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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634157 #
Numero do processo: 10940.000371/98-94
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — No ano-calendário em tela a atividade rural beneficiava-se pela alíquota - não incidência do adicional - e pela apuração do lucro da exploração, fato que impedia a compensação de prejuízos da atividade incentivada com lucros das demais atividades, a teor do disposto no artigo 8° do Decreto- Lei 2.429/88 .
Numero da decisão: CSRF/01-03.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Celso Alves Feitosa, Valmir Sandri (Suplente Convocado), José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MÁRIO J»"NQUEI "A/FRANCO JÚNIOR RELATOR DESI 'N'ADO , FORMALIZADO EM 2 1 pIN .?)009- Processo n° 10940,000371/98-94 Acórdão n° 01-03.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n° 10940 000371/98-94 Acórdão n° CSRF/01-03 766 Recurso n° RD/108-0383 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe o douto Procurador da Fazenda Nacional seu recurso especial de fis,181/189, com fundamento no artigo 5°, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria no 55198, em face do V Acórdão 108-06.290, tomado à unanimidade de votos em sessão de 08 de novembro de 2000 e sendo Relator a Conselheira Marcia Maria Lona Meira, assim ementado "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURIDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES No ano calendário de 1993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades" Ao ensejo, para assim decidir, firmou a I. Conselheira convicção no sentido de que inicialmente, na regulcrnentação da Lei 8.023, de 12/04/90, a Instrução Normativa RF no 138, de 28/12/90, ao dispor que os prejuízos da atividade rural somente poderiam ser compensados com lucros da mesma atividade, "ultrapassou a competência que lhe foi atribuída, restringindo indevidamente seu alcance", Adicionou, ademais, que a outra norma que determinava a compensação de prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade (art.. 8° do Decreto-Lei 2.429/88), perdeu sua eficácia a partir de 1993, com a publicação da Lei no, 8.541/92 (art. 3°), quando o lucro da pessoa jurídica passou a ser tributado pela alíquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento), independente de sua atividade". No seu recurso, para justificar a arguida divergência de critério de julgamento, se reporta a parte recursante a acórdão prolatado no seio da Comenda 5° Câmara, sendo Relatar a ex-Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de 3 Processo n°. . 10940000371/98-94 Acórdão n°. CSRF/01-03.766 Castro, devidamente acostado aos autos, tomado à unanimidade de votos em sessão de 12 de julho de 2.000 (fls.. 190), cuja ementa é a seguinte. "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS DA ATIVIDADE RURAL — O prejuízo da atividade rural somente pode ser compensado com o resultado positivo da própria atividade rural. O contribuinte deve, portanto, segregar a atividade beneficiada com incentivo daquela não incentivada." A seguir insiste em que o mesmo "diverge do r. acórdão recorrido, ao julgar compatível com a lei 8 023/90 tanto o item 39..2 da Instrução Normativa no. 138/90, quanto o art. 8° do Decreto-Lei no, 2.429/88 e, portanto, improcedente o abatimento do IRPJ pleiteado pelo contribuinte", E culmina por dizer que o "motivo para tal limitação decorre do tratamento fiscal dispensado pelo legislador à atividade rural, que à época da ocorrência dos fatos geradores do imposto que basearam o auto de infração, era tributada de forma diferente daquela relativa às demais atividades", sendo certo que "até a edição da lei 9.249/95 o imposto de renda sobre a atividade rural não incidiu sobre o lucro real, mas, de acordo com o art. 12 da lei 8.023/90, sobre o lucro da exploração calculado conforme o art. 19 do Decreto-lei no. 1598/77, e ajustado pelos artigos 353 e 354 do RIR194"„ Assim, ainda que sob a alíquota de 25% beneficiava-se a atividade rural de uma "base de cálculo singular', e ainda da não incidência do adicional do imposto de renda. O R. Despacho de fls. 204/206 concluiu pela apontada divergência e assim determinou o processamento do apelo. A parte recorrida formulou suas contra-razões arguindo preliminar de inadmissibilidade e improcedência meritória.. É o relatório. 4 Processo n° 10940 000371/98-94 Acórdão n° CSRF/01-03 766 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR O recurso foi ofertado no prazo devido Enfrentando a prejudicial de não conhecimento anoto, inicialmente, que entre o acórdão recorrido e o paradigma inexiste qualquer discrepância quanto ao fato de que, na vigência da Lei 8023/90, ambos concluíram pela possibilidade da compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades. Neste sentido, afinando-se ao acórdão recorrido, assim deixou assente o acórdão paradigma "Data venia, não vislumbro, na norma supratranscrita, nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, em períodos bases seguintes." E, neste diapasão, o recurso não mereceria ser conhecido ante a unanimidade de entendimento Ocorre, no entretanto, que o acórdão paradigma avançou para entender que, em face da regra determinada pelo artigo 8 0 do Decreto-Lei no. 2 429/88, "a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade". Já neste passo o acórdão recorrido acrescentou que o mencionado artigo 80 do Decreto-Lei 2.429/88 perdeu eficácia na medida em que a alíquota da atividade rural e não rural foi unificada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em face da revogação 5 Processo n°. 10940 000371/98-94 Acórdão n° CSRF/01-03 766 constante do artigo 3° da Lei 8541/92,. Neste ponto localizo a divergência e conheço do apelo Mas no mérito não posso agasalhá-lo pois vislumbro posição enfraquecida no acórdão paradigma quando não atentou para o fato supremo de que a alíquota diferenciada foi efetivamente objeto de revogação em data anterior à dos fatos geradores elencados no lançamento, como seja pelo artigo 3° da Lei 8.541/92. Esta circunstância, tão bem salientada no acórdão guerreado pela 1. Conselheira Relatora, a quem rendo minhas homenagens, é fato primordial para, data venha, demonstrar o desacerto do acórdão paradigma. Assim, definitivamente transcrevendo o dispositivo unificador das alíquotas — rural e não rural - "O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real mensal expresso em quantidade de UF Ir diária" fica evidenciado que o superamento da tributação a diferentes percentuais, para os que assim entendiam legítima a tese assim esposada na sustentação do lançamento (mas por mim não comungada) esvaziou-se. Com acerto portanto decidiu a Câmara recorrida e, de resto, para mim seria impossível de departamentalização a pessoa jurídica para o efeito de nela não se comungarem certos efeitos tributários que são impossível