Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624193 #
Numero do processo: 10675.003320/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01061
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.003320/2002-11

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 5977884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-01061

nome_arquivo_s : 30301061_10675003320200211_082005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10675003320200211_5977884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4624193

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756609576960

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T15:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T15:35:20Z; Last-Modified: 2013-08-16T15:35:20Z; dcterms:modified: 2013-08-16T15:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:687c110b-1cf9-4728-80a9-39cf4dd914e7; Last-Save-Date: 2013-08-16T15:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T15:35:20Z; meta:save-date: 2013-08-16T15:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T15:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T15:35:20Z; created: 2013-08-16T15:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-16T15:35:20Z; pdf:charsPerPage: 820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T15:35:20Z | Conteúdo => ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10675.003320/2002-11 : 129.308 : 11 de agosto de 2005 : ACS — ALGAR CALL CENTER SERVICE S/A. : DRJ-JUIZ DE FORA-MG • RESOLUÇÃO N2 303-01.061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • u. Processo n° : 10675.003320/2002-11 Resolução n° : 303-01.061 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata-se de impugnação ao lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. 0 total do crédito tributário exigido da contribuinte acima qualificada é de R$ 56.329,58, conforme Auto de Infração de fl. 87/91. 0 auto foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG. Relata o auditor, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 88, a falta de recolhimento do Finsocial dos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a março de 1992, apurado com a aplicação da aliquota na base de cálculo informada pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-base de 1991 e 1992. Intimado a comprovar a extinção do crédito tributário, a interessada respondeu não possuir mais tais documentos por força do longo espaço de tempo envolvido. Tendo em vista o ilícito tributário acima apontado, a autoridade fiscal constituiu de oficio o crédito tributário, capitulando assim a infração: art. 1 0, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, art. 28 da Lei n° 7.738/99 e art. 45 da Lei 8.212/91. Cientificada da autuação no dia 12 de novembro de 2002, a interessada, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 115, impugnou a exigência no dia 25/11/2002 pedindo ao final seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sob a alegação de decadência do direito de lançar, conforme art. 150, § 4°, ou mesmo o art. 173, I, do CTN." 0 julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido." /ql°f) • • 4.. Processo IV : 10675.003320/2002-11 Resolução n° : 303-01.061 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo em que o prazo para o lançamento seria de cinco anos contados do fato gerador. É o relatório. /Pw O • Processo n° : 10675.003320/2002-11 Resolução n° : 303-01.061 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 142 a 155 acompanhado de relação de bens para arrolamento, conforme documentos de fls. 140 a 141. Ocorre que, por meio do Memorando SACAT/DRF/UBERLANDIA/MG/N° 226/05 e anexos (juntados aos autos) foi comunicado a este Conselho de Contribuintes a intenção de alienação do bem arrolado. Assim sendo e tendo em vista que a responsabilidade acerca da garantia recursal é do Orgdo Preparador, encaminho os autos à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, para que esta informe, de forma expressa, se o recurso continua coberto pela garantia recursal representada pelo arrolamento de bens e para que tome as demais providencias cabíveis relativas. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora •

score : 1.0
4625394 #
Numero do processo: 10855.003473/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para verificar a existência de laudo técnico nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10855.003473/98-21

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 5945684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-00.304

nome_arquivo_s : 10700304_108550034739821_200008.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108550034739821_5945684.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para verificar a existência de laudo técnico nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4625394

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756611674112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10700304_108550034739821_200008; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-10T13:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10700304_108550034739821_200008; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10700304_108550034739821_200008; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-10T13:45:58Z; created: 2017-05-10T13:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-10T13:45:58Z; pdf:charsPerPage: 599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-10T13:45:58Z | Conteúdo => • .' - R E S O L U ç Ã 0107-0.304 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITUTEC RADIOCOMUNICAÇÃO LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para verificar a existência de laudo técnico nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado. m~~~Ó' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE I, SANTOS • FORMALIZADO EM: 2 6 SE T cO00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo na Resolução na Recurso na Recorrente 10855.003473/98-21 107-0.304 122.370. ITUTEC RADIOCOMUNICAÇÃO LTOA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 602/607, (protocolada em 12101/2000), da decisão prolatada às tis 5791592 - (cientificada em 21/12/1.999), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 02/22 relativo ao IRPJ; f1s 23/39 relativo a Contribuição Social; fls. 40/50 relativo ao I.R. FONTE; fls. 51/62 relativo ao COFINS, e fls. 63/74 relativo ao PIS. Reduz a penalidade aplicada de 112,75% para 75% e de 225% para 150%. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas nas peças básica da autuação: IRPJ. ANO CALENOARIO DE 1.995, 1.996 e 1.997. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. Enquadramento legal Art. 43 da Lei na 8.541/92, com redação dada pelo art. 30 da MP. N° 492/94, convalidada pela Lei na 9.064/95. Art. 43 da Lei na 8.541/92, com redação dada pelo art. 30 da Lei na 9.064/95; Arts. 16 e 24, S 10, da Lei na 9.249/95; Art. 27, inciso I, da Lei na 9.430/96. RECEITAS OPERACIONAL - DECLARADA Enquadramento legal Art. 541 do RIR 94; art. 16 da Lei na 9.249/95; art. 27, inciso Ida Lei na 9.430/96. Multa -112,50% - art. 44, S 20 da lei na 9430/96; art. 40, inciso I e S 10, da Lei na 8.218/91; e art. 44, S 20, da Lei na 9.430/96 ele art. 106, inciso /I alinea "c", da Lei na 5. 172/66. Multa -225,00% - Art. 40, inciso /I e S 10, da Lei na 8.218/91; art. 44, S 20, da Lei na 9.430/96 ele art. 106, inciso /I, alinea "c", da Lei na 5. 172/66. REFLEXIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIALei 2 Processo nO Resolução nO 10855.003473/98-21 107-0.304 • • Leis nOs. 7.689/88; 8.981/95; 9065/95; 9.249/95 e 9430/96. Multa 225% e 112,5%. I.R. FONTE Art. 733 RIR/94; MP 492/94; Leis nO9.064/95; Art. 62 Lei 8.891/95; art. 44 Lei 8.541/92 Multa 225% e 112,50% COFINS Lei Complementar nO70/91 Multa 225% e 112,5%. PIS Lei Complementares nOs 7no e 17n3 e Leis nOs. 8541/92; 9.064/95 e 9.249/95. Multa 225% e 112,5% A Decisão Singular esta assim ementada: "IRPJ - ANOS CALENDARIOS DE 1.995, 1.996 E 1.997 OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada nos autos a falta de escrituração de notas fiscais e a emissão de notas paralelas, configurada esta a omissão de receitas. ARBITRAMENTO - A partir de 1° de janeiro de 1.995, o lucro da pessoa jurfdica srerá arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Uvro Caixa, na hipótese de pessoa jurfdica Ooptante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. MULTA AGRAVADA - No que tange ao arbitramento dos lucros, fundado na recusa de apresentação dos livros ou documentos da escrituração à autoridade fiscal, incabfvel congurar-se o agravamento da multa, porque não se pode agravar a penalidade (acessório) com base no mesmo fundamento da exigência principal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, paragráfo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. " As fls. 589 e 591 consta observação que as penalidades referente ao IRPJ e Contribuição Social devem ser reduzidas de 112,5% para 75%, e de 225% para 150%. As fls. 592 observação que nas exigências do Cofins e Pis devem ser mantidas na forma da Autuação.civ 3 • Processo nO Resolução nO 10855.003473/98-21 107-0.304 Seu apelo resume-se: • - em descrever os fatos e a ementa da Decisão Singular; • - ratificar as razões apresentadas na impugnação; • - que não existem dispositivos expressos que regulem a prova nos processos fiscais, assim toda a problemática referente a questão em litigio fica a cargo da doutrina e jurisprudência; • - nos poucos casos em que a mera presunção autoriza o lançamento do imposto, ainda assim é feita a notificação do mesmo respeitando-se a seqüência legal do processo, e jamais generalizando-se soluções fiscais; • - que o indício não basta para presumir a liquidez e a certeza da sonegação, assim na área da presunção não subsistem direitos a Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador, visto que os valores levantados não condizem a realidade; • - transcreve jurisprudência do STF e doutrina sobre a teoria da prova; • - que em vista do alegado, pretende a recorrente apresentar comprovantes, os quais serão juntados oportunamente (não há juntada de comprovantes); • - requer perícia contábil com amparo no art. 17 ~ único - Dec. 70.235/72, e art. 5°, IV da Constituição Federal; • - finalizando requer o provimento do recurso, inclusive menciona a juntada de "LAUDO TÉCNICO", o qual não se encontra apensado aos autos. As fls. 637/640 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%. É o relatório. 4 Processo nO Resolução nO 10855.003473/98-21 107-0.304 VOTO •• CONSELHEIRO: Edwal Gonçalves dos Santos; Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre a falta de omissão de receitas pela prática de notas fiscais paralelas, com arbitramento de lucro e multa agravada. Observa-se que há também um processo de denuncia crime à Procuradoria da Fazenda. Observo ainda que a recorrente ao final de seu apelo faz menção de juntada de um "Laudo Técnico", que não encontra-se apensado ao processo administrativo fiscal. Então, para que não haja duvida quanto a procedência ou não do feito fiscal, notadamente do agravamento de penalidade, voto no sentido de retornar o processo á unidade de origem para que a a autoridade preparadora manifeste-se no sentido de confirmar se houve ou não juntada do mencionado "LAUDO TÉCNICO", e se for o caso, por cautela, intimar a autuada para se querendo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias providencie a juntada do referido Laudo. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4618551 #
Numero do processo: 10935.001992/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA CENTENÁRIO. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 466 de 24.02.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.781
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA CENTENÁRIO. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 466 de 24.02.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001992/2005-18

