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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6325645 #
Numero do processo: 19515.005831/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o tributo devido, expressamente a homologa. O referido artigo fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a autoridade administrativa promova essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo, tido como decadencial, não é aplicável. Nesse caso, a decadência é regida pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO VERSUS DILIGÊNCIA. É vedada qualquer alteração no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, quer pela autoridade responsável pela diligência, quer pela própria autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE COMISSÕES E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. Na análise da documentação apresentada com a impugnação para comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente da contribuinte autuada deve ser adotado o mesmo critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Deve ser mantida a exigência apenas quando a divergência de valores entre os depósitos e a documentação comprobatória não passar pelo crivo adotado pela autoridade fiscal responsável pelos lançamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado sujeitam-se ao regime cumulativo de tributação do PIS e da COFINS. Não havendo prejuízo à defesa e/ou agravamento da exigência inicial, os lançamentos podem e devem ser aperfeiçoados para a sistemática da cumulatividade prevista na Lei.
Numero da decisão: 1301-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso; e (ii) Recurso Voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator) e Gilberto Baptista, que reduziam a multa para o percentual de 75% e, por decorrência, reconheciam a decadência parcial do PIS e COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Wagner Britto V. de Oliveira, OAB/DF Nº 34.210. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Redator Designado. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado), Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.501          2 É  vedada  qualquer  alteração  no  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento, quer pela autoridade responsável  pela diligência, quer pela própria autoridade julgadora.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE COMISSÕES E DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.  Na análise da documentação apresentada com a impugnação para comprovar  a origem dos recursos depositados na conta corrente da contribuinte autuada  deve  ser  adotado  o  mesmo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento.  Deve ser mantida a exigência apenas quando a divergência de valores entre  os depósitos e a documentação comprobatória não passar pelo crivo adotado  pela autoridade fiscal responsável pelos lançamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado  na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social  sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social COFINS e da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP.  PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  havendo  prejuízo  à  defesa  e/ou  agravamento  da  exigência  inicial,  os  lançamentos  podem  e  devem  ser  aperfeiçoados  para  a  sistemática  da  cumulatividade prevista na Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   (i)  Recurso  de  Ofício:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso; e   (ii) Recurso Voluntário: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Relator)  e  Gilberto  Baptista,  que  reduziam  a multa para o percentual de 75% e,  por decorrência,  reconheciam  a  decadência parcial do PIS e COFINS.  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.502          3 Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Wagner Britto V. de Oliveira, OAB/DF  Nº 34.210.    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente e Redator Designado.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado), Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.503          4 Relatório  MARINGÁ  PASSAGENS  E  TURISMO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com o Acórdão n° 16­41.000, de31/08/2012, da 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRF/SP1, recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  da  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração,  lavrados  pela Delegacia de Fiscalização ­ DEFIS de São Paulo/SP, para constituir de ofício o  crédito  tributário  de  IRPJ  (R$  7.734.388,25),  CSLL  (R$  2.638.177,73),  COFINS  (R$  4.341.710,80)  e  PIS  (R$  999.021,87),  de  fls.  697/759,  totalizando  R$  15.713.298,65,  com  a  incidência  de  multa  de  ofício  (75%),  multa  de  ofício  qualificada (150%) e de juros de mora, calculados até a data do vencimento, devido  à  apuração  de  irregularidades  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2004, descritas no Termo de Constatação de fls. 682/690.  Segundo a fiscalização, conforme cláusula do Contrato Social, a contribuinte  se  dedicava  à  atividade  de  agência  de  turismo,  tendo  informado  na  DIPJ  CNAE  63.304/00  (Atividades  de  Agências  de  Viagens)  e  feito  opção  pelo  Lucro  Real  Anual.  Entretanto,  a  DIPJ  foi  apresentada  em  branco,  sem  qualquer  informação  quanto ao resultado econômico da atividade e dados patrimoniais desse período de  apuração.  Na transcrição de Balancete Analítico efetuada no livro Diário – fls. 232/240  (cópias juntadas aos autos), foi verificado que a receita bruta auferida na prestação  de serviços, no ano­calendário de 2004, seria da ordem de R$ 3.558.126,96 (Conta  0012 – Comissão Turismo Diversos), com a apuração de um prejuízo contábil de R$  3.163.696,10.  Diante da documentação apresentada teriam sido apuradas duas infrações: (i)  receitas  auferidas  em  montantes  notoriamente  superiores  àqueles  registrados  na  contabilidade; e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada. É a seguinte a  descrição fática constante do termo acima referido:  No ano­calendário de 2004 o contribuinte manteve as conta de depósitos n°  280.610­x  da  agência  33448  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  n°  0319130056125  do  Banespa S.A., n° 202.3786 da agência 774 do Unibanco S.A., n° 57.4236 da agência  33952  do  Bradesco  S.A  e  n°  80.75522.02  da  agência  Lib.  Badaró  do  Bank  de  Boston.  Através  dos  Termos  de  Intimação  cientificados  em  09/06/2009  (relativo  ao  Banco do Brasil, fl. 120), e em 14082009 (relativos ao Bank de Boston, Bradesco,  Banespa, Unibanco e Itaú, fls. 160, 164, 171), o contribuinte foi intimado para que  informasse, em relação aos depósitos e créditos relacionados nos respectivos anexos:  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.504          5 a) A natureza  da(s) operação(ões) ou  transação(ões) que  deu  origem a  cada  depósito ou crédito em conta corrente, mencionando nome ou a denominação social  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  o  n°  do  CPF  ou  do  CNPJ,  signatárias  destas  operações ou transações e que efetuaram os referidos depósitos ou créditos;  b) Comprovar a regularidade na escrituração de cada uma destas operações ou  depósitos/créditos,  indicando  as  contas  patrimoniais  e  de  resultado  do  razão,  mencionando  a  codificação  e  a  denominação  contábil,  nas  quais  essas  operações  foram registradas;  c)  Colocar  a  disposição  para  exame  os  documentos  comprobatórios  destas  operações, tais como contratos, recibos, faturas, etc.  Foi solicitado também para que apresentasse as  informações abaixo, caso os  recursos recebidos tivessem sido repassados integral ou parcialmente a terceiros:  a)  Planilha  demonstrando  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  e  os  valores  repassados,  identificando  (nome ou  a  denominação  social, CPF ou CNPJ)  os  seus  beneficiários, mencionando a data e o valor do repasse e a que título esses valores  foram repassados;  b) As contas patrimoniais e de resultado do razão, mencionando a codificação  e a denominação contábil, nas quais esses repasses foram registradas;  c) Colocar a disposição para exame os documentos comprobatórios quanto a  efetividade destes repasses, tais como contratos, recibos, faturas, cópia de cheques,  etc.  Com relação aos depósitos e créditos supostamente efetuados por companhias  aéreas,  verificados  em  conta  corrente  n°  57.4236  do  Bradesco  S/A,  através  do  Termo  de  Intimação  de  13/08/2009  (fl.  171),  cientificado  em  14/08/2009,  foi  solicitado, ainda, em se tratando de comissões, a comprovação de que a receita fora  regularmente submetida a tributação dos tributos e contribuições federais.  Em todas as ocasiões o contribuinte foi advertido quanto ao disposto no artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  a  seguir  reproduzido,  o  qual  determina  que  caracteriza  omissão de receitas quando não comprovada a origem dos recursos depositados ou  creditados em conta corrente.  (...)  Considerando  que  em  resposta  apresentada  em  06/08/2009  relativo  aos  depósitos  e  créditos  no  Banco  do  Brasil  não  havia  sido  prestado  qualquer  esclarecimento  com  a  indicação  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado  do  razão,  com  a  codificação  e  a  denominação  contábil,  nas  quais  esses  depósitos  e  créditos  foram  registrados  (solicitado  através  do  item  1b  do  Termo  de  Intimação  de  09/06/2009),  esse  esclarecimento  foi  reiterado  através  do  Termo  de  Intimação  cientificado em 17/09/2009 (fl.176).  Foi  solicitado,  ainda,  esclarecimentos  quanto  ao  esquema  de  contabilização  adotado  para  o  registro  do  fluxo  financeiro  da  sua  atividade  de  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas  e  pacotes  de  viagens,  compreendendo  todas  as  etapas  dessa atividade, desde o faturamento relativo a emissão e venda dos bilhetes aéreos  ou pacotes  terrestres  aos  clientes da Maringá  até o  efetivo  repasse  aos  respectivos  fornecedores e prestadores de serviços (companhias aéreas, rede hoteleira e demais  prestadoras  de  serviços),  indicando o  código  e  a denominação  contábil  das  contas  patrimoniais e de resultado debitadas e creditadas em cada etapa.  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.505          6 Em  22/09/2009  (fl.  181),  o  contribuinte,  sem  prestar  qualquer  destes  esclarecimentos,  limitou­se  apenas  em  afirmar  que  o  objeto  social  da  empresa  consiste  na  prestação  de  serviços de  agenciamento  de  passagens  aéreas  e  viagens,  que os Clientes contratam­na para agenciar  suas viagens e que a Maringá, por  sua  vez,  utilizando  seu  conhecimento,  verifica  as  opções,  providencia  a  reserva  e  a  compra dos pacotes em nome de seus clientes.  Informou também que a cobrança é feita direta ao cliente através da emissão  de Fatura que contém detalhadamente  todos os  itens do pacote  (Hotel, Cia Aérea,  Aluguel  de Veículos,  etc.),  os  quais  são  repassados  para  os  Fornecedores  e  que  a  Receita  da  Empresa  é  derivada  da  Comissão  e  apenas  esta  pode  ser  considerada  como receita própria.  Para  comprovação  dos  depósitos  e  créditos  em  conta  corrente  foram  apresentadas  (em  06/08/2009  ref.  Banco  do  Brasil  e  em  31/10/2009,  ref.  demais  bancos) planilhas com a indicação das diversas faturas emitidas pelo contribuinte em  nome  de  seus  clientes,  com  a  identificação  destes,  e  a  indicação  do  serviço  agenciado e os demais dados como o nome do passageiro/hóspede e do fornecedor  do  serviço  que  compõe  cada  um  dos  créditos  e  depósitos  perquiridos  pela  fiscalização.  Porém,  em  relação  aos  depósitos  e  créditos  discriminados  no  anexo  “Depósitos  e  Créditos  em  Conta  Corrente  De  Origem  Não  Comprovada”  deste  Termo,  não  foi  prestado  qualquer  esclarecimento  pelo  contribuinte  e  nem  ficou  comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos  recursos depositados ou creditados.  Essa constatação insere­se na hipótese de omissão de receitas, por presunção  legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Considerando  que  a  receita  do  contribuinte  é  derivada  de  comissões  e  que,  conforme  informação  prestada  em  22/09/2009  (fl.182),  “apenas  esta  pode  ser  considerada  Receita  Própria  e  levada  em  consideração  para  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS,  da  COFINS”  através  do  Termo  de  Intimação  cientificado  em  23/10/2009, foi solicitado o demonstrativo mensal dessas receitas, com a indicação  do  IRRF  Imposto de Renda Retido na Fonte devido e  recolhido nos  termos da  IN  SRF 153/87.  Através  da  planilha  apresentada  em  30/09/2009  (fl.  185),  devidamente  assinada pelo  seu  representante  legal,  acompanhada dos  respectivos  comprovantes  relação das faturas/notas fiscais de prestação de serviços, verificou­se que o total das  receitas de comissões efetivamente auferidas no ano­calendário de 2004 somaram na  verdade,  R$  24.634.899,03,  e  não  os  R$  3.558.126,96  registradas  em  sua  contabilidade, conforme demonstrado no quadro a seguir:    Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.506          7 Observa­se que a receita bruta ora verificada é notoriamente desproporcional  à  receita bruta de R$ 3.558.126,96 e aos custos e despesas correspondentes de R$  6.365.511,42  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte,  evidenciando  claro  indício  de  fraude  por  ter  deixado  de  refletir  a  verdade,  ocultando  ou  deixando  a  quase totalidade de suas receitas operacionais à margem da contabilização.  Ademais, não obstante a vultosa receita auferida no período, a DIPJ relativa  ao período instrumento através do qual o contribuinte leva ao conhecimento do fisco  a ocorrência do fato gerador e, portanto, indispensável ao controle e análise por parte  do  fisco,  conforme  vimos,  foi  apresentada  “em  branco”  sem  qualquer  informação  quanto as suas receitas ou despesas operacionais.  Com efeito, o artigo 72 da Lei n° 4.502/64 reza que:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.  Os incisos I e II do artigo 1º da Lei n° 8.137/90, por sua vez, estabelecem que:  “Art.  1° Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos,  ou  omitindo  operação  de qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro exigido pela lei fiscal;  (...)”  Mês   Barueri   São Paulo   Rio de  Janeiro  Santos   Campinas   Total  jan/04   2.223.503,45    187.573,75   50.378,62   12.696,22      ­   2.474.152,04  fev/04    969.773,11    168.286,87   28.926,83    6.502,09      ­   1.173.488,90  mar/04   1.347.330,99    119.471,85   32.507,84    9.124,02      ­   1.508.434,70  abr/04   2.282.881,12    196.740,25   39.710,04    9.813,31      ­   2.529.144,72  mai/04   1.531.476,37    228.201,77   38.562,47    9.864,08      ­   1.808.104,69  jun/04   2.141.761,77    315.178,89   24.370,70   19.496,70      ­   2.500.808,06  jul/04   1.859.821,35    347.118,99   37.489,02   11.151,45      ­   2.255.580,81  ago/04   1.897.389,74    214.564,46   31.054,53   13.797,55      ­   2.156.806,28  set/04   1.728.296,15    217.567,23   22.035,29   11.414,77   1.150,67   1.980.464,11  out/04   1.425.305,55    301.497,45      ­    901,85   1.392,84   1.729.097,69  nov/04   1.653.808,67    112.652,13   60.248,43      2.063,92   1.828.773,15  dez/04   2.334.752,78    337.205,68   18.085,41      ­      ­   2.690.043,87  TOTAL   21.396.101,05   2.746.059,32   383.369,18   104.762,04   4.607,43   24.634.899,02  Fl. 4506DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.507          8 Isto  posto,  não  se  insere  o  presente  caso  na modalidade  de  lançamento  por  homologação  prevista  no  artigo  150  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  tendo  em  vista  o  disposto no final do seu parágrafo 4º:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1°  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2°  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”. (grifamos)  Importante  observar  que  não  se  verificou  também  qualquer  pagamento  antecipado conforme reza o citado artigo 150 ou declaração em DCTF Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  dos  montantes  do  imposto  de  renda  devidos  por  estimativa  determinada  pelo  artigo  2º  da  Lei  n°  9.430/96  e  nem  do  montante eventualmente devido na sua declaração de ajuste anual.  O  pagamento  antecipado,  submetendo  ao  conhecimento  da  autoridade  tributária a ocorrência do respectivo fator gerador mediante apresentação da DIPJ, é  requisito próprio dos lançamentos por homologação, conforme pode ser observado  na seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça:  [transcrição  da  ementa  do  julgado  pela  1ª  Turma  do  STJ  no  AgRg no Ag 923805/SC; Min. Rel.: Luiz Fux; DJ 12/11/2008 e  de ementas de decisões administrativas]  Estas constatações  fraude na escrituração contábil, omissão de  informações na DIPJ e a falta de pagamento antecipado afastam  a  aplicabilidade  do  artigo  150  do  CTN  ao  presente  caso,  remetendo­nos ao inciso I do seu artigo 173, o qual elege como  marco  inicial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado iniciando­se a contagem de cinco anos,  portanto,  a  partir  de  01/01/2006,  desvinculando­o  da  data  da  ocorrência  do  fator  gerador  31  de  dezembro  para  apuração  anual  e  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  Fl. 4507DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.508          9 dezembro no caso de apuração trimestral (art. 1º e 2° da Lei n°  9.430/96) previsto no citado artigo 150.  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Dessa  forma,  considerando  que  os  dados  da  escrituração  comercial  do  contribuinte não merecem fé, ao ter deixado de contemplar parte substancial de suas  operações,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  deverá  ser  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  530  e  532  do  RIR  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000  de  26  de  dezembro  de  1999,  tomando­se  como  base  a  receita  ora  conhecida,  sem  prejuízo  da  incidência  por  reflexo das contribuições devidas e insuficientemente recolhidas.  Importante  observar  ainda,  que  não  foi  comprovada  a  regularidade  da  escrituração da sua movimentação financeira, relativamente aos depósitos e créditos  perquiridos pela fiscalização, com a indicação das contas patrimoniais e de resultado  do  razão,  mencionando  a  codificação  e  a  denominação  contábil  nas  quais  essas  operações foram registradas,  informações estas  reiteradamente  solicitadas no curso  do procedimento fiscal (subitens 1b e item II dos Termos de Intimação cientificados  em 09/06/2009 e em 14/08/2009 e Termo de Intimação cientificado em 17/09/2009).  Estabelece o inciso II do artigo 530 do RIR que:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 1°):  (...)  II  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real”.  Sobre  o  lucro  arbitrado  a  jurisprudência  administrativa  já  se  posicionou  no  sentido de que:  “OMISSÃO  DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DAS  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  de  parte  bastante  significativa  de  receitas  tributáveis  vis  a  vis  os  valores  declarados,  incumbe­lhe  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  eventualmente  apresentada  pelo  contribuinte  por  ser  esta  evidentemente  inservível  para  apuração  do  lucro  real  (RIR/99,  art.  530,  II,  "b").  Nesses  casos,  deve  a  Autoridade  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  fazer  incidir  os  citados  Fl. 4508DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.509          10 tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda  (lucro)  do  contribuinte.  O  arbitramento  considera,  por  ficção  legal,  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  para  a  geração  da receita omitida.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.  (1º  CC.  /3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­23.251  em  07.11.2007.  Publicado no DOU em: 08.05.2008”.)  No quadro a seguir, encontra­se resumidamente demonstrado os depósitos de  origem não comprovada, a  receita bruta de  serviços efetiva do período e do  IRRF  recolhido na fonte incidente sobre as comissões auferidas, nos termos da IN SRF n°  153/87 e passível de dedução do montante a ser apurado.  Mês   Receita Bruta de  Serviços  Depósitos não  Comprovados  Total   IRRF IN SRF  153/87  jan/04    2.474.152,04       173.202,26      2.647.354,30      29.314,31   fev/04    1.173.488,90       372.777,51      1.546.266,41      13.465,29   mar/04    1.508.434,70       867.999,31      2.376.434,01      26.807,47   1 Tri    5.156.075,64      1.413.979,08     6.570.054,72     69.587,07   abr/04    2.529.144,72       607.483,49      3.136.628,21      22.311,29   mai/04    1.808.104,69       709.497,78      2.517.602,47      27.945,84   jun/04    2.500.808,06       417.103,99      2.917.912,05      29.267,77   2 Tri    6.838.057,47      1.734.085,26     8.572.142,73     79.524,90   jul/04    2.255.580,81       217.664,25      2.473.245,06      18.313,34   ago/04    2.156.806,28       657.020,22      2.813.826,50      33.442,38   set/04    1.980.464,11       352.542,83      2.333.006,94      29.962,88   3 Tri    6.392.851,20      1.227.227,30     7.620.078,50     81.718,60   out/04    1.729.097,69       448.190,49      2.177.288,18      19.611,33   nov/04    1.828.773,15       297.114,31      2.125.887,46      20.415,27   dez/04    2.690.043,87       342.538,46      3.032.582,33      38.455,27   4 Tri    6.247.914,71      1.087.843,26     7.335.757,97     78.481,87   TOTAL  24.634.899,02      5.463.134,90     30.098.033,92     309.312,44     O  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  tributário,  dos  juros  e  da  multa  encontra­se  no  auto  de  infração  que  é  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Termo de Constatação Fiscal.  Ressalte­se  outrossim  que  a  prestação  de  informação  falsa  às  autoridades  tributárias,  mediante  a  apresentação  da  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  omitindo  os  dados  de  sua  atividade  operacional,  bem  como  a  omissão ou ocultação de receitas na escrituração contábil e fiscal caracteriza crime  contra a ordem tributária prevista nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n° 8.137/90,  sujeitando­o, em conseqüência, à multa qualificada prevista no artigo 44, parágrafo  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  sem  prejuízo  da  representação  fiscal  para  fins  penais  nos  termos da Portaria RFB n° 665 de 24 de abril de 2008.  Às fls. 691/693 foram juntadas planilhas dos “Depósitos e Créditos em Conta  Corrente  Não  Comprovados”,  com  discriminação  do  Banco,  Agência,  Conta  Corrente, Dia, Mês, Ano, Histórico e Valor de cada um dos depósitos.  Fl. 4509DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.510          11 Constam do processo também: (i) Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  (fls.  762/763);  (ii)  Solicitação  e  Recibo  de  Cópia  Integral  do  Processo  em  21/12/2009 (fls. 782/785); e (iii) Termo de Vista Processual datado de 07/01/2010  (fls. 787)  Cientificada  dos  lançamentos  em  14/12/2009  e  intimada  a  pagar  o  crédito  tributário  constituído  ex­officio,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores,  em  13/01/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  794/823,  na  qual  se  defende  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  expostas.  Das razões de Defesa  Preliminarmente, afirma a tempestividade da peça de defesa apresentada, e na  seqüência, procede a um breve histórico sobre a fiscalização:  1. A autuação  fiscal  ora  atacada decorre de  fiscalização  federal  iniciada por  conta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.002008070163,  de  11  de  dezembro  de  2008,  por  meio  do  qual  a  Impugnante  foi  intimada  a  explicar  os  depósitos e créditos em suas contas correntes verificados no ano­calendário de 2004,  referentes  às  seguintes  instituições  financeiras:  (i) Banco  do Brasil,  agencia  3344,  c.c. 280.610x (cf. Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09 de junho de 2009, fls.  120/127) ; (ii) Bank Boston, agência Libero Badaró, c.c. 80.75522.02 (cf. Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  12  de  agosto  de  2009,  fls.  160/163)  ;  (iii) Bradesco,  agência  33952,  c.c.  57.4236;  Banespa,  agência  319,  c.c.  130056125;  Unibanco,  agência 774,  c.c.  202.3786; Banco  Itaú,  agência 0252,  c.c.  55.5743  (cf. Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  12  de  agosto  de  2009,  fls.  164/170  e  Termo  de  Intimação Fiscal lavrado em 13 de agosto de 2009, fls. 171/173).  2. De  acordo  com  os Termos  de  Intimação  Fiscal  acima mencionados,  a  d.  fiscalização  solicitou  que  a  Impugnante  apresentasse  planilhas  especificando  a  natureza  das  transações  que  originaram os  depósitos  e  créditos,  juntamente  com a  identificação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  efetuaram  referidas  transações,  colocando  à  disposição  da  d.  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  destas  operações. Na  hipótese  de  recursos  apenas  intermediados  pela  Impugnante,  isto  é,  recursos recebidos e repassados integral ou parcialmente a terceiros, a d. fiscalização  solicitou a identificação e comprovação em separado de tais valores.  3. É importante esclarecer que em Mandado de Procedimento Fiscal anterior  (n° 08.1.90.00200701571 1  ,  de 1° de  junho de 2007)  a  Impugnante  já havia  sido  intimada a apresentar documentos referentes aos exercícios de 2003 e 2004.  Dessa forma a d. fiscalização já dispunha dos seguintes documentos: (i) Cópia  do Estatuto Social; (ii) Cópia das DIPJ; (iii) Livros de escrituração comercial e fiscal  e  respectivos  arquivos  magnéticos;  e  (iv)  Balancetes  analíticos  das  contas  patrimoniais e de resultado.  4.  Baseado  nos  documentos  previamente  apresentados  (cf.  fls.14/104  dos  autos),  a  d.  fiscalização  já  tinha  conhecimento  dos  evidentes  problemas  na  escrituração  comercial  e  fiscal  da  Impugnante,  uma  vez  que  a  incoerência  nas  informações  contidas  em  cada  documento  era  notória  e  dispensava  profundos  questionamentos para se identificar erros primários.  5. Com relação às  informações exigidas nos Termos de  Intimação Fiscal do  presente Mandado de Procedimento Fiscal, a Impugnante foi obrigada a requerer a  dilação dos prazos concedidos para apresentação dos documentos devido ao volume  Fl. 4510DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.511          12 de  informação  solicitada  (cf.  respostas  aos Termos  de  Intimação  cientificados  em  09/06/2009 e em 14/08/2009, fls. 130/132 e fls. 178/180, respectivamente). Note­se  que apesar da dificuldade na obtenção dos documentos e no atendimento integral aos  questionamentos  da  d.  fiscalização,  desde  o  início,  a  Impugnante  visou  colaborar  com a d. fiscalização.  6.  Não  obstante  o  volume  de  informações  solicitado  pela  d.  fiscalização,  a  Impugnante  apresentou  em  06/08/2009  e  em  30/10/2009  os  extratos  bancários  referentes às contas correntes mantidas no Banco do Brasil, BankBoston, Banespa,  Bradesco, Itaú e Unibanco, acompanhados das respectivas planilhas com a indicação  das diversas faturas emitidas que demonstram a origem e a natureza dos créditos e  depósitos realizados em sua conta corrente. Além destes documentos, a Impugnante  apresentou  também  os  Cadernos  de  Faturas  e  Notas  Fiscais  que  comprovam  os  valores  creditados  e  depositados  em  cada  uma  das  suas  contas  correntes  (cf.  fls.  136/159 e fls. 186/661).  7. A documentação apresentada comprova que parte relevante dos depósitos e  créditos  nas  contas  correntes  da  Impugnante  decorre do  pagamento  de  faturas  por  seus clientes dos  serviços contratados, seja  transporte aéreo, hospedagem ou outro  serviço. Como explicado no decorrer da  fiscalização, os valores que  transitam nas  contas correntes da Impugnante não representam receitas próprias, mas sim receitas  de terceiros, i.e. companhias aéreas, hotéis, locadoras de automóveis, etc.  8. Com efeito, a atividade da Impugnante consiste na prestação de serviço de  agência  turismo,  o  que  significa  que  os  clientes  contratam  a  Impugnante  para  planejar  as  suas  viagens,  incluindo  reserva  e  compra  de  passagem  aérea,  acomodação  e  demais  serviços  turísticos.  Dessa  forma,  os  clientes  pagam  para  a  Impugnante  o  valor  do  pacote  turístico.  A  Impugnante,  por  sua  vez,  repassa  os  valores para seus fornecedores, sendo remunerada apenas por comissão derivada da  intermediação realizada entre os clientes e os fornecedores.  9. A  comissão  recebida  pela  Impugnante,  a  qual  se  restringe  a  uma parcela  ínfima quando comparada com a movimentação financeira, é sua real receita bruta.  Apenas tais valores devem ser considerados para o cálculo dos tributos devidos, i.e.  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  10.  Devido  à  complexidade  e  ao  volume  das  informações  necessárias  para  apurar o montante das comissões recebidas pela Impugnante no decorrer do ano de  2004, a d. fiscalização intimou a Impugnante a apresentar demonstrativo mês a mês  das  comissões  recebidas  no  curso  do  ano­calendário  de  2004  e  o  montante  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (‘IRRF’)  recolhido  com  cópia  simples  dos  DARFs que comprovam sua quitação (cf. Termo de Intimação Fiscal lavrado em 23  de outubro de 2009, fl. 183).  11. Colaborando imediatamente com o Termo de Intimação lavrado em 23 de  outubro de 2009, a  Impugnante apresentou em 29 de outubro de 2009, uma  tabela  com as  receitas auferidas em  função da prestação de  serviços de  agenciamento de  viagens. A tabela apresentada pela Impugnante, apesar de aparentemente destoar das  informações contidas nos  livros e documentos contábeis e  fiscais,  reflete o efetivo  montante de comissões recebido pela Impugnante, isto é, sua real receita bruta e os  respectivos tributos recolhidos sobre tais valores (cf. fl. 185).  12.  Em  outras  palavras,  percebendo  que  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  estava  incompleta,  pois  não  refletia  a  realidade  financeira,  a  Impugnante,  com  o  objetivo de auxiliar a d. fiscalização federal no sentido de apurar a real receita bruta  Fl. 4511DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.512          13 auferida  no  ano  de  2004,  apresentou  tabela  com  a  receita  bruta  dos  serviços  prestados por cada um de seus estabelecimentos.  13.  Muito  provavelmente,  caso  a  Impugnante  não  tivesse  auxiliado  a  d.  fiscalização federal no sentido de apurar a receita bruta auferida no ano de 2004, o  lançamento tributário ora atacado sequer teria sido concretizado, pois a escrituração  contábil e fiscal da Impugnante não refletia sua realidade econômico­financeira.  14. Com efeito, sem conhecer a receita bruta auferida pela Impugnante, já que  a movimentação financeira nas contas correntes da Impugnante não guarda relação  direta  com  a  receita  de  serviços  de  agenciamento  de  viagens,  restaria  à  d.  fiscalização  federal  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  no  art.  535  do  RIR/99.  15. Entretanto, em virtude da colaboração da Impugnante, que reconhece que  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  não  reflete  adequadamente  sua  realidade  econômico­financeira e não pretende se esquivar de recolher aos cofres públicos a  diferença que  for  efetivamente  devida,  a  d.  fiscalização  pôde  arbitrar  o  lucro  com  base no art. 530, II, do RIR/99.  16.  Com  efeito,  para  chegar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro  arbitrado) a d. fiscalização aplicou os percentuais de 38,4% e 32%, respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  informada  pela  Impugnante.  Por  outro  lado,  como  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, a d. fiscalização federal  também se  pautou  nas  informações  prestadas  pela  Impugnante  para  proceder  à  lavratura  dos  respectivos autos de infração.  17. Ocorre que, como será demonstrado adiante, ao proceder à  lavratura dos  autos  de  infração,  muito  provavelmente  percebendo  que  grande  parte  do  período  objeto  de  fiscalização  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência,  a  d.  fiscalização  federal fundamentou todo o lançamento tributário arbitrado na suposta existência de  evidentes indícios de fraude na escrituração contábil e fiscal da Impugnante, o que,  como será tratado adiante, não se pode admitir.  18.  Não  bastasse  isso,  além  da  receita  bruta  informada  pela  própria  Impugnante no curso da fiscalização, a d. fiscalização federal acrescentou à base de  cálculo  o  montante  de  R$  5.463.134,90  (cf.  tabela  de  fls.  683  a  688)  relativo  a  depósitos realizados na conta corrente da Impugnante que supostamente não teriam  sido justificados, ou seja, a Impugnante não teria demonstrado a origem e a natureza  dos referidos depósitos.  19.  Em  outras  palavras,  não  obstante  a  d.  fiscalização  ter  aceito  o  demonstrativo de entrada de serviços apresentado pela Impugnante para comprovar  o valor das comissões recebidas no ano de 2004,  tais valores foram acrescidos por  “depósitos não comprovados” (cf. fl. 681) para se apurar o total da receita bruta da  Impugnante. Nada mais absurdo!  20. É evidente o equívoco presente em tal raciocínio para se apurar a receita  bruta da Impugnante, pois o valor constante no demonstrativo de entrada de serviços  é  fruto  de  todas  as  faturas  e  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  no  ano  calendário de 2004. Assim, não faz sentido majorar a base de cálculo com valores  que  na  verdade  representam  receita  de  terceiros  ou mesmo  tributar  duas  vezes  os  valores  das  comissões  que  integram  o  demonstrativo  de  entrada  de  serviços.  Os  documentos a seguir apresentados comprovarão tal fato.  Fl. 4512DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.513          14 21.  Apesar  do  esforço  da  Impugnante  de  apresentar  as  informações  solicitadas, a d. fiscalização lavrou o presente auto de infração no qual exigem­se os  valores apresentados nas tabelas a seguir. Nas tabelas anexadas (doc. 3) destacam­se  os valores referentes às receitas operacionais, i.e. receita bruta apurada com base no  demonstrativo  de  receita  de  serviços  apresentado  pela  Impugnante  em 29/10/2009  (cf. fl. 185) e os valores dos depósitos bancários de origem não identificada (cf. fls.  683 a 688).  22. Pela simples análise das  tabelas anexadas, verifica­se, desde  logo, que a  alegação  de  existência  de  evidentes  indícios  de  fraude  na  escrituração  contábil  e  fiscal da Impugnante ‘permitiu’ que a d. fiscalização federal procedesse à lavratura  do  Auto  de  Infração  com  a  exigência  dos  tributos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  05  anos;  ademais,  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  no  percentual de 150% sobre os valores supostamente devidos.  23. Portanto, a descaracterização da fraude fiscal no presente caso é de suma  importância, seja para afastar a exigência dos tributos já alcançados pela decadência,  segundo a regra prevista no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, seja para  afastar a exigência de multa qualificada, prevista no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei  n.° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, cuja redação foi alterada pelo artigo 14, da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  24. Nesse contexto, antes de abordar as inúmeras razões pelas quais o Auto de  Infração  deve  ser  cancelado,  a  Impugnante  irá  demonstrar  que  as  circunstâncias  relacionadas  à  infração  supostamente  cometida  pela  Impugnante  e  carreadas  aos  autos do presente processo administrativo não caracterizam a ocorrência de fraude.  É do que se passa a tratar.  Passa a discorrer acerca da não ocorrência da fraude descrita no art. 72 da Lei  nº 4.502, de 1964, na medida em que a autoridade fiscal não provou a prática pela  contribuinte de atos com ardil, astúcia, malícia ou má­fé, sendo insuficiente a prova  de ter a contribuinte deixado de informar e pagar o tributo devido.  Transcreve ementa de julgado do Conselho de Contribuintes (atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) em que  foi  decidido que  “a  falta de  declaração  ou  a  prestação  de  declaração  inexata,  por  si  sós,  não  autorizam  a  qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  na  intenção  criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito  na Lei n° 4.502/64” (Ac. 10323.432 de 17/04/2008).  Mais à frente é mencionado também o Acórdão nº 107­09.350, publicado em  16/04/2008, que diz que “a qualificação da multa de ofício exige a comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  que  não  se  verifica  pela  falta  de  atendimento a intimação fiscal para apresentação de livros e documentos, nem pela  omissão na entrega da DCTF”.  E  ainda  o  Acórdão  nº  108­08.591,  publicado  em  10/11/2005,  no  qual  foi  decidido  que  “o  fato  de  o  contribuinte  haver  apresentado  Declaração  sem  movimento  ou  com  valor  inferior  ao  apurado  pela  fiscalização  não  é,  por  si  só,  motivo de multa qualificada”.  Nas palavras da defesa:  Fl. 4513DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.514          15 29.  Como  se  vê,  incumbe  à  d.  fiscalização  o  ônus  de  comprovar  de  forma  cabal  a  efetiva  intenção  dolosa  do  contribuinte  na  omissão  de  receita  ou  na  escrituração equivocada de seus livros contábeis e fiscais.  30. No presente caso, contudo, a d. fiscalização federal considerou que como  a  receita  bruta  apurada  no  curso  da  fiscalização  com  total  colaboração  da  própria  Impugnante,  diga­se,  era  “notoriamente  desproporcional  à  receita  bruta  de  R$  3.558.126,96  e  aos  custos  e  despesas  correspondentes  de  R$  6.365.511,42  registradas  na  contabilidade  do  contribuinte”  (fls.  677  dos  autos  do  processo  administrativo), estaria evidente o indício de fraude.  31. Ademais,  o  fato  de  a Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (“DIPJ”)  referente ao ano­calendário de 2004,  ter sido apresentada  'em  branco'  corroboraria  a  intenção  da  Impugnante  em  omitir  informações  que  pudessem  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  exigidos.  32. Assim,  por  constatar  que  as  receitas  escrituradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais da Impugnante eram desproporcionais à receita bruta informada pela própria  Impugnante em 30 de setembro de 2009, e por considerar que a entrega da DIPJ ‘em  branco’ evidenciaria o intuito de omitir as informações quanto à ocorrência do fato  gerador, a d. fiscalização federal considerou que estaria comprovada a ocorrência de  fraude, que (i) deslocaria a regra da contagem do prazo decadencial do disposto no  art. 150, §4°, do CTN para o disposto no art. 173, I, do CTN, de forma que o termo  inicial  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  e  (ii)  autorizaria  a  aplicação  de  multa  qualificada,  no  percentual de 150% sobre os tributos exigidos, com base no parágrafo 1º , do artigo  44, da Lei n.° 9.430/96.  33. Ora, é evidente que o  simples  fato de a escrituração  fiscal e contábil da  Impugnante  conter  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornavam  imprestável  para  identificar a movimentação financeira e determinar o lucro real ou a entrega da DIPJ  ‘em  branco’  não  evidencia  o  alegado  intuito  fraudulento  da  Impugnante.  Pelo  contrário, a total divergência entre a escrituração contábil e fiscal da Impugnante e a  DIPJ  entregue  pela  Impugnante,  por  si  só,  já demonstram  a  ausência  completa  de  intuito fraudulento.  34. Com efeito, como se mencionou anteriormente, para a caracterização da  fraude  fiscal  é  imperioso que esteja  configurada  a  intenção dolosa do  contribuinte  em ocultar ou  reduzir o montante do  tributo devido; não basta que o contribuinte,  por  erro  ou  incompetência,  tenha  deixado  de  informar  quaisquer  valores  em  sua  DIPJ  ou que  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  seja  incongruente,  é  imprescindível  que seja comprovado que o contribuinte o fez com o claro objetivo de se ‘esquivar’  da tributação.  35. Ora, se a Impugnante pretendesse se esquivar da tributação, fazendo valer  o resultado apurado equivocadamente em sua escrituração fiscal e contábil, teria, no  mínimo,  informado  tais  valores  em  sua DIPJ,  recolhendo os  tributos  devidos  com  base naquelas informações.  36. Não  foi  o  que  ocorreu.  Se,  por  um  lado,  a  Impugnante  reconheceu  que  auferia receita bruta mensal pela prestação de serviços de agenciamento de viagens,  mediante a emissão de Nota Fiscal de Serviços e o recolhimento, ainda que parcial,  do ISS, do PIS, da COFINS e do Imposto de Renda Retido na Fonte (‘IRRF’) sob o  código de receita 8045, por outro lado, a Impugnante deixou de proceder à correta  escrituração  da  sua  complexa  movimentação  financeira  em  seus  livros  fiscais  e  Fl. 4514DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.515          16 contábeis e simplesmente deixou de preencher todos os dados de sua DIPJ no ano­ calendário de 2004.  37.  Não  bastasse  isso,  nas  Declarações  de  Créditos  e  Débitos  de  Tributos  Federais  (‘DCTF’) entregues pela  Impugnante nos  trimestres do ano­calendário de  2004, a Impugnante informou os valores recolhidos a título de PIS, COFINS, IRRF  e CSLL.  38. Em suma, o que se pode concluir da análise dos fatos ocorridos é que, de  fato,  houve  erros  graves  na  escrituração  contábil  e  fiscal  e  no  preenchimento  e  entrega  da DIPJ  da  Impugnante  em  relação ao  ano­calendário  de  2004, mas  esses  erros  decorrem  de  incompetência  do  corpo  de  profissionais  da  área  contábil  da  Impugnante e não pela presença de intuito fraudulento.  39. Se tivesse intuito fraudulento, a Impugnante certamente teria se utilizado  de  meios  mais  elaborados  e  eficientes  para,  de  forma  ardilosa,  ocultar  a  base  de  cálculo dos tributos devidos.  40.  A  própria  d.  fiscalização  federal,  ao  justificar  o  lançamento  por  arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afirmou apenas que “os dados  da  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  merecem  fé,  ao  ter  deixado  de  contemplar  parte  substancial  de  suas  operações”  (fls.  680  dos  autos  do  processo  administrativo), mas não tratou da existência de fraude.  41.  Tal  fato  é  de  suma  relevância,  pois  de  acordo  com  o  art.  530,  II,  do  RIR/99 o arbitramento da base de cálculo do IRPJ é cabível quando “a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte  [i]  revelar evidentes  indícios de fraudes ou  [ii]  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  ou  determinar  o  lucro  real”  (destaques e colchetes nossos).  42. Com efeito,  a  existência  de  vícios,  erros  ou deficiências  na  escrituração  fiscal  independe  da  existência  de  intuito  fraudulento,  basta  que  ela  se  mostre  imprestável para determinar a base de cálculo do tributo, no caso o lucro real.  43. Ora, não se questiona que o  lançamento por arbitramento era devido, na  medida em que a escrituração da Impugnante contém vícios, erros e deficiências que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro real.  44. Entretanto,  não  há  como  se  admitir  que  o  lançamento  por  arbitramento,  com base nas circunstâncias acima descritas, autorize a presunção de ocorrência de  fraude.  Diz­se  presunção,  pois,  como  se  mostrou,  não  houve  a  comprovação  do  intuito doloso da Impugnante, o que seria imprescindível no presente caso.  45.  O  que  se  mostra  evidente  é  que  apesar  de  válido  o  lançamento  por  arbitramento realizado pela d. fiscalização federal com base na receita bruta apurada  pela  imprestabilidade  da  escrituração  fiscal  da  Impugnante,  tal  fato,  de  forma  alguma, pode configurar o intuito fraudulento da Impugnante.  Conseqüentemente, conforme se passa a demonstrar, impõe­se a aplicação da  regra prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional e o cancelamento de  parte significativa do crédito tributário objeto do auto de infração, tendo em vista a  consumação da decadência.  Na sequência passa a defender a decadência do crédito tributário, constituído  nos  lançamentos  sob  julgamento,  e  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  Fl. 4515DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.516          17 14/12/2004, com base nos preceitos do art. 150, §4º do CTN, tendo em conta a falta  de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Prossegue a defesa:  50. Assim, no presente caso, é clara a aplicação do prazo decadencial previsto  no  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  na medida  em  que  o  IRPJ,  a  CSLL, o PIS c a COFINS são, sem dúvida nenhuma, tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.  51. Com efeito, a legislação tributária federal atribui ao contribuinte o ônus de  apurar  a  base  de  cálculo,  calcular  o  montante  devido,  efetuar  o  recolhimento  e  informar  a  autoridade  fiscal  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  respectivo  recolhimento em relação a todos os tributos objeto do auto de infração.  52. Note­se que para efeito de aplicação da regra prevista no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional  o  que  importa  é  a  natureza  do  lançamento  a  que  está  sujeito  o  tributo  e  não  se  houve  ou  não  pagamento,  pois  o  que  se  homologa  é  atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo. (...)  Menciona  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF (Ac. CSRF/0105.427, publicado em 06/08/2007) em favor  de  seu  entendimento,  e  conclui  que,  como  foi  intimada,  em  14/12/2009,  apenas  poderiam subsistir os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2004,  e de PIS e COFINS de dezembro de 2004.  Novamente  reitera  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%, por não ter a fiscalização logrado êxito em comprovar a fraude nas condutas  adotadas  pela  Impugnante,  e  por  não  ter  conseguido  fazer  a  subsunção  do  fato  (condutas adotadas) à norma.  67.  Com  efeito,  e  como  já  comprovado  à  exaustão  na  seção  II,  supra,  nenhuma fraude se extrai da conduta da Impugnante, cujo erro foi tão somente o de  contratar contadores despreparados e imperitos para a realização de seus trabalhos.  Os  equívocos  cometidos  na  escrituração da  Impugnante,  aliás,  são  tão  evidentes  e  primários  que  deixam  claro  tratar­se  de  conduta  realizada  por  profissionais  claramente incapazes, mas jamais ardilosos e com o intuito fraudulento.  68. A este respeito, veja­se que a fraude, pelo seu espectro ilícito (agravante,  no caso), carrega consigo uma carga dissimulada, que visa mascarar a realidade de  atos ou fatos, com a nítida intenção de evadir a contingência fiscal. O contribuinte  que busca fraudar o fisco, portanto, planeja suas condutas dolosa e astutamente de  forma  a  exteriorizar  uma  realidade  falsa,  mas  quase  indefectível.  Mascara  sua  verdadeira  situação contábil  de  forma  inteligente,  e  assim o  faz porque  tem a  real  intenção  de  não  ser  descoberto  e  atingir  o  resultado  evasivo,  só  alcançado  pela  perfeição das condutas fraudulentas.  69.  Nesse  sentido,  diametralmente  oposta  a  conduta  da  Impugnante,  que  a  despeito  dos  diversos  erros  escriturais,  jamais  teve  a  intenção  de  mascarar  dolosamente sua realidade fiscal. Suas condutas não se coadunam com as de quem  pretende fazê­lo; aliás, as contrariam em absoluto, por chamarem toda a atenção da  d.  fiscalização federal. Com efeito, quem seria capaz de  tentar encobrir a verdade,  dando  a  aparência  de  real,  e,  ao mesmo  tempo,  entregar  a  DIPJ  ‘em  branco’?  A  fraude, o engodo e a simulação são incompatíveis com o estranho, o incomum e com  tudo o que parece tortuoso.  No  que  diz  respeito  ao  PIS  e  à  COFINS,  diz  que  teria  sido  adotada  equivocadamente o regime de apuração não­cumulativo:  Fl. 4516DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.517          18 74. A atividade da Impugnante é a prestação de serviços de viagem e turismo.  Neste  sentido, a Lei n° 10.925 de 23 de  julho de 2004 estabeleceu um  tratamento  específico para as receitas decorrentes de tais serviços, no que se refere a incidência  de PIS e COFINS. Desta forma, o artigo 5º da mencionada Lei introduziu o inciso  XXIV no artigo 10° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual permitiu  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências  de  viagens  e  turismo  permanecessem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS  cumulativa.  Tal  benefício  foi  também  concedido  para  o  cálculo  do  PIS  sobre  as  receitas  de  serviços  de  viagem  e  turismo,  uma  vez  que  o  artigo  15  da  Lei  n°  10.833/03  foi  concomitantemente alterado.  75. Assim,  seguindo a lógica da  legislação do PIS e da COFINS vigente no  ano  calendário  de  2004,  uma  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  viagem  e  turismo, tributada pela sistemática do lucro real (ressalta­se tal fato) deveria ter pago  a contribuição do PIS de janeiro a julho de 2004 pela sistemática cumulativa deste  tributo,  i.e.  incidindo  a  alíquota  de  1,65%  sobre  o  faturamento;  e  COFINS  de  fevereiro a julho pela sistemática cumulativa deste  tributo, i.e.  incidindo a alíquota  de 7,6% sobre o faturamento.  76. As mudanças  na  legislação  do  PIS  e  da COFINS  no  que  se  referem  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências  de  viagem  e  turismo  descritas nos parágrafos anteriores fundamentaram o equívoco da d. fiscalização ao  aplicar as alíquotas referentes ao PIS e à COFINS não­cumulativos para os meses de  janeiro  a  julho  e  de  fevereiro  a  julho  de  2004,  respectivamente.  O  raciocínio  utilizado  pela  d.  fiscalização  estaria  correto,  apenas  no  caso  de  a  apuração  dos  tributos devidos  ter sido realizada pela sistemática do  lucro real. A  tributação com  base no  lucro arbitrado, no entanto, enseja a  incidência do PIS e da COFINS pelo  regime cumulativo como se demonstrará a seguir.  77.  Conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  tributários do presente auto de infração, tanto o IRPJ quanto a CSLL devidos foram  calculados  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  (cf.  fls.  689710).  Neste  sentido, o PIS e a COFINS deveriam também se submeter às regras de apuração do  lucro arbitrado. A legislação é clara quanto a este aspecto, pois tanto o artigo 8º da  Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a não­cumulatividade na  cobrança do PIS, quanto o artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003,  que  estabelece  as  regras  de  não­cumulatividade  da  COFINS  determinam  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  permanecem sujeitas ao regime cumulativo das referidas contribuições, (...):  78.  Desta  forma,  tanto  o  PIS  quanto  a  COFINS  devidos  deveriam  ter  sido  calculados  com a  aplicação das  alíquotas de 0,65% e 3,0% durante  todo o ano de  2004.  No  entanto,  a  d.  fiscalização  aplicou  a  alíquota  de  7,60%  para  calcular  a  COFINS devida no período de fevereiro a julho de 2004 e a alíquota de 1,65% para  apurar o PIS devido nos meses de janeiro a julho de 2004. Nota­se, portanto, claro  equívoco  da  d.  fiscalização,  pois  não  restam  dúvidas  que  tanto  o  PIS  quanto  a  COFINS  deveriam  ter  sido  calculados  de  acordo  com  as  regras  de  cobrança  cumulativa em todos os meses do ano­calendário de 2004.  Elabora  um  demonstrativo  do  PIS  e  da COFINS  de  dezembro  de  2004  que  considera devidos.  Quanto aos depósitos não comprovados, reitera tratar­se de inclusão indevida  de receitas de terceiros e de tributação em duplicidade de determinadas comissões.  Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.518          19 Diz  que,  além  de  ter  apresentado  os  extratos  bancários,  apresentou  também  planilhas demonstrativas da origem e natureza dos  recursos,  cadernos de  faturas  e  notas  fiscais,  para  distinguir  os  valores  que  representavam  mera  intermediação,  daqueles valores que deram origem às suas comissões. Em suas palavras:  84. É importante deixar claro que enquanto nas faturas de serviço identificam­ se  os  valores  que  foram  cobrados  de  seus  clientes  (i.e.  os  valores  referentes  a  passagens  aéreas,  hospedagem  e  transporte  terrestre)  e  repassados  para  seus  fornecedores,  isto  é,  mera  receita  de  terceiros,  nas  notas  fiscais  de  serviço  identificam­se os serviços prestados que deram origem as comissões recebidas. Tais  informações são complementares para se entender os depósitos e créditos em conta  corrente.  85.  Não  obstante  a  Impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  auxiliariam  a  d.  fiscalização  na  reconciliação  dos  depósitos  e  créditos  em  conta  corrente  com  as  comissões  recebidas  e  receitas  de  terceiros,  a  d.  fiscalização  solicitou  demonstrativo,  mês  a  mês,  das  receitas  auferidas  provenientes  das  comissões  no  curso  do  ano  calendário  de  2004  (cf.  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 23 de outubro de 2009, fl. 183).  86. De forma a atender a d. fiscalização no prazo determinado, a Impugnante  apresentou  em  29  de  outubro  de  2009,  demonstrativo  dos  registros  de  entrada  de  serviços, discriminando, mês a mês, as receitas de comissões auferidas pela matriz e  filiais, bem como dos tributos recolhidos mensalmente (PIS, COFINS e IRRF) (cf.  fl.  185).  O  demonstrativo  apresentado  resume  todas  as  informações  requeridas  individualmente pela d. fiscalização.  87.  A  tabela  apresentada  (doc.  04)  reconcilia  os  valores  dos  “depósitos  e  créditos  não  comprovados”  com  os  valores  das  faturas  e  notas  fiscais  de  serviço,  deixando  claro  que  os  “depósitos  e  créditos  não  comprovados”  estão  na  verdade  incluídos no montante dos R$ 24.634.899,03 declarado pela Impugnante.   88. Por exemplo, o depósito efetuado no Banco do Brasil em 05 de janeiro de  2004, no valor de R$ 110.651,28 refere­se às faturas (n° 01.45.000573, 01.45.00598,  01.45.000626,  01.45.000839  e  01.45.000840)  emitidas  em  nome  da  Associação  Nacional dos Fabricantes, ANFAVEA (doc.05).  89. Neste  sentido, aproveita­se para  apresentar  junto à presente  Impugnação  cópia das faturas descritas na tabela, organizadas de forma a justificar cada depósito  e crédito não comprovado. Isto é, os valores não comprovados nas contas correntes  estão desmembrados de forma a demonstrar todas as faturas que os compõem (docs.  05 ao 35).  90. Com relação às Notas Fiscais de  serviços prestados,  requer­se com base  no artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e no artigo 38, da Lei n°  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  a  realização  de  diligência  ao  estabelecimento  da  Impugnante localizado à Av. São Luiz, n° 165, 10° andar, para averiguação de tais  documentos, uma vez que cópias dos documentos originais são ilegíveis. Assim, as  notas  fiscais descritas na  tabela que  explicam os valores dos “depósitos  e  créditos  não  comprovados”  estão  à  disposição  da  d.  fiscalização  para  averiguação  e  comprovação das informações prestadas.  91.  Ademais,  é  importante  ressaltar  que  as  informações  referentes  às  notas  fiscais  já  foram  juntadas  aos  autos  (cf.  fls.  324  até  661). Conseqüentemente,  a  d.  fiscalização pode de imediato conferir a informação contida na tabela acima descrita  (doc.04)  com  a  Relação  diária  de  Entrada  de  Serviços  apresentada  anteriormente  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.519          20 pela  Impugnante.  Por  exemplo,  na  tabela  abaixo,  selecionou­se  um  depósito  decorrente  da  emissão  de  notas  fiscais  do  estabelecimento  de  Barueri,  para  demonstrar  que  tais  notas  fiscais  já  foram  indicadas  na  listagem  de  registro  de  serviços apresentada pela Impugnante no decorrer da fiscalização:  (...)  92. A argumentação desenvolvida nos parágrafos anteriores deixa claro que a  fiscalização dispunha de duas formas para apuração da receita bruta da Impugnante  no  ano  calendário  de  2004;  ou  seja,  (i)  segundo  a  reconciliação  dos  depósitos  e  créditos bancários com as informações das faturas e notas fiscais apresentadas pela  Impugnante;  ou  (ii)  segundo  adoção  do  valor  informado  pela  Impugnante  que  resume todas as demais informações, representando o valor consolidado mês a mês  das  comissões  recebidas  e  excluindo  os  valores  que  representam  mera  receita  de  terceiros.  93. No entanto, para apuração da receita bruta  total da Impugnante, além da  receita  bruta  informada  pela  própria  Impugnante  no  curso  da  fiscalização,  a  d.  fiscalização federal  acrescentou à base de  cálculo o montante de RS 5.463.134,90  (cf.  tabela  de  fls.  683  a  685  dos  autos  do  processo  administrativo)  relativo  a  depósitos realizados na conta corrente da Impugnante que supostamente não teriam  sido justificados.  94.  Em  outras  palavras,  não  obstante  a  d.  fiscalização  ter  aceito  o  demonstrativo de entrada de serviços apresentado pela Impugnante para comprovar  o valor das comissões recebidas no ano de 2004,  tais valores foram acrescidos por  depósitos não comprovados  (cf.  fls. 681) para se apurar o  total da receita bruta da  Impugnante.  95. É evidente o equívoco presente em tal raciocínio para se apurar a receita  bruta da Impugnante, pois o valor constante no demonstrativo de entrada de serviços  é  fruto  de  todas  as  faturas  e  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  no  ano  calendário de 2004. Assim, não faz sentido majorar a base de cálculo com valores  que  na  verdade  representam  receita  de  terceiros  ou mesmo  tributar  duas  vezes  os  valores das comissões que integram o demonstrativo de entrada de serviços.  96.  Ademais,  as  informações  adicionais  prestadas  na  tabela  (doc.  04)  juntamente  com  as  faturas  (doc.  05  ao  35)  e  requerimento  de  diligência  quanto  a  verificação das notas fiscais, afastam por si só o argumento de que tais depósitos e  créditos não foram comprovados.  97. Conclui­se, portanto, que o valor de R$ 5.463.134,90 acrescido à receita  bruta de serviços deve ser cancelado, restringindo­se o valor total da receita bruta de  serviços ao valor de R$ 24.634.899,03. Requer o cancelamento das exigências, e que  as  intimações  sejam  encaminhadas,  por  via  postal,  ao  endereço  dos  patronos  da  Impugnante.   Às fls. 1678/1683 foi juntado extrato do processo, no qual consta informação  de  processo  administrativo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  nº  19515005.995/2009­70.  No  despacho  de  encaminhamento  do  processo  para  julgamento  (fls.  1684),  datado de 01/04/2010, a autoridade preparadora manifestou­se pela  tempestividade  da impugnação.  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.520          21 Há  notícia  nos  autos  –  fls.  1685,  de  transferência  da  competência  de  julgamento para a DRJ Santa Maria/RS (cf. Anexo Único da Portaria Sutri n° 1.092,  de 14 de maio de 2010, publicada no DOU de 17 de maio de 2010).  Em  15/06/2010,  o  Presidente  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Santa  Maria/RS,  mediante  o  Despacho  de  fls.  1686/1687,  converteu  o  julgamento  em  diligência, sob os fundamentos abaixo transcritos:  (...)  Analisando­se os autos, verifica­se que, para o deslinde da questão e visando a  busca da verdade material dos fatos, faz­se necessário que a autoridade autuante se  manifeste  sobre a alegação apresentada, considerando os novos elementos  trazidos  pela defesa, na fase impugnatória.  Diante do exposto e conforme o art. 6º da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006,  proponho diligência e encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita  Federal  em São Paulo SP  (DEFIS),  para confirmar  se  efetivamente os valores dos  depósitos bancários considerados não comprovados no montante de R$ 5.463.134,90  (planilha de fls. 683/685) estão contidos nos valores tributados no montante de R$  24.634.899,03 a título de receita da prestação de serviços apurada.  Solicita­se,  também,  que  seja  elaborado  parecer  conclusivo  e  outros  esclarecimentos que julgar necessários para a solução do  litígio. Caso seja juntado  novos elementos, que seja concedido à interessada o prazo legal de 30 (trinta) dias,  para que se manifeste sobre eles.  Em 29/07/2010,  foi  informada  a mudança  de  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica, pelo que o processo foi encaminhado para a DRF Barueri/SP (fls. 1690).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  Diligência  foi  emitido  em  04/10/2010  (fls.  3545),  e  às  fls.  3616/3650,  foi  juntado  o Relatório  de Diligência  Fiscal elaborado em 22/11/2011, no qual constam as seguintes informações:  5. DA DILIGÊNCIA  5.1 A diligência  fiscal  teve  início  em 07/02/2011,  com a  ciência pessoal da  procuradora  do  CONTRIBUINTE,  Patrícia  Vieira  de  Morais  Silva  RG  n°  13.509.208/90  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  Dentre  os  elementos intimados, com prazo de 20 dias corridos para apresentação, foi solicitado  que se colocasse à disposição para averiguação no estabelecimento  identificado no  referido termo, de forma organizada (ordem seqüencial), as notas fiscais originais de  serviços prestados que segundo o sujeito passivo são probatórias dos depósitos não  comprovados no valor  total  de R$ 5.463.134,90, objeto de  lançamento no auto de  infração,  conforme  relatado  no  processo  n°  19515.005831/200942,  bem  como  as  demais Notas Fiscais que compõem a receita total do ano­calendário de 2004.  5.2 O sujeito passivo, por meio de carta protocolada nesta repartição pública  federal, em 28/02/2011, requereu prazo adicional de 20 dias, contados a partir desta,  para  cumprimento  integral  do  quanto  solicitado  pelo  TERMO  DE  INÍCIO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL de 04 de fevereiro de 2011.  5.3 Em 01/03/2011, foi lavrado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 001,  em que foi concedido prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir do referido protocolo  citado  no  item  anterior  deste  relatório  para  atendimento  integral  dos  elementos  já  intimados no TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de 04 de fevereiro de  2011.  Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.521          22 5.4  Em  21/03/2011,  o  sujeito  passivo,  por meio  de  carta  protocolada  nesta  repartição pública  federal,  informou que estava apresentando  todos os documentos  solicitados  e  que  também  cumpriu  integralmente  o  quanto  solicitado  pela  fiscalização  responsável  pela  execução  do Mandato  de  Procedimento  Fiscal MPF  identificado acima.  5.5  Foi  lavrado  por  esta  fiscalização  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL,  em  30/03/2011,  em  que  se  CONSTATAM  os  seguintes  fatos:  “a.) Não foi atendido o item n° 1 do Termo de Início de Diligência Fiscal que  foi:  ‘Apresentar  em meio magnético no  formato  ‘excel’,  planilha  (Intitulada  como  RELAÇÃO DE DEPÓSITOS E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE),  conforme  apresentada  na  impugnação  ao  auto  de  infração  no  referido  processo  às  folhas  de  923 a 952 (em anexo a este termo, segue cópia da primeira folha da planilha)”;  b.) Não foram autenticados os arquivos, conforme o solicitado no Termo de  Início  de  Diligência  Fiscal  que  foi:  ‘Todos  os  arquivos  digitais  deverão  ser  autenticados utilizando­se o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais  SVA; e   INTIMOU:  a.) Item 1 do Termo de Início de Diligência Fiscal lavrado em 04/02/2011;  b.)  Apresentar  em  meio  magnético  no  formato  ‘excel’,  planilha  (intitulada  como  REGISTRO  DE  ENTRADA  DE  SERVIÇOS),  conforme  apresentada  pelo  CONTRIBUINTE na impugnação ao auto de infração do referido processo acostado  às folhas de 324 a 599 dos volumes 02 a 03 e anexos de 01 a 06 (em anexo a este  termo, segue cópia da primeira folha da planilha);  c.)  Os  arquivos  já  entregues  e  os  solicitados  neste  termo  devem  estar  acompanhados  de  recibo  de  autenticação  gerado  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), devidamente assinado pelo representante  legal da empresa.   5.6  O  contribuinte  protocolou  carta  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Barueri/SP,  em  11/04/2011,  e  apresentou:  (a)  planilha,  em  arquivo  magnético,  formato ‘excel’, intitulada REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇOS, constantes  às fls. 324 a 661 dos autos do processo administrativo (volumes 02 a 04) e (b) recibo  de  autenticação  gerado  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais, relativo às Notas Fiscais de Serviços emitidas, devidamente assinado pelo  representante legal da Requerente.  5.7  Em  11/04/2011,  foi  lavrado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  RE­ INTIMAÇÃO  FISCAL,  no  qual  constou  a  seguinte  CONSTATAÇÃO:  “O  contribuinte  por  intermédio  de  seu  procurador,  Marcelo  Muratori  RG  n°  32.925.2197  SSP/SP,  apresentou  carta  de  11/04/2011,  assinada  pelo  procurador  Maurício de Carvalho Silveira Bueno, RG n° 21.253.7222 SSP/SP, em resposta ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  31/03/2011.  O  código  de  Identificação  Geral  dos  Arquivos  constantes  do  CD  apresentado  junto  à  referida  carta não confere com o do recibo de autenticação apresentado junto à referida carta,  relativo às Notas Fiscais de Serviços emitidas. Também não confere a quantidade de  arquivos  constantes  no  referido  recibo  com  a  do  referido CD”. O contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  Todos  os  arquivos  magnéticos  solicitados  nos  termos  anteriores,  que  devem  estar  acompanhados  de  recibo  de  autenticação  gerado  no  Fl. 4521DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.522          23 Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  devidamente  assinado pelo representante legal da empresa, bem como códigos coincidentes ao do  CD a ser apresentado.  5.8  Em  29/04/2011,  foi  lavrado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO FISCAL,  no  qual  constou a  seguinte CONSTATAÇÃO:  “1. Em  30/03/2011,  foi  apresentado,  pela  procuradora  do  contribuinte  Patrícia  Vieira  de  Morais, portadora da  cédula de  identidade RG n° 13.509.742 SSP/SP,  arquivo em  meio magnético,  no  formato  ‘excel’  da  planilha  (intitulada  como RELAÇÃO DE  DEPÓSITOS  E  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE);  2.  O  contribuinte  por  intermédio  de  seu  procurador,  Marcelo  Muraron,  RG  n°  32.925.2197  SSP/SP,  apresentou  carta  de  11/04/2011  assinada  pelo  procurador  Maurício  de  Carvalho  Silveira Bueno, RG n° 21.253.7222 SSP/SP, em resposta ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal,  lavrado em 31/03/2011, em que consta:  (a) planilha, em arquivo  magnético, formato ‘excel’, intitulada REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇOS,  constantes às fls. 324 a 661 dos autos do processo administrativo (volumes 02 a 04),  no  entanto,  havia  sido  intimado  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal, lavrado em 31/03/2011, “a apresentar em meio magnético no formato ‘excel’,  planilha  (intitulada como REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇOS), conforme  apresentada  pelo  CONTRIBUINTE  durante  a  fiscalização  que  gerou  o  auto  de  infração do referido processo acostado às folhas de 324 a 599 dos volumes 02 a 03 e  anexos  de  01  a  06  (em  anexo  a  este  termo,  segue  cópia  da  primeira  folha  da  planilha)”. Portanto, não foi apresentada a parte da planilha constante dos anexos de  01  a  06,  conforme  apresentada  pelo CONTRIBUINTE  durante  a  fiscalização  que  gerou o auto de infração do referido processo.  Desta  forma,  RE­ITIMAMOS  o  CONTRIBUINTE  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,  os  seguintes  elementos  abaixo  especificados:  Arquivo  em  meio  magnético,  no  formato  ‘excel’,  da  planilha  (intitulada  como  REGISTRO  DE  ENTRADA  DE  SERVIÇOS),  conforme  apresentada pelo CONTRIBUINTE na impugnação ao auto de infração do referido  processo acostado às folhas dos anexos de 01 a 06.  5.9  O  contribuinte  protocolou  carta  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Barueri/SP,  em  06/05/2011,  e  apresentou:  (1)  planilha,  em  arquivo  magnético,  formato ‘excel’, intitulada REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇOS nos moldes  das planilhas impressas (Anexos 01 a 06 do processo administrativo), referentes aos  estabelecimentos localizados nos Municípios de Barueri, São Paulo, Rio de Janeiro,  Santos e Campinas; (2) Adicionalmente, apresenta­se neste ato os arquivos digitais  contendo  os  dados  relativos  às  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  por  todos  os  estabelecimentos  (Barueri,  São  Paulo,  Rio  de  Janeiro,  Santos  e  Campinas)  da  Requerente  no  ano­calendário  de  2004,  juntamente  com  os  respectivos  recibos  de  autenticação gerado no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  ("SVA"), devidamente assinados pelos representantes legais da Requerente.  5.10 Em 11/07/2011, foi lavrado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 002,  no  qual  intimou  o  CONTRIBUINTE  a  apresentar:  (1)  Tabela  conforme  a  apresentada na folha 809 do referido processo (cópia anexa da folha 809) para todos  os  depósitos  e  créditos  não  comprovados  (apurados  no  auto  de  infração  deste  processo em tela) com o número da nota fiscal indicadas na listagem de registro de  serviços  apresentada  pela  Impugnante  no  decorrer  da  fiscalização  e  o  número  da  folha do processo que está localizada; (2) Cópias de todas as notas fiscais, conforme  cópia  anexa  já  fornecida  a  esta  fiscalização  no  curso  desta  diligência  pelo  contribuinte acima identificado, que foram indicadas no documento 04 apresentado  pelo Impugnante (folhas 923 a 952 do referido processo).  Fl. 4522DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.523          24 5.11 O CONTRIBUINTE protocolou carta nesta Delegacia da Receita Federal  em Barueri/SP, em 10/08/2011, onde solicitou a concessão de prazo suplementar de  10  (dez)  dias  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  em  Termo de Intimação Fiscal n° 02 de julho de 2011. Na própria carta foi concedido o  prazo solicitado pelo SUJEITO PASSIVO.  5.12  Em  26/08/2011,  o  CONTRIBUINTE  protocolou  carta  nesta  repartição  Pública Federal e apresentou:  5.12.1.  Planilhas  em  arquivo  ‘excel’  referentes  aos  depósitos  e  créditos  não  comprovados,  com  a  indicação  da  Nota  Fiscal  e  das  respectivas  folhas  dos  autos  devidamente  autenticadas  pelo  Sistema  de Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais, bem como os respectivos recibos de entrega (doc. 01);  5.12.2. Cópia de  todas as Notas Fiscais de Serviços referentes aos depósitos  mencionados no item anterior (doc. 02).  