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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8954299 #
Numero do processo: 10865.722251/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 22 51 /2 01 3- 55 Fl. 27755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de PER/DCOMP com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho). O despacho decisório homologou parcialmente o PER/DCOMP haja vista que o crédito informado não foi integralmente confirmado. Intimada do despacho decisório a Interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: a) A Requerente é cooperativa de médicos que objetiva a congregação destes profissionais, visando a defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, liberando-os do comércio intermediarista; b) Portanto, buscando facilitar o trabalho de seus cooperados, negocia com os terceiros interessados as prestações de serviços de seus membros. Esses terceiros, contratantes dos serviços prestados pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, devem reter 1,5% a título de Imposto sobre a Renda, incidente sobre os pagamentos que efetuam à Cooperativa, conforme o disposto no art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; c) Como visto, a legislação vigente determina que o montante correspondente a esta retenção seja compensado com débitos de IRRF de seus cooperados, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; d) Ocorre que o crédito apontado foi reconhecido parcialmente haja vista que as retenções informadas não confeririam com o informado em DIRF pelas fontes pagadoras; e) Todavia, o descumprimento, ou o cumprimento equivocado de obrigação acessória (declaração) por parte dos tomadores de serviços da Recorrente, não pode ser causa para a negativa ao crédito e, consequentemente, para a não homologação das compensações efetuadas, tendo em vista que a Requerente efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; f) Por tal razão, e para que não pairem dúvidas quanto à existência e legitimidade do crédito declarado, a Requerente junta aos autos cópia das (i) Notas Fiscais objeto da divergência, (ii) comprovantes bancários, bem como Fl. 27756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 (iii) cópias do Livro Razão (livro contábil que demonstra a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço) – docs anexos, com o escopo de comprovar as retenções declaradas e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, estando todos os demais documentos contábeis à inteira disposição da Fiscalização, se necessário, em virtude, inclusive, do volume destes; g) Sendo assim, e restando devidamente comprovada a efetiva retenção do IRRF sobre o valor dos serviços prestados e, portanto, estando eivada de vício a declaração prestada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito em sua íntegra; Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso para reconhecer parte do direito creditório. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 17. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 18. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 19. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 20. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 21. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21.1 Constatei que foram anexadas ao presente processo cópias de Notas Fiscais e do Livro Razão. 22 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. Fl. 27757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 23. Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 24. Cabe destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 25. Acrescente-se ainda o disposto no art. 987 e 988 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) 26. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 27 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 28. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 29. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 30. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções confirmadas pelo Despacho Decisório em valor inferior em relação aos informados no PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para ao ano- calendário 2011, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções, conforme demonstrado na PLANILHA I anexada às fls. do presente processo. 30.1. Destaco que foram aceitas as retenções no código de receita 1708 além do código de receita 3280. 30.2. Com base na PLANILHA I acima citada, elaboramos planilha resumida, com a apuração dos valores de IRRF a reconhecer; Fl. 27758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Em conclusão, a DRJ deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório aos valores informados na respectiva planilha. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Fl. 27759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não-cooperativos: Fl. 27760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Fl. 27761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não Fl. 27762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de Fl. 27763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722251/2013-55 atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 27764DF CARF MF Documento nato-digital

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8895383 #
Numero do processo: 15504.018040/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80/83) contra decisão de primeira instância (e-fls. 71/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/13), trata-se de infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, por ter a empresa deixado de informar nas Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 40 /2 00 9- 51 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018040/2009-51 competências 01/2005 a 12/2005, todos os segurados empregados por ela remunerados e por ter omitido remunerações e contribuições, conforme relacionados nos Anexos I, II e III. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 22/12/09, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 23/12/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fls. 48. Conforme consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 14), a penalidade foi fixada no valor de R$7.665,07 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), de conformidade com o previsto no artigo 32, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 284, inciso II (com a redação do Decreto 4.729, de 09/06/2003) e artigo 373 do RPS, relativa às competências 02/2005 e de 04/2005 a 12/2005, em respeito ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 5.172, de 25/ 10/ 1966-CTN, por ser menos severa do que as penalidades previstas no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Os anexos de fls. 18/46 discriminam os valores não declarados em GFIP, demonstram os cálculos para apuração da multa e fazem o comparativo entre as multas calculadas de conformidade com a legislação anterior e posterior às alterações da MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009. A empresa, através de procurador constituído, apresentou impugnação, em 14/01/2010, consoante documentos de fls. 51/61, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos, concluindo que as exigências consubstanciadas no Auto de Infração são manifestamente improcedentes e insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante. No mérito, alega que a multa aplicada se consubstancia na negação do princípio milenar da gradação da penalidade, ou seja, na dosimetria da penalidade, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da suposta falta cometida. Diz que não houve gradação porque a multa aplicada, embora indevida, é totalmente exacerbada em relação à suposta falta cometida pela impugnante. Lembra que é princípio de direito que a multa é uma imposição pecuniária que visa compensar, o lesado, pelo dano decorrente da infração, mas que não pode exceder os justos limites, devendo ser graduada em função da gravidade da infração, do dolo na consecução do fato delituoso, etc. Prossegue argumentando que, violado o Princípio do Não Confisco, eis que a multa aplicada agrava sobremaneira o patrimônio da impugnante, deve ser a mesma anulada ou cancelada. Destaca lição do professor Sacha Calmon Navarro Coelho. Acrescenta que a penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em perfeita sintonia com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A aplicação da multa no patamar em que está sendo exigida é ilegítima e inválida, sendo extremamente gravosa, possuindo nítido caráter confiscatório, pelo que não produz seus regulares efeitos, haja vista as violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e do Não Confisco. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018040/2009-51 Transcreve ementa de decisão da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diz, ainda, que na hipótese de se entender que a multa não deva ser anulada e/ou cancelada, é o caso de redução da mesma, uma vez que esta é extremamente gravosa denotando a sua iniquidez . Cita decisão do STF. Requer seja julgada procedente a impugnação com o consequente cancelamento e/ou anulação da multa objeto do auto de infração. Às fls. 62/64, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo, através da apresentação de cópia de documento de identidade do procurador, com assinatura semelhante à que consta na impugnação (fls. 64). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GEIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GF IP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 79); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2011 (e-fl. 80), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 56). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 87/88), portanto, houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018040/2009-51 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000237/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. O art. 19 da IN SRFB 210/02 veda a possibilidade de ressarcimento, mas não de compensação, enquanto pendente processo administrativo de lançamento de ofício. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.”
Numero da decisão: 3401-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. O art. 19 da IN SRFB 210/02 veda a possibilidade de ressarcimento, mas não de compensação, enquanto pendente processo administrativo de lançamento de ofício. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. POSSIBILIDADE. O art. 19 da IN SRFB 210/02 veda a possibilidade de ressarcimento, mas não de compensação, enquanto pendente processo administrativo de lançamento de ofício. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 37 /2 00 7- 01 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000237/2007-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de declarações de compensação de IPI referentes à aquisições de produtos originários da Zona Franca de Manaus, apurado no 2° Trimestre de 2005. 1.2. A compensação pleiteada não foi homologada pela DRF Brasília, pois os créditos que a Recorrente pretendia utilizar são todos decorrentes de aquisições de produtos da Zona Franca de Manaus, nos quais incidem alíquota zero do IPI. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega: a) o insumo que gerou o crédito de IPI em questão para a REQUERENTE não se sujeitava a alíquota zero, mas sim alíquota de 27% e é isento do IPI; b) não poderia ter sido proferida decisão deixando de homologar as compensações realizadas, porque já havia sido proferida decisão' favorável no AI MPF n° 0110100/00013/2007; c) superado o exposto no item acima, 9 que se admite apenas para argumentar, este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do AI MPF n° 0110100/00013/2007; d) A REQUERENTE tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento em questão; d.i.) porque ha coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783- 4 assegurando o direito da REQUERENTE aos créditos relativos da aquisição de insumos isentos (por norma de isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de Manaus; d.ii) por força do principio da não-cumulatividade e d.iii) por força expressa da disposição do art. 6° do Decreto-Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975 e e) nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a REQUERENTE tem direito de utilizar créditos de IPI para guitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000237/2007-01 1.4. A DRJ Juiz de Fora negou provimento à Manifestação de Inconformidade por existência de processo administrativo de exigência de tributo que, no entender dos cultos Julgadores, impede a compensação dos créditos em análise, ex vi art. 19 da IN SRFB 210/02. 