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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617712 #
Numero do processo: 10821.000593/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de documento idôneo, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.313
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 11080.009311/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção objeto dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT. Este dispositivo somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (simples indutores de comportamento). Não se aplica a tratamentos diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos) em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. u. 09_15.-1_ ..0.:1. .../ 199oro ._...~_. 15 de fevereiro de 1995 93.745 ICL INDÚSTRIA DE CONCRETOS LIDA. DRF EM PORTO ALEGRE - RS 11080.009311/92-63 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZÊNDA Sessão de Recurso n.o : Recorrente Recorrida IPI - ISENÇÃO - A isenção objeto dos incisos VI, VII e vrn do artigo 45 do RlPI/82 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT. Este dispositivo somente alcança os tratamentos tributários conceituavéis como meros incentivos (simples indutores de comportamento). Não se aplica a tratamentos diferen- ciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitu- cionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteIpOsto por ICL INDÚSTRIA DE CONCRETOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos) em dar provimento ao recurso. Ir. Sala das Se3l1J.JIJ ~ de fuvereíro de 1995. EdisUI=--s;::::w Q '-'-'LJ.ofJ)'rsearmlmam~tu~7~ga oA,w1szak - Rclatornl' rí~~~Jt uradora-Representante da azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET i985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. HRlmdmlCF 1 .. Processo nO 11080-009311/92-63 Recurso nO 93.745 Acórdão nO 201-69.512 Recorrente: ICL INDÚSTRIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de lançamento de IPI incidente em saídas tributadas de produtos da posição 6810 da TIPI/88, por não recolhimento de saldos devedores apurados entre 01.10.90 e 28.02.92 e por emissào de Notas-Fiscais sem observância da ordem crescente de numeração. Em defesa tempestiva, alegou que o produto da posição 6810 gozava de isenção e que não houve a especificação necessária de alíquota para o produto, de sorte que não é exigível o tributo em causa. alegou também que em face do princípio de so1idar.ieqaaeentre vendedor e comprador, devem ser incluídos no levantamento todos os adquirentes para que deles seja efetuada a cobrança. Disse também que não está sendo observado o princípio da isonomia, uma vez que os demais fabricantes não foram autuados, e que há equívoco no cálculo apresentado pela fiscalização. A decisão de primeiro grau confirmou parcialmente a exigência e consta a fls. 404/409. Fundamentou-se em que a alíquota preexistia à isenção, que somente cabe quando o produto é tributado, de maneira que não havia qualquer necessidade de sua reafilmação, quando revogado o beneficio. Quanto à solidariedade, sustentou-se em que a lei não ampara a tese de defesa, e invocou, no particular, o artigo 22, lI, do RIPI/82. No que concerne à isonomia, disse o julgador singular que a ação fiscal não tem sua validade submetida à prévia autuação de outrem. Admitidos, entretanto, erros no levantamento fiscal, razão do provimento parcial. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 411/421. Diz que produz artefatos de cimento, basicamente tubos de concreto, vasados, utilizados em obras hidráulicas e de construção civil, que foram isentados do IPI na fOlma prevista pela Lei 4864/65 e sua modificação pelo DL 1.593/77. Diz ainda que nenhum ato, seja do Poder Legislativo ou do Executivo, defmiu quais os incentivos de que cuida o artigo 41 do ADCT, nem quais teriam sido revogados. Aponta t.'lmbém que apenas em 1992 o governo baixou Decreto de n° 551, estabelecendo a alíquota zero para os produtos em questão, indicando assim que esses bens não deveriam ser objeto de tributação. 2 Processo nQ 11080.009311/92-63 Acórdão nQ 201-69.512 Propõe então diversas acepções para a expressão "incentivos fiscais de natureza setorial" contida no artigo 41 do ADCT, in verbis: "Entende a rec,?rrente que "incentivos fiscais de natureza setorial" são isenções, subsidias e beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia que tem entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais com vistas a estabelecer um desenvolvimento nacional equilibrado. Pode, também, ser considerado "incentivos fiscais de natureza setorial" aqueles destinados a estimular o desenvolvimento de setores industriais incipientes ou destinados ao incremento das exportações C01n vistas ao equilíbrio do balanço de pagamentos.. ou ainda, beneficiar ou possibilitar a instituição deJUndf?çõesou ofuncionarnento defundos. Pode, ainda, ter este tratamento os incentivos voltados ao desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. A isenção atribuida ao produto produzido pela recorrente não tem a caracterização de "incentivo fiscal de natureza setorial ", tem, na verdade, a caracterização de seletividade, em função da essencialidade do produto, princípio defendido pela própria constituição Federal que preconiza em seu artigo 153, ~ 3°, que o IPI deverá ser seletivo. Portanto, fica claro que a isenção fiscal atribuida pela legislação tributária aos produtos produzidos pela recorrente não se trata de "incentivo fiscal de natureza setorial" mas sim uma isenção tributária o~fetiva em função da essencialidade e do emprego do produto em obras públicas. " Os "incentivos fiscais de natureza setorial" podem propiciar determinadas isenções, mas nem todas as isenções tributárias são "incentivos fiscais de natureza setorial" . O próprio RIPI trata na subseção 111, da Seção 11 (Disposições Especiais), dos créditos como INCENTIVO, art. 90 a 95 do RIPI, onde atribuiu a titulo de INCENTIVO, crédito sobre as vendas à ITAIPÚ BINACIONAL, sobre as vendas As EA1PRESAS NACIONAIS EXPORTADOR4S DE /:)'ERVIÇO$.INCENTIVOS A SUDENE E SUDAM. INCENTIVOS relativos às matérias-prirnas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos referidos nos incisos I, lI, lI!. do art. 44; incisos XlV, xv, XVI, )(VII, XVllI,){xD{, XX':¥; XXXI, XXXII, xxxv, )[}{){VII,XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45 e no artigo 46; posteriormente foi acrescido o inciso X¥IVe o inciso xli (quefavorece ofornechnento de bens àNUCLEBRAS) do artigo 45. Processo nº 11080.009311/92-63 Acórdão nQ 201-69.512 No artigo 92 do RIPI é ainda adrnitido incentivo a produtos não- tributados classificados nas posições 86.02 a 86.06 da Tabela, a veículos destinados ao transporte de pa~sageiros e outros, entre os quais o Programa Grande Carajás. . A isenção atribuída ao produto fabricado pela litigante, como veremos, tem suporte no inciso VIII do artigo 45, não citado na seção mencionada que trata dos INCENTIVOS. " Ademais, a recorrente reproduz os argumentos expendidos em impugnação, aduzindo ainda que a correção do levantamento fiscal foi insuficiente, já que mantida a aplicação da TRD no período antecedente à introdução da Lei 8.218/91, e porque não devidaulente apreciadas as razões de defesa. Leio em sessão a argumentação de recurso, neste particular, constante a fls. 421/422 dos autos, para melhor esclarecimento. É o relatório. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.009311/92-63 201-69.512 VOTO DA CONSELHElRA-RELATORA SELMA SANTOS SALoMÃo WOLSZCZAK Entendo que assiste razão à recorrente, na matéria objeto do recurso. Com efeito, talho que o deslinde do feito está na inaplicabilidade do disposto no artigo 41 do ADCT à isenção deferida para os tubos produzidos pela empresa. É incontroverso que a legislação tributária de regência da espécie fixava o tratamento isentivo para o bem questionado, quando da introdução do novo texto constitucional. Ora, apenas os incentivos fiscais da natureza setorial foram alcançados pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Fisco pretende que aí esteja inc1uida essa isenção,. e o faz motivadamente, eis que o próprio Poder Executivo tomou diverm sas iniciativas desde 1988 junto ao Poder Legislativo, buscando fixar tratamento fiscal para uma gama extremamente variada de tratamentos fiscais diterenciados, benévolos, como se toda essa gama estivesse alcançada pelo comando inscrito naquele artigo. Ficou evidenciada e mesmo admitida oficialmente a dificuldade na identificação do sentido da expressão "incenti- vos fiscais de natureza setorial" e a alternativa adotada, de regular tod.:1.Sas matérias de interes- se, como se ali coubessem, método seguro de afastar a simples revogação por deCurso de prazo. Nem todas essas iniciativas foram acolhidas pelo Legislativo, o que majorou as dificul- dades no trato da espécie. Tenho, entretanto, que a melhor interpretação do texto constitucional é aquela já esposada pelo Titular da Pasta da Fazenda, ao acollier Parecer da PGFN n.o 30, que, embora relativo apenas a Imposto de Renda e de Exportação, fixou o conceito de incentivo fiscal como o de norma cujo conteudo principal é a indução de comportamento. Não se contém nos limites de mero incentivo fiscal as normas que, deferindo tratamentos diferenciados, atendem, nisso, aos preceitos constitucionais da isonomia, da imunidade, e de capacidade contributiva, essencialidade, seletividade, etc., que estabelecem os parâmetros do perfil tributário. Nesse sentido, vejo que a isenção de que aqui se trata de fato está visando à essencialidade e à seletividade, extraindo o ônus tributário de obras em geral públicas ou de construção civil. Não se pode dizer que, estabelecendo para tais obras tratamento tribuf.ário diferenciado e benévolo, se esteja meramente induzindo comportamento. 5 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.009311/92-63 201-69.512 Nessas condições, e naesterra de julgados precedentes neste Colegiado, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1995. ~W~ ~~~ cJ~.VVL-~ SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4604657 #
Numero do processo: 10410.002959/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01219
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ACORDÃO Recurso n.. 77.960 Recorrente GALA PARTICIPAÇOES LTDAm Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O flecuivso voluntã.iulo deve 3eiz. ínteApo4 to no pizazo pA.ev-Í)sto no aittÁlgo 33 do Dec./teto ng 70.235/ de. 1972. Não ob eitvado o piteceLto, dele não e torna conhecÁniento. Vi§tos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por GALA PARTICIPAÇ(OES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãciara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de /votos ,em nãoconhecer do recurso por perempto. Sala das Ses.-õe , em 11 de dezembro de 1986 « 'si. ã/ ROBERTO 13 , 2'n, DE CASTRO - PRESIDENTE / MARIA H L J,111,E - RELATORA //\ 4 /!k-----rq OLEG'ÃR I O S\ILVEJR'A V. DOSi n 11JOS -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE SÃO DE -2 6 FEV 1987 Participaram, ainda .; do presente julgamento,os Conselheiros ELIO RO- THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU POR TES, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 9 =.....) ww:›, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°'11:03-0023.807/85-20 Recurso n.°: 77.960 Acordão n.°: 202-01.219 Recorrente: GALA PARTICIPAÇÕES LTDA. 1 RELATÓRIO , A empresa em questão (nova razão social de AVELINO A.AN 1 DREIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA .:) foi notificada a reco- lher a contribuição para o FINSOCIAL referente ao período de apu- ração de janeiro de 1933 a dezembro de 1984. Impugnnado a exigência fiscal, a empresa solicitou, às fls. 01, o cancelamento da notificação, por entender que deveria recolher o FINSOCIAL com base no imposto de renda devido, confor- me declaraçOes de rendimentos entregues. Foi proferida a deóisão singular (fls. 35/37), a qual depois de citar as disposiçOes do artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.940, de 1982; do inciso I, alínea "a", da Portaria-MF n9 119, de 22.06.1982; é do Boletim Central Extraordinãrio de 15.07.1982, da Coordenação do Sistema de Tributação,conclilit que: , . , a) pelas declaraçOes de rendimentos da impugnante, refe rentes,aos exercícios de 1984 e 1985 (fls. 18 , a 32), verifica-se .... que, embora a sua atividade principal seja Y, I PatticipaçOes Socie tárias", a mesma obteve, além de outras receitas, "Receita de Re- venda de Mercadorias", o que caracteriza a atividade mista, e, em conseqüência, a obrigação de recolher o FINSOCIAL com -.. base na receita bruta; h) os valores exigidos na notificação originaram-se de infoumaçOes prestadas pela prOpria impugnante, através da planiL-.1 lha de fls. 33, os) uais não foram por ela contestados. li à ....segue -t / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 11.080-023.807/85-20 AcOrdão n9 202-01.219 Em seguida, julgou improcedente a impugnação apresen tada pela empresa. Esta tomou ciência dessa decisão em13.06.:11986 (fls. 54) . e, em 14.08.1986 (fls. 42), em requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal no Estado do Rio Grande do Sul, es clareceu que: a) em 31.06.1986, solicitou o parcelamento para paga mento do débito relativo à Notificação n9 0618/86, pedido esse protocolizado sob o n9 11.080-009.568/86-33 (fls. 50); b) o valor da venda de bens do "Ativo Permanente" in cluidó-na Receita Bruta Menàal, nos exercicios de 1984 e 1985, a nos-base de 1983 e 1984, respectivamente, foi de Cz$ 1.129.441,54 (hum milhão, cento e noventa mil, quatrocentos e quarenta e um cruzados, e cinqüenta e quatro centavos), razão pela qual devem ser alterados os valores informados em 11.09.1985,sobre a Recei- ta Bruta Mensal. Requereu, finalmente, fosse determinada a redúção do valor original do FINSOCIAL a recolher, de Cz$ 6.474,57 para Cz$ 827,37, redução essa relativa à incidência de 0 -i5% sobre a recei ta com a venda de bens do "Ativo Permanente". A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre esàla recaç,no despacho de fls. 55, que: "Á ínteite44ada tomou cíencía da decíáão em 33/ 06186, cononme A. R. de g3. 54. • Poátetímmente, em 04/08/86, a ,,Leetída empfte áa, attav jA do ptoceááo n9 U.080.009_565/86-33, ád---1 lícítoli paYteelamento do tee.hído 4E.bito, tendo neááa ocaáíão. Çeíto declatação'de que o pedído em caumm.cm títuí coníááão ívtetitatãvel da divída com aá ímplí- caçõeá pteví4ta3 na legíálação isobte pancelametó de debítoá. Vem agoka a ínteiteada, con(j onme documento4 de gá. 42 a 52, A.ecebído4 em 14/08186, 4olícíta/L "kedução do valbt otígínal do FINSOCIAL a itecolhee, awte3entando pcuLa tanto 03 agunie.ntoz con3tante4 do4 íten4 1 a 8 de 'sua petíção. " ,(6rím, não cabendo pedído de 5teconídeanção \5:?\,.xo egue- 1:1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 11.080-023.807/85-20 Acórdão n9 202-01.219 da decisão de la. ín4tancía, entendemo4 que a petição de g14. 42/52 deve sex tomada como tecunzo en . aten dendo o que dispe o antigo 35 do Decteto n9_ 70.235 7 72, pnopomos o encaminhamento deste ptocesso- ao Segun do Conselho de Contnibuintes." É o relatório VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Examinando o processo, pude verificar que a empresa tomou ci g ncia da decisão singular em 13.06.1986 (fls. 54), e, em 14.08.1986 (fls. 42), em requerimento dirigido ao Delegado da Re ceita Federal no Estado do Rio Grande do Sul, solicita a ntedução do va/m, otigina/ do FTNSOCIAL a necolhee, apOs haver requerido o parcelamento de seu dgbito. Por entender incablvel pedido de reconsideração da decis'ão de primeira inst gncta, o -órgão preparador julgou que a pe tição deveria ser tomada como recurso, com o conseqüente encami - nhamento dos autos a este Conselho. Tendo em vista que o recurso foi formalizado fora do Prazo regulamentar, dele deixo de tomar conhecimento, por peremp- to. • Sala das Sess5es, em 11 de novembro de 1986. MAR ELENA JAIME

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Numero do processo: 10380.002832/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos. Publicado no D.O.U. nº de 30/08/06.