de bipartição, como é a hipótese da fruição dos prejuízos, Por último, atento o apelo fazendário ao equívoco do acórdão paradigma quanto à permanência das alíquotas diferenciadas no ano base enfocado, não posso enfrentar então a nova consideração argumentai ali colacionada para convalidar o lançamento — e que então passaria a se subsumir a uma base de calculo diferenciada da atividade rural com a não rural — já que não prequestionada em qualquer instância Qualquer invasão nesta seara representaria aperfeiçoamento do lançamento, de impossível aceitação nesta instância superior 6 Processo n° 10940 000371/98-94 Acórdão n° CSRF/01-03 766 Nego provimento ao recurso t ssi)sSala dasIS sões — D , em 18 de fevereiro de 2002 \\cytil (1 k 4 4 VICT L IS É) SALLES FREIRE 1 7 ' Processo n° 10940000371/98-94 Acórdão n° 01-03766 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Designado: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à divergência suscitada no especial, embora restrita à aplicação do disposto no Decreto-Lei 2429/88, conforme muito bem identificado pelo ilustre Conselheiro Relator, Além disso, deve-se destacar que as compensações de prejuízos da atividade rural com demais atividades se deram em períodos de apuração distintos, ainda que mensais. Não obstante, peço vênia ao preclaro Conselheiro Relator para discordar na questão de fundo, muito embora tenha participado da decisão que culminou no Acórdão ora hostilizado. Ocorre que, em verdade, a tributação da atividade rural sofreu as seguintes vicissitudes legislativas, a partir da Lei 8.023/1990, que permitiu a compensação de prejuízos da atividade rural com outros da mesma atividade em períodos subsequentes, sem o prazo prescricional de quatro anos a) o artigo 30 da Lei 8541/92 estabeleceu alíquota básica de IRPJ de 25% e o artigo 700 adicional de 10%; , 8 Processo n° 10940 000371/98-94 Acórdão n° 01-03 766 b) o artigo 8° da Lei 8023/90 já havia estabelecido alíquota básica de 25% para a atividade rural, sem, contudo, determinar a incidência do adicional, c) o Decreto-Lei 2429/88, em seu artigo 8°, impedia a compensação de prejuízos de atividades incentivas por alíquotas, com as demais atividades (Art. 8° A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade), d) o Decreto-Lei 2429/88 só veio a ser revogado em 31 12 96, pela Lei 9.430/96, artigo 88, inciso XV, e) somente com o advento da Lei 9,249/95, através do § 3° do artigo 3°, as pessoas jurídicas que exploram atividade rural passaram a ser tributadas de forma idêntica às demais pessoas jurídicas, tanto na alíquota básica quanto no adicional, respectivamente, 15% e 10%, f) outrossim, até o advento da Lei 9.249/95 a base de cálculo do imposto de renda da atividade rural era apurada com os benefícios do cálculo correspondente ao lucro da exploração Por certo que o MAJUR permitia a "compensação cruzada" de prejuízos da atividade rural com lucro das demais atividades se isto ocorresse no processo de apuração da base de cálculo do mesmo período de apuração. Certo também, entretanto, que o dispostos nas Instruções Normativas SRF 138/90, 11/96 e 39/96, bem demonstram o entendimento do Fisco pela impossibilidade, até 31 12 1995, de compensação de prejuízos da atividade incentivada, em períodos de apuração posteriores, com o lucro das demais atividades, haja vista que somente no ano-calendário de 1996 há perfeita identificação de alíquotas e base de cálculo, 9 Processo n° 10940 000371/98-94 Acórdão n° 01-03.766 permitindo-se então tal espécie de compensação, ainda que com a limitação de 30% Correto também que à compensação de prejuízos da atividade rural com lucros desta mesma atividade não se aplica a limitação conhecida como trava, O fato então é inconteste. Até o advento da Lei 9 249/95, a atividade rural tinha benefício tanto por alíquotas (não incidência do adicional), quanto pelos benefícios advindos da apuração da base de cálculo pelo lucro da exploração, ferindo a primeira constatação o disposto no artigo 8° do Decreto-Lei 2.429/88, à época ainda vigente Daí meu novo entendimento de que somente a partir do ano- calendário de 1996 é possível utilizar-se o prejuízo apurado na atividade rural para compensação com lucros de outras atividades em períodos de apuração subsequentes ao do prejuízo, ainda que com a limitação de 30% do lucro líquido ajustado Por essas considerações, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2002 //,» / MÁRIO JÚNQÜÉIR RANCO JÚNIOR / / 7 o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4634516 #
Numero do processo: 10983.000243/98-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.979 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ( Art. 173, caput, e inciso II, do CTN, Lei n° 5.172/66) IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUlZ0 - Se o recorrente não ataca a matéria tributável objeto do lançamento de oficio é porque com ela concordou. Por conseguinte, abdica do seu direito de vê-Ia apreciada na instância superior. Eis que, as decisões estão limitadas ao conteúdo da petição. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - ILL - Dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA DURIEUX TECIDOS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ato VERINALDO H 7+ Y" IQUE DA SILVA - PRESIDENTE • VCs ÁLVARO BAR" i• v:/ / rn A LIMA - REATOR FORMALIZADO EM 1 4 DEZ 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243/98-35 Acórdão n° :105-12.979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NoBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATT, LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSSisi? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243/98-35 Acórdão n° :105-12.979 Recurso n° : 120.226 Recorrente : TAPEÇARIA DURIEUX TECIDOS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TAPEÇARIA DURIEUX TECIDOS E DECORÇÕES LTDA., Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 81.356.09910001-60, irresignada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio dos Autos de Infração de fls. 12 a 23, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão daquela autoridade singular. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às fls. 15/17 e 21/23, relacionadas ao IRPJ e IRF sobre Lucro Líquido, comportando: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real no exercício de 1992, ano-calendário de 1991. Anteriormente a empresa já havia sido alvo de procedimento fiscal, quando, naquela oportunidade, o crédito tributário havia sido constituído por meio de Notificações de Lançamentos, fls. 04 e 05 do Processo n° 10983.004527/97-83 apensado ao presente. Sendo que, por decisão da mesma autoridade monocrática, foram aqueles lançamentos declarados nulos por não conterem o nome e matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, ao teor do Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto 70.235/72 e IN-SRF n° 54/97, fls. 41/43 do referido Processo, ressalvada na peça declaratória a possibilidade da autoridade lançadora de proceder a emissão de nova notificação, cientificado o contribuinte em 30/10/97, fls. 15,0 processo acima referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243198-35 Acórdão n° :105-12.979 Em vista do novo procedimento adotado, com ciência do contribuinte em 12102/98, foi o litígio inaugurado com a protocolização da peça impugnatória de fls. 26 e 27, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância, contrariamente ao alegado pelo impugnante, pela procedência da exação. Cientificada da decisão de fls. 40 a 45, em 05/07/99 (AR de fls. 48), a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 04/08/99, argumentando, em síntese: A empresa foi notificada a pagar IRPJ e ILL referente ao ano-base de 1991, apresentando sua defesa e a referida notificação foi cancelada Em 09/01/98 a empresa foi surpreendida com uma nova intimação a apresentar novamente a mesma documentação, porém, conforme determina a legislação do Imposto de Renda, os documentos e livros devem ser guardados por cinco anos. Em razão da intimação ter sido apresentada em 1998, o fato gerador já estava prescrito, pelo que solicita o cancelamento da notificação. Na decisão, o julgador afirma que o crédito tributário não está prescrito, motivado pelo inciso lido Art. 173 do CTN, por apresentar vícios formais. Assim, no entender da empresa, o crédito tributário já havia prescrito em 31/12/96. Além do mais, se a Delegacia da Receita Federal tem como conhecimento e ferramenta de trabalho o Artigo 173 do CTN e usou deliberadamente o Inciso II, mantendo o vício formal, foi apenas para ganhar tempo, pois é inconcebível que, há tantos anos emitindo lançamento, desconheça os procedimentos legais para tanto. Entende que a falha foi da Delegacia, pelo fato do crédito estar prescrito, conforme Inciso I do Migo 173 do CTN e que esta usou de subterfúgios de cometer vícios formai ara tentar prorrogar o prazo de prescrição já que o crécS; estava extinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243/98-35 Acórdão n° :105-12.979 Arremata frisando que o julgador se disse incompetente para apreciar assuntos de constitucionalidade das leis e que, se necessário, procurará os tribunais caso a decisão lhe seja desfavorável. O Processo está instruído com o os documentos (cópias de Darf) de fls. 51, comprobatórios do pagamento do depósito recursal, ditos corno legítimos pel ‘ autoridade preparadora. vífi É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243/98-35 Acórdão n° :105-12.979 VOTO CONSELHEIRO ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA — Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pelo cumprimento da exigência do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A peça recursal não aborda o mérito do lançamento. Pelo que se conclui em haver concordância com a matéria tributável que lhe deu causa. Por conseqüência, não abordaremos a temática que a envolve por inexistir litígio a ser deslindado. Limitou-se o recorrente a contestar a legalidade da constituição do crédito sob a ótica da sua extinção aos auspícios da prescrição. Por conseguinte, abdicou do seu direito de ver a matéria tributável analisada em segunda instância. Eis que, em matéria de direito, não se pode ir além dos limites determinados pelo conteúdo da petição. Pelos dispositivos invocados na peça vestibular e mencionados na decisão recorrida, há a necessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais a fim de que a diferença entre os dois institutos, decadência e prescrição, fique estabelecida. A decadência, como prescreve o Art. 173, caput, do CTN, representa a perda do direito pelo seu não exercício durante o prazo da lei. Isto é, tem a Fazenda Pública o direito de promover o lançamento, de constituir o crédito tributário, dentro do prazo que a lei estabelece. Enquanto a prescrição representa a perda da ação atribuída a um direito pelo não uso da mesma durante um determinado lapso de tempo. Isto é, a ação para a cobrança do crédito tributário já constituído prescri "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243/98-35 Acórdão n° :105-12.979 ocorre depois de efetuado o lançamento pela autoridade administrativa. Já a decadência se dá antes do ato declaratório da obrigação e constitutivo do crédito, ou seja, do lançamento. Estabelecida a diferença, analisaremos o pleito ao amparo do dispositivo disciplinador do instituto da decadência, eis que , por se tratar de constituição de crédito tributário, outra posição não poderia ser adotada, em obediência à norma insculpida no nosso Código Tributário Nacional, citada ao longo dos autos por ambas as partes litigantes. O lançamento primeiro, formalizado em agosto de 1996, foi formalmente combatido em 12/08/96, quando da análise da SRLS foi denegado o pedido do requerente. Inconformado com a negativa aos seus argumentos de defesa, apresentou impugnação à Delegacia da Receita federal de Julgamento, defendendo a sua posição na utilização da diferença de correção monetária IPC/BTNF para a apuração do lucro real próprio do período-base de 1991. Na apreciação do feito, em obediência às normas gerais de direito tributário, reguladoras da constituição de créditos tributário, a autoridade monocrática declarou a nulidade do procedimento. Note-se que, se analisássemos a situação nesse instante, independentemente do desfecho do caso, sob o prisma do tema dominante, a decadência, teríamos a seguinte posição: Por referir-se a querela ao ano-base de 1991, a entrega da declaração de rendimentos, numa situação normal, processar-se-ia em abril de 1992, abstraindo-se eventuais prorrogações. Conseqüentemente, de acordo com a jurisprudência dominante, à inteligência do Parágrafo Único do Art. 173, do CTN, teríamos como data limite para o exercício do direito da Faze •); Nacion , ti, tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243198-35 Acórdão n° :105-12.979 exatamente cinco anos a contar do dia de entrega da declaração, em abril daquele ano, conforme atualíssimos acórdãos, que reverberam: 'O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos' Logo, o lançamento poderia ser constituído até abril de 1997, considerando a situação proposta. Entretanto, abservada a declaração (cópia) acostada às fls 27 a 33 do Processo apensado, nota-se que a mesma só foi apresentada em 30/11/92, ou seja fora do prazo. O que dizer, então, do prazo decadencial nesta outra mas verdadeira situação? Voltando aos dispositivos legais reguladores do instituto da decadência, não existe dúvida. A posição firmada na decisão recorrida e o feito fiscal amparado na perfeita interpretação do texto legal não merecem qualquer retoque. O entendimento cristalino que o dispositivo traduz não comporta medida diferente, senão vejamos: 'Art. 173 ( Fazenda Pública — Constituição de crédito tributário — Extinção) — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I-omissis II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;' Assim, por encontrar-se o feito fiscal na conformidade requerida pelo diploma legal regulador da matéria, esvai-se todo o argumento recursivo por merecer guarida na exata prescrição da lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.000243198-35 Acórdão n° :105-12.979 Concernente à apreciação de questões relativas à constitucionalidade e ilegalidade de diplomas, é de se ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contenciosos administrativo não é o foro próprio para discussões desse quilate, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Restando como insuperável, também, a exigência formalizada a titulo de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO, porquanto a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz na mesma medida ao lançamento decorrente, considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1999. ÁLVARO B • COSA LIMA

