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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499187 #
Numero do processo: 10920.724322/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 43 22 /2 01 5- 12 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 38-53) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Primeiramente, tem-se que em recurso, o Contribuinte alega ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Todavia, em 08/06/2018, houve a publicação da Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante, na qual prevê a inaplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como destaco: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, voto no sentido de negar provimento à preliminar apresentada. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724322/2015-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723463/2015-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 63 /2 01 5- 98 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723463/2015-98 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720755/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta.
Numero da decisão: 1001-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-66.005, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “I) Da Representação para Exclusão do SIMPLES NACIONAL Originou-se o presente processo de operação realizada pelos fiscais estaduais do Conselho Estadual de Combate à Pirataria/SC-CECOP, no período de 21 a 24 de maio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 55 /2 01 3- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 de 2012, no estabelecimento comercial da interessada, em cujo interior foram apreendidas mercadorias de fabricação estrangeira sem a documentação comprobatória de sua regular importação, com infração ao disposto na legislação vigente que disciplina a matéria, configurando esse fato, em tese, crime de contrabando/descaminho. 2. Com base em convênio firmado entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos Estados, os fiscais estaduais encaminharam os cigarros apreendidos, amparados pelos respectivos Termos de Início e Apreensão, para a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, com vistas a aplicação das penalidades previstas na legislação. As mercadorias foram apreendidas pelos Auditores da Receita Federal, que lavraram o competente Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 04/07), em 10/10/2012, dando origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001347/2012- 86. 3. Diante dos fatos apurados, a DRF/BLUMENAU-SC/Saana lavrou Representação Fiscal – Exclusão do Simples (fls. 02/03), por ter a interessada incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, inciso VII, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que trata das empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com o propósito de excluir a interessada do regime simplificado com efeitos retroativos a 01/05/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes. II) Do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo 4. Em decorrência, a DRF/BLUMENAU-SC/Sacat proferiu o Despacho Decisório DRF/BLU, de fls. 21, em 07/06/2013, e o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 028 (fls. 22), em 10/06/2013, para determinar a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no art. 29, inciso VII, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, por comercializar mercadorias estrangeiras – cigarros – objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos retroativos, a partir de 1º/05/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes. III) Da manifestação de inconformidade 5. Inconformada com a exclusão, da qual tomou ciência em 24/06/2013 (AR, fls.23), apresentou a interessada, em 12/07/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 25/28, instruída com os documentos de fls. 29/31, alegando, em síntese, que: 5.1. a decisão de exclusão de ofício do Simples Nacional, tomada unilateralmente e produzindo efeitos desde sua formalização, constitui afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório; 5.2. a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho não seria instrumentalização suficiente para que o Sr. Delegado da Receita Federal de Blumenau procedesse, de ofício, à sua exclusão do Simples Nacional, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa; 5.3. além disso, não restou observado o princípio jurídico da primariedade em relação à ocorrência do suposto fato, princípio esse que a sociedade deseja que seja observado, para que não seja excluída do Simples Nacional; 5.4. antes da aplicação da pena há necessidade do devido processo legal para verificação da veracidade do que foi levantado e da verdadeira responsabilidade da empresa quanto aos fatos alegados; 5.5. a sociedade deseja, também, ser beneficiada pela delação premiada, no sentido de não ser excluída do Simples Nacional, podendo, para tanto, apresentar o nome da pessoa que vendeu os produtos ditos como mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, desde que haja interesse da Receita Federal em formalizar o acordo da delação premiada; 5.6. demonstrada a insubsistência e improcedência de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, requer a reforma da decisão correspondente e a sua manutenção no SIMPLES NACIONAL. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 6. É o Relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO REGIME. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, implica na exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “IV) Dos requisitos de admissibilidade 7. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. V) Das preliminares Da arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório 8. A interessada suscita preliminar de nulidade do Ato Declaratório proferido, alegando que, a decisão do Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC de excluí-la do regime do SIMPLES NACIONAL foi tomada unilateralmente, constituindo afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa. 9. Ora, nos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10030/12 (fls. 04/16), consta, expressamente, às fls. 04, que: Fica o autuado ciente de que em conformidade com o § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o presente Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA. 10. Devidamente cientificada e transcorrido o prazo regulamentar sem que a interessada tenha tomado a iniciativa de impugnar o Auto de Infração, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 09), no sentido de declarar-se a revelia do sujeito passivo, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 11. Assim, com a perfeita observância do princípio da ampla defesa e do contraditório a DRF/BLUMENAU-SC concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de impugnação ao Auto de Infração. Ocorre que, a interessada permaneceu silente, não contestando o ato. 12. Diante de tal conduta, não restou outra alternativa ao Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC que não fosse a lavratura do Ato Declaratório Executivo para promover a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, sendo-lhe facultado, também, o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sua manifestação de inconformidade. 13. Portanto, não se sustenta o argumento de que não lhe foi dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nem tampouco que o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL foi proferido de forma unilateral. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 14. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada. Da arguição de inobservância do devido processo legal 15. A interessada argumenta que, para a aplicação da pena há necessidade do devido processo legal, com vistas à verificação da veracidade do que foi levantado pela Fiscalização e apuração da verdadeira responsabilidade da sociedade quanto aos fatos alegados. 16. Também tal argumento não se sustenta. Devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei. 17. No caso concreto, os ritos processuais em ambos os processos administrativos foram perfeitamente observados, quanto à apuração da responsabilidade dos fatos verificados, bastando, para tanto, uma breve leitura dos atos proferidos e dos documentos juntados no curso da ação fiscal, que constam dos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado, bem como do presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. 18. Isto posto, afasto a preliminar levantada. Da primariedade do fato e da delação premiada 19. Na legislação do SIMPLES NACIONAL não há previsão legal que conceda à interessada o benefício de permanecer no regime simplificado, ante a primariedade do fato tido como ilícito. No Direito Penal, ao réu primário são concedidos determinados benefícios, porém, no Direito Tributário inexiste previsão legal neste sentido. 20. Quanto à delação premiada, esclareço que não é matéria para ser discutida nestes autos, devendo a interessada dirigir-se ao setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentar a sua denúncia. Esclareço, no entanto, que tal atitude em nada contribuirá para a obtenção de qualquer tipo de benefício com vistas à sua permanência no SIMPLES NACIONAL, em face da absoluta falta de previsão na legislação que trata desta matéria. VI) Do mérito 21. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser-lhes dispensado (SIMPLES NACIONAL), assim dispõe no art. 29, inciso VII, § 1º, acerca da conduta praticada pela interessada, bem como os seus efeitos: LC nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos calendário seguintes. 