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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838134 #
Numero do processo: 13923.000159/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Desde que comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR/94, é de se retificar a notificação de lançamento, pois, no momento do procedimento administrativo, é admissível a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autoriza a imposição tributária. Para que seja modificada ou retificada a Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos de prova do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09042
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Para que seja modificada ou retificada a Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos de prova do erro cometido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABILIO MARCOLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 19 de março de 1997 • inicius Neder de Lima .si ente Jo.é de • ,' ,Id Coelho Itlator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava eaallAC/CF/RS 1 MI NISTERIO DA FAZENDA .21"lign SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiso.L4,:e$H Processo 13923.000159195-26 Acórdão : 202-09.042 Recurso : 99.248 Recorrente : ABILIO MARCOLIN RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto corno Relatório o constante dos autos conforme o abaixo: "Tem a presente impugnação o intuito de que, conforme instrução normativa nr. 16 de 27 de março de 1.995, publicada em 29 de março de 1.995 no D.O. Nr. 61 em que determina o V.T.N, valor para base de cálculo do I.T.R. Outrossim foi emitido pelo contribuinte, o erro no cálculo do valor da terra nua, pois alterou deliberamente o valor declarado da DITR com relação ao V.T.N. "Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 03, por meio da qual exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, do exercício 1994, no valor total de 831,83 UF1R. A base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado do imóvel rural denominado "Sitio Planalto", com área de 75,1 hectares (ha), localizado no municipio de Rio Bonito do Iguaçu (PR), cadastrado na Receita Federal sob código 1.977.105-3. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8 847/94 e o Decreto Lei 1.166/71. O Contribuinte interpds, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando em síntese que a Instrução Normativa S.R.F. n° 16, de 27.03.95, fixou o Valor da Terra Nua - VTN do referido imóvel em R$ 436,70 por ha, já o lançamento do imposto foi efetuado a R$ 1.828,52 por ha. Alega ainda que toda a área do imóvel é utilizada. O pedido foi anteriormente apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel, em rito sumário, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento - S.12.1.. Junto a esta foi anexado "Laudo de Avaliação" da Prefeitura Municipal 2 .Y MINISTÉRIO DA FAZENDA `tÍS4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n',..rfn.E fr Processo 13923.000159195-26 Acórdão : 202-09.042 de Rio Bonita do Iguaçu (PR) A S.R L. foi julgada improcedente (fls. 02, verso)" Tendo em vista que o Contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatorio do aumento do grau de utilização do imóvel, esta Delegacia de Julgamento solicitou a comprovação do plantio e colheita das lavouras de milho e soja, na safra 93/94, conforme despacho às fls. 18 A solicitação foi atendida, tendo sido anexado ao processo os documentos de fls. 21 a 44." Apresentou o contribuinte o recurso que diz: "Insurge-se a parte recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que julgou a impugnação apresentada, atacando o lançamento do credito tributário em questão Tem o presente recurso o intuito de obter a redução dos valores lançados do ITR, pois conforme instrução Normativa n° 16 de 27 de março de 1995 publicada no D.O n°61 em que determina o VTN, valor para base de calculo do ITR. Isto posto vimos a este Conselho requerer que seja retificado os valores lançados porque os mesmos não condizem com a tabela acima citada, sendo o valor lançado no imóvel n° 723045.003751-7 de minha propriedade situada no município de Rio Bonito do Iguaça, a tabela em questão determina para este município de R$. 436,70 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos) o Ha e foi lançado sobre o valor de R$ 1 828,52 (hum mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) Outrossim esclarecemos que estamos requerendo a esse Conselho pois nos foi negado a retificação junto a Delegacia da Receita, bem como a impugnação junto D.R.J. Antes o exposto por entender ser de justiça/nossa solicitação requeremos a retificação acima solicitada". "Insurge-se a parte recorrente contra a r decisão de primeiro grau que julgou a impugnação apresentada, atacando o lançamento do crédito tributário em questão. O douto Procurador da Fazenda Nacional, assim se expressa nos autos: 3 - “PiS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S.Vivit Processo : 13923.000159/95-26 Acórdão : 202-09.042 A parte recorrente, em síntese, reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, sem, contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador a amo. Da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência e tendo em vista o mais que dos autos consta, conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que manifesta-se a Fazenda Nacional no sentido de ser o mesmo rejeitado, mantendo-se na integra a decisão atacada, que bem aplicou o direito. Diante do exposto, espera seja declarada a improcedência do recurso mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu." É o relatório. 4 ‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA In0)?:".5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç:12(rgy) Processo : 13923.000159/95-26 Acórdão : 202-09.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 1605.96 (fls. 49), o Recorrente apresentou o recurso em 10 06.96, conforme o constante de fls. 50, porém, no mérito, nego provimento ao recurso conforme o constante a seguir. O Recorrente cinge-se tão-somente em solicitar que sejam retificados os valores lançados, porque os mesmos não condizem com a tabela citada. É certo que a Autoridade Fiscal a quo, examinando com proficiência o caso concreto, entendeu em conceder parcialmente o pedido do Recorrente, que, a nosso ver, foi correta a decisão_ É ainda certo que o Recorrente não trouxe ao processo elementos de provas de que houve erro do autuante na avaliação do seu imóvel, sendo que os elementos trazidos que constam do processo, não tem o condão de modificar a decisão a qua O douto Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 57 e 58, procura, em seu arrazoado, dar suporte à decisão recorrida. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, a teor do constante nos autos e por não ter o recorrente trazido elementos de prova para modificar a mesma. É como voto Sala das Sessões, em 9 de março de 1997 JOSÉ DE AL ID • OELHO 5