Numero da decisão: 103-22.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MULTA DE OFíCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELlC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELlC para a apuração dos juros de mora devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~----..-.:;" ._._" ..... -... ~m Õ- --'-ES N~l::JHÉR ..______ffiESIDENTE .~--- /~ ... ALEXANDREí RELATOR - r f"' .-, '")00'FORMALIZADO EM: U:3 )uU (J. 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE AN AADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. ( \\ 146.291 *MSR*07/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002832/2004-29 Acórdão n° : 103-22.473 Recurso nO Recorrente : 146.291 : AMERICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. R E LA T Ó R 10 1. Trata o presente processo de Auto de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 06/19), Javrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/04/2004 (fls. 202) o contribuinte ingressou em 12/05/2004 (fls. 192/213), com impugnação contra f\ o lançamento, alegando, em síntese, que:,! i '\\ ' ' \ 2.1.1 Valor referente as receitas da atividade, caracterizada pela diferença ou divergências encontradas entre os valores do Imposto de Renda declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos; 2.1.2 Enquadramento Legal: art. 77, inciso 111, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei nO5.172/66; art 2° e SS da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 20, da Lei nO9.249/95; c/c o art. 6° da Medida Provisória nO1.859/99 e suas reedições (fls. 09); 2.1.3 Sobre o imposto decorrente da infração acima qualificada, aplicou- se a multa de 75% (setenta e cinco por cento). 146.291 *MSR*07/06/06 2. Referida eXlgencia onglnou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do CSLLJ, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Receitas da Atividade - Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 3.1 A autoridade fiscal ao lavrar o presente Auto de Infração, agiu de forma precipitada e equivocada, motivado talvez pelo afã de constituir um crédito tributário de expressivo valor, dado que interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela fiscalizada nos quatro exercícios sob verificação fiscal, a par de informações levantadas nos Livros de Apuração do ICMS, tributo de competência esWdual, tendo, por conseguinte, considerado que a empresa autuada realizara operações de venda nesses exercícios em igual proporção ao volume de saídas de mercadorias de seu estabelecimento; 3.2 Considerou, portanto, no procedimento fiscal, como sendo vendas efetivas o montante de todas as saídas (vendas, transferências, devoluções de compras e saídas de outra natureza) dados esses que sistematicamente são informados ao Fisco Estadual através das Guias de Informação Mensal do ICMS (GIMs), depreendendo-se, nesse sentido, que a alegação do Auditor Fiscal baseou-se numa presunção simplista de "omissão de receita", significando dizer que a impugnante realizara de venda de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais; 3.3 Ao proceder dessa maneira, a autoridade lançadora cometeu um grande equívoco, sobretudo por não sequer analisado os demais livros da fiscalizada (Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), bem assim as Notas Fiscais de Saída que dão respaldo aos lançamentos efetuados nos Livros Fiscais, quando, então, deveria ter sido analisada o seu conteúdo bem assim os assentamentos contábeis da fiscalizada, assegurando, dessa maneira, que a empresa certamente não vendeu mercadorias na forma apontada no Auto de Infração; 3.4 Percebe-se, também, que ocorreu um insuperável equívoco por ocasião da apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda lançado, cujos dados foram extraídos do Livro de Apuração do ICMS, na medida em que o Auditor Fiscal lançou mão de informações fiscais do ICMS inseridas nesses livros para demonstrar o cometimento de uma infração na área federal, não as considerando, porém, para fins de investigação acerca da conduta tida como infracional relativamente à apuração das efetivas bases de cálculo do IRPJ, equívoco esse agravado pelo fato de não acompanhar o Auto de Infração qualquer demonstrativo fiscal que estabeleça uma correlação entre as vendas efetivas no período fiscali '9 e os valores consignados nos 146.29"MSR'07106l06 3 ~ J f Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 citados livros, os quais somente revelam o montante das operações com créditos e débitos do ICMS; 3.5 Está-se, pois, frente a um caso de aproveitamento de dados duvidosos e vulneráveis, porquanto o fato gerador do ICMS pode decorrer da simples circulação de mercadorias entre estabelecimentos, da devolução de compras, das vendas canceladas, de UI1ll8 simples remessa, entre outras, que necessariamente não configure uma operação de venda, sendo, pois, prudente, nessas circunstâncias, que a autoridade administrativa, diante de um determinado indício buscasse os elementos de prova para consubstanciar a prova material do ilícito tributário; 3.6 Não há, também, nos autos, o montante apurado relativo às vendas realizadas pela empresa nos períodos fiscalizados, bem como falta um só demonstrativo que evidencie os valores relativos às saídas realizadas pelo contribuinte e que não resultaram em operações de venda nos anos-calendário de 2000 a 2003, ressaltando que embora tais operações tenham implicado em débito do ICMS, com a ocorrência do fato gerador desse imposto, o mesmo não ocorreu em relação ao fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por não ter havido, em muitos casos, a operação de venda; 4146.291 *MSR*07 /06/06 3.7 embora todo o conteúdo dos documentos estivessem à disposição do Fisco, estes não foram utilizados em sua plenitude pelo Auditor Fiscal autuante, o que evidencia neste procedimento que a autoridade fiscal, ainda que tenha se utilizado de um livro fiscal obrigatório, lançando mão dos dados nele inseridos, sem, todavia, realizar qualquer exame ou consideração para averiguação da sua repercussão no Imposto de Renda, praticou conduta repelida pelos Tribunais Administrativos, conforme Ementas de julgados que corroboram o entendimento até aqui esposado (fls. 207/209); 3.8 Resta, pois, demonstrado que a omissão de receita, baseada em simples indícios, tem necessariamente que repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação e não em uma opinião simplista, cuja prova se acha incompleta e cujos dados nela inseridos requerem análise a fim de se tornarem conclusivos, já que a prova deve ser examinada em toda a sua f\ plenitude e, tratando-se de dados extraídos de livro \'fjscais, deveria a autoridade i \ I \ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 competente ter se aprofundado no sentido de caracterizar adequadamente a matéria tributável; 3.9 Além disso, assevera, no Auto de Infração não ficou evidenciada a ocorrência de uma única prova cabal que ensejasse sustentação legal ao lançamento tributário objeto da lide, não sendo mencionado a existência de um só documento fiscal que tenha sido emitido peieo-requerente no citado período, que, de fato, comprovasse a realização de vendas no montante apontado pela Fiscalização, até porque o lançamento na esfera federal haveria de repousar em dados concretos e incontestáveis e não simplesmente considerando para esse fim a mesma base e cálculo do ICMS; 3.10 Admite-se, portanto, o uso da prova dos fatos que repercutem para o lançamento dos impostos e contribuições federais. Não se pode admitir, porém, a adoção de conclusões equivocadas adotadas pelo servidor autuante, tiradas a partir do manuseio dos Livros de Apuração do ICMS, na medida em que adotou como operações de venda, valores relativos a outras operações, sem, todavia, atentar para a veracidade dos dados, já que a empresa não realizou vendas na proporção apurada pela Fiscalização no período em tela, sendo, pois, inadmissível, que tenha havido um simples aproveitamento dos valores das saídas desses livros fiscais, que, por si sós, são inconclusivos para se apontar como receitas efetivas do estabelecimento fiscalizado; 3.11 Assim, a autoridade fiscal não poderia simplesmente alterar o conceito, o conteúdo e o alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, conceito e formas do direito privado, o que vai de encontro no art. 110 do CTN. Com efeito, teria que utilizar para fins tributários o mesmo conceito de receita bruta adotado no direito privado (legislação comercial). Sem qualquer distorção. Inadmissível, portanto, que o Fisco federal passe a adotar todos os valores registrados como saída de mercadorias nos Livros de Apuração do ICMS, sem discriminar quais deles correspondem a vendas efetivas, e os utilizem na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda; 3.12 Está-se, pois, em função da falta de um demonstrativo que indique o valor efetivo das vendas efetuadas, diante de um aproveitamento de dados duvidosos e sobretudo vulneráveis, porquanto colhidos de livros que servem para apurara base de cálculo do ICMS e não do Imposto de Renda, dado que t:rova dos fatos alegados se 146.29,'MSR'07/06l06 5 ~~ * Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 6146.291*MSR*07/06/06 resume na simples constatação de que o servidor autuante, embora tivesse em seu poder toda a documentação da impugnante, sequer lançou mão do Livros Registros de Saídas de Mercadorias no sentido de confrontar com os demais livros e assim apurar as vendas efetivas nesses períodos, cotejando-os também com o universo das Notas Fiscais emitidas nos períodos sob fiscalização; 3.13 No pr<ll8edimento fiscal sequer foi verificado o fato de que alguns produtos compõem a cesta básica e como tal a sua tributação pelo Fisco estadual obedece ao regime de pauta (preço afixado), significando dizer que o valor tributável constante dos livros fiscais da requerente não correspondem aos efetivos ingressos em seu caixa em função das vendas efetuadas nesses períodos; 3.14 Existe uma grande diferença entre os fatos geradores do Imposto de Renda e do ICMS. Assim, os dados contidos nos Livros de Apuração do ICMS, nos quais se fundamentou a autoridade fiscal, al;em de não evidenciarem a realidade dos fatos, são peças através das quais o contribuinte informa entre outros dados, o montante das operações de entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços sujeitos à incidência desse tributo, os