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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959435 #
Numero do processo: 11080.919045/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919045/2012­75  Acórdão n.º 3801­005.185  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13876.000831/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN O prazo decadencial para o lançamento das contribuições é de cinco anos a contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO O direito à compensação surge do pagamento indevido. Uma vez comprovado o recolhimento indevido, o valor deve ser restituído ao contribuinte, a uma porque inexistente fato gerador a suportar a exigência fiscal, e a duas, para evitar o enriquecimento sem causa jurídica da União Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000831/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN  O prazo decadencial para o  lançamento das contribuições é de cinco anos a  contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de  lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  O  direito  à  compensação  surge  do  pagamento  indevido.  Uma  vez  comprovado  o  recolhimento  indevido,  o  valor  deve  ser  restituído  ao  contribuinte,  a  uma  porque  inexistente  fato  gerador  a  suportar  a  exigência  fiscal,  e  a  duas,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  jurídica  da União  Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 08 31 /2 00 3- 85 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico de fls. 32/36, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para  o PIS/Pasep do período de julho a dezembro de 1998, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no  valor total de R$47.486,19.  O lançamento foi efetuado em decorrência da revisão de DCTFs do terceiro e  quarto  trimestres  de  1998.  Segundo  tais  declarações,  os  créditos  do  terceiro  trimestre  teriam  sido  compensados  em  razão  do  processo  judicial  nº  98.0902028­7,  e  os  do  quarto  trimestre  estariam com a exigibilidade suspensa pelo processo judicial nº 92.0050111­7.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 33 e 36.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3/22,  na  qual  alegou  que  tais  débitos  foram  compensados  com  crédito  oriundo  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep recolhida  indevidamente nos  termos dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88 e sob  amparo dos processos judiciais nº 98.0902028­7 e 92.0050111­7.  Discorreu  sobre  a  inconstitucionalidade  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­  Leis, o que teria gerado um crédito seu contra a União Federal, passível de compensação nos  moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.  Alegou que o prazo para utilização dos indébitos deve ser contado segundo a  regra  dos  cinco  mais  cinco  (arts.  168,  I  e  150,  §  4º  do  CTN),  e  portanto  todos  os  seus  pagamentos seriam passíveis de compensação.  Argumentou  também  pela  não  aplicação  dos  juros  calculados  pela  SELIC,  por seu caráter remuneratório e desrespeito ao art. 161, § 1º do CTN, e da multa de ofício de  75%, pois os valores já haviam sido confessados, devendo ser reduzida para 20%.  Através da Resolução nº 820 ­ 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  com  retorno  dos  autos  à  DRF  (fls  281  a  283).  Nela  o  relator  solicitou  a  apuração  dos  indébitos  alegados  pela  contribuinte,  conforme  decisões  judiciais,  considerando­se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao  do fato gerador, em consonância com o Parecer PGFN/CRJ nº 2.143, de 30/10/2006.  De acordo com a Informação de fl. 516, do Serviço de Orientação e Análise  Tributária  da  DRF  em  Sorocaba,  depois  de  elaborados  os  cálculos  conforme  solicitado  na  resolução,  inclusive  com  intimação  à  contribuinte  para  apresentação  de  documentação  comprobatória das bases de cálculo da contribuição recolhida, chegou­se a um indébito a que a  contribuinte faria jus, suficiente para extinguir os débitos do presente processo.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 4          3 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente o crédito tributário.  Intimada  do  acórdão  supra  em  08/08/2013,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09/09/2013, uma segunda­feira.   É o relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da Decadência  A natureza do lançamento tributário é determinada pela legislação do tributo,  através  da  qual  é  imposto  ao  sujeito  passivo,  ocorrido  o  fator  gerador,  a  obrigação  de  identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar seu pagamento.   Travando­se  nos  autos  discussão  acerca  da  exigibilidade  do  PIS,  estamos  falando de tributo sujeito a lançamento por homologação (art.150 do CTN), cujo prazo para a  Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário decai  em cinco anos  contados da data do  fato  gerador,  já  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento propriamente dito.  Assim,  o  contribuinte,  ao  valorar  os  fatos  nos  termos  da  norma  aplicável,  identificar  a  matéria  tributável,  o  sujeito  passivo  e  apurar  o  imposto  devido,  chega­se  a  conclusão do valor a ser recolhido, ou não.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  05/07/2003, referente aos períodos de apuração do 4º trimestre de 1998, não há que se falar em  decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os referidos valores, visto que foi realizado  dentro do prazo determinado nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional:  Artigo 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 5          4 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”(grifos nossos)   Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deve ocorrer  sob  as  regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN,  caso haja comprovação do  recolhimento, ou demonstração da compensação realizada.  Neste sentido, o seguinte julgado:   “DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial  nº  973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  (artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá  (artigo 150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Recurso especial negado.”  (Acórdão 9202002.768. Sessão 06.08.2013)  Assim  estando  a  matéria  pacificada  neste  Colegiado,  bem  como  por  imposição do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, deve aderir à  tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC,  julgado em 12 de agosto de 2009, cujo acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  nos  seguintes  termos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 6          5 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 7          6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ – Resp 973.733. DJe 18.09.2009)  Ademais,  independente  de  a  contribuição  ter  sido  constituída  através  da  entrega da DCTF pelo Recorrente, isto não impede que a Fazenda Nacional faça o lançamento  da  contribuição  devida,  muito  embora  uma  vez  formalizada  pelo  próprio  contribuinte  a  existência da obrigação e do correspondente crédito tributário, resta suprida a necessidade da  autoridade  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  indicação  do  sujeito  passivo,  calcular  o  montante devido e notificar o contribuinte para realizar o pagamento. Veja que, a formalização  do  crédito  tributário  pode  ser  feita  de  diversas  formas  pelo  contribuinte  que  cumpre  as  obrigações acessórias de apurar e declarar os tributos devidos (através da DCTF, GFIP, etc...),  bem como pelo Fisco através da lavratura do Auto de Infração.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  não  há  impedimento  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mesmo que o contribuinte tenha cumprido sua obrigação acessória de apresentar sua DCTF, o  que supriria a necessidade de o Fisco realizar o lançamento. A declaração de débito realizada  pelo  contribuinte,  não  significa  preclusão  administrativa.  A  única  declaração  ipso  jure  do  crédito tributário é a do Fisco, por força da norma insculpida no artigo 142 do CTN. O sujeito  ativo tem a obrigação de fiscalizar, lançar e cobrar o tributo devido.  Face ao exposto, rejeito a preliminar de prescrição.  Do direito à compensação  No que tange a compensação entendo assistir razão ao Recorrente.  O  direito  à  compensação  surge  do  pagamento  indevido.  Uma  vez  comprovado o recolhimento indevido, o valor deve ser restituído ao contribuinte, a uma porque  inexistente  fato  gerador  a  suportar  a  exigência  fiscal,  e  a duas,  para  evitar o  enriquecimento  sem causa jurídica da União Federal.  Prescrevem  os  artigos  165  do  Código  Tributário  Nacional,  e  74  da  Lei  nº  9.430/96:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 8          7 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Assim, o que interessa verificar é se houve ou não o pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.   No mesmo sentido o artigo 5º, caput e  inciso XXII da Constituição Federal  preveem:    “Art.  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...)  XXII – é garantido o direito de propriedade.”  Vale  lembrar que  toda e qualquer exigência por parte do Estado deverá ser  feita com respaldo na lei, de modo que, se o contribuinte entrega aos cofres públicos valores  alheios  à  legislação,  a  retenção  de  tais  receitas  pelo Estado  representa  indubitável  ofensa  ao  direito de propriedade.  Desta forma, tendo a Autora comprovado o recolhimento indevido aos cofres  públicos  da  contribuição  ao  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  conforme  DARF´s  (fls.  143/165),  bem  como  pelos  depósitos  judiciais  (fls.  166/189),  cujos  valores em nenhum momento foram contestados pelo Fisco, nasceu o seu direito à restituição  do referido valor.  Adicionalmente, importante denotar que a compensação era possível, pois em  vigor à época o art. 66 da Lei no. 8.383/91, que permitia a compensação na conta gráfica.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13876.000831/2003­85  Acórdão n.º 3302­002.746  S3­C3T2  Fl. 9          8 Verifico também que consta nos autos as cópias dos Darfs  (fls 146 a 164)  .  Todos  os  pagamentos  foram  confirmados  nos  sistemas  (fls  295  a  298).  Em  atendimento  à  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0894/2012  ­  CD,  de  28/05/2012  (fl  303)  ,  o  contribuinte  enviou planilhas demonstrando a apuração das Bases de Cálculo relativas ao faturamento do 6º  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador constantes do Demonstrativo de fls 131 . Enviou  também cópia dos livros fiscais de onde foram extraídos os valores para compor as Bases de  Cálculo informadas (312 a 504). A Fiscalização, atendendo a diligência proposta pela própria  DRJ  elaborou  planilha  (fl  506)  e  calculou  o  crédito  a  que  o  contribuinte  faz  jus  oriundo  do  pagamento  a maior de PIS.  Posteriormente vinculou  os  saldos  dos Darfs  aos  débitos  de PIS  objeto de análise neste processo.    Repetindo o texto da informação fiscal, “o crédito apurado foi suficiente para  compensar todos os débitos (fls 511 a 515).  A  decisão  adotada  pela  DRJ,  no  entanto,  entendeu  que  aqueles  créditos  apenas  seriam  suficientes  para  compensar  aquela  parte  do  3º.  Trimestre, mas  não  do  quarto  trimestre de 1998, pois o processo judicial não comprovaria a suspensão da exigibilidade.  Isso ocorreu pois à época, analisando­se o processo, julgado a posteriori, não  caberia o recolhimento por base reduzida, inclusive porquê já regido por outra legislação, a MP  no. 1.212/95.  A  única  possibilidade  portanto  seria  de  termos  créditos  decorrentes  do  primeiro processo, em valores superiores aos já compensados no primeiro trimestre, mas da sua  apuração isso não foi demonstrado.  Conclusão  Por todo exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11052.000871/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrada a omissão no v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 1103-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000871/2010­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.104  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  NEXANS BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.   Não são cabíveis embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, quando não demonstrada a omissão no v.  acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 71 /2 01 0- 14 Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  A embargante opôs embargos de declaração, com fulcro no art. 65, Anexo II,  do Regimento Interno deste Conselho, em razão da omissão existente no v. acórdão embargado  (fls. ):  1. No que interessa aos presentes embargos de declaração, o v.  acórdão  de  fls.  1.191/1.196  consignou  o  entendimento  da  Colenda 3a Turma Ordinária da Ia Câmara da Egrégia Ia Seção  de Julgamento do CARF no sentido de não conhecei as razões de  mérito  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Embargante,  sob  a  alegação  de  que  haveria  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5.  2. De acordo com o v. acórdão de fls. 1.191/1.196  inexistiria a  "diferenciação  pretendida  na  medida  em  que  a  postulação  no  Judiciário  abarca  os  quesitos  processuais  (causa  de  pedir  e  objeto) trazidos à Administração, é dizer, coincidência integral".  3.Concessa  vênia,  ao  assim  decidir,  o  v.  acórdão  de  fls.  1.191/1.196  incorreu  em  grave  omissão  que  merece  ser,  de  pronto, sanada por essa Colenda Câmara.  4.  Isso porque, pela  leitura do  v.  acórdão de  fls.  1.191/1.196 é  possível verificar que o mesmo limitou­se a afirmar que haveria  coincidência  integral entre os "quesitos processuais", sem fazer  qualquer  menção  ao  próprio  conceito  de  concomitância  entre  processos, bem como em relação aos motivos pelos quais, nesse  caso concreto, haveria a identidade alegada.  Como conseqüência, a embargante requer:  13.  Sendo  assim,  a  Embargante  respeitosamente  requer  o  acolhimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  inclusive  com  efeitos  modificativos,  para  que,  sanada  a  omissão  contida  no  v.  acórdão  embargado,  seja  conhecido,  no mérito,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Diz o art. 65, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 4          3 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante petição fundamentada  dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado  da ciência do acórdão:  (...)  Portanto,  são  condições de  admissibilidade do  recurso:  a) a  interposição  do  recurso no prazo de cinco dias da intimação; e b) a demonstração da deficiência do v. acórdão,  relativamente à omissão.   O recurso é tempestivo, conforme fls. 1332, 1333 e 1350.  Passa­se, então, a se investigar a presença das demais condições.  Como  já  dito,  a  recorrente  fundamenta  a  sua  pretensão,  na  omissão  do  v.  acórdão  recorrido,  que  julgou  prejudicado  o  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  fundamentado na concomitância:  Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no  trintídio legal.  Pelo recurso voluntário conclui que inexiste controvérsia quanto  ao  fato  da  matéria  estar  sendo  discutida  no  Judiciário,  conduzido a tanto pela leitura dos itens 68 a 72 da peça recursal  (fls.  1.114/1.115),  nos  quais  a  contribuinte  defende  a  possibilidade de se defender em instância administrativa mesmo  que  haja  medida  judicial  em  andamento  perante  os  Tribunais  Pátrios,  sob  o  entendimento  de  guarida  constitucional,  colacionando,  inclusive,  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  com  essa  orientação  (sem  identificação,  contudo,  de  qual  dos  três extintos Conselhos teria proferido o decisório nem tampouco  qual seria o número do Acórdão).  Posteriormente,  iniciado  o  julgamento,  a Recorrente  trouxe  em  sua sustentação oral e também nos memoriais apresentados que  a  causa  de  pedir  e  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.4903155  não  se  confundem  com  os  postulados  no  processo  administrativo.  Aqueles  seriam  o  reconhecimento  de  direito  líquido  e  certo  à  amortização do  ágio  enquanto  estes  a  desconstituição  de  crédito  tributário  lançado  com  base  na  prática de simulação.   Em  se  tratando  de  matéria  de  direito  não  vejo  qualquer  obstáculo na análise dessas novas razões.  Enfrentando  as,  e  rogando  venia,  concluo  inexistir  a  diferenciação  pretendida  na  medida  em  que  a  postulação  no  Judiciário  abarca  os  quesitos  processuais  (causa  de  pedir  e  objeto) trazidos à Administração, é dizer, coincidência integral.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 5          4 Em  sendo  assim,  há  que  se  ter  em  mente  o  princípio  constitucional da unidade de  jurisdição,  consagrado no art.  5º,  XXXV  da  Constituição  Federal  de  05  de  outubro  de  1988,  segundo  o  qual  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  administrativa.  Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao  Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná­las  de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso,  nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o  processo administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário  perde  o  sentido  a  apreciação  da mesma matéria  na  via  administrativa,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de  modificação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa.  Ademais,  observo  que  a  matéria  já  se  encontra  sumulada  por  esta Corte, de sorte que não mais comporta discussões.Veja­se:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Oriento meu voto, pois, pelo não conhecimento do recurso, neste  particular.  