Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6350579 #
Numero do processo: 12571.720237/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Presidente Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho. Relatório
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12571.720237/2014-29

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5582249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.387

nome_arquivo_s : Decisao_12571720237201429.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : AURORA TOMAZINI DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720237201429_5582249.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Presidente Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

id : 6350579

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422499483648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 10          1 9  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720237/2014­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­1.401.000.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de março de 2016  Assunto  IRPJ. CSLL. PIS. COFINS ­ omissão de receitas  Recorrente  MGE Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Presidente  Antonio  Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de  Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho.  Relatório Trata­se de recursos voluntários  interpostos por MGE Comércio de Produtos  Alimentícios Ltda.  e  por Aparecido Domingues  dos  Santos  em  face  de  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  que  excluiu  a  responsabilidade  solidária  originalmente  imputada  à  empresa  Transportadora  e  Comércio  de  Suínos São Gabriel Ltda.  O presente processo administrativo teve origem na lavratura de 4 (quatro) Autos  de  Infração  em  face  da  Recorrente MGE Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  para  exigir valores a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS decorrentes de suposta  omissão de receitas praticada no ano­calendário de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 23 7/ 20 14 -2 9 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO Processo nº 12571.720237/2014­29  Resolução nº  1401­1.401.000.387  S1­C4T1  Fl. 11          2 Segundo apurou a Fiscalização, o Contribuinte teria recebido elevado montante  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  e  declarado  ao  Fisco  Estadual  valores  de  saídas  de  mercadorias. A despeito disso, no âmbito federal, apresentou DIPJ com valores zerados a título  de  receita  bruta  de  vendas,  não  tendo  recolhido  ou  constituído  qualquer  valor  a  título  de  tributos federais no período fiscalizado.  Por  força da não apresentação, pelo contribuinte, dos  livros contábeis  e fiscais  obrigatórios,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro,  feito  com  base  na  receita  conhecida  presumida pelas transações bancárias do Contribuinte. (cf. Termo de Verificação Fiscal, às fl.  1218 dos autos):  Além  da  constituição  do  crédito  tributário  em  face  do  Contribuinte,  a  Fiscalização imputou, com fundamento no art. 124, I, do CTN, responsabilidade solidária pelos  débitos  apurados  a  dois  outros  sujeitos:  Sr.  Aparecido  Domingues  dos  Santos  (fls.  1287­ 1288),  procurador  da  Recorrente,  e  Transportadora  e  Comércio  de  Suínos  São  Gabriel  Ltda.  (fls.  1289­1290),  suposta  beneficiária  de  diversas  transferências  bancárias  feitas  pela  Recorrente.  Encerrado  o  trabalho  fiscal,  com  a  lavratura  dos  correspondentes  Autos  de  Infração, procedeu­se à tentativa de intimação do contribuinte por meio postal (fls. 1295­1296),  sendo  esta  infrutífera.  Por  força  disso,  então,  foram  realizadas  intimações  por  via  editalícia,  conforme art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, o que resultou no seguinte:  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  Infração  por  meio  de  Edital,  em  16/08/2014 (fls. 1.297);  O Responsável Tributário Aparecido Domingues dos Santos, da mesma forma,  em 07/08/2014 (fl. 1.300); e o Responsável Tributário Transportadora e Comércio de Suínos  São Gabriel Ltda. em 07/08/2014 (fl. 1.301).  Ciente  das  autuações,  o  responsável Transportadora  e  Comércio  de  Suínos  São Gabriel Ltda. apresentou Impugnação por meio da qual alegou, em síntese: (i) a nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  si,  tendo  em  vista  sua  não  intimação  para  integrar  o  procedimento  fiscalizatório;  e  (ii)  a  impossibilidade  de  que  lhe  fosse  imputada  responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN.   Referida  impugnação  foi  julgada  procedente  pela  DRJ,  que  excluiu  a  citada  empresa do polo passivo da relação jurídica tributária, mantendo íntegra a autuação em face do  Contribuinte e do segundo responsável, Sr. Aparecido.  A  ciência  do  acórdão  da  DRJ  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  Sr.  Aparecido  Domingues  dos  Santos  se  deu,  novamente,  por  Edital  (fls.  1372  e  1368),  após  tentativas frustradas de intimação por via postal (fls. 1369­1371 e 1365­1367).  Em  face  desta  decisão,  foram  apresentados  os  Recursos  Voluntários  ora  em  julgamento, em que, em síntese, se alega:  Recurso  Voluntário  Contribuinte  (MGE  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.):  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO Processo nº 12571.720237/2014­29  Resolução nº  1401­1.401.000.387  S1­C4T1  Fl. 12          3  (i) Nulidade da ciência dos Autos de Infração por Edital; e (ii) Impossibilidade  de se proceder ao lançamento apenas com base nos extratos de movimentação bancária.  Recurso Voluntário Responsável tributário (Aparecido Domingues dos Santos):    (i)  Nulidade  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  por  Edital;  e  (ii)  Ausência  de  vínculo com a autuada que pudesse fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária;  (iii)Impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  com  base  no  simples inadimplemento do tributo; e (iv)Impossibilidade de se proceder ao lançamento apenas  com base nos extratos de movimentação bancária.  É o relatório.  Voto  AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Conselheira Relatora   1. Juízo de admissibilidade dos Recursos Voluntários   Os Recursos Voluntários  foram  interpostos  no  prazo  de  que  trata  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo,  portanto,  tempestivos.  Seu  conhecimento  por  esta  Turma  demanda, no entanto, análise de outra natureza.  Ocorre que, ordinariamente, o direito de recorrer pressupõe a instauração de fase  litigiosa  por meio  da  tempestiva  apresentação  de  impugnação,  em  atendimento  às  regras  do  contencioso administrativo. No caso concreto, nenhum dos ora recorrentes impugnou os Autos  de Infração combatidos. Cabe, portanto, analisar de forma mais pormenorizada se seus recursos  podem, ou não, ser admitidos por este Conselho.  Recurso Voluntário do Contribuinte:  Segundo  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  MGE  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda. deixou de apresentar Impugnação aos Autos de Infração por não  ter  sido  regularmente  intimada.  Naquela  oportunidade,  segundo  arguiu,  não  foi  cumprida  a  regra do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, sendo feita a ciência por edital sem que fossem  esgotadas as tentativas por outros meios. A alegação, no entanto, não procede.  Como se pode conferir dos autos, especificamente à fl. 1295, buscou­se intimar  o Contribuinte por meio postal, tendo a correspondência sido devolvida por inconsistência no  endereço,  informado  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  Da  mesma  forma como ocorreu, aliás, ao  longo de  todo o procedimento fiscalizatório, quando se  tentou  intimar a empresa em diversos endereços (fls. 83 e 91 ).  Tendo havido a tentativa efetiva de intimação por meio postal, feita no endereço  informado  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal,  resta  cumprido  o  requisito  prescrito  pelo  art.  23,  §1º,  do Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  realize  a  ciência  por  Edital. Não  há,  portanto, que se falar em nulidade nas intimações.  Como  consequência,  deve­se  reconhecer  que  deixou  o  Contribuinte  de  apresentar Impugnação aos Autos de Infração contra ele lavrados, não se instaurando, pois, o  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO Processo nº 12571.720237/2014­29  Resolução nº  1401­1.401.000.387  S1­C4T1  Fl. 13          4 processo  administrativo.  Não  resta  cumprido,  nestes  termos,  requisito  de  ordem  material  indispensável à interposição e ao conhecimento de Recurso Voluntário.  Cabe  ressaltar,  neste ponto,  que a  Impugnação  apresentada de  forma oportuna  pelo  então  responsável  Transportadora  e  Comércio  de  Suínos  São  Gabriel  Ltda.  tratou  exclusivamente do tema da responsabilidade, não tendo havido, por isso, manifestação da DRJ  a  respeito  do  crédito  tributário  constituído.  Não  há  sequer  que  se  cogitar,  neste  sentido,  da  possibilidade  de  a  Impugnação  apresentada  pelo  Responsável  ter  inaugurado  o  processo  administrativo também para o contribuinte, sendo a ele aproveitável.  Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pela MGE Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda.  Recurso Voluntário do Responsável:  Em  relação  ao  Responsável Aparecido  Domingues  dos  Santos,  a  situação  é  distinta.  Diversamente  do  ocorrido  com  o  Contribuinte,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  tenha  havido  tentativa  de  se  dar  ciência  dos  Autos  de  Infração  a  este  responsável  por  meio  postal  ou  pessoal,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  23,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Veja­se que, entre as  fls. 1209 (início do Termo de Verificação Fiscal) e 1293  (último  termo  de  ciência  do  lançamento  e  encerramento  do  procedimento  fiscal)  não  há  qualquer  documento  que  comprove  ­  ou  sequer  evidencie  ­  a  tentativa  de  se  dar  ciência  ao  Responsável Tributário por meio postal ou pessoal. O que se tem é, já à fl. 1298, a publicação  de Edital, afixado em 21/07/2011, apenas 6 dias após a lavratura dos Autos de Infração.  A intimação do contribuinte ou do responsável por via editalícia, sem que seja  observada  a  prescrição  do  art.  23,  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/72  seria  nula,  por  representar  grave violação à ampla defesa e ao devido processo legal.  Sendo nula a ciência dos Autos de  Infração dada ao Responsável, não haveria  que  se  falar  em  impossibilidade  de  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  por  ausência  de  Impugnação.  Tampouco  se  poderia  pretender  conhecer  e  ver  apreciado  por  esta  Turma  o  presente recurso, sob pena de grave supressão de instância.   Desta  forma,  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Aparecido  Domingues dos Santos, determinando, em função do exposto, a baixa dos autos à origem para  que seja apresentada prova da tentativa frustrada de se dar ciência ao Responsável Tributário  por meio postal  ou pessoal que  justifique  sua  intimação por via  editalícia,  em  conformidade  com o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de nulidade dos autos em relação ao mesmo.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 03 de março de 2016.  (documento assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO

score : 1.0
6413464 #
Numero do processo: 16191.005506/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A NFLD foi lavrada em conformidade com a legislação previdenciária, Lei n° 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A NFLD foi lavrada em conformidade com a legislação previdenciária, Lei n° 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16191.005506/2012-97