score : 1.0
4834776 #
Numero do processo: 13707.000722/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - Exigível a contribuição sobre as omissões não ilididas nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04745
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 13897.000570/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.934
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • sh ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O G tt NAL Processo n.° 13897.000570/2003-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.934 Brasib, _/2,7471 / 200e, Fls. 142 Sio r _ tnt: Sep., 51745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. St dikaiLeCt. aft"barMARIA COELHO MARQUES Presidente WALBE • JOSÉ DA • LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Processo n.°13897.000570/2003-55 CONFERE COM O ortio,:.AL CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.934Fls. 143 &asais, izooe • Silve() SÍ opta Mat.: Sraae 91745 Relatório Contra a empresa DOLTX FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, relativa aos meses de julho e dezembro de 1998, tendo em vista que o processo judicial informado na DCTF que autorizou a compensação não foi comprovado. Inconformada com a autuação, no dia 11/08/2003 a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRF em Novo Hamburgo - RS cancelou, de oficio, o lançamento relativo ao mês de dezembro de 1998, deu ciência do cancelamento à recorrente e encaminhou a impugnação para julgamento na DRJ em Porto Alegre - RS. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão n 2 10-11.066, de 08/02/2007 - fls. 48/51. Ciente desta decisão em 12/03/2007, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 56/77, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, é inconstitucional a exigência de arrolamento de bens. Sobre este mesmo tema, juntou, posteriormente, o requerimento de fls. 130/137. O arrolamento de bens não foi efetuado - despacho de fl. 139; 2 - a compensação foi realizada e declarada ao amparo de decisão judicial e que houve erro material no preenchimento do DCTF, onde constou o número do processo judicial como sendo "9618063491", quando o correto seria "?6.180349l-7"; e 3 - no Mandado de Segurança foi reconhecido o direito de efetuar a compensação em tela. A sentença de mérito data de 29/11/1996. Junta cópia. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/11/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 140. É o Relatório. Afrk- Processo n.° 13897.000570/2003-55 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.934 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 144 Brasilia, _7(1y/ (zjr / e00,. Bodo ..ana Màt • 5o2e 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico em face da glosa da compensação realizada e informada na DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1998. A glosa foi realizada pela seguinte razão: Processo Judicial não comprovado. O processo judicial informado na DCTF foi o de n 9618063491. O débito do quarto trimestre foi cancelado de oficio. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infraçã6 alegando —a ocorrê'. leia de erro material no preenchimento da DCTF, onde o número do processo judicial está errado. O número correto é 96.1803491-7 e não o n2 9618063491, com um algarismo a mais (6) e sem o digito (7). Alega, ainda, que a sentença autoriza a compensação realizada. O Acórdão recorrido manteve parcialmente a autuação para excluir a multa de oficio, mantendo a multa de mora, alegando que a recorrente não trouxe prova do alegado. Deixou de apreciar as alegações sobre o arrolamento de bens porque o mesmo não foi realizado. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado na DCTF do terceiro trimestre de 1998, que autorizou a compensação dos débitos do PIS até o limite do crédito pleiteado judicialmente. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a compensação do crédito tributário do PIS. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do terceiro trimestre de 1998, relativamente ao débito do PIS declarado como compensado sem Darf por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. Assiste razão à decisão recorrida, que manteve o lançamento por falta de prova do alegado. No entanto, em homenagem ao principio da verdade material, acolho as provas trazidas no recurso voluntário que atestam a alegação de erro material suscitada pela recorrente. 4qt ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ofoGi NAL Processo n.• 13897.000570/2003-55CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.934 Brasilia, _o :2° Fls. 145 Wrio CtIL b...p0W1/45 De fato, houve erro no preenchimento da DCTF e deve ser corrigido. É evidente que o número do processo judicial informado na DCTF não existe. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente recebeu o número 96.1803491-7 e não o número 9618063491, informado na DCTF. Também é evidente que o procedimento de compensação realizado pela recorrente estava acobertado por decisão judicial (sentença de primeiro grau) proferida anteriormente à compensação realizada. O que está sendo imputado à empresa autuada é que a compensação do débito do PIS efetuada por força de decisão judicial e declarada na DCTF não foi aceita pela RFB (foi glosada) porque o processo judicial que autorizou a compensação não foi localizado, ou seja, não existe. Na realidade, o processo judicial informado na DCTF existe e a decisão proferida no mesmo, em data anterior à compensação, autoriza o procedimento adotado pela recorrente. Por último, esclareço que a decisão deste Colegiado não impede o fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2008. 11 WALB r i( JOSÉ DA LVA Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001025/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não provado nos autos a alegação da Recorrente do imóvel pertencer a terceiros, é de ser mantido o lançamento em nome de quem se encontra cadastrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06325