A recorrente, por outro lado, alega:  5. Como sabido, para que haja concomitância entre um processo  e  outro,  é  imprescindível  que  tais  processos  sejam  idênticos.  Essa  identidade  entre  os  processos,  por  sua  vez,  deverá  ser  determinada pela análise de três itens, quais sejam (i) as partes;  (ii) a causa de pedir; e (iii) o pedido.  6. Nesse sentido, é importante destacar que o v. acórdão de fls.  1.191/1.196,  caso  fizesse  a  análise  detida  da  tríade  processual  do  mandado  de  segurança  e  do  presente  processo  administrativo,  não  chegaria,  por  óbvio,  à  conclusão  de  concomitância  que  resultou  no  não  conhecimento  do  recurso  voluntário interposto pela ora Embargante.  7. Vale dizer que, em parecer elaborado exatamente para o caso  da ora Embargante,  o  Ilustre Professor Arruda Alvim  (doc. 2),  dissecando a tríade processual tanto do mandado de segurança  quanto  do  processo  administrativo,  trata  com  brilhantismo  da  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 6          5 inexistência  de  concomitância  entre  os  mesmos.  Veja  pequeno  trecho tratando do tema em voga:  (...)  "Veja­se,  ademais,  que  o  precedente  mandado  de  segurança,  anterior  às  autuações  fiscais,  versa  a  obrigação  tributária:  postulou­se,  judicialmente,  a  declaração  da  juridicidade  da  maneira como se pretendia calcular os valores de IRPJ e CSLL  no futuro. Situação diversa ocorre na via administrativa quando,  já  autuada,  a  empresa  insurge­se  precisamente  em  face  desse  lançamento  tributário,  com  vistas  a  impedir  a  constituição  definitiva do crédito.  Os  escopos  dos  pedidos  ­  melhor  dizendo,  a  eficácia  dos  provimentos  requeridos  ­  são  absolutamente  distintos,  nas  medidas  judicial  e  administrativa  analisadas.  Isso  porque  o  mandado de segurança com caráter preventivo tem um pedido de  natureza  declaratória,  como  reconhece  o  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Quando  o mandado  de  segurança,  antecipando­se  ao  lançamento  fiscal,  não  ataca  ato  algum  da  autoridade  fazendária,  prevendo  apenas  a  sua  prática,  a  sentença  que  concede  a  ordem  tem  natureza  exclusivamente  declaratória  do  direito  a  respeito  do  qual  se  controverte,  induzindo o  efeito da  coisa  julgada"  (REsp  12184/RJ,  Rei.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/1995,  DJ 26/02/1996, p. 3981). Essa é uma das principais aplicações,  note­se,  do  mandado  de  segurança  preventivo  em  matéria  tributária, em que "o contribuinte se antecipa ao fisco e procede  ao pagamento [no caso, ao depósito judicial], o qual se sujeita,  numa etapa posterior à conferência e homologação por parte da  autoridade  administrativa  (CTN,  art.  150" É  o  caso  de  que  se  cuida:  o  pedido  declaratório  não  pressupõe  ou  demanda  um  lançamento. Pretende­se tão somente declarar a juridicidade de  uma  relação  ou  situação  jurídica.  Não  se  busca  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  mas,  diversamente,  antecipando­se  a  esse  lançamento,  requer­se  um  provimento  judicial que afirme não ser devido determinado tributo. A tutela  pleiteada é no sentido de eliminar uma incerteza jurídica atual e  que se projeta no futuro, portanto. Deverá sobrevir uma decisão  que se limita a reconhecer os contornos da relação jurídica, ou  mesmo sua inexistência.  Por outro lado, o que se passa nas impugnações é a insurgência  do  contribuinte  em  relação  ao  fato  concreto  da  autuação,  as  características e o montante desta. (...)  O  que  se  busca  evidenciar  aqui  é  que  essas  impugnações  ou  "manifestações  de  inconformidade"  trazem  em  si  um pedido  de  cunho  eminentemente  constitutivo  negativo,  pois  o  que  se  pretende  é  anular,  cancelar,  ver  desfeito  o  ato  administrativo  que  determinou  o  lançamento  tributário.  Quer­se  estabelecer  "um  novo  status  jurídico  para  os  litigantes",  com  a  desconstituição  dos  atos  exarados  pela  Receita  Federal.  São,  portanto, bastante diferentes o caráter declaratório do mandado  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 7          6 de segurança preventivo, cujos efeitos operam­se a toda relação  jurídica  futura,  do  caráter  constitutivo  (negativo)  das  impugnações  administrativas,  que  pressupõem  necessariamente  ?*os  específicos  e  só  sobre  eles  produzirá  efeito.  Essa  diferenciação, por si só, já implica dizer que uma discussão (a ji  icial)  não  impede  outras  (administrativas)  com  objetivos  e  procedimentos  estanques,  diversos."  (  fls.  14/17  do  parecer  acostado aos presentes embargos de declaração. Grifos nossos e  do original.)  i.  Sem  maiores  delongas,  a  Embargante  pede  vênia  para  transcrever  mais  um  trecho  do  parecer  elaborado  pelo  Ilustre  Professor  Arruda  Alvim  em  que  é  citado  expressamente  o  v.  acórdão ora  embargado com o  reconhecimento da necessidade  de  se  analisar  minuciosamente  a  defesa  administrativa  e  o  processo  judicial  para  se  verificar  a  existência  ou  não  de  concomitância.  Ou  seja,  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  alegada pela Embargante. Confira­se:  "Por  outro  lado,  a  linha  de  raciocínio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  julgamento  de  um  dos  processos administrativos aqui analisados, é a seguinte:  'concluo inexistir a diferenciação pretendida na medida em que  a  postulação  no  Judiciário  abarca  os  quesitos  processuais  (causa  de  pedir  e  objeto)  trazidos  à  Administração,  é  dizer,  coincidência integral.  (...) De fato, havendo o deslocamento da  lide  para  o  Poder  Judiciário  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma matéria na via administrativa, pois, do contrário, ter­se­ ia  a  absurda  hipótese  de  modificação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  portanto,  definitiva,  pela  autoridade  administrativa" (CARF, Processo n. 11052.000871/2010­14, 1*>  Câmara, Acórdão n. 1103­00.634, de 15/03/2012)'.  Justamente por isso é que foi necessária a análise do início deste  parecer:  para  que  se  pudesse  observar  se  a  mesma  causa  de  pedir  está  a  fundamentar  a  ação  judicial  e  as  impugnações  na  via  administrativa  apresentada  pela  empresa,  isto  é,  se  a  insurgência  da  empresa  deu­se,  nas  duas  vias  (judicial  e  administrativa), com base em idênticos fundamentos." (fls. 23 do  parecer. Grifos do original)  9.  Ora,  Ilustres  Conselheiros,  como  se  depreende  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  preventivo  (doc.  3),  a  Embargante  identifica  como  objeto  e  causa  de  pedir  a  reorganização societária realizada que acabou por gerar ágio e  tem  como  pedido  a  declaração  da  regularidade  da  operação  societária  e  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  amortização do  referido ágio nos termos dos artigos 385 e 386 do Regulamento  de Imposto de Renda de 1999.  10. Por outro lado, nestes autos, a Embargante  identifica como  objeto  e  causa  de  pedir  o  auto  de  infração  lavrado  pela  Embargada,  sob  o  argumento  de  que  a  Embargante  teria  equivocadamente  reduzido  seu  lucro  líquido  no  exercício  de  2006,  uma  vez  que  o  ágio  amortizado  era  decorrente  de  uma  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 8          7 operação simulada. Além disso, discute­se, ainda,  formalidades  da  autuação,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário e a impossibilidade de cobrança de juros de mora da  Embargante. Nesse caso, o pedido da Embargante  se  limita ao  cancelamento (nulidade ou desconstituição) do auto de infração.  11  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  em  sua  detida  análise,  o  Ilustre Professor Arruda Alvim concluiu pela não ocorrência da  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado de Segurança n° 2006.51.01.490315­5. Confira­se:  "1)  O  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.490315­5  e  os  Processos  Administrativos  n°  11052.000828/2010­59,  11052.000.871/2010­14  e  11052.000.872/2010­69  possuem  o  mesmo objeto, pedido, ou causa de pedir?  Não.  ( . . . )   A  diferença  de  fundamentos  que  embasam  a  ação  judicial  (declaratória)  e  a  impugnação  administrativa  (constitutiva  negativa) conduz à inarredável conclusão de que os pedidos na  esfera  administrativa  não  constam  do  processo  judicial.  E  a  distinção  de  fundamentos  que  os  embasam  evidencia  a  não  identidade  entre  eles,  o  que  acaba  por  revelar  que  ambas  as  formas  de  impugnação  são  efetivamente  diferentes  na  exata  medida em que seu objeto (pedido) e seu fundamento (causa de  pedir) são diversos." (fls. 31 e 35 do parecer. Grifos nossos)  12  Diante  disso,  a  Embargante  tem  como  demonstrada  a  omissão incorrida pelo v. acórdão de fls. 1.191/1.196 a respeito  das  especificidades  do  caso  e  da  patente  inexistência  de  concomitância  entre  este  feito  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5.  13.  Sendo  assim,  a  Embargante  respeitosamente  requer  o  acolhimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  inclusive  com  efeitos  modificativos,  para  que,  sanada  a  omissão  contida  no  v.  acórdão  embargado,  seja  conhecido,  no mérito,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Embargante.  14.  Ato  contínuo,  e  na  confiança  de  seu  direito,  a Embargante  respeitosamente  reitera os  termos do  seu  recurso  voluntário de  fls. 1.133/1.178 como se aqui estivesse  transcrito  tudo o que  lá  consta, bem como requer que seja dado integral provimento ao  seu apelo com o cancelamento da autuação fiscal lavrada contra  a Embargante.  Da análise das  razões ofertadas pela  recorrente, verifica­se que, para esta, a  condição à concomitância seria a identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha,  defende  que  o  pedido  efetuado  nos  processo  e  administrativo  e  judicial  não  teriam  essa  qualidade,  posto  que  no  primeiro,  a  sua  natureza  é  constitutiva,  enquanto  no  segundo,  declaratória.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 9          8 Percebe­se,  assim,  que  a  omissão  no  acórdão,  apontada  pela  recorrente,  é  indireta,  conseqüência  da  decisão  de  impossibilidade  de  análise  do  mérito,  por  força  de  determinação regimental (concomitância).  Nesse passo, entendo, não está presente a condição imposta no art.65, Anexo  II,  do  Regimento  do  CARF,  na  medida  em  que  o  v.  acórdão  embargado  não  é  omisso,  na  medida em que enfrentou causa prejudicial existente no processo.  E, indo além, as condições à concomitância, estipuladas pela recorrente, não  são as mesmas impostas pelo CARF, i.é., a natureza do pedido.  Para este Órgão de  jurisdição administrativa, basta a  existência,  em mesmo  lapso temporal, de processos administrativo e judicial que discutam a mesmo objeto:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O objeto,  conforme  lições  de Sydnei Sanches  (SANCHES, Sydney. Objeto  do  Processo  e  Objeto  Litigioso  do  Processo.  Porto Alegre:  Revista  Ajuris,  n°  16,  1979),  consiste:  "por  objeto  do  processo,  em  seu  aspecto  global  de  instrumento  institucional  de  jurisdição,  é  toda matéria  que  nele  deva  ser  apreciada  pelo  juiz,  seja  em  termos  de  simples  cognitio,  seja  em  termos  de  judicium,  envolvendo,  pois  os  pressupostos  processuais,  as  chamadas condições da ação e o próprio mérito; quanto a este examinará também a defesa do  réu  e  do  reconvindo,  do  chamado  ao  processo  e  do  litisdenunciado  (inclusive  questões  prévias);"  Como se verifica do recurso voluntário interposto pela recorrente, fls. 1138, a  condição exigida pelo CARF está satisfeita, pois denuncia que o objeto de ambos os processos  são idênticos:  14. Na ocasião, a D. Fiscalização da Receita Federal adotou o  entendimento  de  que  a  FICAP  teria  reduzido  indevidamente  o  Lucro Líquido nos anos­calendário de 2001 a 2005, em virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação,  de  valores  referentes  a  amortizações  de  ágio.  Importa  notar  que,  atualmente,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  18471.000656/2006­45  encontra­se  pendente  de  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF").  15.  Em  razão  de  possuir  direito  líquido  e  certo  à  redução  do  lucro líquido, no ano­calendário de 2006 e seguintes, em virtude  de  a  exclusão  dos  valores  referentes  às  amortizações  do  ágio,  com  fundamento  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  encontrar­se expressamente autorizada na legislação do Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  e  da  Contribuição  Social  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­001.104  S1­C1T3  Fl. 10          9 sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), a FICAP ajuizou Mandado de  Segurança distribuído sob o n° 2006.51.01.490315­5.  16. Com vistas a se proteger contra a lavratura de novos autos  de  infração por parte das Autoridades Tributárias Federais,  a  FICAP  efetuou  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.490315­5  o  depósito  judicial  do  montante  integral  não  recolhido,  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL,  em  virtude  da  exclusão  dos  valores  referentes  às  amortizações  do  ágio  do  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  2006  e  seguintes,  suspendendo  a  exigibilidade  de  qualquer  pretenso  crédito  tributário, nos exatos termos do artigo 151, inciso II, do Código  Tributário Nacional. – Destacamos.  Nesse  passo,  está  correto  o  v.  acórdão  embargado,  no  que  tange  ao  reconhecimento da concomitância e à sua extensão.  Em decorrência,  recebo  os  embargos de declaração  interpostos,  para negar­ lhes  provimento,  em  decorrência  da  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira­ Relator                                Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA

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5959637 #
Numero do processo: 13052.000020/2007-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838). Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000020/2007­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.416  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão nº CSRF 401­05838).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 00 20 /2 00 7- 00 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  não  unânime  proferida  pela  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 103­23.273, sessão de 08/11/2007 (fls. 501/512), que  deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário para  exonerar  a multa  isolada aplicada,  com  fulcro  no  art.  7º,  I,  do  então  vigente  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, Anexo II, de 25/06/2007.  Extrai­se  do  Despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  às  fls.  530,  que:  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  11/06/2008,  segundo  Relação  de  Movimentação — RM n°. 13723, à fl. 516, considerando­se esta  intimada  30  (trinta)  dias  após  (§§  70  ao  90,  do  artigo  23,  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 11.457,  de  16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  0  recurso  especial  foi  encaminhado em 11/06/2008, conforme RM n°. 11175, à fl. 517,  portanto, dentro do prazo de 15 dias  (quinze) dias estabelecido  no caput do artigo 15 do RICSRF.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  decisão  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte para afastar a exigência da multa  isolada por não  recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas.  Asseverou  que  a  decisão  contrariou  o  disposto  no  art.  44, inciso II, "b", da Lei no 9.430/96 (com redação dada pela Lei  n° 11.488/2007.  Na parte que  interessa  à presente  apreciação, o  acórdão  recorrido  foi  assim  ementado:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio exigida no  lançamento para cobrança de  IRPJ, visto que  ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida  apurado em procedimento fiscal.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.  Foram apresentadas contrarrazões pela contribuinte às fls. 547/552, as quais  serão lidas em plenário.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  presente  Recurso  Especial  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  a  lide  posta  à  nossa  apreciação  diz  respeito  a  lançamento de ofício que consistiu na cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas do IRPJ/CSLL, com fulcro no art. 44, § 1º, inciso IV, atual art. 44, inciso II, alínea  “b”,  da Lei  nº  9.430/1996,  concomitantemente  com  a multa de  ofício  de  que  trata  o  art.  44,  inciso II, atual art. 44, § 1º, ambos da mesma Lei, lançadas em virtude de diferenças apuradas  nos cálculos de variações cambiais relativas aos anos­calendário de 2003 e 2004.  Por bem elucidar a matéria, peço vênia para transcrever o voto proferido por  este  Colegiado  no  acórdão  CSRF  nº  401­05838,  sessão  de  15/04/2008,  no  processo  nº.  13626.000292/2003­04, da lavra do i. Conselheiro Marcos Vinicius Néder de Lima, que adoto  como razões de decidir:  “(...).  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse Conselho  de Contribuintes,  sobretudo acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei  n° 9.430  tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em  todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse público.  Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao  regime de  estimativa,  porquanto o  intérprete deve atribuir a  lei  o  sentido  que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se  pode menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  "o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade,  como se configura o interesse público. Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da  intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais1".   Nessa  trilha de raciocínio,  iniciaremos pelo exame das  formulações literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos  nem o  conjunto deles, mas  os  sentidos  construídos  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos textos2.                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  2 Ricardo Guastini citado por Humberto Asila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQÜÊNCIA   Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento após o  vencimento do  prazo, sem acréscimo de multa moratória  Pagar  multa  de  75%  ou  150%3,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição  (art. 44, caput, inciso I e II)  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano  correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição  (caput, art. 44, §1º, IV)  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44,  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).  O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou  diferença de  tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos  incisos  I e  II,  e no §1°,  IV,  referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas  nesse processo, por  força da previsão  legal,  incidem sobre a mesma base de cálculo, ao  contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que,  juridicamente, o  fato gerador do tributo só será  tido por ocorrido ao  final do período anual  (31/12). O valor do  lucro — base de cálculo do  tributo ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas  e  realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar  a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica  da  regra  jurídica  não  pode  levar  ao  cumprimento  de  um  enunciado  prescritivo  e  ao  necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar  o  sentido do  conjunto que afaste  contradições,  afinal,  dentre a moldura de  significações  possíveis  de  um  texto  de  direito  positivo  a  escolha  do  intérprete  de  ser  feita  em  consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar que o  rigor  é maior  em se  tratando de normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores  da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo  de  aplicação  de  penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos no contexto dos regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  à  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica                                                              3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 do ato delituoso, e  (iii) confirmar,  infirmar ou afirmar o critério material da infração. A  primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como  base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e  para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o  montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à  falta de  recolhimento de  tributo,  não seria  razoável adotar  essa grandeza  como base de  cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo  devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas  conclusões aplicadas à  legislação  tributária  evidenciam o desarranjo  na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em  que  ofensas  a  bens  jurídicos  de  distintos  graus  de  importância  para  o  Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade  punitiva.  A  punição  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não­recolhimento  do  tributo  (75% do  imposto devido)  é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo  descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em  certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não  recolhimento do tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta  é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam  "princípio da consunção".  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar  da  ação  se  vem  a  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação menos grave para outra mais grave,  que  é o que  sucede no  crime progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o menos  grave,  que  não  é  senão  um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização  mais grave".4  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio  por falta de recolhimento de tributo.                                                              4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6 Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que  não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na  mesma  autuação  por  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública  Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  (que)  a  penalidade  isolada  não  deve mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar  as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da  multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6°).  Assim,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado  pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  (...).”  Por esses fundamentos, que adoto como razões de decidir, nego provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  consequentemente, a decisão exarada no acórdão recorrido.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 13816.000188/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DOS RESPECTIVOS REGISTROS. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO CST N. 191/72. Se, por ocasião do lançamento, ainda não havia ocorrido a baixa dos respectivos registros, inscrições e matriculas nos órgãos competentes, não há que se falar em extinção da pessoa jurídica e conseqüente erro na eleição do sujeito passivo. Aplicação do item 6 do Parecer Normativo CST n° 191/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO BASEADO EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. INCLUSÃO DE NOVOS VALORES EM DILIGÊNCIA. TERMO FINAL NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA. No caso de lançamento baseado em omissão de receita identificada em depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual inclusão de novos valores por ocasião de trabalho de diligência, movimenta o termo final da contagem do prazo decadencial para o momento da intimação do contribuinte acerca do trabalho de diligência, uma vez configurada hipótese de reexame com inovação. FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO FISCO. ART. 149 DO CTN. Conforme disposto no art. 149 do CTN, pode a fiscalização, desde que dentro do prazo legal, efetuar a revisão do lançamento. O reexame de fatos jurídico-tributários é um permissivo que visa atender a indisponibilidade de interesses do Estado. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FATO GERADOR JULGADO EM OUTRO PROCESSO. EFEITO REFLEXO. Uma vez analisadas todas as particularidades relacionadas ao lançamento dos tributos de que tratam os autos do processo, não cabe o reexame da conduta do Contribuinte ao período em análise nos autos e relacionadas à matéria tributável que serviu de fundamento para o lançamento combatido, se esta já foi julgada em outro processo administrativo, não fazendo qualquer sentido efetuar julgamento em sentido contrário.
Numero da decisão: 1201-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T16:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T16:26:58Z; Last-Modified: 2015-03-01T16:26:58Z; dcterms:modified: 2015-03-01T16:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:30cb74f1-f6e4-49fa-8baa-051969cabe3d; Last-Save-Date: 2015-03-01T16:26:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T16:26:58Z; meta:save-date: 2015-03-01T16:26:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T16:26:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T16:26:58Z; created: 2015-03-01T16:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2015-03-01T16:26:58Z; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T16:26:58Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 693          1 692  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000188/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.151  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  DIET DOLLY REFRIGERANTES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997, 1998  ERRO  NA  ELEIÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO DA  PESSOA  JURÍDICA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DOS  RESPECTIVOS  REGISTROS.  APLICAÇÃO  DO  PARECER  NORMATIVO CST N. 191/72.   Se,  por  ocasião  do  lançamento,  ainda  não  havia  ocorrido  a  baixa  dos  respectivos registros, inscrições e matriculas nos órgãos competentes, não há  que se falar em extinção da pessoa jurídica e conseqüente erro na eleição do  sujeito passivo. Aplicação do item 6 do Parecer Normativo CST n° 191/72.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. INCLUSÃO DE NOVOS VALORES  EM  DILIGÊNCIA.  TERMO  FINAL  NO  MOMENTO  DA  INTIMAÇÃO  DA DILIGÊNCIA.   No  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  receita  identificada  em  depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual inclusão de novos  valores  por  ocasião  de  trabalho  de  diligência, movimenta  o  termo  final  da  contagem do prazo decadencial para o momento da intimação do contribuinte  acerca do  trabalho de diligência, uma vez configurada hipótese de reexame  com inovação.   FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO FISCO. ART. 149 DO CTN.  Conforme disposto no art. 149 do CTN, pode a fiscalização, desde que dentro  do prazo legal, efetuar a revisão do lançamento.   O  reexame de  fatos  jurídico­tributários  é um permissivo que visa atender a  indisponibilidade de interesses do Estado.  PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FATO GERADOR  JULGADO EM OUTRO PROCESSO. EFEITO REFLEXO.   Uma  vez  analisadas  todas  as  particularidades  relacionadas  ao  lançamento  dos  tributos  de  que  tratam  os  autos  do  processo,  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 01 88 /2 00 4- 85 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 cabe o reexame da conduta do Contribuinte ao período em análise  nos  autos  e  relacionadas  à  matéria  tributável  que  serviu  de  fundamento para o lançamento combatido, se esta já foi julgada em  outro processo administrativo, não fazendo qualquer sentido efetuar  julgamento em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  as  preliminares  suscitadas,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 01/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de  Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.        Relatório  Contra  a  Recorrente  foi  lavrado,  em  24/12/2002,  ciência  em  26/112/2002 e 27/12/2002, nas pessoas do Sr. José Albino Lento, CPF sob n 051.777.388­09, e  da  Sra.  Magali  Aparecida  Sganzerla,  CPF  sob  n°023.364.958­13,  respectivamente,  auto  de  infração relativo ao IRPJ (Proc. N. 13819.005008/2002­60), pertinente aos trimestres de 1997  e  1998,  já  considerados  em  fiscalização  pretérita,  inclusive.  Reflexamente,  formularam­se  exigências de CSLL, Cofins, Contribuição ao PIS, e  IPI — este último recebeu autuação em  separado,  nos  autos  sob  n°  13819.005009/2002­12.  Posteriormente,  os  créditos  tributários  discutidos  neste  último  processo  foram  transferidos  para  os  presentes  autos  –  Proc.  n.13816,000188/2004­85.    As exigências se pautaram na omissão de receita caracterizada  pela ausência de demonstração da origem de recursos creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira (Lei n° 9.430/96, art. 42). Porque o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 694          3 contribuinte  em  questão  estaria  submetido  à  sistemática  do  lucro  real  e,  para  tanto,  não  mantivera  escrituração  contábil­fiscal,  o  lucro  foi  arbitrado  com  fundamento  na  Lei  n°  8.981/95, art. 47, inciso I.     Assim, os presentes autos tratam da exigência reflexa do IPI cujo  total  lançado,  também  incluindo  multa  (150%)  e  juros  de  mora,  alcançou  o  valor  de  R$  12.259.673,42.    O  contribuinte,  em  24/01/2003,  apresentou  Impugnação  nos  termos seguintes:     1.  Haveria  erro  na  identificação  de  sujeito  passivo,  porquanto  uma  série  de  atos  daria mostras da extinção da pessoa jurídica Diet Dolly Refrigerante Ltda.    2.  Deve­se  considerar  a  "baixa"  regular  da  pessoa  jurídica  perante  os  órgãos  de  fiscalização (Secretaria da Receita Federal incluída), necessariamente estaria em  ordem  com  respeito  aos  pagamentos  de  débitos  tributários  de  sua  responsabilidade,  bem  como  em  relação  à  apresentação  de  declarações  eventualmente exigíveis. Se houve autuação, esta deveria ser debitada à incúria  da Administração Pública no que  importa  à manutenção e  atualização de  suas  bases de dados.     3.  A notícia da inclusão do IPI no bojo das autuações só teria ocorrido na data da  própria  lavratura  do  auto  de  infração,  fato  que  desnaturaria  a  higidez  do  lançamento, vez que, de rigor, tanto a emissão de MPF­C, bem como a ciência  dos sócios, deveriam ser prévias ao inicio dos trabalhos de fiscalização.     4.  Fiscalização pretérita, da qual, inclusive, resultou a lavratura de auto de infração  pertinente ao IPI e seus reflexos (IRPJ incluído), além de outras exigências por  descumprimento de obrigação acessória, todos compreensivos dos períodos aqui  autuados  (1997  e  1998),  afastaria  a  possibilidade  de  reexame.  Entende  o  contribuinte  que  estaria  sob  os  auspícios  da  homologação  do  Fisco  Federal,  inalcançável a uma segunda autuação.     5.  Que  os  fatos  geradores  de  10/01/1997  a  20/02/1997,  foram  alcançados  pela  decadência, com respaldo no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.     6.  A  movimentação  financeira  não  se  prestaria  a  medir  eventual  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não  haveria  que  se  falar  em  materialidade  suficiente  para a  incidência do  imposto de renda. Mesmo a Lei n° 9.430/96, art. 42, não  encamparia  tal  interpretação.  Haveria,  antes  de  tudo,  a  par  da  movimentação  financeira,  de  se  continuar  o  procedimento  fiscalizatório  no  sentido  de  buscar  outros indícios que bastassem a autuação.     7.  A Lei n° 9.311/96, art. 11, § 3°, vedaria a utilização de informações levantadas  em  função  da  apuração  da  CPMF  para  o  efeito  de  "constituição  do  crédito  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 tributário relativo a outras contribuições ou impostos". E, a alteração ai inserida  pela Lei n° 10.174/01, que franqueia, justamente, a hipótese contrária, não teria  o condão de alcançar fatos pretéritos à sua edição, como os considerados nessa  autuação. Mais, também a Lei Complementar n° 105/01, e respectivo Decreto n°  3.724/01 que lhe regulamenta o art. 6°, não se vergariam em direção ao passado.   8.  A  soma  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  (Banco  Bradesco  S/A,  conta  n°  120273,  agencia  272;  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  conta  n°  006972,  agência  403;  Banco  Noroeste  S/A,  conta  n°  505152,  agência  029),  assim  apurada pela fiscalização, levaria ao cômputo de uma base tributável (suposta, a  vista dos argumentos acima) incerta.     9.  Ainda  quanto  à  suposta  imprecisão,  agora  não mais  com  respeito  aos  valores  informativos  da  base  de  cálculo  do  IPI  (depósitos  bancários  não  justificados),  mas  propriamente  em  relação  à  metodologia  de  cálculo  do  valor  devido,  são  criticados; (1) o preço médio por unidade adotado pela fiscalização e constante  do  demonstrativo  de  fls.  167/169;  (2)  o  descompasso  entre  os  códigos  dos  produtos  considerados  nos  demonstrativos  (22.02.90.01.01  e  22.02.90.01.02),  quando comparados com o código de  igual propósito no auto de  infração à  fl.  179 (22.02.10.00); (3) a obscuridade no cômputo dos "Valores Omitidos ainda  não  lançados"  constante  do  demonstrativo  de  fls.  167/169;  (4)  o  fato  de  não  haver  sido  considerada  a  redução de 50% de  In  à conta de  adição de  suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, "de acordo corn a NC (22­1) da TIPI,  [...] colocada ao final do Anexo ao Decreto n°97.976, de 18 de julho de 1989".     10. Os  ex­sócios  não  tiveram  ciência  da  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos da pessoa  jurídica. Demais disso, a  intercorrência de caso  fortuito  (inundação) dera causa à destruição de tais livros e documentos.     11. A imputação da multa de oficio majorada (150%) suporia a demonstração cabal  de prática dolosa tendente a frustrar o nascimento da obrigação tributária e/ou o  conhecimento desta pela autoridade tributária. Ocorre que o auto de infração em  debate não teria passado da simples afirmação, sem mais provas, da ocorrência,  em tese, de crime de sonegação fiscal. Os depósitos bancários considerados na  autuação,  para  além  de  não  representarem,  por  mote  próprio,  a  evidência  de  renda tributável (como já defendido), também seriam imprestáveis para idêntico  propósito quando se tem em conta o enfrentamento de caso fortuito (inundação),  que  teria  destruído  livros  e  documentos  fiscal­contabeis.  Dal,  a  melhor  conclusão seria dizer que não restaria espaço para a ilação afirmativa de crime  de sonegação.     12. Ilegal seria a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros.      Em  01/12/2003  o  julgamento  da  DRJ  foi  convertido  em  diligência.  O  Resultado  da  diligência  solicitada  foi  a  reformulação  do  indigitado  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados"  e  conseqüente  retificação  do  auto  de  infração  constante deste processo sob n° 13819.005000/2002­12. No mais, a fiscalização ratifica tudo  quanto antes exigido.     Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 695          5 Diante do resultado da diligência, intimada, a Recorrente acresceu  os seguintes pontos em relação à impugnação antes ofertada:    13. Que ora se cuida de novo lançamento, mais gravoso, inclusive, que o anterior. À  conta  disto,  mereceria  conhecer  da  razão  do  rearranjo  do  "Demonstrativo  de  Valores Creditados”,  bem  como  a  oportunidade  de  participar  da  reformulação  operada.  Dir­se­ia  novo  lançamento,  aliás,  a  propósito  da  inserção,  no  mencionado demonstrativo, de créditos bancários antes não considerados.   14. Que, pelo disposto no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, o caso seria de  lançamento complementar (em função do agravamento resultante da diligência)  e não de novo lançamento.     15. Que,  firme  na  hipótese  de  se  ter,  correntemente,  um  novo  lançamento,  este  cientificado ao contribuinte em 02/01/2004 (via postal), todos os fatos geradores  havidos nos decêndios de 1997 e de 1998, seriam inalcançáveis ao lançamento à  força da decadência, consoante o CTN, art. 150, § 4°.     16. Que,  em  oposição  à  razão  do  arbitramento  (contribuinte  obrigado  àtributação  com  base  no  lucro  real  que  não  mantém  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais),  e  à  vista  do  caso  fortuito  enfrentado  (inundação),  que  inutilizara  livros  e  documentos  seus,  não  teria  sido  intimado  a  proceder  à  reconstituição da sua escrita fiscal e contábil.     A  decisão  da  DRJ  de  Campinas  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, contestando cada um dos pontos apresentados na Impugnação:    Em relação aos itens 1 e 2:  a)  Afirma­se o distrato social, mas não há prova de seu necessário registro na Junta  Comercial competente, o que vincularia terceiros em face do caráter público do  Registro.   b)  Afirma­se  a  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  motivado  por  extinção  da  pessoa  jurídica, mas não há prova da Certidão respectiva. E dizer, a eleição do presente  sujeito  passivo  é  conforme;  Diet  Dolly  Refrigerantes  Ltda.,  CNPJ  sob  n°  74.444.054/0001­43,  gozava,  à  falta  de  melhor  prova  em  contrário,  de  personalidade jurídica na época da lavratura e ciência do auto de infração.   c)  Os  fatos  alcançados  nesta  autuação  são  anteriores  à  data  da  suposta  baixa  (24/06/1999), época em que já figuravam como sócios o Sr. José Albino Lento  (que assinava pela sociedade) e a Sra. Magali Aparecida Sganzerla, pessoas para  as quais todas as intimações (via postal) foram dirigidas e, ainda, as mesmas que  interpõem, em nome da pessoa jurídica, a presente impugnação.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 Referente  aos  ítens  3,4  e  5,  primeiramente,  quanto  à  noticia  de  que a inclusão do IPI no bojo das autuações (processo sob n°13819.005009/2002­12) só teria  ocorrido na data da própria lavratura do auto de infração, a hipótese versa exigência reflexa da  de IRPJ (processo sob n° 13819.005008/2002­60). Assim, as exigências de CSLL, PIS, Cofins  de  IPI dimanam imediata e diretamente da conclusão dos  trabalhos sobre o  IRPJ. Ciência de  atos e lermos, MPF's, todos enfim, são considerados no curso do trato com a matéria de IRPJ  autuada.     Considerando  a  comparação  traçada  pelo  contribuinte  entre,  de  um  lado,  os  processos  administrativo­tributários  sob  n°  13819.005008/2002­60  (IRPJ,  e  exigências  reflexas  de  PIS,Cofins  e  CSLL)  e  n°  13819.005009/2002­12  (exigência  de  IPI,  também  reflexa  da  de  IRPJ),  e,  por  outro  turno,  aqueles  outros  estanques  nos  processos  administrativo­tributários sob n° 13819.000360/2001­38 (IPI/Bebidas), n° 13819.000361/2001­  72  (IRPJ/CSLL),  n°  13819.000362/2001­17  (Cofins),  n°13819.000363/2001­61  (PIS),  n°  13819.000361/2001­72  (DIRP/DIPJ),  n°  13819.000364/2001­14  (DCTF/DIRF),  n°  13819.000365/2001­51  (DIPI/Normal  e  Bebidas),  logo  se  vê  que  a  qualidade  da  matéria  tributável sob interesse é distinta.     Assim  é  que  nas  ações  fiscais  pregressas  focou­se  atenção  na  emissão  de  561  notas  fiscais  de  saída  de  produtos,  bem  como  no  adimplemento  de  obrigações acessórias. Já na presente ação fiscal (consoante das autuações de IRPJ, PIS, Cofins  e CSLL,  no  processo  sob  n°  13819.005008/2002­60,  e,  também,  de  IPI,  no  processo  sob  n°  13819.005009/2002­12) esteve sob zelo a ausência de demonstração da origem de recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira. Uns e outros tratam de omissão de receita, porém de olhos d'água distintos.     Portanto,  à  base  do  que  antes  dito,  de  reexame  não  se  cuida,  sendo, e desde sempre, de outro lançamento que não guarda relação alguma com os anteriores.  E,  se  a  qualidade  da  materialidade  tributável  ora  apreciada  é  diversa,  mesmo  em  tese  fica  impossível falar de homologação anterior.     Quanto  à  decadência,  há  tempo  em  favor  da  Fazenda  para  promoção do lançamento de ofício. De fato, pois é o primeiro decêndio do mês de janeiro de  1997,  para  o  IPI.  Por  outro  lado,  não  consta  nos  sistemas  informatizados  da  SRF  (11s.  4541461) pagamento de IPI, e, mesmo que houvesse, porque se trata da hipótese de omissão de  receita, não  é crível acreditar que o Fisco  tenha o dom da onisciência para homologar o que  efetivamente desconhece.     Para  mais  disso,  a  omissão  de  receita,  como  aqui  configurada,  fortalece a hipótese de intenção de fraudar ou simular. A regular o prazo decadencial, portanto,  o CTN, art. 173, inciso I, no caso do IPI.    Quanto à questão suscitada no  ítem 6, a autuação não se fundou  em presunção hominis. A autuação pautou­se em presunção  legal  relativa. Em particular, no  que disposto na Lei n° 9.430/96, art. 42.     Relativo ao  item 7,  tudo quanto presente na Lei n°10.147/01, na  Lei  Complementar  n°  105/01  e,  também,  no Decreto  n°  3.724/01,  não  é  senão  instrumento  adicional  posto  a  disposição  da  fiscalização  para  conformar  o  ato  administrativo  de  lançamento. Não tratam, nem de longe, de norma tributária material/substantiva. Veiculam, ao  contrário, normas tributárias formais/adjetivas. Prestam­se a retroação.     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 696          7 Em relação aos itens 8, 13, 14 e 15, o Demonstrativo de Valores  Creditados evidenciava descompasso entre, de um lado, as colunas "conta­corrente", "data" e  "histórico",  e,  d'outro  turno,  a  coluna  "valor",  isso  quando  cotejado  com  os  extratos  de  fls.  30/52, 54/107 e 109/135.     A  diligência  resolveu  o  problema.  Porém,  excluiu  e  acresceu  "linhas"  ao Demonstrativo original,  ou  seja,  depósitos ora  foram desconsiderados,  ora novos  depósitos forma incluidos. A porção excluída permanece como sugerido pela fiscalização.     Quanto  à  porção  acrescida,  porque  representa  hipótese  de  reexame  com  inovação,  verificou­se  que  os  novos  depósitos  considerados  entre  Janeiro/1997 a Dezembro/1998, para o IPI, foram alcançados pela decadência, vez que os  representantes da Recorrente foram intimados do resultado da diligência em 02/01/2004 e  05/01/2004.    No  mais,  acresça­se  que,  na  oportunidade  própria,  justamente  quando  da  ciência  do  resultado  da  diligência  e  apresentação  de  contra­razões,  escolheu  o  contribuinte  a  via  da  negação  geral,  sem  dizer  precisamente  o  ponto  sobre  o  qual  guardava  controvérsia  (qual depósito bancário acrescido à  relação original não merecedor dessa sorte).  Este tipo de expediente é negado pelo art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.     Referente aos itens 9, 10 e 16, destaca que não é verdade que os  sócios não foram intimados a apresentar livros e documentos da escrituração fiscal e contábil  da  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  à  fl.  05  e  respectiva  ciência,  via  postal,  fl.  07,  nas  pessoas  do  Sr.  José  Albino  Lento,  CPF  sob  n°  051.777.388­09, e da Sra. Magali Aparecida Sganzerla, CPF sob n° 023.364.958­13.    Quanto ao caso  fortuito, a cópia do documento apresentado a  fl.  243  não  faz  referencia  a  livros  e  documentos  do  ano  de  1998,  e,  segundo,  que mesmo para  aqueles livros e documentos de 1997, cumpriria ao contribuinte dar conseqüência ao disposto  no art. 201, § 10, do RIR/94. Demais disso, ainda para os livros e documentos de 1997, há o  que dispunha o art. 39 da Lei n° 9.430/96, no sentido de se haver as excludentes de força maior  e caso fortuito como irrelevantes para a adoção do arbitramento.     Quanto  à  insurgência  frente  aos  demonstrativos  apresentados,  e  metodologia  de  cálculo  do  IPI,  diga­se,  antes  de  tudo,  que  referidos  demonstrativos  e  mencionada  metodologia  de  cálculo  são  pertinentes  à  exigência,  sim,  de  IPI,  mas  aquela  configurada nos autos do processo administrativo­fiscal sob n° 13819.00360/2001­28. Para tal,  como já foi adiantado, apresentada a competente impugnação, esta foi dada por intempestiva.  Assim,  a  matéria  ali  tratada  restou  definitivamente  constituída  para  todos  os  efeitos  administrativos.  Assim,  tudo  que  procede  daquela  autuação  não  pode  ganhar,  aqui,  nova  oportunidade para impugnação. Os valores autuados no processo sob n°13819.00360/2001­28  serviam para reduzir a autuação no processo presente.     No  caso  exposto  ao  ítem 11,  a  omissão  de  receita,  representada  por depósitos em conta­corrente e sem explicação de sua origem até o momento, leva a crer a  intenção de ocular fato tributário Fazenda Pública, sendo correta a aplicação da multa de 150%  porque ali vislumbrou a possibilidade de fraude contra a ordem tributária.     Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Por fim, quanto ao questionamento voltado contra a aplicação de  juros  à  taxa  Selic,  no  item  12,  diga­se  que  está  fora  do  escopo  do  processo  administrativo  fiscal,  a emissão de  juízo que  resvale  sobre aspectos de constitucionalidade ou de  legalidade  em tese da norma jurídica.    A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  ratifica os argumentos trazidos na Impugnação inicial e na manifestação acerca do resultado de  diligência.     Em  decisão  de  08/11/2012  a  2°  Turma  da  2°  Câmara  desta  1°Seção de Julgamento, com base no RICARF e art. 2º, § 1º da Portaria CARF nº 02 de 2012,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vez  que  a  autuação  foi  precedida  de  fiscalização que intimou instituições bancárias a disponibilizar extratos das contas­correntes de  titularidade  da  empresa,  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira­RMF.,  procedimento  este  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  concluiu  tratar­se  de  tema  a  ser  julgado  pelo  rito  de  Repercussão  Geral  (RE  601.314),  não  estando ainda julgado o seu mérito.    Contudo,  como  a  Portaria  MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.62A do Anexo II da Portaria MF nº 256/09, devendo assim  serem  incluídos  em pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às matérias  que  estão  em  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado, de acordo com  o rito do art. 543Bdo Código de Processo Civil (CPC).      Do Processo n. 13819.005008/200­60    Conforme mencionado no  início  deste  relatório,  a  exigência dos  créditos de IPI, objeto destes autos, fora decorrência reflexa da exigência principal relacionada  ao IRPJ, tratada nos autos do Proc. n. 13819.005008/2002­60 que fora distribuído para relatoria  do Conselheiro Nelson Losso em 23/02/2005.    Em  despacho  de  28/02/2011  (fls.  666),  foi  determinada  a  distribuição  por  conexão  (art.  49,  §  7°  do  Regimento  Interno  do  CARF),  para  relatoria  e  julgamento conjunto pelo mesmo Conselheiro.     Ocorre que a exigência do IRPJ já havia sido apreciada na Sessão  de  Julgamento  de 28/09/2009,  cujo  resultado  (Acórdão  n.  1202.00162)  e  ementa,  transcrevo  abaixo:    “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  e,  por  conseqüência,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  todos  os  trimestres  do  ano­ calendário de 1997 e primeiro,  segundo e  terceiro  trimestres do ano­ calendário  de  1998.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  para  os  fatos  geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, e, no mérito, negar  provimento ao recurso nos  termos do relatório e voto que  integram o  presente julgado.”    Resultado: Provimento Parcial por Unanimidade      Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 697          9 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ     Ano­calendário: 1997, 1998    Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EXTRATOS  BANCÁRIOS  PROVAS  ILÍCITAS  —  DESVIO  DE  PODER  –  Os  extratos  bancários  regularmente  requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo  11  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  e  artigo  8°  da  Lei  n°  7.021/90,  não  podem  ser  taxados  como  provas  obtidas  de  forma  ilícita  e  nem  com  desvio  de  poder.  A  Lei  Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01  têm aplicação retroativa  face  ao  comando  expresso  no  parágrafo  único,  do  artigo  144,  do  Código Tributário Nacional.    IRPJ —  PIS  —  COFINS  CSLL  –  DECADÊNCIA­  Ao  tributo  sujeito  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  a  legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código.  Nesse caso, o  lapso  temporal de cinco anos  tem como  termo  inicial a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  sido  realizada  em  26  de  dezembro  de  2003,  cabível  a  decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores ocorridos até o  terceiro  trimestre  de  1998  e  para  o  PIS  e  a  COFINS  para  os  fatos  geradores acontecidos até 30 de novembro de 1998.    OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão  de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei no 9.430 de 1996, autoriza o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.    IRPJ  –  LUCRO  ARBITRADO  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  –  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real  ou  do  Lucro  Presumido,  mormente  quando  não  comprovada  a  destruição  de  livros  e  documentos  em  inundação  ocorrida  nas  dependências  da  empresa,  não  sendo  atendidas  as  exigências contidas no art 210, § 1°, do RIR194, com a comunicação à  repartição  fiscal  bem  como  a  tentativa  de  reconstituição  da  escrita  contábil,  restando como única  forma de  tributação o arbitramento do  lucro tributável.    MULTA  QUALIFICADA  —  APLICAÇÃO  —  LANÇAMENTO  COM  BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL –  Incabível  a  qualificação da multa  de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude  ou simulação por parte da autuada. A presunção  legal de omissão de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  não justifica a aplicação da multa exacerbada.    INCONSTITUCIONALIDADE  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente no mundo  jurídico,  atribuição  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  n°02  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.    TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL Os juros de  mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da  Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com  a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes.       A Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  com  fundamento em divergência jurisprudencial, pelo qual sustenta que no  caso deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, para contagem do prazo  decadencial, em razão da ausência de pagamento antecipado.    Em  decisão  de  15/05/2012(Relatora  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann),  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial,  tendo  sido  unânime  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998  e  por  maioria  em  relação ao ano­calendário de 1997, conforme abaixo ementado:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.    Ano­calendário:1998.    DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  PORHOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  EDE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO,  AORESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL,  DO  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EMJULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO..  FATOS GERADORESOCORRIDOS EM 1998.CIÊNCIA DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM26/12/2003.    Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo.  Necessária  observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62A do  Regimento Interno do CARF.        É o Relatório!  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos legais, portanto, dele conheço.     Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 698          11 Preliminares    Erro na eleição do sujeito passivo    Segundo traz a Recorrente, teria ocorrido erro na identificação de  sujeito passivo, porquanto uma série de atos daria mostras da extinção da pessoa jurídica Diet  Dolly Refrigerante Ltda.    Não  concordo.  Indubitavelmente,  não  houve  erro  na  eleição  do  sujeito passivo, ora Recorrente.     Por ocasião do lançamento, ocorrido em 24/12/2002 cuja ciência  foi  em  26/12/2002  e  27/12/2002,  nas  pessoas  dos  sócios,  a  pessoa  jurídica  Diet  Dolly  Refrigerantes Ltda. não estava extinta, uma vez que neste momento, não havia ainda ocorrido  a  baixa  dos  respectivos  registros,  inscrições  e matriculas  nos  órgãos  competentes,  conforme  previsto no item 6 do Parecer Normativo CST n° 191/72, que transcrevo abaixo:    “6. Já a extinção de empresa individual ou de sociedade mercantil é o  termino  da  sua  existência;  é  o  perecimento  da  organização,  ditada  pela  desvinculação  dos  elementos  humanos  e  materiais  que  dela  faziam  parte.  