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 5655016

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-34.781

nome_arquivo_s : 30334781_10935001992200518_200710.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10935001992200518_5655016.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4618551

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-12T18:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-12T18:56:16Z; created: 2013-04-12T18:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-04-12T18:56:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-12T18:56:16Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756612722688

score : 1.0
4621380 #
Numero do processo: 13629.720063/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no registro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no registro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13629.720063/2007-25

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5277089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.746

nome_arquivo_s : 210200746_344186_13629720063200725_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13629720063200725_5277089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4621380

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756621111296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:41:46Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:41:47Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ff702d07-a061-4a03-9c4b-d605d509ef20; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:41:47Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:41:46Z; created: 2010-11-18T18:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:41:46Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3629.720063/2007-25 Recurso n° 344,186 Voluntário Acórdão u° 2102-00.746 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR - Área total do imóvel Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, MATRÍCULA NO REGISTRO CARTORÁRIO. ERRO. A existência de erro na área da propriedade rural junto à matricula do imóvel no registro cartorário deve ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico conclusivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatado,s-. cu'(1jclos os presentes autos, (1Acordam Ømembros d colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, ngs(termos 4o vgt da Relatora. Giovanni ChristitiniMánéWCárh5os — Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, É o Relatório, 4P Relatório Contra CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls, 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Horto Mesquita, com área total declarada de 16,911,9 ha (NIRF 3.914,848-3), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 52.055,68, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. As infrações imputadas à contribuinte na Notificação de Lançamento, fls, 02/03, foram: alteração da área total do imóvel, que passou de 16,911,9 ha para 17,201,6 ha, conforme matrículas da propriedade; (ii) glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, que foi alterada de 1.301,9 ha para 903,9 ha, conforme mapas de geoprocessamento apresentados pela interessada; e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 29377.230,00, mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT) — R$ 800,00/ha., Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSB no 03-26,875, de 17/09/2008, fls, 103/107. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2008, fls. 108, a contribuinte apresentou, em 17/11/2008, recurso voluntário, fls, 111/117, trazendo em síntese as seguintes alegações: A fiscalização deixou de atentar para o erro de fato existente na DITR/2003 e para a existência de Mapas/Geoprocessarnento, que indicam a exata e precisa medição da área do imóvel. De acordo com a própria Receita Federal, existindo diferença na apuração da área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR deve ser considerada a real situação do imóvel no momento da entrega da DITR, e não a área averbada na matricula do imóvel. A área total do imóvel, 15.284,8 ha, foi devidamente comprovada por meio de Mapas/Geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA. (i) 2 Processo re) 13629,720063/2007-25 S2-C1T2 Acórdào n,' 2102-00.746 H 121 Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início, vale destacar que a contribuinte, no recurso apresentado, limita suas alegações à alteração da área total do imóvel, silenciando quanto à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias e ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente ao arbitramento do VTN, Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, restringe-se à alteração da área total do imóvel, Na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2005, a contribuinte informou que o imóvel, denominado Horto Mesquita, tinha área total de 16.911,9 ha. Ocorre que, durante o procedimento fiscal, atendendo ao Termo de Intimação, fls, 08/09, a contribuinte apresentou cópia das matrículas do imóvel, fls. 42/49, de onde infere-se que a área total do imóvel é de 17101,6 ha, que corresponde ao somatório das áreas das matrículas números 9,867 (9345,00 ha) e 1,888 (7,856,6925 ha). Destaque-se que as citadas matrículas se referem a imóveis rurais localizados nos municípios de Santana do Paraíso e Belo Oriente, respectivamente. No recurso, assim como na impugnação, a recorrente afirma que a área do imóvel é na verdade de 15.284,8 ha, conforme devidamente comprovado por meio de Mapas/Geoprocessamento assinados por engenheiro legalmente habilitado no CREA, fls. 03/19 (anexo I). De pronto, observa-se que os mapas apresentados pela recorrente, que são ao todo 17, detalham áreas rurais localizadas nos municípios de Santana do Paraíso, Belo Oriente e Açucena, sendo que o somatório das referidas área perfaz o total de 17.000 ha e não 15.284,8 ha, conforme mencionado pela defesa. Frise-se, ainda, que não existe nos mapas nenhuma referência às matrículas dos imóveis em questão, de modo que não existe vinculação entre as áreas detalhadas nos mapas e as propriedades rurais, que correspondem ao imóvel objeto do lançamento. Para comprovar a existência de erro nas áreas indicadas nas matrículas do imóvel, cabia à contribuinte juntar aos autos laudo técnico conclusivo sobre as áreas 1 Art. 42. São definitivas as decisões: ) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio /1 f) 3 delimitadas nas matriculas do imóvel. A simples apresentação de mapas, sem correlação com as matriculas e desacompanhados do laudo técnico, não se prestam para comprovar a existência de erro nas matriculas do imóvel. Nestes termos, a alteração da área total do imóvel pretendida pela recorrente não pode prosperar, dado que os documentos acostados aos autos pela defesa não se prestam para comprovar a existência de erro nas áreas indicadas nas matriculas dos imóveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, 44 -- Núbi a atos Moura - Relatora 4

score : 1.0
4625894 #
Numero do processo: 10925.000975/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.000975/2004-00

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 5688227

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-02.291

nome_arquivo_s : 10202291_144254_10925000975200400_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10925000975200400_5688227.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4625894

