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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382671 #
Numero do processo: 10380.724817/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES FRAUDULENTAS. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento ou da prestação do serviço, não autoriza.
Numero da decisão: 9202-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.894  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMILIA DE OLIVEIRA PATRICIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÕES  FRAUDULENTAS. QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal  demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação  perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não  comprovou  a  efetividade  do  pagamento  ou  da  prestação  do  serviço,  não  autoriza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 48 17 /2 01 0- 83 Fl. 671DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­002.480,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  à  omissão  de  rendimentos, relativamente aos rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, percebidos  da empresa Nossa Casa Comércio e Importação Ltda, CNPJ nº 07.205.776/000197, pró­labore,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007.  A  Contribuinte  é  sócia  da  empresa  Nossa Casa  Comércio e Importação Ltda, percebendo rendimentos de pró­labore e rendimentos de lucros e  dividendos, no valor de R$ 383.571,04 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e um  reais  e  quatro  centavos),  sendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  de  R$  133.650,00; Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de R$ 200.475,00;  além de Juros de Mora.   O Contribuinte apresentou a impugnação, argumentando: decadência, quanto  aos fatos geradores dos meses de janeiro a outubro do ano­calendário de 2005; não ocorrência  da infração de omissão de rendimento; ausência de prova da ocorrência da infração de omissão  de rendimentos e inadequação da penalidade da Multa de Ofício Qualificada.  A DRJ julgou a impugnação improcedente.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual foram reiterados os  termos da impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir da tributação a multa isolada  e desqualificar a multa de ofício reduzindo­a a 75%. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004,2005,2006,2007  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 9202­006.894  CSRF­T2  Fl. 10          3 Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA  QUALIFICADA  –  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.  Às fls. 558/561, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo contradição entre o voto condutor do acórdão. Porém, às fls. 579, a 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento rejeitou os embargos.  Às  fls.  620/625,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: desqualificação da multa de ofício. A  Câmara a quo, ainda que ciente da contumácia de omissão de receitas, afastou a qualificação  da  multa  de  ofício,  sob  o  fundamento  de  que  o  Fisco  não  comprovou  a  conduta  dolosa  da  Recorrida. Por sua vez, os acórdãos paradigmas entenderam que o dolo não resta caracterizado  pela mera omissão de receitas, mas sim pela contumácia do intuito de prestar informação falsa,  devendo  ser  mantida  a  qualificação  da  multa,  sob  pena  do  poder  de  polícia  do  Fisco  ficar  desacreditado.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  660/664,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  desqualificação da multa de ofício.   Cientificado  à  fl.  667,  em  20/05/2016,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 673DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  à  omissão  de  rendimentos, relativamente aos rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, percebidos  da empresa Nossa Casa Comércio e Importação Ltda, CNPJ nº 07.205.776/000197, pró­labore,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007.  A  Contribuinte  é  sócia  da  empresa  Nossa Casa  Comércio e Importação Ltda, percebendo rendimentos de pró­labore e rendimentos de lucros e  dividendos, no valor de R$ 383.571,04 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e um  reais  e  quatro  centavos),  sendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  de  R$  133.650,00; Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de R$ 200.475,00;  além de Juros de Mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à desqualificação da multa de ofício.  A  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  no  lançamento  não  foi  compensado o imposto retido na fonte nos diversos períodos. Quanto à multa, argumenta que  os  erros  em  sua  declaração  foram  cometidos  por  culpa  do  profissional  que  contratara  para  confeccioná­las,  e  que  confiando  na  sua  competência,  não  tinha  qualquer  noção  destas  irregularidades. Não houve, portanto,  intuito de fraude, que de qualquer  forma deveria  restar  comprovado  e  evidente  para  que  coubesse  a  qualificação  da  multa,  como  requer  a  lei,  não  podendo ser meramente presumido.  Todavia  as  provas  dos  autos  apontam  para  declarações  totalmente  desligadas  da  realidade  da  contribuinte,  foram  anexados  aos  autos  evidente  intuito  de  fraude,  que  comprova  que  a  Contribuinte  recebia  mensalmente  R$  15.000,00  embora  declarasse apenas R$ 1.500,00. A prova dos autos  se verifica nas planilhas  encontradas  pela fiscalização em auto de infração contra a Pessoa Jurídica da qual a Contribuinte era  sócia. Restou evidente que o fluxo de caixa era adulterado, havendo duas planilhas uma  forjada como oficial e outra real,  cujos valores correspondem ao valor encontrado pela  fiscalização nestes autos.  Defendo que a multa é um tipo de penalidade a ser utilizada com parcimônia.  É sanção imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado  pelo Estado. Deste modo, tem­se que as multas fiscais, a despeito sanções, medidas repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais  multas,  têm  nítido  escopo de impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e  inibitório  do  não  pagamento  dos  tributos.  Nesta  medida,  a  qualificação  de  multas,  por  representar não só uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o  tributo, mas também  uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada  livremente  pelo  fisco,  pois  este  deverá  motivar  a  efetiva  e  clara  conduta  reiterada  do  Contribuinte.  Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10380.724817/2010­83  Acórdão n.º 9202­006.894  CSRF­T2  Fl. 11          5 de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar  diferente  levaria  a  ideia  de  que  toda  omissão  de  rendimentos  seria  caso  de  aplicação  de multa  qualificada,  e  se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo não  o  fez,  justamente  por que  a  simples  realização  da  conduta  “omissão de rendimentos” não caracteriza o intuito de fraudar.  Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   Todavia,  no  caso  em  tela,  observo  que  além  da  conduta  reiterada  que  isoladamente não seria suficiente para agravar a multa, há também flagrante fraude nos  fluxos  de  caixa  da  empresa,  tendo  inclusive  o  fluxo  de  caixa  paralelo  sido  reconhecido  pela contribuinte.  Assim  tendo  sido  comprovada  a  fraude,  é  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada, devendo ser majorada a multa para 150% nos termos legais.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito dar provimento.    Fl. 675DF CARF MF     6   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 676DF CARF MF

score : 1.0
7350062 #
Numero do processo: 10880.977133/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­002.616  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 33 /2 01 6- 37 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977133/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.616  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2012, no  valor de R$ 62.426,35, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977133/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.616  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977133/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.616  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724687/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "EMPRESA". A análise para o gozo da isenção disposta no art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, deve ser feita em relação à empresa como um todo, incluindo todos os seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 2202-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "EMPRESA". A análise para o gozo da isenção disposta no art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, deve ser feita em relação à empresa como um todo, incluindo todos os seus estabelecimentos.

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2202­004.591  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERV ACES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  de  assistência  médica,  em  desacordo  com  a  norma  legal,  vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário­de­ contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes  para  que  deixe  de  incidir  contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABRANGÊNCIA DO TERMO "EMPRESA".  A análise para o gozo da isenção disposta no art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº  8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  deve  ser  feita  em  relação  à  empresa como um todo, incluindo todos os seus estabelecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 87 /2 01 0- 89 Fl. 382DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­36.404,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o  relatório do  acórdão  recorrido, na parte  relativa à  autuação:  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.273.710­2  refere­se  às  contribuições previdenciárias, parte da empresa e as destinadas  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados da empresa, a título de assistência médica.  O sujeito passivo gira sob a denominação social de "TERMACO  TERMINAIS  MARÍTIMOS  DE  CONTAINERS  E  SERVIÇOS  ACESSÓRIOS LTDA", com sede no município de Fortaleza/CE,  tem  como  objetivo  social  principal  o  transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  tem  como  atividade  secundária  a  operação  portuária  de  terminais  de  carga  e  o  depósito de mercadorias para terceiros.  A  Auditoria  Fiscal  foi  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  03.1.01.00­2009­01445  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  em  29  de  janeiro de 2010, com ciência do contribuinte em 04 de fevereiro  de  2010.  No  referido  termo  foram  solicitados  livros  contábeis  (livro diário e razão), balancetes contábeis, folhas de pagamento  de  todos os  segurados da empresa, contratos e notas  fiscais de  serviços prestados por empresas.  A  empresa  forneceu  à  fiscalização  folhas  de  pagamento,  livro  diário  e  livro  razão,  em  meio  papel  e  digital,  balancetes  contábeis,  contrato  com  a  empresa  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MEDICA para prestação de serviços médicos com as respectivas  notas  fiscais  e  ainda  notas  fiscais  de  serviços  de  assistência  médica prestados por outras empresas.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10380.724687/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.591  S2­C2T2  Fl. 383          3 Após  a  análise  do  contrato  apresentado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  assistência  médica,  verificou­se  que  o  contribuinte disponibilizou, no período fiscalizado, benefícios de  assistência  médica  para  a  matriz,  filiais  em  Fortaleza  e  para  filial  11.552.312/0010­15  em  Salvador­BA.  Relata  a  Fiscalização  que  não  foi  disponibilizado  para  os  demais  estabelecimentos tal benefício e para que este benefício não seja  considerado base de cálculo para contribuições previdenciárias,  parte  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do  (GILRAT),  faz­se  necessário,  segundo  a  legislação  previdenciária,  que  seja  estendido  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  que  prestarem  serviços  à  empresa,  conforme  estabelece o art. 28 § 9o, alínea "q" da Lei 8.212/91.  Foi  solicitado  ao  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 002, datado de 08 de  setembro de 2010, com ciência do  contribuinte  em  15  de  setembro  de  2010,  a  relação  de  empregados  e/ou  diretores  beneficiários  de  serviços  de  assistência médica e/ou odontológica oferecidos pela empresa. O  contribuinte  apresentou  uma  relação  (documento  anexado  aos  autos)  onde  constam  apenas  empregados  da  matriz,  filiais  em  Fortaleza  e  filial  11.552.312/0010­15  em  Salvador­BA.  