5.13  Em  01/11/2011,  o  CONTRIBUINTE  protocolou  carta  nesta  repartição  Pública Federal e apresentou, segundo o sujeito passivo:  5.13.1 1 (um) CD­ROM contendo planilha em arquivo ‘Excel’ referente aos  depósitos  e  créditos  não  comprovados,  com  a  indicação  da  Nota  Fiscal  e  das  respectivas folhas dos autos. Referido documento contempla a retificação e revisão  das informações anteriormente apresentadas pela Requerente (doc. 01);  5.13.2  1  (um)  CD­ROM  contendo  todas  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  referentes aos depósitos mencionados no item anterior (doc.02).  5.13.3  Os  CD­Roms  foram  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (docs 03 e 04).  6. DO PARECER  6.1  Conforme  solicitação  do  Sr.  Presidente  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  analisamos  por meio  da  documentação  apresentada  pelo  CONTRIBUINTE  acima  identificado, durante este procedimento de diligência, se efetivamente os valores dos  depósitos bancários considerados não comprovados no montante de R$ 5.463.134,90  (planilha  de  fls.  683/685  deste  processo  nº  19515.005831/2009­42)  estão  contidos  nos  valores  tributados  no  montante  de  R$  24.634.899,03  a  título  de  receita  de  prestação de serviços apurada.  6.2 Foi verificado que os valores depositados referentes às faturas ou recibos,  indicados na planilha (fls. 923/952 deste processo nº 19515.005831/2009­42) como  tipo Fatura FT ou Recibo RC apresentada pelo CONTRIBUINTE na impugnação ao  Auto de Infração no valor total de R$ 30.098.033,93, não estão contidos nos valores  tributados  no  montante  de  R$  24.634.899,03  a  título  de  receita  de  prestação  de  serviços apurada que só contém Notas Fiscais.  6.3 Os CDs apresentados pelo CONTRIBUINTE, em 01/11/2011, não contêm  todas  as  Notas  Fiscais  indicadas  pelo  CONTRIBUINTE  na  planilha  RELAÇÃO  DOS DEPÓSITOS E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE acostado às (fls 923 a  952 deste processo). Também na planilha apresentada na mesma data, referente aos  depósitos  e  créditos  não  comprovados,  com  a  indicação  da  Nota  Fiscal  e  das  respectivas  folhas  dos  autos,  algumas Notas  Fiscais  indicadas  na  referida  planilha  não fazem parte do Resumo Registro de Entradas de Serviços (fls. 323 até 661 deste  processo). Estas situações são descritas no ANEXO I, integrante deste Relatório.  Fl. 4523DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.524          25 6.4  Também  foi  verificado  que  para  alguns  depósitos  as  Notas  Fiscais  apresentadas  não  estão  contidas  nos  valores  tributados  no  montante  de  R$  24.634.899,03 a título de receita de prestação de serviços apurada ou não são hábeis  para  justificar  o  depósito,  pois  não  têm  valores  coincidentes  e/ou  têm  datas  de  emissão  posteriores  às  dos  depósitos.  Estas  situações  são  descritas  no ANEXO  I,  integrante deste Relatório.  6.5 No ANEXO I, integrante deste Relatório, relatamos as análises feitas dos  documentos  (Notas  Fiscais)  apresentados  pelo  CONTRIBUINTE,  durante  esta  diligência, indicados na planilha RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS E CRÉDITOS EM  CONTA CORRENTE acostado às (fls 923 a 952 deste processo) como justificativas  dos  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados  no  montante  de  R$  5.463.134,90, bem como outras  análises necessárias para a  solução do  litígio. Nas  análises  dos  depósitos bancários  foram verificadas  as  situações  descritas nos  itens  anteriores 6.2, 6.3 e 6.4 deste relatório.  7. DA CONCLUSÃO  7.1 Neste procedimento pudemos concluir que a parcela de R$ 5.267.048,33  dos  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados  no  montante  de  R$  5.463.134,90  ou  não  têm  documentos  hábeis  para  justificar  os  depósitos  e/ou  não  fazem  parte  dos  valores  tributados  no  montante  de  R$  24.634.899,03  a  título  de  receita de prestação de serviços apurada, conforme as análises feitas no ANEXO I,  integrante deste Relatório.  7.2  Para  a  parcela  restante  dos  depósitos,  que  não  foram  relacionados  no  ANEXO  I,  foram  apresentados  documentos  com  datas  e  valores  coincidentes  aos  dos  depósitos  e  estes  valores  constam  dos  valores  tributados  no  montante  de  R$  24.634.899,03 a título de receita de prestação de serviços apurada. Também houve  valor  de  depósito  somado  em  duplicidade  que  foi  incluído  no  montante  de  R$  5.463.134,90.  Cientificada do resultado do procedimento de diligência fiscal, em 01/12/2011  (fls. 3658), a contribuinte solicitou vista e cópia integral do processo, em 27/12/2011  (fls.  3656  e  3663),  e  apresentou  aditamento  à  impugnação  de  fls.  3664/3677,  em  02/01/2012, na qual expõe em sua defesa os seguintes argumentos:  • Que, no curso do procedimento de diligência, entregou todos os documentos  e forneceu todas as informações solicitadas;  • Que juntamente com a petição de fls. 3554 apresentou em 01/11/2011: (i) 1  CD­Rom  contendo  planilha  ‘excel’  referente  aos  depósitos  e  créditos  não  comprovados, com a indicação da Nota Fiscal e das respectivas folhas dos autos; e  (ii)  1 CD­Rom  contendo  cópia  digitalizada  de  todas  as Notas  Fiscais  de  Serviços  referentes aos depósitos supostamente não identificados;  • Que a documentação apresentada era suficiente para comprovar as alegações  da Impugnante, mas a fiscalização teria admitido como identificados e inseridos no  montante  tributável  de  R$  24.634.899,03,  apenas  uma  pequena  parcela  dos  depósitos;  • Que numerou os 107 (cento e sete) depósitos bancários analisados no Anexo  I do Termo de Encerramento da Diligência Fiscal e elaborou planilha própria para  facilitar a compreensão dos esclarecimentos a serem feitos;  Fl. 4524DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.525          26 Explicita,  então,  à  fundamentação  adotada  pela  fiscalização,  para  não  ter  admitido como identificado ou como incluído no montante já tributado, cada um dos  depósitos bancários, nos seguintes termos:  10. Basicamente, o Sr. Auditor Fiscal utilizou 5 (cinco) argumentos principais  para  considerar  que  os  depósitos  bancários  alegadamente  não  identificados  no  montante  de  R$  5.463.134,90  não  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  autuação:  (i)  Faturas  ou  recibos  que  não  estariam  contidos  nos  valores  tributados:  Depósitos Bancários n.°s 3, 4, 5, 7, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 35,  41, 46, 47, 52, 55, 65, 70, 71, 82, 89, 95, 101.  Segundo a defesa, como não há apontamentos, correlação de documentos ou  mesmo planilha a sustentar as afirmações da fiscalização, esta seria uma conclusão  injustificada.  Assevera  que  os  28  (vinte  e  oito)  depósitos,  a  totalizar  R$  2.276.023,88,  referem­se  a  pagamentos  de  faturas  emitidas  em  nome  de  seus  clientes,  para  a  cobrança  de  valores  devidos  pelos  pacotes  turísticos  vendidos  (passagens  aéreas,  estadias de hotel, aluguel de carro, etc). Apesar de a fiscalização reconhecer que tais  depósitos  se  referem  a  faturas  ou  recibos,  emitidos  pela  Impugnante  em  nome  de  seus  clientes,  não  admite  que  representam  receitas  de  terceiros,  conforme  esclarecido no curso do procedimento  fiscal. Para  a  fiscalização,  “tais valores não  estão incluídos no montante de R$ 24.634.899,03 a título de receita de prestação de  serviços apurada que só contém Notas Fiscais” (item 6.2 do Parecer Conclusivo).  E prossegue:  17. Ora,  os  pagamentos  feitos  por  clientes  relativos  a  faturas  ou  recibos  de  'pacotes  turísticos',  como é o  caso de  todos os depósitos bancários  incluídos neste  item,  não  representam  receita  própria  da  Impugnante,  mas  sim  receita  dos  seus  'fornecedores',  companhias  aéreas,  hotéis,  locadoras  de  automóveis  etc,  a  que  a  Impugnante repassava tais valores.  18.  É  evidente  que  somente  quando  a  Impugnante  emite Notas  Fiscais  não  Faturas ou Recibos é que se está diante de receita própria; nas demais situações, os  depósitos bancários devem ser considerados como receitas de terceiros.  19. De fato, a remuneração da Impugnante é apenas a comissão cobrada pela  intermediação  dos  ‘pacotes  turísticos’,  não  todos  os  valores  que  transitam  em  sua  conta corrente e são transferidos aos seus fornecedores. A lógica é bastante simples:  (i)  quando  os  depósitos  se  referem  a  Faturas  ou  Recibos  emitidas  pela  Impugnante  a  seus  clientes,  os  respectivos  valores  não  são  receitas  próprias  da  Impugnante,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração;  (ii) quando os depósitos se referem a Notas Fiscais emitidas pela Impugnante  a seus fornecedores ou clientes, os respectivos valores representam receitas próprias  da  Impugnante  decorrentes  da  prestação  de  serviços de  intermediação  de  ‘pacotes  turísticos’, portanto,  já compõem o valor de R$ 24.634.899.03 incluído na base de  cálculo do Auto de Infração.  20. Diante disso, considerando que a totalidade dos depósitos bancários objeto  deste  item  referem­se  a  faturas  pagas  pelos  clientes  da  Impugnante,  cujos  respectivos  recursos  foram  devidamente  transferidos  aos  fornecedores  da  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.526          27 Impugnante, o montante total de R$ 2.276.023,88 deve ser prontamente excluído da  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  foram  devidamente  identificados e não se configuram receita própria da Impugnante.  (ii)  Datas  de  emissão  dos  documentos  são  posteriores  à  data  do  depósito:  Depósitos Bancários n.°s 1, 8, 9, 18, 19, 20, 24, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 43, 45,  54, 58, 59, 63, 64, 75, 80, 81, 90, 94, 96, 98, 102, 103.  Sob  tal  justificativa,  não  foram  admitidos  30  depósitos  no  valor  de  R$  1.255.244,95.  Para  a  defesa,  é  natural  e  próprio  das  relações  comerciais  que  os  pagamentos pela prestação dos serviços sejam feitos em datas distintas das emissões  dos documentos fiscais, principalmente quando se trata de agenciamento de viagens.  No caso da  intermediação de aquisição de passagens aéreas, por exemplo, a  empresa procede à aquisição das passagens para os clientes, e a remuneração é feita  pela companhia aérea, com base em levantamento periódico feito pela Impugnante  ou  pela  própria  companhia  aérea,  para  fins  de  emissão  das  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços, fatos que podem ocorrer em dias completamente distintos.  Colaciona o seguinte exemplo:  26.  A  título  ilustrativo,  vale  verificar  os  dados  relacionados  ao  depósito  bancário  descrito  no  Item  n.°  36,  relativo  à  prestação  de  serviços  da  Impugnante  para a VRG Linhas Aéreas:  • Valor do depósito: R$ 12.130,55;  • Data do depósito: 23/04/2004;  • Nota Fiscal de Serviços Tributados emitida em 26/04/2004, no valor de R$  12.130,55;  •  Registro  de  Entrada  de  Serviços  em  nome  da  VRG  Linhas  Áreas  (razão  social da Gol Linhas Aéreas): 26/04/2004.  27. O que se pode perceber, Ilustres Julgadores, é que no dia 23 de abril de  2004 (sexta­feira) a VRG Linhas Aéreas transferiu à conta corrente da Impugnante o  montante  de R$  12.130,55. A  Impugnante,  por  sua  vez,  emitiu  a  respectiva Nota  Fiscal  de  Serviços  no  mesmo  valor  no  dia  26  de  abril  de  2004  (segunda­feira  seguinte),  registrando  referido  documento  fiscal  em  seu  Livro  de  Registro  de  Entrada de Serviços.  28.  Não  é  necessário  muito  esforço  para  se  concluir  que  o  mencionado  depósito bancário realizado pela VRG Linhas Aéreas refere­se à remuneração pelo  serviço prestado pela impugnante, escriturado através da Nota Fiscal emitida no dia  útil seguinte.  29. Apesar disso o Sr. Auditor Fiscal concluiu que, por conta da diferença de  2 (dois) dias entre a data do depósito bancário e a data da emissão da Nota Fiscal de  Serviços,  o  referido  documento  fiscal  não  seria  hábil  para  justificar  o  depósito  bancário.  Esse  mesmo  raciocínio  foi  adotado  em  relação  a  todos  os  depósitos  bancários indicados neste item.  30. Ora, o rigor utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para justificar a manutenção  dos valores relativos aos depósitos bancários na base de cálculo do Auto de Infração  é desarrazoado e desproporcional, pois baseia­se em formalidade para se afastar da  verdade material.  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.527          28 31. Com efeito, ficou provado de forma cristalina que os depósitos bancários  identificados  na  conta  bancária  da  Impugnante  no  montante  de  R$  1.255.244,95  referem­se a Notas Fiscais que já foram levadas à tributação, mediante a lavratura do  Auto  de  Infração  com  arbitramento  da  base  de  cálculo  no  montante  de  R$  24.634.899.03. Nesse sentido, não como se admitir a inclusão de tais valores na base  de cálculo do mesmo Auto de Infração, sob pena de se estar diante de verdadeiro bis  in idem.  32. De qualquer  forma, o mais  importante  é que,  a par da  singela diferença  entre a data do depósito bancário e a data da emissão do documento fiscal, todos os  demais dados são coincidentes, razão pela qual esta Colenda 1ª Turma da DRJ/STM  poderá se valer do parecer conclusivo do Sr. Auditor Fiscal para excluir os valores  indicados neste item da base de cálculo do Auto de Infração.  (iii) A  soma  dos  valores  dos  documentos  apresentados  não  coincide  com  o  valor  do  depósito,  portanto,  não  são  hábeis  para  justificar  o  depósito:  Depósitos  Bancários n.°s 11,12, 40, 42, 44, 50, 51, 53, 57, 60, 62, 66, 67, 69, 78, 84, 88, 99,  105 e 107.  Justifica a contribuinte a diferença de valores, por conta de descontos ínfimos  concedidos  pela  Impugnante  às  companhias  aéreas,  em  virtude  da  longa  relação  comercial  com  elas  mantida,  que  não  estão  discriminados  nas  Notas  Fiscais.  No  entanto,  entende  que  todas  as  outras  informações  relacionadas  são  mais  do  que  suficientes para a identificação dos depósitos, conforme planilha abaixo transcrita:  Nº   Valor  Depositantes  Soma dos Docs  Diferença  (dep. a menor)  Percentual de  Desc.  Fls.  11     22.639,98    TAM     29.624,02      6.984,04   23,58%  390  12    274.033,50   GOL    282.991,13      8.957,63   3,17%  377, 388/9  40     31.325,00   British Airways    35.581,95      4.256,95   11,96%  420, 428, 444, 449, 470  42     10.746,85   GOL     11.302,77       555,92   4,92%  457  44     19.732,15   TAM     20.158,04       425,89   2,11%  455/6  50     9.943,00   DEL     9.999,79       56,79   0,57%  461, 469, 479  51     22.410,95   Continental     23.192,46       781,51   3,37%  461, 469, 479  53     18.070,57   GOL     18.069,42        1,15   0,01%  491/2  57     57.592,54   GOL     57.788,64       196,10   0,34%  498/508  60     19.125,92   TAM     19.275,66       149,74   0,78%  49, 498, 503  62     38.047,58   TAM     39.215,15      1.167,57   2,98%  503  66     14.648,96   GOL     14.648,63        0,33   0,00%  522/3  67    275.948,23   TAM    278.980,28      3.032,05   1,09%  524/530  69     39.316,46   TAM     39.924,55       608,09   1,52%  523  78     14.772,87   TAM     15.212,46       439,59   2,89%  575  84     17.632,30   GOL     17.968,69       336,39   1,87%  587/8  88     77.420,99   GOL     80.251,15      2.830,16   3,53%  588, 595/6  99     19.768,74   GOL     20.594,55       825,81   4,01%  625  105    7.311,94   GOL     7.641,18       329,24   4,31%  649  107   120.886,35   GOL    120.895,70        9,35   0,01%  651/57       1.111.374,88        1.143.316,22      31.944,30   2,79%       E prossegue:  Fl. 4527DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.528          29 36. Como se pode perceber, na esmagadora maioria dos casos, as diferenças  verificadas não chegam nem a 1% do valor da Nota Fiscal emitida pela Impugnante.  Note­se, por oportuno, que em todos os casos o valor do depósito é menor do que o  valor  das  Notas  Fiscais,  o  que  evidencia  o  caráter  de  bonificação  da  redução  do  preço pago.  37. Veja­se que na soma geral dos depósitos ‘não identificados’ e da soma das  Notas Fiscais, a diferença ficou em 3%, que é um percentual de desconto comum no  mercado  de  agências  de  turismo,  assim  como  o  seria  para  qualquer  ramo  empresarial.  38.  Note­se,  por  relevante,  que  ao  assim  proceder,  a  Impugnante  agiu  da  forma  mais  conservadora  possível  no  que  se  refere  ao  recolhimento  do  Imposto  Sobre Serviços  (‘ISS’),  de  competência municipal.  Isso porque,  sendo o valor das  notas fiscais maior do que o valor dos depósitos, a Impugnante acabou por deixar de  excluir da base de cálculo do imposto municipal o valor do desconto.  39. Disso  decorre  que,  pelas mesmas  razões  indicadas  na  seção  II,  supra,  é  imperioso que seja excluído da base de cálculo do Auto de Infração o montante de  R$  1.111.374,88,  haja  vista  que  tal  montante  refere­se  a  depósitos  que  (i)  foram  devidamente  identificados;  e que  também  (ii)  constam do Registro de Entradas de  Serviços,  o  que  significa  que  se  encontra  dentro  da  receita  bruta  global  de  R$  24.634.899,03 já levada à tributação.  (iv)  O  valor  do  documento  apresentado  para  justificar  o  depósito  não  é  coincidente com o valor do depósito: Depósitos Bancários n.°s 48, 49, 69, 72, 73,  74, 77, 79, 83, 85, 86, 87, 91, 93, 97, 100, 104 e 106.  Mais uma vez as diferenças entre os valores das Notas Fiscais e dos depósitos  bancários,  correspondentes  aos  pagamentos  das  comissões,  são  justificadas  pelos  descontos  concedidos  às  Companhias  Aéreas.  Nova  planilha  é  apresentada  para  demonstrar a vinculação entre os depósitos e as notas fiscais emitidas e já tributadas  de ofício, no montante de R$ 24.634.899,03:  (v) O desconto indicado para a Nota Fiscal não consta do referido documento  apresentado  e  sem  considerar  o  valor  total  dos  documentos  apresentados  para  justificar este depósito não coincide com o valor do depósito: Depósitos Bancários  n.°s 2, 10,13, 17 e 39.  A argumentação é reiterada, com a demonstração abaixo acerca da vinculação  entre  os  depósitos  e  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  tributadas  no  montante  de  R$  24.634.899,03:  E prossegue:  48. Novamente  o  Sr. Auditor  Fiscal  se  prendeu  à  questões  exageradamente  formais,  por  necessariamente  vincular  a  concessão  de  desconto  ao  parceiro  comercial da Impugnante com a sua expressa menção na Nota Fiscal. Mesmo que se  entenda que  tal  ausência é  irregular do ponto de vista da  legislação municipal que  estipula as regras das Notas Fiscais de Serviços, não se pode chegar ao absurdo de  exigir tributos federais, acrescidos de multas e juros em decorrência desta falha.  49. Salta ainda mais aos olhos quando se verifica que descontos de R$ 10,52  (n.° 2) ensejaram a manutenção em duplicidade de um depósito de R$ 31.275,49 na  base de cálculo do auto de infração.  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.529          30 Mais  uma  vez  se  constata  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  utilizou­se  de  rigor  excessivo  para  justificar  a  exigência  tributária  em  duplicidade  da  Impugnante  em  total detrimento ao princípio da verdade material, o que não pode ser admitido por  essa C. 1ª Turma da DRJ/STM.  E conclui:  55. Nesse contexto, o que ficou evidente é que a inclusão do montante de R$  5.463.134,90 (cf. tabela de fls. 683 a 685 dos autos do processo administrativo) na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Impugnante  foi  totalmente  equivocada e deve ser prontamente afastada por esta C. 1ª Turma da DRJ/STM.  56. Com efeito, como se demonstrou, os valores dos depósitos bancários tidos  pela d.  fiscalização federal como ‘não identificados’, na verdade, referem­se (i) ao  pagamento  faturas  ou  recibos  por  clientes  da  Impugnante,  relativos  a  ‘pacotes  turísticos’  agenciados  pela  Impugante,  sendo  que  os  respectivos  valores  não  configuram  receita  própria  da  Impugnante,  tendo  sido  repassados  aos  seus  ‘fornecedores’; ou (ii) ao pagamento de Notas Fiscais emitidas pela Impugnante, as  quais  já  tinha  sido  incluídas no  lançamento  tributário por  arbitramento da base de  cálculo.  57. Ora, não obstante a d.  fiscalização  federal  ter aceito o demonstrativo de  entrada  de  serviços  apresentado  pela  Impugnante  para  comprovar  o  valor  das  comissões  recebidas  no  ano  de  2004,  tais  valores  foram  acrescidos  por  depósitos  bancários  supostamente  ‘não  comprovados’  (cf.  fl.  681)  para  se  apurar  o  total  da  receita bruta da Impugnante.  Em 11/01/2012, cf despacho de fls. 3733, o processo foi encaminhado à DRJ  Santa Maria/RS.  Entretanto,  devido  à  extinção  daquele  órgão  de  julgamento  pela  Portaria RFB nº 1.916,l de 2010, o processo foi restituído à DRJ São Paulo, órgão  julgador com a competência originária para apreciação do feito, em 21/03/2012.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  04­33.522,  de  17/09/2013  (fls.  1636/1643), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado o prazo decadencial para o  Fisco constituir o crédito tributário, nos casos em que, apesar de  a  lei  prever  o  pagamento  antecipado  da  exação,  a  pessoa  jurídica não apura, não declara e não paga o  tributo devido, e  também  quando  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte.  MULTA QUALIFICADA  A  omissão  expressiva,  reiterada  e  sistemática,  de  86%  das  receitas  auferidas,  não  apenas  na  escrituração  comercial,  mas  também  nas  declarações  em  que  deveria  informar  a  apuração  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.530          31 das  bases  de  cálculo  (DIPJ  e  DACON)  e  os  tributos  e  contribuições  devidos  (DCTF),  caracteriza  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal da ocorrência dos fatos geradores.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTO  VERSUS DILIGÊNCIA  É  vedada  qualquer  alteração  no  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento, quer pela  autoridade  responsável  pela  diligência,  quer  pela  própria  autoridade julgadora.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  COMISSÕES  E  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.  Na  análise  da  documentação  apresentada  com  a  impugnação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  da  contribuinte  autuada  deve  ser  adotado  o  mesmo  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento.  Deve  ser mantida  a  exigência apenas  quando a  divergência  de  valores entre os depósitos e a documentação comprobatória não  passar  pelo  crivo  adotado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelos lançamentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS DE COMISSÃO. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.  Não  se  instaura  o  litígio  em  relação  à  matéria  com  a  qual  a  contribuinte  autuada  manifesta  expressamente  a  sua  concordância.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP.  PIS. COFINS. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.531          32 As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  de  tributação do PIS e da COFINS.  Não havendo prejuízo  à  defesa  e/ou  agravamento  da  exigência  inicial, os lançamentos podem e devem ser aperfeiçoados para a  sistemática da cumulatividade prevista na Lei.  A ciência da decisão de primeira  instância  foi  feita por meio eletrônico  em  19/09/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl..  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 20/10/2012 conforme carimbo de recepção à folha 3.857.  No recurso interposto (fls. 3816/4047), a interessada alega preliminarmente a  tempestividade de seu recurso.  Ainda em preliminares, a recorrente tece considerações acerca do decadência  do direito de lançar, por força da aplicação do art. 150 do CTN, uma vez que está­se diante de  tributo por homologação.  No mérito,  a  interessada  repisa­os mesmos argumentos  trazidos em sede de  Manifestação de Inconformidade os quais podem ser assim resumidos: (i) a impossibilidade do  valor de R$ 5.463.134,90 serem acrescidos à receita bruta por que tais valores já se encontram  contemplados no valor de R$ 24.634.899,03; e (ii) a impossibilidade de qualificação da multa  de ofício, pois ausente o intuito de fraude.  Em 19/10/2012, a Recorrente junta vários documentos através do SVA de fls.  4.076/4.077.   Já em 30/07/2014, novamente são apresentados documentos no intuito de se  afastar, principalmente, a eventual alegação de Fraude e, portanto a qualificação da multa de  ofício.  Para  tanto  o  contribuinte  traz  à  colação  os  seguintes  documentos:  DIPJs  dos  anos­ calendário  2002  e  2003,  DARFs  comprovando  o  recolhimento  do  IRRF  (8045)  sobre  as  receitas de comissão e agenciamento, bem como comprovantes dos recolhimentos do PIS e da  COFINS  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004.  Com  o  afastamento  da  multa  qualificada  de  150%, pretende à recorrente que o prazo decadencial seja deslocado do artigo 174 para o 150,  ambos do CTN.  A PGFN, em petição datada de 13/08/2014, se manifesta no sentido de que  tais novos documentos não sejam acolhidos, por força da preclusão prevista no art. 16, § 5º, do  Decreto nº 70.235/1972.  Finalmente, em 24/11/2014, há novo pedido de juntada de documentos, desta  feita  para  se  trazer  aos  autos  os  comprovantes  das  despesas  do Recorrente,  de  tal  sorte  que  possa  ser  comprovado  que  a  base  do  cálculo  do  crédito  tributário  exigido  foi  em  total  descompasso com a realidade dos fatos, exigindo­se do contribuinte tributos indevidos.  A  PGFN  mais  uma  vez  se  manifesta  no  sentido  da  preclusão,  não  sendo  possível a juntada de documentos extemporâneos.  É o Relatório.  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.532          33 Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 1648), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  constatou  contradição  nas  fundamentações  utilizadas  pela  autoridade  lançadora  e  a  autoridade  diligenciadora,  principalmente  no  que  tange  à  omissão  de  receitas  através  de  depósitos  bancários  não  identificados.  Para  maior  clareza,  transcrevo  o  excerto  da  decisão  recorrida  (desde  já  me  desculpo  pelo  tamanho  da  citação,  mas  entendo  ser  de  extrema  relevância para o deslinde da questão):  Apenas  em  relação  aos  depósitos,  no  valor  total  de  R$  196.086,57,  os  documentos  apresentados  foram  considerados  hábeis  a  justificar  a  sua  origem,  devido à coincidência de datas e valores, e porque comprovado que se referiam às  operações  espelhadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  já  tributadas  no  montante  de  R$  24.634.899,03.  Em  relação  aos  depósitos  no  valor  total  de  R$  5.267.048,33,  a  proposta  da  autoridade  responsável  pela  diligência  foi  pela  manutenção da exigência.  Não  foi  apreciada pela  autoridade  responsável pela diligência  a  alegação da  defesa de que os depósitos, cuja comprovação foi feita, por ocasião da impugnação,  mediante as Faturas ou Recibos, seriam relativos a recursos repassados a terceiros,  ou decorrentes de operações por conta alheia, e que assim não deveriam integrar a  autuação. Em atendimento aos exatos  termos do pedido da autoridade julgadora, o  agente  fiscal  afirmou  apenas  que  os  valores  depositados,  comprovados  por  documentos  tipo  Fatura  – FT  ou Recibo  – RC,  não  estavam  contidos  nos  valores  tributados no montante de R$ 24.634.899,03, sem qualquer manifestação acerca da  natureza tributável ou não de tais recebimentos.  Diante  dos  preceitos  do  art.  146  do  CTN,  é  vedada  a  mudança  no  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento.  Por  conseguinte,  inválida  qualquer  alteração,  quer  pela  autoridade  responsável  pela  diligência,  quer  pela  própria  autoridade  julgadora,  do  critério  adotado  pela  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.533          34 fiscalização,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  É  a  seguinte  a  redação  do  dispositivo em comento:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Conforme  já  dito  anteriormente,  verifica­se  que  foram  objeto  de  autuação,  com base na presunção  legal de omissão de  receitas, por  falta da comprovação da  origem,  apenas  os  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  não  havia apresentado à fiscalização as informações e a documentação de suporte.  Ao confrontar a  relação que  teria dado suporte ao  lançamento (fls. 691/693)  com as  planilhas  apresentadas  pela  empresa  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  (fls.  153/164,  213/221,  227/230  e  319/324),  observa­se  que  o  autuante  acatou  como  comprovados,  recursos  que não  integraram as receitas de comissões tributadas ex­officio.  Veja­se  o  exemplo  do  depósito  de  origem  não  comprovada,  efetuado  no  Banco do Brasil, na Agência 3344, Conta Corrente 280.610­X em 05/01/2002, no  valor  de R$ 110.651,26,  constante  da  relação  de  fls.  691/693,  anexa  ao Termo de  Constatação Fiscal.  Compulsando  a  listagem  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal  pela  contribuinte,  verifica­se  que  em  relação  a  tal  depósito  (fls.  153)  não  foram  apresentadas quaisquer informações, estando “zerados” todos os campos, nos quais  deveriam ser indicados juros, descontos, valor original e valor total. Tal foi o motivo  determinante da autuação.  No entanto, na mesma fl. 153, verifica­se que em relação a todos os demais  depósitos,  efetuados  em  janeiro,  no  mesmo  banco,  no  valor  total  de  R$  7.671.302,93,  foram  aceitas  as  informações  e  a  documentação  apresentada  pela  empresa para comprovar a origem dos recursos, e o total do valor depositado apenas  nesse banco, supera em muito o valor das receitas auferidas com as comissões, em  janeiro,  e  tributadas de ofício,  no valor de R$ 2.474.152,04. Note­se,  ainda,  que  a  maioria dos depósitos, cuja comprovação foi admitida,  têm no histórico do extrato  bancário  a  informação  de  que  se  tratava  de  “cobrança”, mas  nem  por  isso  foram  incluídos  na  autuação  como  outras  receitas  da  atividade,  distintas  daquelas  amparadas pelas notas fiscais de comissão.  Já nos demonstrativos dos demais bancos  (Banespa, fls. 213/221, Unibanco,  fls. 227/230,  e Bradesco,  fls.  319/324),  se verifica que  a  fiscalização, no  curso do  procedimento fiscal, acatou as faturas como documentação comprobatória da origem  dos recursos depositados, e não reputou tais valores como receitas omitidas. Note­se  que  a  autuação  se  restringiu,  como  já  dito  acima,  aos  depósitos  em  que  não  foi  apresentada qualquer informação.  Infere­se  do  posicionamento  adotado,  que  foi  aceita  a  argumentação  da  contribuinte de que se dedicava a operações em conta alheia, nas quais apenas parte  dos recursos movimentados em suas contas correntes configurava receita tributável  de sua atividade empresarial, representada pelas comissões recebidas, com base nas  notas fiscais de prestação de serviços apresentadas.  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.534          35 A exigência efetuada com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, ficou restrita aos depósitos em relação aos quais, no curso do procedimento  fiscal, a contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos recursos depositados.  Verifica­se  aqui  a  primeira  divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  autoridade  lançadora  e  pela  que  procedeu  à  diligência:  enquanto  o  autuante  teria  validado  que  a  contribuinte  se dedicava  à  atividade de  intermediação,  remunerada  pelas  comissões  registradas  nas  notas  fiscais  emitidas,  acrescentando  à  exigência  somente  os  depósitos  de  origem  não  comprovada;  na  visão  do  agente  fiscal  responsável  pela  diligência,  para  que  fosse  afastada  a  incidência  de  omissão  de  receitas sobre os depósitos, não bastaria a prova da origem do recurso, mas deveria  ser comprovado que não se tratava de receita tributável.  De um lado,  limitou­se o autuante a efetuar o lançamento de ofício sobre os  depósitos de origem não  identificada/comprovada. Por  sua vez, o  responsável pela  diligência fez constar que grande parte dos depósitos, apesar de comprovados, não  estavam  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas,  pelo  que  deveriam  ser mantidos  no  montante tributável.  Nenhum  dos  dois  fez  qualquer  apreciação  expressa  quanto  à  natureza  dos  serviços  comprovados  pela  documentação  apresentada  e  que  teriam  originado  os  depósitos: se serviços de intermediação, prestados por conta alheia, em que a receita  tributável é apenas a comissão; ou serviços receptivos, prestados por conta própria,  em  que  a  integralidade  dos  recursos  recebidos  dos  clientes  compõem  a  receita  tributável.  Nesse aspecto, oportuno registrar a complexidade fática da determinação das  receitas da atividade das agências de viagens e turismo, conforme demonstram as  Soluções de Consulta das Superintendências Regionais da Receita Federal – SRRF  abaixo transcritas:  Solução  de  Consulta  nº  62  –  SRRF  da  1ª  Região  Fiscal  de  11/08/2011  8. Trata­se de dúvida quanto à apuração da base de cálculo de  empresa optante pelo Simples Nacional que realiza atividade de  agência de turismo, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que assim dispõe:  Art. 3º (omissis).  § 1º Considera­se  receita bruta, para  fins do disposto no caput  deste  artigo,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  9.  Para  determinar  a  receita  bruta,  é  salutar  compreender  as  atividades exercidas pelas agências de turismo. A Lei nº 11.771,  de 17 de setembro de 2008, assim estabelece, na subseção III:  Subseção III Das Agências de Turismo  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.535          36 §  1º  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2º O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  §  3º  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  §  4º  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V  ­  obtenção ou venda de  ingressos para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI  ­  representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII  ­  apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII  ­  venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX  ­  venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5º A intermediação prevista no § 2º deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.536          37 § 6º (VETADO)  § 7º As agências de  turismo que operam diretamente com frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  10.  Ante  os  dispositivos  legais  acima  expostos,  verifica­se  que,  de um lado, sempre que o serviço da agência de turismo for de  intermediação, sua receita é apenas a comissão ou o adicional.  Como,  por  exemplo,  a  venda  de  uma  passagem  a  alguém,  mediante  comissão  da  transportadora.  Nesse  caso,  apenas  o  valor  da  comissão  é  reputado  “resultado  em  conta  alheia”  e,  nessa  condição,  incluído  da  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de  2006.  11.  Por  outro  lado,  sempre  que  o  serviço  for  de  prestação  de  serviços  receptivos,  diretamente  ou  por  sub­contratação,  e  operação  de  viagens  e  excursões,  sua  receita  é  a  íntegra  dos  valores  recebidos  pelos  seus  clientes.  