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756631597056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:29:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:29:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:29:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:29:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:29:09Z; created: 2009-09-10T20:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T20:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:29:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA:jÁ% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 9:,tt:fe> Processo n.° : 10925.000975/2004-00 Recurso n.° : 144.254 Matéria : IRPF — EX: 1999 a 2000 Recorrente : NEUDI PELIZZA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de agosto de 2006. RESOLUÇÃO N° 102-02.291 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDI PELIZZA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: ti oki-x 2.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ' Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 Recurso n° : 144.254 Recorrente : NEUDI PELIZZA RELATÓRIO O lançamento decorreu da apuração de infrações à legislação do imposto de renda, caracterizadas por omissões de rendimentos levantadas por depósitos e créditos bancários de origem não identificada, em todos os meses dos anos-calendário de 1998 a 2003, e a conseqüente falta de pagamento do tributo, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17 a 20, v-I. A lide teve início com a impugnação à exigência do crédito tributário em valor de R$ 6.992.358,24, formalizado por Auto de Infração de 4 de junho de 2004, fl. 15, v-I. Para fins de análise do processo quanto à observância dos requisitos do devido processo legal a que subsumido, conveniente alguns esclarecimentos a respeito da construção dos fatos jurídicos tributários dos períodos abrangidos pela investigação, bem assim sobre o correspondente procedimento fiscal. Conforme cópias juntadas às fls. 62 a 101, verifica-se que o sujeito passivo apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA em todos os exercícios objeto da verificação, e nestas ofereceu à tributação rendimentos em separado daqueles do cônjuge, este portador do CPF 826.811.399-53, que tiveram por fonte principal a atividade rural. Na DAA relativa ao exercício de 1999, fl. 62, sua renda tributável foi de R$ 17.685,25, sendo a principal fonte a atividade rural, da qual teve resultado positivo de R$ 19.765,25. Ao final do ano-calendário de 1998, o patrimônio do sujeito passivo era equivalente a R$ 171.806,69, e, neste, três áreas de terras, pequenas, e a participação no capital social da empresa Tintas Barriga Verde Ltda. Não possuía • dívidas ao final de 1998. Interessante ressaltar que a atividade rural apesar de 2 • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 propiciar receita de R$ 885.343,25, apresentou apenas o pequeno resultado positivo, inferior a 5% da receita auferida. O sujeito passivo possuía em 31 de dezembro de 1998, 6.313 sumos. Essa situação, na parte tocante aos rendimentos tributáveis • praticamente é repetida nos anos-calendário objeto da análise, no entanto o valor do patrimônio evoluiu para R$ 200.292,54, a receita da atividade rural para R$ 1.897.027,73, e o estoque de suínos ao final do período, para 8.921 cabeças. Nesses períodos, o único imóvel explorado para fins de produção rural • foi a Granja Pesqueiro do Meio, com área de 27 ha. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal — RAF, fls. 23 a 53, v-I, • verifica-se que o sujeito passivo foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a atividade rural e apresentou documentos diversos, mas negou a entrega dos extratos bancários. Estes foram obtidos pela Administração Tributária mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. A análise efetuada pelos auditores-fiscais permitiu concluir pela correção dos valores declarados como resultantes da atividade rural, fl. 25. No entanto, o confronto dos depósitos e créditos bancários constantes dos extratos com os rendimentos percebidos e receitas da atividade rural auferidas, resultou identificação de valores significativos de origem não comprovada, conforme quadro à fl. 27. Válido salientar que há uma significativa desproporção entre os valores • das receitas da atividade rural e aqueles que transitaram pelos bancos: em 1998, de R$ 1.435.883,38, apenas R$ 255.480,09 foram considerados comprovados, ou seja, identificados nos depósitos e créditos bancários; e assim: em 1999, R$ 1.473.401,98, para R$ 336.115,19, em 2000, R$ 2.186.022,96 para R$ 621.367,44, em 2001, R$ 2.923.092,96 para R$ 833.746,14, e em 2002, R$ 2.729.289,76 para R$ 159.900,41. Intimado a justificar a origem dos depósitos e créditos bancários em 17 de março de 2004, fl. 122 a 169, o sujeito passivo informou que não possuía outros 3 \fg • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 documentos para esse fim senão aqueles já entregues ao fisco, relativos ao exercício da atividade rural. No período entre a intimação e o atendimento, interpôs Mandado de Segurança para não responder a esse pedido, e teve a segurança denegada em 20 de abril de 2004, fl. 221 a 225. Além de considerar como rendimentos omitidos a diferença de valores não correspondente à receita da atividade rural declarada ou aos demais rendimentos tributados, as autoridades fiscais interpretaram no sentido de que houve intenção de manter o comportamento infrator concretizado, ou seja, presença de dolo nas infrações. Essa intenção de não cumprir a lei encontra-se evidenciada na conduta habitual de oferecer apenas uma pequena parcela da renda à tributação, inferior a 2%, (dois por cento), o que caracterizaria ação de retardar o conhecimento sobre as circunstâncias materiais da obrigação e a presença de crime de sonegação, previsto no artigo 71 da lei n°4.502, de 1964, base para a multa do artigo 44, II, da lei n°9.430, de 1996. Resta esclarecer que o sujeito passivo tentou obter a proteção da Justiça, via Mandado de Segurança, em 31 de março de 2004, para não atender a Intimação n° 086, conforme cópia da petição às fls. 194 a 216, v-I, ação 2004.72.03.000474-3, e nesta não obteve liminar, conforme cópia da sentença, fls. 222 a 225, e lhe foi denegada a segurança. Também foi objeto de pedido pela proteção da Justiça, a quebra de sigilo bancário via ação judicial de Mandado de Segurança n° 2003.72.03.001723-0, pela violação do art. 11, § 3° da lei n° 9.311, de 1996, e o pedido pela irretroatividade • das leis n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, com pedido de liminar. Nesta última ação, o sujeito passivo não obteve a liminar e lhe foi denegada a segurança em primeira instância, em 2 de abril de 2004, fls. 185, e 191, v- 4 • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 Não satisfeito com esse posicionamento do Poder Judiciário contrário aos seus interesses o sujeito passivo interpôs Apelação em MS que foi julgada em 25 de maio de 2004, resultando parcialmente procedente o pedido, para que fosse considerada nula a exigência para os fatos havidos antes da publicação da lei 10.174, de 2001, fl. 931, v-IV. Esse julgado sofreu embargos interpostos pelo próprio sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, o primeiro pedindo pela manifestação quanto à irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e pelo desentranhamento da documentação irregularmente obtida pela autoridade fazendária; e o segundo, pela manifestação quanto à vigência e constitucionalidade do artigo 144, § 1° do CTN, ambos julgados em 14 de junho de 2005. Quanto à análise do artigo 144, § 1°, do CTN, foi esclarecido que não cabem embargos para rever os fundamentos da decisão anterior, e que esta não contrariou nem negou a vigência da referida norma. A análise da irretroatividade da LC n° 105, de 2001, foi considerada efetivada na decisão anterior, inclusive com transcrição do texto, e considerada omissão a falta de abordagem sobre a devolução da documentação. No entanto, decidido pela manutenção desses documentos com o • fisco considerando que não há irregularidade nessa forma de proceder. Mais adiante, embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, • o qual teve por objeto a falta de análise da tempestividade dos embargos da União, o desentranhamento dos documentos sigilosos, e o prequestionamento do art. 5 0, X, XII e XXXVI da CF, do art. 38 e §§ 1°, 5° e 6° da lei n°4.595, de 1964, do art. 8° e § único da lei n° 8.021, de 1990, e do art. 197, II, § único do CTN. Nessa análise, a decisão conteve rejeição ao pedido de intempestividade dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional, ao desentranhamento dos documentos sigilosos porque não devem ser objeto de embargos, e acolhidos os embargos na parte relativa aos artigos indicados informado, para fins de prequestionamento, que não foram nem contrariados nem negada a sua vigência na decisão embargada e de acordo com o disposto nas Súmulas 282 e 3560 do STF e 98 do STJ(2). ' STF - Súmula No 282 — É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5\ • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 Em seguida transcreve-se a relação dos atos que constituíram o procedimento investigatório, conforme descrição constante do Relatório da Atividade Fiscal, fls. 23, considerando que esses esclarecimentos permitem melhor situar os fatos. "Em 18/07/2003, foi iniciado o procedimento' Em 30/07/2003, foi entregue o Termo de Intimação Fiscal n° 208 para complementar a exigência inicial e indicar ao fiscalizado o local de entrega dos documentos, (fls. 103). Em 20/08/2003, em atendimento a pedido do contribuinte, o prazo para entrega dos documentos foi prorrogado para 09/09/2003, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n°218, fl. 