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Numero do processo: 13118.000220/2006-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO. Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social.
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento dodireito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Processo n° 13118.000220/2006-61 Recurso n° 160.876 Voluntário Acórdão n° 1803-00.013 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente ROMALDO DEMOCH-ME Recorrida 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO. Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por ROMALDO DEMOCH-ME ACORDAM os membros da 3 1 turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • § • -• *VIS • LV i reside);, ; i dtik n, 7/ese1-7 WAL ER ADOLFO ARESCH Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. i Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 2 Relatório RONALDO DEMOCH (ME), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4' Turma da DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Cuidam os autos de compensações efetuadas pelo interessado em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples, relativamente aos valores devidos de Contribuições para a Seguridade Social de que trata a alínea "f", parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.317/1996. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a contribuinte oferece manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Como membro filiado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da P Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.001604-0/MG, e da mesma forma também já decidiram o Tribunal Regional Federal da 4' Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos Darf-Simples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação. A 4' Turma da DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão 03-20.322 de 29 de março de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2001 a 30/12/2005 Compensação - Contribuições da Seguridade Social (INSS) - Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utiliza- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2 Processo n" 13118.000220/2006-61 S1-TE03 Acórdão n, 1803-00.013 Fl. 3 Ciente da decisão em 23/05/2007, conforme AR constante às fls. 179, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de ter créditos judiciais de FINSOCIAL e INSS. Solicita outrossim, no bojo de seu recurso voluntário a reapreciação da matéria pela DRJ Brasília (DF) pelo fato de esta ter se omitido em relação as compensações com créditos de F1NSOCIAL. É o relatório. 3 Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 4 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de compensações por parte da Delegacia da Receita Federal de Goiânia (fls. 32/36), efetuadas no bojo de declarações SIMPLES (Lei n° 9.317/96), dos anos calendários 2001 a 2005, pela falta da apresentação dos competentes Pedidos/Declarações de Compensação. A decisão de primeira instância corroborou a não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, considerando a impossibilidade de compensação de débitos do SIMPLES com créditos de Contribuições à Seguridade Social (INSS) recolhidas a maior, por não se tratar de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente por seu turno, apresenta inicialmente no recurso voluntário, preliminar solicitando a reapreciação da matéria pela DRJ Brasília, por esta ter se omitido em relação aos créditos relativos ao FINSOCIAL, reiterando a seguir que possui direito liquido e certo a efetuar as compensações dos débitos do SIMPLES (Lei n° 9.317/96) com créditos judiciais derivados de pagamentos a maior à titulo de INSS e FINSOCIAL. Assiste razão à interessada. Com efeito, em sua manifestação de inconformidade dirigida à DRJ BRASILIA (DF) — fls. 42/53 a contribuinte deixa claro que pretendeu compensar créditos derivados de ação judicial transitada em julgado relativos à contribuições indevidamente recolhidas à Seguridade Social (Lei 8.212/91) — recolhimento de administradores e autônomos e FINSOCIAL — majoração da aliquota (fls. 43, 51, 52 e 53). O art. 31 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe: (verbis) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993) Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no art. 33 Destarte, devem ser analisadas pela DRJ de origem, nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, todas as questões postas na manifestação de inconformidade, referindo-se f 4 . . . t Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 5 expressamente aos créditos provenientes das contribuições à Seguridade Social e também dos recolhimentos indevidos de FINSOCIAL por majoração de aliquota superior a 0,5%. Diante do exposto, por ofensa ao art. 31 do Decreto 70.235/72 e por caracterizar evidente cerceamento de defesa, a falta de menção expressa a todos os argumentos da defesa, impende reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, devendo nova decisão ser prolatada apreciando as questões relativas aos créditos do INSS e do FINSOCIAL. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância. Sala das S1 ;m e es, em 18 de março de 2009 , k -1,.. :21er telt 1' WALT • ADOLFO t RESCH eMi 5 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007495/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08121