Como,  por  exemplo,  a  venda  de  pacotes  fechados,  com  fretamento  de  aeronaves  etc.  Nesse  caso,  o  contrário  do  que  ocorre  na  intermediação,  a  receita  bruta  é  composta  pelo  valor  integral  pago  pela  contratante, aí incluídos os valores repassados às eventuais sub­ contratadas (que configuram custos).  (...)  Solução  de  Consulta  nº  214  –  SRRF  da  9ª  Região  Fiscal  de  18/08/2008  SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. CONCEITO  DE RECEITA BRUTA.  A  intermediação  na  venda  e  comercialização  de  passagens  individuais  ou  em  grupo,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como a  intermediação  remunerada na reserva de acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações  em  conta  alheia,  da  agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples  Nacional  é  apenas  o  resultado  da  operação  (comissão  ou  adicional recebido pela agência).  Já  a prestação  de  serviços  receptivos,  diretamente  ou  por  sub­ contratação, e a operação de viagens e excursões são operações  em conta própria, da agência de  turismo. Nesses casos, a base  de  cálculo do Simples Nacional  é  composta pelo valor  integral  pago  pela  contratante,  aí  incluídos  os  valores  repassados  às  eventuais sub­contratadas.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º,  § 1º.  Ademais, há divergência também nos critérios adotados pelo autuante e pelo  responsável pela diligência, no que se refere à coincidência de datas e valores entre  os depósitos e a documentação de suporte apresentada pela fiscalizada.  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.537          38 Observe­se também no confronto entre as fls. 691/693 do anexo ao termo de  constatação, e as fls. 153/164 do demonstrativo da origem dos depósitos elaborado  pela  contribuinte,  que  o  Auditor­Fiscal  que  subscreve  os  lançamentos  validou  pequenas divergências de valores entre os depósitos e a documentação justificadas  com a incidência de juros e/ou de descontos.  Já  o  agente  fiscal  responsável  pela  diligência,  não  validou  qualquer  comprovação  sem  que  houvesse  a  plena  identidade  de  datas  e  valores  entre  os  depósitos  e  a  documentação  comprobatória  apresentada,  tanto  que  do  montante  tributável em litígio de R$ 5.463.134,90, somente foram considerados comprovados  R$ 196.086,57, ou 4% do valor total dos depósitos submetidos ao procedimento de  diligência.  Nesse  contexto,  deve  ser  mantido  o  mesmo  critério  jurídico  adotado  pelo  autuante,  durante  o  procedimento  fiscal,  na  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  153/164 apresentados pela contribuinte para comprovação da origem dos depósitos,  e que foram considerados hábeis, apesar da pequena divergência de valores com a  documentação de suporte.  Assim,  para  análise  da  documentação  apresentada,  apenas  por  ocasião  da  impugnação,  com base no demonstrativo de  fls. 153/164,  impõe­se determinar um  percentual  de  divergência  de  valores  admitido,  por  amostragem,  com  base  nos  depósitos de maior expressão (acima de 1 milhão de reais).  [...]  Portanto,  de  acordo  com  o  critério  adotado  no  lançamento,  podem  ser  admitidas  divergências  de  até  8%  entre  o  valor  dos  depósitos  e  da  documentação  comprobatória, pelo que na análise da documentação trazida aos autos por ocasião  da impugnação, deve ser adotado o mesmo critério.  Passando  à  análise  da  documentação  comprobatória  dos  depósitos,  juntadas  das  fls.  962/1677,  acata­se  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  afastar  a  exigência, quando a única razão adotada pelo responsável pela diligência foi o fato  de se tratar de faturas não contidas na soma das notas fiscais de serviços.  Devem  também  ser  acatadas  as  razões  da  defesa  com  relação  à  falta  de  coincidência entre a data dos depósitos e a de emissão dos documentos, de vez que a  divergência é de poucos dias.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  divergências  de  valores  justificadas  pela  incidência  de  juros  e  descontos  concedidos,  pouco  representantivos  em  relação  ao  total do valor depositado, e  já admitidos pela  fiscalização quando da  lavratura dos  autos de infração (até 8%).  No entanto, deve ser mantida a exigência, quando a falta de correspondência  entre os valores dos depósitos e da documentação apresentada  superar o  limite de  8%,  e  também  quando  a  contribuinte,  apesar  de  mencionar  a  documentação  na  planilha de fls. 3696/3723, deixou de apresentá­la.  Foi elaborado um demonstrativo a  ser  juntado ao final do presente voto dos  depósitos  em  relação  aos  quais  deve  ser  mantida  a  exigência  porque  não  comprovada a origem dos recursos.  Devem  ser  mantidos  também  os  depósitos  comprovados  mediante  as  notas  fiscais  de  emissão  da  fiscalizada,  mas  cujos  valores  não  integram  o  “Registro  de  Entrada de Serviços”, conforme anotado pela autoridade diligenciante.  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.538          39 Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. Com efeito, dado  a  diferença  de  critérios  adotados  entre  as  autoridades  lançadora  e  diligenciante,  não  sendo  possível que  se  adote  fundamento distinto daquele  adotado no A.I.,  entendo que  a decisão a  quo é irretocável.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  A  parcela  de  PIS  e  COFINS  será  tratada  conjuntamente  com  o  recurso  voluntário.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço.  Antes de mais nada, relevante assinalar que o litígio restringe­se às seguintes  matérias: (i) à decadência dos créditos tributários constituídos de ofício e cujos fatos geradores  teriam  ocorrido  antes  de  14/12/2004;  (ii)  à  incidência  sobre  os  depósitos  de  origem  não  identificada,  no  montante  total  de  R$  5.463.134,90,  tributados  como  receitas  omitidas  da  atividade, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores; (iii) ao  erro  na  sistemática de  tributação  de  parte  do PIS  e  da COFINS;  e  (iv)  à  aplicação  da multa  qualificada pelo evidente intuito de fraude.  Primeiramente  me  manifesto  quanto  ao  conhecimento  dos  documentos  trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade, pois relevantes para a construção da  fundamento desta decisão, mais precisamente as DIPJs 2003 e 2004.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  juntada  de  documentos  está  prevista no artigo 16, parágrafos 4º, 5º, e 6º do Decreto nº. 70.235/72. Em síntese, o dispositivo  legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  A  juntada  posterior  de  documentos,  inclusive  na  fase  recursal,  só  é  admitida  em  situações  excepcionais  (força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos).  A par da aparente objetividade das hipóteses de apresentação de documentos,  a  questão  não  é  tranqüila.  Isso  porque,  em  confronto  com  o  instituto  da  preclusão,  um  dos  princípios  que  informam  o  procedimento  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade  material  (ou  verdade real), segundo o qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções,  sempre que lhe  for possível descobrir a efetiva ocorrência dos  fatos correspondentes”(Hugo  de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30).  Ou seja: a administração não pode fechar os olhos para provas que indiquem  a existência de qualquer fato que interfira na constituição da obrigação tributária.   Embora,  saiba  que  há  posição  neste  Conselho  no  sentido  de  não  admitir  a  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação,  penso  que  tal  rigidez  processual  que  estabelece  a  preclusão  pode  e  deve  ser mitigada.  Isso  porque  o  objetivo,  por  excelência,  do  processo  administrativo  fiscal,  é  apurar  a  legalidade  da  tributação.  E  essa  legalidade  não  se  presume pelo decurso do prazo para a prática de determinado ato. Ela deve ser demonstrada de  forma  inequívoca,  tendo  o  julgador  o  poder­dever  de  se  valer  de  qualquer  prova  levada  ao  processo, desde que lícita.  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.539          40 Em se tratando de obrigação tributária, cuja constituição está condicionada à  observância  do  princípio  da  legalidade,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer  em  detrimento de eventual alegação de preclusão, afastadas, evidentemente, as hipóteses de abuso  e má fé do contribuinte.  Assim, o contribuinte, no exercício de seu direito de defesa, deve sempre – e  em qualquer momento, desde que antes do julgamento final – apresentar os documentos que,  por qualquer razão, não o foram no momento oportuno (na impugnação).  Na  relação  jurídico  tributária,  o  princípio  da  verdade  material  –  que  nada  mais  é  do  que  a  exteriorização,  no  processo,  do  princípio  da  legalidade  –,  deve  nortear  a  atuação administrativa, sobrepondo­se ao instituto da preclusão.  A  moderação  da  formalidade,  desde  que  preservadas  as  garantias  fundamentais do contribuinte e ressalvadas as hipóteses de má fé processual, é mais adequada  ao  processo  administrativo  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  exercer,  sempre,  o  seu  direito  constitucional à ampla defesa.  Deveras,  impedir  a  juntada  de  documentos  necessários  à  boa  instrução  do  processo sem qualquer justificativa plausível é, em última análise, ilegitimamente comprometer  um bom julgamento, abrindo­se espaço para que sejam proferidas decisões injustas e contrárias  ao Direito.  Ao  contrário,  reconhecendo  a  admissibilidade  da  prova,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  conquanto  destoe  da  letra  da  lei  processual  em  sentido  estrito,  se  coaduna  com  os  mandamentos  contidos  em  diversos  princípios  administrativos  e  atende  especialmente a considerações de ordem teleológica: se a finalidade do processo é a atuação da  ordem  jurídica,  esta  só  será  alcançada  com a  perfeita  apuração  da  verdade dos  fatos. Assim  procedendo,  a  autoridade  administrativa age  em  conformidade com os princípios que devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  previstos  na  Constituição  Federal,  na  Lei  do  Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784, de 1999) e do Processo Administrativo Fiscal,  atendendo  especialmente  os  requisitos  da  moralidade  e  da  eficiência  administrativa,  assim  como da economia processual, atendendo ao interesse público e a legitimação social.  No caso em tela, uma vez acostados aos autos os novos documentos, foi dada  ciência  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  sobre  estes  tomasse  ciência  e,  assim  querendo,  se  manifestasse,  portanto  foi  respeitado  o  direito  da  parte  contrário  e  também  garantiu­se o Princípio da Não­Surpresa.  Portanto, privilegiando o Princípio da Verdade Material, voto no sentido de  conhecer os documentos juntados após à impugnação.  PRELIMINARES  Da Nulidade do Lançamento: (Erro no Enquadramento Legal)  Importa ressaltar que os Lançamento reflexos para constituição dos créditos  de PIS e COFINS foram assim divididos: no Auto de Infração  1) COFINS Cumulativo:  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.540          41 Fatos  Geradores:  31/01/2004,  31/08/2004,  31/09/2004,  31/10/2004,  31/11/2004 e 31/12/2004.  Enquadramento Legal: Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do  Decreto nº 4.524/02;   2) COFINS Não­Cumulativo  Fatos  Geradores:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004 e 31/07/2004.  Enquadramento Legal: Arts. 1º, 3º, e 5º da Lei nº 10.833/03  3) PIS Cumulativo:  Fatos  Geradores:  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004  e  31/12/2004.  Enquadramento Legal: Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07/70; e Arts.  2º, Inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  4) PIS Não­Cumulativo:  Fatos  Geradores:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004, 30/06/2004 e 31/07/2004.  Enquadramento Legal: Arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002.  Sendo  os  lançamentos  acima  reflexos  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  comprovada  a  omissão  de  receitas,  a  partir  da  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais  de  comissão, assim como da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  o  valor  da  receita  omitida  deve  ser  considerado  na  determinação da base de cálculo para o lançamento da COFINS e do PIS/ PASEP.  Quanto  à  sistemática  de  tributação  destas  contribuições,  tendo  em  conta  as  expressas disposições do art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10,  II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  tem razão a defesa quanto ao erro de parte  dos lançamentos, formalizados na sistemática da não­cumulatividade.  É a seguinte a redação dos preceitos em vigor, in verbis:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.541          42 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  II  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (...)  Entretanto,  a 7ª Turma da DRJ/SP1,  esposou entendimento de que,  em não  havendo qualquer prejuízo  à defesa,  e  se  a  alteração não  implicar  agravamento da exigência  inicial,  os  lançamentos  podem  e  devem  ser  retificados  para  a  sistemática  da  cumulatividade  prevista na Lei. Continuou,  sua  fundamentação  no  sentido de que, no  caso  concreto,  tanto o  contribuinte  conhecia  a  legislação  aplicável,  que  dela  se  utilizou  expressamente  para  fundamentar a impugnação. Por fim, concluir seu entendimento que seria cabível a retificação  porque esta não impunha qualquer inovação fática, bastando a alteração da alíquota aplicável,  menos gravosa.  Contudo ouso discordar da autoridade julgadora a quo.  Determina  o  art.  10  do  Dec.  70.235/1972  que  o  auto  de  infração  “conterá  obrigatoriamente”,  dentre  outros,  “a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável”.  Exige a Lei 9.784/1999, de seu turno, que devam ser observadas nos processos administrativos  também “as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (art. 2.º, VIII) e  que  os  atos  administrativos  “deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos”  quando  “neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses”,  “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” ou “decidam recursos administrativos”  (art. 50, caput, I, II e V), sendo que a motivação “deve ser explícita, clara e congruente” (art.  50, § 1.º).  Somente  com  a  plena  motivação  da  autuação  fiscal  poderá  o  contribuinte  exercer o contraditório e a ampla defesa, conhecendo, afinal, os exatos motivos que levaram a  Administração  a  entender  devido  o  tributo  exigido  e,  assim,  podendo  impugná­los  adequadamente.  Uma vez  realizado o  lançamento,  o  contribuinte,  por óbvio,  defende­se das  acusações  que  lhe  foram  imputadas. A partir  do momento  em que  a  decisão  de primeiro  ou  segundo grau modifique  as  razões do  ato de  imposição, o direito  à defesa  e  ao  contraditório  resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão  ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição.  Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de  forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob motivação ou capitulação  legal  distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante.  Realmente, se o conhecimento dos fatos e da fundamentação efetiva da ação  fiscal só forem possíveis com o recebimento da decisão prolatada pelo julgador apresentando  novos motivos pelos quais o tributo exigido seria supostamente devido, tal não terá o efeito de  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.542          43 legitimar  o  ato  de  lançamento,  já  que  o  vício  decorrente  de  motivação  inadequada  enseja  nulidade e não anulabilidade, inviabilizando seu aproveitamento.  Portanto, se o auto de infração não preencheu os requisitos legais de validade  (dentre  os  quais  a  devida  motivação  e  a  correta  capitulação  legal),  a  sua  alteração  por  autoridade  superior  (quer  em  razão  de  impugnação/reclamação  interposta  pelo  autuado,  quer  em procedimento de revisão de ofício) implica o reconhecimento dos vícios de que padecia a  autuação  (na  hipótese  em  exame,  por  motivação  e/ou  capitulação  legal  inadequadas  ou  deficientes), resultando no reconhecimento de sua nulidade.  Em resumo, entendo que a autoridade julgadora a quo poderia ter ajustado o  lançamento tão somente de forma benéfica ao contribuinte. Somente a autoridade fiscal – não a  autoridade  julgadora  –  pode  ajustar  o  lançamento  de  forma  prejudicial  ao  contribuinte,  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública e desde que observado o disposto no art. 146  do CTN,  nas  hipóteses  do  art.  149  do CTN ou quando verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal. Nestas  situações,  deverá  ser  lavrado  novo  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se  ao  contribuinte  o  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada. Não poderá a autoridade julgadora manter a  exigência  sob  motivação  diversa  da  constante  no  termo  de  verificação  fiscal  e  o  erro  na  capitulação legal ensejará, sempre, a nulidade do respectivo lançamento.  Assim, uma vez constatado o erro na capitulação legal do lançamento quanto  ao PIS e COFINS não cumulativos1, voto no sentido de decretar a nulidade do auto de infração  relativo  a  tais  fatos  geradores,  exonerando­se desta  forma, os  respectivos  créditos  tributários  lançados de ofício.  Da Decadência  No  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial,  cumpre  fazer  remissão  às  disposições do CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º.  Se  a  Lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)                                                              1  fatos  geradores  (31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004  e  31/07/2004)  e  (29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2005, 30/06/2004 e 31/07/2004) respectivamente  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.543          44 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Diante da grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, e  tendo em conta os preceitos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF2 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, cumpre  adotar  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  973.733  SC,  admitido como Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543­C do CPC), em 12/08/2009, e  transitado em julgado em 29/10/2009, de ementa com seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.544          45 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário Brasileiro’, 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.545          46 Decorre  da  decisão,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do CTN depende  não  apenas  de  a  Lei  ordinária  de  instituição  do  tributo  prever  o  pagamento  antecipado  da  exação,  mas  de  o  sujeito  passivo  ter  regularmente  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  parcial  do  tributo  devido,  ou  de  tê­lo  informado  em  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  (DCTF),  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa.  Ainda  de  acordo com a decisão judicial, a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN deve ser  afastada, conforme expressamente previsto, caso comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso sob apreciação, como o sujeito passivo não pagou e não declarou em  DCTF  qualquer  valor  devido  a  título  de  IRPJ  ou  CSLL,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004,  dispensável  a  caracterização  da  fraude  para  que  a  contagem do prazo decadencial seja deslocada do art. 150, § 4º para o art. 173, I do CTN.   A alegação do contribuinte de que o IRRF sobre comissões e agenciamentos  teria natureza de antecipação do próprio  IRPJ que seria apurado e  recolhido ao final de cada  período de apuração, no entendimento deste  relator, não merece prosperar. A natureza destes  recolhimentos não se confunde nem se equipara  à natureza do  IRPJ  recolhido por estimativa  mensal  e,  ainda que equiparáveis  fossem,  ainda  assim  tais pagamentos não  têm o  condão de  alterar a data de ocorrência do fato gerador do IRPJ, que para o contribuinte seria 31/12/2004,  uma  vez  que  o mesmo  havia  escolhido  apurar  o  seu  lucro  tributável  através  do  método  do  Lucro Real Anual.  A alteração do método para o Lucro Arbitrado, em razão da imprestabilidade  da  escrituração  do  contribuinte,  que  por  imposição  legal  tem  fatos  geradores  trimestrais,  só  teria o condão de alterar o prazo decadencial, caso tivesse o contribuinte declarado e pagado o  o IRPJ devido ao final dos quatro trimestres de 2004, o que não foi o caso.  Portanto, quanto ao IRPJ e CSLL, entendo que o início da contagem do prazo  decadencial, por ausência de pagamento, deve seguir aquele previsto no artigo 173, I do CTN.  Desta forma, seu marco inicial seria o dia 01/01/2006 e o seu prazo fatal 31/12/2010. Como a  ciência do A.I se deu em 14/12/2009, entendo que o respectivo lançamento de ofício poderia  ser efetuado pela autoridade fiscal, uma vez que o mesmo permanecia dentro do prazo de 05  (anos) a que dispunha.  Já  com  relação  ao  PIS  e  à COFINS,  como  constam  débitos  parcialmente  declarados em DCTF e pagos, para o deslocamento do prazo decadencial para a regra do art.  173, I, do CTN, é imprescindível a comprovação da conduta fraudulenta adotada pela empresa,  o que se passa a analisar.  Deixarei  de  analisar  as  competências  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2005, 30/06/2004 e 31/07/2004 para a COFINS e 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,  30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 e 31/07/2004 para o PIS, por já ter manifestado no sentido  de serem nulos os lançamentos, em razão do erro no enquadramento legal do auto de infração.  DO MÉRITO  Fraude e Dolo na Conduta do Contribuinte:  O  Auto  de  Infração  em  questão  foi  lavrado  com  fundamento  na  impossibilidade de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), e reflexos, pelo  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.546          47 método  do  lucro  real  –  ao  qual  estava  obrigada  a  Contribuinte  –  pois,  no  entendimento  da  Fiscalização, a escrituração não atendia a forma fiscal e comercial exigida em lei.  Com  efeito,  após  longa  e  minuciosa  fiscalização,  onde  o  Contribuinte  foi  várias  vezes  intimado  a  apresentar  sua  escrituração,  bem  como  regularizá­la,  a  Fiscalização  concluiu  pela  imprestabilidade  da  contabilidade  determinando  o  arbitramento  do  lucro,  pois  verificou que esta deixava de contemplar parte substancial de suas operações, e, ainda, por não  ter  ficado  comprovada  a  regularidade  da  escrituração  da  sua  movimentação  financeira,  relativamente  aos  depósitos  e  créditos  efetuados  em  suas  contas­correntes  mantidas  junto  à  varias Instituições Financeiras.  Assim, a Fiscalização arbitrou como base de cálculo do IRPJ a receita bruta  da Contribuinte, obtida mediante planilha intitulada Resumo de Entrada de Serviços (fl. 190), a  qual, diga­se de passagem, fora elaborada pelo próprio contribuinte, ainda que a posteriori, a  Fiscalização tenha transcrito referida planilha em documento oficial (fls. 671/672).  Além  do  arbitramento  do  lucro,  a  Fiscalização  aplicou  multa  de  ofício  qualificada – de 150% – por entender que o fato de a Contribuinte ter apresentado Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”)  com  todos  os  valores  “zerados” demonstra a intenção de ludibriar o Fisco, o que caracteriza fraude.  Diante  das  exigências  constantes  no  Auto  de  Infração,  a  Contribuinte,  em  sede de  Impugnação, alegou que a Fiscalização não dispunha de  todos os elementos e meios  para apurar o lucro arbitrado e que o conhecimento da receita bruta do contribuinte só se fez  possível com a colaboração da interessada, o que, na sua visão, afastaria qualquer alegação de  fraude  ou  dolo  no  sentido  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  impostos  e  contribuições.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  a  Contribuinte  afirmou  que  apesar  da  DIPJ/05  ter  sido  entregue  zerada,  as DCTFs do  ano­calendário 2004,  foram  todas  entregues,  bem  como  foram  efetuadas  as  retenções  na  fonte  sobre  referidas  receitas  de  comissões  e  agenciamento, o que também não se coaduna com eventual alegação de fraude.  Tenho por entendimento que o dolo, a fraude e a simulação requerem provas  diretas e objetivas, não admitindo presunção.  O fato da recorrente ter apresentado DIPJ/05 zerada fez com que a autoridade  fiscal, de imediato, pudesse perceber que havia algo de errado, podendo, se assim quisesse, dar  início  a  eventual  procedimento  fiscal.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  foram  entregues as DCTFs e foram efetuadas as auto­retenções (cod. 8045) na fonte incidentes sobre  as  receitas  de  comissão  e  agenciamento,  o  que,  ao  meu  ver,  possibilitava  à  Fiscalização  identificar inconsistências na documentação do interessado.  Assim, a não entrega de declaração ou sua entrega sem movimento, por si só,  não  caracteriza  ação  ou  omissão  dolosa  com  a  finalidade  de  sonegar  tributo  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal.  Para  exigência  da  multa  qualificada  é  necessário  prova  concreta de que a contribuinte praticou ação ou omissão com a intenção de sonegar tributo ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  responsável  pela  arrecadação.  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.547          48 Entendo  por  dolo  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias, o dolo é “saber e querer a realização da conduta e não exige  a consciência da ilicitude”.  Permaneço  com o entendimento que  era  adotado em antigos  julgados deste  Conselho, onde prevalecia a  idéia de que  só  se pode  falar  em ocorrência de  fraude naqueles  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos  comprobatórios  (notas  fiscais,  contratos,  escrituras  públicas,  dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas ou  errôneas  (somente quando  apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há  registros de documentos  inidôneos ou  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.  Há  documentos  zerados,  mas  que  podem  facilmente  ser  cotejados  com  outros  documentos  entregues  pelo  mesmo  contribuinte  que  facilmente desmentem a tal DIPJ zerada.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  pode  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  em  casos  de  existência  real  e  comprovada  de  fraude  ou  de  comprovado intuito de fraude, o que não me parece ser o caso destes autos.  Ademais,  como  bem  demonstrou  a Recorrente,  ainda  que  com  documentos  extemporâneos,  sobre  os  quais  já me manifestei  em  tópico  alhures,  para  os  anos­calendário  anteriores foram entregues as DIPJs correspondentes (DIPJ/03 e DIPJ/04), o que comprova que  a  entrega  da  DIPJ/05  tratava­se  de  fato  isolado  e  não  pratica  contumaz  e  reiterada  do  contribuinte  no  sentido  de  se  tentar  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  impostos  e  contribuições.  Isto posto, voto no sentido de desqualificar a ocorrência de fraude e dolo na  conduta do contribuinte, razão pela qual entendo indevida a qualificação da multa de ofício.  Depósitos não comprovados. Majoração Incorreta da Base de Cálculo  Alega  a  recorrente  que,  não  obstante  a  d.  fiscalização  ter  adotado  o  seu  demonstrativo de entrada de serviços para apurar o quantum da receita bruta do ano­calendário  de  2004,  tais  valores  foram  acrescidos  por  depósitos  tidos  como  não  comprovados.  Tal  raciocínio,  na visão da  interessada  estaria  equivocado, uma vez que  tais valores  representam  receitas de terceiros ou mesmo valores que já compuseram a receita bruta das comissões.  Com efeito, a problemática trazida nestes autos, gira em torno da verificação  das  diferenças  de  valores  entre  os  depósitos  não  identificados  e  os  documentos  que  deram  suporte  às  operações,  de  modo  a  possivelmente  justificar  a  origem  do  montante  de  R$  5.463.134,90 incluídos na base de cálculo da exação.  A DRJ/SP1, em revisão do  lançamento entendeu por bem admitir o mesmo  critério adotado no lançamento, entende como admissíveis divergências de até 8% entre o valor  dos  depósitos  e  da  documentação  comprobatória. Ao  assim  fazer,  chegou­se  a  conclusão  de  que o valor dos depósitos cuja origem seria plenamente identificável era de R$ 4.561.471,44 e  não R$ 196.086,57. Ainda assim, a recorrente entende que a totalidade dos valores poderiam  ser identificados adotando­se o critério de divergência de 8%.  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.548          49 A título exemplificativo a recorrente traz uma reconciliação para análise:    Em que pesem as alegações acima da recorrente, entendo que a mesma teve  oportunidade e tempo suficientes para comprovar a correta determinação da base de cálculo do  imposto  devido,  através  da  identificação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  depósitos  existentes em suas contas bancárias.  No exemplo acima, a recorrente junta três clientes e três faturas distintas na  composição  de  um  único  depósito,  sem  contudo  explicar  o  porquê  de  termos  três  clientes  realizando um único depósito. Ademais, também não explica o erro na seleção do documento  quando  da  análise  do  fisco,  quero  dizer,  porque  que  o  Valor  de  R$  29.624,04  usado  como  parâmetro pelo fisco não deve prevalecer.  Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  exigência,  quando  a  falta  de  correspondência entre os valores dos depósitos e da documentação apresentada superar o limite  de 8%, e também quando a contribuinte, apesar de mencionar a documentação na planilha de  fls. 3696/3723, deixou de apresentá­la.  Nesse  tópico  não  faço  ressalvas  ao  que  já  fora  decidido  em  Primeira  Instância, devendo ser mantido o lançamento nos termos do demonstrativo juntado ao final do  acórdão  da  DRJ/SP1,  porque  não  comprovada  a  origem  dos  valores  constantes  do  referido  demonstrativo  e  também  devem  ser  mantidos  os  depósitos  comprovados  mediante  as  notas  fiscais de  emissão da  fiscalizada, mas  cujos valores não  integram o  “Registro de Entrada de  Serviços”.  Da Decadência para o PIS e a COFINS Afastada a Hipótese de Fraude  Com relação ao PIS e à COFINS,  constam débitos declarados em DCTF e  pagos,  ainda que parcialmente para  todos os meses do ano­calendário em questão  (conforme  relatórios do SINAL de  fls.  675/678). Desta maneira,  entendo que os  lançamentos  efetuados  para os meses de janeiro à novembro de 2004 estariam fulminado pela decadência.  Contudo,  as  os  fatos  geradores  ocorridos  em  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2005,  30/06/2004  e  31/07/2004  da  COFINS  e  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 e 31/07/2004 do PIS, já estão exoneradas por  outro fundamento, qual seja, a nulidade do lançamento.  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.549          50 Assim, reconhecida a decadência dos lançamentos para os fatos geradores até  18/12/20004,  tenho que  encontram­se  decaídos  todos  os  outros  fatos  geradores,  salvo  o  fato  gerador de 31/12/2004.   CONCLUSÃO  De  ante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  Recurso  Voluntário para:  1) anular os lançamentos de ofício quanto aos seguintes  fatos geradores por  força do erro no enquadramento legal do auto de infração:   1.1.)  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2005,  30/06/2004  e  31/07/2004 para a COFINS; e  1.2)  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004 e 31/07/2004 para o PIS;  2)  cancelar  os  lançamentos  de  ofício  quanto  aos  seguintes  fatos  geradores,  por entender que havia decaído o direito da Fazenda de proceder com o lançamento de ofício,  por força da aplicação do art. 150 do CTN:  2.1.)  31/01/2004,  31/08/2004,  31/09/2004,  31/10/2004,  31/11/2004  para  a,COFINS; e  2.2.) 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, para o PIS; e  3)  desqualificar  a  multa  de  ofício  lançada  em  150%,  reduzindo­a  para  o  percentual de 75%;  Sala de Sessões, 03 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo­ Relator  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.550          51   Voto Vencedor  Wilson Fernandes Guimarães, Redator Designado.  Em  que  pese  a  densa  argumentação  expendida  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, relativamente à qualificação da multa e, por decorrência, à caducidade do direito de a  Fazenda promover os lançamentos tributários, o Colegiado decidiu de forma diversa.  Em seu pronunciamento, assinala o Ilustre Relator, relativamente às matérias  em questão:  [...]  Quanto à qualificação da multa, a Contribuinte afirmou que apesar da DIPJ/05  ter sido entregue zerada, as DCTFs do ano­calendário 2004, foram todas entregues,  bem  como  foram  efetuadas  as  retenções  na  fonte  sobre  referidas  receitas  de  comissões e agenciamento, o que também não se coaduna com eventual alegação de  fraude.  Tenho por entendimento que o dolo, a fraude e a simulação requerem provas  diretas e objetivas, não admitindo presunção.  O fato da recorrente ter apresentado DIPJ/05 zerada fez com que a autoridade  fiscal,  de  imediato,  pudesse perceber que havia  algo de  errado, podendo,  se assim  quisesse, dar início a eventual procedimento fiscal. Corrobora esse entendimento o  fato  de  que  foram  entregues  as  DCTFs  e  foram  efetuadas  as  auto­retenções  (cod.  8045) na fonte incidentes sobre as receitas de comissão e agenciamento, o que, ao  meu ver, possibilitava à Fiscalização identificar inconsistências na documentação do  interessado.  Assim, a não entrega de declaração ou sua entrega sem movimento, por si só,  não  caracteriza  ação  ou  omissão  dolosa  com  a  finalidade  de  sonegar  tributo  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal. Para exigência da multa qualificada é  necessário  prova  concreta  de  que  a  contribuinte  praticou  ação  ou  omissão  com  a  intenção  de  sonegar  tributo  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador pela autoridade responsável pela arrecadação.  Entendo  por  dolo  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos (materiais) da conduta que se adjetiva como dolosa. Nas palavras do ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias, o dolo é “saber e querer a realização da conduta e  não exige a consciência da ilicitude”.  Permaneço  com  o  entendimento  que  era  adotado  em  antigos  julgados  deste  Conselho, onde prevalecia a idéia de que só se pode falar em ocorrência de fraude  naqueles procedimentos que  envolvam adulteração de documentos  comprobatórios  (notas  fiscais,  contratos,  escrituras  públicas,  dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas fiscais frias, notas  fiscais paralelas, notas  fiscais  fornecidas a  título gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas (somente quando apresentadas reiteradamente).  No  caso  presente,  não  há  registros  de  documentos  inidôneos  ou  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.  Há  documentos  zerados,  mas  que  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.551          52 podem  facilmente  ser  cotejados  com  outros  documentos  entregues  pelo  mesmo  contribuinte que facilmente desmentem a tal DIPJ zerada.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  pode  ser  imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou  de comprovado intuito de fraude, o que não me parece ser o caso destes autos.  Ademais,  como  bem  demonstrou  a  Recorrente,  ainda  que  com  documentos  extemporâneos,  sobre  os  quais  já me manifestei  em  tópico  alhures,  para  os  anos­ calendário  anteriores  foram  entregues  as  DIPJs  correspondentes  (DIPJ/03  e  DIPJ/04), o que comprova que a entrega da DIPJ/05 tratava­se de fato isolado e não  pratica  contumaz  e  reiterada  do  contribuinte  no  sentido  de  se  tentar  ocultar  a  ocorrência dos fatos geradores de impostos e contribuições.  Isto posto, voto no sentido de desqualificar a ocorrência de fraude e dolo na  conduta do contribuinte, razão pela qual entendo indevida a qualificação da multa de  ofício.  ...  Da Decadência para o PIS e a COFINS Afastada a Hipótese de Fraude  Com  relação ao PIS e  à COFINS,  constam débitos declarados  em DCTF e  pagos,  ainda  que  parcialmente  para  todos  os meses  do  ano­calendário  em questão  (conforme  relatórios  do  SINAL  de  fls.  675/678).  Desta  maneira,  entendo  que  os  lançamentos  efetuados  para  os  meses  de  janeiro  à  novembro  de  2004  estariam  fulminado pela decadência.  Aos  olhos  do  Colegiado,  todavia,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado,  relativamente ao ano submetido a exame por parte da Fiscalização, declaração de informações  ZERADA, não constituiu o único elemento justificador da exasperação da penalidade.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  674/682,  embora o seu Balancete apontasse receitas no montante de R$ 3.558.126,96, o que por si só já  representava fato indicativo da intenção de evitar a incidência das exações devidas haja vista a  declaração ZERADA, em resposta à intimação formalizada no curso da ação fiscal, a própria  contribuinte admitiu que o total de receitas de comissões auferidas no ano de 2004 foi de R$  24.634.899,03 (doc. de fls. 185).  No caso, estamos diante de PROVA DIRETA da omissão de receitas.  O fato de a contribuinte ter, ela própria, apontado a omissão de receitas, não  produz qualquer efeito na aplicação da sanção, eis que ausente norma tributária nesse sentido.  Ainda  que  se  desconsidere  o montante  de  receita  derivado  da  aplicação  da  presunção  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (R$  5.463.134,90),  o  montante  contabilizado, que sequer  foi declarado ao Fisco, no valor de R$ 3.558.126,96, correspondeu  tão somente a algo em torno de 14,4% da receita que a própria contribuinte admite que auferiu.  É  digno  de  destaque  também  que,  para  uma  receita  contabilizada  de  R$  3.558.126,96,  a  contribuinte  escriturou  custos  e  despesas  de R$  6.365.511,42,  evidenciando,  mais  uma  vez,  a  efetiva  intenção  de  não  submeter  à  tributação  a  renda  verdadeiramente  auferida.   Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­001.958  S1­C3T1  Fl. 4.552          53 Correta, portanto, para o Colegiado, a exasperação da penalidade por parte da  autoridade fiscal.  Por decorrência, descabe também falar em caducidade do direito de se efetuar  o lançamento tributário relativo ao PIS e COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos  em 31/01/2004, 31/08/2004, 31/09/2004, 31/10/2004 e 31/11/2004  (COFINS),  e 31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004  e  30/11/2004  (PIS),  eis  que,  presente  o  dolo  na  conduta,  tornam­se  inaplicáveis as disposições do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso,  a decadência rege­se pelo disposto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma.  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 14/12/2009, de modo que,  no que diz  respeito aos  fatos geradores acima mencionados,  referida providência  foi adotada  dentro do prazo legalmente estabelecido, vez que, observado o disposto no já citado inciso I do  art. 173 do CTN, a data fatal para tanto seria 31.12.2009.  Amparada  em  tais  fundamentos,  decidiu  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  manter a multa de ofício no percentual de 150% e manter a incidência do PIS e da COFINS em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  31/01/2004,  31/08/2004,  31/09/2004,  31/10/2004  e  31/11/2004  (COFINS),  e  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004  e  30/11/2004  (PIS).      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães                  Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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6454802 #