critérios do imposto e o valor do ICMS a recolher; 3.15 O art. 9° do Decreto nO70.235/72, alterado pela Lei nO8.748/93, dispõe sobre a necessidade de os autos estarem instruídos com todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito fiscal, inclusive porque, neste aspecto, o Processo Administrativo Fiscal deve atender às exigências do devido processo legal, nos mesmos ditames que informam o direito processual civil e penal, possibilitando, assim, ao administrado, o exercício pleno do seu direito de defesa, entendimento esse corroborado pela opinião do Dr. Eduardo Domingos Bottalo, ao discorrer sobre os preceitos da Lei n° 9.532/97, em "Justiça Tributária", como palestrante do 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, em agosto de 1998, em Vitória/ES; 3.16 Não se pode esquecer também que, nos domínios do Direito Tributário brasileiro prepondera o princípio da "tipicidade tributária", o qual se projeta tanto no plano legislativo como no plano dos fatos. Sua repercussão na atividade legislativa traduz-se no fato de a lei ter que disciplinar exaustivamente o exercício da competência tributária, no sentido de que todos os (ri~~ios necessários à descrição I \ \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 Processo nO Acórdão nO tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal; 3.17 Quanto ao alcance do referido princípio no mundo dos fatos, faz-se necessário que os fatos que sirvam de suporte para a incidência de uma dada norma jurídica portarem todos os atributos pelo direito, até porque a pratica de atos por parte da Administração Pública mantém um indispensável vínculo com o tal princípio, à medida,... que tais comportamentos precisam ser previamente motivados, conforme assinala a Profl. Lúcia Valle Figueiredo, sobretudo no momento em que o agente fiscal, ao proceder a lavratura do Auto de Infração, precisa demonstrar de forma cabal, que as condutas tomadas como violadoras da legislação tributária contêm todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal; 3.18 Diante de dúvidas acerca da tipificação da conduta, natureza da penalidade aplicável ou sua gradação, constitui regra de boa hermenêutica adorar a interpretação mais favorável ao infrator, conforme opinião do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho "... qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte. A decisão há de ser, necessariamente, em seu favor ..."; 3.20 Vê-se, portanto, que o Agente do Fisco, relativamente à sua acusação, não procedeu a qualquer exame concreto, objetivo ou coincidente, preferindo ficar no terreno do mero indício, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova ou de convicção, agindo, assim, com excesso de poder, pois na lição da Profl. Aguilera Paz, "... se o fato-base tem de ser provado, não pode haver dúvida alguma de que sua prova compete ao favorecido pela presunção. Logo, goza o fisco de uma presunção legal a seu favor. Está, porém, na obrigação de demonstrar o fato-base em que se funda. O ônus da prova do fato conhecido, a que se refere a presunção, fica a cargo da Fazenda Pública. E, não demonstrado o fato-base da presunção, de nada ela valerá." (fls. 216); 3.21 A acusação está desprovida de qualquer verificação ou levantamento que induza ou prove qualquer vínculo comercial entre a autuada e qualquer pessoa ou firma que houvesse pago e recebido qualquer mercadoria, dado que não há nenhuma prova quanto aos pagamentos feitos por quem quer que seja à autuada e nem o ingresso de numerário no caixa desta no valor apontado pela fiscalização, ~, ficando, assim demonstrada a ineficácia dos indícios d€r:que se valeu o Fisco para \m\ t146.291 *MSR*07/06/06 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 constituir o crédito tributário em questão, porquanto a doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como forma absoluta a favor do Fisco, havendo, pois, necessidade deste demonstrar todos os fatos em que se apóia, o que reforça à luz da opinião do mestre em Processualística José Frederico Marques (fls. 217); 3.22 Houv~mbém, no lançamento em questão, afronta ao princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, já que tal princípio é derivado do princípio da igualdade, correspondente a uma das expressões da isonomia no campo tributário. Assim, a capacidade contributiva deve gozar dos atributos da efetividade e da atualidade. Aquela, exige que a capacidade contributiva seja concreta, real, e não meramente presumida ou fictícia. A atualidade, por sua vez, impõe que a lei incida no momento da ocorrência do fato revelador da capacidade contributiva, e não posteriormente - o que conduziria a retroatividade da lei, que é vedado pela Constituição Federal, além do fato de a capacidade contributiva não se resumir ao preceito do art. 145, S 1°, da CF/88, mas também mediante outros institutos, como, por exemplo, a vedação de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV); 3.23 A busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do Fisco e do Fiscalizado, a fim de ficar demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de ambas as partes, além do que a amplitude do exercício das competências do agente fiscal nesse mister não podem ser realizadas a custa do sacrifício dos princípios norteadores da ação administrativa, quais sejam, legalidade, finalidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com despeito aos diretos constitucionais do fiscalizado, especialmente a obediência desses limites à ação fiscalizadora atrelados a regular instrução probatória; 3.24 A conjugação dos comandos de que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente constitui os densos e intransponíveis conteúdos desse princípio, dado que não pretende aqui estudar as provas em si, mas o seu meio de obtenção, produção e reconhecimento. Além disso, assevera, não é suficiente tornar genérica a fiscalização de um tributo ou contribuição, já que é preciso individuar claramente para que se possa realizar o contraste do aitcom princípios e as regras do 146.291'MSR'07/06l06 8 \~ f Processo na Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 Direito Administrativo. No caso em questão, exigiria que fossem especificadas todas as operações mercantis que redundaram em crédito/débito nos Livros de Apuração de ICMS, como vendas dentro e fora do Estado, vendas canceladas, remessas para industrialização, devolução de compras, simples remessas etc.; 3.25 Contesta, outrossim, a aplicação de penalidades, pois, inexistindo o valor principal da obrigaç_ tributária, inexistirá também a multa proporcional ao tributo/contribuição. Além disso, deixa de existir, pelo mesmo prisma, a aplicação dos juros de mora, porquanto estes não incidirão se ficou comprovada inexistência do valor original da referida obrigação; 3.26 Insurge-se, também, contra a exigência da Taxa Selic, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado pela inconstitucionalidade da mesma, sendo inaceitável sua adoção para fins tributários, em face sobretudo de tal gravame não ter sido criado por lei, bem como por possuir caráter de juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência daquele Egrégio Tribunal expressa na Ementa do Acórdão RESP 215881/PR (fls. 219/220), bem como a doutrina sobre a matéria (fls. 221/222), aliado ao fato de que todos esses gravames devem submeter-se ao crivo do princípio da legalidade; 3.27 Assim, a Lei na 9.250/95 que dispôs que a Selic será utilizada como taxa de juros, sem, no entanto, essa taxa ter sido criada por lei, sendo, na verdade, um instrumento hábil para o mercado financeiro e não para regular matéria tributária, em face do princípio da legalidade, deixa-se observar o art. 161, 9 1° do Código Tributário Nacional, segundo o qual os juros devem ser calculados, se a lei não dispuser de modo contrário, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; 3.28 Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, exonerando-o do pagamento do principal e acessórios (multa e juros), ao mesmo tempo em que protesta pela apresentação de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos, diligências, perícias e tudo o mais que se faça necessário, ficando desde já requerido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão da s~,guinte forma: 146.291'MSW07/06l06 . 9 ~.. 1 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 .:Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Diferença Apurada entre os Valores Declarados ao Fisco federal e os Esciturados em Livro Fiscal (RICMS) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da CSLL declarados ao Fisco federal e os escriturados no Livro Registro de ~uração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado. quando o percentual da referida multa. como acessório do principal. for compatível com o gravame tributário. inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ, têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Lançamento Procedente." Não satisfeita, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas teses de defesa apresentadas em sua impugnação, acrescidas do seguinte: Afirma que o fisco socorreu-se do arbitramento para apurar a base de cálculo do tributo em discussão, procedimento esse que não poderia adotar, uma vez que a empresa dispõe de escrituração regular. Assim, a base de cálculo do IRPJ, deveria ter sido apurada na forma prevista pelo artigo 25, da Lei 9.430/96. É o relatório. 146.291 *MSR*07/06/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002832/2004-29 Acórdão nO : 103-22.473 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Dele conheço. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. A autuação trata de lançamento decorrente do lançamento do IRPJ, efetuado em razão de ter sido constatada diferença ou divergências entre os valores do Imposto de Renda, CSLL e PIS, declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos. A recorrente não trouxe nenhum elemento novo que possa modificar a decisão de primeiro grau, senão veja-se. Ao contrário do que argúi a impugnante a Fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar ao contribuinte a infração em apreço, pois os valores sobre os quais fez incidir a Contribuição Social foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros fiscais relativos ao imposto estadual ICMS, sobretudo o Registro de Apuração do ICMS e a receita declarada para a CSLL, constante em campo próprio das Declarações de Rendimentos dos anos-calendários abrangidos pela ação fiscal (DIPJs), resultando na diferença de receita a tributar conforme retrata o Demonstrativo das Receitas Mensais (fls. 20/21). Assim, para a contribuição social, valem os mesmos argumentos e a mesma decisão adotada para o IRPJ, assim, como~s demonstrativos, de fls. 18/29, 146.291'MSR"07106106 11 \ f' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002832/2004-29 Acórdão nO : 103-22.473 constam discriminados mensalmente os valores das receitas de vendas informadas nas declarações de IRPJ e os valores dessas mesmas receitas lançadas no Livro Registro de Apuração do ICMS, evidenciando no período de out./2000 a dez./2003 as diferenças sujeitas à tributação do IRPJ, já que houve significativas diferenças entre os valores escriturados no referido Livro e aqueles informados à Receita Federal, cujas bases de cálculo representadas ~as diferenças tributáveis constam do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 26/29), que são bastante claros ao indicar os valores das bases de cálculo utilizadas pare efeito de tributação do IRPJ. Os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e as receitas lançadas nas Declarações de IRPJ, nos citado anos-calendário, evidenciam, portanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a clareza e a precisão do Auto de Infração. Ressalte-se que ao apurar os valores tributáveis, o fisco teve a cautela de cotejar os reais valores das saídas caracterizadas como vendas efetivas para o ICMS, considerando, nesse particular, somente os códigos 5.12 - Ven'das de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas dentro do Estado) e 6.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas para outros Estados). Assim, não prosperam as alegações de que a fiscalização não teria levado em conta na apuração dos valores tributáveis os valores que eventualmente não corresponderiam a vendas efetivas. Não se discorda da recorrente, acerca da questão de que o fato gerador da CSSL é realmente diferente do fato gerador do ICMS. Isso é óbvio!' Tais diferenças, todavia, em nenhum momento colocaram em risco ou vulneraram o procedimento fiscal em tela, uma vez que a Fiscalização apurou o imposto de renda e as demais contribuições devidas, no período fiscalizado, pelo regime do lucro presumido, cujo parâmetro principal a ser levado em consideração para aplicação dos percentuais sobre o tipo de receita apurada e obter-se a base de cálculo da CSLL é o faturamento da empresa, ou seja, o valor efetivo dasrt'\as da empresa, o que, neste 146.291'MSR"07J06J06 12 \1~ f Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 aspecto, não pôde ser diferente do valor das vendas realizadas (faturamento) para o ICMS. Nesse sentido, as vendas realizadas pela empresa, denotam o faturamento ou a receita bruta obtida, caracterizando-se, assim, o fato gerador da Contribuição Social sob r•.• o Lucro Líquido - CSLL, desencadeando, à luz do enquadramento legal imputado ao feito (arts. 2° e ~~ da Lei nO 7.689/88, c/c os arts. 19 e 20 da Lei nO9.249/95, fls. 09), todos os efeitos relativos à obrigação tributária principal e seus elementos constitutivos, daí poder afirmar-se seguramente que foram cumpridos todos os requisitos do princípio da tipicidade fechada a que se atrela a Contribuição em apreço, descabendo, portanto, a alegação da defesa de que houve afronta a esse princípio. Não houve, também, ao contrário do que aduz a recorrente, nenhuma afronta ao art. 110 do CTN, pois o conceito de faturamento (receita bruta) não foi vulnerado para efeito de tributação da Contribuição Social, uma vez que a legislação desse tributo utilizou o referido conceito trazido do direito privado da forma como ele se encontrava, e, com base na lei, utilizou-o para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, sem desconfigurá-Io. Por esta razão não se pode alegar que houve alteração do referido instituto. Diante de tas fatos, resta evidente que a Fiscalização não utilizou de nenhuma forma de presunção ou de indícios ou de arbitramento para deflagrar procedimento fiscal em tela. Ao contrário, o lançamento foi realizado de forma correta, baseado, no próprio regime de apuração de lucros escolhido pela empresa e com provas suficientes a caracterizar a infração. 13 De mais a mais, como se trata de lançamento decorrente do IRPJ, que foi julgado nos autos do recurso 146308, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício, dada à intima relação de causa e efeito que une o nçamento matriz, ao reflexo, 146.291 *MSR*07/06/06 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002832/2004-29 : 103-22.473 em razão dos fatos serem os mesmos, ao segundo deve ser aplicado a mesma decisão proferida no primeiro. Da Multa de Ofício A multa de ofício de 75% não se constitui em multa de caráter confiscatório, porquanto ~Iicada em consonância com a legislação que disciplina a matéria (art. 44, inciso I da Lei nO 9.430/96), compatível, assim, com o ilícito praticado - omissão de receita, sem as circunstâncias que a agravariam (doio, fraude ou simulação), além de não gravar o patrimônio do contribuinte em percentual desproporcional à sua capacidade contributiva, motivo pelo qual não tem a citada multa o caráter arbitrário ou de confisco que o contribuinte quis imprimir ao gravame em questão. Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - F ALEXANDRE B 146.291 *MSR*07/06/06 AJAGUARIBE 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4611452 #
Numero do processo: 10980.001743/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Restituição/Compensação. Decadência. Em 1997 o inicio da contagem do prazo para restituição deve se dar a partir da entrega da declaração, que se deu em 29104/1997, o que leva o prazo decadencial até 29/04/2002.
Numero da decisão: 1301-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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SI-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.001743/2002-34 Recurso n° 144.097 Voluntário Acórdão n° 1301 -00.040 — 3* Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRF Recorrente COMBRASHOP CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTER S. A. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Ementa. Restituição/Compensação. Decadência. Em 1997 o inicio da contagem do prazo para restituição deve se dar a partir da entrega da declaração, que se deu em 29104/1997, o que leva o prazo decadencial até 29/04/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / P Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,./y/d' " IS A S ' residente C.13-3 /MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 5 M A I 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves - Processo n° 10980.001743/2002-34 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.040 Fl. 2 Relatório Trata-se de retomo de diligência em cumprimento à resolução 105-1.397 de 29 de maio de 2008. Tendo alegado o contribuinte que não havia decisão definitiva no processo 10980.008817/2001-82 e, assim sendo não se podia afirmar que os créditos postulados tinham sido absorvidos na recomposição do lucro real tratado naquela processo, foi o processo baixado em diligência para que a DRF verificasse a existência de crédito naquele processo e relatasse o lá decidido. Em relatório de fls. 157/158 a autoridade Fiscal se manifestou: "2. Conforme se pode confirmar na informação fiscal proferida no processo 10980.011357/2006-84, a este anexa por cópia, de fls. 153 a 155,o débito constituído pelo auto de infração de que trata o processo 10980.008817/2001-82 foi inscrito em Dívida Ativa da União naquele mesmo processo e, posteriormente, cancelada a dívida (fl. 156) por, segundo está relatado na informação fiscal (fl. 154), falta de objeto para a constituição do Auto de infração, em face de decisão favorável ao contribuinte no mandado de segurança que cita, e então já transitado em julgado." Continua: "3. Portanto, como o auto de infração perdeu o seu objeto e a inscrição em DAU, a que tinha dado causa, foi cancelada, entendo que com isto se responde à diligência solicitada, uma vez que não há mais de se falar de crédito existente naquele processo." Tendo sido dado ciência ao contribuinte do resultado da diligência, não veio aos autos para se manifestar. É o relatório ft. • 2 Processo n° 10980.001743/2002-34 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.040 Fl. 3 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A DRJ decidiu que em relação ao ano-calendário de 1996 teria havido decadência, tendo em vista que o pedido de restituição é data do 14/01/2002 e o prazo decadencial teria se esgotado em 31/12/2001, contando-se cinco anos de 31/12/1996. No entanto, esta câmara tem decido que, neste período, o início da contagem do prazo deve se dar a partir da entrega da declaração, que se deu em 29/04/1997, o que leva o prazo decadencial até 29/04/2002. Tendo sido o pedido entregue em 14/01/2002, não houve a decadência do direito de pedir a restituição. A DRJ também afirma que, mesmo que a decadência não tivesse ocorrido, não haveria crédito referente ao ano-calendário 1996, pois o mesmo teria sido integralmente utilizado para compensação no processo 10980.00881712001-82. Baixados os presentes autos em diligência fiscal, verificou-se que o citado processo foi cancelado tendo em vista decisão judicial com trânsito em julgado no mandado de segurança 94.0003622-1, fato este reconhecido na informação fiscal de fls 153/155 e reconhecido pela PFN a fls. 1551v. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pedir a restituição em relação ao ano-calendário de 1996 e determinar a análise do pedido pela DRF. Quanto ao ano-calendário de 1997, a alegação da DRJ foi de falta de comprovação da retenção. Tendo em vista que as informações sobre retenção de imposto de renda constam dos sistemas informatizados da SRFB, entendo que, de acordo com o que consta do art. 37 da lei 9784/99, a repartição deve consultar tais sistemas e verificar se houve a declarada retenção. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, afastando a decadência do direito de pleitear a restituição e determinando que a unidade preparadora analise o pedido levando em conta o resultado da diligência de fls. 157/158 Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 3 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002153/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.