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001025/91-42 Sessab de g 06 de janeiro de 1994 ACORDAI) no 202-06.325 Recurso no:: 93.016 Recorrenten CECILIA CARDOSO PIRES FERREIRA Recorrida 2 DRF NO RIO DE: :JANEIRO - Ra ITR - SWEIÇAD PASSIVA - Ngo provado nos autos a alegaçgo da Recorrente do imóvel pertencer a terceiros, é de ser mantido o lançamento em nome de quem se encontra cadastrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIA CARDOSO PIRES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .. provimento ao recurso. • Sala das Sessffes., em 06 ri janeiro de 1994. /// dr. HELVIO ESC1 0 FD) DARSFLLOS - Presidente — AN't01,1::4 -C; C ..3 BUENO RI BE IRO Re :I. ator 7d2) : ROZ 4.4.441±, ADR Ahl • JUE DE :ARVALHO Pra c UI 1- a el ra-Re p sen t. a n te d a r. ... zen a Nlar:Lonai.• vtar SESSP40 DE 2 5 FEv 294 Partic iparamq él n cl a 9 de presente ti 1 g amen 1: o „ os Conselheir os 0 RaTHE!, OSVALDO 'FA1,1 CRE DO DE CM_ 1: VI::: :r. RA ANToNT. O AROCHA DA CUNHA TARAS o CA111:111..0 BORGES e ,..TOSE CAF..f RAI... GAROFAHO HR/ :i. CIA 1. P C. ); MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 t. kr - 4egÁrákj' 'i-Zi. ., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001025/91-42 Recurso no: 93.016 AcOrdWo no: 202-06.325 Recorrente: CECILIA CARDOSO PIRES FERREIRA RELATORIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao inscrito no INCRA sob o código 521.019.017.892- 0, em nome de Antbnio Amaral Ferreira, ao fundamento de que a referida área pertence ao espólio de Isaac Scialon Y E: tenaz:rijo, - situada no 3p loteamento das Chácaras Rio Fetrdpolis no 22 - Distrito do Município de Duque de Caxias. A fls. 09 ? o INCRA informa que não consta nos:. autos documento que comprove o pleito e, por este motivo, propbe 1 o indeferimento da impugnação. 1 I A autoridade singular, mediante a Decisão de fls.- 10/11, julgou improcedente a impugnação em tela, à vista da . referida informação do INCRA. Tempestivamente, a Recorrente interpOs o Recurso. de fls. 14, acompanhado dos Documentos de fls. 15/22, os quais se resumem na apresentação da Escritura de Compra e Venda dos Lotes - OS da Quadra 16 e 06 da Quadra 22, com os respcecti.vcME '1 comprovantes do IPTS, bem como o Mapa de Localização do Loteamento Chàcara Rio Petrópolis, 3p Loteamento, 2p Distrito c e. ,Imbarie, Duque de Caxias. E o relatório. , 2 }2» ,S MINISTÉRIO DA amNomR, FaurmA E PLANEJAMENTO n W.= À'44ksàgfa, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001025/91-42 Acórego no: 202-06.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO A (1 C) apresentada pela Recorrente em arrimo de sua alegaçgo de que a área do imóvel rural em foco, cadastrado em nome do seu finado esposo, pertenceria ao Espólio de Isaac Sciolon Y Denozilio nato se presta a este desiderato. Eis que as Escrituras de Compra e Venda e de Cessao de Direitos de fls. 15/20 se referem a aquisiçao dos lotes nó 06, da Quadra no 22-Av e no 08, da Quadra no 16, do 3g Loteamento das Chácaras Rio Petropolis no 2p Distrito do Município de Duque de Caxias, R0, pelo sr. Antibnio Amaral Ferreira e, além do mais, nao há nenhum elemento nos autos que vinculem esses lotes com o imóvel rural em exame. Âssim sendo, é de ser mantida a decisao recorrida, por seus próprios e jurldicos fundamentos, razab pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 06 deianeiro de 1994. ____----- ANT .11# E) !doe; :"...5RIBEIRO ,- ,17 • , ,

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Numero do processo: 13709.002219/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUBFATURAMENTO II/IPI - IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - incabível sua presunção baseada em publicação técnica ou em informação proveniente de representante comercial concorrente no País, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33113
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SUBFATURAMENTO - II/IPI - IMPORTAÇAO DE AUTOMOVEIS - Incabível sua presunção baseada em publicação técnica ou em informação proveniente de representante comer- cial concorrente no País, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira. Recurso de Ofício desprovido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso de ofício, ana forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995. • edxge-64 /‘-y Presidente e Exercício LUIS I4#4, ON FLORA Rel-N or CL-L ko)-/ CIRO HR TOR FN DE GUSMAO Procurador da a-anda Nacional VISTA EM 2° SEI. 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. . - 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 117.192 ACÓRDÃO: 302 - 33. 113 RECORRENTE: IRF/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: KRAMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • Consta destes autos que contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138, eis que no entendimento da fiscalização, ela teria importado automóveis com preços subfaturados, restando assim, crédito tributário relativo a Imposto de Importação, IPI, multas e juros de mora, tudo nos termos da legislação que menciona. Regularmente intimada, apresentou, dentro do prazo legal, impugnação de fls. 156/162, requerendo a anulação do Auto de Infração, • dado que a revisão fiscal foi realizada de forma arbitrária, ocasionando a majoração ilegal dos impostos, por considerar inconsistente a adoção dos preços publicados na "Blad< Book ..." na apuração do valor aduaneiro, assim como os preços fornecidos por representante comercial. Às fls. 290/293 consta a informação fiscal onde o AFTN autuante propõe a manutenção integral do Auto de Infração, fazendo evidenciar que, quanto ao subfaturamento, a publicação utilizada (Blad< Book) preenche os requisitos legais para servir de base à autuação, uma vez que, inclusive, é utilizada sistematicamente pelo DECEX para controle de preços. ã-) 3- Rec. 117.192• - Ac. 302-33.113 Às fls. 296 a ilustre Autoridade "a quo", assim decidiu: H e IPI - SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - Incabível sua presunção baseada em publicação técnica ou em informação proveniente de representante comercial concorrente no País, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira. Em conseqüência também incabível a exigência da multa respectiva prevista no art. 526, II do RA. MULTA - embarque de mercadoria antes da emissão da G.I.