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5599208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.303

nome_arquivo_s : Decisao_16191005506201297.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16191005506201297_5599208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6413464

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422519406592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.005506/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  RG DO CORPO CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A NFLD foi  lavrada em conformidade com a  legislação previdenciária, Lei  n° 8.212/91.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente  qualquer  das  hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 55 06 /2 01 2- 97 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16191.005506/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.303  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2000 a 05/2000  Data de lavratura (NFLD): 22/06/2005.  Data de ciência (NFLD): 22/06/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  por Auditor Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil­Previdenciária que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo Administrativo  Fiscal,  incluídos  nos seguintes Autos de Infração:  NFLD  DEBECAD  n°  35.634.953­5  –  Obrigação  Principal  –  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  a  seguridade social – Valor Total: R$ 188.914,72;  Trata­se  de  débito  relativo  ao  código  de  levantamento  CBI  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas  a  quota­parte  da  empresa,  devidas  ao  Fundo  de  Previdência  e Assistência Social  ­  FPAS,  inclusive para  financiamento do benefício previsto  nos artigos 57 e 58 da  lei 8213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  aos  terceiros  conveniados  ao  INSS,  e  não  recolhidas,  à  época  própria,  incidentes  sobre  as  parcelas  integrantes  da  remuneração,  constantes  dos  registros  contábeis  da  empresa,  paga  aos  empregados a seu serviço, declaradas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do FGTS e  informações à Previdência Social.   Os  valores  foram  apurados  com  base  nos  registros  contábeis  neste  período  porque a empresa não apresentou as folhas de pagamentos, motivo pelo qual foi lavrado o auto­ de­infração Debcad: 35.634.956­0.  Os salários­de­contribuição utilizados como base de cálculo foram extraídos  do Livro­Diário números 07 do ano de 2000, registrado na Junta Comercial em 30/05/2005 sob  n° 85130, conta 4.1.4.06.001­ Previdência Social e estão demonstrados em planilha em anexo.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a RG DO CORPO  CONFECÇÕES  LTDA  apresentou  Impugnação  a  fls.  96/99,  acompanhada  dos  documentos  juntados às Fls.100/108.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  21.402.4/0024/2006,  às  fls.  194/196,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 23/03/2006,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 198.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  200/205,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­ A desnecessidade do depósito prévio da multa para recorrer;  ­alega  a  nulidade  da  NFLD  por  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  legais em face da descrição das infrações apontadas, pois deficitárias de informações, por não  descreverem em que consistiria a incorreção dos supostos débitos, quais os meios para corrigi­ los,  e de  forma abstrata  como foi  elaborado não  teria sido possível auferir o  fato gerador do  credito;  ­  que  a  impugnação  não  teria  sido  analisada  dentro  do  princípio  da  razoabilidade,  tendo  em  vista  que  os  valores  impugnados  têm  mais  relevância  do  que  um  incidente procedimental;  ­ que o excesso na aplicação da multa, culmina por afastá­la do seu escopo  precípuo, qual seja, o de exercer, caráter punitivo e coibir a reincidência;   Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer  o  acatamento  do  recurso  de  modo  a  alterar  a  decisão  recorrida,  objeto  da  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  21.402.4/0024/2006,  para  fins  de  declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  Norte  negou  seguimento  ao  recurso  em  razão  da  ausência  depósito  prévio,  correspondente  a  30%  da  exigência fiscal; certificado o trânsito em julgado em 06 de junho de 2006;  Tendo  em  vista  o  advento  da  Súmula  Vinculante  21/2009,  “considerando  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo",  o  recurso  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento.   É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16191.005506/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.303  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/03/2006,  conforme  AR  juntado  às  fls.  198,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  17/04/2006,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DAS PRELIMINARES  2.1. DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA  Como o recurso sobrou reconhecido sem a exigibilidade do depósito prévio  da multa, conforme entendimento da Súmula Vinculante nº 21, não há o que ser  refutado na  citada preliminar.   3. DO MÉRITO  3.1. DA NULIDADE DA NFLD  Em análise atenta a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  em questão, nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido  lavrada de acordo com a legislação vigente.  A  fiscalização constituiu o  crédito previdenciário  correspondente,  conforme  determina  o  artigo  37,  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  229  do  Decreto  n°  3.048/99,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que  se  referem,  em  total  consonância  com  as  normas  legais,  inclusive,  em  atendimento  ao  disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Confira­se:   “Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou  notificação de  lançamento.”  (LEI Nº 8.212, DE  24 DE JULHO DE 1991)  “ Art. 229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:      I ­ arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.032,  de  2001)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6      II ­ constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;      III ­ aplicar sanções; e      IV ­ normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.”  (artigo 229 do Decreto n° 3.048/99)  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (Código Tributário Nacional)  Considerando que o Recorrente não apresentou documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  dentro  do  prazo  de  defesa,  precluindo  tal  direito  se  o  fizer  em  outro  momento  processual,  nos  termos  do  art.  16  §  4  o  do Decreto  n°  70.235/72,  o  qual  regula  o  processo administrativo federal.  Alega ainda, que a  impugnação não  teria sido analisada dentro do princípio  da  razoabilidade,  tendo em vista que os valores  impugnados  têm mais  relevância do que um  incidente procedimental;  Ocorre  que  o  contribuinte  nada  apresentou,  limitando­se  a  alegar  que  a  técnica implementada pela Auditoria Fiscal para fundamentar o a Notificação foi utilizada ao  arrepio das disposições legais.  O  não  recolhimento  integral  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos ou creditados aos segurados empregados e aos contribuintes individuais são elementos,  que por si só, comprovam a origem do crédito previdenciário.   3.2. DA MULTA  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.  A argüição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2,  de  Enunciado:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  todo  o  exposto,  depreende­se  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos elencados  no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, não havendo que se falar em cancelamento da  Notificação.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16191.005506/2012­97  Acórdão n.º 2401­004.303  S2­C4T1  Fl. 5          7    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo todo o crédito previdenciário em relação à RG  DO CORPO CONFENÇÃO LTDA.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 9/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

score : 1.0
6377526 #
Numero do processo: 10715.004208/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10715.004208/2010-85

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.585

nome_arquivo_s : Decisao_10715004208201085.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715004208201085_5589630.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377526

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422529892352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 274          1 273  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.004208/2010­85  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.585  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 42 08 /2 01 0- 85 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 275          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.796,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 276          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 277          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 278          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 279          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 280          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 281          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004208/2010­85  Acórdão n.º 9303­003.585  CSRF‐T3  Fl. 282          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6401531 #
Numero do processo: 19515.003094/2007-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO. Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe apreciação de aspecto subjetivo, a respeito do intuito doloso na conduta do agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de ordem objetiva, expresso no diploma legal.
Numero da decisão: 9101-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto (Relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (assinatura digital) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente)
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO. Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe apreciação de aspecto subjetivo, a respeito do intuito doloso na conduta do agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de ordem objetiva, expresso no diploma legal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.003094/2007-81

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595446

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.296

nome_arquivo_s : Decisao_19515003094200781.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003094200781_5595446.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto (Relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (assinatura digital) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6401531