104-105). Em 17/09/2003, em atendimento a novo pedido do contribuinte, o prazo para entrega dos documentos foi estendido para 29/09/2003, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n° 309 (fl. 106). Em 01/10/2003, pela terceira vez, o prazo de entrega foi novamente estendido, agora para 03/10/2003, conforme Termo de • Prorrogação de Prazo n° 323 (fl. 107). Nesta mesma data, é apresentada procuração em que o contribuinte outorga poderes de representação,inclusive quanto a informações protegidas pelo sigilo fiscal, a Valmor de Souza e Gian Cario Possan (fls. 174-176). (...) Em 17/11/2003, foram recebidos pela Fiscalização cinco livros contendo o registro da atividade rural e diversas caixas com documentos. Em sua carta de encaminhamento, o contribuinte nega o fornecimento dos extratos bancários solicitados no termo inicial, e ratificado nas prorrogações de prazo concedidas, configurando a deliberada intenção do contribuinte em retardar o procedimento fiscal, já que deixou de indicar, desde seu primeiro pedido de prorrogação, de que não tencionava fornecer tais documentos (fls. 179-180). Em 25/11/2003, foi emitido e enviado ao contribuinte o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal n° 361 (fls. 118-119). No mesmo dia, o contribuinte protocola pedido de liminar na Justiça Federal visando impedir o acesso da Fiscalização ás informações bancárias. No período de 16/11/2003 a 17/12/2003 foram recebidos os extratos bancários diretamente das instituições financeiras (fls. 357- 734). Em 16/12/2003, o Juiz Federal de Joaçaba indefere o pedido de liminar. STF - Súmula No 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 2 STJ - Súmula: 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem carater protelatorio. 'Conforme Termo de Inicio de Fiscalização, fl. 102, 6 kç • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 Em 09/01/2004, o Juiz Federal de Joaçaba analisa o mérito do pedido de liminar e denega a segurança pleiteada, legitimando de vez a utilização das informações bancárias pela Fiscalização (fls. 184-191). (...) Em 12/03/2004, é entregue ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n° 087 solicitando informações a respeito da origem dos créditos bancários, tendo em vista a expressiva diferença entre os valores declarados e/ou escriturados e os apurados em sua movimentação bancária. São solicitados, também, documentos hábeis e idôneos comprobatórios dessa origem. Para não criar empecilhos ao contribuinte, todos os documentos em poder da Receita Federal, exceto os livros, são devolvidos. Com esta medida, a Fiscalização pretendeu evitar que o contribuinte alegasse cerceamento de defesa. Ainda, com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte na elaboração de sua resposta, a Fiscalização entrega, juntamente com a intimação, um disquete contendo arquivos das relações de créditos e um formulário-modelo que poderia ser utilizado na preparação das informações solicitadas (fls. 122-169). Em 17/03/2004, é entregue o Termo de Intimação Fiscal n° 095 para complementar a exigência inicial e indicar ao fiscalizado o local de entrega dos documentos (fl. 170). Em 31/03/2004, o contribuinte impetra Mandado de Segurança para impedir que a Fiscalização exerça seu poder/dever de investigar a origem da movimentação financeira, alegando já ter fornecido anteriormente todos os documentos exigidos. Em 02/04/2004, o juiz, preventivamente, determina a suspensão da exigência fiscal representada pelo Termo de Intimação Fiscal n° 087 e solicita informações à Receita Federal (fls. 192-220). Em 05/04/2004, a Fiscalização recebe pedido de prorrogação do prazo do Termo de Intimação Fiscal n° 086, datado de 30/03/2004 (fl. 181). Em 19/04/2004, o juiz indefere o pedido de liminar (fls. 221-225). Em 23/04/2004, a Fiscalização recebe novo pedido de prorrogação do prazo do Termo de Intimação Fiscal n° 086, datado de 20/03/2004 (fl. 182). (...) Em 13/05/2004, a Fiscalização recebe a resposta do Termo de Intimação Fiscal n° 087, acompanhada dos mesmos documentos enviados anteriormente pelo contribuinte. Nessa resposta, o contribuinte informa não existir mais nenhum outro documento além daqueles já apresentados e não esclarece a origem dos depósitos • detectados e listados pela fiscalização (fl. 183)." Interposta a impugnação à exigência, decidiu-se em primeira instância pela procedência do feito, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 4.666, de 23 de setembro de 2004, fl. 840. O representante legal do sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 12 de novembro de 2004, fl. 885, v-IV, com 7 Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 observância do prazo legal, pois ciente da decisão de primeira instância em 13 de outubro desse ano, fl. 874. Nesse protesto trouxe os argumentos que, em síntese, serão colocados para situar os fatos. 1. Pedido pela nulidade da decisão a quo por não conter acolhida à prova testemunhal requerida pela defesa. Esse meio de prova seria fundamental à justificativa dos valores encontrados em razão da atividade de intermediação de produtos exercida pelo sujeito passivo durante os períodos verificados não ter documentos comprobatórios emitidos pelo sujeito passivo. 2. Pedido por perícia a ser realizada junto aos extratos bancários para fins de identificar os terceiros com os quais teria desenvolvido operações de intermediação. Protesto contra a rejeição em primeira instância, uma vez que as autoridades fiscais não teriam aceito documentos de terceiros como provas. 3. Protesto contra a imposição da multa de maior ônus, qualificada, porque não estaria provado o crime, apenas haveria crime em tese. Aduz a defesa que essa prova pertence ao Poder Judiciário e que o inquérito Judicial n° 2001.72.02.001765-0 encontra-se em aberto e sem conclusão. Argumento no sentido de que se houvesse a intenção de fraudar não teria o sujeito passivo emitido notas fiscais, que a exigência por presunção não permitiria a certeza de ocorrência do fato gerador, situação que teria punição mais correta com a penalidade de ofício normal, pela aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, com suporte no artigo 112, do CTN. 4. Pedido pela decadência com suporte no artigo 150, § 4°, do CTN, com referencial na data de ocorrência do fato gerador do tributo, situação que implicaria a ineficácia para a exigência relativa aos períodos mensais até junho de 1999, considerando a inexistência de infrações com características de crime e que o Auto de Infração é de 24 de junho de 2004. 5. irretroatividade das leis. Protesto contra a interpretação do colegiado de primeira instância no sentido de que haveria vedação à análise da matéria em nível administrativo posta pelo questionamento junto ao Poder Judiciário e, 8 I Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.291 ainda, porque nessa decisão haveria contradição porque considera ineficaz a decisão judicial, uma vez que se encontrava sob "embargos de declaração". Pedido pela nulidade da decisão a quo, e que a nova decisão seja proferida após a definição do processo judicial em curso. Neste ponto do Relatório é salutar trazer excerto do texto da decisão a quo a respeito do assunto, após transcrição dos argumentos da defesa em sede de impugnação, e exposição do texto do ato declaratório (normativo) n° 3, de 1996, fls. 853 a 857, v-IV. "Assim, a opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes." A parte que a defesa alega encontrar-se em contradição com o posicionamento é localizada no início do voto, na abordagem relativa à "Afronta à Decisão Judicial", fl. 851: "Como do relatório se viu, o contribuinte argúi que não foi respeitada decisão do TRF da 4° Região, de que a fiscalização não poderia utilizar-se retroativamente do instrumento veiculado na lei n° 10.174/01, ou seja, não poderia proceder a lançamento com base na movimentação bancária verificada entre 01/01/1998 e 09/01/2001. Em análise ao argüido e aos extratos de fls. 836 a 839, extraídos do site do TRF/48 Região, há que se dizer que não tem razão o contribuinte. De se ver. Ora, não consta dos elementos informativos dos autos que o requerente tenha a seu favor, até a presente data, decisão judicial definitiva sobre a questão em litígio, ao contrário. (....)" 6. Decisão judicial. Desconsideração em função de embargos. Afirma o recorrente que os embargos não alteram a sentença, mas saneiam contradições, dúvidas e obscuridades, conforme determinado no artigo 535, do Código de Processo Civil — CPC. Afirmado que os direitos garantidos pela decisão não serão afetados, conforme normas dos artigos 471 e 473 do CPC. Somente poderia haver alteração da decisão do TRF por meio de julgamento na instância superior, STJ ou STF. 9 • Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.291 Requerida a nulidade da decisão a quo por contrariar decisão judicial favorável ao contribuinte, ou em assim não sendo o entendimento, que o lançamento seja adequado à mesma. 