• - Exigível a multa prevista no art. 526, VI, do RA. IPI vinculado - classificação tanfárica errônea, ocasionando aplicação de alíquota inferior à correta. Exigível a diferença de imposto. Ação Fiscal improcedente, em parte. Devidamente intimada, a Autuada, acatando os termos da decisão acima citada, juntou às fls. 312 e 318, os comprovantes de pagamento (DARF's) relativos à diferença do IPI vinculado e à multa de que trata o art. 526, VI do RA. Quanto à exoneração dos valores relativos ao 110 Imposto de Importação e ao IPI vinculado, sobre a parte da autuação referente ao subfaturamento, a ilustre Autoridade "a quo" interpôs recurso de oficio a este Colegiado, em razão de disposição legal. É o relatório. 4 Rec. 117.192 Ac. 302-33.113 VOTO Inexiste nos autos qualquer tipo de prova no sentido de que a Recorrente tenha praticado o subfaturamento denunciado no Auto de Infração. Em que pese as informações trazidas pelo combativo AFTN autuante, entendo que tais pontos constituem-se apenas evidências e • indícios, não podendo a Recorrente ser apenada por presunção. Aliás, comungo inteiramente com as razões contidas na decisão recorrida, no que se refere às normas estatuídas pelo Código de Valoração Aduaneira, da qual o Brasil é signatário. Deve prevalecer "in c_asu" o valor declarado na fatura comercial Ademais, para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal, dentre eles e principalmente, o resultado. Destarte, e considerando que não se encontram presentes nos autos os elementos essenciais para a tipificação do subfaturamento (prova material e o resultado), voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se, assim, a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões, dm 23 de agosto de 1995 n -)2 LUIS à 4. O,NiO FLORA Ror

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4835533 #
Numero do processo: 13808.000118/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA CLANDESTIANAMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS - MULTA DO ART. 365-I-RIPI/82 - Rejeitada a preliminar de cancelamento do débito com fulcro na alínea "C", parágrafo 5o. Art. 1o., do Dec. Lei nr. 2.331/87. Bastante para tipificar o ilícito - inexistência fática dos suposto imetentes das notas fiscais ao tempo dessas emissões. Recurso não provido
Numero da decisão: 202-03903
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S E GU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.808-000.118/87-91 FCLB 08 Sessão de 05 de dezembro de 1990 ACORDÃO No202-03.903 Recurso (1,0 84.543 %cnute ALFATRONIC S/A. Recorrida DRF EM SÃO PAULO S/A. IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA CLAN DESTINAMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS- MULTA DO ART. 365-/-RIPI/82 - Rejei data a preliminar de cancelamen - to do débito com fulcro na alínea "C z ,§ 50, Art. 10, do Dec.Lei ric, 2.331/87. Bastante para tipificar o ilícito a inexistência fática dos supostos emitentes das notas Fiscais ao tempo dessas emissões. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALFATRONIC S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro (IRRITO GUEDES DA CRUZ (Su - plente). / Sala das Se)- É-,.., em 05 Ál dezembro de 1990. É HELVIO 544/ ... e EÉ0 BARCE] ÉS - P'ESIDENTE -- AV:--- , L -- AN-TONTOw#/ ( • É: r MOr, .440,TOR "..._ w' "enr JOSÉ r CA' I IS DE 32- MEIRPLENI0S - PROCURADOR-REPRESENTANTEli g DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO D4Ç7 Dr ' kj90. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, JERFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 124 -02- Ok",ki ..5419.21' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES Processe N. 0 13.808-000.118/87-91 Recurso 84.543 Acordão 202-03.903 Recorrente: ALFATRONIC S/A. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 02/02/87, A.I. fls. 01, por ter consumido em seu processo produtivo mercadorias de procedên- cia estrangeira introduzidas clandestinamente no pais, vez que adquiridas no mercado interno ao amparo de Notas Fiscais suposta mente emitidas por empresas inexistentes de direito e de fato,de nominadas "Empire do Brasil Ind. Com . Ltda, Metzger do Brasil Ind. Com . Ltda, Manufactures do Brasil Ind. Com . Ltda e Latindec - La- tino América Ind. e Com. Ltda, sujeitando-se à penalidade previs- ta no art. 365, inc. I,do RIP1/82, de que resultou o credito tri- butãrio constituído no valor originaldbCz$ 365.166,38. Impugnando o feito, às fls. 140/145, a autuada, em re sumo, diz em suas razões, que: - não consumiu as mercadorias, como afirmam os autuantes, mas sim as revendeu,mercadorias estas adquiridas de empresas regularmente constituídas à época das transações e consideradas em situação per' feitamente regular pela Receita Federal e pelo Juiz Federdlque ofi ciou nos Mandados de Segurança determinando a Restituição à fir ma ora impugnante, das ditas mercadorias apreendidas pelo Pro - eSERVO PÚBLICO FEDERAL t: /SERVIÇO -03- Processo n9 13.808-000.118/87-91 Acórdão n9 202-03.903 cesso ne 0880023300/84-16, termo de Guarda Fiscal n9 0880 SUA/313- 84, da DRF - S. PAULO; - é odiosa a mudança de critério e fere os princípios de Direito pretender-se que fatos, considerados à época cizsua ocorrência co- mo regulares, sejam agora inquinados de inválidos e inidõneos; - inadmissível é também a draconitnaimposição da multa de 100% em dobro pois que se lavra contra a autuada outro auto com base no art. 365-11 o que só seria admissivel na presença da prática de dz lo especifico em face de circunstãncias qualificativas nos termos do art. 351, S 20, do RIPI/82, como tem entendido este Conselho em vários arestes,como nos Acórdãos 61.248, de 16/04/83, e 71.727 de 23/09/80, cujas ementas transcreve às fls. 143 e 144. A Informação Fiscal de fls. 215/217, diz, em resumo, que: - é irrelevante,para a tipificação do ilícito, o fato de a merca dona ter sido consumida ou revendida; - não há qualquer prova nos autos que as mercadorias, as quais o mesmo se refere, tenhin sido objeto de apreeensão e posteriormen- te liberada e, muito menos, que aquela mercadoria liberada seja a mesma de que cogita o auto; #4 -segue- J1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ^ \5.