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:01:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:01:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:01:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:01:50Z; created: 2009-08-28T18:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:01:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVEEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10983/007.495/94-52 RECURSO W. : 05.334 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE : ANTONIO AURINO FERNANDES RECORRIDA : DRJ FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.121 TRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AURINO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i .s. • 011 • G 1 ' E OLIVEIRA 40/ Ord :ERTINO NUNES RELATO FORMALIZADO EM: 22 A30 199 Panicmararn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO NIARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Auserues os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.495/94-52 ACÓRDÃO ND. : 106-08.121 RECURSO N". : 05.334 RECORRENTE : ANTONIO AURINO FERNANDES RELATÓRIO ANTONIO AURINO FERNANDES, já qualificado, por seu representante (fis. 32), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 15.02.95 (fls.51v.), através de recurso protocolado em O l .03.95 (fls.52). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.20), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1993 e 1994, Anos-Calendários 1992 e 1993, por: reclassificação de "rendimentos isentos e não tributáveis" para "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fl6.25 e seguintes), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: I. inicialmente, historia que os rendimentos, em questão, se referem a diferenças de salários, décimo-terceiro, adicionais, férias, gratificações, horas extras, etc, obtidos em ação reclamatória trabalhista; historia, outrossim, que, consultado a respeito, o Juiz Trabalhista teria declarado que o pagamento era em caráter indenizatório, devendo o pagamento ser feito sem quaisquer retenções; III. feitos os históricos do acontecido, argumenta, relativamente ao feito, de maneira sucessiva: A. que os rendimentos seriam não tributáveis, pois se tratava de indenizações trabalhistas; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10983/007.495/94-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.121 B. que tal conotação teria sido dada na decisão judicial, a qual não pode ser discutida; C. que a própria Lei n° 8.218/91, em seu art. 27, já estabeleceria que o pagamento deveria ser líquido de imposto. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.44 e seguintes), indefere o pedido, com base nos seguintes fundamentos: I. que as indenizações não tributáveis são aquelas determinadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do FGTS, citando dispositivos legais, a respeito; II. que, no caso, não houvera pagamento de indenizações, mas, sim, de diferenças salariais e de seus reflexos; LII. que a incidência do imposto de renda na fonte é prevista no art. 7° e §§ da Lei n° 7.713/88, que cita e transcreve; IV. que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários, simplesmente determinando que o ônus da antecipação do imposto fosse suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.53 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitur que faço em Sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/007.495/94-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.121 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como bem demonstrado pelo Fisco - e sem que a defesa tenha logrado estabelecer o contrário - os rendimentos em causa referem-se a diferenças de salários e de seus reflexos, ganhas através de Ação Reclamatória Trabalhista. 2. Nesse contexto, são tributáveis, nos exatos termos do art. 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. E se declarados como "não tributáveis", como ocorreu neste caso, correto foi o procedimento fiscal, ao reclassificá-los. Se, eventualmente, em tal valor se incluía parcela de FGTS, caberia à defesa comprová-lo - eis que os cálculos apresentados pela Justiça do Trabalho não faziam qualquer distinção. 3.. Quanto à questão de quem é responsável pelo recolhimento do IR, se a contribuinte ou a fonte pagadora, isto não está em questão. O lançamento se refere ao que foi pago - em termos líquidos, em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei n° 8.218/91 - ao contribuinte, pelo que se depreende do relato da decisão e não é negado pela defesa. Além disso, independente da fonte pagadora ter ou não cumprido com suas responsabilidades, o fato é que o rendimento recebido é tributável e, em assim sendo, deveria ter sido declarado como tal. 4. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, prego-lhe provimento. rasília Si de julho de 1996 er, 'o Albertino Nunes relator Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4636344 #
Numero do processo: 13808.000986/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Sun Oct 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Cancela-se a autuação quando comprovado que o passivo corresponde, de fato, a obrigações não pagas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000986/99-41 Recurso n° :143.274 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : 108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP 1 Interessada : SCHOU' ZE1SS DO BRASIL LTDA. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.325 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Cancela-se a autuação quando comprovado que o passivo corresponde, de fato, a obrigações não pagas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 108 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 •VI S P "ESIDENT n. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000986/99-41 Acórdão n° :105-15.325 Recurso n° :143.274 - EX OFFICIO Recorrente :108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessada : SCHOTT ZEISS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexos de IRRF, CSL, PIS e COFINS, lavrados ante a constatação, pela fiscalização, de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, referentes a importações contratadas com empresa estrangeira coligada e documentadas por guias de importação que apontam pagamentos a vista. Impugnação às folhas 114 a 129. Acórdão julgando os lançamentos improcedentes, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. IMPORTAÇÕES DE COLIGADA. Comprovada a existência do passivo na data do balanço, afasta-se a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS As tributações reflexas do PIS, COFINS, IRFON e CSLL decorrem dos mesmos fatos e dependem das mesmas provas relativas à autuação do IRPJ. Assim, o decidido no IRPJ repercute de igual modo nas tributações reflexas pela íntima relação de causa e efeito entre tais exigências. Lançamento Improcedente." Entenderam os julgadores de 1 3 instância, em suma, que a documentação apresentada com a documentação comprovaria o não pagamento do passivo em questão, da seguinte forma: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk .4R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000986/99-41 Acórdão n° :105-15.325 I) que a quantia R$ 284.760,68 foi paga nos anos de 1996 e 1997, o que se teria provado com a juntada dos contratos de câmbio correspondentes aos pagamentos das importações realizadas; ii) que parte do suposto passivo fictício apurado