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Numero do processo: 10183.004358/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – DECADÊNCIA – Tendo o sujeito passivo efetuado a compensação de valores recolhidos a maior no ano calendário de 1995, com débitos relativos ao ano calendário de 1998, regular se torna o encontro de contas, visto a real existência dos créditos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : CSLL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – DECADÊNCIA – Tendo o sujeito passivo efetuado a compensação de valores recolhidos a maior no ano calendário de 1995, com débitos relativos ao ano calendário de 1998, regular se torna o encontro de contas, visto a real existência dos créditos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.469; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-11T19:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.469; xmpMM:DocumentID: uuid:69efa48f-2e75-440e-8811-fcc0004b2502; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.469; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-11T19:09:09Z; created: 2016-05-11T19:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-11T19:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-11T19:09:09Z | Conteúdo => Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida. Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 141.959 : CSLL - Ex(s): 1996 : LABORATÓRIO PAULO CESAR DE FIGUEIREDO LTOA. : 28 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS : 25 de maio de 2006 : 103-22.469 CSLL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - DECADÊNCIA - Tendo o sujeito passivo efetuado a compensação de valores recolhidos a maior no ano caMndário de 1995, com débitos relativos ao ano calendário de 1998, regular se torna o encontro de contas, visto a real existência dos créditos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO PAULO CESAR DE FIGUEIREDO LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 1 O NOV 20(J6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FilHO. @ Acas-25/10106 Processo nO. Acórdão nO Recurso n°. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 103-22.469 : 141.959 : LABORATÓRIO PAULO CESAR DE FIGUEIREDO LTOA. RELATÓRIO LABORATÓRIO PAULO CESAR DE FIGUEIREDO LTOA., já".. qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2a Turma da DRJ em Campo Grade/MS, que indeferiu sua manifestação de inconformidade com ao decidido pela DRF em Cuiabá/MT, que não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, de valores recolhidos a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do ano calendário de 1995, com débitos de PIS e COFINS do ano calendário de 1998. A decisão recorrida portou o seguinte relato dos fatos: "Laboratório Paulo Cesar Figueiredo Uda., sociedadeacima qualificada, pediu compensação, em 15/10/2001, do valor de R$ 1.755,63, de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com os débitos indicados no Pedido de Compensação (fls. 01-02), instruído com os documentos de fls. 03 e seguintes. 2. A DRF em Cuiabá/MT, por meio do Parecer DRF/SAORTno 73/2003 (fls. 63-65) e Despacho Decisório (fls. 66), negou o pedido, argumentando que ocorreu a decadência, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo, na espécie, a partir da entrega da Declaração de Ajuste, 28/04/1996, face ao que dispõe o art. 43," da Lei n0 8.383/1991 (fls. 64), dispondo a ementa do referido parecer: "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGA TlVO. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, o direito de pleitear compensa~--tfj saldo negalivo de CSLL CO,mdébitos P(j0S.". ~/ 3. Inconformada, a contribuinte, tendo sido intimada em 09/05/2003 (AR, fls. 68), apresentou manifestação de inconformidade em 09/06/2003 (fls. 70-73), contestando o indeferimento, argumentando que a compensação se deu dentro do prazo qüinqüenal, ou seja, as bases negativas relativas ao AC 1995 foram devidamente compensadas no decorrer do ano de 1998; ademais, o prazo decadencial da restituição/compensação segue a mesma regra do tributo em questão, ou seja, tratando-se de"'CSLL o prazo decadencial é de dez anos, conforme a mesma DRF já decidiu no processo 10183.208203/99-08 que trata de exigência de crédito tributário. Por fim, requereu a homologação da compensação efetuada." Processo n°. Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 103-22.469 A decisão recorrida, ao rejeitar a manifestação de inconformidade explicitou que: "Inicialmente, cumpre frisar que se trata na verdade de reconhecimento de direito creditório com o qual pretende a empresa compensar débitos tributários. Não obstante a argumentação da interessada, a nosso ver é incensurável a decisão da DRF em Cuiabá. 4. Com efeito, não basta que a contribuinte, unilateralmente, proceda à compensação e não comunique a repartição fazendária por meio do pedido de compensação. Deve, antes, pedir a compensação. Se assim não agiu, entendendo de compensar valores de base de cálculo negativa, o fez ao arrepio das normas que cuidam da restituição do indébito, pois só poderia compensar eventuais créditos a seu favor se os pleiteasse regularmente (CTN, art. 168; Lei nO 8.383/1991, art. 66 na redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95; IN SRF nO 21/1997 a/t. pela IN SRF nO73/1997, Parecer Cosit nO58). 5. A esse respeito escrevem Hiromi Higuchi, Fábio H. Higuchi e Celso H. Higuchi (Imposto de Renda das Empresas, IR Public., 29a ed., 2004, p. 714-5): " As decisões do STJ são no sentido de não ser possivel a compensação ... quando faltar liquidez e certeza ao crédito. No REsp 56.355-0-PR (DJU de 20-02-95) o STJ decidiu que a compensação prevista pelo art. 66 da Lei nO 8.383/91 não pode ser efetuada pelo contribuinte ao seu livre arbítrio". 6. Isto porque há necessidade de, em procedimento regular, provar- se a Iiquidez e certeza do crédito a ser compensado (CTN, art. 170), o que não foi feito. Ora, mist~r se fazia que em processo regular se apurasse, comprovadamente, a Iiquidez e certeza desses créditos para, só depois dessa apuração, reconhecidos os créditos, efetuar eventual compensação. 7. Quanto ao prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se em cinco anos contados da data do pagamento, nos termos do art. 168, I, c/c o art. 165, I,! ambosdo CTNe conformeorientaçãocon:idano Ato Oermtõrio SRF n' 9~ Processo nO. Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 103-22.469 de novembro de 1999 (DOU de 30/11/1999), que se aplicam igualmente à compensação, pois esta tem os mesmos efeitos da restituição, consoante ensinamento de Luciano Amaro(Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, p. 400). Nesse sentido é o seguinte acórdão: Constitucional e Tributário. Finsocial. Compensação. Prazo (decadencial). 1. Tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (art. 168, I - CTN), mesmo nos casos de lançamento por homologação. 2. O prazo decadencial, também qüinqüenal, pre~to para a homologação do lançamento (art. 150, S 4°), não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, pois se trata de prazo destinado à Administração. Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad instar: Decreto nO20.910/32, art. 11)." (Ac. um. 3a Turma TRF 1a R. nO 1998.34.00.017753-0/DF, reI. Juiz Olindo Menezes, DJU 25/05/01 p. 44, Repertório 10B de Jurisp. 1a q. Julho de 2001, nO13/2001). 8. Não bastasse isso, dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato. ou fato do qual se originaram", norma esta em pleno vigor conforme anota Theotonio Negrão(Código Civil e legisl. em vigor, 19a ed., 2000, p.905). 9. Por fim, adotamos a seguinte fundamentação da autoridade de origem: "9. Considerando o prazo previsto para entrega da Declaração de Ajuste Anual, art. 43, 11,da Lei nO8.383, de 1991, oportunidade em que o imposto se torna definitivo e é possível verificar a existência de pagamento a maior que o devido, entende-se que o marco inicial para contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data limite para a apresentação da DIRPJ. Desta forma, por se tratar do ano- calendário de 1995, o início do prazo decadencial se deu em 28/04/1996." (fls. 64). 