Numero do processo: 11543.003883/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FRAUDE DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento ex officio de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art., 173, I, contando-se o referido prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRP.J., ARBITRAMENTO DO LUCRO., EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, A adoção dos procedimentos para comunicação de extravio de livros e documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do Fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. A reiterada omissão do registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada (150%). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO, São isentas de PIS e Cofins as receitas de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.
Numero da decisão: 1103-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fis, 2,846/2.848, no total de R53.836 735,00, das bases de cálculos de PIS e Cofins nos respectivos períodos de apuração mensais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Mario Sergio Fernandes, quanto a esse item(PIS/Confins).
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:54:43Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:54:43Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d8b24d7-6881-4a5b-828e-f1ca90a1e4b2; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:54:43Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:54:43Z; created: 2010-10-07T14:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-10-07T14:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:54:43Z | Conteúdo => 1 SI-CIT3 El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11543„00.3883/2004-21 Recurso n" 152.755 Voluntário Acórdão n" 1103-00.2.34 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria RR] e reflexos Recorrente ldealcafé Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda Recorrida 2" Turma/DRJ/Rio de Janeiro 1-RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, FRAUDE DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento ex officio de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art., 17.3, I, contando-se o referido prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRP.J., ARBITRAMENTO DO LUCRO., EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, A adoção dos procedimentos para comunicação de extravio de livros e documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do Fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. A reiterada omissão do registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada (150%), Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO, São isentas de PIS e Cofins as receitas de vendas destinadas ao fim específico de exportação para o exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fis, 2,846/2.848, no total de R53.836 735,00, das bases de cálculos de PIS e Cofins nos respectivos períodos de apuração mensais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Mario Sergio Fernandes, quanto a esse item(PIS/Confins). /- . \ ALOYSIO I f SeNR—Ciái0 DkSILVA - Presidente e Relatar EDITADO EM: 5 sET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Pereínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), EDITADO EM: 2 Processo n" 11543 003883/2004-21 Acórdão n." 1103-00.234 SI-CIT3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJOI n" 8.316/2005 (fis. 2.595), da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1- RJ. O relatório do aresto contestado fornece a seguinte descrição do procedimento fiscal: "Trata o presente processo de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/VITÓRIA/ES, relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, por meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRRI, no valor de R$ L668.119,61 (fls. 2.496/2.504), a contribuição para o programa de integração social-PIS, no valor de R$ 463.621,70 (fis.2.505/2,513), a contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS, no valor de R$ 2.131841,81 (fis..2..514/2.522)- e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor . de R$ 835.566,34 (fis2,523/2.530), acrescidos de multa de ofício de 150% e encargos moratórios, De acordo com o termo de verificação e de constatação às fls. 2.488/1495, o interessado foi intimado em 17/02/2004 a apresentar livros, documentos fiscais e bancários relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000. Após prorrogação de prazo concedida, apresentou, em 24/03/2004, os extratos bancários.. Reintimado, exibiu, em 13/09/2004, o boletim de ocorrência comunicando o furto do veículo da contadora (fis.16/19), que continha, entre outros documentos, pastas de notas .fiscais de saídas de mercadorias e livro Registro de Inventário. Quanto aos demais livros, alegou estarem de posse da contadora, que se encontrava em local incerto e não sabido. No transcurso do procedimento fiscal, foram solicitados aos seus clientes informações acerca de as operações com ele efetuadas, tais como: cópia das notas fiscais de vendas e provas do efetivo pagamento dos valores consignados nas notas .fiscais mencionadas, resultando na vasta documentação que deu origem a 13 (treze) volumes. Cotejando os valores informados pelos clientes (demonstrativo de fis.2.490), e os declarados pelo interessado nas DIPJ/2000 e 2001 a fiscalização concluiu que foram efetuadas vendas de mercadorias sem o respectivo registro contábil, ficando, assim, configurada a omissão de receita.. (--) Uma vez que o interessado, optante pelo lucro presumido, ainda que solicitado, deixou de apresentar os livros de sua escrituração comercial ou os livros Caixa e de Inventário, com base no disposto no art. 47, inciso II, da Lei n" 8..981/1995, base legal do art.. 530 do RIR/1999, foi levado a efeito o arbitramento do lucro. Para apuração da base de cálculo do imposto, foi aplicado o percentual de 9,6%, correspondente à atividade comercial exercida pelo interessado, sobre os valores mensais apurados das receitas omitidas. 3 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de CSLL. Enquadramento legai às As. 2 525. A omissão de receita deu origem, também, aos lançamentos do PIS e da COFINS. Enquadramento legal às As. 2.507 e 2.516, respectivamente. Foi aplicada a muita de oficio qualificada de 150%, como previsto no art. 44, I, da Lei n" 9.430/1996, em face da omissão de receita praticada cie forma reiterada em todos os períodos de apuração entre o 1" trimestre de 1999 e o 4" trimestre de 2000, caracterizando a intenção dolosa de lesar o Fisco. Inconformado, o interessado apresentou em 03/01/2005 a impugnação de As. 2,536/2.574, acompanhada dos documentos de As. 2 575/2.586, (...)" O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE - Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n" 70135/1972, descabem as alegações do interessado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA - Decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de penalidades por infrações às normas pertinentes às contribuições para a seguridade social. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. PENALIDADE. DECADÊNCIA - Comprovada a ocorrência de fraude, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de penalidades por infrações às normas pertinentes ao imposto sobre a renda. CONDUTA REITERADA.. APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA - A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticadas de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do contribuinte no cometimento da infração. JUROS DE MORA - Ex-vi do art. 161 do Código 'Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza omissão de receita a diferença entre o montante de vencias apuradas pelo cotejo entre os valores constantes nas declarações de Processo n" 11543.003883/2004-21 S I-Cl T3 Acórdão o " 1103-00234 Fi 3 rendimentos e os valores das notas fiscais de venda, apurados junto aos clientes do contribuinte. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÕES DE EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS — A simples alegação do extravio de livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente quando o fato não é comunicado à época do ocorrido à Secretaria da Receita Federal, e não foi providenciado o refazimento da escrituração.. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Pela relação de causa e efeito, é de estender ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para o beneficio fiscal da isenção, é necessário comprovação de que foram efetuadas vendas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, para o fim especifico de exportação." Cientificada da decisão em 06/11/2005 (fis, 2..679), a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 22 do mesmo mês (tis, 2,680), Inicialmente, expôs os motivos que a impossibilitaram de realizar "depósito prévio" e assumiu compromisso de fazê-lo, "através de imóveis", quando da devolução da sua documentação, então em poder da justiça federal. Como preliminares, alegou nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau, por cerceamento de direito de defesa, além de decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito, afirmou ser necessária a caracterização da imprestabilidade de toda a contabilidade como pressuposto para o arbitramento, "na medida em que a escrituração é por lucro real". No seu entendimento, a omissão de receitas não restou comprovada, não devendo ser confundida com mera movimentação financeira, tomando-se os extratos bancários sem verificar sequer a contabilidade da empresa. Reclamou da inclusão de valores já tributados, 5 6 Defendeu a redução da multa para 75%, em razão da falta de comprovação de evidente intuito de fraude, a exclusão dos juros de mora e a limitação de "eventual mora" a 20% na forma do art, 61 da Lei 9.430/96.. Sobre a multa, argumentou: "Com o pedido da mais alta vénia, imprestável o Auto de infração quando a próptia fiscalização lança ao mesmo tempo multas em 75% e multas em 150%, ou seja, existe a dúvida da existência ou não da sonegação fiscal". Requereu perícia contábil, oportunidade de apresentação de prova da exportação de mercadorias e dilatação do prazo recursal por mais 30 dias, "diante da necessidade de verificação da extensa documentação e respeitando o direito de igualdade". Após intimação para indicação de bens e direitos para arrolamento, não atendida pela recorrente, o processo veio à segunda instância, com base em despacho do órgão preparador (fls. 2,780). Por meio de arrazoado dirigido ao presidente da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (tis. 2.782), a recorrente juntou aos autos cópia de documentação relativa à indicação para arrolamento de bem imóvel "que representa a totalidade do ativo fixo da Requerente" (fls. 2.785 a 2,821). Anexa ao recurso (fls.. 2.729), constou inicial de ação em mandado de segurança datada de 17/11/2005, sem marca de protocolo de recebimento, com o seguinte pedido: "Isto posto, PEDE e REQUER: Se digne Vossa Excelência a receber a presente e deferir o pedido de liminar no sentido de que sejam suspensos todos os atos referentes ao V. Acórdão 8316, de 30 de agosto de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de .Janeiro-RI, sendo opodunizado o direito da ampla defesa e do contraditório, bem como seja obrigada a Secretaria da Receita Federal a cumprir o disposto no inciso 11 do artigo 19 da Carta Magna e das disposições da Lei 9784 Após, seja citado o representante legal do impetrado, no sentido de que, apresentem as devidas informações, com o fim de que ao final seja determinado a anulação do V. Acórdão 8316, oportunizando o direito de defesa e obrigando a respeitar a vigência do inciso II do artigo 19 da Carta Magna e cumprir as disposições da Lei 9784." Em cumprimento à Resolução n" 103-0L848/2007 (fls. 2.827), os autos .foram devolvidos à unidade de origem para verificação da regularidade do arrolamento do imóvel indicado e da existência de ação judicial impetrada pela recorrente. Intimada para prestar esclarecimento (fls. 2..839), a recorrente compareceu aos autos para informar a inexistência de "qualquer ação judicial em curso, que tenha por objetivo a desconstituição ou modificação da decisão combatida por meio do presente Recurso Voluntário" (fls.. 2.843), além de registrar a desnecessidade de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso, conforme ADI RE13 tf 09/2007. Juntou certidão da Justiça Federal (fls. 2.859). Na mesma peça, renovou os seus argumentos de contestação da decisão de primeira instância e relacionou notas fiscais supostamente representativas de operações destinadas à exportação de café, que não integrariam, portanto, as bases de cálculo tributáveis de PIS e Cotins. Processo n' 11543.003883/2004-21 S1-CIT3 Aerialijo o 0 1103-00134 Fl 4 As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (D113.1) dos exercícios 2000 e 2001 registram apuração do !RR] e da CSLL, com base no regime de tributação pelo lucro presumido (fis„ 2,437 e 2.456), Consta pedido da recorrente de envio de intimações para o endereço indicado (fls. 2.837). É o relatório. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERC.INIO DA SILVA, Relatou O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O prazo para apresentação do recurso voluntário está previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, sem qualquer previsão de dilatação. A perícia é desnecessária, uma vez que os autos reúnem os elementos suficientes para a formação da convicção do .julgador, como se verá mais adiante, no enfrentamento do mérito,. Conforme relatado, foi suscitada preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, O cerceamento estaria caracterizado pela falta de apresentação à recorrente de "todo o processo que levou a verificação da movimentação fiscal das empresas envolvidas com a chamada circularização", A "circularização" mencionada consiste na coleta de informações de operações da fiscalizada junto a terceiros vinculados ou participantes dessas transações. No caso concreto, a fiscalização realizou diligências em pessoas jurídicas compradoras dos produtos da recorrente para obtenção de informações sobre as suas vendas (da recorrente), com o fim de cotejá-las com valores registrados na contabilidade e informados em DIN. Percebe-se que todos os elementos colhidos pela fiscalização — notas fiscais, recibos, cópia de livros de escrituração, etc — utilizados para demonstração da receita omitida, encontram-se nos autos. O termo fiscal (fia. 2,488), referido nos autos de inflação, contém planilhas discriminando os totais de vendas realizadas por cada cliente e especificando os valores das omissões em cada trimestre, Pelo visto, a recorrente dispôs de todas as informações para conhecimento da infração que lhe foi imputada, garantindo-se, assim, os meios para exercer o seu direito de defesa. Quanto ao acórdão contestado, constata-se que todas as questões suscitadas na impugnação foram enfrentadas e devidamente motivadas. A preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, é descabida, No mérito, inicialmente, deve-se destacar o equívoco do patrono da recorrente acerca das alegações relativas a (i) determinação do valor tributável com base em extratos bancários, (ii) inclusão de valores já tributados, (iii) necessidade de apuração com base no lucro real e (iv) aplicação de multa nos percentuais de 75 % e 150%.. O quadro das vendas e o demonstrativo de receitas omitidas, constantes do termo fiscal (fls., 2.490/91 e 2,493, respectivamente), foram elaborados com base em dados Processo n" 11543 003883/2004-2I S1-C113 Acórdão o" 1103-00.234 El 5 coletados pela fiscalização mediante intimação a .30 (trinta) clientes da recorrente, Os valores utilizados foram extraídos das notas fiscais de vendas emitidas pela própria fiscalizada e comprovadas por consistente documentação formada por intimações, notas fiscais, comprovantes de depósitos bancários, recibos, registros em livros de escrituração comercial e fiscal, etc, a exemplo do conjunto probatório fornecido por Cafenorte S/A importadora e exportadora (fis. 205/215).. Vê-se que a receita de vendas foi apurada por meio de prova direta, e não por presunção fundamentada em movimentação financeira constante de extrato bancário. Também se observa a dedução dos valores informados na DIPJ para fins de quantificação da receita omitida, conforme detalhado no referido demonstrativo de fls. 2.493. O terceiro equívoco do recurso se refere à afirmação quanto à necessidade de apuração pelo regime do lucro real. Tal alegação contraria as DIPJ apresentadas pela recorrente relativas aos anos-calendário abrangidos pelos autos de infração, ambas pelo lucro presumido (fis,.2437 e 2.456). Como último engano, têm-se a crítica à aplicação de multas de 75% e 150%. A simples leitura dos autos de infração contraria a alegação. Com efeito, foi aplicada penalidade ex officio no percentual único de 150%, conforme o art. 44, II, da Lei 9.430/96, A questão relativa ao arbitramento dos lucros foi bem enfrentada no voto condutor do acórdão contestado, assim redigido: "A teor do art. 45 da Lei n" 8.981/1995, a pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, a menos se mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e o Livro Registro de Inventário. Em consulta as DIPj relativas aos anos fiscalizados, verifica-se que, em l 999, o interessado informou ter efetuado a escrituração do Livro Caixa (fis. 2,441) e, em 2000, a escrituração contábil (fls. 2.476). A obrigatoriedade de se manter- em ordem os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos em que se assenta a escrituração, se dá por força do disposto no art. 264 do R1R/1999, in verbis: "Art 264, A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n" 486/69, art. 4")." A inobservância do referido dispositivo legal impossibilita o Fisco de apurar o recolhimento correto de tributos, razão pelo qual a lei lhe autoriza a arbitrar o lucro. Entretanto, foram excepcionados alguns casos em que, apesar de ausentes os livros, não se arbitraria o lucro, a menos que comprovada a inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes tirassem a confiabilidade Esses são os casos de extravio, deterioração ou a destruição dos documentos, desde que r, preenchidas as exigências previstas no § 1" do artigo 264 do RIR11999. § 1' Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei ri," 486/69, art. 10)." No caso em tela, verifica-se que o interessado intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais (lis 04/13) alegou que estariam de posse da contadora, que se encontra em local incerto e não sabido. Posteriormente, apresentou boletim de ocorrências, datado de 29/08/2000 comunicando o furto do veículo da mesma que continha os referidos livros, Primeiramente, cabe ressaltar que se equivoca o interessado ao afirmar em sua impugnação que a lei impõe ao contador o dever de guardar a documentação e os livros. Conforme o caput cio art 264, o dever é dele, o contribuinte, por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art,121,parágrafo tinico,incisoI, do CIN) Ao contador, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, juntamente com o contribuinte, é imputada a responsabilidade por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto, consoante o disposto no art.39, §1", do Decreto-lei n" 5.844, de 1943. Portanto, o interessado não pode se eximir de suas obrigações tributárias com a simples alegação de que seus documentos e livros foram extraviados pela profissional contratada, a qual está sujeita à fiscalização do exercício de sua profissão pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição (Decreto-lei n°9295, de 27/05/1946). Não há provas de que o interessado tenha tomado qualquer- providência a fim de se resguardar de possíveis danos causados pela má conduta da contadora, Sra. Eliana Janete Resstel, CPE n°534.784527-91, que teria saído do pais sem devolver os documentos/livros, agravado pelo fato de que, além de ser responsável pela escrituração contábil no período fiscalizado, fez parte do quadro societário da empresa até 02/09/2002 (fis.2..591)., De acordo com o boletim de ocorrência n" 1.758/00, de 29/08/2000, às fis.18/19, no carro furtado da contadora encontravam-se, além de objetos pessoais, pastas com notas fiscais de entrada e saída de mercadorias em nome do interessado, livros fiscais, pastas com documentos diversos e disquetes. Em 30/08/2000, o interessado comunicou à Agência da Receita Estadual de Domingos Marfins, no Estado do Espírito Santo (fis.16/17), a perda dos seguintes documentos: caixa de disquetes contendo backup de toda a movimentação fiscal, 01 (um) Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, 01 (um) Livro de Registro de Saída de Mercadorias, 01 (um) Livro de Registro de Inventário, 01 (um) Livro de Registro de Utilização de documentos fiscais e Termo de Ocorrências, pastas contendo colecionadas as notas fiscais de saída, pastas contendo as notas .fiscais de entrada de mercadorias, blocos de notas fiscais mod. 01 — séries 01,02 e 03. Se inexiste prova de que à proprietária foi imputada qualquer responsabilidade pelo furto do automóvel, há que se considerar que este decorreu de caso fortuito ou força maior. Entretanto, tal fino também não libera o interessado do eumprimentoKle suas obrigações tributárias, /V\ 10 11 Processo n" 1543.003883/2004-21 Acórdão n." 1103-00234 S1-C1133 Fi 6 Primeiro, porque inexiste prova de que os documentos furtados referiam-se ao período fiscalizado. Principalmente, em relação ao ano-calendário de 2000, O furto ocorreu bem antes do prazo para a entrega da DIPJ (29/06/2001), a qual foi preenchida com base na escrituração contábil. O livro Razão e Diário não foram delicados como furtados. Segundo, porque deixou de cumprir as exigências legais previstas no § 1" do art. 264, tais como: comunicação do fato à Secretaria de Receita Federal, comunicação à _Junta Comercial e publicação em jornal de grande circulação local. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o interessado tenha providenciado a reconstituição dos livros e documentos supostamente extraviados por furto ou pela ex-sócia e contadora. Assim, ante a falta de apresentação do Livro Caixa (1999) e da escrituração contábil (2000) correto foi o procedimento da fiscalização que arbitrou o lucro, com Mero no disposto no art. 47, inciso III, da Lei ri" 8.981/1995, in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:.... - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art.. 45, parágrafo único;" Ressalte-se, ainda, que conforme disposto no Parecer Normativo n° 23/1978, o arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável. De acordo com o art, 532 do RIR/1999, o lucro arbitrado é fixado em percentagem da receita bruta quando conhecida. No presente caso, a -fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro aplicando o percentual de 9,6% sobre os valores mensais apurados das receitas omitidas, obtidas mediante circularização de clientes. Corretamente, aplicou a aliquota de 15% sobre a base de cálculo (lucro arbitrado), e não sobre o total da receita omitida como alegou o interessado. Improcede, também, a sua solicitação para que fossem expurgados do lançamento os valores contabilizados a titulo de empréstimos, juros, encargos bancários e financeiros, posto que somente seria cabível se a sistemática de apuração da base de cálculo do imposto fosse o lucro real. Em se tratando de lucro arbitrado, ou mesmo a forma anteriormente elegida pelo interessado (lucro presumido) não se cogita deduzir qualquer valor a título de despesa." O entendimento adotado na decisão recorrida coincide com a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como se observa nos acórdãos abaixo indicados: "IRP.I. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1", do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir-, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPI, (Acórdão 103-22.975/2007 — Recurso 142334) IRPI. ARBITRAMENTO DO LUCRO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1°, do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em pipi (Acórdão 101-96 755/2008 — Recurso 158740)" A recorrente refutou a aplicação da multa qualificada (150%) por ausência de comprovação de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, 1.1, da Lei 9..430/96.. Na minha forma de ver, a reiterada omissão de registro contábil-fiscal de mais de 95% das vendas realizadas, conforme bem destacado na decisão de primeira instância, constitui prova suficiente da intenção de fraudar. O pedido para redução da multa para o percentual de 20% previsto no art. 61 da Lei 9..430/96 é descabido, tendo em vista que, nos casos de lançamento de oficio, aplicam-se as multas previstas no art. 44 do citado ato legal. A recorrente também suscitou preliminar de decadência do direito de constituir' o crédito tributário, só agora enfrentada, após o exame de mérito acerca da aplicação da multa qualificada, tendo cru vista a ressalva quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contida no art. 150, § 4", do CTN. Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o referido 4" do art. 150 do CTN, inicia-se a .contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art.. 173, 1, do Código. Prescreve o dispositivo legal: "Art.. 173.. O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n" 1 I 543 003883/2004-21 SI-C1T3 AL-Ora° o" 1103-00,234 Fl . 7 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No caso concreto, em que restou comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, aplica-se a norma de decadência do art. 173, 1, do Código. Os seguintes acórdãos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais exemplificam o entendimento acima exposto: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o cio art. 150 do CTN, por expressa previsão_ Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, 1, do mesmo diploma legal (Acórdão 108-09385/2008) DECADÊNCIA IRPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRP.1 passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CIN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art_ 150 § 4"e 173-1 e § único do CTN). (CSRE/01-05,751/2007) IRRI. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso 1 do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" 13 I. C NIQOA SILVA '? ALOYSIO Folheando os autos, constata-se que o fato gerador mais antigo é de 31 de janeiro de 1999, sendo possível a constituição do crédito tributário ex officio no próprio ano- calendário (1999). Aplicando-se a norma do art, 173, I, do CTN, têm-se o primeiro dia do exercício seguinte (2000) como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Tomando-se cinco anos a partir dessa data, o lançamento poderia ser realizado até 31/1212004. Como o lançamento foi realizado dentro do prazo legal, no dia 06/12/2004, data da ciência ao sujeito passivo, conforme AR de fls. 2.535, é descabida, portanto, a preliminar de decadência. Os juros de mora sobre o crédito tributário em aberto são aplicados "seja qual for o motivo determinante da falta", sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, segundo determina o art. 161 do CIN. Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo, de CSL, PIS e Cofins. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRP,i) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de inflação decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, urna vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Contudo, no que se refere às exigências de PIS e Cofias, a recorrente relacionou notas fiscais supostamente representativas de operações destinadas à exportação de café, que não deveriam integrar as bases de cálculo tributáveis das referidas contribuições, tendo em vista a isenção do art. 14 da MP 1858-6/99 (atual MP 2.158-35/2001), alçada à imunidade pelo art. 149, §2", Ida CF e ratificada pelas Leis 10,637/2002 e 10,8.33/2002 (ad, 5", I e 6', 1, respectivamente), conforme alegado no recurso, Com efeito, a legislação citada prevê a isenção de PIS e Cotins sobre receitas de vendas "destinadas ao fim específico de exportação para o exterior" (art. 14, VIII e §1", da MP 2,158-35/2004 As notas fiscais relacionadas nas fls. 2.846/2.848, totalizando R$ 3.836.735,00, contêm observação de venda para exportação, o que condiz com o alegado pela recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão das notas fiscais relacionadas nas fls. 2.846/2.848, no total de R$ 3.836.735,00, das bases de cálculo de PIS e Cofins, nos respectivos períodos de apuração mensais. A 14 Processo o" 11543 003883/2004-21 S1-C1T3 Acói dão o " 1103-00.234 El 8 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 5' S EI / 2 (I 1 0 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ II 15