pela fiscalização, no montante de R$ 495.475,94, teria sido utilizado pela coligada estrangeira para subscrição e integralizacão e aumento de seu capital, o que teria sido comprovado com a juntada de contratos de câmbio simbólicos que atestariam a operação e, ainda, com a apresentação da correspondente alteração contratual, onde a origem dos recursos empregados na operação estaria registrada; iii) que parte do passivo em questão teria sido perdoado por sua coligada/fornecedora estrangeira, em 1996. Comprovando o alegado, foram apresentadas cópias do Livro Diário atestando o creditamento da quantia de R$ 557.094,09, em 30.09.96, e da quantia de R$ 527.196,00 em 30.06.1996; iv)que o restante do passivo fictício apurado pela fiscalização, no montante de R$ 88.539,22 ainda permaneceria em aberto, por conta de negociações com sua coligada estrangeira, o que se comprovou com a juntada de declaração do fornecedor estrangeiro atestando o não pagamento do débito. Como a tributação exonerada superou o limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. É o relatório. c.) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000986/99-41 Acórdão n° :105-15.325 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A questão envolve, tão-somente, o exame do material probatório carreado aos autos pela contribuinte. E desse exame, pode decorrer apenas a solução adotada pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Os valores pagos nos exercícios posteriores, no montante de R$ 284.760,68, estão comprovados com os documentos de folhas 182, 201, 223, 256, 288, 414 (relação analítica à folha 308), 432, 447, 496, 517 e 530. A prova de que parte do passivo foi utilizada em operação de aumento de capital foi feita com a juntada do instrumento contratual respectivo, às folhas 1872 a 1874, os contratos de câmbio simbólicos correspondentes estão às folhas 1.816 a 1.871, enquanto que o detalhamento das importações utilizadas na operação é encontrado às folhas 1.879 a 1.883. Quanto aos valores perdoados, consta à folha 1886 cópia do Livro Diário, com data de 30/06/1996, com lançamento a débito na conta 22101 e a crédito na conta 41206, com o seguinte histórico: "vr ref ao perdão de DM 831.000,00 concedido pela matriz CZO", no valor de R$ 557.094,09. Consta, ainda, à folha 1.890, cópia do Livro Diário, com data de 30/09/1996, com lançamento a débito na conta 2122 e a crédito na conta 41206, 4 • 3,h* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ;;Iseti; QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000986/99-41 Acórdão n° :105-15.325 com o histórico "vr perdão de divida concedido peia CZO ref DM 800.000,00 Fomeced. Estragengeiros", no valor de R$ 527.196,00. Finalmente, consta às folhas 1.896 a 1.896, declaração do fomecedor estrangeiro, devidamente traduzida por tradutor juramentado, atestando o não pagamento, no ano-calendário 1995, das demais faturas que ampararam a autuação. A vista do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005536/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANISTIA - LEI N° 9.779/99 - Em face da manifestação da União, através da PFN, ao Poder Judiciário, favorável à anistia da Lei n° 9.779/99, torna ineficaz qualquer manifestação administrativa em contrário. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13805.005536195-14 Recurso n° :146.408 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1994 Recorrente : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (SUCESSORA DE BFB CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.348 ANISTIA - LEI N° 9.779/99 - Em face da manifestação da União, através da PFN, ao Poder Judiciário, favorável à anistia da Lei n° 9.779/99, torna ineficaz qualquer manifestação administrativa em contrário. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411../CfaS ESIDENTE e RELATOR FORMALIZA 90 EM: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ...À.. MINISTÉRIO DA FAZENDA WÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ai > QUINTA CÂMARA Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 Recurso n° :146.408 Recorrente :10' TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (SUCESSORA DE BFB CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO Em 06 de setembro de 1.995, a empresa sucedida — BFB Corretora, foi autuada e intimada a recolher os créditos tributários constantes dos autos de infrações de folhas 12 e 16, relativos ao IRPJ e CSL meses de julho de agosto de 1994, em virtude da discussão judicial dos índices de correção monetária do balanço impostos pelas Leis 7.730 e 7.799 ambas de 1995, onde a empresa obteve liminar e utilizou em 26.07.1994, da despesa de correção monetária no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A empresa então deduziu do lucro liquido e da base positiva da CSL os valores obtidos com a referida correção pleiteada junto à justiça, nos meses de julho e agosto de 1994. Dos autos de infrações consta que foram lavrados para prevenir a decadência e que a exigibilidade se encontrava suspensa em virtude da discussão da matéria na esfera judicial. Inconformada a empresa impugnou o lançamento conforme petição de folhas 20 a 24. O DRJ em São Paulo, através da Decisão n° 003903/96 fls. 92 a 94, sobrestou o julgamento da impugnação para aguardar o pronunciamento final do Poder Judiciário. Em 26 de julho de 1999, através do documento de folhas 118 a 119, dirigido ao Desembargador relator do processo Judicial Mairan Mala da Sexta Turma do TRF da 3° «72 e k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;714:5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 Região, a empresa através de sua advogada informa que exerceu, mediante recolhimento, a prerrogativa instituída pelo artigo 17 da Lei n° 9779/99, com redação dada pela MP 1.807/99, razão pela qual desistiu expressamente da demanda, cuja homologação requereu. Juntou os DARFs de folhas 120 a 123. Em 08.02.200, a DEINF SP comparou os recolhimentos realizados com os valores lançados nos autos e chegou à conclusão que não foram suficientes para liquidar os débitos. Em 31 de julho de 2.000 a empresa envia à DRJ SP o documento de folhas 131 a 132 através do qual informa a opção realizada, desistência da ação judicial e pagamento dos exigíveis de IRPJ e CSL que se encontravam subjudice e que, após o recolhimento verificou um equívoco, os montantes recolhidos não teriam sido suficientes para a quitação dos exigíveis autuados. Para regularização em julho de 2.000, foi efetuado pagamento complementar da CSLL recolhida a menor, apurada após a dedução do IRPJ que fora recolhido a maior, tendo em vista que a IN SRF 21/97, prevê a compensação entre tributos de diferentes espécies, sujeita à convalidação da SRF. Junta documentos e pede deferimento. Em 17 de dezembro de 2.001, o Grupo de Ações Judiciais da DEINF SP através do documento de folha 174, entendeu que o artigo 11, § 6° da MP 1.858-8/99, bem como o art. 5° da IN SRF 26/99, não admitem a compensação como forma de extinção de crédito tributário nos termos da Lei n° 9.779/99, portanto encaminhou o processo à DRJ para apreciação da multa e juros lançados nos autos de infrações, uma vez que o julgamento havia sido sobrestado em razão da ação judicial. 