-áçW Processor913.808-000.118/87-91 Acórdão r9 202-03.903 - a existência ou não das empresas ditas fornecedo - ras, à época das transacões, que a impugnante procura de- monstrar com documentos juntados ãs fls. 149/213, ê fato irrele - vante para os autos g tratam da mercadoria introduzida clandes - tinamente no País, ter sido consumida ou entregue a consumo; - irrelevantes são -lambem, para a caracterização do ilícito e sua materialidade ,questães subjetivas como txn fé ou presença de dolo ou culpa; - as razões que justificam a autuação da impugnante nos ilícitos tipificados nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82 são de na- tureza diversa e podem ocorrer mutuamente, como no caso presen- te. A autoridade de primeira instancia prolatou sua deci- são ãs fls. 219/224, acolhendo as razões dos autuantes e indefe - rindo a impugnação. Irresignada com a decisão singular, a ora Recorrente vem a este Egrágio Conselho dela recorrer, aduzindo aos argumen- tos já declinados na ese impugnatória, os seguintes: - preliminarmente tornou-se inexigível a multa do art. 365-1 do AIPI/82, cuja matriz legal o inc. I do art. 83 da Lei 4.502 c/c Dec. Lei 400/68,por força do disposto mart. 14, 52, alínea "c" 11 -segue- 15 Otr'l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05-;7. Iltg9e) Processo n4 13.808-000.118/87-91 Acórdão n4 202-63.903 do Dec. Lei 2.331/87, como iterativamente tem decidido esta Cãmara como nos Acórdãos 202-0.771/88; 202-0.817/88; 202-0.066/88 e 202-02.068/88, entre outros, que entendem que tais multas impostas antes de 20/05/87 estão anistiadas; -este Conselho tem decidido que apuração nestes casos só cabe quan do as Ns. Fs. expedidas produzam efeito na ãrea do IPI o que, efe tivamente,não ocorreu; - o Secretário da Receita Federal- Adjunto reformou decisão de per- dimento dessas mercadorias acobertadas pelas Ns. Fs. de que trata este feito, julgando inslibsistente a ação fiscal, conforme doou - to juntado por cópia is fls. 236; - não se circunscreve nas obrigações dos adquirentes, dispostas no art. 173 do RIPI/82, pesquisar se as empresas fornecedoras foram desativadas ou se inexistem; - cuidou a Recorrente de cadastrar os seus fornecedores exigindo - lhes todos os documentos próprios de constituição e funcionamento com contratos sociais arquivados nas Juntas Comerciais e inscriçOe nos cadastros federal, estadual e municipal, conforme documentação que junta ao Recurso; - pugna pela inconsistência da exigência ao argumento de que o ca- so já foi submetido ao crivo judiciário e aexigan-ciaestarprejudicada pelo Dec. Lei 2.331/87. o relatório. ws -segue- tft,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL41, IP -06- '''''•.‘-4.5c!?.0. Processo nQ 13.808-000.118/87-91 AcOrdão n9 202-03.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES A Recorrente traz em suas razões a preliminar de ine- xi4ihiljdade da exigencia da multa do inc. I d'art. 365 do RIPI/82 cuja matriz legal é o inc. I do art. 83 da Lei n g 4.502, quando a- plicada, como no caso, antes da vigência do Dec.Lei 2.331, de 28 e- maio de 1987. Estou entre aqueles que entendem que a letra "c" do § 59 do art. 29 do Dec.Lei 2.331/87, tão somente, permitiu o pagamen to da multa do art. 365-1 do RIP1/82, (art. 83-1 da Lei 4.502/64) sem o acréscimo dos juros de mora e, por força do disposto no seu art. 29, conredução do seu valor principal, em setenta e .cinco por cento, mesmo assim, se o debito fosse liquidado nos prazos es- tabelecidos nos incisos I, II ou III do citado art. 19. Este enten dimento ficou amplamente demonstrado no voto dado no Acórdão ng 202.3746, de 17/10/90, cuja cópia peço seja juntada a este. Rejeito,portanto, a preliminar. Quantoaoimerito,entendo não existir melhor sorte ã Re corrente. Não ficou demonstrado que o processo de perdimento de rrer cadorias lavrado em 1984 que, via mandado de segurança,logrou a au tuada frustar, tenha correlação com as mercadorias introduzidas ir regularmente no pais e que foram dadas a consumo, de que trata o ppresente feito. (à? \) 1 \‘‘rjj 1 -segue- 1 f18/5,. 11 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - -07- 1..NWu.w,F Processo nO 13.808-000.118/87-91 Acórdão no 202-03.903 Mas, ainda que tal correlação se comprovasse, o que fi cou apurado nos autos, por diligências realizadas em 1986 e 1987 , 1 foi a desativação ou inexistãncia das empresas emitentes das Notas Fiscais ao tempocb co.,s'enrissEestqw owa que as mercadorias estran - geiras por elas acobertadas ingressaram irregularmente no territó rio nacional. Não lhe favorece ,também, o fato de as empresas emiten tes das Motas Fiscais terem tido regularidade jurídica ao tempo daquelas emissões, como pretende provar, se o fisco apurou que as mesmas empresas, àquele tempo, jã não tinham ou nunca tiveram exis tencia fática. Irrelevante é ainda a alegada boa-fé da Recorrente pa ra elidir a infração que lhe é imputada cujo gravame independe da prática de artifício doloso já inerente ao próprio tipo. Voto, portanto, por que se conheça do recurso, por tem pestivo, rejeitando-se a preliminar de inexigibilidade da penalida de e, no mérito, negando-se-lhe provimento. Sala das Sesseos, em 05 de dezembro de 1990. A levo -4ded ANTON O ; IS rE MORAES

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4838581 #
Numero do processo: 13971.001529/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item. V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item. V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.