10. Ora, se o início do prazo foi em 28/04/1996, o pedido feito em 15/10/2001 (fls. 01) ocorreu após o prazo extintivo de cinco anos, tendo ocorrido a decadência." A inconformidade do sujeito passivo veio com a petição de fls. 91/98, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio e acrescenta que, o pedido formulado às fls.1/2 dos presentes autos foi decorrente de um aviso de cobrança para exigência dos valores que havia compensado em 1988, muito antes do 8J2~ decadencial. e~ É o Relatório. 4 Processo nO. Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 103-22.469 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 4Ib. Conforme posto em relatório, a recorrente efetuou a compensação de valores recolhidos a maior de Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1995, com débitos de PIS e COFINS do ano-calendário de 1998. Tal compensação foi objeto de aviso de cobrança dos valores compensados, quando o sujeito passivo protocolizou, em 15/10/2001, pedido de compensação com o intuito de ver afastada referida cobrança, informando de sua compensação em 1998. O pleito foi indeferido pela DRF em Cuiabá/MT, como também indeferida sua manifestação de inconformidade pela DRJ em Campo Grande/MS, ante o argumento de decadência, visto que a compensação efetuada sem regular comunicação não produz efeitos. Assim, o pedido então formulado em 2001 foi considerado intempestivo, ante a falta de regular solicitação no ano-calendário de 1998. Em que pese os argumentos postos nas anteriores decisões, restou claro a existência do direito creditório da ora recorrente, tendo sido a compensação efetuada dentro do prazo qüinqüenal. A irregularidade formal identificada na compensação não pode ser suficiente para se exigir do sujeito passivo o recolhimento de quantias sabidamente indevidas. Não resta dúvida acerca da necessidade de se pleitear regul~rrnent~ compensação, para o devido controle da SRF. L~:"-" .. 5 Processo nO. Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10183.004358/2001-53 : 103-22.469 Entretanto, a compensação efetuada foi objeto de contestação da autoridade administrativa, pela falta desse regular pedido, mas verificou-se, também, da existência do crédito a favor da contribuinte. Assim, entendo que não se pode exigir tributo, pela irregularidade formal, devendo ser acolhida a compensação efetuada em 1998, dentro do prazo",.. qüinqüenal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 36138.004841/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:34:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:34:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:34:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:34:54Z; created: 2009-09-03T12:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:34:54Z | Conteúdo => a , S2-C3T1 Fl. 756 "Ca' • C-a•,- t"-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1N7(- f3:- ;-war CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,y.:•,..0/1„,t, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36138.004841/2003-39 • Recurso n° 144.378 Resolução n° 2301-00.012 — 3* Câmara / I' Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ZAMPROGNA S/A - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRP/PORTO ALEGRE/RS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Ju amento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição o , , nos termos do voto do relator. ''' \!I JULIO ES • ' VIEIRA GOMES Presidente \I ri))l\ \ DAMIÃO CO • * IRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1 Processo ne 36138.004841/2003-39 82-C...3T1 Resolução o.' 2301-00.012 Fl. 757 RELATÓRIO 1.Historia o requerimento de restituição de contribuição manejado pela empresa Zamprogna S/A — Importação, Comércio e Indústria que: "A empresa contribuinte, ao longo dos anos, vem pagando as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, tendo por fundamentos constitucional e legal o artigo 195, inciso I, letra 'a', da CF, e art. 22 da Lei n° 8.212/91. Assim como, ao longo dos anos vem recolhendo as contribuições sociais ao Seguro Acidente do Trabalho — SA E com base no que dispõe o artigo 22, inciso H, letra 'c', da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, em- vista do risco da atividade preponderante. Equivocadamente, a partir do mês de competência abril de 1999, a empresa contribuinte, em todas os seus estabelecimentos (matriz e filiais) passou a calcular e a recolher as contribuições com a alíquota suplementar, de que trata o artigo 57, parágrafo 6°, da Lei n°8.213/91, sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições que imaginava especiais, para fins de pagamento da contribuição suplementar. E, por isso, acreditando equivocadamente haver prejuízo a saúde ou a integridade fisica desses segurados, vinha recolhendo as contribuições com as alíquotas complementares, nos seguintes percentuais e períodos: De abril de 1999 agosto de 1999, alíquota de 2% (dois por cento); De setembro de 1999 a fevereiro de 2000, aliquota de 4% (quatro por cento); A partir de março de 2000, aliquota de 6% (seis por cento); Afim de comprovar a ausência das condições especiais que impunham a obrigação a obrigação do recolhimento, por parte da empresa (na matriz e nas filiais), das contribuições com alíquotas suplementares, a empresa contribuinte contratou e empresa Seguir On Line Lida, que por meio do seu responsável técnico Doutor Airton Kwito, elaborou "LAUDO PARA AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS ADOTADAS DIANTE DO AGENTE NOCIVO "RUIDO OCUPACIONAL" e o LAUDO TÉCNICO PARA ENQUADRAMENTO DE AGENTES NOCIVOS", ambos em anexo. 2. Os auditores fiscais verificaram in loco as condições ambientais de trabalho e a documentação apresentada pela empresa, o que resultou na confecção da informação fiscal de fls. 254/288, concluindo que: "... face às evidências materiais, formais e circunstanciais apuradas no decurso do exame da documentação disponibilizada, concluímos que a empresa não gerenciou adequadamente o seu ambiente de trabalho, deixando de comprovar que os trabalhadores não estejam expostos a agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial, especificamente para os agentes nocivos fisico (ruído) e químico (óleos minerais). 2 Processo n° 361 38.004841/2003-39 S2-C3T1 Resolução n.• 2301-00.012 Fl. 758 Além disso, a empresa auto se enquadra no grau de risco grave (3%) e paga o adicional de insalubridade a seus trabalhadores. Diante dos motivos acima expostos, não podemos atestar e validar as retificações efetuadas pela empresa no campo "ocorrência" da Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, alterando o código de ocorrência dos trabalhadores de 04 "Exposição" (aposentadoria aos 25 anos) para ocorrência "sem exposição " Por todos os motivos acima descritos, indeferimos o pedido de restituição da empresa relativo a matriz CNPJ 92.691.161/0001-97, objeto desta ação fiscal. Por todos os motivos acima descritos, indeferimos o pedido de restituição da empresa relativo a sua filial CNPJ 92.691.161/0004-30, objeto desta ação fiscal." 5. Contra a decisão de primeira instância, o contribuinte manejou recurso voluntário aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: a) grande parte dos ambientes de trabalho da empresa não apresentava limites de ruído acima do limite de tolerância definido pela legislação previdenciária, o que exclui a majoração do tributo; b) no que concerne aos documentos ambientais, o fisco teria feito exigências não previstas em Lei; c) que o documento previsto em Lei para nortear os trabalhos é o LTCAT e mais nenhum outro, conforme previsto no §3° do art. 58 da Lei n.° 9.528/87; os agentes que estarão em pauta são apenas aqueles definidos poder Público e listados nos Anexos e Decretos regulamentadores (art. 58, caput, da Lei n.