3 ta. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :•.;rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, através do Acórdão 3.122 de 27 de fevereiro de 2.003, examinou a questão, afastou as multas de ofício aplicadas, uma vez que à época da autuação a empresa estava protegida por liminar em mandado de segurança, e determinou o prosseguimento da cobrança dos juros de mora. Em 07 de julho de 2.003, através do documento de folhas 189/190, a empresa informa e requer o seguinte. Que utilizando da anistia concedida pelo artigo 17 da Lei 9779/99, desistiu da ação judicial e efetuou o recolhimento dos valores questionados na justiça. Que a DEINF não aceitou o pagamento feito através de compensação do IRPJ pago a maior com o pago a menor de CSL por contrariar o artigo 5° da IN SRF 26/99. Foi observada a necessidade de elaboração de REDARF em relação ao DARF complementar recolhido em 31.07.00, tendo em vista a utilização de n° incorreto do CNPJ do devedor. Em decorrência do relatório da DEINF — SP a Fazenda se manifestou no processo judicial, pleiteanto que fosse apartado do depósito judicial realizado em 30.10.98, a parcela de R$ 32.496,57, relativa a compensação da parte do IRPJ pago a maior com a insuficiência de CSL e que tal valor, com a respectiva atualização a partir da data do depósito, fosse convertido para a União. A peticionaria concordou com o entendimento da Fazenda e assim em 12.02.03, houve a conversão em renda da União do depósito nos termos pleiteados, através do recolhimento em DARF, por ordem do juiz, documento folha 201. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:fr;ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;Pf-47> QUINTA CÂMARA — Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 Diz que foram liquidados os créditos lançados nos autos e requer o arquivamento do processo. O GAJ da DEINF SP, fl. 220, analisa a questão não concorda com a liquidação pois entende que a lei só dava o benefício quando o débito fosse quitado de uma só vez, não reconhece o pagamento da CSL, determina a imputação e a cobrança do restante do crédito lançado. A DEINF intima o contribuinte a recolher as diferenças que entende existir, documento fl. 238. A empresa apresenta manifestação de inconformidade fls. 241 a 247 dizendo que o débito fora liquida na justiça com a anuência do PFN. JUNTA O DOCUMENTO DE FOLHA 313 A 316, no qual o PFN analisa a questão e faz petição dirigida ao Juiz da 3° Vara Federal, onde solicita a conversão do depósito em renda e o recolhimento complementar do remanescente (32.496,57) que fora compensado, mais os rendimentos do depósito desde 30/10/98 até a data da conversão. Em 02 de fevereiro de 2.005 a 10° Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisa a lide e através do Acórdão 06.445 defere o pedido do contribuinte, uma vez que o débito foi integralmente liquidado judicialmente com a concordância da empresa quanto aos cálculos da PFN, realizados através do documento de folhas 313/316. Considerando o valor total do crédito, interpõe recurso de ofício a este colegiado. É o Re tfla drio. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp". .41:I r> QUINTA CÂMARA Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Trata o presente de recurso de oficio interposto pela 10 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I. Nos termos da legislação processual, considerando o valor lançado dos autos de infrações, o recurso deve ser conhecido uma vez que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação de regência. Analisando os autos verifico que embora tenham sido lavrados autos de infrações para prevenir a decadência, o fato é que a DRJ SP em sua primeira decisão sobrestou o julgamento até a decisão final na esfera judicial. Embora tenha nos autos diversas decisões, tanto de DRJ quanto da unidade de origem, GAJ DEINF, o fato é que a liquidação da divida se deu no âmbito do processo judicial, através das seguintes ações; Opção pelo pagamento do débito com a desistência da ação judicial, petição de folhas 118/119, dirigida ao TRF da 3a Região. DARFs juntados a 123. Análise dos pagamentos feitos pela PFN e concordância por parte da empresa com a conversão de depósito e recolhimento das diferenças encontradas pela PFN./ 6 : k MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,1/4kj QUINTA CÂMARA Processo n° :13805.005536/95-14 Acórdão n° :105-15.348 Ora, o lançamento para prevenir a decadência existe exatamente para que ao fim de um processo judicial, o contribuinte não alegue que o tributo não fora lançado, uma vez que de homologação não poderia se tratar pois não tomara a iniciativa de recolhimento, logo nesses casos correta a atitude da Fiscalização em tomar a iniciativa e realizar o lançamento. A liquidação pode ser dada administrativamente através do relacionamento do contribuinte com a SRF ou judicialmente, quando a SRF sai de cena e entra a Procuradoria da Fazenda Nacional. Na presente lide os dois processos, judicial e administrativo correram paralelamente, a liquidação poderia ser dada tanto através de um como do outro. A liquidação se deu no curso do processo judicial, com a concordância da empresa com o requerido pelo PFN junto à Juiza da 3° Vara Federal, fl. 313, logo não há o que falar em diferenças no processo administrativo que foi elaborado tão somente para evitar a decadência, porém a questão se resolveu no âmbito do processo judicial. Assim conheço o recurso de oficio apresentado e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. /114 Ji L VI L 7 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002408/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15966