7. Prova ilícita. Contestado o entendimento manifestado na decisão a quo a respeito da possibilidade dos representantes da Administração Tributária efetuar o lançamento com suporte nos dados fornecidos pelo fisco estadual, ou com os dados do inquérito policial. As provas obtidas junto ao fisco estadual não poderiam ser simplesmente utilizadas sem uma verificação das autoridades fiscais federais sobre sua veracidade e aplicabilidade à situação. Nesse sentido, REsp 310210/MG, DJ 4/11/2001, pág. 179. Para essa verificação, teriam sido confrontados os dados da fiscalização estadual com aqueles da CPMF, em posse do fisco federal, para posteriormente pedir a quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. Afirmado pela defesa que esses fatos não constaram do Relatório Fiscal, situação que também constituiria infração, porque faltou identificação dos motivos que justificaram a verificação fiscal. A decisão judicial no inquérito policial 2001.72.02.001765-0, não conteria extensão da quebra de sigilo bancário para fins de lançamento tributário. Conclui o recorrente que os dados bancários obtidos em momento anterior à 9/112001 são ilícitos, porque desprovidos do amparo de uma decisão judicial. Ensinamentos de Suzy Gomes Hoffmann, (em Prova no Direito Tributário, Ed. Copola, SP, 1999, págs. 192 e 193) a respeito da ilicitude da prova e seus efeitos. Também, decisão do TRF r Região, Ac. n° 200002010632203/RJ, DJ 9/8/2001. Pedido pela nulidade do procedimento fiscal e do lançamento pelo uso de dados sigilosos do sujeito passivo sem a devida autorização legal, ou 10 iç\N • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 alternativamente que o lançamento persista somente com base nos dados permitidos, • posteriores a 9/1/2001. 8. Requerida a interpretação do texto legal contido no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, em (sic) sintonia com o ordenamento jurídico hierarquicamente superior, tão como atenda ao pensamento consolidado de que depósitos bancários não representam indícios de rendimentos omitidos. Citada a farta jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes a respeito de lançamentos com suporte em depósitos bancários sob a vigência da lei n° 8.021, de 1990. Argumenta o recorrente que a norma do artigo 6°, §5° da lei n° 8.021 de 1990 continua em vigor, diferindo daquela do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, porque esta é tida como "presunção" enquanto aquela, corno "arbitramento", diferença que seria irrelevante em termos do art. 4° do CTN. E, conclui que deixando de aplicar a lei n° 8.021, de 1990, deveria, também, proceder da mesma forma com a segunda norma. 9.Base de cálculo. Protesta o recorrente contra a receita considerada omitida com base na totalidade dos depósitos e créditos bancários de origem não justificada, nem comprovada, considerando que a legislação do Imposto de Renda não contém determinativo no sentido de que seja o contribuinte obrigado a guardar os documentos nem a manter escrituração contábil. Nessa linha de raciocínio, os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho (em Manual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Atlas, SP, 2001, págs. 50 a 53), que esclarece conterem os artigos 281, 283 e 287 do RIR/99 as diversas hipóteses de presunção por omissão de receitas, enquanto os artigos 282, 284, 285 e 286 as regras sobre os critérios de determinação do valor da eventual receita omitida. No entender do recorrente, a base de cálculo deve decorrer de lei, conforme norma do artigo 97, IV, do CTN. Entende ser ilegal admitir que a base de 11 Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 cálculo é a totalidade da hipótese presuntiva, ela apenas indicaria que houve um inadimplemento fiscal. Assim, pede o recorrente que a base de cálculo seja arbitrada na forma utilizada para as pessoas jurídicas, uma vez que o sujeito passivo praticou operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços, semelhante a uma firma individual, subsumindo-se, por analogia, à modalidade do artigo 284, do RIR/99. Altemativamente, em respeito aos princípios da legalidade e da isonomia, a aplicação da norma do artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648, de 1978. Esses os motivos e fundamentos que integraram a peça recursal. Juntado relatório da ação judicial n° 2001.72.02.001765-0, relativa ao inquérito policial, contendo detalhamento sintético da tramitação processual até 5/11/2004, fls. 926 a 928, v-IV; e da ação judicial 2003.72.03.001723-0, que tem por fundo o Mandado de Segurança para impedir o acesso aos dados bancários com base na irretroatividade das leis, situação até 9/9/2004, fls. 930, v-IV; e cópia do Acórdão de 25 de maio de 2004, publicado no DJU de 14 de julho de 2004, fls. 931 a 938, v-IV. Ainda, cópia da sentença prolatada pelo MM Juiz Federal da 1° Vara Roberto Femandes Junior, na ação 2001.72.02.001765-0, fls. 939 a 942, v-IV. Arrolamento de bens controlado pelo processo 10925.001030/2004-05, conforme despacho fl. 962, v-IV. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, em 27 de janeiro de 2006 decidiu-se pela conversão em diligência para que a unidade de origem procedesse aparte da parte do crédito não albergado pela lide judicial para outro processo, de maneira a viabilizar a seqüência administrativa para a parte restante enquanto a primeira deveria permanecer em sobrestada em processo na unidade de origem até 12 (\H Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 que houvesse a decisão judicial definitiva. Essa decisão constou da Resolução n° 102-2.263, fl. 965, v-V. Efetivado o procedimento determinado, retornou o processo contendo a parte do crédito não sujeita à lide judicial para julgamento. É o relatório. 13 içd\ Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram verificados em momento anterior, motivo para desprezo desse aspecto nesta oportunidade. Deixa-se, também, de proceder análise detalhada de todos os quesitos colocados pela defesa, em razão de entendimento no sentido de que o processo não se encontra instruído de maneira a permitir convicção a respeito da ligação lógica da situação fática havida no passado com a hipótese de incidência abstrata contida na norma determinativa do fato gerador do tributo e a base de cálculo decorrente da presunção legal. Os dados que integram o processo permitem concluir que a pessoa fiscalizada desenvolvia atividade rural com pequena margem de lucro, apesar de significativa receita auferida em cada ano-calendário. Outrossim, que apenas uma pequena parte da receita declarada foi aproveitada pelo fisco para justificar a origem dos depósitos e créditos bancários e que nos extratos juntados ao processo constam créditos sob rubricas como "Receb. Por fornecimento", fls. 132 a 137, "Oper. desconto comercial", fls. 134 e 135, "Resg. FBI", "cob. CDA", fls. 138 a 142, "Ad. Bordero", "cobrança", TED, fls. 151 a 155, "Liberação CAC", fls. 156 a 167, que podem indicar operações de cobranças de títulos, liberação de empréstimos, financiamentos, etc. Assim, independente de ter o sujeito passivo atendido à solicitação de esclarecimentos, é importante e fundamental que os representantes do sujeito ativo analisem os valores que integraram as contas bancárias e excluam aqueles relativos a descontos, empréstimos, transferências entre contas do próprio sujeito passivo, receitas da atividade rural, etc. uma vez que não passíveis de compor a base presuntiva para identificação da renda tributável omitida. A construção do fato gerador por meio de outros fatos conhecidos que com ele se relacionam lógicamente, quando dec rrente de autorização legal para esse 14 • Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.291 fim, transfere o ônus da prova da origem dos recursos para o pólo passivo dessa relação; no entanto, apresentados elementos indiciários suficientes à identificação desses dados, retoma ao fisco a obrigação de verificar os fatos a fim de que a exigência de crédito seja justa. Por esses motivos, deve o julgamento ser convertido em diligência, a ser realizada por funcionário competente da unidade de origem, com finalidade de: 1. Quanto à atividade rural. (a) verificar junto ao sujeito passivo a forma de recebimento das receitas declaradas, isto é, se os maiores clientes pagavam por entrega, por nota fiscal de produtor emitida, ou por conta-corrente na própria empresa. (b) tomar os 8 (oito) mais expressivos clientes do fiscalizado na comercialização dos produtos rurais, por ano-calendário, e diligenciar junto a estes para que informem sobre a forma de pagamento da produção recebida: dinheiro, cheque, crédito em conta bancária, etc.; verificar esses dados junto à contabilidade do cliente e juntar ao processo cópia das folhas do livro Razão nas quais escriturados esses pagamentos; e, caso os valores tenham circulado pelo meio bancário, confirma- los com aqueles dos extratos que instruem o processo ou em sendo impossível, obter informações das instituições financeiras para esclarecimentos sobre o trâmite após o recebimento pelo fiscalizado. (c) Intimar o sujeito passivo para que esclareça sobre a forma de pagamento das despesas de custeio da atividade rural, as 4 (quatro) mais expressivas por ano-calendário. 2. Quanto aos depósitos e créditos bancários. (a) Obter dados bancários dos principais depósitos e créditos para fins de análise quanto à efetiva ligação com eventual renda tributável, principalmente aqueles sob rubricas que podem constituir valores não componentes da renda tributável: transferências entre contas do próprio fiscalizado, "Receb. Por fomecimento", fls. 132 a 137, "Oper. desconto comercial", fls. 134 e 135, "Resg. FBI", 15 Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.291 "cob. COA", fls. 138 a 142, "Ad. Bordero", "cobrança", TED, fls. 151 a 155, "Liberação CAC", fls. 156 a 167. (b) Solicitar às instituições financeiras cópias dos 4 (quatro) mais expressivos cheques emitidos em cada mês e juntá-las ao processo. 3. Informar, por termo, sobre o trabalho realizado e dar ciência deste ao sujeito passivo, fornecendo-lhe prazo para manifestação no processo. Após o transcorrer desse tempo, devolver o processo a esta E. Câmara para julgamento. Essas verificações não são excludentes, por exemplo, mesmo não informado pelo fiscalizado a respeito do recebimento das receitas da atividade rural, deve a autoridade fiscal buscar os esclarecimentos junto aos clientes identificados pelos documentos comprobatórios das receitas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO T 16 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