Dessa  despersonalização  do  ente  jurídico  decorre  a  baixa  dos  respectivos  registros,inscrições  e  matriculas  nos  órgãos  competentes.”    Ora, não há dúvidas de que qualquer ato que implique a extinção  da sociedade mercantil importa ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.  Assim é para o efeito de garantir, dentro outros,  a publicidade e conseqüente eficácia do ato  perante  terceiros.  Assim,  eventual  Distrato  Social,  para  produzir  efeitos  perante  terceiros,  inclusive o Fisco, deve ser registrado no órgão competente.     Não  há  nos  presentes  autos,  documentos  que  comprovem  o  sucesso  no  pleito  tendente  a  extinção  da  ora  Recorrente.  Ressalta­se  aqui,  não  há  qualquer  comprovação de registro do distrato social apresentado às fls. fl. 232.     Alega  ainda  a  Recorrente  ter  ocorrido  a  baixa  regular  frente  ao  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, contudo, não apresenta a Certidão de Baixa no  CNPJ, documento este previsto no Art. 19 da IN/SRF n° 27/98.    Assim,  restando claro que a pessoa  jurídica, ora Recorrente, não  estava  extinta  por  ocasião  da  autuação  e  respectiva  ciência,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação do sujeito passivo.    Afasto assim a alegada a preliminar suscitada pela Recorrente.    Fiscalização Pretérita. Homologação.     Alega a Recorrente que a notícia da inclusão do IPI no bojo das  autuações  só  teria  ocorrido  na  datada  própria  lavratura  do  auto  de  infração,  fato  que  desnaturaria a higidez do lançamento, vez que, de rigor, tanto a emissão de MPF­C, bem como  a ciência dos sócios, deveriam ser prévias ao início dos trabalhos de fiscalização.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12   Argumenta  ainda  que  a  existência  de  fiscalização  pretérita,  da  qual, inclusive, resultou a lavratura de auto de infração pertinente ao IPI e seus reflexos (IRPJ  incluído),  além  de  outras  exigências  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  já  compreende  os  autuados1997  e  1998,  o  que  afastaria  a  possibilidade  de  reexame,  vez  que  ocorrida a homologação do Fisco Federal, tornando inalcançável a uma segunda autuação.    Neste  ponto,  cabe  ressaltar  inicialmente,  que  o  fato  que  fundamentou a primeira fiscalização não é o mesmo que embasa a presente.    Isso porque,  a primeira  ação  fiscal  focou atenção na emissão de  561notas  fiscais  de  saída  de  produtos  (de  março/1996  a  janeiro/1998),  obtida  via  circularização,  tendo  sido  objeto  de  consideração,  também,  a  observância  de  obrigações  acessórias.  Já  a  presente  autuação,  originou­se  na  ausência  de  demonstração  da  origem  de  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida pela Recorrente junto a  instituição financeira.     Assim, para elucidar este ponto, trago aqui o disposto no art. 149  do CTN:    “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”    Assim  é  que  o  reexame  de  fatos  jurídico­tributários  é  um  permissivo que visa atender a indisponibilidade de interesses do Estado.     No  presente  caso,  a  comparação  pretendida  pela  Recorrente  envolve, de um lado, os processos administrativos n° 13819.005008/2002­60 (IRPJ e reflexos)  n° 13819.005009/2002­12 (IPI – cujo crédito foram transferidos para o presente processo) e, de  outro  lado,  os  processos  anteriores  de  n°  13819.000360/2001­38  (IPI/Bebidas),  n°  13819.000361/2001­72  (IRPJ/CSLL),  n°  13819.000362/2001­17  (Cofins),  n°  13819.000363/2001­61 (PIS), n°13819.000361/2001­72 (DIRP/DIPJ), n° 13819.000364/2001­ 14 (DCTF/DIRF), n° 13819.000365/2001­51 (DIPI Normal e Bebidas).    Da  leitura de  tais  processos  resta  revelado  que nas  ações  fiscais  pregressas focou­se atenção na emissão de 561 notas fiscais de saída de produtos, bem como  no adimplemento de obrigações acessórias.     Já  na  presente  ação  fiscal,  está  em  discussão  a  ausência  de  demonstração  da  origem  de  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira.     Certamente, todos tratam do tema omissão de receita, porém,  com enfoque diferente. Sendo diferentes as  razões,a materialidade  tributável  também é  qualitativamente  distinta.  Portanto,  de  reexame  não  se  cuida,  mas  sim  de  outro  lançamento distinto, que não guarda relação alguma com as anteriores.     Assim, se a qualidade da materialidade tributável ora apreciada é  diversa, resta prejudicado ao argumento de homologação anterior.     Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 699          13 Diante  do  acima  exposto,  voto  por  afastar  também  esta matéria  prelimimar.    Ausência de MPF­C para autuar o IPI.     Alega a Recorrente que a  inclusão do  IPI no bojo das autuações  (processo sob n° 13819.005009/2002­12) só teria ocorrido na data da própria lavratura do auto  de infração.  Para  esclarecer  este  ponto,  devo  ressaltar  novamente  que  a  exigência do IPI em discussão nestes autos, nada mais é que exigência reflexa da autuação de  IRPJ (processo sob n° 13819.005008/2002­60).     Assim,  as  exigências  de  CSLL,  PIS,  Cofins  e  de  IPI,  dimanam  imediata e diretamente da conclusão dos trabalhos sobre o IRPJ, sendo certo que a ciência de  atos  e  termos,  incluindo MPF's,  já  são  considerados  no  curso  dos  trabalhos  relacionados  ao  IRPJ, de sorte que entendo improcedente a preliminar suscitada pela Recorrente.    Decadência    Quanto  à  alegação  de  decadência,  devemos  fazer  uma  análise  detalhada de todos os  fatos e atos demonstrados nos autos, para definir qual deve ser a regra  aplicável e, passo seguinte, aplicar tal regra com estrita observância da correta consideração de  datas. Vejamos.     Por  um  lado,  temos  que  o  período  mais  antigo  alcançado  pelo  lançamento do IPI é o primeiro decêndio do mês de janeiro de 1997.    Por  outro  lado,  não  consta  nos  sistemas  informatizados  da RFB  (fls. 454/461) qualquer pagamento a título de IPI ou a declaração dos respectivos débitos em  qualquer obrigação acessória.     Desta  forma  e  seguindo  as  regras  já  estabelecidas  pelo  STJ  na  análise do tema em sede de Recurso Repetitivo, devemos aplicar a regra contida no art. 173 do  CTN, conforme abaixo ementado:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I,DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRgnos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).    2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regrada  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal(Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ªed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ªed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.    6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C,do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    No  caso  do  IPI,  tratando­se  do  lançamento  original,  temos  que  para o primeiro decêndio de  janeiro de 1997, o prazo de  contagem  inicia­se em 01/01/1998,  encerrando­se os 05 anos em 31/12/2002. Tendo a ciência dos autos ocorrido em 26/12/2002 e  27/12/2002, não há que se falar em decadência.     Contudo,  conforme  relatado,  o  Demonstrativo  de  Valores  Creditados  apresentado  pela  Fiscalização,  apresentava  divergência  em  relação  aos  extratos  bancários apresentados (fls. 30/52, 54/107 e 109/135).    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 700          15 Em  razão  disso,  a  própria  DRJ  determinou  diligência  para  que  fosse  efetuado  o  devido  cotejo  entre  as  informações  constantes  no  Demonstrativo  e  nos  extratos bancários.     De  fato,  a  diligência  resolveu  o  problema.  Porém,  para  tanto,  o  auditor fiscal excluiu e acresceu "linhas" ao Demonstrativo original, ou seja, alguns depósitos  foram desconsiderados e outro forma incluídos.     Quanto  aos  valores  excluídos,  não  há  o  que  se  tratar,  devendo  permanecer o trabalho final da fiscalização.     Contudo,  os  valores  acrescidos  representam  verdadeira hipótese  de reexame com inovação. Desta forma, considerando que os representantes da Recorrente  foram intimados do resultado da diligência em 02/01/2004 e 05/01/2004, verificou­se que os  novos  depósitos  considerados  entre  Janeiro/1997  a  Dezembro/1998,  para  o  IPI,  foram  alcançados pela decadência.    Assim,  reconheço  a  decadência  apenas  em  relação  aos  novos  depósitos,  incluídos  por  ocasião  do  trabalho  de  diligência  efetuado,  para  todo  o  período  de  janeiro de 1997 a dezembro de 1998, conforme quadros demonstrativos anexados à decisão da  DRJ (fls. 463­496).    Mérito    Do Processo Matriz    A  exigência  de  créditos  de  IPI,  objeto  do  presente  processo,  é  efeito  reflexo  do  processo  fiscalizatório  e  conseqüente  autuação  relativa  ao  IRPJ  (processo  matriz),  que  utilizou  como  fundamento  a  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ausência  de  demonstração  da  origem  de  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira (Lei n° 9.430/96, art. 42).    Conforme  relatado acima, mencionado processo  já  foi  apreciado  pela  2°  Turma  da  2°  Câmara  do  CARF  e  também  pelo  CSRF.  O  resultado  final  na  esfera  administrativa foi, em suma, pela inexistência de nulidade no lançamento, concreta ocorrência  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  redução da multa de 150% para 75% e aplicação do art. 173, I, do CTN, para fins de contagem  do prazo decadencial.     Entendo aqui ser aplicável o Princípio da Economia Processual.  Para fins de ratificar meu entendimento,  trago aqui alguns precedentes deste Conselho a este  respeito:    Processo: 10680.005386/2005­19  Recorrente: Fazenda Nacional  Recorrido: Contribuinte  Ementa  da  Decisão  recorrida:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL —  IRPJ —  PRELIMINAR DE  DECADÊNCIA —  Consoante  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo 173 do Código Tributário Nacional.  PROCEDIMENTO  REFLEXO  —  CSLL  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.” (grifei)    “Acórdão n° 106.16458 (Rec. 141.088) sessão de 23/05/2007. Ementa:  Cofins – Processo Administrativo Fiscal – PAF – Lançamento Reflexo  – Tratando­se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo  matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação  de causa e efeito que os vincula.” (grifei)    “Acórdão n° 101­93.463, sessão de 25/05/2001. Ementa: Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  Decorrência.  Por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  daquele  que  deu  origem  à  exigência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, aplica­se  a  este  o mesmo  entendimento manifestado  em relação ao lançamento principal.” (grifei)    Assim, uma vez analisadas em sede de matéria preliminar,  todas  as particularidades relacionadas ao  lançamento dos créditos de IPI de que tratam os autos do  presente  processo,  entendo  que  a  conduta  da  Recorrente  relacionada  ao  período  em  análise  nestes autos e  relacionadas à matéria  tributável que serviu de fundamento para o  lançamento  ora  combatido,  já  foi  julgada  por  esta  Câmara,  não  fazendo  qualquer  sentido  efetuar  julgamento em sentido contrário.     Em outras palavras, seria desastroso uma decisão considerar que  para  fins  de  IRPJ,  pode  existir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  identificada  através  de  depósito  bancários  de  origem não  comprovada  e,  para  fins  de  IPI  do mesmo período  e  cujo  lançamento partiu da mesma base, tal presunção não possa prosperar.    Assim, passo a adotar, em relação à matéria principal de mérito,  qual  seja,  a  possibilidade  de  utilização  de  dados  bancários  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  sem  autorização  judicial,  para  fins  de  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receita nos moldes do art. 42 da Lei n. 9.430/96, bem como, para a definição do percentual da  multa  de  ofício  e  aplicação  da  Taxa  Selic,  os  termos  do  julgamento  do  processo  n.  13819.005008/2002­60  –  Acórdão  n.  1202­00­162  da  2°  Câmara  /  2°  Turma Ordinária  em  sessão de 08/09/2009, conforme abaixo ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    Ano­calendário: 1997, 1998    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  PROVAS  ILÍCITAS — DESVIO  DE  PODER  ­  Os  extratos  bancários  regularmente  requisitados  pela  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64 e artigo 8° da Lei n°7.021/90 não podem ser  taxados como  provas  obtidas  de  forma  ilícita  e  nem  com  desvio  de  poder.  A  Lei  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 701          17 Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa  face  ao  comando  expresso  no  parágrafo  único,  do  artigo144,  do  Código Tributário Nacional.    IRPJ — PIS — COFINS ­ CSLL ­ DECADÊNCIA ­ Ao tributo sujeito à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  a  legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial  de decadência  insculpida  no  parágrafo  4°  do  artigo 150  do  CTN, refugindo á aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código.  Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  sido  realizada  em  26  de  dezembro  de  2003,cabível  a  decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores ocorridos até  o  terceiro  trimestre de 1998 e para o PIS e a COFINS para os  fatos  geradores acontecidos até 30 de novembro de 1998.    OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9430 de 1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada pelo sujeito passivo.    IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  ­  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada de  livros  e documentos contábeis  e  fiscais  impossibilita a  apuração  do  Lucro  Real  ou  do  Lucro  Presumido,  mormente  quando  não  comprovada  a  destruição  de  livros  e  documentos  em  inundação  ocorrida  nas  dependências  da  empresa,não  sendo  atendidas  as  exigências contidas no art 210, § 1 0, do RW94, com a comunicação à  repartição  fiscal  bem  como  a  tentativa  de  reconstituição  da  escrita  contábil, restando como única forma de tributação o arbitramento do  lucro tributável.    MULTA  QUALIFICADA  —  APLICAÇÃO  —  LANÇAMENTO  COM  BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL ­  Incabível a qualificação da multa  de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude  ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de  receitas por  falta de  comprovação de origem de depósitos bancários  não justifica a aplicação da multa exacerbada.    INCONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  alei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula  n°02  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.    TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros  demora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força  da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  n°  04  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18 Considero  aqui  que  o  posterior  julgamento  do Recurso Especial  pelo CSRF não alterou em nada o julgamento de mérito, restringindo­se à matéria decadencial,  cuja particularidade de cada tributo, entendo, deva ser considerada.     Desta feita, meu voto segue no sentido de:    a­)  julgar  procedente  o  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receita,  baseada em movimentação bancária de origem não comprovada pela Recorrente, nos moldes  do  art.  42  da  lei  n.  9.430/96,  face  à  total  ausência  de  apresentação  de  livros  contábeis  ou  comprovações por parte da Recorrente;     b­) reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, uma vez que não comprovado nos autos  a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada;     c­) manter a aplicação da Taxa Selic, conforme Súmula CARF n. 04.       Recurso de Ofício       Tendo em vista que a decisão da DRJ exonerou parte do crédito  tributário  lançado, em razão do  reconhecimento da ocorrência da decadência para os valores  referentes  aos  depósitos  incluídos  na  base  de  cálculo  do  tributo  somente  por  ocasião  do  trabalho de diligência efetuado pela autoridade  fiscalizadora  em atendimento  à determinação  da DRJ, foi apresentado Recurso de Ofício.     Não  vejo  razão  para  reforma  da  decisão  da  DRJ.  Conforme  já  detalhado  no  tópico  deste  voto  que  trata  da  preliminar  de  decadência,  pois,  entendo  que  os  “novos” valores constituem, na realidade, uma inovação no lançamento, devendo, portanto, ser  observado o prazo decadencial de 05 anos.       Conclusão    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  AFASTAR as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, bem como,  CONHEÇO do Recurso de Ofício para NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!      (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13816.000188/2004­85  Acórdão n.º 1201­001.151  S1­C2T1  Fl. 702          19                   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15521.000062/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Computam-se na determinação do lucro real, como ganhos ou perdas de capital, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31) DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA ESPECIAL. LUCRO REAL. O valor da reserva especial deve ser computado na determinação do lucro real no momento da imissão do expropriante na posse do bem. (Art.2° da Lei n°.8.200/1991. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A decisão adotada em relação ao IRPJ também se aplica ao lançamento da CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 3          2 recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 520­521:  Trata o processo de autos de  infração  lavrados pela Delegacia  da Receita Federal  em Campos  dos Goitacazes,  (DRF/Campos  dos Goitacazes), exigindo da  Interessada, acima  identificada, o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  respectivamente, nos valores de R$2.227.058,72 e R$810.381,13.  