Os  demais  estabelecimentos  não  estão  atingidos  pelo  benefício  da  assistência médica.  Como  o  contribuinte  não  estendeu  o  benefício  da  assistência  médica  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  a  auditoria  fiscal  considerou  todos  os  valores  pagos  a  título  de  assistência médica como salário de contribuição para o cálculo  das contribuições previdenciárias, parte empresa e as destinadas  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos em razão do GILRAT, tomando como base os valores  constantes  da  contabilidade  na  conta  contábil  311010021  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  e  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores de serviços de assistência médica.  Abaixo  estão  relacionados  os  levantamentos  que  originaram  o  crédito tributário com a descrição da respectiva origem:  "AM1  ­  Assistência  médica  sem  GFIP  (até  a  competência  11/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  previdenciárias, parte empresa e as destinadas ao financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão  do  GILRAT  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência  médica,  com  competências até 11/2008.  "AM2 ­ Assistência médica sem GFIP (a partir da competência  12/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  previdenciárias, parte empresa e as destinadas ao financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão  do  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência  médica,  com  competências a partir de 12/2008.  Fl. 384DF CARF MF     4 Da Multa Aplicada  A Fiscalização constatou que a multa nos moldes da legislação  atual,  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  quando  comparada  com  as multas  previstas  na  legislação  anterior,  ou  seja, 24% (multa de mora) acrescidos dos autos de infração CFL  68, CLF 69, nas  competências de 01/2007 a 12/2008,  inclusive  13 salário conforme planilha "Comparação das Multas".  Cientificada da autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 308/337),  que foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, cuja decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores  no  Auto  de  Infração  afasta  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL  E  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.  O Processo Administrativo Fiscal possui prazo para impugnação  previsto  na  legislação,  não  podendo  ser  alterado  pelos  servidores da administração tributária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.  COBERTURA  NÃO  ATENDE  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes a assistência médico­hospitalar quando não atendidas  as condições previstas nas exclusões do art. 28, § 9 °, alínea "q",  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/SDR  em  08/10/2014.  Inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2014 (e­fls. 364/376),  alegando, em apertada síntese, o seguinte:  · a  isenção  outorgada  pelo  art.  28,  §  9o  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  considerada em relação a cada estabelecimento empresarial.  · a  impossibilidade de  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  assistência médica.  Por fim, pede a improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10380.724687/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.591  S2­C2T2  Fl. 384          5   Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do mérito  A  isenção  outorgada  pelo  art.  28,  §  9o  da  Lei  nº  8.212/91  deve  ser  considerada em relação a cada estabelecimento empresarial. Impossibilidade  A  recorrente  alega  que  o  termo  "empresa"  disposto  na  Lei  Previdenciária  deve  ser  entendido  como  "estabelecimento  comercial",  e  a  análise  quanto  à  abrangência  de  assistência  médica  fornecida  pela  empresa,  para  fins  da  isenção  deve  ser  feita  por  estabelecimento, uma vez que estes são autônomos.  Não assiste razão à recorrente. O art. 28, § 9º, letra "q", da Lei nº 8.212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  era  claro  em  dispor  que  a  assistência  médica  deveria  abranger a totalidade de empregados da empresa. Quisesse a Lei dizer de outra forma, teria  usado expressamente o termo estabelecimento, da forma que faz em outros dispositivos. Aliás  em  várias  passagens  tanto  da  Lei  de Custeio  quanto  do Decreto  nº  3.048/99,  a  referência  à  empresa é feita como o conjunto de seus estabelecimentos, senão vejamos:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;  Art. 31. [..].  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:(Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Fl. 386DF CARF MF     6 §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Decreto nº 3.048/91  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  [...]  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços. (Grifei)  Como se vê dos dispositivos transcritos, a Lei e o Decreto utilizam os termos  "estabelecimento"  e  "empresa",  de  forma a diferenciar um do outro, Sendo o  termo empresa  mais abrangente, no qual está inserido estabelecimento. Ademais, o art. 15 da Lei nº 8.212/91  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Por  sua vez o Código Civil  apesar de não definir expressamente o que seja  uma empresa, faz uma definição de sociedade que guarda relação com a definição de empresa  na Lei de Custeio:  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10380.724687/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.591  S2­C2T2  Fl. 385          7 para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de  um ou mais negócios determinados.  Portanto,  empresa  é  uma  firma  individual  ou  sociedade  de  pessoas  que  se  obrigam  mutuamente  a  contribuir  com  bens  e  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica  e  compartilhar  resultados.  A  empresa,  enquanto  sociedade,  caso  da  recorrente,  envolve a união de pessoas, que são sócios da empresa e não desmembrados por filial. A filial  é  apenas mais um dos meios de que dispõe  a  sociedade para  atingir  seu objeto  social,  é um  daqueles muitos elementos que formam a empresa como uma universalidade que abrange seus  estabelecimentos comerciais, nome, marca, prestígio, carteira de clientes,  e sua visão perante  estes e demais sujeitos com quem se relaciona.  Dessa forma, o termo "empresa" do dispositivo de isenção jamais poderia ser  interpretado  como  "estabelecimento  comercial.  Além  disso,  como  bem  asseverou  o  acórdão  recorrido, interpreta­se literalmente a regra isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, da Lei nº  5.172/66.  Por isso, entendo que no caso não cabe a aplicação do inciso II do art. 127 da  Lei  nº  5.172,  porque  a  questão  em  voga  não  é  a  determinação  do  domicílio  tributário, mas  como deve ser verificada a  isenção, e, quando a  regra  isentiva se refere à empresa, a análise  para esse gozo deve ser feita na empresa como um todo, incluindo todos os estabelecimentos.  Pelo  exposto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  nessa  parte,  não  cabendo  reforma do acórdão recorrido.   Contribuição  previdenciária  sobre  assistência  médica.  Incidência  nos  termos de dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores  A recorrente alega não existir incidência de contribuição previdenciária sobre  assistência médica, porque esta não tem natureza salarial.  Não prospera o argumento da defesa. Em sentido contrário à essa alegação,  melhor  análise  não  poderia  ser  feita  que  a  apresentada  no  voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, proferido no Acórdão nº 2401­004.286, de 13/04/2016, que adoto como razões  de decidir:  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  [...]  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  "remuneração"  esposado  pelos  diplomas  Fl. 388DF CARF MF     8 jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.  O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195,1, alínea  "a", estabelece:  Constituição Federal de 1988  Art  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência das contribuições em realce não é mais o salário, mas,  sim, a "folha de salários", propositadamente no plural, a qual é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício",  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciarias.  Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10380.724687/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.591  S2­C2T2  Fl. 386          9 incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias incidem não somente a "folha de salários", como  também,  sobre  os  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma  da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  Assim, a contar da EC nº 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  beneficio previdenciário do empregado.  [...]  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Fl. 390DF CARF MF     10 Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação  dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  [...]  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciarias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo "remunerações"  encontra­se  empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o "total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título ".  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  "Verbas  de  natureza  Salarial".  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.  2  Incentivos  Salariais  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10380.724687/2010­89  Acórdão n.º 2202­004.591  S2­C2T2  Fl. 387          11 3  Benefícios  Quase  sempre  denominados  como  "remuneração  indireta". Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de  salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora  na  forma  de  utilidades  ou  "in  natura",  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.  Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciarias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída no parágrafo 9o do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:  [...]  Portanto, no caso dos autos, considero que a recorrente deveria ter obedecido  o disposto no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores,  estendendo  a  assistência médica  a  todos  os  seus  segurados,  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa, a fim de que pudesse gozar da isenção disposta na Lei.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722020/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/07/2011, 19/08/2011, 14/09/2011, 02/01/2012, 17/01/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  J. CRISTINA CHEN PRESENTES­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/07/2011,  19/08/2011,  14/09/2011,  02/01/2012,  17/01/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  ADQUIRENTE.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  somente  se mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte.  É  ônus da  fiscalização munir o  lançamento  com  todos os  elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 20 /2 01 3- 53 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 283          2 Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  153.063,93,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.  Foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e posteriormente  enviadas  para  a CH COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA ME,  em virtude da ocultação desta última  empresa na operação de importação, aplicando­se o disposto no § 3º, do art. 23, do Decreto­Lei  nº 1.455/76.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de verificar se a mesma tinha  capacidade econômico­financeira para atuar no comércio exterior.   A OSKN foi autuada para aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  Relata a fiscalização, o seguinte:  (...)  em  procedimento  de  fiscalização  na  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.989.948/0001­23,  doravante  denominada  simplesmente  OKSN,  foram  apurados  fatos  demonstrando  que  essa  empresa  efetuou,  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de  pessoas.  Restou  comprovado  que  embora  a  OKSN  promovesse  a  importação  de  mercadorias  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era  feito  ocultando  do  Fisco  os  reais  beneficiários  dessas  operações,  que  foram  as  empresas  listadas no  doc. 21  (fls.  2168  a  2173),  comprovadamente  as  verdadeiras  encomendantes das mercadorias importadas pela OKSN.  Foi lavrado, então, o presente Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  4.1 Da Diligência ao Estabelecimento da Empresa e Primeira Intimação  Em 07/05/2012 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº  110/2012 (fls. 62 a 74) intimando a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência, os documentos e esclarecimentos pertinentes à ação fiscal em  curso.