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Numero do processo: 13805.008492/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/10/1993 MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12772
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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4835301 #
Numero do processo: 13804.004234/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência para os recolhimentos posteriores a 23/11/89, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 23/11/94. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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It14 it Segundo Conselho de Contribuintes t:> ME-Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13804.004234/99-35 Pubt do no Diâdsta; da Unt Recurso ni : 127.296 de ca 42pAcórdão n't : 203-10.417 Rubri • Recorrente : LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA. Recorrida : DIU-I em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A , RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. O • prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/0211996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo (mico do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência para os recolhimentos posteriores a 23/11/89, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 23/11/94. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. hjerrateto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consetbo C ContribuintesPresidente CONFERE CAM O ORiG1NAL Brasília Myra2. /CG-- Maria TfMa artinez López Relator Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF oie . Ministério da Fazenda r Centelho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAI. BrastItatjal 02,106 Processo n2 : 13804.004234/99-35 Recurso n' : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 203-10.417 Recorrente : LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA. RELATÓRIO A empresa LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA., em 23/11/1999, solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de R$ 40.581,08, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de outubro de 1989 a junho de 1994. Pediu restituição e/ou autorização para compensar os referidos créditos. Às fls. 71/81, a DERAT/São Paulo - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Períodos originais de apuração: OUT/89 a JUN/94 Descabe a restituição dos valores pagos relativos à contribuição para o PIS dos períodos acima, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei n° 5.172/66 — CTN, art. 168, I e AD/SRF n` 096/99). A partir da edição da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, o que também invalida o pedido baseado na sem estralidade, conforme demonstrativo ás fls. 04 e 05. Pedido de Restituição Indeferido. Compensação não Homologada." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 87/89, onde alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se- a partir da data de edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95, 10/10/1995, que retirou do mundo jurídico os Decetos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 106/113) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1994 2 • n +.0 f CC-MF cél-,-; Ministério da Fazenda ' frat Fl. 44.1‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 13804.004234/99-35 Recurso te : 127.296 Acórdão n* : 203-10.417 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a interessada, às fls. 117/123, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de inconformidade. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 2° Contorn o d.; ContrIbuintos 119-1—fg-4126---BraStlia. CONFERE CO:'is O ORIGINAL 3 • . 0. n ,a- 21 CC-MF Ministério da Fazenda t:' 2•c ons. Fl. "-s P-9- 4. lk.. Segundo Conselho de Contribuintes sã O ORIG1,1,51.. ,:a>.); CONFERE CQ.',..-.. -,..t MlNISTer2 C19 I _a2_, l_QP— BrasUla„..v--cAeFniAZ dbutintr Processo n° : 13804.004234/99-35 Recurso n" : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 203-10.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO 1 1 VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurs'o voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Traia o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de outubro de 1989 a junho de 1994, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício desse direito iniciava-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ou seja, 10/10/1995. , Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) são conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos , ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A i Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad,1 , págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser let (..) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.10° . 4 •• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t` . /- • -:. 1° Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.004234/99-35 caMorPtsics 015SneilinaaskRthruf 4 C:Ici1/4.a.„1A02)1)..,21Rj.iiii,..olteiptistf1/4 Recurso n't : 127.296 VISTO Acórdão : 203-10.417 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconsíituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADI1V, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de 5 MINISTÉRIO CIA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho Ca Cootribisintes Fl.=lig.,: te Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMG OR:GINAL tire‘'?t: >, Brasnia 0-1 1 (ZLas Processo n' : 13804.004234/99-35 Recurso n2 : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 203-10.417 Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a• constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165,! e 168, I, do CTN, verbis: ".Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e H do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 10 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 30, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. _Mara efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. • 6 . . i, 4' Ztri or Ministério da Fazenda MIN 2' CC-MFISTÉRIO DA FAZENDA Vlir jj Segundo Conselho de Contribuintes r Canasta* da Corar/6M~ Fl. ,' PCIA t•,,L., ,.,. ,- CONFERE COM O ORiGiNAL Bras! lia. O, OG P rocesso n': 13804.004234/99-35 Recurso n'i : 127.296 --------sta___ Acórdão ui : 203-10.417 VISTO Outrossim, o art. 173, 1 não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o 1 contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, 1), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CFN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo dec.adencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de que a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Se Contribuintes CC-MF V. diMinstério a Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-men- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 09 1 02 06 Processo n't : 13804.004234/99-35 VISTO Recurso n'a : 127.296 Acórdão nt : 203-10.417 em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Por fim, sobre a semestralidade, é pacífico neste Colegiado o entendimento de que o disposto no § único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, refere-se à base de cálculo do PIS. Entretanto, o exame pormenorizado da matéria ficou prejudicado, face constatação da decadência do direito pleitear a restituição dos créditos aduzidos pela recorrente. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 23/11/1999 (doc. fls. 01), e os pagamentos efetuados antes de 23/11/1994 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de novembro de 1989 a julho de 1994), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. $emestralidade Na hipótese de ser vencido quanto à decadência, passo a enfrentar o tema da semestralidade que embora não argüida explicitamente pela recorrente no recurso voluntário, considero que o fez de forma pragmática ao contestar nesta instância recursal matéria prejudicial à análise da semestralidade que, por sua vez, foi questionada explicitamente na instância de piso. Assim, o simples ato de entrar com recurso quanto à matéria prejudicial significa, sim, de forma pragmática, que a mesma questionou a semestralidade e como tal deve ser tratada nessa instância. Ademais, o Processo, seja ele Administrativo ou Judicial, é informado pelo princípio da economia processual, segundo o qual deve-se buscar, por esse instrumento de satisfação do direito material, a obtenção do maior resultado com o menor uso de atividade jurisdicional. Quer dizer, o resultado do processo deve ser alcançado de forma rápida e eficaz, através da prática de um menor número de atos, bem como pelo aproveitamento dos atos que não forem prejudicados pelo vício, desde que não tragam prejuízo para as partes, e pela aplicação do princípio da fungibilidade, proporcionando uma decisão rápida e de baixo custo, tanto para as partes como para o Estado, concretizando os valores constitucionais influenciadores do processo e oferecendo soluções justas, efetivas e tempestivas. Assim nesse passo, atento a esse princípio, o legislador editou a Lei n° 10.532, de 26 de dezembro de 2001, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 515 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, mais conhecida como Código de Processo Civil (CPC). Pela sua importância, merece o citado dispositivo ser transcrito: 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho d* Contribuinte/a 2* CC-MFMinistério da Fazenda O Fl. '-‘4?:: ZN,' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,Ditc2LO ORIGINAL Processo n2 : 13804.004234/99-35 — 1 Recurso nit : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 1 203-10.417 Art 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 12 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 211 Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 32 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Parágrafo acrescido pela Lei n' 10.532, de 26 de dezembro de 2001)". O artigo transcrito trata da apelação, espécie de recurso previsto no CPC e cabível contra a sentença (art. 513 do CPC). Em seu parágrafo terceiro, há previsão da possibilidade de o tribunal proferir julgamento de mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, nos casos de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 1 Por essa norma, permite-se que o tribunal julgue o mérito do processo quando interposta apelação de sentença terminativa (a que extingue o processo sem julgamento do mérito). Mas, para tanto existem duas exigências a serem satisfeitas: que a causa verse questão exclusivamente de direito e que esteja a causa em condições de imediato julgamento. Trata-se da aplicação da teoria da causa madura, de acordo com a qual o convencimento do juiz de que não é mais necessária a produção de qualquer prova no feito permite que possa ser realizado o julgamento. Entendo, pois, que esse dispositivo processual deve ser aplicado ao caso em apreço, por analogia, com as devidas adaptações ao Processo Administrativo Fiscal. Sobre a semestralidade, a recorrente defendeu na instância de piso que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição. A semestralidade aplicável até o período de fevereiro de 1996, nos termos da LC n° 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora pessoalmente discorde do objeto desse consenso, curvo-me a ele e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Data maxima venia, meu entendimento pessoal é de que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque reflete uma das facetas do fato jurídico tributário (económica). Nesse ponto a doutrina e a jurisprudência também é mansa e pacífica. Consentir, então, que essepo 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 Conselho da Contribuintes r CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERElp O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasttla Ul i 02.1 CG Processo n2 : 13804.004234/99-35 ViSTu Recurso n1 : 127.296 Acórdão n't : 203-10.417 critério de quantificação do débito tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica é literalmente querer destruir todo o arcabouço jurídico-tributário. Porém, numa interpretação do STJ, o legislador ordinário parece ter desprendo tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelas razões acima expostas, caso seja vencido quanto à decadência, voto no sentido de que seja adotada como base de cálculo do PIS devido até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ANTONI EZERRA NETO 10 ."!.».-"1/... Ministério da Fazenda CC-MF • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORI0114L Processo n2 13804.004234/99-35 Brasília 01 i 0.24 O »2 Recurso n' 127.296 Acórdão n' : 203-10.417 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ousddivergir do respeitável Conselheiro quanto ao prazo de contagem para a solicitação de recuperação de indébitos provenientes de supostos débitos pagos a maior. Consta dos autos que o pedido foi formulado em 23/11/1999, envolvendo o período de apuração de novembro de 1989 a julho de 1994. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurisprudência consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a questão, razão pela qual, filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n el 42.720.' Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (.) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que findada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, ml. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do 'Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _til O.. _22._ CBM0r2a1 conselho h Cto°:DMICAOrnOtAZI1RbuElrinistes1DN:l. "7"Processo n2 : 13804.004234/99-35 Recurso n* : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 203-10.417 crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por hpmologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, oú seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÚRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. P Seção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE S7'J. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) 3 sustentada pelo professor Sacha Calmou Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. f 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e. Ministério da Fazenda r Conselho C* Contribuintes CC-MF el .t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE riCa O GRIGIN frol Fl. 44. BraSilia, -( 02- 1.2°_ Processo n" : 13804.004234/99-35 Recurso n" : 127.296 VISTO Acórdão ni : 203-10.417 Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicral é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), posteriormente, passou ao entendimento acima exposto. Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORMNO. SÚMULA N. 83/5T.I. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC SÚMULA N. 184/S7'F. 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 13 of Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 24 Conselho de ContribuIntas Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 09 ._ Processo n2 : 13804.004234/99-35 Brasília 1 0.2 ci Recurso n2 : 127.296 Acórdão n2 : 203-10.417 VISTO 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco "), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for apressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/S7'J). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/ RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 !?-41: Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çipté O ORiGINM. Brasília, 0-1 / 32, Ob Processo n* : 13804.004234/99-35 <7?Recurso n2 : 127.296 VISTO Acórdão n2 : 203-10.417 Assim, com respaldo firmado pela corrente atualmente dominante no STJ e considerando que o pedido foi efetuado antes de 09/06/2005, manifesto o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a titulo de PIS após 23/11/1989. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 15 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004860/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 15/04/2000 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula no 02. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13601