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CALÇADOS LETIERI LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002408/95-31 Acórdão n°. : 104-15.966 Recurso n°. : 111.884 Recorrente : CALÇADOS LETIERI LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; q71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002408/95-31 Acórdão n°. : 104-15.966 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 23.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 28/31,_ É o Relatório. 3 ...-;;;'•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002408/95-31 Acórdão n°. : 104-15.966 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro gracx 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002408/95-31 Acórdão n°. : 104-15.966 Tal evento, em conformidade com a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 „./ ero LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003232/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA IRPF Exercício: 2000 PAF - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I .ifac(sl ' • tc. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4' t 'Rs/ ..;"w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11543.003232/2004-31 Recurso n° 159.631 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.398 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente PAULO AUGUSTO COSTA ALVES Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA IRPF Exercício: 2000 PAF - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito . passivo de . ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AUGUSTO COSTA ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L -A-4-(1 4x 6kata IA HELENA COTTA CtrDOIP-fr . ,Presidente lág G ITA SC3A1 Relatora Processo e 11543.00323212004-31 CCOVC94• Acórdão n.• 104-23.398 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 ti N 0..2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 4.r. 701/4- 2 • Processo n°11543.003232/2004-31 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.398 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04 e 24/27) lavrado contra o contribuinte PAULO AUGUSTO COSTA ALVES, inscrito no CPF/MF sob n° 035.887.267-72, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 57.956,61, em 21.06.2004, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Segundo descrito na peça básica, o contribuinte teve um rendimento bruto de R$ 128.706,97, considerado totalmente isento, por ser maior de 65 anos e em função de sentença judicial transitada em julgado (MS n° 94.0001527-5). Porém, a autoridade lançadora está considerando como isenta apenas a parcela de R$ 10.800,00, entendendo como tributável, portanto, o valor de R$ 117.906,97. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/02), em 13 de setembro de 2004, em que informa a existência de uma ação judicial, com decisão final do STF, que garantiria o seu direito ao reconhecimento da isenção do IRPF integral sobre seus rendimentos. Às fls. 19, o contribuinte comparece aos autos, a fim de cumprir diligência solicitada em primeira instância, e informa que impetrou novo mandado de segurança, agora contra a exigência em tela, objeto dos autos n° 2004.50.01.009942-7, da 1 5 Vara Cível da Justiça Federal de Vitória (ES). Às fls. 36 e 44 constam novas manifestações do impugnante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, por meio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, pelo fato da matéria ser objeto de discussão judicial própria. Trata-se do acórdão n° 13-14.630, de 15.12.2006 (fls. 48/51). Intimado dessa decisão em 28.02.2007, por AR (fls. 57), o contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 23 de março, em que requer o conhecimento da impugnação e o cancelamento da exigência, por estar em desconformidade com a decisão judicial, já transitada em julgado. Reafirma o seu entendimento de que tem direito adquirido em relação a tal isenção, conforme lhe reconhecido judicialmente. Às fls. 79/86, foi anexada cópia da sentença judicial proferida no âmbito do MS n°2004.50.01.009942-7, que concedeu parcialmente a segurança, "apenas e tão somente, para afastar a incidência das multas constantes do auto de infração de fls. 20/23, e determinar que os juros passarão a incidir a partir da notificação do impetrante." É o Relatório. R? 3 e Processo n°11543.003232/2004-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.398 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Efetivamente, tal qual já reconhecido com a impugnação, o presente recurso também não deve ser conhecido. Isso pelo fato da concomitância da mesma matéria aqui discutida com uma medida judicial especifica, na qual, inclusive, como noticiado nos autos, já foi proferida uma sentença de primeira instância. Logo, deve a autoridade administrativa, em ffinção de comando constitucional, obediência ao que for decidido judicialmente, não cabendo aqui qualquer manifestação quanto ao mérito da exigência. Desse modo, a exigibilidade e quantificação do presente crédito tributário fica condicionado às decisões judiciais, proferidas no âmbito dos autos de Mandado de Segurança n° 2004.50.01.009942-7, o que deverá ser acompanhado pela autoridade administrativa competente de primeira instância. E, quanto ao recurso em tela, aplicável a Súmula n° 1, deste Primeiro Conselho de Contribuintes da União, que tem o seguinte conteúdo: Súmula ItC n e 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF em 07 de agosto de 2008 EihaLOÍSA gkfttlAITA1 12)eCiS Z45- ‘sle‘° 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4635043 #
Numero do processo: 11080.005456/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08778
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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4635947 #
Numero do processo: 13707.001629/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido
Numero da decisão: 102-44.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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K.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,:;. i' rocesso n°. : 13707.001629/99-10 Recurso n°. : 124.324 !Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANA MARIA MATOS FERREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 1 Acórdão n°. : 102-44.821 ' IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa ' jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em , reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza , indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da , Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. 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Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°, 102-44.821 Ô ANTONIO DE1/;REITAR DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVA E M PAES RELATOR FORMALIZADO EM: '27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. 2 ,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001629199-10 Acórdão n°, 102-44,821 Recurso n°. : 124.324 Recorrente : ANA MARIA MATOS FERREIRA RELATÓRIO ANA MARIA MATOS FERREIRA, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 • ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • irn, 5‘, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : 102-44.821 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 4 A• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001629199-10 Acórdão n°. : 102-44.821 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n°95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fif. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001629/99-10 Acórdão n°. : 102-44.821 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, II!, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. LUIZ FERNANDO EIRA DL._ MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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