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Numero do processo: 10380.727339/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. NETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os netos são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.910,83, referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727339/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: COMPROVAÇÃO DEPENDENTE. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO E  MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ SANTOS BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  NETOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL.  Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os  netos são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de  renda  relativa  a  esses  supostos  dependentes  em  razão  da  inexistência  da  guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTES  (NETOS). NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes,  até o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do  art.  81  do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  tanto  da  dependência de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra),  no mesmo ano­calendário da obrigação tributária, como também da mantença  da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES (NETOS). NÃO  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 73 39 /2 01 3- 14 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­ calendário da obrigação tributária.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  (psicólogo)  e  dentista,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da  Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no  valor de R$1.910,83, referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 44/47, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  dedução  indevida  a  título  de  dependentes  (o  contribuinte  não  apresentou  prova  de  que  detém  a  guarda  judicial  dos  netos  Renan  Catunda Bezerra  e  Davi Catunda Bezerra);  2.  dedução  indevida  a  título  de  despesas  de  instrução  (foram  glosadas  as  deduções declaradas a título de despesas efetuadas com a instrução de Renan  Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra);  3.  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  (Glosa  do  valor  de  R$6.385,27  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas  pelos  seguintes motivos: 1 ­ Glosa do valor de R$ 1.910,83 referente ao plano de  saúde Camed por  falta de comprovação; 2 ­ Glosa do valor de R$ 2.597,54  referente  ao  plano  de  saúde  Camed  em  virtude  dos  beneficiários  Renan  Catunda  Bezerra  (R$  1.333,88)  e  Davi  Catunda  Bezerra  (R$  1.263,66)  haverem sido excluídos da declaração do contribuinte; 3 ­ Glosa do valor de  R$ 1.876,90 referentes aos serviços prestados pelas empresas: Clínica Ortho  Cirurgia Ltda (R$ 471,50), Coopanest  (R$ 410,96), Coorlece (R$ 580,88) e  Hospital São Carlos (R$ 413,56) em virtude do beneficiário Renan Catunda  Bezerra haver sido excluído da declaração do contribuinte.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2013  (fls.  65),  o  interessado interpôs, em 08/11/2013, o recurso de fls. 67/89. Nas razões recursais aduz que:  1.  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  A  glosa  é  indevida,  pois  os  dependentes são netos, com idade até 21 anos de idade;  2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Plano  de  Saúde.  Suposta  dedução  indevida  de  despesas  pagas  ao  Plano  de  Saúde CAMED do  declarante  no  valor  de  R$2.223,86,  correspondente  à  soma  de  R$2.069,34  e  R$154,52,  conforme documentos anexos (Doc. 04 e Doc. 05), havendo negligência na  análise dos documentos que resultou na glosa de R$1.910,83.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I ­ GLOSAS DOS DEPENDENTES (NETOS)  O Recorrente deseja que sejam restabelecidas as deduções declaradas a título  de dependentes relativas Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, ambos são netos do  declarante.  A decisão de primeira  instância entendeu que o Recorrente não comprovou  que detinha, no ano­calendário de 2010, a guarda judicial de seus netos Renan Catunda Bezerra  e Davi Catunda Bezerra, nos seguintes termos:  “Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  pelo  Interessado  comprova  que  o  mesmo  detinha,  no  ano­calendário  2010,  a  guarda  judicial  de  seus  netos  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda Bezerra.  Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  deduções  declaradas  a  título  de  dependentes  relativas  a  Renan  Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra.”  Em  sede de  recurso,  o Recorrente  repetiu  as mesmas  alegações  da  peça  de  impugnação e fez alusões às questões doutrinárias e de direito.  De fato, constata­se que os documentos acostados aos autos (fls. 73/84) não  comprovam que o Recorrente detinha a guarda judicial dos seus netos, Renan Catunda Bezerra  e Davi  Catunda Bezerra,  para  o  ano­calendário  de  2010  (aspecto  temporal  do  fato  gerador).  Tais documentos apenas apontam que, no ano de 2013, houve a propositura de uma demanda  judicial  requerendo  a  guarda  desses  menores  perante  o  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará.  Inteligência do art. 77, inciso V e § 2º, do RIR/1999.  Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de  cota de dependentes netos do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial.  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­ RIR):  Dependentes  Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais  por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §  1o  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos  arts.  4º,  §  3º,  e  5º,  parágrafo  único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 4          5  I ­ o cônjuge;  II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida  em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se  da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte  crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais, até  vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda  judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou  mentalmente para o trabalho;  VI  ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;  VII  ­  o  absolutamente  incapaz,  do  qual  o  contribuinte  seja  tutor ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou  escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de 1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem sob  a  guarda do  contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  35,  § 3º). (g.n.)  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário  de  2010,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  os  seus  netos  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda  Bezerra  são  seus  dependentes  para  fins  da  legislação  do  imposto de renda, devem ser mantidas as glosas decorrentes desses supostos dependentes, em  razão da ausência de guarda judicial.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  II  ­ GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES  (NETOS)  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2°, e 3° graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual de um mil e setecentos reais. (g.n.)  O  Recorrente  alega  que  os  seus  netos,  Renan  Catunda  Bezerra  e  Davi  Catunda Bezerra,  são deus dependentes  e,  com  isso, poderia deduzir do  imposto de  renda as  despesas de instrução arcadas com eles.  Tal alegação não será acatada, pois a dedução de despesas com instrução está  limitada àquelas incorridas com o declarante (Recorrente) e com seus dependentes, sendo que  os seus netos, Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, não foram caracterizados como  dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º,  do RIR/1999.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  não  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas com instrução, mantendo­se a glosa apurada pelo Fisco, já que o  Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova, com documentos hábeis e  idôneos, que detinha a guarda judicial de seus netos (Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda  Bezerra), e, portanto, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 81 do RIR/1999.  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­ RIR):  Despesas com Educação  Art.  81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos  reais  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").  III  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PLANO  DE  SAÚDE)  DO  INTERESSADO (CONTRIBUINTE DECLARANTE)  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 5          7  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou cópias dos pagamentos efetuados em favor do Plano  de Saúde CAMED no valor de R$2.223,86, correspondente à soma de R$2.069,34 e R$154,52,  conforme  documentos  anexos  (Doc.  04,  fls.  85,  e  Doc.  05,  fls.  86).  Esses  documentos  de  pagamentos  do  Plano  de  Saúde  CAMED  apontam  que  os  serviços  foram  prestados  ao  Recorrente no ano­calendário de 2010.  O Fisco imputou a dedução indevida a título de despesas médicas (glosa), no  valor de R$6.385,27, pelos seguintes motivos: 1 ­ Glosa do valor de R$ 1.910,83 referente ao  plano de saúde Camed por falta de comprovação; 2 ­ Glosa do valor de R$ 2.597,54 referente  ao plano de saúde Camed em virtude dos beneficiários Renan Catunda Bezerra (R$ 1.333,88) e  Davi Catunda Bezerra (R$ 1.263,66) haverem sido excluídos da declaração do contribuinte; 3 ­  Glosa do valor de R$ 1.876,90 referentes aos serviços prestados pelas empresas: Clínica Ortho  Cirurgia  Ltda  (R$  471,50),  Coopanest  (R$  410,96),  Coorlece  (R$  580,88)  e  Hospital  São  Carlos (R$ 413,56) em virtude do beneficiário Renan Catunda Bezerra haver sido excluído da  declaração do contribuinte.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A decisão de primeira instância entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  “[...]  No  presente  caso,  depreende­se  dos  autos  que  o  Autuado  pleiteia  o  restabelecimento  das  deduções  declaradas a título de despesas médicas glosadas com base  em dois argumentos: primeiro que Renan Catunda Bezerra e  Davi  Catunda  Bezerra  devem  ser  considerados  seus  dependentes  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido  no  ano­calendário  2010  e,  segundo,  que o documento reproduzido às  fls.  04/05, 07/08 e 30/31  comprova  integralmente  a  despesa  declarada  a  título  de  despesas  médicas  pagas  à  CAMED  Saúde  referentes  ao  próprio Interessado (R$ 2.223,86).  Em relação ao primeiro argumento, observa­se que o pleito  do Autuado não pode prosperar, visto que, conforme já dito  no  presente  voto,  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra realmente  se  enquadravam  como  seus  dependentes,  para  fins  de  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  ano  de  2010.  Já  no  que  tange  ao  segundo  argumento,  verifica­se  que  o  pleito  do  Autuado  também  é  improcedente,  porquanto  o  valor  da  soma das  despesas médicas  referentes  ao próprio  Interessado comprovadas no documento reproduzido às  fls.  04/05,  07/08  e  30/31,  que  não  tenham  sido  declaradas  em  nome  das  pessoas  jurídicas  COFTALCE  (R$  682,24),  COOPANEST  (R$  195,50),  COOPEURO  (R$  86,86),  DIAGNÓSTICOS  DA  AMÉRICA  S/A  (R$  42,76)  e  INST.  BRASILEIRO CIR OCULAR S/C LTDA  (R$  2.758,81),  que  corresponde  a  R$  155,12,  não  supera  o  montante  da  dedução  declarada  a  título  de  despesas  médicas  pagas  a  CAMED referentes ao próprio  Interessado que  foi mantido  pela autoridade fiscal (R$ 313,01). [...]”  Entendo que os pagamentos efetuados em favor do Plano de Saúde CAMED  no  valor  de  R$2.223,86,  correspondente  à  soma  de  R$2.069,34  e  R$154,52,  conforme  documentos  anexos  (Doc.  04,  fls.  85,  e  Doc.  05,  fls.  86),  contendo  inclusive  o  nome  do  beneficiário e o seu CPF, emitidos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Nordeste  do  Brasil,  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade  dos  pagamentos  com  despesas  do Plano  de Saúde,  pois  evidenciam  a  prestação  do  serviço  como o  seu  respectivo  beneficiário, no caso o Recorrente.  Com  relação  às  despesas médicas  de  seus  netos, Renan Catunda Bezerra  e  Davi Catunda Bezerra, as glosas devem ser mantidas, pois seus netos não foram caracterizados  como dependentes para fins de isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e  § 4º, do RIR/1999.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas do Plano de Saúde CAMED no valor de R$1.910,83 (2.069,34 +  154,52  =  2.223,86,  menos  R$  313,01).  Assim,  não  deve  ser  mantida  a  glosa  oriunda  das  despesas médicas do Plano de Saúde CAMED.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.727339/2013­14  Acórdão n.º 2402­005.265  S2­C4T2  Fl. 6          9    IV ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.910,83,  referentes ao Plano de Saúde CAMED do declarante, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10580.723518/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1  96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723518/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 18 /2 01 1- 56 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 98          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Segundo o fisco, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  54.222,57,  auferidos  pelo  notificado. A  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  obtida mediante  análise  dos  autos da reclamatória trabalhista.  Constatou­se ainda omissão de rendimentos  recebidos a  título de benefícios  ou resgates de plano de seguro de vida sujeito à tabela progressiva.  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  se  insurgiu  apenas  contra  a  incidência  tributária sobre as parcelas de juros e correção monetária decorrentes do processo trabalhista.  A DRJ manteve o lançamento na íntegra.  Cientificado da decisão  em 23/02/2015,  fl.  79,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 11/03/2015, fl. 81, no qual, em síntese alegou que as parcelas de  juros  e  correção  foram  declaradas  indenizatórias  pela  Justiça  do  Trabalho,  portanto,  não  poderiam sofrer a incidência tributária.  Afirma  que,  da  maneira  como  foi  calculado  o  imposto,  taxando­se  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  aplicação  do  regime  de  caixa,  viola­se  flagrantemente o princípio da isonomia.  Por  fim  insurge­se  contra  a multa  imposta,  por  entender  que  possui  caráter  confiscatório.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  IRPF sobre rendimentos acumulados  O sujeito passivo se  insurgiu contra a  forma como foi efetuada a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial.  Sustenta  que  a  tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o  saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, fere o princípio da isonomia.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 99          5  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério jurídico dissonante da jurisprudência do STF e  do STJ. Essa  forma de apuração  impactou a  identificação da base de cálculo e das alíquotas  vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art. 142 do CTN.  Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723518/2011­56  Acórdão n.º 2402­005.151  S2­C4T2  Fl. 100          7  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)    Assim, o recurso deve ser provido, uma vez que o litígio ficou restrito a essa  questão.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 14485.000005/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO CO-OBRIGADO.. CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. Fez sustentação oral a Dra. Raissa Maia, OAB/DF 33.142. JOÃO BELINNI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 21/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.  EDITADO EM: 21/04/2016  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros:  :  João Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Li  o  Relatório  produzido  pela  instância  a  quo,  e  tendo  corroborado  ,  por  economia processual, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo na íntegra:  "Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.872.378­7,  emitida  em  21/12/2005,  lavrada  pela  Auditora Fiscal Sandra Akemi Takai, matrícula 1.334.762,  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  rubricas  segurados,  empresa,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefïcios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  rubrica  sat/rat,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados  por  cessão  de  mão­de­obra  na  execução  de  serviços  de montagem  industrial,  nas  competências  05/95  a  12/96,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  155/161,  que  substituiu o Relatório Fiscal, de fls. 32/37, no montante de  R$  38.628,53  (trinta  e  oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  oito  Reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  consolidado  em  20/12/2005.  2. O Relatório Fiscal esclarece:  2.1.  os  serviços  foram  prestados  à  empresa  Serrana  de  Mineração  Ltda.,  CNPJ  61.074.134/0001  ­41,  que  foi  incorporada pela Fertisul S/A em 08/97, e esta incorporada  pela Fertilizantes  Serrana  S/A  em 07/98,  que  por  sua  vez  foi incorporada pela Bunge Fertilizantes S/A em 08/2000;  2.2.  os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  USEMEK  USINAGEM  MECANICA  CAJATI  LTDA­ME,  CNPJ  65.945.93310001­08,  com  endereço  na  Rua Aracaju,  215,  Jacupiranga, SP, CEP 11940­000;  2.3.  o  lançamento  foi  resultado  do  exame  das  contas  do  Razão:  431.043, 433.043, 435.043 e 436.043,  intituladas Serviços  de Terceiros Pessoa Jurídica, através das quais verificou­ se  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  para  a  realização  de  serviços  contínuos  de  usinagem  e  recondicionamento  de  materiais  de  montagem,  que  são  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  executados  no  estabelecimento da contratante;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 2.4. a empresa deixou de apresentar notas fiscais, contrato  de  prestação  de  serviços,  cópia  das  folhas  de  pagamento  específicas  e  guias  de  recolhimento  vinculadas  dos  segurados que prestaram serviço, ensejando a lavratura de  Auto  de  Infração  pela  não  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização;  2.5.  o  débito  foi  lançado  em  razão  da  não  apresentação  pela  empresa  contratante  das  cópias  autenticadas  das  guias de recolhimento (GRPS) quitadas e respectivas folhas  de pagamento específicas, conforme disposição do art. 31 e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91  e OS  INSS/DAF  n°  83,  de  13/08/93;  2.6. os valores foram apurados com base nas notas fiscais  apresentadas,  obtendo­se  o  salário  de  contribuição  pela  aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total  do serviço, conforme discriminativo, nos termos do item 11  da OS INSS/DAF n° 83/93;  2.7. será emitido subsídio fiscal encaminhado à Delegacia  circunscricionante  do  estabelecimento  sede  da  empresa  prestadora de serviço.  3. Cientificado pessoalmente da notificação em 21/1212005  (fls.  1),  o  contribuinte  interpôs  aos  03/01/2006,  sob  protocolo  no  35464.000079/2006­08,  a  defesa,  de  fls.  47/63,  acompanhada  de  Instrumento  de  Procuração  e  Substabelecimento (fls. 64/66), cópia de Atas de Assembléia  de  29/11/2002  e  29/04/2005  (fls.  67/68),  cópia  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  (fls.  69/137),  e  cópia  de  Consulta  ao  Extrato  do  Devedor  do  Sistema  Dívida  da  Procuradoria  —  CDEBEXT,  CCREDEXT,  CCRED  e  CDEB (fls. 138/145), alegando, em resumo:   3.1. de acordo com os art. 173 e 156 do CTN, a doutrina e  julgados do TRF e STJ, é patente a decadência dos tributos  lançados,  visto  que  o  período  fiscalizado  é  de  01/1995  a  12/1996 e a data  limite para cobrar os  tributos referentes  ao último período seria o mês de dezembro de 2001, e não  dezembro de 2005 como no presente caso, concluindo, após  citação  do  art.  475­L  do  Código  de  Processo  Civil,  ser  inexigível o título judicial fundado em Lei ou ato normativo  inconstitucional ou incompatível com a Constituição;  3.2.  os  documentos  não  foram  apresentados  em  razão  do  STJ já ter pacificado a matéria decadência em 5 anos, não  havendo  como  se  exigir  da  Defendente  documentos  referentes a períodos anteriores, pois conforme art. 5°, inc.  II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer  ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   3.3. houve observância do art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91,  razão  pela  40  qual  a  responsabilidade  deve  ser  elidida.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ante  a  farta  documentação  comprobatória  apresentada  à  fiscalização,  novamente  aqui  anexada,  conclui­se  que  as  contribuições  lançadas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  foram regular e devidamente recolhidas, pois a Defendente  sempre  condicionou  todo  e  qualquer  pagamento  devido  a  prestador de serviços, à comprovação por  parte destes dos recolhimentos previdenciários com a cópia  da folha de pagamento e os respectivos recolhimentos, sob  pena de suspensão de qualquer crédito que eventualmente  lhe fosse devido;  3.4  transcreve  acórdão  da  1'  Turma  do  STJ  no  RESP  200200136497­PR,  no  sentido  de  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  comporta  beneficio de ordem, e que para incidir na possibilidade de  elisão  estabelecida  no  §  3°,  do  art.  31,  o  contratante  deveria  ter  exigido  do  executor  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos  às  obrigações  previdenciárias,  previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura;  3.5. cita o art. 292, inc. V, combinado com o art. 291, § 1°  do  Decreto  n°  3.048/99,  argumentando  que  a  prova  documental anexada demonstra que é primária, cumprindo  rigorosamente a legislação previdenciária, não incorrendo  em  nenhuma  40circunstância  agravante,  fazendo  jus  à  redução de 50% do valor da infração lavrada na presente  NFLD, caso não seja julgada insubsistente a notificação;  3.6. ressalta que no tocante aos juros, uma vez que o valor  principal  se  encontra  sob  o  valor  atualizado,  e  a  multa  decorrer  de  percentual  incidente,  eventuais  juros,somente  seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da  lavratura  da NFLD;  3.7.  diante  do  exposto,  protesta  pela  juntada  posterior  de  outras provas em direito admitidas, aguarda o acolhimento  das  preliminares  e,  no  mérito,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  NFLD  com  o  cancelamento  da  multa  imposta  de  forma  indevida  ou,  pelo  princípio  da  eventualidade,  a  redução  da  multa  imposta,  e  ainda  eventuais juros, somente a contar de 21/12/2005.  4.  Cientificada  da  notificação  em  27/03/2006  (fls.  44),  a  empresa  prestadora  de  serviços  não  interpôs  defesa,  conforme atestado, às fls. 146.  5.  Analisados  os  autos,  considerando  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  julgamento  foi  conve  rtido  em  diligência  (fls.  147/152)  Cumprida  a  diligência,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Substitutivo  (fls.  155/161),  tendo  a  Auditora  Fiscal  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 prestado,  às  fls.  166/167,  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  1.  Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  lançamentos no livro Razão. Não foram disponibilizados o  contrato deprestação de  serviços, as notas  fiscais, guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  solicitadas  por  esta  fiscalização, razão pela qual foi emitido o Auto de Infração  pela não apresentação de documentos;  2. Com base nos  lançamentos efetuados nos Livros Razão  durantea ação fiscal e nos serviços discriminados em notas  fiscaisapresentados na defesa, verificou­se a colocação de  trabalhadores à disposição da contratante para a  realização  de serviços contínuos de usinagem e recondicionamento de  • materiais de montagem, executados no estabelecimento da  contratante.  Os  serviços  de  usinagem  de  materiais  de  montagens  tais  comoroscas,  parafusos,  roletes,  porcas,  eixos,  chavetas,  pistão,  suportes,  tubos,  etc,  e  os  serviços  de  recondicionamento destes materiais  são  serviços  auxiliares  da construção civil e são executados no próprio local onde  está sendo efetuada a instalação ou manutenção para que o  cronograma seja cumprido no prazo estabelecido.  Nas  indústrias  dessa  natureza  são  realizadas  paradas  de  manutenção  programadas,  com  prazo  determinado,  que  devem ser cumpridas pelas empresas contratadas  sob pena  de multas  e  de  forma  a  não  prejudicar  a  produção. Dessa  forma, esses serviços auxiliares, objeto deste levantamento,  foram  considerados  pela  fiscalização  realizados  no  estabelecimento  da  contratante  e,  portanto,  considerada  como cessão de mãode­ obra.  3.  Foi  emitido  o Relatório Fiscal  substitutivo  (folhas  01  a  07), com cópia à contracapa;  4.  Foi  revisado  o  total  da  Base  de  Cálculo  referente  às  competências  10195  e  01196,  devido  o  lançamento  em  duplicidade das notas fiscais n°224 e 248, respectivamente.  N.  Fiscal  Compet Alterado B.Calc.De  Para  B.  de Cálculo  224  10195  9.521,20  8.881,20  248  01196  16.663,20  15.079,20  6.  Os  contribuintes  tomador  e  prestador  de  serviços  foram  comunicados  do  resultado  da  diligência  fiscal  com  reabertura  de  prazo  para  defesa,  respectivamente,  em  10/07/2007  e  27/06/2007  (fls.  180/181).  7. A empresa prestadora de serviços não se manifestou nos  autos, conforme atestado, às fls. 215.  8.  O  contribuinte  tomador  de  serviços  apresentou  em  18/07/2007,  sob    protocolo  n°  35464.003415/2007­47,  a  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 5          7 defesa, de fls. 186/213, repetindo os argumentos da defesa  anteriormente  apresentada,  requerendo,  inclusive,  através  do PT n° 35464.004582/2006­  24  (fls.  169/174)  que  as  intimações  e  publicações  sejam  feitas em nome exclusivo de seu procurador."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na  forma  do  Acórdão  de  fls.  223,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­1 ­ DRJ/SPOI , em  20 de dezembro de 2007 ,  exarou o Acórdão n° 16­15.922  , mantendo o crédito tributário.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a autuada interpôs Recurso Voluntário de fls.261,onde reiterou e  as alegações que fizera em sede aquo   É o Relatório.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE    Conforme registro de fls. 147, foi requerida DILIGÊNCIA. Na forma do item  7  e  seguintes,  a  instância  a  quo  ao  explicitar  as  razões  ,  acabou  por    motivar  de  forma  extemporânea o lançamento original:  "7. Apesar de constar do Relatório Fiscal que o lançamento foi  resultado  do  exame  de  lançamentos  contábeis,  notas  fiscais/faturas e contratos  , não se observa a  indicação do  tipo  de  serviço  executado,  tampouco  a  justificativa  do  enquadramento  do  serviço  prestado  como  sendo  por  cessão  de  mão de obra.  8.  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  informa  o  exame  dos  registros contábeis, embora do TEAF não conste o Livro Diário  entre os documentos examinados.  9.  Considerando  a  necessidade  de  se  resguardar  o  direito  constitucional ao contraditório e a ampla defesa.  10.  Nos  termos  do  art.  11  da  Portaria  MPAS  n°  520/2004,  encaminhamos  os  autos  para  realização  de  diligência  fiscal  ,  solicitando à AFPS Notificante:  10.1.  que  esclareça  se  o  lançamento  foi  obtido  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  contratos  e  notas  fiscais  apresentados  pela empresa ou somente a partir dos lançamentos contábeis;  10.2.  que  informe,  a  partir  da  análise  de  contrato(s)  de  prestação  de  serviços,  se  possível,  com  a  juntada  de  cópia  do  mesmo  aos  autos,  o  tipo  de  serviço  executado,  bem  como  justificando  o  enquadramento  do  lançamento  no  conceito  de  cessão de mão de obra;  10.3. confirmando­se a prestação de serviços por cessão de mão  de obra, deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo (em  duas vias, anexando­se a 2a via à contra­capa destes autos), do  qual conste:   a) o correto período abrangido por esta NFLD;   b) o tipo de serviço prestado;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 6          9  c) as  razões  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  cessão  de  mão de obra;   d) as demais informações constantes dos artigos 45 e 52 da OI  SRP n° 1112005, conforme item 6 supra;  10.4.  em  caso  de  recusa  ou  não  apresentação  de  documentos  para viabilizar a diligência  fiscal,  ressaltar esta  informação no  Relatório Fiscal Substitutivo;  10.5. demais esclarecimentos que julgar necessários.  11. À Sra. Chefe do Serviço de Contencioso Administrativo para  conhecimento  e  encaminhamento  ao  Serviço  de  Fiscalização  para prossegui "    Como  se  nota,  o  expediente  acima  orientando  o  refazimento  do  lançamento  original  não  só  abriu novo prazo para manifestação mas , também, ensejou a nulidade do ato .    DA DECADÊNCIA    Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial.   DA PORTARIA MPS nº 520/2004   Por relevante, impõe­se revelar que à época das notificações. " in casu" vigia  a  Portaria  MPS  n°  520/2004  trazendo  comando  enfático  ao  estabelecer  que  no  caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último  co­ obrigado solidário.  Dispondo sobre os processos administrativos no âmbito do INSS, a sobredita  Portaria  disciplinava  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, Auto de Infração. Neste  sentido  ,  impende  transcrever o art. 34, com  destaque para o comando do § 4º da referida norma vigente na oportunidade do lançamento :    “Art.  34  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de  preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste  artigo,  a  intimação  será  efetuada  por  meio  de  edital  e  também  no  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos ou com domicílio indefinido.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  II nos demais casos do caput, na data do recebimento ou,  se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da  intimação,  se  utilizada  a  via  postal,  ou  da  expedição  se  outro for o meio;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se  este for o meio utilizado.  a)  o  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao  público do órgão encarregado da intimação;  b) a afixação e a  retirada do edital deverá ser certificada  nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência  da  intimação  do  último  coobrigado.”(  grifos  de  minha  autoria)  Conforme fls.161, o novo relatório fiscal determinado pela  instância a quo  foi realizado em 12/02/2007, reabrindo­se prazo para nova defesa.. Entregue para a tomadora  dos serviços via AR em 10/06/ 2007, fls.180, e notificado por edital de fls. 181, em 27/06/2007  para a prestadora ,   O  expediente  de  fls.  215  trazendo  a  data  da  nova  impugnação  abaixo  transcrito, confirma  o acima:  "Empresa tomadora: BUNGE FERTILIZANTES S/A  CNP3 : 61.082.82210001­53  Empresa  Prestadora:  UZEMEK  USINAGEM  MECÂNICA  CA3ATI LTDA ­ ME  CNP3 : 65.945.93310001­05  Ref. Débito . 35.872.400­7  1.  A  empresa  TOMADORA,  apresentou NOVA  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA, protocolada  sob o PT n.O 35464.00341512007­ 47, de 18/07/2007, juntada às fls.. 186 a 213 deste processo.  2.  A  empresa  PRESTADORA,  embora  cientificada,  não  apresentou IMPUGNAÇÃO.   3. Sugerimos o encaminhamento do processo a DR] I São Paulo,  em prosseguimento."EMPRESA  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 14485.000005/2007­26  Acórdão n.º 2301­004.455  S2­C3T1  Fl. 7          11 Em  razão  do  sobredito,considerando  a  data  27/06/2007  para  contagem  do  prazo decadencial,  as  competências 05/2002  e  anteriores  se observam decaídas  e os  créditos  então constituídos no interregno apontado, restaram fulminados pelo Instituto da Decadência.  Relevante  ressaltar  que  ainda  que  se  considere  a  data  21/12/2005,  referida  às  fls  02,  como  marco  para  contagem  decadencial  quando  a  tomadora  fora  pessoalmente  cientificada  da  autuação,  as  competências  11/2000  e  anteriores  já  teriam  sido  alvejadas  pelos  efeitos  do  Instituto  da  Decadência  desconstituindo  integralmente  o  lançamento  suportado  no  período  05/95 a 12/96.   A  realidade  encimada,  suplanta  o  ato  nulo  apontado  alhures  de  vez  que  o  sobredito novo relatório fiscal de fls.161, fora realizado em 12/02/2007 motivando lançamento  já decaído.  CONCLUSÃO    Diante do exposto, por quaisquer dos critérios previstos no Código Tributário  Nacional ­ CTN.,  todos os créditos tributários constituídos restaram fulminadas pelo Instituto  da  Decadência.Compulsório  portanto,reconhecer  e  declarar  a  DECADÊNCIA  TOTAL  do  lançamento em comento.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  EM  PRELIMINAR  ,  quer  seja  nos  termos  do  comando  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ou  nos  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  RECONHECER  e DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL  do  lançamento  em comento.  É como voto.    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/04/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6380736 #
Numero do processo: 13962.000437/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich,