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422534086656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5.410          1 5.409  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003094/2007­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.296  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  Multa agravada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO.  Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe  apreciação de  aspecto  subjetivo,  a  respeito do  intuito doloso na conduta do  agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de  ordem objetiva, expresso no diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dar  provimento  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto  (Relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro André Mendes Moura.    (assinatura digital)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    (assinatura digital)  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 94 /2 00 7- 81 Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.411          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HÉLIO  EDUARDO  DE PAIVA ARAÚJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente)    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”) no processo n. 19515.003094/2007­81, em que é  parte  SVC  JARAGUÁ  COMERCIAL  LTDA  (doravante  “SVC”,  “contribuinte”  ou  “recorrido”), em face do acórdão n. 1103­00.363 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela  r. 3a Turma Ordinária da 1 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”), que afastou o  agravamento da multa prescrito pelo art. 44 da Lei 9.430/96, § 2, “a”.  Em  síntese,  a  ora  recorrida  deixou  de  atender  sucessivas  intimações  da  fiscalização para  fim de prestar  informações,  entregar documentos  e  apresentar  escriturações  contábeis. Ao  final do procedimento de  fiscalização,  foram  identificados depósitos bancários  não  identificados,  receitas  declaradas  a  menor,  vendas  com  cartão  de  crédito  e  débito  não  escrituradas e omissão de receitas  financeiras. Foram lançados pela  fiscalização  IRPJ e CSL,  bem como PIS e COFINS.  Além  disso,  em  face  do  não  atendimento  às  referidas  intimações,  a  fiscalização aplicou a multa agravadas de 125% e 225%, prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/96,  § 2, “a”, com a redação da época:    Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (…)   I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   (…)  § 2. As multas  a que se  referem os  incisos  I  e  II do  caput  passarão a  ser de  cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:   a) prestar esclarecimentos;         (...)    Em  face  aludida  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa,  cuja  decisão,  proferida  pela  DRJ  manteve  os  valores  lançados  e,  quanto  à  questão das multas, restou assim ementada:    Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.412          3 FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO  PARA  OS PERCENTUAIS DE 112,5% E DE 225%.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  marcado,  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  autorizam  o  agravamento  dos  percentuais  da  multa de ofício.    Nesse  seguir,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  cujo  julgamento  restou assim ementado:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano­calendário:  2002, 2003   DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.   Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem restem incomprovadas presumem­se advindos de transações realizadas  à margem da contabilidade. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão. A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não  autoriza  ao  fisco  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  competindo­lhe  demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vício insanável,  que a torna imprestável para determinar o lucro real.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   PIS E COFINS RECEITA FINANCEIRA  Em face do STF ter declarado a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo do PIS e da Cofins, não se pode cobrar PIS e Cofins sobre receitas  financeiras.    Note­se que a aludida ementa não retratou a matéria atinente ao agravamento  da multa, o que é o objeto do  recurso especial  da PFN. No entanto,  como se observa  às  fls.  5.213  e  seg.  do  e­processo,  o  acórdão  a  quo  efetivamente  analisou  a  questão,  decidindo,  in  verbis:    “Como vemos, a recorrente não atendeu no prazo marcado por diversas vezes  para  prestar  esclarecimento  incorrendo  no  § 2  do  art.  4,  contudo,  a  turma  entendeu  não  estar  demonstrado  que  o  atendimento  teve  o  intuito  de  procrastinar ou dificultar a fiscalização.  Assim, me curvo ao entendimento da turma para este caso específico.”    A  PFN  interpôs  recurso  especial  (fls.  5.217  do  e­processo),  suscitando  divergência em relação aos seguintes acórdãos:    Acórdão n. 104­21835 (Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuinte)  DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ A dedução de despesas médicas está sujeita a  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO ­ DEPENDENTES ­ DIREITO DO  DETENTOR JUDICIAL DA GUARDA ­ MANUTENÇÃO DA GLOSA ­ No  Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.413          4 caso de filhos de pais separados, o direito à dedução a título de “dependentes”  está resguardado, tão somente, ao detentor da guarda judicial do filho ao qual  está relacionado o pleito. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de  Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa  de  ofício,  em  um  percentual  de  75%,  sempre  que  o  lançamento  for  realizado  de  ofício,  salvo  as  hipóteses  de  multa  qualificada.  MULTA  QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE ­ Aplicar­se­á a multa qualificada, em  um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com  a  conseqüente  redução  do  montante  do  imposto  devido.  MULTA  AGRAVADA ­ APLICABILIDADE ­ Aplicar­se­á a multa agravada, em  um percentual de 112,5% (no caso de multa de ofício) e 225% (no caso de  multa  qualificada),  sempre  que  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos.  Recurso  negado.      Acórdão n. 108­08356 (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuinte)  PAF ­ NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN  nem  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  do  lançamento,  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  ou  do  documento que  formalizou a  exigência  fiscal. PAF – ABUSO DE PODER –  No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual  com  excesso,  por  isto  não  prospera  o  alegado  “abuso  de  poder”. A  ausência  reiterada  de  respostas  às  intimações  do  fisco  justificou  o  agravamento  do  percentual  da  multa  aplicada.  IRPJ  –  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATO  BANCÁRIO  –  POSSIBILIDADE  LEGAL  –  O  entendimento  expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em  julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto­lei n.º 2.471, de 01/09/88,  foi superado após a edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em  seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos  bancários,  quando  o  procedimento  estivesse  revestido  de  certeza.  A  Lei  nº  9.430/1996  avançou  ao  admitir,  nesses  casos,  o  lançamento  com  base  nas  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova.  IRPJ  –  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência  do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e  do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em  lei,  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  cujo  resultado  já  é  o  lucro  tributável.  PROVA  ILÍCITA  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  RELATIVOS  A  CPMF  PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A própria confissão  da  Recorrente  sobre  os  atos  por  ela  praticados  torna  sem  efeito  qualquer  alegação  de  prova  ilícita.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  Nos  lançamentos  decorrentes  de  auditoria  fiscal  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício.  Havendo descumprimento de  intimação fiscal,  correto o agravamento do  coeficiente  aplicado, nos  termos da  letra  ‘a’ do  § 2º.  do  artigo  44 da Lei  Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.414          5 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz,  faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado.    Em  17.09.2013,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade,  pelo  qual  o  recurso  especial  foi  admitido  em  face  da  divergência  demonstrada  por  ambos  os  acórdãos  paradigmas (fls. 5.174 do e­processo).  Em  18.12.2013,  foi  certificado  nos  autos  o  decurso  do  prazo  para  a  apresentação  de  contrarrazões  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  em  03/12/2013,  foi  disponibilizado os correspondentes documentos em sua caixa postal.   Contudo,  as  contrarrazões  do  contribuinte  foram  de  fato  protocoladas,  em  11.12.2013.  Em  suas  contrarrazões,  a  Recorrida  pugna,  inicialmente,  pela  nulidade  do  acórdão recorrido e da decisão da DRJ, tendo em vista não ter sido o advogado intimado dos  aludidos julgamentos e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida.  Posteriormente,  o  contribuinte  protocolou  petições  suscitando  questões  supostamente atinentes a matérias de ordem pública.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto  O  recurso  especial  interposto  pela PFN  é  tempestivo  e  preenche os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido.   Inicialmente,  contudo,  faz­se  necessário  tratar  de  questões  suscitadas  pelo  contribuinte em suas contrarrazões e em petições posteriormente protocoladas nos autos deste  processo administrativo a título de questões de ordem, como nulidades processuais decorrentes  da  não  intimação  do  advogado  (embora  o  contribuinte  tenha  sido  intimado)  e  matérias  de  defesa que, embora não  tenham sido ventiladas em tempestivo recurso especial,  tratar­se­iam  de ordem pública.  Não  há  que  se  acolher  o  pedido  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrida,  em  razão  da  não  intimação  do  advogado.  Note­se  que  o  Decreto  n.  70.235/72,  que  tutela  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  prevê  em  seu  art.  23  e  seguintes  a  intimação  do  sujeito  passivo,  não  fazendo  menção,  em  nenhum  de  seus  dispositivos,  à  intimação na pessoa do advogado constituído por este. Tendo em vista a efetiva intimação do  contribuinte, conforme previsto pela  legislação,  resta cumprido o preenchimento do princípio  da publicidade.   Também  não  deve  ser  conhecida  matéria  de  defesa  que  não  tenha  sido  ventilada em tempestivo recurso especial. Ocorre que, nos termos do art. 67 do atual RICARF,  “Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF”. Significa dizer que a competência da CSRF é restrita às  Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.415          6 hipóteses em que houver interposição de recurso especial tempestivo, com a demonstração de  divergência  de  interpretação  no  âmbito  de  diferentes  Turmas  do  CARF.  Ausente  o  recurso  competente  para  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  os membros  da CSRF  devem  ser  considerados  incompetentes  para  decidir  sobre  a  matéria,  tornando­se  definitiva  administrativamente a decisão da Turma Ordinária.   Tratando­se de norma de atribuição de competência, as regras objetivamente  prescritas pelo art. 67 do RICARF para a admissibilidade do recurso especial assumem crucial  relevância  ao devido processo  legal. Ocorre que,  como ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA1,  “toda atribuição de competência envolve, ao mesmo tempo, uma autorização e uma limitação”.  Nesse  cenário,  por  força  da  vinculação  deste  Colegiado  à  execução  do  RICARF  e  às  leis,  compreendo  que  não  devem  ser  acolhidas  as  referidas  preliminares  e  questões de ordem.  Não obstante,  também é por  respeito  ao RICARF e  às  leis que,  no mérito,  assiste razão ao contribuinte quanto à sua oposição ao recurso especial interposto pela PFN.  Conforme a norma do art. 44, §2, "a", da Lei n. 9.430/96, o fato que causa o  agravamento da multa em 50% (a partir das multas de 75% ou 150%) é o silêncio prejudicial  do sujeito passivo, o que pressupõe a presença de um binômio fundamental: i) o silêncio, pelo  qual  o  sujeito  passivo,  quando  intimado,  nem  apresenta  esclarecimentos  e  documentos  de  guarda  obrigatória  e  nem  informa  à  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  inexistência  ou  imprestabilidade,  deixando­lhe  sem  resposta;  ii)  prejuízos  causados  à  Fazenda Nacional  em  razão de obstaculizações opostas por esse empecilho oposto pelo sujeito passivo.  Cumpre  à  CSRF  a  uniformização  da  jurisprudência  quanto  às  situações  fáticas  semelhantes,  que  devem  ser  juridicizados  da mesma  forma  em  face  de  um  conjunto  normativo  coincidente.  E  a  2a  Turma  desta  CSRF,  ao  cumprir  essa  missão,  apresenta  precedentes que dão ênfase à necessidade desse binômio do silêncio prejudicial:          Acórdão 9202­002.839, de 08.08.2013  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF Exercício:  2002, 2003  MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE.   Esta 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que para a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte  ao  não  responder  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo  por  esta  assinalado  o  faça  de  forma  intencional  e  que  acarrete  prejuízo  no  procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado.    Acórdão n. 9202­001.949, de 15.02.2012  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício:  1999  MULTA.  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE.  Somente  nos  casos  dispostos  no  Art.  44  da  Lei  9.430/1996  é  que  a  legislação  determina  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO. Deve­se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco                                                              1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.  Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.416          7 já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o  não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo  para  o  procedimento  fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.    Sendo defeso a esta CSRF a nova valoração dos fatos envolvidos no recurso  especial interposto, é preciso assumir como verdade o seguinte dado fático presente no acórdão  a quo: não está demonstrado que a desídia no atendimento da fiscalização levada a termo  pelo Recorrido  teve  o  intuito  de  procrastinar  ou  dificultar  a  fiscalização,  ou mesmo  se  efetivos prejuízos tenham sido gerados por esse agir.  Esse dado fático foi efetivamente assentado pela decisão a quo, nos seguintes  termos:    “Como vemos, a recorrente não atendeu no prazo marcado por diversas vezes  para  prestar  esclarecimento  incorrendo  no  § 2  do  art.  4,  contudo,  a  turma  entendeu  não  estar  demonstrado  que  o  atendimento  teve  o  intuito  de  procrastinar ou dificultar a fiscalização”.    Partindo do dado fático que a desídia no atendimento da fiscalização NÃO  procrastinou  ou  dificultou  a  fiscalização,  então  não  há  o  preenchimento  do  binômio  fundamental ao agravamento da multa em mais 50%, notadamente pela ausência de prejuízos à  Fazenda Nacional.  Nesse cenário, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PFN,  para  manter  o  acórdão  a  quo  na  parte  em  que  afastou  o  agravamento das multas cobradas do sujeito passivo.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações da I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir da matéria "agravamento da multa de ofício".  Isso porque entendo a análise do agravamento da multa de ofício comporta  estritamente aspecto de ordem objetiva, expresso no diploma legal, enfoque diferente daquele  adotado  na  apreciação  da  qualificação  de  multa  de  ofício,  esse  sim  no  qual  se  demanda  perquirir também aspecto subjetivo, a respeito do intuito doloso na conduta do agente.  Vale transcrever a penalidade prevista pela redação dada ao art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, à época dos  fatos, para se observar as situações  tratadas pelo agravamento e  pela qualificação da multa de ofício:  Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.417          8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004):  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Verifica­se  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  para  150%,  encontra­se  prevista no  inciso II do caput, que faz  remissão direta aos artigos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, no qual tratam de aspecto subjetivo da conduta (dolo).  Por outro lado, o tipo previsto no § 2º, que trata do agravamento da multa de  ofício,  é  de  ordem  objetiva,  não  por  acaso  pela  técnica  do  imperativo  dos  comandos  normativos,  ou  seja,  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  arquivos  ou  sistemas  ou  apresentar  documentação técnica.  E,  no  caso  concreto,  é  fato  incontroverso  que,  de  fato,  a  Contribuinte,  em  diversas oportunidades, não atendeu às intimações.  Transcrevo constatação da decisão de primeira instância (e­fl. 902):  No caso em tela, e segundo detalhadamente descrito pelo agente  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  muitas  intimações  deixaram de ser atendidas, e muitos esclarecimentos solicitados  não foram dados, mesmo após diversas prorrogações de prazos e  re­intimações.  A decisão de segunda instância também apresentou a mesma constatação (e­ fl. 5215):  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.003094/2007­81  Acórdão n.º 9101­002.296  CSRF­T1  Fl. 5.418          9 Como  vemos,  a  recorrente  não  atendeu  no  prazo marcado  por  diversas vezes para prestar esclarecimentos  incorrendo no § 2º  do art. 4, contudo, a turma entendeu não estar demonstrado que  o não atendimento teve o intuito de procrastinar ou dificultar a  fiscalização.  Percebe­se  que,  da  mesma  maneira  do  que  o  ilustre  relator,  a  decisão  de  segunda instância, apesar de constatar que a Contribuinte, de fato, não atendeu diversas vezes  as  intimações da Fiscalização, afastou a penalidade, por estender à hipótese de  incidência da  penalidade  aspecto  subjetivo,  qual  seja,  de  que  não  teria  havido  intuito  de  procrastinar  ou  dificultar a fiscalização.  Trata­se de posicionamento do qual peço vênia  para divergir,  por  entender,  como  já  dito,  que  o  tipo  previsto  na  penalidade  de  agravamento  de multa  comporta  apenas  incidência de aspecto objetivo, que restou demonstrado nos presentes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.      (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO

score : 1.0
6366447 #
Numero do processo: 10675.722172/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10675.722172/2011-10

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587003

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.622

nome_arquivo_s : Decisao_10675722172201110.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10675722172201110_5587003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6366447

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422538280960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 93          1 92  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.722172/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VANDERLAN PINA DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 72 /2 01 1- 10 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­43.313,  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, f. 75­ 80, que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2010, ano­calendário 2009, em  razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.650,00 por falta de  comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o serviço e o efetivo pagamento.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 19/04/2013, fl. 83.  Em  15/05/2013  foi  apresentado  recurso,  fls.  85­86,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10675.722172/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.622  S2­C3T1  Fl. 94          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  da  despesa  médica  informada  pela  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF Prestador Serviço  Nome Prestador Serviço  Referência  Valor  Declarado  DAA  Valor Glosado  NFLD  Motivo Glosa  1  013.105.876­20  Ellen Moreira Campos  dentista  4.000,00  4.000,00  2  336.662.528­30  Keila Patricia Moreira Parente  fisioterapeuta  1.650,00  1.650,00  3  036.758.596­06  Karla Bernardes da Silva  dentista  4.000,00  4.000,00  falta comprovação  do efetivo  pagamento       Total     9.650,00  9.650,00    O  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado, e alegou que os pagamentos foram feitos em espécie:  Tabela 2  Nº  Prestador  Serviço  Documento  Descrição contida no Documento  Valor  Data  fls  1  recibo e declaração  tratamento odontológico especificado na declaração do profissional  800,00  10/08/2009 13 e 20­21  1  recibo e declaração  tratamento odontológico especificado na declaração do profissional  800,00  10/09/2009 13 e 20­21  1  recibo e declaração  tratamento odontológico especificado na declaração do profissional  800,00  10/10/2009 13 e 20­21  1  recibo e declaração  tratamento odontológico especificado na declaração do profissional  800,00  10/11/2009 14 e 20­21  1  recibo e declaração  tratamento odontológico especificado na declaração do profissional  800,00  10/12/2009            3.200,00       2  recibo e declaração  tratamento fisioterapêutico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  550,00  23/01/2009 15 e 17  2  recibo e declaração  tratamento fisioterapêutico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  550,00  20/02/2009 15 e 17  2  recibo e declaração  tratamento fisioterapêutico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  550,00  03/04/2009 15 e 17          1.650,00       3  recibo e declaração  tratamento odontológico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  1.000,00  19/01/2006 11 e 18­19  3  recibo e declaração  tratamento odontológico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  1.000,00  11/02/2009 11 e 18­19  3  recibo e declaração  tratamento odontológico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  1.000,00  11/03/2009 12 e 18­19  3  recibo e declaração  tratamento odontológico de Elcide Maria Lopes Campos  (dependente), conforme especificado na declaração do profissional  1.000,00  11/04/2009 12 e 18­19          4.000,00       Os recibos e as declarações contêm dados suficientes quanto à  identificação  do profissional de  saúde, como nome do profissional, nº de  inscrição no Cadastro de Pessoa  Física (CPF) e endereço; quanto à identificação do diagnóstico e do tratamento específico ao  qual o contribuinte e sua dependente  foram submetidos; e, ainda, quanto ao valor do serviço  prestado.  Demonstram, ainda, a quitação da obrigação contraída pelo contribuinte, pois  não  há  elementos  nos  autos  que  possam  infirmar  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais.  Embora a fiscalização tenha solicitado a apresentação dos extratos bancários,  a  fim de que o  contribuinte pudesse  comprovar  a origem dos valores pagos  em espécie,  e  o  contribuinte  tenha  deixado  de  apresentá­los,  entendo  que,  no  caso  concreto,  em  razão  dos  valores envolvidos, esse tipo de prova tende a ser inconclusiva, o que a torna dispensável.  Os dispêndios com os tratamentos médicos declarados foram de R$ 1.550,00  em alguns meses (janeiro, fevereiro e abril), de R$ 1000,00 no mês de março e de R$ 800,00  nos demais meses  (agosto a dezembro), cujos saques em contas bancárias, de acordo com as  regras da experiência, não são facilmente detectados, considerando que não existe necessária  vinculação entre a data do saque e a data do pagamento do tratamento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10675.722172/2011­10  Acórdão n.º 2301­004.622  S2­C3T1  Fl. 95          5 Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas correspondente ao valor de R$ 9.650,00.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

score : 1.0
6377650 #
Numero do processo: 11128.001029/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11128.001029/2009-35

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5589657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.612

nome_arquivo_s : Decisao_11128001029200935.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001029200935_5589657.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6377650

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422552961024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 209          1 208  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.001029/2009­35  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.612  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 29 /2 00 9- 35 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 210          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.269,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 211          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 212          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 213          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 214          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 215          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 216          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 9303­003.612  CSRF‐T3  Fl. 217          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6402358 #
Numero do processo: 11080.004864/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível da base de cálculo da Cofins os valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, não produziu efeito jurídico até a sua revogação. Assim, sob esse fundamento legal, o valor do ICMS não é passível de dedução da base de cálculo da Cofins. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a constituição de créditos da Cofins é de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador (art.150, § 4º, do CTN), se houve pagamento antecipado. Os débitos constituídos após esse prazo são considerados extintos pela decadência e, portanto, não passíveis de exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 12 de maio de 1998, vencidas as Conselheiras Lenisa Prado, Relatora, e Sarah Araújo e o Conselheiro Walker Araújo, que davam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE RECEITA REPASSADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível da base de cálculo da Cofins os valores transferidos a outra pessoa jurídica, computados como receita, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação, não produziu efeito jurídico até a sua revogação. Assim, sob esse fundamento legal, o valor do ICMS não é passível de dedução da base de cálculo da Cofins. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a constituição de créditos da Cofins é de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador (art.150, § 4º, do CTN), se houve pagamento antecipado. Os débitos constituídos após esse prazo são considerados extintos pela decadência e, portanto, não passíveis de exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.004864/2003-25

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595940

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.204

nome_arquivo_s : Decisao_11080004864200325.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11080004864200325_5595940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 12 de maio de 1998, vencidas as Conselheiras Lenisa Prado, Relatora, e Sarah Araújo e o Conselheiro Walker Araújo, que davam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6402358