° 8.528/97); os limites de tolerância dos agentes, quando existem tais limites, devem estar ultrapassados para conferir o direito, sendo, pois excludente do direito quando não se verificar a existência do agente ou quando existir não tenha a intensidade acima do limite de tolerância estabelecido e vigente (2° do art. 58 da Lei 9.528/97); o emprego de tecnologias de proteção, na forma da lei, afasta a cobrança das contribuições exigidas pelo fisco; d) a empresa apresentou à fiscalização toda a documentação ambiental exigida em lei e fez as comunicações legais e formais exigidas pelas normas previdenciáriczs. 6. Em assentada do dia 03/10/2005 a estão 2* CAI — Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social resolveu por bem converter o julgamento em diligência para que o fisco adotasse as seguintes providências: a) informada a data em que o recorrente teve ciência da decisão que indeferiu o pedido de restituição (Oficio n.° 65/2005 —fi. 626), para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso; 3 • Processo n°36138.004841/2003-39 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.012 Fl. 759 b) intimação do contribuinte para apresentar cópia do recurso interposto (exceto anexos), juntados aos autos do pedido de restituição protocolado sob o n.° 36138.004842/2003-83; c) elaboração de parecer técnico por "Médico Perito da Previdência Social", em que se conclua se os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos (considerando inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n.° 8.213/91 "'. 10. Devidamente intimado o contribuinte pugnou pela "suspensão da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito". É o relatório. eçse. 4 •Processo n°36138.004841/2003-39 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.012 Fl. 760 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 2. Conforme relatado acima, em assentada do dia 03/10/2005 a estão r CAJ — Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social resolveu por bem converter o julgamento em diligência para que o fisco adotasse as seguintes providências: "a) informada a data em que o recorrente teve ciência da decisão que indeferiu o pedido de restituição (Oficio n.° 65/2005 —fl. 626), para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso; b) intimação do contribuinte para apresentar cópia do recurso interposto (exceto anexos), juntados aos autos do pedido de restituição protocolado sob o n.° 36138.004842/2003-83; c) elaboração de parecer técnico por "Médico Perito da Previdência Social", em que se conclua se os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos (considerando inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos ai-is. 64 e seguintes da Lei n.° 8.213/91". 3. Os dois primeiros itens foram atendidos, conforme consta da movimentação processual de fls. 643/753. Entretanto, resta dar cumprimento à determinação exarada no voto condutor do Conselheiro Jorge Luis Moran, qual seja a realização de diligência para a constatação no ambiente de trabalho da empresa se os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos ou não a agentes nocivos. 4. Assim, tenho para mim que o. acórdão anterior não foi integralmente cumprido, o que impede o prosseguimento do presente julgamento. CONCLUSÃO 5. Firme nestas considerações, meu voto é por converter o julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que o acórdão anterior seja integramente cumprido. Sala das Sessões, maio de 2009(Oa \W DAMIÂO CORDE RO DE MORAES - Relator Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4609683 #
Numero do processo: 13826.000190/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Demonstrada a quitação de débitos anteriores, antes do lançamento, o contribuinte tem direito a redução do FRE e FRU. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recurso Vis.tc)~; l"'e:La"taclc)s e cli!5C:Lltic1()~s elS ~)•...e!~Lerltei~;alJtC)g~ de-:.:'1"(.:.~CUI"'~;i.O in t(:~r'pc)~:;t.o POI~' •..l(}Sr:: SANCHES SEGURA. Con ~:;(':'!:I.ho d f'~ provimento ao AC()RI)A~1 C)S Memt)r'(:)~; da F'ri(~eir'aC~(nara ele) Contl"':i.bu:i.n_tf~~:;,por- unani.mi.<:!(":\de d(;,"? vot()~;, I"e cu I....~:;(J• ~:)(.:.!qun cID (.:~mdar ,.., ....• ":...) CARI,OS ALBERTO MEDEIROS COELHO Pr()C:l.lrad(:)r- ..Rer)re"- s811.tal'lte (ja F'azeu d .:;\ 1"'1(':).c: :i. C)n ~';'t], F'artj.c:ir)ar'am, a:il'lcia, clc) r)r'es~erl.te ~il.l:lga(llerlto~1 C)S~ (~c)rlse:ll'lej.r(:)s~ LI 1"10l)l:~_ A!.,E\lEI)gl'lE50LJ~[T,o, ,. f,tlJ'l,~ _f'0HTOS ~:,,~d...oI'IAO uJULSZCZ"",I<__-,,, __ ,:;(:)I':"'" LAFAYETTE HOBRE FORMIGA (suplente) .. hl"/jm/c"f/9b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:~eCl\lr~5(;) ng: AC(~)y'd~ro I1g :: l:;:eC()FI"f..~nt[~:: 9:';') "é.>02 ;;~Ol""6<t... 218 ;.ll:lSI':: SANCf.IES SEGURA R E L A T D R I O Aclc)tc) a ~~enten~A de 1:1s .. tl~ar)s(::rever)do_a:: 1.:1.como 11 D CDn tlr :i. buin tf:~ (";\c:i.m.;":\ :i.d(.;.:n t:i. "f:i. c~':\dO!1 "foi not:i,"y:i.c<).do (':\ 1'"(-'::<::011""1(-:':'1" (':\ :i.mpol ...t~:~nc:i.,;\ d(.:, Clr~l; 671..1.70,5:1.(SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA CRUZEIROS E CINQ~ENTA E UM CENTAVOS) a titu:l() de :[ffiIJ()st(:) "l"erritov'ia:l F~llr'a]. I'l'I:~, exerc::ici() de ].991~1 COI'11:c)r'(ne 11().ti'f:lc:a~:~()n E:m 21,,:L],n91 C) :i.ntere~:;sa(:lc) apr'e~~erl.tC)l.l a :i.mpu9n.::\.,:~ro c1f::'~ 'fl~:;"~l (':\l(':'(.:.I<:\ndo que-;.: ng(o foi b(~~ne:'f :i. c::i. ,':\do P(:'~1.:':\ l,"(-:-!d u .;:g~D ,:\ qU(-:-~ 'i:"(-":.~m d :LI'"C-:-:'i to:, c C)n 'f C)r"m(-":~d:L ~:~pt:k-:' ,':'( :I. (":'~9 :i. ~:; :I.a ~;:~:¥.() d c-:":' I" i::~q (~riC :i. "::\ ~I U (fi El, V (":~z quc-:-!n ::Xo (-:~x:i, ~:; tem d é b:i. tc)~:;dp (-2X el'" c:[ c :i.o~:~{";\ntf'~I" :i,Ol""(-";~~:; ,':\ On(-:~I"{':i.I" o imô<-l(-:-~l (-:-~m-:;\PV'(-:-!~i:O" II II'~(:(JI')'f(JI~flla(jo, () C(Jlltl~iIJuj,11te ,"ec:orv-e I'}âc) tlá qLla:l(:lltel" clébi-tc) perlciento!1 'tendc) s:idc:) pagc) o alJÓS o venc:j,nlentC), filas;no nle15mo més, v"azâc) pel,a ~~er'ia dev:icla a mll:L-ta, C:lljO cc)rn~)!'-c)var}'te (:ie ~)aga(nerl-tCJ .;:'.1c-:,!c)an c! o quc' I TF: d c:,':. :I.9U)' q u,':"\:I. som(-:~ntf! junt(":\" AO .' MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFOC:(':'~S~;O nQ:: ACÔFd~flo n9= :l ;:lB;, 6 • OOO:l <;>0/<;>1 ....87 201--6<;>. ;,18 VOTO DO COI~SEl..HEII:m-..m:.LATor~ HENIUUUE ~IEVES DA SILVA o recorrente demonstra, através de documentos hábej.s;~i c:lue e1:etueJu () rJagamentc) do l:TR/87 aClrescj,do (je ffil.llta 1")0 el:la 3j."07"e~7, ou se~ia~ becn antes ele) ].ar)~arnento ele) ITF~/91, ag()ra :i.mpuqn~':\do " Po t',. C~~;;t.E\ r'eclll~:âc) ç)].eiteaeja r~c)s; n C)t. :i. 'f :i. CEI. ~i:~~[O" v"azâo en'tell(:lo qLle indi(:es (je F"RE o Irec(:)rr'en.t~ faz .jl.l~; à e F~!:~LJ C:()llstante~:i da A ~:;~:;,:i. in , V"OC:UY1S0 !Jdlra (~'.leseja VC)"to I"}(:) sel'}"tid() c:alc:Ltl.dejc) () 1'1'1:~/91 de (lar ç)yov:imen't(:) dC:) com ,";'l. r'(,:,du.ç~:\o'pl(.~\:i.t(.:.:,';\d<.),,, ~:)al<.:i. d,":\s SE'~:;~:~Ô-i::-~~:;~f (':'-:fn ~::~:} e1c-:.:' 'fc'\J(-:''!!''"C-::!:i.lrO dc-:.~ :t.Ç;I,,':!f..i. ~;er.:.-&:~~ --~- --~- -~~ -----~--- -- ~-~-----~ ~-- ----~~---- 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 18471.000836/2003-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 173,1, do CTN, decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de CPMF. Súmula Vinculante nº 8, do STF. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA. AUSÊNCIA. A alegação de que houve depósito judicial do débito lançado deve vir acompanhada do respectivo comprovante que demonstre, de forma clara e inequívoca, que o débito lançado foi objeto de depósito. Sem essa prova, não há como acolher a alegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que contavam o prazo a partir da ocorrência do fato gerador da CPMF. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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