22. Portanto, a norma do inciso VII é expressa no sentido de excluir de ofício as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que comercializam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 23. No caso, os fatos descritos nestes autos e no processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado contra a interessada em decorrência do cometimento de ato ilícito, mostram que restou caracterizada a prática de contrabando/descaminho, o que implica, inexoravelmente, na sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL a partir do próprio mês de sua ocorrência, ou seja, maio/2012, pelos 3 (três) anos calendário seguintes, nos termos do disposto no §1º, inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 24. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões da manifestação de inconformidade interposta, para determinar a manutenção da exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º/05/2012, pelos 3 (três) anos calendários subsequentes, de conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 028, de 10/06/2013.” Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 56), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2014 (e-Fls. 48 a 52). Em sede de recurso, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda argumentos relativos ao Princípio da Insignificância, por entender que o valor das mercadoria não atinge o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Despacho Decisório nº 028/2013 da DRF/BLU (e-Fl. 22), decorrente de Representação Fiscal (e-Fls. 02 a 03), em razão da apreensão de mercadorias advindas de contrabando e/ou descaminho. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do Art. 29, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” (grifo nosso) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ainda, quanto aos efeitos, o ato determinou que se dariam a partir de 01.05.2012, em conformidade com o que dispõe o §1º, do art. 29 da mesma legislação: “§ 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.” No presente caso, restou-se evidente pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias Estrangeiras (e-Fls. 04 a 08), que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte maços de cigarros de origem estrangeira, sem selo de controle especial. Constata-se, ainda, pelo Termo de Revelia (e-Fl. 09), que a Recorrente não impugnou o referido Auto de Infração, tendo a pena de perdimento sido aplicada, e o processo administrativo transitado em julgado. Dessa forma, entendo que a prática delituosa restou configurada, e que por ser uma hipótese excludente expressamente prevista na Lei Complementar nº 123/2006, o Ato de Exclusão emitido pela autoridade fiscal fora devido. Quanto aos argumentos repisados na peça recursal, no que se refere à suposta violação ao princípio do devido processo legal, princípio da primariedade, e do pleito de beneficiar-se de delação premiada, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento complementar deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: “Da arguição de ofensa à ampla defesa e ao contraditório 8. A interessada suscita preliminar de nulidade do Ato Declaratório proferido, alegando que, a decisão do Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC de excluí-la do regime do SIMPLES NACIONAL foi tomada unilateralmente, constituindo afronta ao princípio jurídico da ampla defesa e do contraditório, visto que nem sequer lhe foi dado o direito de defesa. 9. Ora, nos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10030/12 (fls. 04/16), consta, expressamente, às fls. 04, que: Fica o autuado ciente de que em conformidade com o § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o presente Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA. 10. Devidamente cientificada e transcorrido o prazo regulamentar sem que a interessada tenha tomado a iniciativa de impugnar o Auto de Infração, foi lavrado Termo de Revelia (fls. 09), no sentido de declarar-se a revelia do sujeito passivo, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 11. Assim, com a perfeita observância do princípio da ampla defesa e do contraditório a DRF/BLUMENAU-SC concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de impugnação ao Auto de Infração. Ocorre que, a interessada permaneceu silente, não contestando o ato. 12. Diante de tal conduta, não restou outra alternativa ao Sr. Delegado da DRF/BLUMENAU-SC que não fosse a lavratura do Ato Declaratório Executivo para promover a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, sendo-lhe facultado, também, o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sua manifestação de inconformidade. 13. Portanto, não se sustenta o argumento de que não lhe foi dado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nem tampouco que o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL foi proferido de forma unilateral. 14. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada. Da arguição de inobservância do devido processo legal 15. A interessada argumenta que, para a aplicação da pena há necessidade do devido processo legal, com vistas à verificação da veracidade do que foi levantado pela Fiscalização e apuração da verdadeira responsabilidade da sociedade quanto aos fatos alegados. 16. Também tal argumento não se sustenta. Devido processo legal é o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei. 17. No caso concreto, os ritos processuais em ambos os processos administrativos foram perfeitamente observados, quanto à apuração da responsabilidade dos fatos verificados, bastando, para tanto, uma breve leitura dos atos proferidos e dos documentos juntados no curso da ação fiscal, que constam dos autos do processo administrativo nº 13971.001347/2012-86, que trata do Auto de Infração lavrado, bem como do presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. 18. Isto posto, afasto a preliminar levantada. Da primariedade do fato e da delação premiada 19. Na legislação do SIMPLES NACIONAL não há previsão legal que conceda à interessada o benefício de permanecer no regime simplificado, ante a primariedade do fato tido como ilícito. No Direito Penal, ao réu primário são concedidos determinados benefícios, porém, no Direito Tributário inexiste previsão legal neste sentido. 20. Quanto à delação premiada, esclareço que não é matéria para ser discutida nestes autos, devendo a interessada dirigir-se ao setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentar a sua denúncia. Esclareço, no entanto, que tal atitude em nada contribuirá para a obtenção de qualquer tipo de benefício com vistas à sua permanência no SIMPLES NACIONAL, em face da absoluta falta de previsão na legislação que trata desta matéria.” Quanto à invocação ao Princípio da Insignificância, torna-se necessário expor o racional das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm afastado a sua incidência nos casos de crimes de contrabando, à vista dos julgados a seguir:  HC 131943 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 07/05/2019 Publicação: 10/03/2020 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO DE USO PERMITIDO. CALIBRE IGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS. PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO. CRIME DE CONTRABANDO. PROIBIÇÃO RELATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, submete-se a uma proibição relativa, por se tratar de produto controlado pelo Exército. 2. A importação, sem autorização prévia do Exército, de arma de pressão por ação de gás comprimido, de calibre igual ou inferior a 6mm, de uso permitido, tipifica o crime de contrabando. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando. Precedentes. 4. Ordem denegada.  HC 118858 Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 03/12/2013 Publicação: 18/12/2013 Ementa Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, “D”, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira – 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada – desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que “não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético- jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda” (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.067 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720755/2013-11 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907388/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.060