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 284          3 Nesta  mesma  data  foi  realizada  por  essa  fiscalização  diligência  no  local  indicado  como domicílio  fiscal  da  empresa,  situado na Avenida Rio Branco, 45  –  Sala  1705  –  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação foi dada pessoalmente nessa ocasião (fls. 64), à Sra. Maria  Janeide M.  Aragão,  que  se  identificou  como  secretária  do  Sr.  Lin  Haiping,  sócio  administrador da OKSN, que não se encontrava presente. Foram anexados ao Termo  de Início cópia da identificação funcional da Sra. Maria Janeide (fls. 74) e cópia de  um  alvará  de  licença  para  estabelecimento  (fls.  73).  Porém,  este  documento  autorizava  o  funcionamento  da  OKSN  na  Rua  Leandro Martins,  20  Sala  501,  ou  seja,  trata­se  do  alvará  da  antiga  sede  da  empresa  e  não  da  atual. Mesmo  assim,  chame­se  atenção  para  o  fato  da  licença  vedar  a  circulação  de  mercadorias  e  armazenagem no local.  Causou  total  estranheza  o  fato  da  sede  de  uma  empresa  que  movimentou,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  40 milhões  de  reais,  ser  simplesmente uma  sala comercial, com apenas uma secretária. Não é possível entender como, naquele  local  e  através  de  que  pessoas,  possam  ter  sido  negociadas  todas  as  operações  comercias que  envolveram a nacionalização de mercadorias  importadas  com valor  aduaneiro total de quase 17 milhões de reais, que é o cenário ora fiscalizado.  6. DA ANÁLISE FISCAL  6.1 DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA  Foram apresentadas, conforme protocolo de fls 76, cópias do contrato social e  de sua primeira alteração (doc. 1), dos documentos de identificação dos sócios (doc.  2), de fatura de energia elétrica do mês de abril/2012 (doc. 3), de boleto bancário de  serviços de telefonia/dados também do mês de abril/2012 (doc. 3), da notificação de  lançamento do IPTU 2012 (doc. 3), de uma escritura de compra e venda (doc. 3) e  de um Livro Registro de Empregados com data de abertura de outubro de 2009 (doc.  4). Quanto  ao  registro  de  empregados,  existem  no Livro  4  registrados,  porém,  na  diligência  ao  estabelecimento  em  07/05/2012,  só  estava  presente  a  Sra.  Janeide  Aragão,  secretária.  Ela,  da  mesma  forma  que  o  sócio  da  empresa  em  entrevista,  informou ser a única funcionária da empresa.  Além  disso,  chamou  imediatamente  atenção  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  109)  e  telefonia  (fls.  111)  apresentadas  estarem  em  nome  de  outra  empresa, a AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 09.154.495/0001­88,  que  é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da  fiscalizada,  cujo  sócio  majoritário com 99% de participação (fls. 2167) é o Sr. Alexandre Ayres dos Santos  (inicias  AAS),  CPF  013.512.797­18,  já  citado  no  presente  relatório  como  sendo  despachante e representante legal da fiscalizada.  Afinal, quem funciona na Rio Branco 45, sala 1705? A empresa fiscalizada e  o seu escritório de despacho funcionam na mesma sala comercial?   Em busca desta resposta, fizemos ampla pesquisa na Internet, procurando­se  pela razão social da fiscalizada, pelo seu nome de fantasia (OARY), pelo nome de  seu  sócio  e  não  existe  absolutamente  nada.  O  que  encontramos,  com  muita  facilidade, já que consta de vários apontadores de lista, foi a indicação da empresa  AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., cuja localização informada é a Av. Rio  Branco, 45 Sala 1705 (fls. 2166), embora ao Fisco a AAS informe seu endereço de  cadastro na Rua Cândido Portinari, 445, Barra da Tijuca (fls. 2167).  Tais  constatações  inferem  diretamente  para  a  atuação  da  fiscalizada  como  interposta em suas operações de comércio exterior, pois não se entende de que forma  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 285          4 a OKSN  pôde movimentar,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  17 milhões  de  reais em importações, a partir de uma sala comercial com área bruta de 63 m ² (fls.  113) , com apenas uma secretária, sem depósito nem exposição de mercadorias, sem  vendedores,  sem  representantes  comerciais,  sem  site na  Internet  e  com um capital  social  de  apenas  R$  100.000,00,  totalmente  incompatível  com  o  porte  de  uma  empresa que faturou, no período fiscalizado, aproximadamente 40 milhões de reais.  6.2  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  FECHAMENTO DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Esta  análise  foi  pautada  nos  documentos  listados  abaixo,  apresentados  pela  fiscalizada,  que  foram  analisados  em  conjunto  com  os  dados  das  declarações  de  importação registradas:  · Extratos Bancários (doc. 7);  · Contratos de Câmbio constantes nos dossiês de cada DI autuada (fls. 2630 a  9559);  ·  Escrituração  contábil  composta  dos  Livros  Diário  (doc.  8  a  11)  e  Razão  (doc. 12 a 15) dos anos de 2008 a 2011 e os Livros Registro de Entradas (doc. 16) e  Registro de Saídas (doc. 17) dos anos de 2008 a 2012 (escriturados até abril).  As operações de câmbio e pagamento de  tributos das  importações auditadas  são feitas em uma única conta bancária, qual seja a conta 26490­34, da agência 0716  do Banco HSBC.  Esses extratos bancários apresentados pela  fiscalizada, constantes do doc. 7,  materializam  e  comprovam  a  alta  movimentação  financeira  da  empresa,  apurada  inicialmente através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, já suscitada no  item  2  do  presente  relatório  e  que  atinge  nos  anos  fiscalizados  a  cifra  de  R$  39.868.213,34.  Existe  ampla  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta  corrente  da  empresa,  de  forma  “pulverizada”,  ou  seja, muitas  entradas,  com  valores  diversos,  por  meios  também  diversos,  como  por  exemplo,  cheques  depositados  pelo  correntista,  cheques  depositados  por  terceiros,  TED  de  diferente  titularidade,  depósito em dinheiro  e  recebimentos de  títulos bancários  emitidos pela correntista  pagos  em  dinheiro  e  cheque.  Segue  abaixo  uma  reprodução  de  parte  do  extrato  bancário de fls 227 e 228 de julho/2010, onde se vê entradas que variam de R$ 50,00  a R$ 178.918,00:  (...)  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  é  possível  visualizar  que  os  fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos oriundos dessas entradas diversas, como as citadas acima. A contabilidade  apresentada (doc. 12 a 15) registra essas entradas como “Recebimento de Clientes”  na  Conta  1.1.2.01.01.001  ­  Clientes  Diversos  no  País  (fls.  1305),  porém,  não  as  identifica. Ou  seja,  não  há  referência  a  que  notas  fiscais  de  venda  essas  entradas  dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram.  A  não  identificação  dessas  origens  é  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta. Legalmente, o importador passaria a ser caracterizado como interposto  fraudulento pelo fato de não ter conseguido comprovar a origem, disponibilidade e  efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior, conforme prevê  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 286          5 o Decreto Lei  n°  1.455/76,  art.  23,  §  2°,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da MP  66/2002.  Porém,  com  o  uso  das  novas  tecnologias  da  fiscalização  tributária,  que  se  modernizou em busca da apuração de fraudes mais complexas, foi feito, sobretudo  através  do  sistema  CONTÁBIL,  o  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa com as declarações de importação por ela registradas. Nesse  cruzamento  de  informações,  através  do  qual  foi  possível  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida,  ficou  evidenciada  a  integral  transferência  de  mercadorias  importadas  através  de  uma  declaração  de  importação  a  um  único  cliente,  ou  seja,  ao  destinatário  da  nota  fiscal  de  venda,  que  agora  torna­se  conhecido.  Assim,  obteve­se  a  prova  direta  de  que  a  fiscalizada  realiza  operações  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois,  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos e temporais dessas operações, conforme minuciosamente explicitado no  próximo tópico, comprovam tal fato.  Dessa forma, ao invés de presumir, por ficção legal, a interposição fraudulenta  por  não  comprovação  de  origem,  foi  possível  comprovar  documentalmente  a  existência dos  reais  beneficiários  das  operações,  os  identificando. Materializou­se,  então,  nas  importações  da  fiscalizada,  um  quadro  de  interposição  fraudulenta  comprovada, ao invés de presumida.  Se  essas  importações  tivessem  sido  realizadas  diretamente  com  recursos  fornecidos  por  esses  beneficiários,  restaria  caracterizada  a  importação  por  conta  e  ordem  desses.  Como  não  foi  verificada  tal  situação,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda,  conforme  disposições  da  Lei  n°  11.281/2006,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006.  (...)  Em impugnação, a empresa alegou:  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da  fiscalização  ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que,  uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS  e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF  e, consequentemente, do auto de infração.  No mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade fiscal  lançou com base em presunção, sem qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou  a  inexistência  de  solidariedade  com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 154).  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 287          6 Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  Devidamente  impugnado  o  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão n° 07­36.117, negou provimento ao apelo. Entendeu a DRJ que não há dúvida quanto  à configuração da interposição fraudulenta:    IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Em seu recurso voluntário, a empresa requer a nulidade do auto de infração e  aponta que não há provas da conduta fraudulenta a ela imputada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   De  início,  cumpre  diferençar  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.    I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 288          7 (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.  A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003).  A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 289          8 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.  No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:    Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A                                                              1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 290          9 diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo  e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.    I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso  Segundo  a  descrição  do  auto  de  infração,  os  dados  coletados  que  caracterizariam  que  a  autuada  se  ocultou  ao  Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  pela OKSN, caracterizando dano ao Erário de forma comprovada, são os citados abaixo:  6.3 DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Nas  fls.  2630  a  9559,  estão  os  dossiês  de  importação  de  todas  as  341  declarações  autuadas  na  presente  fiscalização,  constando  de  extrato  da  DI,  fatura  (invoice), conhecimento de carga, contrato de câmbio, nota fiscal de entrada e notas  fiscais  de  venda,  através  das  quais  a  fiscalizada  deu  saída  às mercadorias  por  ela  importadas.  Para  melhor  visualização  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  já  tinham  destinatário  determinado  ao  serem  desembaraçadas,  os  dados  acima  foram  tabulados  nas  planilhas  constantes  dos  doc.  22  a  26,  separadas  por  ano,  contendo  cada planilha o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas,  a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Sob  os  dois  primeiros  aspectos,  levando­se  em  conta  a  gama  de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um  deles,  não  seria  razoável  crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por  mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga  desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente  em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes.  O aspecto temporal das operações que a fiscalizada tenta registrar como legais  é ainda mais comprovador da fraude. A data de desembaraço, por exemplo, da DI  11/0716336­8 é 20/04/2012 (DI 220). A nota fiscal de entrada n° 538 (fls. 7110) e a  de  venda  n°  539  (fls.  7111)  também  são  de  20/04/2012.  