score : 1.0
4624658 #
Numero do processo: 10768.004373/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.004373/2001-21

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 6354961

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.150

nome_arquivo_s : 30201150_10768004373200121_200407.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10768004373200121_6354961.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4624658

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756669345792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001150_10768004373200121_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001150_10768004373200121_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001150_10768004373200121_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:05:24Z; created: 2017-06-08T14:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-08T14:05:24Z; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:05:24Z | Conteúdo => . - .:.,• / "li ' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10768.00437312001-21 • SESSÃO DE 09 de julho de 2004RECURSO N° 129.179 RECORRENTE JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO RECORRIDA DRJ/RECIFEIPE RESOLUÇÃO N° 302-1.150 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .•• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de julho de 2004 • • • • ~~~HENRIQU -<:::< DO MEGDA Presidente ~~~~ MARIA HELENA COTTA CARDOiO O 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trne • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.179 302-1.150 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJ/RECIFE/PE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • • • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado Vargem Grande, localizado no município de Silva Jardim/RJ, com área de 203,2 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o nO4095251.7. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do nOdo CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as duas primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas (fls. 12). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/0912001 (fls. 13), a inventariante apresentou, em 05/10/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 14/15, juntamente com os documentos de fls. 16 a 19, argumentando, em síntese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; h..".~ -.0 imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. 'f' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 129.179 302-1.150 • •• • • • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 998 (fls. 21 a 24), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei nO 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei nO5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nO1.166/1971. Lançamento Procedente" ~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.179 302-1.150 • .- • • •I, • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES Cientificada do Acórdão em 05/1212002 (fls. 25/verso), foi apresentado em 06/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 26 a 28. Não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 29/30). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 35 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.179 302-1.150 VOTO .- • • • .! Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado Vargem Grande, localizado no município de Silva Jardim/RJ, com área de 203,2 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4095251.7. Preliminarmente, faz-se necessário o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 33: "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 22 a 24, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRFlNiterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Ressalte-se que, apesar o recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte. " Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o recurso é tempestivo, tendo em vista haver sido apresentado em 06/0l/2003 (fls. 26). No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 33/34). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF Niterói/RJ. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 34). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento do processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória nO1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 ~L~~O-Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4624471 #
Numero do processo: 10711.005087/2001-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10711.005087/2001-38

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5977380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.549

nome_arquivo_s : 30201549_10711005087200138_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10711005087200138_5977380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4624471