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 88 /2 00 9- 61 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2005 no valor principal de R$ 26.747,67. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 33 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 29/30 e a DIPJ/2006 — retificadora (fls. 20/27). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 29, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2006, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2006 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 118.228,57, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 70 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 109, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.060 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907388/2009-61 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930902/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 09 02 /2 01 2- 44 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/11/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 42), o contribuinte apresentou, em 18/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de PIS não-cumulativo por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco na informação do crédito tributário. O erro formal na não entrega das declarações retificadoras ocasionou o não reconhecimento do valor do crédito a que efetivamente tem direito. Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/11/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 62/98), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados e trazendo novos argumentos sobre a procedência do crédito pretendido. Não anexou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que cometeu um engano ao não retificar a DCTF e a Dacon e a afirmar possuir o crédito pleiteado, contudo, sem carrear aos autos qualquer documento idôneo que comprovasse-o. Em sede de Voluntário, embora tenha trazido novos argumentos sobre a suposta existência do seu crédito e a tecer comentários sobre a não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo, torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 52): “Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon), não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.383 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930902/2012-44 indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001530/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja contagem tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja contagem tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001530/2007­11  Recurso nº  146.161   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.820  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMÁCIA HAMBURGUESA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de  informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja  contagem tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 15 30 /2 00 7- 11 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em face de Farmácia Hamburguesa Ltda., foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/12, em razão da falta de declaração nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da totalidade dos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 01/1999 a 07/2005.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­00.937, que se encontra às  fls. 536/543, segue abaixo trecho da ementa do acórdão recorrido:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  NFLD,  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de  infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações  e/ou documentos solicitados pela  fiscalização, caracterizando o  lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos,  via  de  regra,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata­ se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida a decadência do artigo 150, §4", do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  (...)  PROCESSO  ANULADO.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  turma,  (i)  por  unanimidade de votos, declarou a decadência das competências até 11/1999; (ii) por maioria de  votos, declarou a decadência até a competência 10/2000; e (iii) por maioria de votos, declarou  a nulidade do auto de infração em decorrência de vício formal.  Intimada do acórdão em 28/04/2010 (fls. 544), a Fazenda Nacional opôs os  Embargos de Declaração de fls. 545/551, que não foram conhecidos pelo Despacho nº 2401­ 157, de fls. 553/556.   Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001530/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.820  CSRF­T2  Fl. 6          3 Intimada  do  acórdão  em  08/09/2010  (fls.  556),  a  Procuradoria  interpôs  Recurso Especial às fls. 558/590, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos n° 206­01.735 e 2402­00.182, no tocante à aplicação da regra de incidência do artigo  173, inciso I, do CTN, tendo em vista que o lançamento de multa tem natureza de lançamento  de ofício (e não lançamento por homologação).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400­361,  de 18/10/2010 (fls. 592/594).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 597/604).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  206­01.735  e  2402­00.182.  Os  acórdãos  paradigma encontram­se assim ementados:  "PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  ­  ARTIGO  32,  IV,  ,§5°E  ARTIGO  41 DA  LEI  N.°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  —  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de  n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  Tratando­se de auto de infração, mesmo que decorrente da falta  de informação do documento GFIP, aplicável o art. 173 do CTN.  (..) Recurso Voluntário Provido em Parte." (AC 206­01.735)  "GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  (AC 2402­00.182)  Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Verifico  que  nos  paradigmas  trazidos  aos  autos  pela  Fazenda  Nacional  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  descumprimento de obrigação acessória, quando tratar­se de lançamento de ofício, rege­se pelo  artigo 173,  I,  do CTN,  em contraposição  à  regra decadencial  aplicada no presente  caso pelo  acórdão recorrido (i.e., 150, § 4º, CTN).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  mérito  a  questão  a  ser  analisada  é  relativa  à  contagem  do  prazo  de  decadência  das  obrigações  acessórias  (divergência  entre  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  e  o  artigo 173, inciso I, ambos do CTN). Vejamos.  O  presente  lançamento  tem  como  objeto  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ter  deixado  a  contribuinte de  informar  nas GFIPs  a  totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Para tais situações é entendimento deste E. Colegiado que deve ser aplicada a  regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN.  De  fato,  em que  pesem  as  alegações  da Recorrente,  tenho  para mim que  o  disposto no artigo 150, § 4º, do CTN é regra restrita à obrigação tributária principal, decorrente  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e,  consoante  jurisprudência  pacífica do C. Superior  Tribunal de Justiça, após a verificação do pagamento, ainda que parcial do tributo.  Outra não poderia ser a interpretação do referido dispositivo legal, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Ora, só se pode homologar nos termos do art. 150, parágrafo 4º, a atividade  que possa resultar em pagamento de tributo (“prestação de dar”), o que é  típico da atividade  que conduz à determinação tributária principal.  Aos deveres  instrumentais que constituem prestação de fazer  (ou não fazer)  não se pode, do ponto de vista lógico, cogitar da aplicação do art. 150, parágrafo 4º. Essa é a  posição do presente Colegiado, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.001530/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.820  CSRF­T2  Fl. 7          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de folhas de pagamento é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995, cuja ciência ocorreu em 07/12/2005, está atingido pela  decadência. Recurso especial provido.”  (Acórdão nº 920200.901, Sessão de Sessão de 12/05/2010)  No presente caso, o auto de  infração  foi  lavrado objetivando a cobrança de  multa pela não apresentação de GFIP, caso típico de descumprimento de dever instrumental ou  obrigação acessória.  Aplica­se assim ao presente caso o disposto no artigo 173, I do CTN, sendo  que o  início da contagem do prazo de decadência dá­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  caso  em  questão,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  11/11/2005  (fls.  01),  somente  deve  ser  declarada  a  decadência  das  multas  relativas  a  períodos  até  a  competência  de  novembro/1999,  em  relação  aos  quais  o  início  da  contagem do prazo decadencial se dá em 1º de janeiro de 2001, encerrando­se em 31/12/2005.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer a decadência somente em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1999.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12124.VLL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013 09:45:28. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12124.VLL2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AA792D5C49381C432AC56E77FFD0E4BD46D5DBD5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001530/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18239.007051/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T15:11:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T15:11:00Z; Last-Modified: 2020-10-02T15:11:00Z; dcterms:modified: 2020-10-02T15:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T15:11:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T15:11:00Z; meta:save-date: 2020-10-02T15:11:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T15:11:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T15:11:00Z; created: 2020-10-02T15:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-02T15:11:00Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T15:11:00Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.007051/2008-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.627 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente TORRES DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 109336, de 22 de agosto de 2008, fls. 18, que exclui o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 70 51 /2 00 8- 08 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e na alínea "d" do inciso II do art 3°, combinado com o inciso I do art 5°, ambos da Resolução CGSN 15, de 23/07/2007. 1.1. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do 1° de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art 31 da Lei Complementar 123/2006. Da Manifestação de Inconformidade 2. O Contribuinte, comunicado do ADE em 08/09/2008, fls. 55 e 56, apresentou manifestação de Inconformidade, fls. 03/08, em 07/10/2008, alegando, em síntese: 2.1. Diante da certidão de débitos, retirada em 11/09/2008, no sistema online da SRF, solicitou a NEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO dos débitos constantes da certidão, quais sejam os referentes aos períodos de apuração de 01/2007 a 06/2007. 2.2. Impedida de efetivar o parcelamento via sistema, pois havia situações nos controles da RFB que impediam tal negociação, procurou uma unidade física para solucionar o ocorrido. 2.3. Foi informada que o pleito de PARCELAMENTO dos débitos acima referidos não poderia ser efetuado, pois havia sido concedido um PAEX, referente aos débitos do exercício de 2002/2003 - parcelados em 130 vezes, conforme previsto na MP 303/2006. 2.4. A negativa de NOVO PARCELAMENTO - agora referente ao período de 2007 -, por já ser a recorrente beneficiada de outro parcelamento, parece desproporcional, uma vez que, após ter sido concedido o PAEX referido, a empresa aderiu a novo parcelamento, em 60 prestações, para a adesão ao SIMPLES NACIONAL, referente aos exercícios de 2005/2006. 2.5. Ora, se foi aberta uma condição especial para a que as empresas em débito com o Fisco Nacional, parcelassem seus débitos para que pudessem aderir ao programa do Simples Nacional, mesmo com parcelamentos já em andamento, da mesma forma, deveria ser concedido o parcelamento pleiteado para que a empresa recorrente possa permanecer no programa de arrecadação tributária denominado SIMPLES NACIONAL. 2.6. Verificamos que o débito referente ao período apurado de 01/2007 até 06/2007 soma o valor principal de R$ 65.055,30. Noutro prisma, o parcelamento do débito referente ao período apurado de 2005/2006, considerou valores diferenciados dos que foram declarados conforme DIPJ/2006, fazendo assim, que o débito principal que foi parcelado ficasse maior do que deveria ter sido calculado — confiram-se os valores declarados na DIPJ/2006 e os valores apurados pela Receita Federal. Com efeito, o parcelamento referente ao debito do exercício de 2005/2006, dividido em 60 prestações, considerou um valor bem maior do que o devido, uma vez que incluiu, no cálculo do debito total, valores diferentes dos que foram declarados na DIPJ/2006. De acordo com a tabela apresentada pelo contribuinte, haveria uma Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 diferença de R$ 101.884,52, supostamente diluída no parcelamento feito para a adesão ao SIMPLES NACIONAL. 2.7. Confrontando os argumentos, verifica-se que o débito referente ao exercício de 2007, cujo pedido de parcelamento foi negado, é inferior ao crédito apurado na cobrança a maior em relação ao exercício de 2006. 2.8. O débito referente ao período apurado de 01/2007 até 06/2007 soma o valor principal de R$ 65.055,30,00, e o valor cobrado a maior no parcelamento referente aos débitos informados na DIPJ 2006 soma R$ 101.884,52. 2.9. Mesmo que se supere esse argumento, qual seja o de que é impeditivo de negociação de parcelamento a existência de outro parcelamento anteriormente firmado e devidamente cumprido, diante dos incentivos governamentais para a implantação do novo sistema de arrecadação, a empresa recorrente possui crédito tributário em relação ao que foi apurado equivocadamente no exercício de 2006 e incluído no parcelamento que aderiu. Tal diferença é muito superior ao débito existente no período de 01/2007 até 06/2007. 2.10. A compensação tributária, no âmbito dos tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal, é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, os quais sofreram expressivas modificações com as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O artigo 73 dispõe sobre os procedimentos internos da Receita Federal no que tange a arrecadação dos tributos compensados pelo contribuinte. 2.11. Da redação do art. 74 da lei 9.430/96 podemos concluir que o contribuinte que, por qualquer motivo, apurar crédito de imposto ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, poderá compensá-lo com parcelas vencidas (em atraso) ou parcelas vincendas (futuras) de qualquer tributo por ela administrado. 2.12. Requer que seja recebida a presente MANIFESTAÇÃO DE INCON- FORM1SMO, e indeferido o ato declaratório, aceitando o parcelamento do débito existente no período de apuração dos meses 01/2007 até 06/2007. De outra forma, caso entenda não haver possibilidade administrativa de parcelamento desse débito, requer seja compensado o mesmo com o crédito apurado na cobrança a maior referente ao período de apuração do exercício de 2006, conforme DIPJ, ou ainda, apuradas as diferenças seja feito um refinanciamento de todo o débito considerando o crédito existente, para que possa a empresa recorrente manter-se no programa de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional. 3. Em 03/12/2010, foi emitida a Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIM-PLES n° 024/2010, de fls. 57, nos termos da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15/03/2010, com o objetivo de cientificar o contribuinte dos débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional através do já citado Ato Declaratório Executivo DE-RAT/RJO n° 109.336. 4. No entanto, ao listar os débitos, na Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQ- SIMPLES 024/2010, fls. 57, o órgão preparador o fez de forma equivocada, uma vez que indicou Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 o saldo dos débitos, saldos estes provenientes de retificação de Declaração, conforme informa o Despacho de fls. 73, retificação esta efetivada em 13/09/2009, data posterior à emissão do ADE, 22/08/2008, e à comunicação deste à empresa, em 08/09/2008 (fls. 56). 5. A empresa, comunicada da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLE S 024/2010 em 16/12/2010, fls. 57, apresentou nova Manifestação de Inconformidade, de fls. 64/72, na qual, em síntese, requer: 5.1. O reconhecimento da invalidade do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 109336/2008 e da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLES n° 024/2010, por estarem eivados de vícios insanáveis. 5.2. O reconhecimento do crédito, devido ao pagamento a maior realizado no citado parcelamento. 5.3. A adoção de uma entre as três medidas abaixo: a) Compensação do débito com o crédito possuído por esta empresa, devido ao parcelamento a maior, seguida de extinção deste processo de exclusão; b) Refinanciamento deste débito em conjunto com o incluído no parcelamento, o que, hoje, após a Lei n° 11.941, pode ser feito através do Refis, ao qual esta empresa aderiu. Seguindo-se a isto a extinção deste processo de exclusão. c) Intimação desta empresa dentro dos termos legais, sanando- se vícios encontrados na primeira intimação e na segunda intimação. 6. Ao apreciar os autos, esta Delegacia de julgamento constatou o equívoco da Notificação DRF/RJ2-DIORT-EQSIMPLES n° 024/2010, razão pela qual determinou nova intimação do contribuinte, com o objetivo de informar os débitos que realmente deram origem ao Ato Declaratório Executivo, visto que a empresa tinha perdido a espontaneidade para retificar os débitos em 13/09/2009, uma vez que o ADE foi emitido em 22/08/2008 e comunicado à empresa em 08/09/2008 (fls. 56), determinando também, a reabertura de prazo para quitação dos débitos e para nova Manifestação de Inconformidade. 7. A empresa foi cientificada dos débitos que originaram o ADE, listados às fls. 43 e 80, em 29/07/2011, fls. 79, e apresenta nova manifestação de inconformidade de fls. 84/86, em 12/09/2011, na qual, em síntese, alega: 7.1. Teve problemas ao tentar o parcelamento do tributo, utilizando-se da modalidade de parcelamento simplificado, sendo informada que deveria comparecer a uma das unidades da Receita Federal para verificar as pendências, sendo que o impedimento era uma diligência fiscal em aberto, que era o próprio termo de diligência fiscal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 7.2. Tendo conseguido resolver o problema, a empresa buscou mais uma vez aderir ao parcelamento simplificado pelo e-CAC (Internet), tendo tentado arduamente realizar agendamento nos CAC, o que ocasionou uma demora na regularização do débito por alguns dias após o prazo estabelecido na decisão da DRJ. 7.3. Somente conseguiu a regularização dos débitos em 06/09/2011, sendo apresentada a guia que comprova o pagamento da 1a parcela. 7.4. Esclarece que, embora não tenha conseguido regularizar os débitos constantes no Termo de Diligência Fiscal dentro do prazo fixado, isso se deu por motivo de força maior, já que procurou diversas vezes os postos de atendimento até obter êxito em seu pleito de parcelamento. Não houve inércia de sua parte, o que houve foi uma série de fatos que impediram que a situação fosse regularizada em tempo hábil, fatos estes causados por dificuldades da própria Receita Federal, sendo que, com todos os contratempos, o prazo foi extrapolado em apenas 7 dias corridos. 