No  campo  fático,  seria  completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em  um mesmo dia.  Se  a  OKSN  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios,  normalmente  haveria  um  lapso  temporal  entre  a  importação  e  a  revenda  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 291          10 dos  bens,  dado  que  a  tarefa  de  achar  um  comprador  para  o  mesmo  normalmente  toma algum tempo.  Mesmo  considerando  que  em  algumas  operações  a  data  da  nota  fiscal  de  venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo  dois  ou  três  dias,  período  no  qual  é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos.  Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são  todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado  nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos  anos de 2008 a 2012.  Entretanto, frise­se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor  visualização.  Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que  como já citado, encontram­se nas fls. 2630 a 9559.  6.4  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  OS  ENCOMENDANTES  No  tópico  anterior,  ficou  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  tinham  destinação  certa  ao  serem  desembaraçadas.  Ao  contrário  de  uma  operação  comum  de  importação,  onde  o  importador  nacionaliza mercadorias  para  oferecer no mercado interno, por sua conta e risco, as operações em questão foram  feitas para destinatários predeterminados, sob demanda destes.  Assim,  a  OKSN  foi  apenas  uma  intermediadora  das  operações,  cujos  reais  beneficiários  foram  seus  clientes,  destinatários  das  notas  fiscais  de  venda,  verdadeiros compradores das mercadorias importadas.  Como já citado anteriormente, se essas  importações tivessem sido realizadas  com recursos fornecidos por esses compradores, restaria caracterizada a importação  por  conta  e  ordem  desses  terceiros,  que  seriam  tecnicamente  chamados  de  reais  adquirentes.  Como  isso  não  foi  verificado,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda, sendo os compradores das mercadorias chamados de encomendantes.  Dessa  forma,  a  OKSN  é  uma  empresa  que  atua  como  importadora  por  encomenda, porém, e onde reside o problema, ocultando do Fisco essa informação.  A  lista  dos  clientes  da  OKSN,  encomendantes  das  mercadorias  importadas  através das declarações de importação ora autuadas, encontra­se no doc. 21.  Essas empresas ficaram ocultas ao Fisco até a presente fiscalização. A OKSN  registrou  as  declarações  de  importação,  declarando­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ocultando  os  reais  encomendantes  da  relação  jurídico­ tributária.  Para  essas  empresas  atuarem  legalmente,  adquirindo  de  um  importador  por  encomenda, mercadorias de procedência estrangeira para comercialização, deveriam  ter sido atendidas as regras para as importações sob encomenda previstas na Lei n°  11.281/2006 e na IN SRF n° 634/2006, quais sejam:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 292          11 1a)  A  Declaração  de  Importação  somente  poderia  ser  registrada  após  a  habilitação do encomendante no SISCOMEX;  2a) O encomendante deveria informar à Receita Federal as operações em que  utilizaria um importador; e  3a) O importador por encomenda deveria indicar em campo próprio da DI o  CNPJ do encomendante.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  634/2006,  enquanto não estiver disponível o  campo próprio da DI a que se  refere o caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.  Nada disso foi feito. Os encomendantes não foram habilitados, a RFB não foi  informada  que  seria  utilizado  um  importador  por  encomenda  para  realizar  essas  operações  nem  este  importador,  OKSN,  indicou  na  DI  quem  seriam  os  encomendantes (fls. 2630 a 9559).  Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se que os clientes  da  OKSN  são,  em  sua  maioria,  empresas  pequenas,  localizadas  em  São  Paulo,  atuantes no conhecido mercado de venda de importados daquela capital.  Tais  empresas  não  possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento  em  fraudes  e  omissão  de  declarações  ao  Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim,  se utilizaram da OKSN para  fazer o  que não poderiam fazer sozinhas.  (...)  Dentre  as  empresas  mantidas  ocultas  nas  operações  da  empresa  OSKN  BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, verificou­se que  a  autuada  foi  destinatária  das  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  de  05  declarações de importação, conforme constante da planilha abaixo:    Na  ação  fiscal  em  desfavor  da  OSKN  BRASIL,  verificou­se  que  as  mercadorias  das  declarações  de  importação  listadas  foram  transferidas  na  sua  totalidade  para  a  autuada,  por meio  das  notas  fiscais  também  listadas  na  planilha  acima.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 293          12 Na  próxima  planilha  transcrevemos  as  datas  de  registro  e  desembaraço  das  declarações de importação e também as datas de emissão das notas fiscais de venda  das mercadorias constantes de cada D.I.:    O quadro  acima corrobora o  já mencionado no  relatório  final  da  ação fiscal  em  desfavor  da  empresa  OSKN  BRASIL,  no  que  tange  ao  aspecto  temporal  das  operações  de  importação  efetuadas  pela  empresa.  O  lapso  temporal  entre  o  desembaraço das mercadorias e o seu repasse para a autuada foi mínimo, indicando,  junto com os demais fatos apurados no decorrer da referida ação fiscal, o caráter de  encomenda das importações efetuadas pela OSKN BRASIL.  Os  dados  transcritos  foram  apurados  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  e  com base nos  documentos  recebidos  da  empresa  OSKN  BRASIL.  No  anexo  I  do  presente  auto  de  infração  juntamos os extratos das declarações de importação e as respectivas notas fiscais de  venda. No  anexo  II,  juntamos  as  partes  de  planilha  constante  do  auto  de  infração  lavrado em desfavor da OSKN BRASIL, onde consta a correlação das declarações  de importação e as notas fiscais de venda das mercadorias à C H COMÉRCIO DE  PRESENTES LTDA.  Com  a  emissão  do MPF Nº  0815500­2013­00423,  em  desfavor  da  autuada,  intimamos  a  mesma  a  informar  se  ainda  estava  de  posse/propriedade  das  mercadorias  adquiridas  da  OSKN  BRASIL,  importadas  sob  o  amparo  das  declarações citadas acima.  Em  resposta  (anexo  III),  o  autuado  informou  que  já  ter  comercializado  as  mercadorias  em  questão,  configurando­se,  então,  a  hipótese  prevista  no  §  3º,  do  artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, abaixo transcrito: (...)  Assim sendo, não restando dúvida quanto à aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  posteriormente  enviadas  para  a  C  H  COMÉRCIO  DE  PRESENTES LTDA, em virtude da ocultação desta última empresa na operação de  importação e, tendo em vista a comercialização das referidas mercadorias, lavra­se o  presente auto de infração para aplicação da multa prevista no § 3º, do artigo 23, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.    Como  se  observa  acima,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  empresa  C  H  Comércio  de  Presentes  foi  a  real  adquirente  das mercadorias  objeto  das DI  autuadas.  E  não  como  compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa  OKSN  em  operações  irregulares  de  comércio  exterior mediante  interposição  fraudulenta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 294          13 Segundo a  fiscalização, as operações de importação conduzidas pela OKSN  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a movimentação  das mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria, ou seja, a totalidade das mercadorias era integralmente revendida imediatamente após  o desembaraço a uma única empresa (em cada caso) e geralmente através de uma única nota  fiscal.   No  auto  de  infração,  a  fiscalização  faz  menção  ao  Processo  n°  10074.721681/2012­85:  Em  cumprimento  a  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500­2013­00423,  procedemos  à  ação  fiscal  em  desfavor  da  empresa  C  H  COMÉRCIO  DE  PRESENTES LTDA ME,  tendo  em  vista  que  verificou­se  que  a  mesma  era  a  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  que  agiu  como  interposta  pessoa  para  ocultar  a  atuação  do  autuado  nas  referidas  operações  de  importação, conforme relato a seguir.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de  verificar  se  a  mesma  tinha  capacidade  econômico­financeira  para atuar no comércio exterior.  Transcrevemos abaixo trechos do relatório final da ação fiscal  em desfavor  da  empresa OSKN BRASIL,  onde  estão  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida  empresa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Observa­se do relato da autoridade fiscal, que o convencimento a respeito da  ocorrência da interposição fraudulenta se deu após a ação fiscal sofrida pela OSKN, objeto do  Processo n° 10074.721681/2012­85. Inclusive, cita que:  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  As  páginas  2630  a  9559  são  do  Processo  n°  10074.721681/2012­85.  Entretanto,  é necessário  esclarecer que  ainda que nesse outro processo haja  comprovação da  interposição fraudulenta, nestes autos, não há.   Neste  processo,  o  auto  de  infração  está  acompanhado  apenas  de:  1)  notas  fiscais que supostamente acobertaram a saída  (venda para a ora Recorrente) das mercadorias  importadas, evidenciando que toda a operação fora previamente contratada e caracterizando a  utilização  de  fraude  mediante  interposição;  2)  planilha;  3)  DIs;  4)  cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal do Processo n° 10074.721681/2012­85 e 5) nada mais.  Logo,  entendo  não  haver  elementos  nestes  autos  capazes  de  confirmar  o  quadro  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova pela autoridade administrativa.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.722020/2013­53  Acórdão n.º 3301­004.708  S3­C3T1  Fl. 295          14 Veja­se que a própria DRJ fundamentou a manutenção do auto de  infração,  levando em conta a produção probatória no outro processo, o de n° 10074.721681/2012­85:  Em  diligência  à  sede  da OSKN,  verificou­se  que  se  tratava  de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.  Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários.  Através de consultas aos sistemas da Receita Federal, foi gerada  a  planilha  acostada  às  fls.  98­107,  que  evidencia  os  dados  já  expostos,  e  caracterizam  que  a  ora  impugnante  se  ocultou  ao  Fisco,  caracterizando  dano  ao  Erário  de  forma  comprovada  e  não por presunção, o que permite a legislação em alguns casos.  Deveria  a  autoridade  lançadora  ter  trazido  os  elementos  de  prova  para  caracterização de interposição fraudulenta para este presente processo.  Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação  do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude  aduaneira  imputada  à  Recorrente,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas  deve  ser  declarado nulo, por vício material.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de perdimento aplicada, diante  da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação.   Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907674/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 74 /2 01 3- 90 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.832, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de outubro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 16.538,83, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  30/11/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  17/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 7          6 Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 8          7 A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907674/2013­90  Acórdão n.º 1302­002.830  S1­C3T2  Fl. 9          8 quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001633/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a contribuinte regularmente intimada para a apresentação de todas as informações solicitadas pelas autoridades fazendárias, mantendo-se ela completamente inerte, descabe qualquer pretensão de suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERADORAS DE CARTÃO. RECEITA BRUTA DECLARADA. DIFERENÇAS. AUTOS DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez constatado que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito, em razão de vendas efetuadas pelo interessado, foram superiores às receitas brutas declaradas, e não tendo o interessado apresentado justificativa para existência das diferenças, comprovada está a ocorrência de omissão de receitas, devendo ser mantidas as autuações.