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756673540096

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T19:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T19:04:45Z; Last-Modified: 2013-10-11T19:04:45Z; dcterms:modified: 2013-10-11T19:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c3a0e2b7-3c2f-4b0f-b83f-0762861313b9; Last-Save-Date: 2013-10-11T19:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T19:04:45Z; meta:save-date: 2013-10-11T19:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T19:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T19:04:45Z; created: 2013-10-11T19:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-11T19:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T19:04:45Z | Conteúdo => CC03/CO2 , Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10711.005087/2001-38 Recurso n° 128.630 Assunto Solicitação de Diligência Resolução no 302-1.549 Data 15 outubro de 2008 Recorrente GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA (SUCESSORA DE LUMINEX DO BRASIL IND. ELÉTRICA LTDA) Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUDITH Presidente /IA OlA ARAL MARCONDES ARMA CORINTHO OVIV IRA MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 10711.005087/2001-38 Resolucao n.° 302-1.549 CC03/CO2 Fls. 122 RELATÓRIO Reproduzo o relatório adotado quando da conversão do julgamento em diligencia: Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis: "Inicialmente, cumpre informar que a autuada foi sucedida, por incorporação, pela empresa GL Eletro-Eletrônicos Lida, que comparece nos autos na qualidade de impugnante. Trata-se de autuação promovida para fins de exigir-se da empresa em referência crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído cio Imposto de Importação (IV, acrescido de juros de mora e da multa de oficio, incidente sobre mercadorias que, embora negociadas no âmbito dos Acordos Internacionais indicados na Declaração de Importação (DI), 'id° fazem pis a utilização de aliquota preferencial fixada nesses acordos, tendo em vista a não apresentação dos respectivos certificados de origem. Em impugnação tempestiva, a autuada alega que as importações foram realizadas ao amparo de certificados c/c origem, cuja apresentação, em atendimento de intimação que precedeu ao lançamento litigado, restou impossibilitada em face da dificuldade de manuseio dos arquivos de documentos herdados da empresa sucedida, o que, porém, vem sendo superado, a julgar pela localização de dois dos certificados de origem solicitados, cujas cópias encontram-se anexadas à presente impugnação, demonstrando que as operações a eles vinculadas faziam jus a aliquota reduzida. Por fim, a impugnante protesta por nova oportunidade de apresentação do ainda faltante certificado de origem, tão logo o tenha em mãos. (..)" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente o lançamento através do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto de Importação — II Data do fato gerador: 31/05/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. A validade do certificado de origem depende de que sua emissão esteja / de acordo coin as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. 2 Processo n.° 10711.005087/2001-38 Reso1u0o n.° 302-1.549 CC03/CO2 Fls. 123 Lançamento Procedente" Regularmente cientificada, em 22/07/2003, a interessada apresentou tempestivamente, em 14/08/2003, Recurso Voluntário, argumentando, em suma, que foi autuada em razão da não apresentação dos Certificados de Origem das mercadorias objeto da importação acobertada pela Declaração de Importação n° 00/0083205-1, de 31 de janeiro de 2000, e não em razão da não apresentação das faturas a eles correspondentes. A recorrente anexa ao recurso cópias reprográficas das Faturas comerciais n° 001771, 001772 e 001773 (fls. 75/78). Naquela oportunidade, foi determinado que a repartição de origem procedesse a análise das cópias das faturas comerciais anexadas ao Recurso (inclusive autenticidade) e apreciasse a vinculagiio do Certificado de Origem as faturas a eles correspondentes, no caso em questão. Elaborasse Relatório conclusivo, e desse ciência a recorrente, que teria prazo de 30 dias para se manifestar, se assim o quisesse. Após a efetivação da diligência, retornassem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. A diligencia foi levada a efeito, culminando na Informação Fiscal de fls. 96/97, que aponta para divergência completa entre a documentação trazida e o beneficio pleiteado. Intimado do resultado da diligência, manifesta-se a recorrente, fls. 105 e seguintes, concordando corn a carência de certificado de origem para as mercadorias objeto das adições 001 e 003, porém, quanto as adições 002 e 004, traz, agora, por cópia autenticada, a fatura comercial, fls. 114/115, que diz ser a correspondente aos certificados já constantes do processo, e agora novamente trazidos, autenticados por tabelião, fls. 117/118, e que, por lapso,/ juntou, no passado, as faturas pro fon -na de fls. 76/77. É o relatório. I 3 Sala das Sessões, ci 15 e outubro de 2008 il CORINTH° OLIVE' MACHADO - Relator Processo n.° 10711.005087/2001-38 Resolução n.° 302-1.549 CC03/CO2 Fls. 124 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Após a diligência efetuada, e a juntada aos autos de fatura comercial, fls. 114/115, que a recorrente diz ser a que deveria ter sido juntada quando trouxe ao expediente as faturas pro forma de fls. 76/77, correspondente aos certificados já constantes do processo, e agora novamente trazidos, autenticados por tabelião, fls. 117/118, vejo que, infelizmente, o processo ainda carece de análise de documento novo, por parte da Auditoria-Fiscal, para a formação do convencimento deste Conselheiro ad hoc. Assim sendo, voto por nova conversão do julgamento em diligencia repartição de origem, para que proceda-se à análise da cópia da fatura comercial anexada ao Recurso (inclusive autenticidade) e aprecie a vinculação dos Certificados de Origem a fatura a eles correspondentes, no caso em questão. Elabore-se Relatório conclusivo, e dê-se ciência à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar (porém, sem juntada de novos elementos), se assim quiser. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. • 4

score : 1.0
4620286 #
Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13823.000121/99-97

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 5497740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.674

nome_arquivo_s : 10245674_124662_13823001219997_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138230001219997_5497740.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4620286

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756676685824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:41Z; created: 2009-07-07T18:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-•,-; Processo n° 13823.000121/99-97 Recurso n° : 124 662 Matéria IRPF - EX 1997 Recorrente PEDRO DONA DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45.674 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida IRRF -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DONA DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fy(i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t41.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13823.000121/99-97 Acórdão n°. • 102-45 674 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARI GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA ORA FORMALIZADO EM. 1 9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000121/99-97 Acórdão n° 102-45.674 Recurso n°.: 124 662 Recorrente : PEDRO DONA DE SOUZA RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada por este Conselho, através da Resolução n° 102-2.030 às fls 135/141 A decisão recorrida está assim ementada "Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF" Exercício 1996 Ementa. ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE " A matéria recorrida se refere à importância recebida a título de indenização judicial paga através de acordo trabalhista, homologado judicialmente Documentos, fia. 155/174, anexando o cumprimento das diligências extraídas. É o Relatório r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823,000121/99-97 Acórdão n° . 102-45674 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido COM RELAÇÃO AS VERBAS PAGAS POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL: Os presentes autos retornam de diligência realizada junto a CESP onde foi constatado que esta empresa assumiu, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$ 2.837,32, tendo sido denunciado o imposto de renda devido no valor de R$ 941,82 Diante deste fato, com base na Constituição Federal - art 37 e na Lei n° 9784/99 - art 2°, entendo, ser de plena justiça fiscal, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar, a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela CESP — COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, mediante a revisão do imposto lançado no Auto de Infração de fls 01, pois caso, contrário estaríamos diante de duas exigências sobre o mesmo fato gerador Esta Câmara deste Conselho têm-se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável Neste sentido, invoco os fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel da 2a . Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "A luz do disposto no §4° do art. 3 ° da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal: 4 pri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, ní PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-N.,4<wi Processo n°. 13823000121/99-97 Acórdão n°. 102-45 674 "Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14 desta lei §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido em lei. Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, entre outras, prolatadas pelo Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, da 2' Turma, nos autos do Recurso Especial 1871891RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA: TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO — A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido "(GRIFEI/DESTAQUE1) 5 IP '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, - . - ;èz •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823 000121/99-97 Acórdão n° 102-45.674 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente" COM RELAÇÃO A MULTA DE OFÍCIO: Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para determinar seja revisto o lançamento, a fim de reduzir e compensar o imposto devido na fonte, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, excluindo ainda a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, mantendo os demais créditos tributários Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. MARIA , iRETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4623019 #
Numero do processo: 10283.002757/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10283.002757/92-18

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 5751784

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.060

nome_arquivo_s : 10800060_102830027579218_199406.pdf

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Renata Gonçalves Pantoja

nome_arquivo_pdf_s : 102830027579218_5751784.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4623019