1.5. Novamente intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao argumento de que o artigo 19 da IN SRFB 210/02 limita-se aos pedidos de ressarcimento em espécie e, no caso em voga, temos uma compensação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A DRJ não analisou o mérito da Declaração de Compensação da Recorrente uma vez que o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO encontra-se PENDENTE DE JULGAMENTO o que, no entender dos cultos Julgadores, impede a compensação dos créditos em análise, ex vi art. 19 da IN SRFB 210/02: Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com . processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial administrativa, possa alterar o valor a ressarcido. 2.1.1. Todavia, como bem destaca a Recorrente o artigo alhures veda o ressarcimento enquanto pendente decisão administrativa mas não a compensação - institutos diferentes como reconhece esta Casa em inúmeros Precedentes que tratam, verbi gratia, da impossibilidade de correção monetária dos créditos em sede de compensação, da inexistência de prazo para homologação de pedido de restituição, da não aplicação de multa por pedido de restituição não declarado... Compensação é hipótese de extinção de crédito tributário pelo encontro entre créditos e débitos líquidos e certos; ressarcimento é o repasse de pecúnia ao contribuinte por outro motivo que não o pagamento indevido - e não é a identidade de software que vai igualar os institutos jurídicos. 2.1.2. De mais a mais, não temos aqui um tributo não pago que ensejou o lançamento de ofício, aumentando o débito do período e, por via de consequência, diminuindo o valor a ressarcir. Pelo contrário. No caso houve glosa de créditos e, por tal motivo, em determinados períodos, restou saldo a pagar, ainda que ante o mesmo volume de débitos declarados no RAIPI. 2.1.3. Desta feita, quer parecer que o presente processo é o principal, deveria ter primazia sobre o lançamento. Contudo, neste momento impossível avocar o lançamento, vez que o recurso de ofício já foi julgado por esta Casa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000237/2007-01 manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que negaram provimento por entenderem aplicável ao caso concreto a decisão proferida no mandado de segurança coletivo. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955 2.1.4. Desta feita, o fundamento da decisão da DRJ não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.4.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.1.4.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.1.4.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.1.4.4. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, seria de rigor a baixa dos autos para que finalmente, fossem analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 2.1.5. Todavia, o artigo 1.013 § 3° inciso I c.c. artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil determinam o imediato julgamento de mérito do processo em superada “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” – justamente o caso dos autos. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000237/2007-01 2.1.5.1. Ademais, como logo dir-se-á, a resolução de mérito depende somente de questões de direito – visto que as partes concordam, em absoluto com os fatos. 2.2. Dito isto, a Recorrente aponta que os produtos que adquire da FORNECEDORES DA ZONA FRANCA DE MANAUS não estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (como descreve a fiscalização de piso), porém gozam de isenção subjetiva e com isto, concorda a DRJ que, ao julgar o lançamento de ofício decorrente da mesma fiscalização, concluiu, com precisão milimétrica que: Portanto, seja pelo atendimento dos requisitos legais autorizadores, Seja pela decisão judicial mencionada, fica comprovado o direito da autuada ao creditamento de IPI decorrente das aquisições de matéria-prima isenta utilizada na industrialização de produtos tributados. Restaria apenas a definição da aliquota a ser aplicável a tal produto: 0% (zero) como alega a fiscalização ou 27% (vinte e sete) como alega a autuada, sendo este percentual a ser aplicado no calculo do creditamento mencionado. A fiscalização concluiu que a matéria-prima "concentrado" para elaboração dos refrigerantes, estava sujeita & aliquota 0% (zero) de IPI com base na simples leitura do código de classificação fiscal inserido no campo correspondente da nota fiscal de aquisição de tais produtos. Não se preocupou a autoridade fiscal em verificar se o produto em analise se enquadrava em um dos "ex" existentes na Tabela do IPI, juntada pela própria autoridade as fls. 327 a 329. Com razão a autuada ao informar que o concentrado que utiliza na fabricação de seus refrigerantes enquadra-se na primeira exceção do item 2106.90.10. da Tabela do IPI, que já existia desde o Decreto 2.092/96, sendo repetida nos Decretos 4.070/2001 e 6.006/2006. Dentro da posição 22.02 encontra-se o refrigerante que é o produto final da autuada. Como se pode confirmar no documento de fl. 325, as matérias-primas isentas são concentrados para produção de Guaraná Tai, Fanta Laranja, Guaraná Kuat, Coca-Cola Light e Sprite, ficando óbvio que tais produtos se enquadram perfeitamente no texto "Ex" acima. Sendo a alíquota aplicável ao produto a de 27% (vinte e sete), este deve ser o percentual a ser utilizado no calculo do creditamento a ser realizado pela autuada. 2.2.2. Sabedores que o produto destinado à Recorrente enquadra-se no Ex do subitem 2106.90.10 (por destinado à fabricação de refrigerantes), a alíquota incidentes é de 27%. De outro modo, o não pagamento do IPI não se deve à incidência de alíquota zero mas de isenção da exação em questão. 2.2.3. Gozando de isenção produto adquirido da Zona Franca de Manaus, em contraponto há direito ao crédito de IPI, nos termos de Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício (RE 592.891/SP): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000237/2007-01 2.3. Todavia, a Turma entendeu pela vinculação integral entre o presente processo e a autuação. Assim, como a autuação foi baixada, de rigor a concessão dos créditos pleiteados. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002767/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação.