Numero da decisão: 1301-000.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido a contribuinte regularmente intimada para a apresentação de todas  as  informações  solicitadas  pelas  autoridades  fazendárias,  mantendo­se  ela  completamente inerte, descabe qualquer pretensão de suposto cerceamento do  direito de defesa.     OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CABIMENTO.   Uma vez constatado que os valores repassados pelas operadoras de cartão de  crédito, em razão de vendas efetuadas pelo  interessado,  foram superiores às  receitas brutas declaradas, e não tendo o interessado apresentado justificativa  para existência das diferenças, comprovada está a ocorrência de omissão de  receitas, devendo ser mantidas as autuações.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (Assinado digitalmente)   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  tratados  no  presente  feito,  adoto  o  relatório  oferecido pela r. decisão recorrida, que aponta:   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples,  de Programa de  Integração Social  (Pis)  ­  Simples,  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — Simples, de Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  —  Simples  e  de  Contribuição  p/  Seguridade  Social  (INSS)  ­  Simples,  lavrados  contra  o  interessado  acima  qualificado,  pela  DFI/Rio  de  Janeiro, referente ao ano­calendário de 2004.  O procedimento de oficio  resultou em autos de  infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples,  no  valor  de  R$  3.031,54  (fls.  171/189);  de  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  ­  Simples,  no  valor  de  R$  3.031,54  (fls.  190/199);  de  Contribuição Social  sobre Lucro Líquido  (CSLL)  ­ Simples, no valor de R$ 6.715,56  (fls. 202/209); de Contribuição p/ Financ. Segurid. Social (Cofins) ­ Simples, no valor  de R$ 13.431,13 (fls. 210/217); de Contribuição p/ Seguridade Social (INSS) ­ Simples,  no valor de R$ 19.551,12 (fls. 218/225); todos acrescidos de 75% (setenta e cinco por  cento) de multa de oficio e demais encargos de juros moratórios — Taxa Selic.   As infrações apuradas foram as seguintes:   Descrição dos fatos:  1)  Omissão de  receitas,  tendo em vista as diferenças constatadas entre os valores  dos repasses efetuados ao interessado pelas operadoras de cartão de crédito, em  razão de vendas efetuadas, e os valores da receita bruta declarada.   2)  Insuficiência de recolhimentos ocasionado na receita bruta mensal declarada, em  razão dos valores omitidos, conforme demonstrativo de apuração de valores não  recolhidos (fls. 178/182).   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/30), verifica­se o seguinte:  O  interessado,  tendo  em  vista  as  divergências  apuradas  entre  os  valores  dos  repasses  efetuados pelas operadoras de cartão de crédito  (fls. 31/170) e os valores das  receitas  brutas declaradas na Declaração Simplificada (fls. 04/21), no ano­calendário de 2004,  foi  intimado  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  que  justificasse  as  mencionadas  divergências.  Como  o  interessado não apresentou qualquer  elemento de prova  a  seu  favor,  tais  divergências  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001633/2007­39  Acórdão n.º 1301­000.942  S1­C3T1  Fl. 2          3 foram consideradas omissão de receitas, tendo sido efetuados os lançamentos de oficio  (Infração 001 dos autos de infração).  De acordo com o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fls.  175/177),  as  diferenças  apuradas  (receitas  omitidas)  influenciam  no  montante  da  Receita Bruta Mensal e na Receita Bruta Acumulada, que, por sua vez, tem influência  direta na apuração de quais percentuais serão aplicáveis no cálculo dos tributos. Tendo  o interessado omitido receita, a receita bruta declarada mensalmente foi menor. Se esta  foi declarada a menor, o percentual aplicado sobre a receita bruta acumulada também  foi menor, o que ocasionou insuficiência no recolhimento dos tributos (infração 002 dos  autos  de  infração  e  Demonstrativo  de  apuração  de  valores  não  recolhidos  ­  fls.  178/182).  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória,  em  07/12/2007  (fls.  228/239), requerendo o provimento da impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:   . que a Fiscalização apurou a suposta omissão de receita partindo do princípio de que os  lançamentos  eram  efetuados  pelo  regime  de  caixa,  pois  confrontou  os  recebimentos  (repasses) com a receita declarada, quando, no caso em tela, o correto seria confrontar  as  vendas  efetivas  com  as  declaradas,  já  que  utiliza  o  regime  de  competência  na  elaboração de  sua escrituração; que as  receitas  foram contabilizadas pela emissão das  notas  ou  cupons  fiscais  nas  vendas;  que  confrontar  receitas  declaradas  com  recebimentos, na intenção de apurar eventual omissão de receitas, distorce a realidade  dos fatos.   .  que,  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  mensal,  poderá  ser  considerado  o  regime de competência ou de caixa (§ 2° do art. 4° da IN SRF n° 355, de 29/08/2003).  .  que,  caso  a  Fiscalização  utilizasse  o  critério  de  verificação  correto,  não  encontraria  divergência.   . que uma simples diligência seria suficiente para comprovar a utilização do regime de  competência e não o de caixa.   . que a autoridade fiscal considerou como presunção de omissão de receita as diferenças  do confronto entre a receita declarada na DIPJ — Simples e os valores informados, a  título de repasses, pelas empresas operadoras de cartão de crédito.  .  que,  apesar  de,  ao  descrever  os  fatos,  a  Fiscalização  não  ter  utilizado  a  expressão  "Presunção  de  Omissão  de  Receita"  para  caracterizar  a  diferença  entre  a  receita  declarada na DIPJ — Simples  e os valores  informados pelas operadoras  de  cartão de  crédito, o enquadramento legal utilizado (art. 199 do RIR/1999) caracterizou a suposta  infração como presunção de omissão de receita.  .  que  a  fiscalização  não  fez menção  em que  tipo  de  presunção  de  omissão  de  receita  teria  enquadrado  e  não  citou  o  dispositivo  legal  previsto  (artigos  281  a  287  do  RIR11999),  ferindo os princípios da  legalidade e da tipicidade cerrada, e cerceando o  seu direito de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 .  que  não  existe  previsão  legal  para  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  de  diferença  entre  o  valor  repassado  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito  e  a  receita  declarada;   . que a suposta infração apontada não se enquadra em nenhuma das presunções legais  previstas na legislação vigente (artigos 281 a 287 do RIR/1999).  .  que,  com  relação à  insuficiência de  recolhimento,  não  conseguiu  identificar o que  a  Fiscalização  apontou  como  irregularidade  cometida;  que,  apesar  de  a  folha  de  continuação  do  auto  de  infração  apontar  "Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  descrito  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  destes  autos", só há indicação de datas dos fatos geradores e o imposto devido, sem explicar  em momento algum a que se refere; que tal fato cerceou o seu direito de defesa (art. 5°,  inciso LV, da CF/1988), sendo nulos os lançamentos referentes à infração insuficiência  de recolhimento.  É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado,  em  face  do  volume e das condições dos serviços.  A  partir  dessas  considerações,  a  douta  DRJ,  analisando  os  argumentos  trazidos  pela  então  impugnante,  conclui  seu  julgamento  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO  efetivado,  em  acórdão  que,  inclusive,  assim  restara  ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES    Ano­calendário: 2004  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  Programa de Integração Social ­ Simples  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Simples  Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples    DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE. i INDEFERIMENTO.   Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais  previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo  art.  10  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que,  para  comprovar  os  fatos  alegados  na  impugnação,  bastaria  a  juntada,  aos  autos,  da  documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade, não  tendo havido,   portanto, qualquer cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em  observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional  e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001633/2007­39  Acórdão n.º 1301­000.942  S1­C3T1  Fl. 3          5 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS. VALORES REPASSADOS POR OPERADORAS  DE  CARTÃO.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DIFERENÇAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CABIMENTO.   Uma vez constatado que os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito,  em  razão  de  vendas  efetuadas  pelo  interessado,  foram  superiores  às  receitas  brutas  declaradas,  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  justificativa  para  existência  das  diferenças,  comprovada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  devendo  ser  mantidas as autuações.    INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Uma  vez  comprovada  a  insuficiência  de  recolhimentos  devem  ser  mantidas  as  autuações.    Lançamento Procedente  Regularmente intimada a contribuinte dos termos da presente decisão no dia  09/04/2009  (fls.  269 verso),  foi  então  apresentado, no dia 12/05/2009  ­  às  fls.  276 e  ss.  ­,  o  respectivo recurso voluntário, repisando todos os argumentos antes apontados na impugnação  apresentada,  e,  ao  final,  requerendo  a  anulação  da  r.  decisão  de  origem,  pelos  termos  e  fundamentos, ali, então, especificamente apresentados.   Em rápida síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   Tratam os presentes  autos de  apontamento  feito pela  fiscalização a  respeito  de  possível  omissão  de  receitas  verificadas  na  atuação  da  contribuinte,  sendo  certo  destacar  que,  ao  longo  da  verificação  fiscal,  ao  contrário  do  que  aponta  a  recorrente,  fora  ela  efetivamente intimada a apresentar argumentos e fundamentos para as divergências verificadas,  mantendo­se, a esse respeito, completamente inerte.   A presunção efetivada pelos agentes da fiscalização partiu, especificamente,  da apuração de receitas a partir – exclusivamente – das informações de montantes repassados  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  sendo  a  defesa  pretendida  pela  recorrente,  exclusivamente,  a  argumentação  de  que,  por  adotar  a  regime  de  competências  para  a  manutenção  de  seus  registros  contábeis,  a  comparação  entre  os  montantes  repassados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  aqueles  por  ela  informados  em  seus  demonstrativos contábeis, efetivamente não poderia atingir a adequada correspondência.   Em que  pese  toda  a  argumentação  trazida pela  recorrente,  cumpre  ressaltar  que,  de  fato,  quando  da  efetivação  da  apuração  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte,  em  momento algum, teria efetivamente apresentado prova suficiente para a explicação em relação  às divergências apuradas, não tendo sido essas sequer apresentadas quando da impugnação e,  agora, também não integralmente apresentadas na interposição de seu recurso voluntário.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 De  fato,  a  apuração  dos  montantes  recebidos  a  partir  de  repasses  das  empresas de cartão de crédito impõem indícios em relação á receita possivelmente auferida, o  que,  para  afastar  a  presunção  fiscal,  deveria  então  ser  efetivamente  demonstrado  pela  contribuinte, não sendo suficiente a simples e rasa argumentação, da forma como apresentado.   Não fosse o bastante a completa inexistência de provas das alegações trazidas  pela  recorrente,  importante  ainda  destacar  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  parecer,  tratando­se  os  autos  de  verificação  de  possível  omissão  de  receitas,  a  comparação  entre  os  montantes registrados em sua contabilidade (Livros  razão) e os registros do livro de saída de  mercadorias, com todas as vênias, não se mostra suficiente para afastar a presunção fiscal, uma  vez  que,  tratando­se  de  omissão  de  receitas,  as  eventuais  mercadorias  comercializadas  não  poderiam,  por  óbvio,  terem  sido  regularmente  registradas,  da  forma  como  pretende  fazer  acreditar a contribuinte.  A matéria  tratada  nos  autos  é  singela,  sendo  especificamente  relacionada  à  ausência de provas da contribuinte, ora recorrente, em relação ás alegações apresentadas, não  sendo outra a conclusão possível, senão, a completa e total negativa de provimento do recurso,  e conseqüente manutenção do lançamento efetivado.   Nesses  termos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, mantendo assim, integralmente, os termos da r. decisão recorrida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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7403791 #