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756678782976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800060_102830027579218_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T14:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800060_102830027579218_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800060_102830027579218_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T14:26:31Z; created: 2017-06-30T14:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-30T14:26:31Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T14:26:31Z | Conteúdo => ..,~f.:"V..~. : I . MINISTERIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.060' Sessão de: 14 de junho de 1994 Recurso nr: .105.295 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente: RUBEM MELO INDOSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇ1iOE EXPORTAÇ1iO LTDA. Requerida DRF em MANAUS - AM Y.SS.... R E S O L U C ! O NR. 108.00,060 Vistos, relatados e discutido~ os presentes autos de recurso interposto por Rubem Melo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões em 14 de junho de 1994. (I VISTO EM SESS!O DE: ~/>L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ~C9~CUA~ RENA~A GONÇALVES PANrojA MANOEL ~DÃO 09 OEZ1994 / - PRESIDENTE - RELATORA. - PROCURADOR DA NACIONAL FAZENDA .' ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA SILVA, JOSE CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEI- RA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificada~~nt.e o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA .cL:S-. , -: ,MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 1028a/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.060 R E L A T o R I O Rubem Melo Indústria, Comércio, Importação e Exportação LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão prolatada pela au- toridade singular, consubstanciada na notificação de Lançamento Suple- mentar de fls. 02/03. O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exerc1cio 1990, no valor de 7.325,25 UFIR e mais os acréscimos, em virtude do Lucro Inflacionário Realizado ter sido menor que o apurado, em conformidade com a legislação vigente, • arts. 363 e 387, inciso 11 do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, arts. 22 e 23 do Decreto-lei nr. 2341/87, alterados pelo artigo 9Q. do DL nr. 2429/88, alterado pelos artigos 22 e 23 da Lei nr. 7799/89. Com dilação do prazo original, em 15.06.92, o contri- buinte apresentou impugnação de fls. 12/13, alegando, em síntese, que: - o lançamento decorre de erro apurado na declaração de rendimentos do exercicio de 1990, ano-base de 1989, no Quadro 14, item 04; não procede o lançamento sob o fundamento constante da Notificação, posto que o valor de Cr$ 1.263.934,00, apontado como sendo Lucro Inflacionário Realizado, corresponde a 25% do Lucro Infla- cionário Acumulado até o ano-base de 1989, no valor de Cr$ b~OO;6J I. • r,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.060 à obrigatoriedade de considerar realizado, em cada período-base, um mínimo de 5% do Lucro Inflacionário Acumulado, somen- te ocorreu a partir do exercício de 1990 com o advento da Lei nr. 7799/89, artigo 23; entretanto, deve ser levado em conta que o Lucro In- flacionário Realizado de Cz$ 252.786,80 (5% de Cr$ 5.055.736,00), de- verá ser compensado com o prejuízo dos anos-base de 1988 (Ncz$ 38.005,00) e de 1989 (Ncz$ 5.377,00), devidamente corrigido; após realizadas tais operações, inexistirá base tri- butável capaz de gerar imposto suplementar relativo a 1990, ano-base de 1989. As fls. 31/32 a informação fiscal, com objetivo de sus- tentar o lançamento, expôs que: a) verificado o artigo 23 da Lei nr. 7799/89, citada pelo impugnante, bem como o Manual de Instruções (MAJUR), relativo ao exercício em questão, constata-se a procedência do pleito, razão pela qual opina pelo acatamento do mesmo, reduzindo, portanto, em termos nominais, o valor da realização do Lucro Inflacionário de Cr$ 1.283.934,00 para Cr$ 252.786,80; b) alega, também, o contribuinte, a existência de pre- juízos acumulados, sem no entanto apresentar o livro LALUR, conforme solicitado, prejudicando o pleito de fazer a compensação, conforme ar- tigo 382, do RIR/80. Na decisão de fls. 33 a 35, a autoridade singular jul- gou o lançamento suplementar constante da Notificação de fls. 03 par- cialme?te procedente, apresentando os seguintes motivo~ f)~ • •• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 Résolução nr: 108.00.060 que está de pleno acordo com a Informação Fiscal, ou seja, houve a aplicação do percentual de 25% que poderia ser se o con- tribuinte optasse por tal índice, mas no caso de lançamento de ofício, o possível é o mínimo de 5%, conforme prescrição da Lei nr. 7799/89 e o Decreto nr. 332/91; a respeito da compensação de prejuízos alegada, não há no processo elementos que se possa reconhecer a exiátência desses prejuízos, pois o LALUR solicitado não foi apresentado; assim sendo, o lançamento em causa fica alterado, pois o valor apurado em vez de Cr$ 1.263.934,00 passa a ser Cr$ 252.786,80. O contribuinte, não se conformando com a decisão singu- lar, interpôs recurso voluntário de fls. 38 a 42, tempestivamente, on- de argumenta que está anexando cópias das páginas do livro LALUR, para que seja retirada qualquer dúvida quanto à existência de prejuízos nos anos-base de 1988 e 1989. Aduz, ainda, que a pretensão da recorrente de ver com- pensada a base tributável (lucro inflacionário realizado) apurada em procedimento fiscal com os prejuízos acumulados, encontra apoio no ar- tigo 383 do RIR e na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contri- buintes através dos seguintes acórdãos: Acórdão. 10. CC 101-77.400/87 ; Acórdã~. 105-1551/85; ~~~ Acórdão. 10. CC 105-1089/84, entre outros. E o Relatório~ , '4' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr:' 10283/002.757/92-18 Résolução nr: 108.00.060 v O T O ConselheIra RENATA GONÇALVES PANTOJA: Relatora. o recurso é tempestivo e possui os requisitos de ad- missibilidade, merecendo ser conhecido. Como demonstra o relatório, não foi a instrução do presente feito satisfatória, vez que deixou de ser analisado o LALUR da Recorrente, que existe e presumivelmente pode ser localizado, con- • forme cópias acostadas ao recurso. Assim, voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência, devendo os autos retornar à repartição de origem, a fim de que seja analisado o LALUR da recorrente, exame este importante para a solução do presente. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado, levado à ciência do contribuinte, para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, retornando a este Conselho o processo devidamente instruído e em condições de ser julgado. E o meu voto. Brasília/DF, 14 de junho de 1994. ~ (97CLuI-at~ RENATA GONÇALVES PANTõJA(Relatora~ '. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4621264 #
Numero do processo: 13832.000019/00-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13832.000019/00-05

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5268000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.588

nome_arquivo_s : 930300588_138320000190005_201002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138320000190005_5268000.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4621264

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756687171584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-22T12:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 6633695.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-04-22T12:06:58Z; Last-Modified: 2010-04-22T12:06:58Z; dcterms:modified: 2010-04-22T12:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 6633695.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5e67ed44-d7c1-4490-8bec-a0c6eecd4e71; Last-Save-Date: 2010-04-22T12:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-04-22T12:06:58Z; meta:save-date: 2010-04-22T12:06:58Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 6633695.doc; modified: 2010-04-22T12:06:58Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-04-22T12:06:58Z; created: 2010-04-22T12:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-04-22T12:06:58Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-04-22T12:06:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 180 1 179 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13832.000019/00-05 Recurso nº 232.051 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-00.588 – 3ª Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 181 3 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4º da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar nº 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 182 5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ......................................................................................................... Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Fl. 5DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3º e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Fl. 6DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 183 7 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Fl. 7DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: “O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.” (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Fl. 8DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 184 9 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3º e 4º da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo – com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.” É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Fl. 9DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado”, em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2 jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Fl. 10DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 185 11 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Fl. 11DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2º. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Fl. 12DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 186 13 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II, “a” e “b”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2º edição, págs.91 a 96. Fl. 13DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Fl. 14DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 187 15 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição, pp 170 e 171. Fl. 15DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Fl. 16DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 188 17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ..................................................................................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei nº 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 17DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário – aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 18DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 189 19 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã11, pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Fl. 19DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 20 “O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto “mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y jurídicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o un principio” (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Fl. 20DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 190 21 Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia”. Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto nº 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Fl. 21DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.” Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Fl. 22DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 191 23 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no 1.417-721: “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (...) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 19Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Fl. 23DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5º, caput, inciso VXXI e §1º22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Fl. 24DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 192 25 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Fl. 25DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Fl. 26DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 193 27 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 27DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp nº 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Fl. 28DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 194 29 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334. Fl. 29DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388. Fl. 30DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 195 31 Resp nº 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I, da Lei 7.787⁄89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Fl. 31DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Fl. 32DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 196 33 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso I (“pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em “tese”), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo – i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Fl. 33DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário – Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis – Decreto-Lei nº 2.288/86 – Restituição - Decadência – Prescrição – Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995) Fl. 34DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 197 35 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1º refere-se a “condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Fl. 35DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial”) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41: “‘O resultado é o que o marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz” 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Fl. 36DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 198 37 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Fl. 37DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial no 747.09147 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei” (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 38DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000019/00-05 Acórdão n.º 9303-00.588 CSRF-T3 Fl. 199 39 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 39DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI

score : 1.0