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422610632704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 456          1 455  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004864/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.204  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALLENGE REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de  mercadorias,  que corresponde ao valor  total  do  faturamento,  equivalente  ao  valor total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS.  BASE DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  DE  RECEITA  REPASSADA  PARA  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível da base de cálculo da Cofins os valores  transferidos  a outra  pessoa jurídica, computados como receita, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da  Lei 9.718/1998, norma de eficácia limitada que, por falta de regulamentação,  não produziu efeito jurídico até a sua revogação. Assim, sob esse fundamento  legal,  o  valor  do  ICMS  não  é  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para a constituição de créditos da Cofins é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  do  fato  gerador  (art.150,  §  4º,  do  CTN),  se  houve  pagamento  antecipado.  Os  débitos  constituídos  após  esse  prazo  são  considerados extintos pela decadência e, portanto, não passíveis de exigência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 64 /2 00 3- 25 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em data  anterior  a  12  de maio  de  1998,  vencidas  as Conselheiras  Lenisa Prado, Relatora, e Sarah Araújo e o Conselheiro Walker Araújo, que davam provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  muito  bem  espelhar  os  fatos  narrados  nos  autos  do  processo  sob  julgamento,  adoto  o  relatório  formulado  pelo  então  relator  ­  Sr.  Fernando  Marques  Cleto  Duarte ­ apresentado na sessão do dia 24/01/2012:  Em  1°.8.02,  foi  lavrado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.01.00­200200471­9  contra  a  contribuinte  Allenge  Refrigeração  Industrial  Ltda.  (CNPJ  87.844.304/0001­13)  exigindo  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de COFINS  no  montante de R$ 108.148,48 (atualizado até 30.4.03) composto da  seguinte forma:  Contribuição: R$ 45.806,05   Juros de mora: R$ 27.988,09   Multa proporcional (passível de redução): R$ 34.354,34   O  lançamento  refere­se  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  para  os  fatos  geradores  de  jan/98 a dez/98.  Em  17.6.03  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese, que:  a)  o Auditor Fiscal, ao incluir a parcela relativa ao ICMS na  base de cálculo da contribuição desrespeitou o art. 3°, § 2°, inc.  III da Lei n° 9.718/98, abaixo transcrito:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.004864/2003­25  Acórdão n.º 3302­003.204  S3­C3T2  Fl. 457          3 "Art.  3°. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica .  (...)  §  2°.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita bruta:  (...)  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo   (...)"  Transcreve  jurisprudência  relativa  a  não­inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da COFINS;  b)  a  omissão  do  Poder  Executivo  em  não  regulamentar  o  artigo acima transcrito não pode prejudicar a contribuinte, pois  nenhum  decreto  regulamentador  pode  alterar  o  estabelecido pela lei.  Em  sessão  de  4.5.06,  a  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  acordou,  por  unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. Segundo  o voto:  a) o  ICMS  integra  o  faturamento da  empresa,  que  é  a  base  de  cálculo da COFINS, estabelecida pelo art. 2° da LC n° 70/91;  b) quanto à alegação de que a exclusão seria permitida pelo art  3°,  §  2°,  inc.  III,  da  Lei  n°  9.718/98,  a  transferência  contida  nesta  norma  jurídica  estabelece  uma  venda  decorrente  de  uma  anterior  ou  posterior  compra  de  outra  pessoa  jurídica  ou  prestação  de  serviços  por  outra  pessoa  jurídica,  que  foi  fundamental para o auferimento da venda pela contribuinte, e tal  fato  não  foi  em  nenhum  momento  provado.  Ademais,  a  citada  norma foi revogada pela MP n° 1.991­18, não gerando nenhum  efeito,  tendo  em  vista  que  o  decreto  regulamentador  não  foi  editado. Esta conclusão está estabelecida pelo Ato Declaratório  SRF  n°  56,  de  20  de  julho  de  2000  e  na  majoritária  jurisprudência sobre o assunto.  Em  3.10.06,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  tramitava  no STJ, no momento do protocolo, o Recurso Extraordinário n°  240.785, que contava, naquele momento, com 6 votos favoráveis  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da COFINS,  o  que  já  assegurava a decisão nesse sentido.  Na  sessão  de  julgamentos  do  dia  24/01/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  julgamentos  decidiu  por  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 voluntário  em  tela  até  o  pronunciamento  final  da  Suprema  Corte  sobre  o  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho  em  razão  da  publicação  da  Portaria MF n. 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, que determinavam o  sobrestamento dos  recursos que  tinham por objeto  a  mesma  matéria  que  as  dos  recursos  extraordinários  sobrestados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora.  O contribuinte foi cientificado sobre o teor do acórdão proferido em sede de  impugnação  em  04/09/2006  (Aviso  de  Recebimento  Postal  acostado  à  folha  420  dos  autos  eletrônicos).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  interposto  em  03/10/2006  (fl.  421),  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  1. PRELIMINAR  Na mesma sessão de julgamentos em que havia sido sobrestado o julgamento  do  recurso  voluntário  em  tela,  o  colegiado  declarou  a  decadência  dos  créditos  constituídos  antes de 12/05/1998, em atenção ao que dispõe o artigo 150 do CTN. Considerando que o auto  de  infração  foi  lavrado  em 12/05/20031,  entendo que  não merece  reparos  a  conclusão  a  que  chegou a 1ª Turma Ordinária.  2. MÉRITO  A questão tem início em lançamento de ofício em decorrência da constatação  de falta de recolhimento da COFINS do período de 09/1997 a 12/2001 devido à exclusão do  ICMS da base de cálculo, ensejando a cobrança de R$ 108.148,48.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Porto Alegre considerou  procedente o lançamento em julgamento que recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2001  COFINS ­ ICMS ­ EXIGÊNCIA.  Comprovada a  falta  de  recolhimento  da COFINS  pela  falta  de  inclusão do ICMS contido no preço do produto/serviço prestado,  deve ser realizada a exigência de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS ­ INADMISSIBILIDADE.  Não se pode excluir da base de cálculo valores não previstos na  norma legal que regula a contribuição. Igualmente, não produz                                                              1 Auto de Infração acostado às folhas 383/388 dos autos eletrônicos.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.004864/2003­25  Acórdão n.º 3302­003.204  S3­C3T2  Fl. 458          5 eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo  Poder  Executivo,  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS dos valores que, computados como receita, houvessem  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  porquanto  foi  revogada previamente à sua regulamentação.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  A recorrente afirma, em sucinto recurso, que a regra contida no art. 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/982 deve prevalecer, uma vez que a Medida Provisória n. 2.158­35/ 2001  não  foi  convertida em  lei. Deste modo, não devem ser considerados como receita os valores  que foram transferidos para outra pessoa jurídica.  Informa  que  está  pendente  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785  pelo  Supremo Tribunal  Federal mas,  diante  do  cenário  até  então  existente  (6  votos  favoráveis) provavelmente irá prevalecer a tese pela exclusão do ICMS da base de cálculo da  COFINS.  Em 08/10/2014,  foi  finalizado o  julgamento do mencionado apelo  extremo,  sendo provido o recurso aviado pela contribuinte Auto Americano S.A. Distribuidor de Peças,  o qual resultou na seguinte ementa:  TRIBUTO  ­  BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  CUMULAÇÃO  ­  IMPROPRIEDADE.  Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro.  COFINS ­ BASE DE INCIDÊNCIA ­ FATURAMENTO ­ ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõem a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  Nesse  julgamento,  o  plenário  da  Suprema  Corte  acolheu  o  entendimento  proferido  pelo Ministro Marco  Aurélio  em  sua  condição  de  relator  do  processo.  Das  lições  apresentadas pelo Ministro relator transcrevo, por serem relevantes para a solução da presente  lide, os seguintes trechos:                                                              2 Art. 3º. O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n.  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  III  .  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadores expedidas pelo Poder Executivo.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 "Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma  vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS. O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  'b'  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal.  Cumpre  ter  presente  a  advertência  do  ministro  Luiz  Gallotti,  em  voto  proferido  no  Recurso  Extraordinário n. 71.758: 'se a lei pudesse chamar de compra e  venda o que não é compra e venda, de exportação o que não é  exportação,  de  renda o  que  não  é  renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição'.  Conforme  salientado  pela  melhor doutrina, 'a Cofins só pode incidir sobre o faturamento  que,  conforme  visto,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais realizadas'. A contrário senso, qualquer valor diverso  deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins" (grifos  nossos).  É certo que o precedente lavrado no julgamento do Recurso Extraordinário n.  240.785 não é objeto de repercussão geral, o que implicaria a observância ao art. 62, b, § 2º do  Regimento Interno deste Conselho.  No  entanto,  tal  conclusão  foi  replicada  pela  Suprema  Corte  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários n. 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, oportunidade na qual o  plenário  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998  (base  de  cálculo do PIS e da COFINS) para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então  não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/1991. Nesses julgamentos reiterou­se  o  entendimento  da Corte,  esse  dotado  de  eficácia  erga  omnes,  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  é  o  faturamento,  termo  que  equivale  a  receita  bruta  (totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoas  jurídicas  pelas  vendas  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza), conforme dita o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.  A  questão  foi  submetida  à  repercussão  geral  pela  Suprema  Corte  em  16/05/2008,  tendo  sido  afetado  o  Recurso  Extraordinário  574.706/PR  como  paradigma  da  discussão. O recurso ainda não levado a julgamento.  Na esfera infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso  Especial  n.  1.144.469  (sob  a  relatoria  do Ministro  Napoleão Nunes Maia  Filho)  ao  sistema  instituído pelo artigo 543­C , § 2º do CPC. Até a presente data esse recurso não foi julgado.  Assim,  diante  dos  reiterados  precedentes  da  Suprema  Corte  no  sentido  de  excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo da COFINS,  entendo que devem prevalecer os argumentos do contribuinte.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.004864/2003­25  Acórdão n.º 3302­003.204  S3­C3T2  Fl. 459          7 A  discordância  em  relação  ao  voto  da  nobre  Relatora  cinge­se  apenas  à  questão atinente à inclusão do valor ICMS na base de cálculo da Cofins.  A matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  3º,  §  2º,  I,  da Lei  9.718/1996,  a  seguir transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide art. 15 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)(Vide  arts.  49  e  98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário; (Vide arts. 49 e 98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...] (grifos não originais)  Da leitura do preceito legal em destaque, extrai­se que somente o valor ICMS  cobrados nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluído da  base de cálculo das citadas Contribuições. A contrário senso, o valor do  ICMS cobrados nas  demais modalidades de operações, situação em que se enquadra o caso em apreço, por falta de  previsão legal, tal valor deve compor a referida base cálculo.  Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído,  inequivocamente,  o  valor  do  ICMS.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  do  ICMS,  definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c  arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. Trata­se da  metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em que o imposto é incluído no  valor  da mercadoria,  constituindo  o  destaque  do  valor  do  imposto  mero  controle  escritural.  Logo,  se o  ICMS  incide  sobre  si mesmo, outra não pode  ser  a  conclusão de que  ele  integra  faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins.  Nesse  sentido, o  entendimento  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF3), reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461/SP, sob o regime                                                              3  O  tema  já  foi  apreciado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.209,  ementado  nos  seguintes  termos:  "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido."  (RE 212209, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 23/06/1999, DJ 14­02­ 2003 PP­00060 EMENT VOL­02098­02 PP­00303)  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 de repercussão geral, cujo trecho do enunciado ementa, pertinente ao assunto em apreço, segue  transcrito:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...]  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional  nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  [...]  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  582461/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  18/5/2011, DJe­158 divulg 17­08­2011) ­ grifos não originais  Entretanto, cabe esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei  9.718/1998, que, explicitamente, autoriza a inclusão do valor ICMS na base cálculo das citadas  Contribuições, ainda se encontra sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, roposta pelo Presidente da República,  em que, o STF já reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para  determinar que, até o julgamento final da ação pelo Plenário, juízos e tribunais suspendessem o  julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  determinada  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando  o  Tribunal,  pela  última  vez,  prorrogou  por  mais  180  dias  a  eficácia  da  medida cautelar anteriormente deferida.  Em  consulta  realizada  no  sítio  do  STF,  no  dia  Sessão  de  julgamento  do  presente recurso voluntário, verificou­se que a referida ADC ainda se encontrava pendente de  julgamento.  Cabe  destacar  ainda  que,  após  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  prolatada  no  âmbito  da  citada  ADC,  o  plenário  do  STF  retomou  o  julgamento  do  RE  nº  240.785/MG, que se encontrava suspenso. No julgado, realizado em 08/10/2014, por maioria, o  plenário  decidiu  que  o  valor  do  ICMS  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, conforme se infere nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.004864/2003­25  Acórdão n.º 3302­003.204  S3­C3T2  Fl. 460          9 TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor  alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014, DJe­246 DIVULG 15­ 12­2014 PUBLIC 16­12­2014)  A  referida  decisão  se  tornou  definitiva  em  23/2/2015,  com  seu  trânsito  em  julgado, porém, por  se  tratar de decisão definitiva de mérito não  submetida  à  sistemática de  repercussão geral, definida no art. 1.035 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, portanto, por não  atender os requisitos do art. 62, § 2º, do Anexo II do vigente Regimento Interno deste Conselho  (RICARF/2015), não há obrigatoriedade da sua reprodução nos julgamentos deste Conselho.  Na  esfera  infraconstitucional,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  jurisprudência  consolidou­se  no  sentido  de  que  o  valor  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo das referidas contribuições, conforme explicitado nos enunciados das Súmulas STJ 68  e 94, a seguir transcritos:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASE DE CALCULO DO PIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Em recentes julgamentos, o STJ vinha reafirmando esse entendimento. Nesse  sentido, a decisão proferida no julgamento, realizado em 11/2/2014, no Agravo Regimental no  Recurso  Especial  (AgRg  no  REsp)  nº  1.422.739/PR,  cujo  enunciado  da  ementa  segue  reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DE  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo governo para desoneração das operações, não integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10;  REsp  1.205.072/RS,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no  REsp  1.318.196/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  03/05/2011;  REsp  1025833/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)  A recorrente também alegou que, no período da vigência do art. 3º, § 2º, III,  da  Lei  9.718/1996,  também  lhe  era  assegurado  o  direito  de  dedução  do  ICMS  da  base  de  cálculo da Cofins, por se tratar de os valores que, computados como receita, eram transferidos  para outra pessoa jurídica.  Enquanto vigente o referido preceito legal tinha a seguinte redação, in verbis:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...] (grifos não originais)  Assim, nos termos do inciso III do citado preceito legal, embora houvesse a  previsão de dedução da base das  referidas Contribuições dos valores que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  repassados  ou  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas,  induvidosamente, para que produzisse os efeitos  jurídicos previstos, o citado dispositivo, por  veicular  norma  de  eficácia  e  aplicabilidade  limitada,  prescindia  de  normatividade  ulterior  integrativa de sua eficácia.  Acontece que o  referido  inciso,  que  entrou  em vigor  em 1º de  fevereiro  de  1999,  não  foi  regulamentado  pelo  Poder  Executivo  até  que  restou  sendo  expressamente  revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001.  Dessa forma, embora vigente entre 1º de fevereiro de 1999 e 9 de junho de  2000, durante esse período o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele projetado,  por  falta  da  edição  do  ato  normativo  regulamentador  da  incumbência  do  Poder  Executivo,  condição  resolutória  necessária  e  suficiente  para  desencadear  a  eficácia  da  citado  comando  normativo. Em outros termos, como a norma regulamentadora não foi editada, o citado preceito  legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir qualquer efeito jurídico.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.004864/2003­25  Acórdão n.º 3302­003.204  S3­C3T2  Fl. 461          11 No mesmo sentido, a jurisprudência do (STJ), conforme enunciado da ementa  do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) nº 708619 / SC, a  seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.  1.  A  reiterada  jurisprudência  das  Turmas  que  integram  a  Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que o art. 3º, §  2º, III, da Lei 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da receita  bruta  dos  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos a outra pessoa  jurídica, para  fins de determinação  da base de cálculo do PIS e da COFINS —, nunca teve eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado  com  a  edição  da  MP  1.991­18/2000.  2. É incabível a análise de divergência jurisprudencial quando o  recurso  especial  foi  interposto  com  fundamento  na  alínea  a  do  permissivo constitucional.  3. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial,  sequer  a  título  de  prequestionamento,  eventual  violação  de  dispositivo constitucional,  tarefa  reservada ao Pretório Excelso  (C.F.,  art.  102,  III,  e  105,  III)"  (EDcl  no REsp  247.230/RJ,  2ª  Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 18.11.2002).  Entretanto,  conforme  consignado pela nobre Relatora,  no  âmbito  do STJ,  a  questão  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento,  desta  feita  sob  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  instituída no  art.  1.036  do  novo CPC,  no  âmbito  do Recurso Especial  (REsp)  nº  1.144.469.  Com base nessas considerações e por entender que o valor do ICMS integra a  base  de  cálculo  da Cofins  e  não  haver  ainda  decisão  definitiva  de mérito,  na  sistemática  de  repercussão geral e dos recursos repetitivos, proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, com  o devido respeito ao entendimento da i. Relatora, propugna­se pela manutenção da cobrança da  Cofins calculada sobre o valor do ICMS.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para manter  a  cobrança  da  Cofins,  calculada  sobre  valor  do  ICMS,  referente  ao  período não alcançado pela decadência.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6455196 #
Numero do processo: 10935.720239/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a modificação da decisão quando à época o fato modificativo ainda não tinha ocorrido. Não há contradição ou omissão quando na data da sessão de julgamento ainda não havia decisão definitiva sobre a matéria pendente de julgamento no STF. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a modificação da decisão quando à época o fato modificativo ainda não tinha ocorrido. Não há contradição ou omissão quando na data da sessão de julgamento ainda não havia decisão definitiva sobre a matéria pendente de julgamento no STF. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10935.720239/2011-73