Numero do processo: 10840.908918/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 18 /2 00 9- 15 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.908918/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.244  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP  (  ...),  visando  a  quitação  dos  débitos  das  contribuições  PIS  e  COFINS, relativamente aos valores de R$ 36.085,35 e R$ 34.663,86."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10840.908918/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.244  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 31/12/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10840.908918/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.244  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 270DF CARF MF

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7393838 #
Numero do processo: 10925.000468/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.116  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 68 /2 00 9- 72 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.212, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10925.000468/2009­72  Acórdão n.º 9303­007.116  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 726DF CARF MF

score : 1.0
7384047 #
Numero do processo: 10320.721700/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 0.047.446-0 a área de preservação permanente, no total de 71,313 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 0.047.446-0 a área de preservação permanente, no total de 71,313 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo  para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 00 /2 01 2- 14 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 134          2 REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente  laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  0.047.446­0  a  área  de  preservação permanente, no total de 71,313 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 135          3 Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00020/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2010, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Ourives”, localizado no município de Barra do Corda (MA),  com cadastro fiscal sob o n° 0.047.446­0 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para pastagens declarada, no total de 2.960,0 ha, o que motivou a alteração do Documento de  Informação e Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 20,00, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 158.476,65, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alínea “b” da  Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$ 118.857,48,  capitulada no  art.  44,  inciso  I,  § 1°  e 3° da Lei  n° 9.430/96,  com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  15/26), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2010,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 136          4 florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº 04­34.066, de 11/11/2013, cujo dispositivo considerou procedente em parte a Impugnação,  com  alteração  da  área  total  do  imóvel  de  6.382,1  ha  para  3.377,4  ha,  mantendo  o  crédito  tributário (fls. 83/92). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2010  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Área do Imóvel.  Cabível a alteração da área do imóvel glosada pela fiscalização  quando comprovada mediante Certidão da Matrícula do Imóvel  Atualizada, entre outros documentos.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Matéria não Impugnada – Área de Pastagem.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 137          5 avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  (b) Para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  faz­se  necessário  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Nos  autos,  não  consta  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  reconhecimento da isenção das áreas pretendidas pela impugnante, e nem ficou comprovada na  matrícula nº 5.661 a averbação da área de reserva legal existente no imóvel.  (d) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de pastagem não comprovada,  o  contribuinte  nada  questionou. Dessa  forma,  considera­se  não  impugnada essa matéria,  vez  que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972,  com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  97/110), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­066  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (d)  A  única  exigência  prevista  no  antigo  Código  Florestal,  aplicável  à  espécie, era a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel no Cartório  de Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 138          6 (e) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (f)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  –  TRARL  foi  emitido  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (g) O contribuinte é proprietário do imóvel rural registrado no Cartório do 1°  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Barra  do  Corda  (MA),  possuindo  71,313  hectares  de  preservação permanente e 3,840 hectares como área de benfeitorias  (estradas),  remanescendo  uma área de 3.302,306 hectares de vegetação primária.  (h) Desse quantitativo foram averbados 1.874,015 hectares a título de reserva  legal  (onde  somente  1.757,541  ha  referem­se  ao  imóvel  da  matrícula  n.  5661);  como  área  remanescente coberta por florestas nativas correspondente à 1.544,765 (que é a diferença entre  os  3.302,306  ha  de  vegetação  primária  e  da  própria  reserva  legal  averbada)  conforme  comprova  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel  com  a  devida  anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite,  bem  como  o Termo  de Responsabilidade  de Averbação  da Reserva  Legal  – TRARL obtido  junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, coligidos à defesa (documentos  ns.  05  e  08  da  impugnação),  que  redundou na  averbação  da  reserva  legal  no Cartório  do  1°  Ofício Extrajudicial da Comarca de Barra do Corda (MA).  (i)  E  não  há  que  alegar  que  se  encontra  precluso  o  direito  de  apresentar  o  documento  que  comprova  a  averbação  da  reserva  legal  na  expressão  do  fisco  considerada  “matéria  não  impugnada”,  em  face  ao  efeito  ex  tunc  que  a  reaquisição  da  espontaneidade  operou. O Julgador deve levar em consideração, isto é, oportunizar ao contribuinte exibir todo  o seu arcabouço de provas contundentes, objetivando comprovar a existência das áreas isentas  do  ITR,  inclusive,  aqueles  que  não  se  achavam  disponíveis  ao  contribuinte  no momento  da  apresentação da defesa, como o registro da averbação no cartório de registro de imóveis.  (j) Com amparo no art. 6°, § 4°, “b” do Decreto 70.235/72, requer a juntada  da Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial da Comarca de Barra do Corda  (MA)  que  comprova  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  ocorrida  após  apresentação  da  defesa,  colacionada  nesta  oportunidade de  recurso  por  se  tratar de  fato  contemporâneo;  e  na  expedição  do Ato Declaratório Ambiental,  expedido  em  27.09.2012,  que  corrobora  todas  as  informações acima prestadas.   (k) Assegurando a observância do princípio da verdade material,  erigido ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (l)  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  67,  de  1986,  a  impugnação  instaura a possibilidade de revisão completa do lançamento ainda que este tenha sido feito com  base em declarações do sujeito passivo.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 139          7 (m) É possível  a  apreciação pelo  julgador  tributário no  âmbito do processo  administrativo federal qualquer alegação que afete a apuração da matéria tributável, ainda que  envolva declarações prestadas pelo sujeito passivo e erros de fato em seu preenchimento, desde  que efetivamente comprovados.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 0.047.446­0, relativo ao exercício  de 2010, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado  no  NIRF  sob  o  n.  0.047.446­0,  relativo  ao  ano  de  2010,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  e  da  existência  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos  discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2010 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  0.047.446­0, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 140          8 Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 141          9 Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   4. Do pedido de juntada de documentos na fase recursal  Adentrando­se na questão probatória pertinente aos autos, o contribuinte, em  sede de Recurso Voluntário, além de  juntar novamente o AR da Notificação de Lançamento  (fls.  127),  requereu  a  juntada  dos  seguintes  documentos,  alegando  serem  posteriores  ao  protocolo da Impugnação:  (a)  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  (fls.  123),  que diz  respeito a  fato do dia 20/03/2012, com certificação de averbação no dia 24/08/2012,  referente ao imóvel “Fazenda Vale do Rio Ourives IV”, registrada sob a Matrícula 5661, com a  discriminação da Área de Reserva Florestal referente ao próprio imóvel, no total de 1.757,5414  ha, bem como Reserva Suplementar da Fazenda Ourives I – Mat. 16.860 para Compensação da  Supressão das Espécies Protegidas de Corte, no total de 116,4741;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 142          10 (b)  Certidão  de  Matrícula  do  Imóvel  registrado  sob  o  n°  5661  (fls.  124),  emitida  pelo Cartório  do  1° Ofício Extrajudicial  da Comarca  de  barra do Corda  (MA),  com  data  de  14/08/2012,  atestando  a  averbação  de  Reserva  Legal,  estando  gravada  como  de  utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração sem autorização da  SEMA. A  reserva  compreende  1.757,5414  ha  (49,58%)  referente  à  reserva  do  imóvel  desta  matrícula, e outros 116,4741 ha (3,29%) referente à reserva suplementar para compensação da  supressão das espécies protegidas pelo Corte do imóvel matriculado sob o n° 16.860;  (d)  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  com  número  de  recibo  11221211025372,  emitido  no  dia  27/09/2012,  referente  ao  imóvel  “Fazenda  Ourives”,  exercício 2012 (fls. 125);  (e)  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  com  número  de  recibo  11321211275085,  emitido  no  dia  26/09/2013,  referente  ao  imóvel  “Fazenda  Ourives”,  exercício 2013 (fls. 126).  Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Assim,  tendo  em  vista  que  os  documentos  são  posteriores  à  data  de  apresentação  da  Impugnação,  protocolizada  no  dia  23/07/2012,  e  a  bem  do  princípio  da  verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu o fato gerador e sua real expressão econômica, entendo que não há óbice  para autorizar a juntada dos documentos apresentados.   