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000437/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de maio de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  VANTEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Rogério  Aparecido  Gil,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da  turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich,         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 43 7/ 20 10 -0 5 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   A DRF indeferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional da recorrente, em  virtude da existência dos débitos previdenciários nº 36689876­0, competência 09/2009 no valor  de R$ 3.367,96, bem como multa por atraso de DIRF, relativa a 2003, no valor de R$ 500,00,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  portanto  em  desacordo  com  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional com data de registro em 09/03/2010 (fls. 03):  A  recorrente  apresentou  débito  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de  julho de 1991, e das contribuições instituídas a  titulo de substituição,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  por  ocasião  do  pedido  de  opção pelo Simples.  Fundamentação  Legal:  Lei Complementar  n°123,  de  14/12/2006,  art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1) Débito: 36689876­0  Lista de Competências  1)Competência ­ 09/2009  Valor : R$ 3.367,96  ­ Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei Complementar  n°123,  de  14/12/2006,  art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita :2170  Nome do Tributo : DIRF ANUAL ­ MULTA POR AT  Número do Processo :  Periodo de Apuração: 2003  Saldo Devedor : R$ 500,00  Ciente dessa decisão,  a  recorrente apresentou  impugnação em 22/04/2010  (fls.  02),  alegando,  em  síntese,  que  sempre  cumpriu  suas  obrigações  fiscais  em  dia,  contudo,  as  pendências  indicadas  derivam  de  simples  problemas  de  transmissão  de  GFIP,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e pendências  cadastrais  já  atualizadas. Assim  sendo,  alega que  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 4          3 não possui impedimento à opção ao Simples Nacional, razão pela qual requereu deferimento de  sua opção ao Simples Nacional.  Previamente  ao  encaminhamento  à  DRJ,  a  DRF  examinou  a  impugnação  e  registrou em seu despacho que não era possível concluir por erro de fato no indeferimento da  solicitação  de  opção  pelo  Simples,  pelo  fato  de  que  não  foram  juntados  documentos  que  comprovassem tais alegações.  Por sua vez, a DRJ apresentou o seguinte entendimento sobre o  indeferimento  da opção pelo Simples Nacional:  "A  interessada  argumentou  que  havia  regularizado  seus  débitos  previdenciários, mas não  trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos  de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que  comprovaria sua regularidade fiscal, vez que é o documento hábil para tanto.  A  consulta  via  internet  não  surtiu  efeito,  pois  não  consta  no  sistema  informatizado da Receita Federal expedição de certidão em janeiro de 2010  para que se pudesse obter sua 2ª via.  Por outro lado, quanto à multa de 500,00 por atraso na entrega da DIRF nada  foi  alegado,  continuando  em  cobrança  (v.  Informações  de  Apoio  para  Emissão de Certidão, fls. 11)."  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 22/11/2013 (fl. 23). O recurso  voluntário  foi  protocolado  em  20/12/2013  (fl.  24). O  recurso  foi  assinado  por  representante  legal, conforme quinta alteração do contrato social (fl. 04).  No recurso voluntário a recorrente apresenta as seguintes razões:  a)  O contribuinte não possui qualquer débito na Receita Federal do Brasil,  Secretaria de Estado da Fazenda ou Prefeitura.  b)  No  termo  de  indeferimento  constam  débitos  referentes  aos  processos  36689876­0  e  39381817­9,  cujos  valores  já  haviam  sido  liquidados  e/ou  corrigidos antes do prazo legal de 31/01/2011, conforme consta no relatório  de divergências apuradas, gerado pelo IP 4147/2011.  c)  No relatório do recurso, o Sr. julgador alega que não foram anexadas as  Certidões Negativas de Debito. Contudo, o regulamento do simples não prevê  a apresentação das citadas certidões como pré­requisito para enquadramento  no  imposto  simples.  Não  bastasse,  as  citadas  certidões  são  emitidas  pela  própria  Receita  Federal,  constituindo  um  abuso  de  autoridade  exigir  a  apresentação de um documento emitido pelo próprio órgão publico.  d)  Mesmo não estando obrigada, a empresa anexa as certidões negativas de  debito obtidas na época.  e)  Quanto a suposta Multa Dirf, a Receita Federal não enviou a notificação  de debito ao contribuinte, provocando o cerceamento de defesa e violando o  principio constitucional do devido processo  legal,  tornando nula a cobrança  de tal multa.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 5          4 f)  Não bastasse, o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto  da Microempresa  e da Empresa de Pequeno Porte"  é  inconstitucional,  pois,  determina  que  o  empresário  que  se  encontrar  em  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  e  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  conforme  preconiza o  art.  151,  incisos  I  a VI  do Código Tributário Nacional  (CTN),  não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada  e simplificada que a Constituição Federal  reservou às empresas de pequeno  porte. E na mesma senda, vão o art. 3o, inciso II, aliena "d", e o art. 5o, inciso  I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Ora, considerando a complexidade  do  ambiente  econômico  que  as  empresas  de  pequeno  porte  estão  inseridas,  seja  pela  competitividade  acirrada  (especialmente  com  os  grandes  players),  globalização,  inovação  tecnológica  extremamente  rápida,  custos  financeiros  exorbitantes, ausência de linhas de crédito, legislação empresarial, trabalhista  e  tributária  confusas  e  burocráticas,  crises  financeiras  nacionais  e  internacionais,  não  poderia  o  legislador  constituinte  querer  que  as  micro  e  pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, pois, seria como "dar  com  uma mão  e  tirar  com  a  outra".  É  inconcebível  achar  que  as micros  e  pequenas  empresas  não  pudessem  sofrer  de  problemas  financeiros  como  qualquer outra empresa, isso seria utópico, e além da razão. A microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  com  certeza,  sofre  ainda  mais  as  conseqüências de qualquer crise do que as demais. Por mais que o art. 179 da  Constituição  Federal  tenha  imposto  tratamento  diferenciado  e  simplificado  em  outras  áreas,  como  a  financeira,  por  exemplo,  sabemos muito  bem  que  não  há  linhas  de  crédito  baratas  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  bem  como as que existem, exigem garantias que muitas delas não podem oferecer,  restando  ainda  muita  coisa  para  ser  feito,  segundo  as  determinações  constitucionais, para atingir o que o legislador constitucional pretendida.  g)  A LC 123/06, bem como a  sua  antecessora,  a Lei 9.317/96, não  foram  criadas para resolver os problemas de fluxo de caixa das microempresas e das  empresas de pequeno porte, mas sim, foram criadas para regulamentar o que  estava disposto na Constituição Federal de 1988.  h)  A  inclusão  destes  dispositivos  na LC  123/06,  tem  apenas  o  condão  de  coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a  recolherem seus  tributos em dia, tratando­se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo  governo, que ultimamente não se cansa em editar normas com este objetivo,  o  que  é  flagrantemente  inconstitucional.  As  Fazendas  Públicas  já  possuem  um instrumento de cobrança ágil, trata­se de Lei de Execuções Fiscais, Lei n.  6.830/80,  que  já  dá  inúmeras  facilidades  e  garantias  para  as  fazendas  cobrarem os seus créditos.  i)  A  exclusão  das micro  e  pequenas  empresas  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  impondo­lhe  a  obrigatoriedade  de  optar  por  outra  sistemática  de  tributação, Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, o  da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas  que o Simples Nacional.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 6          5 j)  Em  síntese,  este  é  o  verdadeiro  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas  de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar  seus  tributos  em  dia  dever  ser  onerado  com  uma  carga  tributária  mais  elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá­ las  ao  estado  falimentar  ou  para  a  informalidade,  o  que  não  é  o  objetivo  declarado em nossa Constituição Federal.  k) Caso as micro e pequenas empresas sejam realmente exclusas do Simples  Nacional pelos motivos já mencionados, causará um problema social enorme  a  nível  Brasil,  pois,  como  é  sabido,  as  referidas  empresas  movimentam  valores significativos do PIB brasileiro, bem como são grandes empregadoras  de  mão­de­obra,  e  só  conseguem  coexistir  com  as  médias  e  grandes  empresas,  tendo  um  tratamento  tributário  favorecido,  como  é  o  caso  do  Simples Nacional.  Como não existem débitos em aberto, o contribuinte requer a impugnação do  termo  de  indeferimento,  inclusão  no  sistema  do  simples  nacional  e  arquivamento do processo.    É o relatório.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO VENCIDO  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  assinado  por  representante  legal  da  recorrente. Conheço do recurso.  O  indeferimento  do  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  baseou­se  na  existência  de  débitos  previdenciários  DEBCADs  nº  36689876­0  e  39381817­9  e  multa  por  atraso de DIRF, relativa a 2003, no valor de R$ 500,00, cuja exigibilidade não estava suspensa  (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V).  A  recorrente  alegou,  genericamente,  que  tais  pendências  tinham  origem  em  problemas  de  transmissão  de GFIP,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e  pendências  cadastrais já atualizadas.  A DRF registrou que não era possível concluir por erro de fato no indeferimento  da solicitação de opção pelo Simples, tendo em vista que não foram juntados documentos que  comprovassem tais alegações.  Na mesma  linha, a DRJ registrou que a recorrente não apresentou as certidões  que  poderiam  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal.  Também  assinalou  que  não  houve  impugnação à multa de 500,00 por atraso na entrega da DIRF.  Em sua defesa, a recorrente alegou que referidos débitos previdenciários teriam  sido  liquidados/regularizados,  antes  do  prazo  legal  de  31/01/2011  e  que  essa  conformidade  poderia  ser  verificada,  em  consulta  ao  relatório  de  divergências  apuradas,  gerado  pelo  IP  4147/2011.  Diferentemente  dessa  alegação,  os  relatórios  fiscais,  emitidos  em  05/05/2010  (fls.  10/15)  anexados  na  sequência  da  impugnação,  evidenciam  que  os  referidos  débitos  estavam em cobrança, inclusive a multa por atraso na DIRF.  A  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, de 03/10/2011;  e  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativas,  de  débitos  relativos  aos  tributos  federais e à dívida ativa da União, emitida em 26/10/2011.  Todavia, tais certidões referem­se a situação fiscal posterior à data limite para se  comprovar a regularidade exigida para deferimento da opção pelo Simples Nacional.  Assim, não há nos autos documento que possa comprovar o pagamento desses  valores.  Caberia  à  recorrente  demonstrar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  suficientes  a  inexistência de débito previdenciário, em cumprimento às disposições do art. 17, inc. V da LC  nr. 123/2006.  Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  por meio  das  quais  demonstra  sua  indignação com as leis que regem esse caso e alega inconstitucionalidade, não vejo fundamento  para  seu acolhimento, nem mesmo poderiam alterar  sua situação que somente  seria  revertida  em seu favor, caso comprovasse a quitação dos referidos débitos previdenciários e multa, até  31/01/2011, o que não ocorreu.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 8          7 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 9          8     VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à fl. 02 relaciona os  débitos que impediram a opção manifestada pela contribuinte, nos valores de R$ 3.367,96 e R$  500,00. O  ato  foi  registrado  em  09/03/2010  e  em  22/04/2010  a  contribuinte manifestou  sua  inconformidade,  alegando  que  as  pendências  informadas  no  ato  não  constituem  débitos  devidamente  constituídos,  pois  derivam  de  problemas  de  transmissão  da  gfip,  informações  duplicadas,  valores  indevidos  e  pendecias  cadastrais  já  atualizados  junto  aos  orgaos  respectivos.   A  autoridade  local  juntou  o  extrato  de  informações  de  apoio  para  emissão  de  certidão datado de 05/05/2010  (fls. 09/13), no qual consta o débito de R$ 500,00  (multa por  atraso  na  entrega de DIRF,  com  vencimento  em 15/01/2009),  bem como processo  fiscal  em  cobrança e débito de Contribuição ao PIS vencido em 13/06/2003 no valor de R$ 700,00. Há  também  informação  de  parcelamento  no  âmbito  do  PAEX  e  inscrições  em Dívida Ativa  da  União  com  exigibilidade  suspensa.  Já  no  extrato  de  dívidas  previdenciárias,  consta  o  outro  débito  que  ensejou  o  indeferimento  da  opção,  de  nº  3669876­0,  decorrente  da  GFIP  de  09/2009.  Frente à ausência de documentos que suportassem a alegação da contribuinte, a  autoridade  local  não  identificou  erro  de  fato  e  remeteu  os  autos  à  DRJ.  A  decisão  de  1ª  instância manteve o  indeferimento porque não provada  a  inexistência dos débitos, mormente  frente às informações juntadas pela autoridade local que confirmavam as pendências.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  no  qual  apresenta  justificativas para o débito previdenciário e nega a existência de outros débitos, discordando da  necessidade  de  juntada  de  certidão  negativa,  mas  ainda  assim  afirmando  anexar  certidões  negativas de débitos obtidas na época. Assevera não ter sido notificada da multa por atraso na  entrega da DIRF e afirma inconstitucional a restrição ao seu ingresso no SIMPLES em razão  das  pendências  apontadas,  invocando  o  tratamento  diferenciado  que  deve  ser  conferido  a  empresas de pequeno porte.   À  fl.  27/28  constam  certidões  positiva  com  efeitos  de  negativa  relativas  a  contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como a tributos federais e à Dívida Ativa da  União,  a  primeira  emitida  em  03/10/2011  e  válida  até  31/03/2012  e  a  segunda  emitida  em  26/10/2011 e válida até 23/04/2012.  Considerando que as certidões apresentadas são posteriores ao indeferimento da  opção,  elas  não  são  prova  suficiente  da  regularidade  alegada.  Assim,  necessário  se  faz  a  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:  · Informe  as  providências  adotadas  para  que  o  débito  nº  3669876­0,  decorrente da GFIP de 09/2009 não mais constasse como impeditivo à  emissão da referida certidão, inclusive manifestando­se acerca da sua  regularização tempestiva na forma alegada no recurso voluntário; e  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13962.000437/2010­05  Resolução nº  1302­000.419  S1­C3T2  Fl. 10          9 · Junte aos autos a prova da ciência, à contribuinte, da notificação que  constituiu a multa por atraso na entrega da DIRF indicada no termo de  indeferimento de opção, caso não confirme a regularização tempestiva  deste débito para fins da opção em debate.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 17/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10840.003979/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 13.757,99 referente ao ano-calendário de 1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano-calendário de 1997 e homologar as compensações até esse limite; e: (ii) reconhecer o direito à compensação de débitos constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de indébito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de CSLL relativa ao ano-calendário de 1996 no montante original de R$ 21.405,10; homologando as compensações pleiteadas até tais limites de crédito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior que votou por negar provimento em relação ao item ii. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL ANTES DA INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA ESCRITA. Após o pedido de restituição, para que o contribuinte pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97. Não havendo pedido de desistência do pedido de restituição pendente de decisão, prevalecem os pedidos de compensação realizados via processo administrativo, cabendo a cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.825          1 1.824  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003979/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA SÃO FRANCISCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.   A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada  mediante  outras  provas  documentais  que  não  sejam  os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não pode ser penalizado por omissão de terceiros.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NA  PRÓPRIA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  NOVAS  COMPENSAÇÕES  NA  PRÓPRIA ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao  crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, §  3º, da IN SRF nº 21/97.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NA  PRÓPRIA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 39 79 /9 9- 71 Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.826          2 PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  NOVAS  COMPENSAÇÕES  NA  PRÓPRIA ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie, deveria, previamente, apresentar pedido de desistência em relação ao  crédito que pretendia, anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, §  3º, da IN SRF nº 21/97.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas na própria escrita sem haver disponibilidade de indébito para tanto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de R$ 13.757,99 referente  ao ano­calendário de 1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano­calendário de 1997 e homologar  as  compensações  até  esse  limite;  e:  (ii)  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de indébito de IRPJ relativo  ao ano­calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de  CSLL relativa ao ano­calendário de 1996 no montante original de R$ 21.405,10; homologando  as  compensações pleiteadas  até  tais  limites de crédito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva  Júnior que votou por negar provimento em relação ao item ii.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.   Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.827          3 Relatório  USINA SÃO FRANCISCO S/A recorre a este Conselho, com fulcro nos §§  10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 14­30.919 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  de  saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas DIPJs dos anos­calendário de 1995,  1996 e 1997. À fl. 122 consta cópia de pedido de compensação de crédito com débito  de  terceiro  (CAFÉ  PILÃO  –  CABOCLO  LTDA),  pedido  este  que  foi  transferido  ao  processo  administrativo  nº  10880.720.002/2005­27,  que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo  administrativo.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  pedidos  de  compensação às fls. 147, 155, 164, 173, 174, 177, 178, 187, 188 e 234/235 [e­fls. 163,  172, 182, 192, 193, 196, 197 e 206/207].  Por  meio  dos  despachos  de  fls.  950­957  e  de  fls.  960­961,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido e as declarações de compensação não foram  homologadas. Em síntese, os fundamentos da decisão são os seguintes:  1­  Nos  termos  do  art.  49,  §  4º  da  Lei  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação são reputados declarações de compensação desde seu protocolo;  2­ A despeito da intimação recebida pelo contribuinte em 22/11/2004,  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  para  instruir  os  autos  a  fim  de  comprovar as compensações em análise;  3­ Para o ano­calendário de 1995, apurou­se  saldo negativo de IRPJ  no montante de R$ 247.337,41. Não foi apurado saldo negativo de CSLL para este ano­ calendário;  4­ Para o ano­calendário de 1996, não foi apurado saldo negativo de  IRPJ. Apurou­se, contudo, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.405,10;  5­ Para o ano­calendário de 1997, apurou­se  saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 475.208,38, composto por uma parcela, no montante de R$ 475.196,39,  de  IRRF  comprovada  por  informes  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  por  pesquisas no sistema IRF/CONS e por um DARF de R$ 12,00. Quanto à CSLL, apurou­ se  saldo  negativo  no  valor  de  R$  24.577,96,  fruto  de  pagamento  por  estimativa  efetuado para o mês de janeiro de 1997;  6­  Quanto  aos  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  para  os  anos­ calendário de 1996 (R$ 21.405,10) e de 1997 (R$ 24.577,96), constatou­se que foram  integralmente  utilizados  na  compensação  do  débito  de CSLL  de  agosto  de  2000,  tal  como informada em DCTF, remanescendo um saldo devedor de CSLL no valor de R$  4.177,63, em 30/09/2000;  7­  No  tocante  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  para  os  anos­ calendário  de  1996  (R$  247.337,41)  e  de  1998  (R$  475.208,38),  constatou­se  que  o  contribuinte  informou nas DCTFs apresentadas  para  os  anos  de  1996,  1997,  1999  e  2000 a compensação de diversos débitos de IRRF e de IRPJ com saldos negativos de  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.828          4 IRPJ, de modo que, ao imputar os direitos creditórios pleiteados no presente processo  administrativo a tais débitos, conclui­se que remanesceram diversos débitos em aberto,  totalizando um valor de R$ 373.034,18. Assim, não remanesce saldo negativo de IRPJ  a  ser  restituído  ou  utilizado  nas  compensações  pleiteadas  no  presente  processo  administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  966­989, na  qual deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  1­  É  descabida  a  afirmação  de  que  não  foi  atendida  intimação  supostamente  efetuada  em  22/11/2004  para  instruir  o  processo  com  documentos  que  comprovassem  as  compensações  em  análise,  pois  não  houve  recebimento  de  documentação  formal  da  Receita  Federal.  A  suposta  intimação  não  observou  o  disposto no art. 992 do Decreto 3.000/1999;  2­ Ao imputar os saldos negativos pleiteados aos débitos compensados  sem processo a autoridade não considerou os saldos negativos relativos a: a) IRPJ do  ano­calendário de 1998, no montante de R$ 272.179,49; b) IRPJ do ano­calendário de  1999, no valor de R$ 101.584,80; c) IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$  920.700,55; d) CSLL do ano­calendário de 2000, no montante de R$ 433.861,23. Caso  tais  direitos  creditórios  fossem  computados  nas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte sem processo, não remanesceriam débitos;  3­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1996, o valor  de  R$  13.757,99,  pois  o  montante  de  IRRF  foi  de  R$  120.163,77,  e  não  de  R$  106.405,78,  conforme  indicado pela autoridade. Há extratos bancários  comprovando  tal fato;  4­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1997, o valor  de  R$  1.053,39,  pois  o  montante  de  IRRF  foi  de  R$  476.249,78,  e  não  de  R$  475.196,39,  conforme  indicado pela autoridade. Há extratos bancários  comprovando  tal fato;  5­ Foi indevidamente glosado, para o ano­calendário de 1996, o IRPJ  –  Incentivo  referente  ao  vale  transporte,  no  montante  de  R$  21.196,74.  Tal  glosa  é  descabida, pois a dedução é prevista no art. 370 do Decreto 3.000/1999;  6­ O  saldo  credor  remanescente  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  10.111,24,  para o ano­calendário de 1996, reconhecido pela própria autoridade, não foi utilizado  por ela no cálculo das compensações;  7­ A despeito do fato de que o protocolo do pedido de compensação dos  créditos  com  débitos  da  CAFÉ  PILÃO  –  CABLOCO  LTDA  ocorreu  somente  em  11/04/2000, vale dizer, após a publicação, em 10/04/2000, da IN SRF nº 41/2000 que  vedou  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  eventual  intimação  a  esta  empresa  paga  pagamento  dos  supostos  débitos  não  deve  prosperar,  visto  que  a  compensação  não fora efetuada.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  sejam  reconhecidos  os  direitos  creditórios pleiteados e sejam homologados os pedidos de compensação.  Mediante  a  Resolução  DRJ/RPO  nº  674/2006,  esta  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  encaminhou  os  autos  à  DRF/RIBEIRÃO  PRETO  para:  1­  apreciar  os  documentos juntados pelo contribuinte aos autos com o fim de comprovar o IRRF sobre  aplicações financeiras; 2­ verificar se os saldos negativos de IRPJ e de CSLL dos anos­ calendário  de  1998  a  2000,  indicados  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  compensação do saldo remanescente dos débitos apontados no presente processo, bem  como  aqueles  débitos  indicados  em  DCTFs,  efetuando  o  conseqüente  exame  das  declarações correspondentes e eventuais retificadoras apresentadas.  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.829          5 Após  as  análises  cabíveis,  a  DRF/RIBEIRÃO  PRETO  elaborou  o  relatório de fls. 1687­1710, no qual consignou as seguintes conclusões:  1­  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  diferença, a seu favor, de R$ 13.757,99 a título de IRRF no ano­calendário de 1996 e  de R$ 1.099,74 a título de IRRF no ano­calendário de 1997 não atendem ao disposto  no  art.  95,  §  3º,  do  Decreto  1.041/1994,  vigente  à  época  dos  fatos.  Nos  termos  da  norma citada, o IRRF somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Tal  comprovante  foi  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  71/1996,  que  aprovou  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O contribuinte limitou­se a  apresentar notas de negociação e demonstrativos de movimentação, documentos estes  que  não  atendem  às  exigências  das  normas  referidas.  Ademais,  o  IRRF  sequer  foi  confirmado pela instituição bancária em DIRF;  2­ Todo o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1995, no valor  de  R$  247.337,41,  foi  utilizado  nas  compensações  demonstradas  (fl.  889),  não  remanescendo o saldo de R$ 10.111,24 a que se refere o contribuinte em seu recurso.  Não foi apurado saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 1995;  3­  Para  o  ano­calendário  de  1996,  não  houve  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ. O montante de R$ 21.196,74, referente a incentivo de vale­transporte  para este ano, foi integralmente reconhecido nos cálculos efetuados para a elaboração  do  despacho  decisório  recorrido.  Foi  apurado,  no  ano­calendário  de  1996,  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 21.405,10, a despeito de a DIPJ apresentada pelo  contribuinte apresentar saldo zero. Tal saldo negativo foi integralmente utilizado para  compensar parte do débito de estimativa mensal de CSLL de agosto de 2000;  4­ Para o ano­calendário de 1997, o saldo negativo de IRPJ apurado  foi  de  R$  475.208,38,  integralmente  utilizado  em  compensações  sem  processo  indicadas  pelo  contribuinte  em  DCTFs.  Na  apuração  deste  saldo  negativo  foram  considerados apenas os valores de IRRF comprovados por informes de rendimentos de  aplicações financeiras, conjuntamente com pesquisas no sistema IRF/CONS. Quanto à  CSLL,  foi  apurado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  24.577,96,  a  despeito  de  o  contribuinte haver declarado saldo zero na DIPJ. Todo este saldo negativo foi utilizado  para compensar parte do débito de estimativa mensal de CSLL de agosto de 2000;  5­ Para o ano­calendário de 1998 foi apurado saldo negativo de IRPJ  no  valor  de R$  269.860,25,  integralmente  composto  por  IRRF confirmado  em DIRF.  Na DIPJ o  contribuinte  havia  informado  IRRF no  valor  de R$ 272.179,49, mas  este  valor não consta das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. O pleito inicial do  presente  processo  administrativo  não  alcança  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1998. A despeito disso, ao imputar­se tal valor aos débitos compensados  em  DCTF,  conclui­se  que  não  remanesce  saldo  credor  a  ser  utilizado  no  presente  processo administrativo. Não houve saldo negativo de CSLL apurado em DIPJ para o  ano­calendário de 1998;  6­ Para o ano­calendário de 1999 foi apurado saldo negativo de IRPJ  no valor de R$ 101.574,80, composto integralmente por IRRF. Tampouco este valor foi  pleiteado no presente processo administrativo. A despeito disso, ao imputar­se tal valor  aos débitos compensados em DCTF, conclui­se que não remanesce saldo credor a ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo.  Não  houve  saldo  negativo  de  CSLL  apurado em DIPJ para o ano­calendário de 1999;  7­ Para o ano­calendário de 2000, o saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 920.700,55, apreciado no processo administrativo nº 10840.720134/2005­25, foi  integralmente  utilizado  para  compensar  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  em  2001,  de  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.830          6 modo  que  não  remanesce  saldo  credor  a  ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo.  Quanto  à  CSLL,  foi  apurado,  para  o  ano­calendário  2000,  saldo  negativo no valor de R$ 429.212,22. Este saldo foi utilizado para compensar débitos de  estimativa de CSLL de janeiro a novembro de 2001, restando um valor original de R$  61.358,71. O pleito inicial do presente processo administrativo não alcança os saldos  negativos de IRPJ e de CSLL relativos ao ano­calendário de 2000;  8­ Ao imputar, no sistema SAPO, os saldos negativos de IRPJ apurados  para os anos­calendário de 1995, 1997, 1998, 1999 e 2000 aos débitos compensados  pelo contribuinte  sem processo  indicados  em DCTFs,  concluiu a autoridade que não  remanesce qualquer saldo credor a ser utilizado no presente processo administrativo.  Quanto à CSLL, ao imputar, no sistema SAPO, os saldos negativos apurados para os  anos­calendário de 1996, 1997 e 2000 aos débitos compensados pelo contribuinte sem  processo indicados em DCTF, concluiu a autoridade que remanesce um saldo credor  no  valor  de  R$  56.151,32.  Porém,  este  valor  não  pode  ser  utilizado  no  presente  processo  administrativo,  pois  o  pleito  inicial  envolve  apenas  os  anos­calendário  de  1995, 1996 e 1997, e, ademais, na data do protocolo deste processo sequer havia sido  apurado o saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2000.  Intimado  a  manifestar­se  acerca  das  conclusões  da  diligência,  o  contribuinte pleiteou  (fl.  1713) dilação de prazo, por mais  sessenta dias, pedido este  indeferido,  por  falta  de  previsão  legal.  Não  consta  dos  autos  petição  protocolizada  posteriormente pelo contribuinte.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 1ª Turma da  DRJ em Ribeirão Preto julgou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E DE CSLL  ­ APROVEITAMENTO EM  COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO  Uma vez constatado que o contribuinte utilizou saldos negativos de IRPJ  e de CSLL em compensações sem processo administrativo, é descabida a  pretensão  de  restituição  ou  de  utilização  destes  mesmos  créditos  em  compensações pleiteadas em processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de outubro de 2010, uma (fl.  1761), apresentando 26 de novembro de 2010 o recurso voluntário de fls. 1762­1788. Reforça  todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade.  Em  resumo,  alega  que  embora  tenha  sofrido  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  2007  (debêntures,  operações  compromissadas e fundo de investimento), a receita financeira auferidas nessas operações foi  oferecida  à  tributação  com  base  no  regime  de  competência  em  períodos  anteriores  (anos­ calendário  de  2004  a  2006).  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  elaborou  tabelas  demonstrativas  de  todos  esses  períodos,  correlacionando­as  com  sua  escrituração  contábil  e  fichas  da  DIPJ  visando  a  demonstrar  que  boa  parte  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIRF referentes ao ano­calendário de 2007 (período de resgate dos investimentos), já houvera  sido tributado anteriormente em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.   É o relatório.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.831          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    2 NULIDADE  Alega a Recorrente ser nulo o despacho decisório original em razão de vício  em intimação encaminhada por fax. Por oportuno, transcrevo a decisão recorrida a respeito do  tema:  O  contribuinte  alega  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  não  foi  atendida  intimação supostamente efetuada em 22/11/2004 para instruir o processo com  documentos que  comprovassem as  compensações  em análise,  pois  não  houve  recebimento de documentação formal da Receita Federal. Afirma que a suposta  intimação não observou o disposto no art. 992 do Decreto 3.000/1999.  A alegação não merece prosperar. A intimação de fls. 811 foi encaminhada ao  contribuinte por fax  (fls. 808­810). Conquanto esta não seja uma modalidade  de  intimação  prevista  no  Decreto  70.235/19725,  ao  assim  proceder  a  autoridade  não  incidiu  em  vício  insanável.  Com  efeito,  tendo  em  vista  o  princípio da informalidade que impera no processo administrativo, nada obsta  a  que  a  comunicação  com  o  contribuinte  se  dê  por  meio  de  tecnologias  disponíveis  e  lícitas,  quando  não  seja  causa  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Na situação ora sob análise, a referida intimação solicitou a apresentação de  cópia  da  DCTF­retificadora  do  terceiro  trimestre  de  2000  e  do  respectivo  recibo de entrega, tendo em vista que o IRPJ­Estimativa dos meses de agosto e  setembro  de  2000  não  foram  declarados  em DCTF.  Solicitou­se,  ademais,  a  apresentação de demonstrativo de controle das compensações realizadas pela  empresa utilizando como crédito o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Quanto  à DCTF,  é curioso notar que,  conforme atestam os documentos de  fls. 1715­ 1716, o contribuinte apresentou, em 27/11/2004 (cinco dias após o recebimento  do fax, portanto), declaração retificadora, com indicação dos débitos de IRPJ­ Estimativa dos meses de agosto e setembro de 2000, tal como solicitado.  No  tocante à solicitação para apresentação de demonstrativo de controle das  compensações  realizadas,  este  item  já  constava  da  intimação  enviada  ao  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.832          8 contribuinte (fl. 454) por via posta, conforme atesta o AR de fls. 453. Portanto,  a  solicitação  enviada  por  fax  foi  apenas  um  reforço  à  intimação  já  efetuada  anteriormente.  Diante disso, conclui­se que da solicitação enviada por fax no dia 22/11/2004  não resultou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, e, em atenção  ao princípio da informalidade, não há que se falar em nulidade.  Entendo correta  a decisão  recorrida. Não é demais  relembrar que o  art.  23,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao possibilitar a realização de intimação por qualquer  meio ou via, desde que comprovada o seu recebimento. Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;   E não há dúvidas de que a intimação foi encaminhada ao telefone constante  nos cadastros da Recorrente junto à Receita Federal.  Ademais, como bem asseverado pela decisão recorrida, não houve qualquer  prejuízo  ao  amplo  direito  de  defesa  da  Recorrente,  não  somente  antes  de  formalizado  o  despacho decisório pela unidade de origem, como também após a instauração do litígio.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade.    3 DEDUÇÃO DO IRRF – COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  A  questão  diz  respeito  à  comprovação,  ou  não,  da  retenção  de  imposto  de  renda que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado.  Para a unidade de origem, e também a julgadora de primeira instância, a não  apresentação do comprovante de retenção na fonte que deve ser fornecido pela fonte pagadora  impede o reconhecimento do crédito correspondente.  Ressalta­se  que  a  maioria  dos  créditos  de  IRFonte  que  compõe  o  saldo  negativo foi reconhecido já pela unidade de origem.  Aduz  a  Recorrente  que  o  Banco  Safra  procedeu  a  diversas  retenções  de  imposto de renda sobre aplicações financeiras (R$ 12.221,37 referentes ao período de maio a  novembro  de 1996  e R$ 511,84  relativos  ao mês  de  janeiro  de  2007). Apresentou  ainda  em  sede de manifestação de inconformidade os extratos bancários do período que comprovariam  tais  retenções. De  igual  forma, alega que o Banco ABS de Roma procedeu à  retenção de R$  541,55 relativos ao mês de agosto de 1997. Por fim, salienta que houve retenção por parte do  Citibank  no montante  de R$ 1.199,54  relativos  a  setembro  de 1996  e R$ 337,08  relativos  a  dezembro  de  1996.  Para  comprovação,  apresentou  extratos  bancários,  avisos  de  lançamento  e/ou notas de compra e venda de títulos de renda fixa relativos a tais períodos, todos emitidos  pelas correspondentes instituições financeiras.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  as  verificações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  limitaram­se  a  verificar  se  existia  ou  não  documentação  comprobatória  da  retenção,  não  fazendo qualquer menção  quanto  ao  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.833          9 rendimentos. Desse modo,  a  fim  de  não  alterar  o  critério  utilizado  pela  unidade  de  origem,  limitarei a análise aos documentos de prova apresentados.  Quanto  à  comprovação  da  retenção,  este  colegiado  já  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  ausência  de  entrega  do  comprovante  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  sendo  possível  a  comprovação por meio de outras provas documentais.  Conforme  já  mencionado,  a  Recorrente  faz  menção  a  extratos  bancários,  avisos  de  lançamento  e/ou  notas  de  compra  e  venda  de  títulos  de  renda  fixa  relativos  a  tais  períodos a fim de comprovar as retenções de IRRF pleiteadas.  Compulsando  os  autos,  localizei  todos  os  documentos  relativos  a  essas  retenções.  Identifiquei  ainda  que  consta  nos  autos  cópias  de  fichas  do  Livro  Razão  da  Recorrente. Veja­se:   ­ Documentos relativos ao Citibank: e­fls. 1105 e 1106 valores de R$ 32,30 e  R$ 1.167,24 referentes a setembro de 1996 (R$ 1.199,54); lançamento à e­fl. 846:    Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.834          10     ­  Documentos  relativos  ao  Citibank:  e­fl.  1107,  no  valor  de  R$  337,08,  também referente a setembro de 1996, mas lançada no mês de dezembro (e­fl. 848):    Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.835          11     ­ Documentos relativos ao Banco ABS de Roma: e­fl. 1108 (nota de compra  e venda) e lançamento à e­fl. 276:      De  igual  forma,  foi  possível  confirmar  as  retenções  de  IRFonte  realizadas  pelo Banco Safra  no  período  de maio  a  novembro  de 1996,  e  janeiro  de  1997,  por meio  de  documentos  expedidos  pela  própria  instituição  financeira,  compatíveis  com  os  lançamentos  contábeis dos mesmos períodos.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.836          12 Desse  modo,  além  dos  valores  já  reconhecidos  pela  unidade  de  origem,  reconheço saldos negativos de IRPJ adicionais de R$ 13.757,99 referente ao ano­calendário de  1996 e de R$ 1.053,39 referente ao ano­calendário de 1997.    