7.5. Requer que seja reconhecida que a situação junto a Receita Federal está regularizada, não havendo mais no que se falar em exclusão do Simples Nacional. Em sessão de 24 de maio de 2012 (e-fls.110) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, quando o contribuinte não logra regularizar as pendências fiscais dentro do prazo estabelecido pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 119 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a recorrente os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, e acrescenta que ao recebeu a nova intimação com informação dos débitos motivadores da sua exclusão do Simples Nacional em 29/07/2011, reabrindo prazo de 30 dias para a regularização dos débitos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Em 12/09/2011 protocolou nova manifestação de inconformidade (e-fls. 84) onde informou que não obteve êxito na tentativa de parcelar os débitos online, sendo informado de que deveria comparecer à unidade da RFB para verificar as pendências que impediam o parcelamento. No entanto, só teria conseguido agendamento para atendimento no CAC da Delegacia da Receita federal apenas para o dia 18/08/2011. Traça uma longa história de como a diligência determinada pela DRJ estaria impedindo (conforme informação d servidores da RFB) o parcelamento dos débitos. Afirma que somente o auditor fiscal que estava incumbido da diligência é que poderia “dar baixa” permitindo o parcelamento dos débitos. Conseguiu parcelar os débitos apenas em 06/09/2011 e que não pode ser responsabilizado pelo atraso na regularização provocado pela burocracia da RFB. Pugna pela nulidade do ADE e das intimações ocorridas até 29/07/2011. Afirma que a sua exclusão só poderia ter efeitos a partir de 2012, por ser o ano seguinte à intimação de 29/07/2011. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Conforme já relatado, houve emissão de ato declaratório executivo declarando a exclusão da recorrente por existência de débitos exigíveis. A unidade de origem entendeu que seria cabível a aplicação da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15/03/2010, e realizou nova intimação (e-fls. 57) em 03/12/2010 para informar ao contribuinte a relação dos débitos motivadores da exclusão. Ocorre que pelo que se pode ver no próprio texto da intimação de e-fls. 57, os débitos informados são diferentes daqueles constantes do extrato emitido pelo sistema SIVEX e anteriormente juntado na e-fls 43 e que sempre esteve plenamente disponível ao contribuinte na data da emissão do ADE por meio de acesso ao Site da Receita Federal. Tal situação não passou despercebida pela DRF, que ao encaminhar os autos à delegacia de julgamento lavrou despacho de e-fls. 73 onde esclareceu que os débitos motivadores da exclusão foram retificados: “A exclusão foi motivada pelos débitos de Simples (código 6106), referentes aos períodos de apuração 01 a 06/2007, que permaneceram após o prazo de regularização, fls. 38. foram retificados, fls. 39 a 45, e que os respectivos pagamentos foram efetuados em 22/09/2009, fls. 46/47. Logo, a regularização somente ocorreu após o prazo contido no ADE. “ Entendo que somente esta informação já seria suficiente para anular o Ato Declaratório de Exclusão pois a DRF do Rio de Janeiro RJ admite que os débitos que figuravam no relatório de informação de exclusão foram substituídos por outros após a retificação da declaração DSPJ. Por exemplo, para o mês de janeiro tínhamos o valor de R$ 8.411,60 (e-fls. 43). A retificação de e-fls. 23 declara o valor de R$ 6.658,32. Irrelevante aqui discutir se os novos valores foram ou não extintos. Trata-se de novos débitos confessados por nova declaração admitida pela RFB. Alterou-se inclusive a forma de extinção, pois a contribuinte informou uma compensação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 Estabeleceu-se nova relação entre contribuinte e fisco. Os débitos da nova declaração DSJP não constavam do ADE de exclusão pois sequer tinham sido declarados à época. Com os autos já na DRJ, foi lavrada nova resolução (e-fls. 74), no qual a DRJ aparentemente não reconheceu a retificação promovida pela contribuinte, entendendo que se aplicaria ao caso o disposto no artigo 138 1 do CTN, determinando que a empresa seja comunicada dos débitos “que REALMENTE deram origem ao ADE, com os valores constantes da fl.38; concedendo a mesma prazo para Impugnação e/ou regularização dos débitos.’ O artigo 138 do CTN é aplicável em casos de aplicação de penalidade pecuniária antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que não é o caso, inclusive porque a perda da espontaneidade não impede a retificação da declaração mas apenas não exonera o contribuinte de multas pecuniárias. Não esclareceu a DRJ qual procedimento fiscalizatório teria ocorrido. Pelo que se pode depreender dos autos, é possível compreender que a delegacia de julgamento entendeu que a lavratura do ADE teria o condão de interromper a “espontaneidade” da contribuinte relativamente aos débitos e por este motivo não poderia ter realizado nova retificação dos tributos. Equivocam-se os julgadores. Nem as delegacia de Julgamento e nem este CARF não possuem competência regimental para decidir de ofício sobre retificação de declarações, competindo exclusivamente aos delegados da RFB conforme regimento interno do órgão, a Portaria MF nº 125 de 04/03/2009) que estava vigente à época da Manifestação de Inconformidade: Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Mesmo preceito permanece vigente na atual portaria vigente ME nº 284, de 27/07/2020 Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23482&visao=anotado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265&visao=compilado Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Parágrafo único. Às DRF de Boa Vista, de Porto Velho, de Rio Branco e de Macapá compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e de Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; e II - processar e controlar os pedidos de saída definitiva ou temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e em Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos. Outro problema deste despacho de e-fs. 74/75 é que tendo havido retificação da declaração, é desnecessária qualquer consideração sobre os débitos que motivaram a exclusão do simples nacional, pois, conforme já dito acima, a retificação aceita e reconhecida pela autoridade fiscal estabeleceu nova relação entre fisco e contribuinte. Em seguida, a unidade de origem novamente intimou a recorrente, já em 29/07/2011, cientificando-a conforme intimação de e-fls. 79 dos débitos da listagem que já constava nos presentes autos na e-fl.s 43. Foi dado prazo de 30 dias para regularização ou impugnação “dos débitos”. A intimação de e-fls. 79 em nada regulariza o ADE, pois este não possuía nenhuma nulidade na data de sua emissão, mas acrescenta outra irregularidade: dá prazo para a recorrente impugnar os débitos. Primeiro, a DSPJ foi retificada, o que implica que a listagem de e-fls. 80 ( a mesma da e-fls. 43) não correspondem aos débitos devidos. Segundo porque não seria possível a impugnação dos débitos se eles estivessem exigíveis (e passíveis de excluir a empresa do Simples). Por outro lado, se podem ser questionados administrativamente, então a sua exigibilidade estaria suspensa. Como se sabe, os novos débitos não apenas não eram mais exigíveis como “os respectivos pagamentos foram efetuados em 22/09/2009, fls. 46/47. Logo, a regularização somente ocorreu após o prazo contido no ADE.” Diante da nova intimação, a recorrente apresenta sua TERCEIRA impugnação, já no ano de 2011, na qual apresenta sua dificuldade em regularizar os débitos, apresentando uma história que, pelo relato acima, nos parece plenamente verossímil. Afirma que teve dificuldades de contatar um determinado servidor da DRF, o qual seria o único responsável pela sua ”regularização”. Enfim, conseguiu parcelar os débitos apenas em 06/09/2011, o que seria de fato após o prazo de trinta dias da sua intimação (que ocorreu em 29/07/2011). Os débitos originais (da listagem de e-fls. 80 e 43) constam cadastrados no processo 18470-725.810/2012-43 (disponível à recorrente via e-cac). A partir da e-fls. 210 do PAF 18470-725.810/2012-43 vemos que estes débitos estão com status “Suspenso - Processo De Representacao”. Fazendo referência à números de PER/DCOMPS. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.627 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007051/2008-08 No caso do PA 01/2007 (e-fls. 210 do PAF 18470-725.810/2012-43 ) há referência ao numero de DCOMP 427914893604070713041411. Na e-fls. 44 do PAF 18470-725.810/2012-43 vemos que apenas no ano de 2012 (ciência dia 08/06/2012- e-fls. 47) é que a DRF decidiu não homologar as compensações. Portanto, diante de todo este histórico, entendo que o Ato declaratório deve ser cancelado pois: 1. O débitos foram retificados. A retificação foi aceita e reconhecida pela autoridade competente; 2. Os tribunais administrativos do Ministério da Economia não possuem competência para decidir de ofício sobre retificações de declaração; 3. Ainda que se não reconheça a retificação da DSPJ operada pelo contribuinte, os débitos listados nas e-fls. 80/43 já tinham sido objeto de declarações de compensação, que foram analisadas apenas no ano de 2012. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005701/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 57 01 /2 01 0- 12 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista, em síntese: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. 