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5614931

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.638

nome_arquivo_s : Decisao_10935720239201173.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720239201173_5614931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6455196

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422630555648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 626          1 625  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720239/2011­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Embargante  SIND ADMINISTRADORA LTDA EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a modificação  da  decisão  quando  à  época  o  fato  modificativo  ainda  não  tinha  ocorrido.  Não  há  contradição  ou  omissão quando na  data  da  sessão  de  julgamento  ainda  não  havia decisão definitiva sobre a matéria pendente de julgamento no STF.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 39 /2 01 1- 73 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega o embargante que teria havido omissão no acórdão ao não reproduzir o  entendimento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que  lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  É o Relatório.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.720239/2011­73  Acórdão n.º 2402­004.638  S2­C4T2  Fl. 627          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  De acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 devem ser reproduzidas  pelas turmas do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  somente  em 25/02/2015  foi  publicada  a  decisão  definitiva do STF proferida na sessão de 18/12/2014:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.  Assim, quando do julgamento do recurso voluntário em 18/02/2014 a decisão  do  STF  ainda  não  era  definitiva  e  não  poderia  ser  aplicada  por  este  CARF  por  implicar  declaração de inconstitucionalidade nos termos da Súmula 02 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Embora  não  se  negue  a  necessidade  de  aplicação  da  decisão  no  processo  administrativo fiscal, os embargos de declaração não se prestam para essa finalidade.   Por tudo, voto por rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
6354250 #
Numero do processo: 11070.720306/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, manter a contribuição previdenciária lançada; (b) quanto às multas, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, I da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" o relator e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu, e Marcelo Malagoli da Silva; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11070.720306/2012-11

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.564

nome_arquivo_s : Decisao_11070720306201211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11070720306201211_5584414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, manter a contribuição previdenciária lançada; (b) quanto às multas, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, I da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" o relator e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu, e Marcelo Malagoli da Silva; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6354250