3  DAS  COMPENSAÇÕES  REALIZADAS  COM  E  SEM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Em 10 de setembro de 1999 o contribuinte apresentou pedido de restituição  envolvendo os anos­calendário de 1995, 1996 e 1997 referente a IRPJ e a CSLL (e­fl. 02).  Conforme consta à e­fl. 978, os pedidos de compensação  formulados foram  convertidos em declaração de compensação (DComp).  Em um primeiro momento, a unidade de origem, ao alocar as compensações  realizadas diretamente na escrita do contribuinte entendeu não haver saldos disponíveis para as  compensações pleiteadas nos autos.  Apresentada  impugnação,  o  contribuinte  argumento  que  as  alocações  realizadas  nos  anos­calendário  de  1996  a  2000  não  levaram  em  consideração  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  também  auferidos  no  interregno  de  1998  a  2000,  períodos  estranhos ao requerido nestes autos.  A turma julgadora de primeira instância, em razão de tal alegação, converteu  o julgamento em diligência requerendo que a unidade de origem procedesse também à análise  dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos­calendário de 1998 a 2000 a fim  de se averiguar se as autocompensações realizadas pelo contribuinte não estariam acobertadas  também por tais indébitos, de modo há ainda existir saldos negativos de IRPJ e de CSLL aptos  a extinguir os tributos constantes nos pedidos de compensação.  Realizada  a  diligência,  concluiu­se  não  haver  saldo  disponível,  exceto  em  relação à CSLL do ano­calendário de 1998, mas que, por não ser alvo de pedido de restituição,  não  poderia  ser utilizada na  compensação  dos  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos de compensação.   Analisando o caso, a DRJ aquiesceu tal entendimento.  A Recorrente, por sua vez, alega que deveriam ser levadas em consideração  somente  os  pedidos  de  compensação  realizadas  nos  presentes  autos,  ignorando­se  as  autocompensações realizadas sem processo.  Entendo que assiste razão, em parte, à Recorrente.  A  meu  sentir,  após  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  todas  as  compensações realizadas deveriam ser precedidas de apresentação, nestes autos, de pedido de  compensação.   Saliento  que  a  própria  norma  infralegal  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita Federal impunha limites à compensação realizada diretamente na escrita fiscal após a  apresentação de pedido de restituição. Veja­se a redação do art. 14, § 3º, da IN SRF nº 21/97:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.837          13 COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando  resultantes de  reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  [...]  § 3º Se a pessoa  jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais  houver  ingressado  com  pedido  de  restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar,  por  escrito,  desistência  do  pedido formulado. [grifos nossos]  Portanto,  vê­se  que,  após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse compensar diretamente em sua escrita seu crédito com débitos de tributos da mesma  espécie,  deveria,  previamente,  apresentar  pedido  de  desistência  em  relação  ao  crédito  que  pretendia, anteriormente, ver restituído.  Não  havendo  pedido  de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  devem  prevalecer,  portanto,  os  pedidos  de  compensação  realizados  via  processo  administrativo,  cabendo  a  cobrança  de  eventuais  autocompensações  realizadas  na  própria  escrita  sem  haver  disponibilidade  de  indébito  para  tanto,  obviamente,  desde  que  realizadas  antes da ocorrência de prescrição.  Ocorre  que  a  unidade  de  origem  procedeu  a  alocação  das  compensações  realizadas  sem processo  (diretamente na  escrita  com  tributos da mesma espécie  e  informado  via DCTF) ignorando que houve a apresentação do PER em 10/09/99, mantendo a alocação das  compensações realizadas em ordem cronológica, com ou sem pedido de restituição.   Como  consequência,  na  data  do  primeiro  pedido  de  compensação  apresentado (11/04/2000 – e­fl. 126) já não mais havia, no entender da autoridade fiscal, saldo  de IRPJ a compensar. Veja e­fl. 1613 (com observações por mim apostas em vermelho):  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.838          14   Entretanto, compulsando os autos não identifiquei qualquer manifestação do  contribuinte requerendo a desistência do pedido de restituição.  Assim,  reconhece­se que o  saldo de R$ 384.424,10 de  IRPJ  (saldo original  deduzido das compensações realizadas diretamente na escrita na data da apresentação do PER)  deveria ter sido utilizado para compensar, a partir dali, as compensações pleiteadas nos autos, e  não mais  na  escrita  do  contribuinte. Como  consequência,  após  a  apresentação  do  pedido  de  restituição, deveriam ter sido extintos, em primeiro lugar, os débitos constantes dos pedidos de  compensação pleiteados nos autos. Já as autocompensações realizadas pela Recorrente após o  pedido  de  restituição  deveriam  ter  sido  alvo  de  cobrança,  e  não  o  contrário,  como  realizado  pela unidade de origem e corroborado pela decisão recorrida.  O mesmo ocorre em relação ao saldo negativo de CSLL (e­fl. 1651):  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.839          15   Logo, a base negativa de CSLL referente ao ano­calendário de 1996, no valor  de  R$  21.405,10,  deveria  ter  sido  utilizada  para  extinção  dos  débitos  a  que  se  referem  os  pedidos de compensação pleiteados nos autos, e não às compensações realizadas diretamente  na  escrita  (a  primeira  compensação  realizada  na  escrita  se  deu  em  29/09/2000,  portanto,  posterior à data de entrega do PER, que se deu em 10/09/99).  Havendo saldo de  IRPJ a CSLL ainda disponível após extinção dos débitos  tributários  constantes  dos  pedidos  de  compensação  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  homologar as autocompensações realizadas pela Recorrente após a apresentação de DComp e  justamente em razão da ausência do pedido de desistência.  Saliento  que  todos  os  pedidos  de  compensação  apresentados  nos  autos  se  deram entre 14 de abril de 2000 (e­fl. 147) e 29 de setembro de 2000 (e­fl. 207).  Esclareço,  contudo,  que  os  referidos  saldos  não  poderão,  em  nenhuma  hipótese, ser utilizados para compensação com débitos de terceiros.   Por oportuno, é  importante  ressaltar que considero equivocada a decisão de  cobrança dos débitos com base no pedido de compensação com créditos de terceiro realizado ­  já que, na data em que o pedido foi protocolizado não mais se admitia a compensação de débito  próprio  com créditos  de  terceiros  (o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em 11/04/2000  mas o art. 1º, §1º da IN 41/2000, publicada quatro dias antes ­ dia 07/07/2000 ­ havia vedado  tal procedimento).  Isso  porque  a  tal  pedido  não  se  aplicam  os  efeitos  da  declaração  de  compensação  instituída  pela  Lei  nº  10.637/2002,  em  especial  o  de  confissão  de  dívida.  E,  compulsando os autos, concluo ser impossível afirmar se os débitos correspondentes poderiam  ser  cobrados  com  base  em  DCTF,  até  mesmo  porque  além  de  a  cópia  apresentada  pela  Recorrente  não  ter  sido  confirmada  junto  à  unidade  de  origem,  não  há  como  se  admitir  a  discussão  nesses  autos  de  matéria  de  interesse  de  terceiros,  no  caso,  o  contribuinte  que  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.003979/99­71  Acórdão n.º 1402­002.186  S1­C4T2  Fl. 1.840          16 pretendeu  compensar  seus  débitos  com  créditos  da  Recorrente,  a  não  ser  que  houvesse  apresentação de recursos por parte do terceiro prejudicado, o que não é o caso dos autos.  Desse modo,  reconheço  o  direito  à  compensação  de débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação  destes  autos  com  o  saldo  de  indébito  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e com o saldo de indébito de CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1996  no montante  original  de  R$  21.405,10,  homologando  as  compensações pleiteadas até tais limites de crédito.    4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito creditório adicional de  R$  13.757,99  referente  ao  ano­calendário  de  1996  e  de  R$  1.053,39  referente  ao  ano­ calendário de 1997 e homologar  as  compensações  até  esse  limite;  (ii)  reconhecer o direito  à  compensação de débitos constantes dos pedidos de compensação destes autos com o saldo de  indébito de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1997 no montante original de R$ 384.424,10 e  com o saldo de indébito de CSLL relativa ao ano­calendário de 1996 no montante original de  R$ 21.405,10, homologando as compensações pleiteadas até tais limites de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13819.722933/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Necessária a comprovação da retenção de imposto de renda retido na fonte, para que seja autorizada a compensação na declaração de ajuste anual. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa e permitida a compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 39          1 38  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722933/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.424  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOERSO VETTORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.  Necessária a comprovação da retenção de imposto de renda retido na fonte,  para que seja autorizada a compensação na declaração de ajuste anual.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa e permitida a compensação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 29 33 /2 01 3- 10 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.722933/2013­10, em face do acórdão nº 1535.197, julgado pela 2ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto  sobre  a  renda,  exercício  2011,  ano­calendário2010  (fls.6  a  9),  por meio do qual formalizou­se a exigência de saldo de imposto  a pagar, no valor de R$57.841,29, acrescido de multa e juros de  mora,  calculados até  setembro de 2013,  totalizando um crédito  tributário de R$81.926,39, até a data da notificação.  O  lançamento  foi  motivado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Volkswagen  do  Brasil  Industria  de  Veículos  Automotores  Ltda,  no  valor  de  R$67.485,33.  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  à  fl.2,  argumentando  em  síntese  que  o  valor  compensado  fora  efetivamente  retido  e  recolhido  sobre  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial trabalhista, conforme documento que junta às fls.10/11.    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 25/29, onde  são reiterados os argumentos  já  lançados na  impugnação, bem como anexado documentos às  fls. 32/33, para comprovar a retenção de imposto de renda  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.722933/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.424  S2­C2T2  Fl. 40          3 Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte recebeu valores decorrentes  de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do seu ex­empregador, através de  processo autuado sob o nº 00730008120045020, com trâmite na 4a. Vara do Trabalho de São  Bernardo do Campo.  Entendeu a DRJ de origem que:  "O  recolhimento  do  imposto  que  o  contribuinte  refere  com  o  documento de fl.10 não se confirma na base de dados. E também  não  trouxe  aos  autos  outros  documentos  comprobatórios  do  processo  judicial,  dele  extraídos  diretamente,  a  exemplo  de  planilhas  de  cálculos,  alvarás  e  guias  de  levantamento  dos  valores  efetivamente  recebidos  em  virtude  dessa  ação,  que  permitam  constatar  a  retenção  do  imposto  que  afirma  havida.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação, mantém­se  indevida  a  compensação declarada, como apontado no lançamento."    Os  documentos  juntados  aos  autos  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  às  fls.  32/33, quais sejam, comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela justiça do  trabalho,  bem  como  comprovante  do  SISBB  ­  Sistema  de  Informações  do Bando  do Brasil,  comprovam a retenção do imposto de renda no valor de R$ 67.485,63, sendo exatamente este o  valor que foi glosado pela notificação de lançamento, conforme se verifica à fl. 7.  Diante  disso,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  consubstanciada  na  notificação de lançamento, em razão das provas apresentadas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 41DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10640.002632/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POSTERIOR. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de moléstia grave, a natureza dos rendimentos recebidos deve ser de aposentadoria. Não sendo constatado o recebimento de aposentadoria por portador de moléstia grave, o benefício não deve ser concedido, tampouco retroagir a períodos em que os dois requisitos (receber aposentadoria e ser portador de moléstia grave) não estavam presentes concomitantemente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10640.002632/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.330  S2­C4T1  Fl. 140          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­43.914  (fls. 85/87), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02)  da  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA POSTERIOR.  O  termo  inicial  da  aposentadoria  é  posterior  ao  período  sob  exame. Em assim  sendo,  incabível  a  tentativa  passiva  de  demonstrar  que  os  rendimentos  seriam  isentos  por  se  referirem a contribuinte que adquiriu moléstia profissional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/907536061707882  de  fls.  04/08  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 8.565,41, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6) a fiscalização informa  a  glosa  de  R$  89.285,70,  correspondente  à Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:     Em sede de impugnação, a contribuinte alegou, em síntese:   a)  Que,  tendo  trabalhado  em  áreas  insalubres,  poderia  ter­se  aposentado  antes  de  2003,  quando  adquiriu  moléstia  profissional,  pois  no  ano  de  2006  o  juiz  federal  aceitou  julgar  o  seu  pedido  de  contagem  de  tempo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  insalubre e, conforme a certidão em anexo, a aposentadoria retroage mais  de 10 anos.   b)  Que seja cancelado o débito fiscal, sendo devolvido a contribuinte o que  foi  recolhido  indevidamente,  tendo  em  vista  o  fato  da  justiça  federal  ter  reconhecido seu direito à contagem de tempo insalubre.   Intimada  do  acórdão  da DRJ/JFA  em  26/11/2013  (A.R.  fl.  94),  que  julgou  improcedente  a  sua  impugnação,  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  04/12/2013 (fls. 96/97) no qual alega:   a)  Que sua declaração de imposto de renda foi feita por um contador, o qual  modificou  o  modelo  de  declaração  que  a  contribuinte  costumava  apresentar – o completo – pelo modelo simplificado.   b)  Que  o  contador  assim  o  fez,  pois  a  contribuinte  mostrou  a  ele  seus  comprovantes  de  aposentadoria  (março  de  2009)  junto  com  atestado  médico do trabalho da prefeitura, comprovando moléstia de um membro  superior.  Segundo o  contador,  a  contribuinte  poderia  receber  restituição  dos  impostos  desde  o  ano  de  2003,  quando  esta  adquiriu  a  doença  ocupacional.   c)  Diante do erro cometido na Declaração do IR, a Recorrente pleiteia que  seja  possível  a mudança  do modelo  após  o  prazo  de  apresentação,  em  observação a peculiaridade da sua situação.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10640.002632/2010­14  Acórdão n.º 2401­004.330  S2­C4T1  Fl. 141          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/907536061707882 de  fls. 04/08 origina­se da omissão de  rendimentos do  trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício, pela ora recorrente em sua DIRPF ( fls. 72 a 81).   Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  pretendeu  fossem  considerados  isentos todos os rendimentos provenientes da fonte pagadora Prefeitura De Juiz de Fora, devido  ao  fato  de  ter  adquirido  moléstia  profissional  anteriormente  ao  respectivo  recebimento.  Pretende tal  isenção, ainda que, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos,  tenha  sido  aposentada  somente  em  16/02/2009,  enquanto  a  análise  sobre  comento  diz  respeito  ao  ano­calendário de 2008.   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  96/97)  a  recorrente  apresenta  documentos  a  fim  de  comprovar  que  faz  jus  a  aposentadoria  especial,  ainda  que  em  sua  declaração  de  Imposto  de Renda,  por  falha  do  contador,  não  tenha  constado  os  dados  que  a  prefeitura  forNeceu à contribuinte, no  intuito de desconstituir a omissão de  receita apontada.  Direciona  todas  as  razões  da  peça  recursal,  bem  como  os  documentos  a  ela  acostados,  para  defender a sua condição de portadora de Moléstia Profissional, assim, que faria  jus a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que  alega  serem  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave) nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Como  se  vê,  o  que  prevê  a  legislação  é  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  condição  que  a  recorrente  alega  possuir.  O  que  também  alega  a  recorrente,  e  traz  documentos  que,  de  fato,  comprovam tais alegações, é a de que fazia jus (e tal condição fora reconhecida pelo Município  de  Juiz  de  Fora)  a  se  aposentar  antes  da  data  na  qual  de  fato  se  aposentou,  qual  seja,  16/02/2009 (fl. 20).  Assim,  ainda  que  haja  sentença  judicial  posterior  (fls.  22­25),  Certidão  de  Tempo de Contribuição (fl. 26), Certidão da Prefeitura Municipal (fl. 111) reconhecendo que  PODERIA ter requerido aposentadoria desde 27 de janeiro de 2007, estes fatos não ilidem o  inconteste  fato  de  que  os  valores  recebidos  no  ano­calendário  de  2008  eram  proveniente  do  trabalho assalariado.  A isenção, conforme o artigo . 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, é para os  proventos de aposentadoria, não sendo aplicável  aos pagamentos de  trabalho assalariado que  poderiam ser aposentadoria por verificação do tempo de contribuição.  Ainda  que  os  documentos  acima  mencionadas  tragam  essas  conclusões,  nenhum deles possuiu o condão de fazer retroagir, formalmente, os efeitos da aposentadoria da  recorrente, como ora pretende que assim seja interpretado. Assim, entendo que não se verifica  a  condição  para  a  aplicação  da  isenção,  qual  seja,  o  recebimento  obtido  por  portador  de  moléstia grave ser provento de aposentadoria.  CONCLUSÃO  Ante,  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6437308 #
Numero do processo: 13748.720666/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DA OMISSÃO DE RECEITAS POR ERRO DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE E RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO. Demonstrado pelo contribuinte que a omissão verificada pela autoridade fiscal se dá por erro da fonte pagadora, que realizou o pagamento dos alugueis por meio de pessoa jurídica distinta daquela que celebrou o contrato de locação, deve ser afastada a omissão de rendimentos. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÕES PAGAS. Não cabe ao contribuinte afastar da base de cálculo dos alugueis recebidos valores relativos à comissões para pagamento de remuneração à pessoas físicas que o auxiliem na administração de seus bens próprios. Inaplicabilidade do inciso III, art. 632, do RIR/99, por ausência de conexão entre o pagamento de comissão e despesas para “cobrança ou recebimento” dos alugueis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para o fim de: i) afastar a omissão de receitas e a glosa da compensação do imposto de renda referentes ao CNPJ nº. 07.526.983/0010-34; ii) afastar a glosa de compensação do imposto de renda referente ao CNPJ nº. 37.115.367/0025-38, condicionada à verificação pela autoridade preparadora da inclusão em DIRF do valor de R$ 3.911,16 pela fonte pagadora Fundo de Amparo ao Trabalhador, de CNPJ nº. 07.526.983/0010-34. Vencidos os Conselheiros Cleberson Alex Friess e Luciana Matos Pereira Barbosa que votaram pela conversão em diligência para verificação prévia da questão da inclusão ou não das informações em DIRF. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 491          1  490  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720666/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTUAN CHARIF SIMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DA OMISSÃO DE RECEITAS POR ERRO DA FONTE PAGADORA.  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  E  RECONHECIMENTO  DO EQUÍVOCO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO.  Demonstrado  pelo  contribuinte  que  a  omissão  verificada  pela  autoridade  fiscal  se  dá  por  erro  da  fonte  pagadora,  que  realizou  o  pagamento  dos  alugueis por meio de pessoa jurídica distinta daquela que celebrou o contrato  de locação, deve ser afastada a omissão de rendimentos.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  DE  ALUGUEIS.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÕES PAGAS.   Não  cabe  ao  contribuinte  afastar da  base  de  cálculo  dos  alugueis  recebidos  valores  relativos  à  comissões  para  pagamento  de  remuneração  à  pessoas  físicas  que  o  auxiliem  na  administração  de  seus  bens  próprios.  Inaplicabilidade do  inciso  III,  art. 632, do RIR/99, por ausência de conexão  entre o pagamento de comissão e despesas para “cobrança ou recebimento”  dos alugueis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 66 /2 01 1- 57 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para o fim de: i) afastar a omissão  de  receitas  e  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  referentes  ao  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34;  ii)  afastar  a  glosa  de  compensação  do  imposto  de  renda  referente  ao  CNPJ  nº.  37.115.367/0025­38,  condicionada  à  verificação  pela  autoridade  preparadora  da  inclusão  em  DIRF  do  valor  de  R$  3.911,16  pela  fonte  pagadora  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador,  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34.  Vencidos  os  Conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  votaram  pela  conversão  em  diligência  para  verificação prévia da questão da inclusão ou não das informações em DIRF.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 492          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 04­31.432  (fls. 365/374), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (DRJ/CGE),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  02/10)  do  contribuinte, conforme ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE PAGADORA.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  pelo  lançamento  deve  ser  restabelecido,  quando  o  contribuinte  comprova  a  retenção.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEIS RECEBIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  decorrente  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  físicas,  detectado  através de DIMOB da  fonte pagadora,  caso o  contribuinte não  consiga  demonstrar,  através  de  documentos  hábeis,  que  tal  omissão não ocorreu.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se não­impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  353/358  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  consolidado  no  valor  de  R$  61.586,36,  decorrente  de  omissões de rendimentos oriundos de alugueis e compensações indevidas de imposto de renda  retido  na  fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  razões  e  documentos  para  combater  parte  das  irregularidades  apontadas,  bem  como  concordou  com  parte  das  glosas  efetuadas, inclusive realizando o recolhimento do imposto resultante deste reconhecimento.  Após  o  acórdão  da  DRJ/CGE  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação e exonerou parte do crédito tributário lançado, o contribuinte insurge­se por meio  do presente recurso voluntário limitando suas razões aos seguintes tópicos:  a)  ITEM  1:  Quanto  a  omissão  relativa  à  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34,  esclarece  que  se  trata  de  equívoco  da  locatária  do  imóvel,  Delegacia  Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (CNPJ nº. 37.115.367/0025­38),  pois por questões  internas de dotação orçamentária,  realizaram o pagamento e a consequente  emissão da DIRF por pessoa jurídica distinta daquela que figurava no contrato de locação com  o  locador/recorrente.  Para  corroborar  suas  alegações,  junta  o  Contrato  de  Locação  (fls.  405/414)  e  Ofícios  emitidos  pela  Superintendência  Regional  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  no  RJ  e mensagens  por  correio  eletrônico  enviadas  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  400/404);  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  b) ITEM 4: Quanto ao valor mantido no acórdão recorrido a título de omissão  de  rendimentos  junto  ao  CNPJ  nº.  08.788.337/0001­17,  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.,  no  valor  de  R$  787,50,  refere­se  a  comissão  de  5%  sobre  o  valor  dos  alugueres  recebidos  mediante  intermediação  da  Sra.  Simone  Regina  Ferreira  (CPF  nº.  009.303.997­22),  junta  planilhas  e  contrato  de  prestação  de  serviços  para  corroborar  tais  alegações;  c) Quanto  às  glosas das  compensações de  imposto de  renda que não  foram  afastadas  pela  decisão  da  DRJ/CGE,  o  recorrente  reconhece  o  débito  e  informa  o  seu  pagamento  com  relação  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  HELADE  EMPREENDIMENTOS  CULTURAIS  LTDA.  (00.311.882/0001­06);  J.M.F.F.  FERRAGENS  LTDA.  (02.567.148/0001­38); CHURRASCARIA LARANJEIRAS, 62 LTDA. (04.508.157/0001­83);  DOM  NELSON  GRILL  RESTAURANTE  LTDA.  (05.064.131/0001­56);  COMBINANDO  COM  VOCÊ  (05.324.019/0001­07);  CRIMON  COMERCIO  DE  RAÇÕES  LTDA.  (05.841.172/0001­01);  CENTRO  EDUCACIONAL  KARST  LTDA.  (07.529.406/0001­05);  AURELIANO COUTINHO 70 COM. DE COUROS LTDA. (07.819.909/0001­15); VITORIA  MANIA  COM.  E  INDUSTRIA  DE  ROUPAS  LTDA.  (08.323.470/0001­06);  MOC  COMESTÍVEIS LTDAL (36.427.912/0001­91);  d) Quanto à glosa da compensação do imposto de renda referente ao aluguel  recebido  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (37.115.367/0025­38),  insurge­se pelos mesmos motivos  já  listados no  tocante à alegação de  omissão relacionada a esta mesma pessoa jurídica.     É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 493          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Após a sua impugnação ser julgada improcedente pela DRJ/CGE no tocante à  omissão  de  receita  apurada  pela  fiscalização  relacionada  a  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34  sob o  fundamento de  insuficiência de provas,  o  recorrente  trouxe novos  elementos para o  fim de  corroborar  suas  alegações. Desde  a  sua  impugnação, o  contribuinte  alega que não há qualquer omissão no recebimento dos alugueis da fonte pagadora de CNPJ nº.  07.526.983/0010­34,  posto  que  declarado  o  recebimento  referente  ao  CNPJ  nº.  37.115.367/0025­38.  A controvérsia se instaura ante o fato de o contribuinte ter celebrado contrato  de locação com o locatário UNIÃO FEDERAL ­ DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO  DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (37.115.367/0025­38), conforme contratos  e aditivo de fls. 405/411 e, por questões internas daquele órgão, o pagamento dos alugueis e a  consequente Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte eram realizados pela FUNDO  DE AMPARO AO TRABALHADOR, de CNPJ nº. 07.526.983/0010­34.  Primeiramente  se  faz  necessário  verificar  se,  de  fato,  há  a  declaração  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  com  a  qual  se  celebrou  o  contrato  de  locação,  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO DO MINISTÉRIO  DO  TRABALHO E EMPREGO (37.115.367/0025­38), e isto se verifica na página 2 da Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, Exercício 2008, fl. 338 deste PAF, no campo destinado aos  "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PELO  TITULAR".  Para  fins  de  comprovação  de  suas  alegações,  o  recorrente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário  o  Ofício  nº.  20/2013/DIAD/SRTE­RJ/MTE,  de  17  de  maio  de  2013  (fl.  400), assinado pela Chefe Substituta da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho  e Emprego no Rio de Janeiro, cujo conteúdo é o seguinte:    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6      Destaco que o referido ofício é datado de 17/05/2013, ao passo que o acórdão  recorrido é de 11/04/2013, razão pela qual resta plenamente atendido o requisito art. 16, § 4ª,  alínea b (refira­se a fato superveniente) e do mesmo tomo conhecimento. Ressalto, todavia, que  não entendo que o atendimento aos requisitos específicos do art. 16 sejam imprescindíveis para  conhecimento de documentos  trazidos ao processo, haja vista a sobreposição do princípio da  verdade material a estes requisitos legais.  Neste  contexto,  entendo  que  devidamente  esclarecida  a  controvérsia  demonstrada pelo  recorrente desde a sua peça  impugnatória, corroborada em sede de recurso  voluntário  por  novas  e  robustas  provas,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto específico, ao passo que a alegada omissão de receitas da fonte pagadora de CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34  se  verificou  por  erro  exclusivo  desta,  que  realizou  o  pagamento  do  aluguel  e  a  declaração  DIRF  referente  ao  contrato  firmado  entre  o  recorrente  e  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO,  de  CNPJ  nº  37.115.367/0025­38  devidamente  informado  na  Declaração de Ajuste Anual do Recorrente.  Via de consequência afasto  também a glosa da compensação de  imposto de  renda relativa ao mesmo CNPJ (07.526.983/0010­34), ante as mesmas razões acima apontadas,  condicionada à verificação pela autoridade preparadora da declaração e retenção em DIRF pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº.  07.526.983/0010­34,  que  realizou  o  pagamento  do  aluguel  e  a  declaração  DIRF  referente  ao  contrato  firmado  entre  o  recorrente  e  UNIÃO  FEDERAL  ­  DELEGACIA  REGIONAL  DO  TRABALHO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO, de CNPJ nº 37.115.367/0025­38, devidamente informado na Declaração de Ajuste  Anual do Recorrente.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13748.720666/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.142  S2­C4T1  Fl. 494          7  No  tocante  à  diferença  de  R$  787,50  que  restou  como  omissão  da  fonte  pagadora  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17),  o  contribuinte alega se tratar de comissão paga a Simone Regine Ferreira (CPF nº. 009.303.997­ 22),  referente  a  5%  sobre  o  valor  dos  alugueis  recebidos,  valor  este  não  incluído  pelo  contribuinte  na  soma  dos  rendimentos  por  ele  recebidos  e  declarado  como  pagamento  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, onde se verifica (fl. 340) o montante de R$  44.839.02  à  beneficiária  Simone  Regina  Ferreira,  valor  este  que  englobaria  a  comissão  referente à fonte pagadora em questão.  Para  comprovação  de  sua  alegação,  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário, para o fim de combater o valor apontado como omissão após o acórdão recorrido, o  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de fls. 413/414, celebrado entre o próprio e a  Sra. Simone Regina Ferreira, cujo objeto é a prestação de serviços de administração de bens,  cuja contratada (Simone Regina Ferreira) será remunerada pela importância equivalente a 5%  dos alugueis recebidos.   Assim, o valor de R$ 983.15 apontado pela decisão recorrida como sendo a  omissão  verificada  no  recebimento  da  fonte  pagadora  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17),  é  simplesmente  o  resultado  da  diferença  entre  o  valor  informado  na  DIRF  retificada  da  referida  empresa  (R$ 15.750,00)  e  o  informado na Declaração  de Ajuste  Anual do recorrente (14.962,50).  As  exclusões  legalmente  previstas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente sobre os alugueis estão previstas no artigo 632, III, do RIR/99, assim disposto:  Art. 632.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Ora, o que pretende o recorrente, indiretamente, é enquadrar a comissão paga  a Sra. Simone Regina Ferreira como “despesas pagas” para “cobrança ou recebimento” dos  alugueis, para deduzi­las da base de cálculo dos rendimentos tributáveis. Todavia, entendo que  a  comissão  em  questão,  celebrada  por  meio  do  contrato  de  fls.  413/414,  não  pode  ser  enquadrada nas despesas previstas no dispositivo acima mencionado.   Entendo que as despesas mencionadas no inciso III do art. 632 acima seriam  aquelas  intrinsicamente  relacionadas  à  cobrança  ou  recebimento  dos  alugueis,  como,  por  exemplo, taxas bancárias para emissão de boletos e taxa de protesto para cobranças em atraso.  Enquadrar a “comissão” em comento é absolutamente ilegal, bem como não há como vinculá­ la diretamente à cobrança ou recebimento dos alugueis. O objeto do contrato, em sua primeira  cláusula (fls. 413) é absolutamente genérico: “prestação de serviços de administração dos bens  imóveis do contratante”.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  Assim,  o  fato  do  contribuinte  celebrar  um  contrato  para  remunerar  aqueles  que lhe auxiliem na administração de seus bens imóveis não lhe dá o direito de dedução dessas  despesas da base de cálculo da sua remuneração obtida. Veja­se que o contrato de fls. 413/414  não é específico para a  fonte pagadora em questão,  tampouco a Sra. Simone Regina Ferreira  figura  como beneficiária nos  contratos  de  locação  (fls.  60/68)  firmados  entre o  recorrente  (e  sua  esposa)  e  a  pessoa  jurídica  Metamorfose  do  Trigo  Padaria  e  Confeitaria  Ltda.  (08.788.337/0001­17).  Vejo que o que pretende o recorrente, por analogia, seria uma equiparação ao  regime de apuração do imposto de renda no lucro real das pessoas jurídicas e a possibilidade de  dedução das despesas necessárias à consecução das suas atividades. Situação que, obviamente,  em nada se amolda ao caso do recorrente.  Desse modo,  a base de  cálculo para o  IRPF é  a  totalidade dos  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  física  a  título  de  aluguel,  sendo  absolutamente  indevida  a  dedução  de  despesas com pessoas físicas para administração dos imóveis de sua propriedade, por simples  falta de previsão legal. Neste ponto específico, nego provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para o fim de:  i)  afastar  a  omissão  de  receitas  e  a  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda referentes ao CNPJ nº. 07.526.983/0010­34;  ii) afastar a glosa de compensação do imposto de renda referente ao CNPJ nº.  37.115.367/0025­38,  condicionada  à  verificação  pela  autoridade  preparadora  da  inclusão  em  DIRF  do  valor  de  R$  3.911,16  pela  fonte  pagadora  FUNDO  DE  AMPARO  AO  TRABALHADOR, de CNPJ nº. 07.526.983/0010­34.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - 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