Os  tributos  lançados  foram  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%, e juros de mora calculados até 31.03.2009.  A descrição dos  fatos nos autos de infração  informa que houve  duas infrações:  ­  infração  001:  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado na desapropriação de quatro imóveis;  ­ infração 002: Falta de Adição ao Lucro Líquido na Realização  de Reserva Especial (Lei nº. 8.200/1991 art. 2a).  O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.  O Termo de Verificação Fiscal informa o que segue.  Quanto à infração 001:  ­  a  Prefeitura  de  Macaé  desapropriou  quatro  imóveis  da  Interessada, por terem sido declarados de utilidade pública;  ­  o  Ganho  de  Capital  apurado  em  2005  no  processo  de  desapropriação foi de R$9.397.012,89;  ­ na DIPJ, tal valor foi indevidamente excluído do Resultado do  Exercício quando da apuração do Lucro Real em 2005;  ­  a  legislação  do  IR  determina  que  o  lucro  auferido  em  decorrência de desapropriação deve ser computado na apuração  do Lucro Real (art. 418 do Decreto n°.3.000/1999, RIR/99);  ­  a  isenção  prevista  no  artigo  423  do RIR/99  está  relacionada  apenas à desapropriação para fins de Reforma Agrária;  ­ a  isenção prevista na Constituição Federal, art. 184, §5° está  relacionada  apenas  à  desapropriação  para  fins  de  Reforma  Agrária;  ­  a  Interessada  não  praticou  nenhum  ato  que  permita  que  se  beneficie  do  diferimento  da  tributação  previsto  no  art.  422  do  RIR/99;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­  a  Interessada  contabilizou  a  baixa  dos  bens  em  sua  contabilidade  e  o  Lucro  decorrente  da  desapropriação  dos  mesmos no ano­calendário 2005;  ­  segundo  o  Parecer  Normativo  n°  45/81,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  no  exercício  social  em  que  ocorra  o  recebimento integral da indenização fixada;  ­  ainda  segundo  o  Parecer,  se  a  imissão  do  expropriante  na  posse  do  bem  ocorrer  antes  do  recebimento  integral  da  indenização,  a  pessoa  jurídica  deve  dar  baixa  do  bem  em  sua  contabilidade, escriturando o custo contábil do bem e o depósito  feito  pelo  poder  expropriante  na  conta  de  Resultado  de  Exercícios Futuros;  ­  a  Prefeitura,  em  2005,  antecipou  R$1.500.000,00  pela  desapropriação dos quatro imóveis, e o restante dos pagamentos  só foi efetuado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006;  ­ assim, em 2005, a Interessada deveria ter baixado os bens de  sua  contabilidade,  escriturando  o  custo  contábil  e  o  depósito  feito  pelo  poder  expropriante  em  conta  de  Resultado  de  Exercícios Futuros;  ­ desta forma, a contabilização do Ganho de Capital deveria ter  sido  feita  no  ano  de  2006,  mês  de  março,  quando  ocorreu  o  recebimento integral da indenização;  ­ em decorrência, foi lançado o valor de R$9.397.012,89 a título  de ganho de capital.  Quanto à infração 002:  ­ houve um erro no preenchimento da DIPJ, onde foi informado  um saldo de R$554.279,26 na linha 41 Correção Monetária Dif.  IPC/BTNF,  da  Ficha  36A  Balanço  Patrimonial  (Ativo  Permanente  Imobilizado),  ao  invés  de  informar  na  linha  42  Correção  Monetária  Especial,  pois  foi  essa  a  correção  monetária que constou no LALUR, cuja origem e embasamento  legal está no artigo 2o da Lei n° 8.200/91;  ­  a  Interessada  efetuou  tal  correção  monetária  em  1991,  escriturando­a  em  contas  separadas  da  conta  onde  constou  o  valor contábil dos bens e, na medida em que os mesmos  foram  sendo  realizados,  ou  por  depreciação  ou  por  alienação,  as  quantias  proporcionais  foram  lançadas  no  resultado  do  exercício, conforme prevê o § 4o daquele artigo 2º.;  ­ ocorre que o § 3o do referido artigo 2o da Lei n° 8.200/1991  determina  que  deverão  ser  computados  no  Lucro  Real,  os  valores  realizados  de  cada  bem,  seja  por  alienação,  depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título;  ­ as realizações por depreciação dos anos de 2004 e 2005 foram  de  R$5.953,97  e  de  R$10.749,00,  respectivamente,  conforme  tabela de fls.429;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 6          5 ­ tais valores deveriam ter sido adicionados ao Lucro Líquido na  determinação do Lucro Real, nas linhas 14 e 13 das Fichas 09A  das  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  respectivamente;  ­ porém, conforme  já mencionado, a  Interessada deu baixa nos  bens  em  sua  contabilidade  e  apurou  o  Ganho  de  Capital,  em  virtude  da  desapropriação,  em  outubro  de  2005,  quando  do  recebimento  apenas  da  1a  parcela,  mas  o  entendimento  da  Receita Federal, através do PN n° 45/81 é de que a  tributação  deve  ser  feita  após  o  recebimento  da  última  parcela  da  indenização, que ocorreu em 2006;  ­ assim, a adição ao lucro líquido, efetuada pela Interessada no  ano  de  2005,  no  valor  de  R$130.775,96,  em  decorrência  da  baixa  dos  bens  por  desapropriação  deve  ser  desconsiderada,  sendo que o valor correto que deveria ter sido adicionado seria  de R$10.749,00;  ­ ocorre que como não deve ser considerada o ganho de capital  por  desapropriação  em  2005,  verifica­se  um  prejuízo  fiscal  de  R$191.063,20, que anula a autuação do valor de R$10.749,00;  ­  para  o  ano  de  2006,  período  em  que  deve  ser  considerada  a  apuração do lucro na desapropriação dos imóveis, constatou­se  que  o  saldo  remanescente  da  Correção  Monetária  (CM  diminuída  do  saldo  das  depreciações)  não  foi  adicionado  ao  Lucro Real;   ­  considerando  a  baixa  por  desapropriação  em  2006,  o  valor  total que deverá ser adicionado ao lucro líquido na apuração do  Lucro Real no ano de 2006 é de R$154.585,76, conforme tabela  de fls.429 e demonstrativo de fls.435.  Também  consta  no  Termo  de  Verificação  que  a  Interessada  deverá ajustar o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, para  2005  e  2006,  conforme  demonstrado  às  fls.430,  e  para  2006,  conforme fls.435.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal  da qual teve ciência do lançamento em 04052009, a Interessada  apresentou  em  28/05/2009,  impugnação  instruída  por  documentos, arguindo em síntese que:  ­ a desapropriação se consuma com a perda da propriedade, que  há  de  ser,  por  determinação  Constitucional,  precedida  do  pagamento da justa indenização;  ­ a baixa dos bens foi decorrente de Decreto de Desapropriação,  em caráter urgente, pela Prefeitura Municipal de Macaé – RJ;  ­  o  montante  indenizatório,  como  justa  recomposição  patrimonial  pela  perda  ocasionada,  foi  resultado  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação";  "Parecer  Prévio"  e  "Parecer  Autorizativo" da Procuradoria Geral do Município;  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 7          6 ­  assim,  não  cabe  imposição  tributária,  uma  vez  que  ocorreu  mera  indenização  para  reposição  de  danos  causados  ao  seu  patrimônio, isto é, houve tão somente a reposição a justo valor,  por danos sofridos no seu patrimônio;  ­  ocorreu  inconstitucionalidade  decorrente  de  violação  ao  princípio da capacidade econômica ou contributiva, uma vez que  o somatório das autuações impostas representaram seis vezes o  seu patrimônio líquido;  ­ tal fato representou verdadeiro confisco, pois o nível da carga  tributária foi de tal ordem que ficou sujeito a uma transferência  de  renda  e  de  bens  para  o  Estado,  que  prejudicou  sua  capacidade de subsistir ou de investir;  ­  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  decidiu  que  "em  face  do  princípio  constitucional  da  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro",  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  constitui  receita  nem acréscimo ao  patrimônio  do  expropriado,  inexistindo ganho de capital a ser tributado;  ­ ainda que assim não seja, não foi provado que ocorreu ganho  de capital;   ­  descompasso  temporal  dos  registros  contábeis,  seja  pelo  regime  de  competência,  seja  pelo  regime  de  caixa,  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  de  indenização  por  danos  causados pela desapropriação;  ­ a base de cálculo foi a diferença entre o valor da indenização  fixada  pelo  poder  público  e  o  valor  contábil  dos  ativos  expropriados;  ­  o  Fisco  não  considerou  o  valor  de  mercado  dos  respectivos  ativos;  ­  a  circunstância  que  levou  o  Fisco  a  este  equívoco  de  não  considerar  tais  custos  teria  sido  o  fato de  que  não havia  valor  contábil  expresso  no  Ativo  Permanente  registrando  sua  súbita  origem no Imobilizado da empresa;  ­ isto ocorreu porque no momento que estava para se concretizar  a desapropriação ocorreu a avaliação, a valor de mercado, dos  bens  e  direitos  que,  naquele  instante,  adquiriram  o  poder  de  desmembrar­se de cogitações  subjetivas para assumir um valor  econômico definido;  ­  por mero  erro material,  não  promoveu o  registro  contábil  de  fato econômico alocando no Ativo Permanente o valor apurado,  tendo como contrapartida uma conta de Contingenciamento por  Desapropriação  que,  por  sua  própria  natureza  e  conformação  ao  Direito,  não  integraria  o  resultado  tributável  do  período­ base;  ­  não  poderia  ter  computado  o  valor  contábil  no  Ativo  Permanente  em  período  anterior  ao  da  desapropriação,  sob  risco  de  violar  o  subitem  19.7.2.1.9  da  Norma  Brasileira  de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contabilidade  T  19.7,  aprovada  pela  Resolução  n.°  1.066,  de  21/12/2005, que, dentre outras providências, estabelece critérios  de reconhecimento de contingências ativas;  ­  aquele  subitem  define  como  contingência  ativa  um  possível  ativo,  decorrente  de  eventos  passados,  cuja  existência  será  confirmada somente pela ocorrência de um evento futuro;  ­ no subitem 19.7.5.1.1 a norma define, para fins de classificação  como "contingente" o conceito de "praticamente certo";  ­  manda  a  Resolução  que  a  contingência  ativa  seja  divulgada  somente em notas explicativas enquanto for apenas "provável" a  entrada dos recursos que lhes correspondam;  ­ no subitem 19.7.12 a Norma é mais taxativa quando determina  que a entidade não deva contabilizar uma contingência ativa, e  que  contingências  ativas  não  são  reconhecidas  nas  Demonstrações  Contábeis,  uma  vez  que  podem  tratar  de  resultado que nunca venha a ser realizado;  ­  a  avaliação  definitiva  tornou­se  praticamente  certa  somente  momentos  antes  da  realização  da  desapropriação,  o  que  provocou  indução  ao  erro  escusável  de  que  não  haveria  necessidade  de  se  cumprir  a  etapa  de  ativação  contábil,  no  Permanente,  dos  direitos  recém mensurados  através  de  laudos  técnicos,  uma  vez  que  sua  indenização  operar­se­ia  em  ato  contínuo;  ­ transcreve jurisprudência do CARF e da CSRF.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à  impugnação, por meio do Acórdão nº 12­45.573, que recebeu a seguinte ementa, fls. 518­519:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  As Delegacias de Julgamento estão vinculadas às normas legais  e  regulamentares,  conforme  determina  o  artigo  116,  inciso  III,  da Lei nº. 8.112/1990, e o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de  julho  de  2011,  devendo  ser  obedecido  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  Súmulas  do  CARF  aprovadas  pelo  Ministro de Estado da Fazenda com efeito vinculante em relação  à administração tributária federal (Portaria MF 383/2010) e ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  expresso  nos  diversos  tipos de atos normativos. Artigo 7º da Portaria MF nº  341, de 12 de julho de 2011.  DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  Conforme determina o Regulamento do imposto de renda, serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 9          8 na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação  de  bens  do  ativo  permanente. Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31)  DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA ESPECIAL. LUCRO REAL.  A imissão do expropriante na posse do bem retira deste a função  que  até  então  desempenhava,  o  que  justifica  a  baixa  de  seu  registro  nesse  grupo  de  contas.  Assim,  o  valor  da  reserva  especial  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  naquele momento. Art.2° da Lei n°.8.200/1991.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  provimento  parcial  da  impugnação  à  autuação  do  IRPJ,  reflete  em  relação  à  impugnação  ao  lançamento  da  CSLL,  em  virtude da relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  07/05/2012, conforme Termo de fls. 552 e apresentou recurso voluntário em 25/05/2012 (v. fls.  736­743, reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Preliminar de nulidade  A  recorrente  argüiu  nulidade  do  lançamento  por  alegada  inconstitucionalidade  decorrente  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  econômica  ou  contributiva, uma vez que o somatório das autuações impostas representaram seis vezes o seu  patrimônio líquido.  Não merece prosperar a alegação da recorrente.  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento.  Inocorreu,  na  espécie,  qualquer  violação  aos  princípios da capacidade econômica ou contributiva.  Assim sendo, voto pela rejeição da presente preliminar.  Mérito  A legislação de regência é muito clara acerca da classificação como ganhos  ou  perdas  de  capital  dos  resultados  apurados  na  desapropriação,  conforme  se  verifica  pela  simples leitura do art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 (grifado):  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e computados na determinação do lucro real, os resultados na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).   §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  O art. 422 do mesmo Regulamento corrobora a conclusão de que resultados  positivos  auferidos  na  desapropriação  de  bens  constituem  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto de renda. Tal  tributação poderá  ser diferida, desde que cumpridos alguns  requisitos,  verbis (grifado):   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 11          10 Art. 422. O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de  capital obtido na desapropriação de bens, desde que  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 4º):  I – transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros;  II  ­  aplique,  no prazo máximo de dois anos  do  recebimento da  indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente,  importância igual ao ganho de capital;  III  ­  discrimine,  na  reserva  de  lucros,  os  bens  objeto  da  aplicação  de  que  trata  o  inciso  anterior,  em  condições  que  permitam a determinação do valor realizado em cada período de  apuração.  § 1º A reserva será computada na determinação do  lucro real  nos  termos  do  art.  435,  ou  quando  for  utilizada  para  distribuição de dividendos  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31, § 5º).  § 2º Será mantido controle, no LALUR, do ganho diferido nos  termos deste artigo.  Como se percebe, é fato inquestionável que o Regulamento do  Imposto de  Renda determina que incide imposto de renda no caso de desapropriação.  Este colegiado julgador, obviamente, encontra­se vinculado ao que determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  se  podendo  concluir  de  maneira  diversa  ao  que  impõem os artigos acima transcritos.  De fato, existe caudalosa jurisprudência administrativa em sentido contrário,  conforme bem apontado pela recorrente. No entanto, convém destacar que estes precedentes,  sem  nenhum  exceção,  simplesmente  ignoram  as  disposições  regulamentares  retrotranscritas,  baseando­se no princípio de que a desapropriação de bens imóveis corresponde a indenização  e, por essa razão, o ganho de capital apurado não estaria sujeito aa incidência do IRPJ.  Tal princípio, contudo, é inteiramente desprovido de base legal.   Não  se  alegue que  tal  princípio  estaria  fundado  no  art.  5º,  inciso XXIV  da  Constituição Federal, posto que tal regra apenas disciplina sobre a necessidade de justa e prévia  indenização  em  dinheiro,  nada  dispondo  sobre  a  tributação  de  eventual  ganho  de  capital  apurado por ocasião da desapropriação.  Inaplicável à espécie a isenção prevista no art. 423 do mesmo Regulamento,  visto que a desapropriação em análise não foi realizada para fins de reforma agrária.  Compulsando  os  autos,  facilmente  se  verifica  que  a  Interessada,  em  2005,  reconheceu na contabilidade o valor do ganho de capital, contudo, excluiu o respectivo valor  no cálculo do lucro real e na base de cálculo da CSLL.  Conforme o PN nº 45/81, o ganho ou a perda de capital na desapropriação de  bens,  deve  ser  apurado  no  exercício  social  em  que  ocorra  o  recebimento  integral  da  indenização fixada em acordo ou decisão judicial.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000062/2009­56  Acórdão n.º 1401­001.188  S1­C4T1  Fl. 12          11 No  caso  em  apreço,  a  apuração  do  ganho  de  capital  foi  realizada  em  conformidade com os mencionados dispositivos do RIR/99, que têm base legal (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, artigo 31).  Até o momento, os referidos dispositivos legais e regulamentares não foram  declarados inconstitucionais por decisão judicial.  Estando  esta  autoridade  julgadora  vinculada  ao  que  determina  a  Lei  e  o  Regulamento do Imposto de Renda, não se pode concluir de maneira diversa ao que impõem os  artigos 418 e 422 do RIR/99, retrotranscritos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10580.726013/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente.