Esclareço, contudo, que isso não implica em acatar os argumentos de defesa,  tendo em vista que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar a prova.   Assim, passo a analisar o mérito.   5. Mérito  5.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 143          11 do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   5.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 144          12 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 145          13 competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 146          14 Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 147          15 referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2009,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  49/65),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  66  e  69),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2010  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área Total do Imóvel  3.377,4  3.377,4  3.377,4  Área de Preservação Permanente  ­  ­  71,313  Área de Reserva Legal  ­  ­  1.757,541  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.544,765          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área de Pastagens  2.960,0  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 148          16 (a) Certidão de Cadeia Dominial expedida pelo Cartório Leandro Cláudio da  Silva – 1° Ofício, afirmando constar no Livro n° 2­Z do Registro Geral de Imóveis da Comarca  de barra do Corda  (MA), na matrícula n° 5661,  às  fls.  48,  registro n° 11,  em data de 26 de  agosto de 2004, a remanescente da gleba de terras denominada “Fazenda Ourives”, situada no  lugar Ourives, com uma área de 3.377,46 ha, a qual faz parte de uma área maior de 3.877,46  ha, pertencente a Agrícola Camburí Ltda (fls. 35/36);   (b) Certidão  expedida pelo Cartório Leandro Cláudio  da Silva  –  1° Ofício,  afirmando que, no Livro n° 2­Z de Registro Geral de Imóveis (Registro Geral) às fls. 48 foi na  matrícula n° 5661 e o registro n° 11, do imóvel a seguir especificado: Remanescente da gleba  de terras denominada “Fazenda Ourives”, situada no lugar Ourives, com uma área de 3.377,46  ha, a qual faz parte de uma área maior de 3.877,46 ha (fls. 37);   (c) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando que no Livro n° 2 do Registro  Geral de  Imóveis da Comarca, na matrícula n° 5661,  foi encontrado o registro em que há as  coordenadas  da  área,  georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro,  calculadas  por  profissional  responsável  técnico  credenciado  sob  o  código  CAD  e  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica, datada de 06 de janeiro de 2010 (fls. 38/48);   (d)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  0.047.446­0  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  49/65),  referente  ao  ano  de  2009,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 66 e 69);   (e) Requerimento de averbação de  reserva  legal,  protocolizado  junto  à Sec.  Est. Meio Ambiente, no dia 23/03/2012 (fls. 68);  (f)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  69),  informando que as coordenadas obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 67);   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 49/65), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários fls. 35/36, 37, 38/48, 68, 67 e 124.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 49/65)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   5.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 149          17 No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 150          18 manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.                                                               3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 151          19 A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 152          20 ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  5.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.377,4 ha, em 2010, registrado no Cartório do  1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 3,840 ha como área de  benfeitorias (estradas).   Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2010,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 0.047.446­0: (a) área de preservação permanente, no total de 71,313 ha;  (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.757,541 ha.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 153          21 Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  49/65),  cuja  informação  encontra  respaldo,  ainda, nos  registros  cartorários  fls.  35/36, 37,  38/48,  68, 67 e 124.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 49/65) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação da área utilizada para pastagens declarada pelo contribuinte, o  que resultou na alteração de ofício dos dados e exigência de imposto suplementar.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 154          22 Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721700/2012­14  Acórdão n.º 2401­005.567  S2­C4T1  Fl. 155          23 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  71,313 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.904777/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CONTENCIOSO. ADMINISTRATIVO. A retificação de PERDCOMP inclui-se na competência da DRF, e não é matéria do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1001-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator designado do voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.626  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIVERDE ACREUNA ­ COMERCIO E REPRESENTACAO DE  PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CONTENCIOSO. ADMINISTRATIVO.  A  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência  da  DRF,  e  não  é  matéria do contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator designado do  voto vencedor.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 47 77 /2 00 9- 89 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 231          2   Relatório  O  presente  feito  trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  63  a  126)  interposto  contra o Acórdão nº 03­51.166, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 48 a 50), que, por unanimidade, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O presente  feito  já  foi  submetido à análise prévia da 3ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/1ª Seção deste CARF, que determinou a baixa dos autos para realização de diligência  por meio da Resolução nº 1103­000.128 exarada em 04/12/2013.  Neste  esteio,  por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  conduziram  o  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir os  termos do  relatório da  resolução  citada:  " DA DECISÃO DA DRF  Trata­se de declaração de compensação de crédito de estimativa de  IRPJ de  2004 que não foi homologada pelo órgão competente, conforme trecho do relatório  constante da decisão da DRJ/Brasília infra­transcrito (e­processo fl.49):  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente  em 20/04/2009, a autoridade tributária competente não homologou a compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.34996.70594.120106.1.3.041200,tendo  em  vista  que  não  foi  reconhecido  o  crédito pleiteado de R$ 11.884,17, atribuído a pagamento efetuado a maior através  de  DARF  no  valor  de  R$  29.360,07,  recolhido  em  13/01/2005,  sob  o  código  de  receita  5993  (IRPJ  –  Estimativa Mensal),  referente  ao  período  de  31/12/2004,  o  qual foi totalmente utilizado para extinguir débito informado em DCTF.  Em decorrência da não homologação, no mesmo despacho o sujeito passivo  foi  intimado a  recolher  com os  acréscimos  legais  devidos  o  débito  indevidamente  compensado  no  citado  PER/DCOMP,  cujo  principal  importa  em  R$  13.025,28.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  30/04/2009  (fl.40),  a  interessada apresentou em 20/04/2009 a petição acostada às fls. 01/02, solicitando  que não seja considerado o PER/DCOMP acima identificado, pois os débitos objeto  da  compensação  em  questão  foram  declarados  indevidamente,  em  razão  do  requerimento da anulação da cobrança efetuada no despacho decisório.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 2  e 3 (e­processo).  A recorrente alegou que não foi apurado débito de tributos federais declarados  na Dcomp não homologada, quais  sejam,  IRPJ, CSL, PIS e Cofins para o mês de  12/2005, conforme DCTF do 2º semestre de 2005.  Ademais,  informou  que  não  há  os  referidos  débitos  declarados  em  DCTF,  DIPJ, Dacon, tão pouco em escrita contábil do período 12/2005.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 232          3 Por  fim,  solicitou  a  anulação  do  despacho  decisório,  o  cancelamento  da  Dcomp, bem como a exclusão dos débitos por essa gerados.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  11  de  fevereiro  de  2013,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ de Brasília, por unanimidade de votos, não conhecer da petição  interposta pela contribuinte, conforme entendimento que abaixo.  Primeiramente,  entende  a  2ª  Turma  da  DRJBrasília  que  a  impugnação  não  reúne as condições de admissibilidade, já que não há inconformidade contra a não  homologação, mas sim o pleito de desconsideração da compensação.  Desse modo,  haja  vista  o  requerimento  da  impugnante  de  cancelamento  da  cobrança em razão dos débitos por ela declarados serem indevidos não se relacionar  com os motivos que ensejaram a não homologação da compensação, a manifestação  de inconformidade não foi conhecida.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  de  fls. 63 a 77 (e­processo), em 5/6/2013, reiterando o alegado em sede de impugnação.  Ademais,  alegou  a  nulidade  do  acórdão  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  por  ausência  de  adequada  fundamentação,  uma  vez  que  a  decisão  limitou­se  a  não  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  analisando as provas da inexistência dos débitos.  Nessa esteira, apontou a configuração do cerceamento do seu direito de defesa  bem como a inobservância do princípio da motivação.  Salientou,  outrossim,  que  não  há  outro  meio  processual  para  pleitear  o  cancelamento da Dcomp, senão através da impugnação.  Ressaltou, ainda, que a inexistência do débito declarado na Dcomp deveria ser  reconhecida de ofício pela autoridade lançadora ou julgadora.  Neste  ponto,  colacionou  decisões  das Delegacias  de  Julgamento  da Receita  Federal do Brasil.  Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSL,  aduziu  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  atestam  a  inexistência de débito relativo a esses tributos.  Em relação aos débitos de PIS e Cofins, alegou já  ter sido homologada pela  SRFB  a  compensação  realizada,  assim,  concluiu  pela  perda  do  objeto  da  compensação desses débitos.  Requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  guerreada  e  sua  substituição por outra.  No mérito, subsidiariamente, requereu seja reformado o acórdão da 2ª Turma  da  DRJ/BSB  para  determinar  o  cancelamento  da  Dcomp  objeto  do  processo  de  crédito em referência e, por conseguinte, a baixa dos débitos a ele vinculados.  Por fim, caso não seja reconhecida a perda do objeto da Dcomp, requereu seja  deferida e ordenada diligência fiscal para comprovar que os débitos de IRPJ e CSL  não foram constituídos em DCTF pela recorrente e que os débitos de PIS e Cofins já  se encontram extintos por compensação."  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 233          4   Se  convencendo  da  verossimilhança  das  alegações  oferecidas  pela  Recorrente, a Turma encarregada pelo julgamento à época determinou que a autoridade fiscal  verificasse e se manifesta­se acerca de alguns documentos apresentados pela Contribuinte, bem  como solicita­se mais alguns.  Cumprida a diligência, retorna o feito para julgamento por esta Turma.