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422637895680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.209          1 1.208  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720306/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor  bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados  em GFIP,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  a  ser  calculada no momento  do  pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em  GFIP,  vigente  à  época  da  materialização  da  infração,  com  o  resultado  da  incidência de multa de 75%.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 03 06 /2 01 2- 11 Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, manter a  contribuição previdenciária lançada; (b) quanto às multas, submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75% previsto no artigo 44, I da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e  Marcelo  Malagoli  da  Silva;  pela  tese  "b"  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  João  Bellini  Júnior e pela tese "c" o relator e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do  disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por  maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Alice Grecchi, Nathália  Correia  Pompeu,  e Marcelo Malagoli  da  Silva;  com  isto,  as multas  restaram  mantidas,  como  consta  no  lançamento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.210          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  23/02/2012  com  base  nos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  condutores  autônimos  de  veículos.  Também  faz  parte  do  processo  lançamentos  e  autuação  conexos,  isto  é,  decorrentes  dos  mesmos  fatos  para  constituição de créditos destinados a entidades e fundos e de crédito pelo descumprimento da  obrigação acessória de declaração dos salários de contribuição em GFIP. Seguem transcrições  de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS. NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  identificado  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinada  a  matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  indicados  os  respectivos  fundamentos  legais  e  identificado o sujeito passivo.  PERÍCIA.  Não  cabe  a  realização  de  perícia  para  suprir  prova  cuja  produção cabe à impugnante.  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus acerca daquilo que alega.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONDUTOR AUTÔNOMO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  por  serviço prestado por contribuinte individual condutor autônomo,  como disposto nas normas legais que regem a matéria.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008   SEST E SENAT. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A tomadora dos serviços prestados por contribuintes individuais  condutores  autônomos  é  obrigada  ao  recolhimento  das  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 contribuições  por  eles  devidas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2008   OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Devida  a  contribuição  previdenciária  (obrigação  principal),  é  obrigação  da  empresa  a  declaração  dos  correspondentes  fatos  geradores em GFIP (obrigação acessória).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 JUROS.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  conforme  legislação aplicável à espécie.  MULTA.  A multa obedece à legislação de regência, exceto quando a nova  previsão legal de multa for mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  1)  AI  DEBCAD  nº  37.049.9760:no  valor  de  R$  3.874.072,77  (três  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  mil,  setenta  e  dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos)consolidado  em  23/02/2012,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviço  à  autuada,  nas  competências  02/2007  a  12/2008;   2)  2)  AI  nº DEBCAD 37.049.9786:no  valor  de R$  393.868,28  (trezentos  e noventa  e  três mil,  oitocentos e  sessenta  e oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  consolidado  em  23/02/2012,  referente  a  contribuições  dos  segurados  para  outras  entidades  e  fundos: Serviço Social do Transporte – SEST e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviço  à  autuada,  responsável  por  seu  recolhimento,  nas  competências 02/2007 a 12/2008; e   3)  3)  AI  nº  DEBCAD  37.049.9778  (Código  de  Fundamento  Legal  68):  no  valor  de  R$  113.198,40  (cento  e  treze  mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  centavos),consolidado  em  23/02/2012,  lavrado  conforme  dispõe o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, por  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da mesma Lei nº  8.212/91, ao deixar  de  informar,  em Guia de Recolhimento  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.211          5 do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social –  GFIP,  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviço, nas competências 04/2007 e 04/2008.  ...  O  Relatório  Fiscal  esclarece  que,  nas  competências  04/2007  e  04/2008,  no AI DEBCAD nº  37.049.9760,  foi  aplicada a multa  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  já  que  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Do AI DEBCAD nº 37.049.9760   Alega a nulidade do lançamento, não podendo a imposição fiscal  prosperar,  pois  em  frontal  violação  aos  diplomas  legais  que  regulam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  desprovida  de  fundamentação,  clareza  na  apuração  e  verificação  dos  valores  lançados, não  tendo  logrado êxito ao demonstrar a origem dos  valores,  limitandose  a  alusões,  que  impossibilitam  a  defesa  da  contribuinte.  Alega, também, “que não houve, ao menos de modo satisfatório,  a capitulação dos dispositivos normativos infraconstitucionais, e,  por  conseguinte  da  motivação  que  cumprisse  os  requisitos  inerentes  a  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que,  em  linguagem competente, autorize tal pretensão.”  Entende não haver previsão legal de incidência de contribuição  previdenciária  sobre  subcontratação  de  frete,  não  havendo  a  subsunção  dos  fatos  narrados  às  normas  citadas  pelo  agente  fiscal, qual seja o artigo 22, inciso III, c/c o artigo 30, inciso I,  ambos da Lei nº 8.212/1991.  Expõe  que  a  subcontratação  de  frete,  sob  hipótese  alguma,  se  equipara  ao  pagamento  realizado  ao  trabalhador  avulso  ou  profissional  autônomo,  porque  o  frete  engloba  um  conjunto  maior de ações do que a prestação de serviço pura e simples.  Afirma que a  legislação  tributária não prevê,  expressamente, a  incidência de contribuição previdenciária sobre subcontratação  de  frete,  tanto  “que  o  fiscal  tampouco  capitula  com  exatidão  qual o dispositivo normativo que autorize/preveja esta obrigação  tributária.”  Observa que o Decreto 3.048/99, em seus artigos 201, parágrafo  4º,  e 267,  tentaram  instituir a  contribuição paga a profissional  autônomo,  com a  fixação da alíquota de 11,71% sobre o  valor  bruto  de  frete,  alterada  para  20%  por  meio  da  Portaria  nº  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social –  MPAS.  Alega  que  “ambos  os  dispositivos  normativos  acima  colacionados,  tidos  como  ilegais  pela  Impugnante,  nem  ao  menos foram suscitados no Auto de Lançamento guerreado.”  Argumenta  que,  assim,  tais  dispositivos  esbarram  na  Regra  Constitucional  da  Estrita  Legalidade,  contida  no  artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 97, incisos  II e IV do Código Tributário Nacional.  Assim,  “ao  contrário  do  que  se  verifica  na  presente  autuação,  necessário se verifica que haja lei em sentido estrito, para que se  torne válida determinada obrigação tributária.”  Acresce  que,  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  previsão  legal para o lançamento, considerando­se válidos os dispositivos  acima  impugnados,  não  poderia  haver  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o frete, uma vez que a maior  parte  do  valor  pago  por  esse  serviço  possui  natureza  indenizatória,  ou  seja,  “serve  ao  adimplemento  de  despesas  suportadas  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  que  não  representam mão­de­obra do transportador autônomo.”  Mais  que  isto,  “A  legislação  infraconstitucional,  em especial o  Decreto 3.048/99 e a Portaria MPAS 1.135/2001 devem ater­se  aos  limites  estabelecidos na Carta  da República  que,  ao  tratar  da contribuição devida pelo empregador (empresa ou entidade a  ela  equiparada),  estabeleceu  como  base  cálculo  oponível:  somente salários e demais rendimentos do trabalho. JAMAIS O  FRETE.”  Explana o entendimento jurisprudencial sobre o assunto.  Afirma  exorbitante  o  valor  dos  lançamentos,  não  condizendo  com  sua  realidade  fática  e  que  inexistem  elementos  que  comprovem,  na  autuação,  o  montante  do  indébito  tributário,  “bem  como  dos  valores  utilizados  para  a  realização  do  lançamento de ofício.”  Afirma,  ainda,  que  a  “autuação  desconsiderou  elementos  essenciais  à  adoção  da  base  de  cálculo  definida  pelo  próprio  Decreto 3.048/01 e pela Instrução Normativa 1.135/01 a partir  do  momento  em  que  considerou  até  mesmo  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  mesmo  que  constituída  sob  a  forma  de  firma  individual.”  Ao  utilizar  a  conta  “Custo  frete  sublocação–  331010009”,  a  Fiscalização  considerou  valores  de  restituições  de  despesas  de  pessoas  jurídicas,  compra  de  combustível,  de  conserto  de  veículos  próprios  e  de  terceiros,  pagamento  de  pedágio,  estornos, devoluções e demais ajustes contábeis.  Entende  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  base  em  notas fiscais e/ou recibos fornecidos por pessoas físicas.  Requer perícia contábil.   Formula quesitos e indica assistente técnico.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.212          7 Insurge­se, por  inconstitucionalidade, contra a fixação de  juros  pela taxa SELIC enquanto superior a 1% ao mês.  Do AI DEBCAD nº 37.049.9786   Apresenta os mesmos argumentos expendidos na impugnação ao  AI  DEBCAD  nº  37.049.9760,  entendendo  que,  sendo  as  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  SENAT  acessórias  às  contribuições  previdenciárias,  estão  os  dois  AI  eivados  de  inconstitucionalidade  pela  inexistência  de  base  legal  à  imposição tributária pretendida.  Do AI DEBCAD nº 37.049.9778   Alega ser nulo o lançamento da obrigação acessória de declarar  em  GFIP  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviço,  diante  da  revogação  da  legislação  que  o  embasou,  referindose  à  revogação,  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, dos parágrafos 3º, 4º e 5º, do  artigo 32, da Lei nº 8.212/1991.  Afirma  que  “Assim,  o  valor  da multa  por  eventual  omissão  de  informações em GFIP deve corresponder ao valor constante no  art.  32A,  ou  seja,  no  presente  caso  ao  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais).”  Conclui  que,  estando  expressamente  revogados  os  dispositivos  em  que  se  funda  o  lançamento,  deve  ser  aplicada  a  norma  revogadora.  Repete os argumentos aduzidos em relação aos AI DEBCAD nº  37.049.9760 e DEBCAD nº 37.049.9786, e alega que “a própria  legislação  previdenciária  prevê  que  não  devem  ser  declarados  em GFIP o valor que não se entende indevido!”  “Assim, entendendo a Impugnante que  inexiste previsão  legal à  cobrança ora  impugnada, não deve a mesma declarála  em  sua  base de contribuição previdenciária (salário de contribuição).”  É o Relatório.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.213          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  ou a ausência de dispositivo legal fundamental à incidência estão nos anexos do relatório fiscal,  como advertido pela decisão recorrida, e  todas as demais podem ser verificadas nos próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através  das  indicações  também  no  relatório fiscal e seus anexos.  Perícia  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Verifico que os quesitos  apresentados para  a  realização de perícia  já  foram  examinados durante o procedimento fiscal, do que cabe a recorrente em suas peças  recursais  exercer  sua  defesa,  trazendo  aos  autos  as  provas  que  reputa  necessárias  para  contraditar  as  afirmações da fiscalização. Tal como proposta, a perícia teria mais a finalidade de substituir o  recorrente na produção de provas que lhe cabe no processo administrativo tributário. Caso, de  fato,  reputasse  necessária  uma  perícia  contábil,  caber­lhe­ia  juntá­la  aos  autos  ao  invés  de  provocar a administração tributária que a produza quando já fora feito nos autos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  recorrente  se  insurge  contra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  condutores  autônomos  de  veículos.  Conforme  a  legislação  abaixo  transcrita,  corresponde  a  20%  sobre  o  valor  bruto  do  frete.  Entende­se  assim  que  80%  corresponderia  aos  demais  custos  e,  por  essa  razão,  é  improcedente  qualquer  outra  dedução.   É  uma  presunção  legal  com  finalidade  de  praticidade  administrativa  e  para  o  próprio  contribuinte que ficaria dispensado de demonstrar as despesas e custos reais.  E,  de  fato,  as  despesas  apontados  pelo  recorrente  como  agregadas  ao  valor  faturado e escriturado na conta contábil  correspondem aos 80% do  frete bruto; portanto, não  integrantes da base de cálculo considerada pela fiscalização. Somente correspondem à mão de  obra 20% do frete bruto, que é o salário de contribuição sobre o qual deveria o recorrente ter  efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias e as devidas às demais entidades e  fundos: SEST e SENAT, bem como ter declarado em GFIP.  Constado dos autos que o cálculo realizado pela fiscalização está de acordo  com a legislação tributária, fls. 896 em diante. Segue transcrição da legislação:  Decreto nº 3.048/99:  Artigo 201 (...)  §4ºA  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001).  ...  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Artigo 55 (...)  § 2º O salário­de­contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  RPS,  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.214          11 relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  parcelas  a  este  título  figurem discriminadas  no documento.   Assim, entendo que os valores apurados de base de cálculo e de contribuições  estão corretos.  Quanto  as multas,  a  fiscalização  aplicou  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considerando que a multa cobrada no lançamento da obrigação principal seria multa de ofício e  que  deveria  ser  somada  com  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declaração  em  GFIP  para  fins  de  comparação  com  a  regra  atual  de  cálculo  da  multa,  correspondente a 75% do tributo devido. Passo a examinar às multas aplicadas.  Multa de mora  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da  vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo 35 da Lei 8.212/91 que  trazia as  regras de aplicação das multas de mora,  inclusive no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia  para  os  demais  tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Sendo que para  a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.215          13 condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.216          15  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.217          17 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  lhe  fazer  retroagir  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.218          19 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Multa aplicada ­ GFIP  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.219          21 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.220          23 estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.221          25 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor. No caso, essa comparação deve ser  apartada das regras que disciplinam a aplicação da multa cobrada sobre o tributo devido e que  fazem parte do lançamento da obrigação principal.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.222          27 Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 legais;  no  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto pelo provimento parcial para que seja aplicada:  a) quanto  às obrigações  principais:  a  regra do  artigo 35 da Lei nº 8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%  previsto  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996. A multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  deve  ser  aplicada apenas ao mês 12/2008 em diante, quando vigente a MP nº 449/2008; e  b)  quanto  à  obrigação  acessória:  devem  ser  comparadas  as  duas  multas,  a  aplicada  pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo a menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.223          29 Voto Vencedor  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/912, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos                                                              2 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20093)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20094).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/965; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/966.                                                              3  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  4  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  5 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  6 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11070.720306/2012­11  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 1.224          31 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário  ­  que  é  o  caso  ­  conforme  já  mencionado  aqui,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando  há  falta  de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para os  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:                                                                                                                                                                                                   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Portanto,  entendo  que  a multa mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Em relação às demais matérias do  recurso,  ratifico os  fundamentos do voto  do relator.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis                  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6369992 #
Numero do processo: 16327.000907/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.000907/2006-20