Numero da decisão: 1401-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presentes julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presentes julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726013/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  ITAOCA­ CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram do presentes julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 13 /2 01 0- 62 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10580.726013/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.360  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 20):  Por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  foi  exigida  da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  devida  a  título  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  relativa  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2010.  Em  contestação  ao  feito  fiscal,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  tentou  a  transmissão do Dacon no prazo estabelecido 08/06/2010, porém  somente conseguiu no dia 09/06/2010, por falha na transmissão  do programa.  A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por meio de Acórdão assim ementado (fls.  19):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte  foi  cientificada deste Acórdão por meio de Edital,  fls.  27,  o  qual foi ficado em 12/03/2013 e desafixado em 27/03/2013.   Em 23/04/2013 a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 38­40,  insistindo  na  tese  de  que  tentou  realizar  a  transmissão  do  Dacon  no  prazo  estabelecido  (08/06/2010),  porém  somente  conseguiu  no  dia  09/06/2010,  por  falha  na  transmissão  do  programa.  Acrescentou  a  recorrente  que  a  própria  RFB  reconheceu  que  o  sistema  de  recepção  não  estava  operando  normalmente  em  08/06/2010.  Ressaltou  que,  não  obstante  o  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10580.726013/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.360  S1­C4T1  Fl. 4          3 comunicado  divulgado  no  site  da  RBF,  informando  que  o  sistema  já  teria  voltado  a  operar  normalmente  no  próprio  dia  08/06/2010,  na  prática  o  sistema  não  teria  se  normalizado  no  decorrer do aludido dia.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  De  plano,  convém mencionar  que  é  incontroverso  o  fato  de  que  o  Dacon,  relativo ao período de apuração de abril de 2010, foi entregue em atraso. A recorrente admite  expressamente esta ocorrência.  A defesa da recorrente baseia­se tão somente na alegação de impossibilidade  da entrega tempestiva, por falha nos sistemas da RFB.   O acórdão recorrido, fls. 20, analisou com propriedade esta alegação:  Em  relação  ao  período  considerado,  dispõe  o  artigo  6º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que  o  Dacon  deve  ser  apresentado  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subsequente  ao  mês  de  referência,  no  caso,  08/06/2010, conforme consignado na notificação de lançamento.  Por sua vez, o artigo 7º define as penalidades a que está sujeito  o  contribuinte,  entre  outras  situações,  no  caso  de  atraso  na  entrega do demonstrativo.  O  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  na  redação  dada  pelo  artigo 19 da Lei nº 11.051, de 2004, por sua vez, estabelece que  o  sujeito passivo que deixar de apresentar o Dacon nos prazos  fixados, sujeitar­se­á às seguintes multas mínimas previstas no §  3º da referida norma:  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  nº  9.317,  de  1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  No  que  se  refere  à  alegação  da  contribuinte  de  que  supostos  problemas  de  conexão  com  o  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), cumpre observar que é notório que os  contribuintes que deixam para o último momento para transmitir  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10580.726013/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.360  S1­C4T1  Fl. 5          4 o  demonstrativo  sujeitam­se  aos  inconvenientes  próprios  da  sobrecarga  do  sistema;  entretanto,  não  há  nenhum  registro  e  comprovação de indisponibilidade de acesso nos últimos dias do  prazo  fixado  para  entrega  do Dacon  relativo  a  abril  de  2010,  que tenha impedido a sua transmissão.  Também não procede a alegação da recorrente, no sentido de a própria RFB  teria  admitido,  em  seu  site,  que  o  sistema  de  recepção  da  Dacon  não  estava  operando  normalmente em 08/06/2010.   O comunicado divulgado no site da RFB, abaixo reproduzido (fls. 05), nada  menciona acerca de falhas no recebimento da Dacon, no aludido dia 08/06/2010.     O comunicado  acima  apenas  reporta  que  algumas  declarações  entregues  na  manhã do dia 08/06/2010 (último dia do prazo) receberam, indevidamente, multa por atraso na  entrega da referida declaração.  Esse  não  foi  o  caso  da  contribuinte,  que  reconhecidamente  efetuou  a  transmissão da Dacon no dia subseqüente (09/06/2010), sujeitando­se portanto à incidência da  aludida multa.  Por fim, considero oportuno transcrever do acórdão de piso (fls. 20) algumas  considerações  gerais  sobre  importantes  princípios  que  vigoram  no  âmbito  do  Direito  Tributário:  De  mais  a  mais,  no  Direito  Tributário  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Finalmente,  é  importante destacar ainda que, de acordo com o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional. Assim, constatado o atraso  na entrega do Dacon, a autoridade fiscal não só está autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Conclusão  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10580.726013/2010­62  Acórdão n.º 1401­001.360  S1­C4T1  Fl. 6          5 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
5958944 #
Numero do processo: 10830.723109/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.258
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723109/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2014  Assunto  MULTA ISOLADA ­ Não homologação de DCOMP  Recorrente  Eaton Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fizeram sustentação oral o advogado  Paulo Sehn e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marco Aurélio Zortea Marques.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 10 9/ 20 11 -6 1 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório.  Cuida­se de  lançamento  de ofício  formalizado em 03/08/2011, para  imposição  da  multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  50%,  tendo  em  vista  a  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  DCOMP  transmitidas  entre  23/06/2010  e  23/12/2010,  nas  quais  é  utilizado  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  apurados  no  ano­calendário  de  2008,  resultando  em  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.512.588,60.  Em  impugnação  tempestiva o  contribuinte,  inicialmente,  requereu  a apensação  do  processo  aos  processos  de  nº  16643.000274/2010­53,  10830.721022/201159  e  10830.720915/201187, por entender haver entre eles relação de dependência.  Defendeu,  ainda,  que  a  multa  em  comento  ofende  princípios  e  direitos  constitucionais, em razão de a aplicação das multas de ofício aos valores lançados no auto de  infração tratado no processo de nº 16643.000274/201053, somada à ora impetrada, juntamente  com a multa de mora incidente, no percentual de 20%, ferirem os princípios do não confisco e  da proporcionalidade.  No  mérito,  defende­se  da  aplicação  do  art.  18  §2º  da  Lei  10.833  de  2003,  entendendo que o citado artigo, com as alterações  levadas a efeito pela Medida Provisória nº  472/09, posteriormente convertida na Lei nº 12.249/2010, somente seria aplicável nos casos em  que apurada conduta ardilosa, com intuito de fraudar a arrecadação tributária.  A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Ciente da decisão em 30/08/2012, a interessada ingressou com recurso em 28 de  setembro (fl. 170), reeditando as razões da impugnação.  É o relatório.     É o relatório.                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1301­000.258  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do relatório,  trata­se de imposição da multa  isolada, no percentual  de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  36  da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  vigente  na  datada  lavratura do auto de infração.  A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre  23/06/2010 e 23/12/2010.  A previsão para  imposição de multa  isolada em casos de não homologação de  compensação  surgiu  com  a  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  art.  18,  em  sua  redação  original,  estabeleceu:  Art.  18  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  O  dispositivo  sofreu  sucessivas  alterações  pelas  Leis  nº  11.051/2005,  nº  11.196/2006, nº 11.488/2007, que, em síntese, assim previram:  1­  Após  a  MP  135  (Lei  10.833/2003)  e  antes  da  Lei  11:051/2004:  cabe  lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   2­  Após  a  Lei  11.051/2004,  e  antes  da  Lei  11:196/2005:  cabe  lançamento  da  multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   53­ Após  a  Lei  11.196/2005  e  antes  da  Lei  11.488,  de  2007:  cabe  lançamento  da multa  de  ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não  tributária, de  ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e quando a compensação  for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12 do art.  74 da Lei no 9.430,  sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso.  4­ Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe  lançamento  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.723109/2011­61  Resolução nº  1301­000.258  S1­C3T1  Fl. 5          4  nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído  pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (c) refira­se a título público; (d) seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e o percentual será de  75% ou 150%.  4­ Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica­se a multa de  50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no  caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Observo que a Medida Provisória nº 676, de outubro de 2014, alterou a redação  do § 17 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas  a nova  redação não  trouxe modificação benéfica  para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa.  Como não pode, este CARF, negar aplicação a lei vigente, não há como afastar a  multa aplicada sobre as compensações não homologadas.  Ocorre  que  os  recursos  do  contribuinte,  insurgindo­se  em  relação  à  não  homologação  das  compensações  que  deram  azo  à  multa,  objeto  dos  processos  nº  10830.721022/2011­59  e  10830.721015/2011­87,  foram  julgados  por  esta  Turma,  tendo  o  julamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos:  “Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão nº 1301­001.756  no  presente  litígio,  bem  como  nos  demais  acima  referenciados  (10830.720876/2011­18,  10830.909561/2010­37,  10830.720885/2011­ 17,  10830.721014/2011­11,  10830.720915/2011­87,  10830.721022/2011­59 e 10830.723109/2011­61, encaminho meu voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem,  após  fazer  a  liquidação  do  decido  naquele  processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ  em  31/12/2008,  a  ser  utilizados  nas  compensações  objeto  deste  processo,  elaborando relatório e demonstrativo,  dos quais deverá  ser  dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje.  Para  cumprimento  dessa  diligência,  os  processos  relativos  a  compensação  deverão  ser  apensados  ao  processo  nº  16643.000274/2010­53.”   Como  a  multa  incide  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações  não  homologadas,  após  o  cumprimento  da  diligência  proposta  nos  processos  10830.721022/2011­59 e 10830.721015/2011­87.   É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por VALMIR SANDRI

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5959207 #
Numero do processo: 13768.000083/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13768.000083/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.561  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FABIOLA GOMES AMORIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 00 83 /2 00 7- 91 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:06/03/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto,  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2802­  00.495, proferido em 23/09/2010,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  11/04/2011,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  76,  o  digno  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 11/04/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  23/09/2010,  a  2  a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  503.883,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  2802­00.495,  assim  ementado:Em  sessão  plenária  de  10/05/2010,  a  2  a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  162.421, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2802­00.274, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2004   Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  ENDEREÇO.  Sendo  o  único  obstáculo  indicado  pela  fiscalização  para  não  acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço  do  profissional  emitente,  informação  que  foi  prestada  pela  recorrente  na  fase  recursal  fica  superado o  óbice,  devendo  ser  restabelecida a dedução. Recurso provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do  relator.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13768.000083/2007­91  Acórdão n.º 9202­003.561  CSRF­T2  Fl. 8          3 O  recurso  está manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  glosa  de  dedução  por  apresentação de comprovantes de despesas médicas com ausência do endereço do profissional.  Segue  abaixo  o  acórdão  paradigma  apresentado  seguido  de  sua  respectiva  ementa:  102­41.918  IRPF  ­  DESPESAS MEDICAS­  ­  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  cujos  recibos  não  preencham  as  formalidades  legais  indispensáveis para sua aceitação.  Recurso negado     104­22.840   DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao REsp interposto, conforme se observa abaixo [fls. 92 e ss]:  [...] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é a glosa da dedução de despesas médicas em virtude do  sujeito passivo haver comprovado despesas médicas com recibo  de profissional sem o correspondente endereço.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas j á caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  dedutíveis  as  despesas  médicas  incorridas, mesmo sem o correspondente endereço nos  recibos,  aceitando  informação  do  sujeito  passivo  em  momento  posterior,  ao  passo  que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  ser  indispensável  a  comprovação  da  despesa  médica  com  recibos  que preencham os requisitos da Lei.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  reiterou  os  argumentos  no  decisum recorrido.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  Para  melhor  entendimento,  peço  vênia  aos  ilustres  Conselheiros  para  colacionar trecho do voto condutor do acórdão recorrido que esclarece objetivamente o objeto  do Auto de Infração [fls. 74 e ss]:  [...]  O  litígio  restringe­se  à  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com Bruno Araujo Ramalho  (R$10.000,00); Danielle  Oliveira  Rocha  (R$12.000,00)  e  Bárbara  Sousa  Tavares  (R$8.000,00)  em  razão  de  não  constar  nos  comprovantes  apresentados os endereços dos emitentes.  A DRJ consignou que caberia ao contribuinte, para fins de ter  sua  pretensão  atendida,  providenciar,  junto  aos  profissionais  envolvidos,  a  retificação  dos  recibos  emitidos  ou  declaração,  firmada por  cada um dos  profissionais  envolvidos, no  sentido  atender  a  exigência  da  fiscalização  quanto  ao  endereço,  exigência  esta  que  não  foi  cumprida,de  forma  que  à  luz  da  legislação,  as  despesas médicas  não  são  passíveis  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista  o  não  preenchimento  de  um  dos  requisitos  legais  para  tanto,  qual  seja,  indicação  do  endereço  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos objeto de glosa.  Aos  argumentos  apontados  na  peça  recursal  adicionou  a  recorrente  declaração  do  dentista  Bruno  Araújo  Ramalho  (fls.  67)  descrevendo  que  o  endereço  do  consultório  está  destacado  no  timbre  presente  na  parte  superior  do  prontuário  e  que,  na  época,  prestava  atendimentos  odontológicos  no  Edificio  Rip  Center  II,  na  Avenida  Carlos  Gomes  de  Sá,  n°  730  Sala  201  Mata da Praia, Vitória­ES e dividia o consultório com um colega  ortodontista (Estephan Moana Filho).  