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O exame de admissibilidade do presente recurso já foi realizado por ocasião  do julgamento anterior, tendo sido o mesmo conhecido. Sem maiores considerações, concordo  com o exame e passo à analise de mérito.  Conforme  já  narrado  no  relatório,  a  DRJ  de  origem  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento  de  que  supostamente  não  haveria  inconformidade  contra  a  não  homologação,  mas  sim  o  pleito  de  desconsideração  da  compensação.  Por sua vez, a Recorrente alegou que a recusa da instância a quo em analisar  suas razões configuraria cerceamento de seu direito a defesa, bem como a origem da lide seria  um erro de  fato na  transmissão da DCOMP que  só poderia  ser  sanado por meio do presente  processo administrativo.  Ora,  inicialmente  há  que  se  dizer  que  eventual  erro  de  fato,  como  narrado  pela Recorrente, no tocante ao objeto principal sobre o qual o despacho decisório SEORT se  debruçou,  evidentemente,  é  objeto  passível  de  conhecimento  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Note­se, que o art. 77 da IN 1.300, bem como o art. 74 do Decreto 70.235,  estabelecem a possibilidade de Manifestação de Inconformidade contra a Não Homologação da  compensação. Em momento algum tais dispositivos determinam quais os pleitos ou situações  que poderiam ser abrangidas na Manifestação. Estabelecem, dessa forma, o meio pelo qual o  contribuinte  exerce  o  contraditório  para  esclarecimento  acerca  de  qualquer  discordância  que  tenha do despacho decisório, no caso prático, quanto a inexistência do débito cobrado.   Trata­se  de  norma  de  direito  processual  que  estabelece,  apenas,  o  procedimento  e  não  o  direito  processual  material,  mesmo  porque,  a  existência  de  despacho  decisório que expressamente não homologa a suposta compensação vincula a necessidade de  apresentação da defesa prevista nos dispositivos acima citados, não havendo a possibilidade de  que o contribuinte a impugne por outro meio que não a manifestação apresentada.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 234          5 Em outras palavras, se há despacho decisório a respeito da compensação, há  direito a manifestação de conformidade, simples assim.   A  interpretação  do  dispositivo  supracitado  não  pode  ser  feita  de  forma  restritiva, criando­se limitações onde a lei não o fez.   De  outra  forma,  restringir  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  apenas  o  pleito  específico  de  homologação,  não  considerando  todo  o  universo de outras circunstâncias possíveis, tais como o presente caso, é um flagrante atentado  aos já conhecidos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.   Desta  forma,  resta  claro  que  errou  a  DRJ  de  origem  ao  não  conhecer  do  recurso  habilmente  apresentado.  Tal  constatação  foi  igualmente  alcançada  pela  análise  da  Turma Ordinária que procedeu ao primeiro julgamento do feito, vez que passou­se a tratar do  mérito do litígio.  Nestes  trilhos,  a  questão  de  mérito  foi  magistralmente  analisada  pelo  Conselheiro  Marcos  Shigueu  Takata,  Relator  do  presente  feito  por  ocasião  do  primeiro  julgamento.  Em  concordância  com  a  linha  jurídica  traçada  pelo  nobre  Conselheiro,  por  economia processual e buscando manter a coesão lógica do processo, peço vênia para replicar e  adotar as conclusões por ele expendidas:  "A questão  central  é  radicada  na  pretensão  de  cancelamento  da Dcomp não  homologada,  por  conta  de  erro  de  fato  perpetrado  pela  recorrente,  diante  da  inexistência de débitos a serem compensados.  Quer dizer, o erro de fato cometido pela recorrente foi apresentar a Dcomp em  dissídio, pois não havia os débitos indicados na Dcomp; logo, não há compensação a  ser feita.  Os  débitos  objetivados  à  compensação  são  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins,  conforme segue:  a) IRPJ – código 5993 – período de dezembro de 2005 – R$ 6.511,55;  b) CSL – código 2484 período de dezembro de 2005 – R$ 4.451,85;  c) PIS – código 6912 período de dezembro de 2005 – R$ 377,17;  d) Cofins – código 5856 período de dezembro de 2005 – R$ 1.684,71.  Isso  é  evidenciável  da  fl.  5,  que  integra  o  despacho  decisório.  Os  códigos  5993  e  2484  são  de  estimativa  de  IRPJ  e  de CSL,  respectivamente.  E  os  códigos  6912 e 5856 são, respectivamente, de PIS e de Cofins sob o regime não­cumulativo.  Da cópia da DCTF relativa ao 2º semestre de 2005 (fls. 85 a 105), acostada  aos autos com a peça recursiva, noto que não há débitos de  IRPJ nem de CSL de  estimativa do mês de dezembro de 2005. Constam débitos de estimativas de IRPJ e  de CSL  de  julho  a  setembro  de  2005  (fls.  88  a  93).  Isso  também  é  detectável  da  cópia extrato de tal DCTF, de fls. 19 e 20.  Também, da cópia da DIPJ/06, vê­se que não há  indicação de estimativa de  IRPJ a pagar e de estimativa de CSL a pagar, para dezembro de 2005 (justamente  por  não  se  a  terem  apurado  com  base  em  receita  bruta,  mas  por  balanço  de  suspensão), conforme as fichas 11 e 16 – fls. 23, 25, 110 a 113, 115 a 118.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 235          6 Tanto a DIPJ/06 em questão como a referida DCTF foram apresentadas antes  (16/9/08  e  15/9/08,  respectivamente  –  fls.  85  e  103)  do  despacho  decisório  eletrônico da Dcomp em dissídio (ciência 30/4/09 fls. 27 e 30)  Na mesma cópia da DCTF, vejo que o PIS, de código 6912, de dezembro de  2005,  no  valor  de  R$  377,17,  é  declarado  como  adimplido  por  compensação,  mediante a Dcomp de nº 28933.52051.150908.1.3.036778  (fl. 99),  e que a Cofins,  de código 5856, de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.684,71, é declarada como  adimplida por compensação, mediante a mencionada Dcomp (fl. 102).   A Dcomp em discussão é de nº 34996.705.94.12.0106.1.3.041200 (fl. 4).  Disso tudo, acentuo o seguinte.  Há  uma  forte  verossimilhança  de  erro  de  fato  cometido  pela  recorrente,  quanto à inexistência dos débitos que foram objeto de compensação pela Dcomp em  lide."   Das  conclusões  extraídas  acima,  evidencia­se  que  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente  quanto  o  erro  de  fato  da DCOMP e da  inexistência  de  qualquer  valor  a  ser  créditado, tampouco a ser cobrado, coadunam­se com a documentação trazida aos autos.  Para  maior  convicção  e  segurança  da  decisão,  e  para  oportunizar  o  contraditório por parte da autoridade fiscal, o feito foi baixado em diligência para que houvesse  a confirmação dos documentos e dados pertinentes à discussão, nos seguintes termos:  "Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  os  seguintes quesitos à DRF de origem:  a)  que  se  confirme  ou  se  infirme  a  apresentação  da  Dcomp  de  nº  28933.52051.150908.1.3.036778;  b) em caso positivo, em que data a Dcomp acima fora apresentada, e se nela  foram declarados o débito de PIS sob o código 6912, de dezembro de 2005, no valor  de R$ 377,17,  e o débito de Cofins  sob o  código 5856, de dezembro de 2005, no  valor de R$ 1.684,71;  c)  que  seja  informado  se  foi  apresentada,  após  a  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005  de  fls.  85  a  103,  outra  DCTF  do  mesmo  período,  e,  em  caso  positivo, se foram declarados débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL de dezembro  de 2005;  d) que seja  intimada a  recorrente à apresentação do balanço ou balancete de  suspensão relativo a dezembro de 2005, e as folhas da Parte A do Lalur relacionadas  ao mês  de  dezembro  de  2005  e  ao  ajuste  anual  de  2005,  inclusive  as  referentes  à  determinação da base de cálculo da CSL.  Após,  reabrir  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  recorrente,  se  quiser,  manifestar­se sobre o relatório de diligência."    Procedida  a  diligência  nos  termos  determinados,  a  autoridade  fiscal  respondeu aos quesitos da seguinte forma:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 236          7 " O julgamento foi transformado em diligência, para que fossem respondidos  os seguintes quesitos:  a)  que  se  confirme  ou  se  infirme  a  apresentação  da  Dcomp  de  nº  28933.52051.150908.1.3.03­6778;  Resposta: Sim, confirmo a apresentação da referida Dcomp, conforme extrato  de fl. 138.  b) em caso positivo, em que data a Dcomp acima  foi apresentada, e  se nela  foram declarados o débito de PIS sob o código 6912, de dezembro de 2005, no valor  de R$ 377,17,  e o débito de Cofins  sob o  código 5856, de dezembro de 2005, no  valor de R$ 1.684,71.  Resposta: A Dcomp foi apresentada em 15 de setembro de 2008 e os débitos  de PIS e Cofins em tela foram compensados. As compensações foram homologadas.  c)  que  seja  informado  se  foi  apresentada,  após  a  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005  de  fls.  85/103,  outra  DCTF  do  mesmo  período,  e,  em  caso  positivo, se foram declarados débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL de dezembro  de 2005;  Resposta: Não. Não foi apresentada outra DCTF além das mencionadas.  d) que seja  intimada a  recorrente à apresentação do balanço ou balancete de  suspensão relativo a dezembro de 2005, e as folhas da Parte A do Lalur relacionadas  ao  mês  de  dezembro  de  2005  e  ao  ajuste  anual  de  2005,  inclusive  referentes  à  determinação da base de cálculo da CSLL.  Resposta: A contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal  nº 240/2015 à fl. 147 a apresentar os documentos que comprovassem o seu direito.  Em resposta, apresentou os documentos de fls. 159/226 (Livro Díário e a DRE), mas  não apresentou o Lalur.  Afirma  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  fundamentar a decisão sobre o caso."  Da analise da resposta da diligência, tem­se que todos os fatos e documentos  suscitados  pela Contribuinte,  e  requeridos  em diligência,  foram  confirmados  pela  autoridade  fiscal encarregada da diligência.  Houve  a  informação  de  que  não  foi  possível  apresentar  o  Lalur,  apenas  o  Livro  Diário  e  DRE  do  período.  Contudo,  considerando  as  informações  já  analisadas  pelo  relator  original  acerca  das  DCTFs,  DIPJs,  DCOMP  e  demais  livros  em  cotejo  com  as  conclusões da diligência, entendo que não há prejuízo das conclusões obtidas.  Nesta senda, a diligência corrobora as alegações de que teria havido erro de  fato  ao  se  transmitir  a  DCOMP  em  dissídio,  não  havendo  qualquer  valor  de  crédito  a  ser  tomado, tampouco qualquer débito em aberto que não teria sido pago na época correta.  Por  fim,  esclareço  que  ainda  que  a  DRJ  de  origem  tenha  errado  ao  não  conhecer da Manifestação de Inconformidade ­ o que ensejaria nulidade do acórdão e baixa dos  autos para a correta apreciação ­ deixo de reconhecer esta nulidade em face da conclusão de  que inexiste débito a ser pago pela Recorrente,  logo, não há prejuízo para a contribuinte. Em  aplicação exata do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235, in verbis:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 237          8 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (grifou­se)  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente reforma da decisão de origem para determinar a inexistência de  débitos  a  serem  cobrados  da Recorrente  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  em  tela.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  argumentar sobre o débito confessado.   Entretanto, tal competência não foi deferida regimentalmente ao contencioso,  mas exclusivamente às DRFs (art. 244 do Regimento Interno da SRF). Desta forma, corroboro  com o contido na decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/Brasília. Não há nulidade no referido  acórdão  (segundo  o  Recorrente,  por  alegada  ausência  de  adequada  fundamentação)  já  que  fundamentação houve. A de que não lhe compete apreciar o pleito de cancelamento dos débitos  confessados.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.904777/2009­89  Acórdão n.º 1001­000.626  S1­C0T1  Fl. 238          9     Fl. 238DF CARF MF

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