2. Preliminares (i) Da prescrição intercorrente O contribuinte requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 25 de março de 2011, com apresentação de Impugnação em 25 de abril de 2011, a qual somente restou julgada pela DRJ em 20 de setembro de 2018, com notificação válida do contribuinte em 12 de julho de 2019, quando já havia se passado mais de 10 anos após a lavratura do Auto de Infração e do protocolo da correspondente Impugnação. Alega a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, incluído à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, aduz que o “prazo de dez anos para julgamento e formalização do resultado deste à RECORRENTE representa o dobro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional”, resultando clara violação ao princípio da duração razoável do processo. Pondera, ainda que seja afastada a Súmula CARF nº 11, segundo a qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porque os precedentes que a ela deram origem são anteriores à EC nº 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, da CF. Entretanto, nada obstante entender a irresignação da Recorrente, não há como se reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 ausente previsão legal para tal, diferente do que ocorre no processo judicial, no tocante às execuções fiscais, cuja previsão vem contida na Lei n. 6.830/80, aplicável apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o tema em foco, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não ao processo administrativo. Tal posição foi exarada nas Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, tal pretensão. (ii) Da Aplicação da Retroatividade Benigna Explica a Recorrente que sofreu autuação porque teria apresentado informações de embarque referentes à exportações, no ano de 2008, após o prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsão do art. 37, da IN SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/05. Ocorre que a IN SRF nº 10/96, de 13 de dezembro de 2010, alterou a redação do citado dispositivo, estendendo o prazo para apresentação para 7 (sete) dias a contar da data realização do embarque. Assim, a Contribuinte pleiteia a reformado do v. acórdão recorrido por entender ser aplicável ao caso do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN, deixando-se de aplicar a penalidade para as informações de embarque prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de cada embarque. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos. Como a legislação posterior dilatou o prazo para apresentação de informações (de dois para sete dias), tem-se que houve benefício ao Contribuinte, devendo a novel norma retroagir para “beneficiar o réu”, conforme art. 5º, inciso XL, da CF. De igual forma o Código Tributário Nacional garante que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o contribuinte, quanto a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, a teor do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b. Desta forma, como parte dos dados de embarque das cargas destinadas à exportação informados pela Recorrente foram registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, exclusivamente para estes casos, as condutas então autuadas e ainda não definitivamente julgadas, deixaram de ser definidas como contrárias a qualquer exigência normativa pela novel legislação, aplicando-se, ao caso, o art. 106, inciso II, b, do CTN c/c art. 5º, inciso XL, da CF. Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida, apenas no tocando às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. (ii) Violação aos Princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente, por fim, alega em sua última preliminar que a autuação foi realizada após dois anos da data dos fatos geradores a infração que gerou a aplicação da penalidade a ele imputada, razão pela qual essa demora geraria ampla violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, existe um prazo para que a Administração Fiscal realize a constituição do crédito tributário da multa aduaneira por meio do correspondente procedimento administrativo do lançamento. Esse prazo é de cinco anos a contar da data da infração, na forma dos art. art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque nos despachos de exportação, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda a regularidade de embarques para exportação (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente pudesse aplicar a penalidade ao infrator iniciou-se na data de cada embarque sem os devidos registros no SISCOMEX. Desta forma, apurada a infração realizada pela Recorrente, apresentação de informações fora do prazo fixado pela SRF, aplicou-se a penalidade dela decorrente, e foi lavrado o respectivo Auto de Infração dentro do prazo decadencial para tal, logo, não há que se falar em violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sobre esse tema se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, improcede o argumento ora analisado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 3. Mérito (i) Do Reconhecimento existência de infração continuada Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que em relação às multas aplicadas, verifica- se que o Auto de Infração totaliza o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, em uma única autuação, foram aplicadas a ela um total de 24 (vinte e quatro) multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todas de natureza semelhante. Nessa linha, como as infrações são de natureza semelhante, induz a Contribuinte que há uma infração continuada, motivo pelo qual deve ser aplicada uma única multa. Para tal colaciona trecho de precedente do STJ, no Resp nº 19.560-RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado em 18/10/93, em que ficou consignado que “na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação”. Também postula aplicação do art. 71, do Código Penal, que trata do crime continuado, na aplicação de multas administrativas: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (grifou-se) Portanto, conclui a Recorrente que, “como as supostas infrações por ela cometidas são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Recorrente apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto a dois terços, se for o caso”. Sem razão a Recorrente. A autuação aplica a infração do art. art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, porque as informações de embarque de mercadorias no SISCOMEX, relativas às exportações efetuadas em 2008, foram realizadas fora dos prazos estipulados pela SRF (art. 37, da IN SRF nº 24/94). O art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, prevê que a imputação da multa deriva da ausência de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. A leitura do referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a legislação aduaneira prevê a aplicação da multa de cinco mil reais para cada infração que consiste na prestação a destempo de informações sobre embarque. Ou seja, correta a fiscalização que aplicou a multa 24 (vinte e quatro) vezes porque se referem a informações diferentes relativas a mercadorias e embarques também diversos (diferentes DDEs). Assim, nada obstante as condutas sejam idênticas, os fatos geradores são diversos. É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta (SCI) COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, que, apesar de tratar de importação no transporte marítimo, bem se aplica ao caso. Transcrevo a ementa abaixo: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...) (grifou-se) Assim, entendo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas (DDEs diferentes), não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. Não há que se falar, da mesma forma, na aplicação do Código Penal às penalidades administrativas, estas sujeitas a normas específicas sobre a matéria. Portanto, penalidades penais e penalidades administrativas versam sobre matérias diversas e são regulamentadas também por diplomas específicos. Portanto, não merecem preposterar as alegações da Recorrente. (ii) Da Denúncia Espontânea Por fim, a Recorrente alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada nas Súmulas CARF números 49 e 126, in verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Destaca-se que da leitura da Súmula CARF nº 126 acima transcrita, mesmo após a edição do art. 102 do, Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18, da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005701/2010-12 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada, apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006131/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: MTM Comércio de Peças e Serviços Ltda. foi autuada a recolher contribuições para outras entidades e fundos (terceiros): Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados, nas competências 07/2003, 11/2003, 12/2003, 02/2004, 04/2004 a 08/2004 e 10/2004 a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 31 /2 00 8- 44 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 11/2005, incluídas as Gratificações Natalinas (13° Salário) dos anos de 2003 e 2004, conforme Relatório Fiscal- RF, fls. 34 a 36. O crédito lançado é constituído pelo levantamento FPG e o valor do crédito apurado é de R$ 27.072,55 (vinte e sete mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), consolidado em 16/09/2008. A empresa teve ciência da autuação em 19/08/2008 e apresentou, em 20/10/2008, impugnação tempestiva, fls. 40 a 46, alegando que a infração não deve subsistir, por incluir diversas contribuições que não são, por ela, devidas. Objetiva, com a defesa apresentada, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o INCRA, pois sendo empresa vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, tal contribuição foi exigível somente até o advento da Lei n° 8.212/91. Após a entrada em vigor desta lei, consolidando as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, não há que se falar de exigibilidade dessa contribuição, por não serem, essas empresas, dela beneficiárias. Ainda, falta a essa contribuição o pressuposto constitucional para que seja rotulada como de intervenção no domínio econômico, por não preencher os requisitos do artigo 173 da Constituição Federal de 1988 - CF/88. Requer seja desconstituído o lançamento e o crédito tributário apurado ou, sucessivamente, declarada nula a infração em decorrência da multa aplicada estar em desacordo com a legislação ou, ainda, com base na Lei n° 8.212/91, seja declarada a inexigibilidade da contribuição para o INCRA e a compensação dos valores pagos a este título, desde a competência 09/2001. Requer a produção de toda a prova documental em direito admitida. Apreciada a impugnação apresentada, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2005 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.193.845-7 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. INCRA. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, sem prejuízo das demais exações devidas a terceiros. 3. MULTA DE MORA. A inclusão de contribuições no lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa de mora, de caráter irrelevável, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento do crédito tributário 4. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras da juntada posterior de documentos. Lançamento Procedente Notificado do acórdão aos 22/07/09 (fls. 57), o contribuinte apresentou Embargos de Declaração dessa decisão aos 24/07/2009 (fls. 59) alegando contradição, obscuridade e omissão no acórdão embargado, bem como recurso voluntário aos 24/08/09 (fls. 72). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Como acima relatado, o recorrente foi notificado do julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009 (Aviso de Recebimento anexado aos autos a fls. 57). Dessa decisão, opôs Embargos de Declaração aos 24/07/2009 e recurso voluntário aos 24/08/2009. A 7ª Turma da DRJ/POA, por meio do Despacho de nº 040/2009 (fls. 74), houve por bem não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, ora recorrente, por “não se vislumbrarem inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos na Decisão indicada, elementos ensejadores da correção prevista no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72”. Acrescentou, ainda, o julgador de primeira instância: ...não conheço dos Embargos de Declaração por falta de previsão legal, em sede de primeira instância administrativa, para o recurso manejado. De qualquer forma, merece ser destacado que o propósito do contribuinte, ao alegar contradição, obscuridade e omissão na Decisão, é reabrir a discussão em torno da produção de provas e da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição arrecadada para o INCRA. Tais discussões já foram anteriormente apresentadas e devidamente examinadas por ocasião do julgamento proferido através do Acórdão 10-19.990. Observe-se que a Decisão de fls. 50/53 é bem clara ao aduzir as razões pelas quais foi indeferido o pedido de produção de provas (Titulo “Da Produção de Provas”, fl.52/53), as disposições legais, de aplicação vinculada para a autoridade lançadora, relativas à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição para o INCRA para as empresas em geral e à alíquota considerada no cálculo dessa contribuição (Título “Da Contribuição para o INCRA”, fl. 52), bem como esclarece as disposições observadas na aplicação da multa (Títulos “ Da Multa de Mora”, fl. 52). Os autos vieram, então, para apreciação e julgamento do recurso voluntário interposto. Anote-se, inicialmente, que a fls. 73 consta “Termo de Juntada de Documento”, que dá conta da juntada aos autos de solicitação de sobrestamento do julgamento da impugnação em face da apresentação dos aludidos Embargos de Declaração. Embora o termo de juntada de documento em questão se refira a sobrestamento do julgamento da “Impugnação”, quer referir- se, em verdade, ao julgamento do recurso voluntário, uma vez que os Embargos de Declaração foram opostos justamente do acórdão que julgou a impugnação. Portanto, não poderia o recorrente pretender o sobrestamento de um julgamento que já aconteceu. Ademais, constata-se que as folhas indicadas no aludido “Termo...” se trata, na realidade, do próprio recurso voluntário e que o sobrestamento do julgamento do recurso até a manifestação da DRJ sobre os Embargos de Declaração opostos é ali defendido como tese e pedido preliminares. Pois bem. Prosseguindo, como mencionado, o recorrente foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ no julgamento de sua impugnação aos 22/07/2009, uma quarta-feira, como demonstra o AR de fls. 57, e interpôs Recurso Voluntário contra essa decisão aos 24/08/2009, uma segunda-feira, dia útil, data da postagem de seu recurso, conforme se verifica do carimbo dos correios aposto no envelope anexado a fls. 72 dos autos. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, na SEÇÃO VI, dedicada ao julgamento em primeira instância, prevê, em seus artigos 32 e 33, o seguinte: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em suma, como bem observou o julgador de primeira instância quando da manifestação acerca dos Embargos de Declaração apresentados pelo ora recorrente contra o acórdão proferido no julgamento de sua impugnação, o único recurso cabível contra essa decisão, nos termos da legislação que rege a matéria, é o recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive se destinado a suscitar a correção de inexatidões materiais e/ou erros de escrita ou de cálculo, recurso este, aliás, que deverá ser interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão em questão. Desse modo, como não são cabíveis Embargos de Declaração contra o acórdão da DRJ que julgou a impugnação, uma vez interpostos, eles não produzem nenhum efeito e, assim sendo, não têm aptidão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso efetivamente cabível ou mesmo para obstar o curso do procedimento administrativo fiscal, como pretendeu o recorrente. Assim, uma vez que o recorrente foi notificado da decisão recorrida aos 22/07/2009, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de seu recurso voluntário foi dia 23/07/2009, conforme previsto no art. 5º do mesmo Decreto nº70235/72 1 , sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 21/08/2009, uma sexta-feira. Ocorre que, como acima esclarecido, conforme se verifica dos autos a fls. 72, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 24/08/2009, informação esta também confirmada no Ofício nº 115/08/DRF-CXL-Secat/EAC-2, a fls. 76, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Anote-se, por fim, que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos naquilo em que forem omissos, aos processos administrativos fiscais, inclusive, dispõe, no § 6º de seu art. 1.003, que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, prova esta que não foi feita pelo recorrente. De todo modo, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, não encontramos informações acerca de feriado municipal no dia 21/08/2009 no Município de São Marcos/RS que impossibilitasse o cumprimento do prazo para interposição do recurso pelo recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. 1 Decreto nº 70235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.006131/2008-44 Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.001190/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e a Conselheira Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e a Conselheira Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 19 0/ 20 07 -0 3 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Relatório Trata o presente de julgamento de Recurso de Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela DRJ que decidiu manter integralmente o r. Despacho Decisório, que não reconheceu o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 238.282,42. Vejamos a parte do relatório do v. acórdão que nos interessa: Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 A DRJ, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a norma afasta a imunidade do IRRF sobre aplicações financeiras. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Seção de Julgamento e não contraria Súmula, devendo ser conhecido e admitido. A Recorrente alega que recolheu indevidamente o IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa nos anos de 2002 à 2005, eis que como é uma instituição social sem fins lucrativos conforme certidões e estatuto social de fls. 6, 7 e 9 do autos, estaria imune do referido imposto nos termos do artigo 150, inciso VI do C.F. Para tanto, transmitiu DCOMP, objetivando o aproveitamento de retenção indevida de IRRF, referentes aos anos-calendário de 2002 a 2005, no valor de R$ 238.282,42 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), pertinente ao credito de IRRF sobre aplicação financeira da entidade e fez a compensação do crédito com débitos constante nos processo administrativos objeto de DCOMP. A Diort/Derat/SPO exarou r. Despacho Decisório (fls.389/391 - vol. 2) não homologando as compensações declaradas em DCOMP, afirmando que a lei não estende a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 imunidade para rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e que não cabe a apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos no âmbito administrativo. Após impugnação, a DRJ decidiu por manter o r. Despacho Decisório por entender que não existe previsão legal que conceda imunidade ao IRRF sobre aplicações financeiras. Inclusive, utilizou especificamente o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/97 para afastar a alegação de que a