Os  documentos  acostados  a  partir  das  fls.  68  são  as  fichas  de  tratamento e prontuário em cujo timbre consta o endereço a que  o profissional se referiu.  Às  fls.  71  a  recorrente  informa  o  endereços  da  profissional  Bárbara  Sousa  Tavares  e  dois  endereços  de  Danielle  Oliveira  Rocha .  O acórdão da DRJ aponta como fundamento da glosa no inciso  III do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  no  art.  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda)  e  no  art.  46  da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13768.000083/2007­91  Acórdão n.º 9202­003.561  CSRF­T2  Fl. 9          5 Enquanto o art. 80 do RIR99 é mera repetição do art. 8º da lei  9.250/1995, o art. 46 da IN SRF 15/2001 é a interpretação dada  pela Receita Federal.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e,  considerando  que  não  há  qualquer  imputação  em  desfavor  da  efetiva  realização da despesa, mas  tão  somente a  indicação da  falta  do  endereço  nos  recibos,  considero  que  a  melhor  interpretação da norma legal autoriza a glosa em  litígio, como  será explicitado adiante.  Com  espeque  nesses  argumentos,  a  então  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF proferiu Acórdão  que  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  Recurso Voluntário interposto pelo Interessado.  Em contraponto, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial – divergência  ­, sob a alegação de que para restabelecer deduções de despesas médicas, com base em recibos  emitidos por profissionais da saúde, como também nas declarações por eles firmadas, sem, no  entanto, a prova do efetivo pagamento de tais despesas:  Contudo,  mesmo  diante  da  falta  de  preenchimento  desses  pressupostos,  a  decisão  recorrida  embasou  sua  conclusão,  no  sentido  de  manter  a  dedução  das  despesas  médicas,  com  base  unicamente  informação  posteriormente  prestada  pela  própria  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  prestadoras  dos  serviços supostamente dedutíveis. [...]  Muito  embora,  possa  haver  diversidade  nos  requisitos  que  não  foram atendidos nos documentos apresentados pelo contribuinte  a  título  de  comprovação,  esse  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  divergência  aqui  argüida,  pois  se  trata  de  circunstância acidental.  Não  obstante  esse  fato,  é  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  dos  artigos  541, parágrafo único, do Código  de Processo Civil  e  255, §§ 1º  e 2º,  do RISTJ e consolidado pelo RICSRF,  faz­se necessária  a demonstração da  similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos  confrontados.   Da análise dos dois  julgados (recorrido e paradigma) verifica­se que não há  divergência na interpretação do direito entre os acórdãos, conforme se evidencia abaixo:  ­ pois, há convergência dos julgados em face do seguinte argumento: deve o  sujeito  passivo  apresentar  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção de que os alegados pagamentos foram efetivamente realizados, por  meio de documentos idôneos.   Evidencie­se  que  nem mesmo  o  legislador  entendeu  que  o  endereço  é  um  dado fundamental, pois facultou ao contribuinte, na falta da documentação, apresentar cheque  nominativo o qual não contém a indicação do endereço do profissional.  Se o cheque nominativo sem a indicação do endereço e sem a especificação  do  serviço  prestado  é  suficiente,  não  haveria  razão  para  que  o  recibo  com  a  indicação  do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 serviço, CPF do profissional  e  seu CRO ou CRM e sobre o qual não  foi  levantada qualquer  suspeição, mas que pecou unicamente pela falta do endereço, não possa ser acatado quando o  endereço é informado por qualquer outra forma, como no presente caso.  DISPOSITIVO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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6095401 #
Numero do processo: 11516.722734/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/04/2012 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-004.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/04/2012 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-14T12:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-14T12:13:17Z; Last-Modified: 2015-04-14T12:13:17Z; dcterms:modified: 2015-04-14T12:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-14T12:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-14T12:13:17Z; meta:save-date: 2015-04-14T12:13:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-14T12:13:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-14T12:13:17Z; created: 2015-04-14T12:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-04-14T12:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-14T12:13:17Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 444 1 443 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.722734/2012-00 Recurso nº 99.999 Voluntário Acórdão nº 2301-004.280 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2015 Matéria Glosa Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S. A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/04/2012 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX Fl. 445DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Relatório Trata este processo dos Autos de Infração nos 51.022.5730e 51.022.5756,abaixo especificados: AI nº 51.022.5730 Cuida de glosa de compensações realizadas pela fiscalizada, referentes ao período de 11/2011 a 04/2012, com fundamento em supostos créditos reconhecidos em decisão judicial decorrentes de contribuições relativas ao RAT pagas a maior, totalizando R$6.979.470,12. AI nº 51.022.5756 Trata de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, calculada à taxa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, atinente ao período de 11/2011 a 04/2012, no montante de R$8.347.302,15. Em relação à compensação dos valores fundamentados em créditos da empresa e conhecidos por decisão judicial (RAT), relata o auditor que a empresa requereu em juízo, em 04/04/2006, por meio da Ação Ordinária n° 2006.72.00.0030694 – Seção Judiciária de Santa Catarina 1ª Vara de Florianópolis a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à incidência da contribuição ao SAT (RAT) sobre os percentuais que excedessem à alíquota de 1% no estabelecimento matriz e a respectiva restituição dos valores recolhidos indevidamente. Em 04/08/2006, sobreveio a sentença (Publicada no D.J.U. de 25/08/2006)julgando procedente parcialmente o pedido da autora, declarando a inexistência de relação jurídico tributária que justifique a incidência da contribuição ao SAT sobre percentuais que excedam a alíquota de 1% no estabelecimento matriz da autora, e condenar o INSS a restituir os valores recolhidos indevidamente, excluídas as parcelas prescritas desde 04.04.2001,acompanhado dos acréscimos legais, nos termos da fundamentação. O INSS apelou. No entanto, o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a alíquota do SAT em 1%, assim como reafirma a ocorrência da prescrição em relação as parcelas pagas anteriores a 04/04/2001. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Especial no STJ, que continua tramitando, a fim de obter o direito à restituição dos valores pagos a título de SAT nos últimos dez anos, contados da data do ingresso da ação. Em análise à situação posta, o fiscal concluiu que na ação judicialproposta, na qual toda a motivação da empresa se fundamenta, em nenhum momento ventilou-seo instituto da compensação.Assim, sob a ótica do fiscal, ficou claro que, em nenhum momento,adquiriu judicialmente o direito de efetuar a compensação administrativa. Supondo, em tese, que a empresa tivesse o direito à compensação dosvalores questionados, verificou-seque a empresa efetuou a compensação antes mesmo dasentença. Ainda assim, constata-seque a empresa procederia de forma incorreta, eque parte dos valores compensados teriam sido realizados de forma indevida, visto que: 1)atualizou Fl. 446DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722734/2012-00 Acórdão n.º 2301-004.280 S2-C3T1 Fl. 445 3 os valores capitalizando os juros, ou seja, aplicando juros sobre juros; e, 2)compensou valores referentes aos honorários advocatícios. Fato é que a compensação na sua totalidade foi realizada sem o devido suporte legal por tudo o que foi discorrido no relatório e que todos os valores compensados pela empresa nas GFIPs das competências 11/2011 a 04/2012 (incluindo do 13° salário),relativas ao RAT, foram compensados de forma indevida, motivando o lançamento da glosa da compensação. No que se refere à multa isolada, ressalta que os fatos relatados demonstram que a compensação indevida foi realizada com falsidade, o que induz à aplicação da multa isolada, prevista no artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212, de 1991.Segundo a autoridade lançadora, houve um agir ímprobo da contribuinte,ficando evidente em face da ausência de qualquer escusa que justifique sua conduta. Não há,pois como se falar em boa-fé objetiva em seu modus operandi. Repisa, assim, o fato de a fiscalizada ter iniciado o processo judicial pleiteando a restituição da contribuição indevida e, de forma ativa, agiu na obtenção do pagamento pelo Poder Judiciário quando requereu a execução da ação, assim como, também deforma ativa, fez inserir os valores indevidamente na declaração prestada ao fisco, efetivando a compensação. Desse modo, da maneira como procedeu, receberia, no mínimo, em duplicidade o valor da ação proposta, visto já ter realizado a compensação (inclusive aumentando o valor com a capitalização dos juros) e segue o curso normal da execução, com intuito de receber o valor da causa judicialmente. Ou seja, promoveu ações que culminam como recebimento em duplicidade do direito, resultando em evidente prejuízo à Previdência Social. A recorrente interpôs impugnação que foi julgada improcedente pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Florianópolis – SC. Foi proferido o acórdão 07-31.361 em 23 de maio de 2013, o qual segue ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/04/2012 AI nº 51.022.5730,de 04/10/2012, e AI nº 51.022.5756,de 04/10/2012. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE RENÚNCIA À EXECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. A fim de obter a compensação administrativa de contribuição previdenciária devida, deve o detentor de título executivo judicial, antes,renunciar à respectiva ação de execução. PARCELA INCONTROVERSA. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Na ação de execução de título executivo judicial, havendo impugnação parcial, a parte não objeto de impugnação torna-se incontroversa, não sendo mais possível discuti-la judicialmente, ocorrendo, assim, o seu trânsito em julgado. Fl. 447DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 PROVA DESCONSTITUTIVA DE DIREITO. Na hipótese de ficar demonstrado que a impugnante não renunciou à açãode execução, restaria a esta, então, provar que a efetivou, desconstituindo aprova anterior em sentido diverso. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DUPLICADA Comprovada a falsidade da declaração feita pelo sujeito passivo, é cabívela aplicação da penalidade pecuniária à taxa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente intimada da decisão de 1ª instância em 12/07/2013 interpôs Recurso Voluntário em 12/07/2013. Preliminarmente a recorrente defende sua boa-fé. Informa que no período fiscalizado a recorrente procedeu a compensação de valores pagas a maior a título de contribuição do SAT que excedessem o percentual de um por cento, uma vez que, seu estabelecimento matriz mantem apenas atividades administrativas, como reconhecei a fiscalização do INSS. A recorrente traz relatos da cronologia dos fatos: “Pois bem, em 6 de outubro de 2003 a contribuinte formulou pedido de “redução de taxas de risco das áreas administrativas, de 3% para 1%, e nas demais de 3% para 1,5%”, através da CE DRH – 0339/2003, o qual protocolizou no Sistema Informatizado de Protocolo do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) Nessa vereda, em 10 de dezembro de 2004, foi concluída a ação fiscal na contribuinte, tendo sido lavrado contra a mesma a NFLD nº 35.330263-5, para lançamento tributário dos créditos tributários da contribuição social adicional para o custeio dos benefícios relativos à aposentadoria especial de alguns estabelecimentos da empresa que não sua matriz. (...) Vem a propósito salientar o item 34.2, do Relatorio Fiscal do Auditor Fiscal do INSS, na qual a autoridade lançadora assim escreveu com ênfase, ipisis litteris: 34.2.2. Diante da impossibilidade de se identificas os trabalhadores submetidos aos agentes nocivos, o lançamento foi arbitrado levando-se em conta todos os setores da empresa, com exceção daqueles citados no quadro a seguir, que presumidamente não possuem trabalhadores exposto. Esta presunção decorre do conhecimento obtido desses locais, quando neles foram realizados os trabalhos de auditoria: UNIORG CNPJ Estabelecimento Setores Excluídos 8010 02.474.103/0001-19 Sede Administrativa Todos os setores foram excluídos. 8380 02.474.103/0002-08 Complexo Jorge Lacerda 31390 – NAIL – Núcleo Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722734/2012-00 Acórdão n.º 2301-004.280 S2-C3T1 Fl. 446 5 Administrativo Jorge Lacerda. (...) Posta assim a questão é de se dizer que de forma lamentável a fiscalização não teve compromisso com a Verdade Material no calo em tela, às pautas suas conclusões pra solução do mesmo com base em elementos extraídos de sitio da internet, como mesmo confessa no item 4.10, do REFISC, apresentados no infame “ANEXO_I_FASES_PROCESSOS_JUDICIAIS.PDF”. No que trata da compensação, a recorrente afirma que a compensação de contribuição previdenciária é feita por intermédio da GFIP na condição de ulterior homologação pela Receita Federal. Informa que desde que efetuou a compensação de Parcela Incontroversa, a contribuinte não praticou nenhum ato executivo quanto a esta. Alega que os contribuintes estão sendo penalizados porque as autoridades lançadoras não espelham seus atos nas leis processuais em vigor, e na interpretação dada pelos tribunais às mesmas, provavelmente por falta de conhecimento. Alega ainda que foi com base no risco de duplo pagamento que a autoridade lançadora glosou a compensação e que a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis /SC manteve o lançamento tributário. Frisa então, que houve total afronta ao §1º, do artigo 112, do CTN. Acrescenta que, cumpre observar que o artigo 34, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, expressamente excetua as contribuições previdenciárias do regime do artigo 70, da mesma Instrução Normativa RFB nº 900/2008 para considerar aplicável as contribuições previdenciárias a sistemática dos artigos 44 a 48, também da mesma Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Salienta que, não podem ser impostas à contribuinte que efetua a compensação previdenciária as regras do artigo 70, da Instrução Normativa nº 900/2008, as quais foram igualmente utilizadas como arrimo para o lançamento tributário no presente caso concreto no que tangencia a exigência de desistência e impossibilidade de compensação após a execução. Inferiu ainda a autoridade lançadora que a desistência é condição necessária a compensação. Por fim, requer a recorrente que o recurso voluntário seja conhecido e provido e consequentemente, determinada a anulação do lançamento tributário, com fundamento no artigo 145, I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Consta dos autos que o Sujeito Passivo que aderiu ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n. 11.941/2009. Como restam incontroversos os fatos geradores e tendo em vista que a confissão [adesão ao parcelamento] ocorreu antes do julgamento do Recurso Voluntário, entendo que afastado o decisum recorrido, pois a adesão ao REFIS implica na renúncia do direito de discutir administrativamente o débito confessado. Tratando-se de parcelamento com confissão irretratável e irrevogável de dívida, aplica-se ao caso o disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF (Anexo II à PortariaMF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009, e 586, de 2011),que dispõe o seguinte,com os destaques cabíveis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. Dessa forma, houve desistência do recurso antes de seu julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722734/2012-00 Acórdão n.º 2301-004.280 S2-C3T1 Fl. 447 7 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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