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/1997 a 15/04/2000 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula ti 02. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na linha fixada pela sú / a 02 deste, sel • de Contr . ntes. ' SON O ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER • g/ O' • NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ..ii:-$EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Sm:Na lo / 9 ~de Costno da OtIveà Mat t 91650 Processo n° 13884.004860/2002-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.601 MF.--f;EGUNDO CONSELHO DE COTO:g CONFERE COM O ORIGINALIBUINTES Fls. 653 Sandia Madde Ckesi • de Moira_lat. s,aa? 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de valores supostamente pagos indevidamente, relativos à Cofins do período de 30/11/1997 a 15/04/2000. Em 13 de dezembro de 2002 a contribuinte protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal, em São José dos Campos/SP, pedido de ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente. Junto ao formulário do Pedido de Restituição (fl.01) foi anexada urna petição (fls.02/39), onde a contribuinte fundamentou seu pedido. Nessa petição a contribuinte afirma que, por ser ela uma sociedade civil de profissão regulamentada, era isenta da Cofins por disposição do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. No entanto, em 1996, a Lei Ordinária n° 9.430/96 revogou no seu art. 56 a disposição da Lei Complementar n° 70/91, retirando, assim, a isenção das sociedades civis. A partir da vigência da lei revogadora, a Receita Federal passou a obrigar as sociedades civis a fazer o recolhimento da Cofins. Após contextualizar a situação, a contribuinte argumentou em sua petição que a cobrança é imprópria, haja vista que a lei ordinária não pode revogar lei complementar, portanto,—não-era~dos-osolhimento s efetuados-pel a-cont4ibuint e—A ssi ,a-contribuixite. pediu o ressarcimento de todos os valores recolhidos indevidamente. Nas fls. 35 à 69 contém cópias das DARFs e comprovantes de pagamentos. Nas fls. 123 à 126 contém "Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação" — PER/DCOMP. O parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária SAORT 13884.404/2004 (fls.130/136), considerou que a Lei Complementar n° 70/91 é complementar apenas formalmente, mas do ponto de vista material ela é lei ordinária. O Despacho Decisório (fl.137), baseado o Parecer SAORT, indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação. Em 07 de janeiro de 2005 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade junto à DRJ de Campinas/SP (fls.189/207). • Em síntese, na sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou o seguinte: A lei complementar tem sua forma de elaboração mais complexa que a lei ordinária. O legislador optou por legislar a respeito da Cofins por lei complementar para dar mais segurança jurídica à contribuição, portanto, não pode lei ordinária revogar ou alterar lei complementar. O fato de as sociedades civis optarem pelo lucro presumido não afast.a •enção. Tr», 4k1 2 o ' t. Processo n° 13884.004860/2002-36 CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.601 Fls. 654 • Os créditos restituídos devem sofrer correção monetária sob pena de violar o princípio da isonomia. A contribuinte tem direito de compensar-se com seus créditos restituídos, com base no art. 165 e 170 do CTN. A Cofins, por ter seu lançamento por homologação, tem seu prazo decadência de dez anos, pois o crédito só se constitui após a homologação. No caso, o prazo da homologação tácita é de cinco, assim, após a homologação tácita a contribuinte ainda tem mais cinco anos para pedir a restituição. Ao fim, a contribuinte requereu a refon-na do Despacho decisório para que fosse concedida a compensação. A DRJ entendeu, em suma, que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a compensação de créditos pagos indevidamente é de cinco anos, contados da data do pagamento. Quanto à hierarquia de leis, entendeu que as autoridades administrativas estão obrigadas à aplicação da lei em vigor. A questão a respeito de hierarquia de lei é matéria constitucional, portanto, de competência do STF (fls.255/261). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 01/09/2005 (fl.265). Em 15 de setembro de 2005, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 26-71-2-8-8)---rcforçande—os—argumentes--utilizados—rra—Menifestação dc Inconformidade e— acrescentando ao pedido de homologação da compensação, que fossem homologadas também as compensações dos seguintes processos: PROCESSO INTIMAÇÃO 13884.004860/2002-36 291/2005 13884.001120/2003-29 292/2005 13884.000711/2003-89 293/2005 13884.001484/2003-17 294/2005 13884.000891/2003-07 295/2005 Ç--. É o Relatório. IS-GEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ONGSNAL Brasn -4/0 i 0.3 i ()9 / /, ç Medida Curse ' • e Oliveira 1 Mat. Siepe 9.15g 3 • Processo n0 13884.004860/2002-36_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.601 Fls. 655 tv' 1 - —E G 11cN ON FCE ORNEScE oL .m10000E RCI INTRNALIBUINTES Bradlia4-1C2—i—a&—jj29-- • • Maride C‘ode Ottveira Met, Siope 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Quer a recorrente ser ressarcida, por meio de compensação, de valores supostamente pagos a maior, sob a alegação de que a Lei Ordinária n° 9.430/96 revogou dispositivo da Lei Complementar n° 70/91 que lhe era favorável. A recorrente argumenta que a lei complementar tem na sua forma de elaboração uma maior complexidade, isso faz com que ela seja hierarquicamente superior à lei ordinária, portanto, uma lei ordinária não pode alterar ou revogar uma lei complementar. Pelo exposto acima, tem-se que o cerne da questão é a validade dos incentivos dada pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, em detrimento da revogação efetuada pela Lei Ordinária n° 9.430/96, baseado na hierarquia normativa. Para apreciação da questão ora trazida a este Conselho, é inevitável fazer uma análise constitucional, afinal, a forma de elaboração das normas é trazida pela Constituição Federal,Ne-entanto, afirmar-que a Lei Ordinária_dt_9.43.0/9.6_não_pod e se snhrepor à Lei Complementar n° 70/91 em razão de sua hierarquia, é dizer que a lei revogadora é inconstitucional. Ocorre que o Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar matéria de constitucionalidade, conforme súmula n° 02 deste Segundo Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Dessa forma, fica este julgador impedido de apreciar este recurso, bem como homologar todas as compensações requeridas. Ex positis, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 02 de d- e .ro de 2008 JEAN CLUETE : -ieÕES ONÇ • Ia; 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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