Recorrente seria imune de ter que pagar o IRRF sobre aplicações financeiras. A Recorrente, por sua vez, alega e colaciona em seu recurso trechos da ADIN 1802, afirmando que o STF suspendeu a eficácia dos efeitos do parágrafo primeiro (inteiro) e alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12, bem como do caput do artigo 13 e 14, todos da Lei 9.532/97. Em relação a matéria discutida nestes autos, o texto do parágrafo primeiro do artigo 12 da lei acima citada de fato restringe/afasta a imunidade da Recorrente no caso do IRRF incidente sobre aplicações financeiras. Vejamos ao texto. “Art.12. Para efeito do disposto no art.150, inciso VI, aliena “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Entretanto, a ADIN 1802 declarou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/1997. Vejamos o trecho do voto vencedor do acórdão 1201-003.195 proferido pelo STF, abaixo transcrito, onde declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro e da alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena de suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. (Grifo nosso) Da leitura do trecho acima colacionado, entendo que a Recorrente está com a razão, eis que a norma que afastava taxativamente a imunidade do IRRF incidente sobre aplicações financeiras foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, que extirpou tal dispositivo do ordenamento jurídico para estender o alcance da vedação constitucional de tributar prevista no inciso VI, do artigo 150 da C.F. aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Sendo assim, como as instâncias anteriores não reconheceram o crédito por entender que a lei não estendia a imunidade para o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, contrariando a decisão do STF que vai em sentido contrario, bem como por inexistir qualquer informação nos autos de que a Recorrente não seria uma entidade imune, ou que tenha deixado de cumprir quaisquer dos requisitos previstos nas alíneas vigentes do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 e dos artigos 9 e 14 do CTN, entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido para reconhecer o credito de pagamento indevido de IRRF no importe de R$ 238.282,42. Tal decisão me parece ser a mais adequada, eis que exigir qualquer prova da Recorrente relativas ao cumprimento dos requisitos para exercer a imunidade neste momento processual, resultaria em inovação da motivação e dos fundamentos jurídicos para indeferir o crédito e a compensação, bem como acarretaria supressão de instância e cercearia seu direito de defesa. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para reconhecer o crédito de R$ 238.282,42. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Evandro Correa Dias - Redator Designado O presente processo trata de pedido de restituição e compensação de credito (DCOMP) em que a Recorrente alega que recolheu indevidamente o IRRF sobre aplicações Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 financeiras de renda fixa nos anos de 2002 à 2005, contudo em nenhum momento foi verificado se o contribuinte atendia aos requisitos legais para usufruir da imunidade. Tanto o r. Despacho Decisório, como o v. acórdão recorrido fundamentaram a decisão na linha de que não são imunes de IRRF os rendimentos sobre aplicações financeiras, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei 9.532/97. Por tal motivo, não foi aberto nos autos qualquer possibilidade de manifestação por parte da Recorrente para que pudesse comprovar documentalmente seu direito a vedação constitucional de tributar. Desta forma, até o presente momento a análise dos requisitos previstos no parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97, bem como nos artigos 9 e 14 do CTN para gozar a imunidade não foram analisados nos autos. Ao compulsar os autos, verifica-se que as fls. 6 e 7 que constam Certidão (CEAS) e Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social que apontam que a Recorrente é entidade beneficente de assistência social. Da mesma forma, no Estatuto Social (fl. 9) aponta que a requerente é entidade não governamental e sem fins lucrativos, com objetivo principal, a elevação da qualidade de vida humana através da promoção de atividades cientificas, filantrópicas, educacionais e/ou literárias na área de saúde pública no Brasil. Nota-se, que tais documentos são antigos, próximos a data em que foi requerida a compensação do crédito objeto deste processo e são indícios de que a Recorrente é uma instituição social sem fins lucrativos e por isso teria direito a gozar da imunidade alegada. Entretanto, a despeito da ADInº 1802 considerar alguns dispositivos da Lei nº 9.532, de 1997 inconstitucionais, conforme trecho do voto vencedor do acórdão 1201-003.195 proferido pelo STF, a decisão do Pretório Excelso não alterou os requisitos necessários para se gozar da imunidade explicitados na mesma norma, sendo que apenas declarou inconstitucional a alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12, gozando de validade e eficácia as demais alíneas deste dispositivo. Assim, com exceção da alínea "f" do parágrafo segundo do artigo 12 que foi declarada inconstitucional, a imunidade da Recorrente fica condicionada a determinados requisitos, os quais devem ser comprovados no processo. Vejamos abaixo. Art. 12. Para efeito do disposto no art.150, inciso VI, aliena “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...] Seguindo a mesma linha da norma específica (Lei 9.532/97) o CTN também tem requisitos para fruição da imunidade previstos no artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do mesmo diploma legal. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. E o artigo 14 do CTN assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Vejam D. Julgadores, a necessidade de se cumprir os requisitos para fruição da imunidade estão previstos tanto na norma específica, no artigo 12 da Lei 9.532/97, como no CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como Lei Complementar. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Assim, como tais requisitos não foram analisados nos autos por nenhuma das instâncias anteriores para se afirmar que a Recorrente é uma entidade imune, entendo que o julgamento do recurso deveria ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem analise os requisitos previstos nas alíneas do parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 e artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN, a fim de confirmar se a Recorrente tem direito a imunidade do IRRF incidente sobre aplicações financeiras. A necessidade de se verificar nos autos se a Recorrente respeitou os requisitos previstos em lei para usufruir da imunidade já foi analisado por este E. CARF, onde cito a título exemplificativo a ementa do v. acórdão 1201-003.195. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. ADI 1802 Os requisitos para fruição da isenção/imunidade constam do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1995, os quais não foram declarados inconstitucionais pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1802. Ademais, tanto a competência para suspensão do benefício quanto os requisitos para sua fruição constam dos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN, norma recepcionada no ordenamento jurídico como lei complementar. Correta a suspensão do benefício da isenção do IRPJ e CSLL quando comprovado nos autos: i) não aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; ii) remuneração indireta, mediante transferência de recursos do Instituto para os associados/familiares e/ou pessoas ligadas, mediante operação simulada de pagamento de serviços prestados; iii) exercício de atividade empresarial. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUTORIDADE COMPETENTE. O fato de a Portaria SRF nº 1.398, de 2002 fazer referência a ato declaratório suspensivo do benefício e atribuir competência ao Delegado da DEFIC não significa que outros Delegados da Receita Federal não tenham a competência designada por lei. O nome do ato não tem poder de modificar a sua essência, o que importa é o seu teor. Atribuir à portaria uma restrição não existente na lei na espécie, significa uma inversão de valor. Nos autos da ADI 1802, o STF pontuou a necessidade e a “preocupação em respaldar normas de lei ordinária” direcionadas a evitar que falsas instituições sejam favorecidas pela imunidade/isenção. O § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência tanto ao “Delegado” quanto ao “Inspetor” da Receita Federal para tratar da matéria. [...] Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.031 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001190/2007-03 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1. Verificar se a Recorrente é entidade imune e cumpre com os requisitos previstos no parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 9.532/97 artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN. 2. Intimar a Recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para verificar se o contribuinte é entidade imune, ou seja, atende aos requisitos previstos no §2º do artigo 12 da Lei 9.532/97 e artigo 9º, § 1º e no artigo 14 do CTN. 3. Pronunciar-se, de forma conclusiva, se a Recorrente enquadra ou não nos requisitos legais para usufruir da imunidade do IRRF sobre aplicações financeiras. 4. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, a Recorrente deverá ser intimada, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 6. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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