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587743

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.155

nome_arquivo_s : Decisao_16327000907200620.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16327000907200620_5587743.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6369992

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422774210560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 247          1 246  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000907/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2016  Matéria  PERC  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC.   Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que se  prossiga  na  análise  do  pedido,  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.  Vencido  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento integralmente ao  recurso.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 07 /2 00 6- 20 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 248          2 GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 249          3 Relatório  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.  recorre  a  este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 10ª Turma da DRJ São Paulo  01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC,  relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003,  protocolizado em 30/06/2006 pelo contribuinte acima identificado (fls. 2).  Conforme dados constantes da ficha 29 ­ Aplicações em Incentivos Fiscais da  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  entregue  em 2002/2003 (fls. 6), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda  recolhido, no montante de R$609.362,41 para aplicação no FINAM e no FINOR.  Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não foi reconhecido o direito  ao  incentivo  fiscal  (fls.  3),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido no Despacho Decisório de  fls.  51  a 53,  em  razão de  irregularidades do  contribuinte  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  e  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­RFB (fls. 38 a 46).  Cientificado da decisão por via postal em 05/06/2007 (fls. 55), o contribuinte  protocolizou,  em  04/07/2007,  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57  a  67,  subscrita por seus procuradores, acompanhada dos documentos de fls. 68 a 107.  Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do  direito de defesa, pois, no seu entender, o PERC não poderia ter sido indeferido sem  que  houvesse  intimação  ao  contribuinte  para  regularizar  sua  situação  perante  os  órgãos administrativos.  O  requerente  também  alega  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  aferida  no  momento da opção, ou seja, quando da entrega da DIPJ, e não em outro momento  definido pela administração.  Argumenta que a demora de quatro anos para a análise do PERC é contrária  aos princípios da eficiência e da razoabilidade e que, se fosse aplicado o princípio da  eficiência,  a  autoridade  fiscal  teria  verificado  as  pendências  existentes  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal.  Acrescenta  que  "a  utilização  de  débitos  em momento  posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante  não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o princípio da  moralidade administrativa à medida que permite à Administração Pública aguardar  pacientemente a existência de qualquer débito para indeferir um direito garantido  aos  contribuintes  ". Alega  ainda que  tal  conduta macula  o princípio da  segurança  jurídica.  Apesar  de  a  Deinf/SPO  ter  indeferido  o  PERC  somente  em  razão  da  irregularidade  fiscal,  o  requerente  ressalta  que  a  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais não foi expedida também em virtude de não enquadramento no art. 9º da Lei  n° 8.167/91, conforme extrato de fls. 3. Sustenta ser improcedente tal assertiva pelo  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 250          4 fato de pertencer ao grupo de empresas coligadas do Banco do Estado de São Paulo  S.A. ­ Banespa, que detém participação na Evadin Indústrias Amazônia S/A.  Face  ao  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  reconhecimento de seu direito ao incentivo fiscal.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 18.186  (fls.  118­122)  de  22/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/09/2008 (extrato de  fl. 125) a interessada interpôs recurso voluntário em 03/10/2008 (fls. 126­137) onde repisa os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 251          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente  a nulidade  da decisão  recorrida  por  cerceamento  do  seu  direito de defesa.  Sustenta, nesse sentido, que a autoridade a quo entendeu por bem indeferir o  seu  pleito  em  razão  de  três  supostos  débitos  "em  cobrança"  no Relatório  de  Informações  de  Apoio para Emissão de Certidão.  Argumenta  que  o  indeferimento  do  pedido  sem  que  fosse  intimada  a  regularizar sua situação junto aos Órgãos Administrativos fere os princípios administrativos da  moralidade e da eficiência, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa, revestindo, portanto, de nulidade a decisão recorrida.  Com efeito, entendo descabida a argumentação da recorrente.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  entendeu  que  o  momento  em  que  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal,  seria: i) quando do processamento eletrônico da DIPJ, com o envio das Ordens de Emissão de  Incentivos  Fiscais  aos  fundos  de  investimentos  e  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais ao contribuinte, ou ii) na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais  —  PERC,  que  abre  uma  nova  oportunidade  de  concessão  do  beneficio  pela  autoridade  administrativa nos casos em que o incentivo não fora concedido no processamento eletrônico.  Como  se  vê,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  momento  em  que  deve  ser  comprovada a situação fiscal da recorrente, matéria essa de mérito da discussão, que passo a  analisar.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 252          6 ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  Em sua decisão, a DRJ entendeu, como já dito acima, que o momento em que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  beneficio fiscal, seria: i) quando do processamento eletrônico da DIPJ, com o envio das Ordens  de Emissão de Incentivos Fiscais aos fundos de investimentos e do Extrato das Aplicações em  Incentivos  Fiscais  ao  contribuinte,  ou  ii)  na  análise  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais — PERC, que abre uma nova oportunidade de concessão do beneficio pela  autoridade administrativa nos casos em que o incentivo não fora concedido no processamento  eletrônico.  Em sentido diverso, no âmbito deste CARF, o enunciado nº 37 da súmula do  CARF estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Com efeito, conforme sumulado, entende­se ser admitida a prova da quitação  a qualquer momento do processo administrativo.  Isso porque se entende que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Assim, não  sendo possível identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos  de  tributos ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão  a  concessão do benefício apenas em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, Voto pro dar provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão,  retomando o rito processual a partir dai.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000907/2006­20  Acórdão n.º 1402­002.155  S1­C4T2  Fl. 253          7   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0