Numero da decisão: 3301-010.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 27 67 /2 00 7- 38 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002767/2007-38 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à declaração de exportação (DDE) n° 2060905369/8. A fiscalização fundamentou o auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN -SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão n. 17.42.576, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Não deixou de prestar informações sobre as cargas transportadas a ensejar a aplicação da penalidade; ii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002767/2007-38 II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) As mercadorias objeto do presente processo embarcaram em 13/08/2006 e a empresa responsável pelo transporte das mercadorias só informou os dados de embarque, conforme extrato do Siscomex em 14/09/2006, ou seja, após 31 dias do prazo exigido. Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002767/2007-38 Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2) Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002767/2007-38 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002767/2007-38 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.006647/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.519,29, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.519,29, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 66 47 /2 00 8- 13 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006647/2008-13 A Impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/01/2012 (fls. 36), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/02/2012 (fls. 37/41), trazendo novamente recibos e documentos, declarando o endereço dos médicos e defendendo que o documento emitido pelo plano de saúde é suficiente para comprovar o dispêndio. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) Mauro Villa Nova de Oliveira (fls. 42/46): não há endereço do profissional e não foram discriminados os serviços prestados; b) Fernanda S. Almeida (fls. 46/47): não há endereço do profissional; c) Emmanuel de Souza Moreira (fls. 48): não há endereço do profissional; e d) Fabiano Fernandes Araújo (fls. 48): não há endereço do profissional Ante os vícios apontados e descumprimento das exigências legais, devem ser mantidas as glosas. Relativamente ao plano de saúde, o contribuinte juntou correspondência enviada via Correios pelo Acess Clube de Benefícios Ltda., demonstrando os valores pagos ao plano de saúde (fls. 49/50), devendo ser restabelecida a despesa, de R$6.519,29. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006647/2008-13 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo despesas médicas de R$6.519,29. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000561/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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MULTA DE MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte efetua a declaração do tributo devido acompanhado do respectivo pagamento, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea quando inexiste o pagamento, a despeito de haver a declaração do tributo, o qual deve ser cobrado com acréscimo da respectiva multa de mora pelo atraso no pagamento. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 61 /2 00 7- 58 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000561/2007-58 Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 111/116, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 97/104, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte descontada dos segurados, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito na NFLD nº 37.071.327-3, de fls. 03/13, lavrada em 23/03/2007, referente à competência de 11/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/04/2007, conforme AR de fl. 23. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 31.146,11, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), o presente lançamento decorre do batimento GFIP x GPS, no qual a fiscalização constatou que a RECORRENTE declarou as contribuições em GFIP, mas que não efetuou o efetivo pagamento do tributo devido. No caso, a autoridade fiscal contatou que as contribuições foram arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados e contribuintes individuais (autônomos e empresários), conforme verificado através da folha de pagamento e dos recibos de Rescisão de Contrato de Trabalho. Além disto, dispôs o relatório fiscal que a situação acima descrita configura, em tese, a prática de crime previsto no artigo 95, alínea "d" da Lei n° 8.212/91 (vigente até 14/10/2000), e artigo 168-A, §1°, inciso I, da Lei n° 9.986, de 14/07/2000, que alterou o Decreto-Lei n° 2.848/40 - Código Penal (a contar de 15/10/2000), motivo pelo qual foi iniciada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. A fiscalização ainda informa que a RECORRENTE declarou em GFIP, antes do início da ação fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias incluídas neste lançamento, podendo se beneficiar da redução de multa de mora de que trata o § 4° do artigo 35, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 33/91 em 16/04/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic - que a utilização da taxa Selic, com base no art. 34 da Lei n° 8.212/91, a titulo de juros em créditos tributários, não tem amparo constitucional ou legal, juntando jurisprudência. - que devem, assim, ser excluídos da NFLD os juros Selic ilegalmente aplicados. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000561/2007-58 Da exclusão da multa aplicada - que por ter havido a declaração espontânea, anteriormente ao inicio da ação fiscal. das contribuições objetos da NFLD, inaplicável a penalidade de multa. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que seja reconhecida a inadmissibilidade da taxa Selic a este crédito tributário, e excluída da NFLD; 2) que seja excluída a penalidade da multa aplicada, em face da denúncia espontânea; 3) que seja possibilitado o direito de recolher a multa com os valores excluídos, em decorrência do acolhimento da impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 97/104): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal e de caráter irrelevável a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos da legislação vigente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. A remuneração paga a segurado a serviço da empresa, verificada em folha de pagamento e GFIP, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados. A GFIP é documento declaratório de contribuições devidas Previdência Social, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária, na hipótese do seu não-recolhimento. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/07/2008, conforme AR de fl. 108, apresentou o recurso voluntário de fls. 111/116 em 08/08/2008. Em suas razões, juntamente como trechos doutrinários e jurisprudenciais, alega que a simples declaração de tributo, ainda que sem pagamento, caracteriza a denúncia espontânea. Ato contínuo, defende que tal instituto (denúncia espontânea) exclui inclusive a multa de mora. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000561/2007-58 No mais, defendeu a inviabilidade da cobrança mediante aplicação da taxa Selic. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da denúncia espontânea Como pontuado no relatório deste voto, o RECORRENTE sustenta que a simples declaração do tributo, ainda que desacompanhado de qualquer pagamento, é suficiente para caracterizar o instituto da denúncia espontânea. Este, por sua vez, teria o condão de dispensar o pagamento não só da multa de ofício como também da multa de mora. Pois bem. A chamada denúncia espontânea é instituto previsto no CTN que estabelece benesse para os contribuintes que constataram voluntariamente erros em sua apuração tributária, retificando-os antes de qualquer procedimento de fiscalização. Tal instituto prevê que, nestes casos, sendo o tributo recolhido integralmente acrescido de juros de mora, não haverá incidência de multas. Veja-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) A despeito da redação original do art. 138 do CTN acima transcrito não fazer qualquer restrição, as autoridades fiscalizadoras passaram a interpretar este dispositivo restritivamente, defendendo que a denúncia espontânea afastava exclusivamente as multas de ofício, de modo que ainda era possível a cobrança da multa de mora. Os contribuintes, por sua vez, defendiam que o instituto da denúncia espontânea afastava inclusive a multa de mora. Ao apreciar esta controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a denúncia espontânea exclui também a multa moratória. A seguir tem-se a ementa do julgado: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000561/2007-58 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifou-se) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, não há dúvidas de que a denúncia espontânea deve afastar também a multa de mora. Contudo, resta saber se, no presente caso, todos os requisitos necessários para “caracterizar” a denúncia espontânea foram cumpridos. Isto porque, o próprio STJ estabeleceu que apenas ocorre a denúncia espontânea nos casos em que o tributo é apurado e pago antes da apresentação da declaração fiscal, posto que, se o contribuinte informou o tributo na declaração tributária, mas não efetuou o pagamento, não há que se falar em denúncia espontânea, já que o crédito foi devidamente constituído. No voto condutor do acórdão acima, o Min. Luiz Fux destacou que “(...) a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13890.000561/2007-58 concomitantemente. É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia executá-lo sem antes proceder à constituição do crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN”. No presente caso, em consulta ao relatório fiscal (fls. 51/54), verifica-se que o contribuinte informou em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias, contudo não efetuou qualquer recolhimento. O RECORRENTE não apresentou nenhum documento impugnando tal fato, apenas limitou-se a defender que era desnecessário efetuar o recolhimento para caracterizar a denúncia espontânea. Como visto, apenas há denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário apurado concomitantemente à apresentação da declaração retificadora. Nos casos de simples declaração, desacompanhada de pagamento, não há que se falar em denúncia espontânea. Deste modo, apesar de concordar que a denúncia espontânea – quando caracterizada – afasta a multa de mora, nego provimento ao pleito do contribuinte voluntário, tendo em vista que não ocorreu a denúncia espontânea no presente caso. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.908133/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO INFORMADO EM PER/DCOMP. IRRF CONFIRMADO EM DIRF. ERRO OU OMISSÃO NA DIPJ. RECONHECIMENTO. Deve ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ informado em PER/DCOMP quando o IRRF correspondente ao valor do crédito é confirmado em DIRF, apesar de não deduzido na DIPJ por evidente erro ou omissão de preenchimento.
Numero da decisão: 1001-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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IRRF CONFIRMADO EM DIRF. ERRO OU OMISSÃO NA DIPJ. RECONHECIMENTO. Deve ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ informado em PER/DCOMP quando o IRRF correspondente ao valor do crédito é confirmado em DIRF, apesar de não deduzido na DIPJ por evidente erro ou omissão de preenchimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 43/48) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 33, que não homologou as compensações e indeferiu os pedidos de restituição constantes dos PER/DCOMP ali relacionados, de crédito correspondente a saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 81 33 /2 01 2- 41 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908133/2012-41 negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2009 informado no montante de R$ 8.170,54 e não reconhecido, tendo em vista que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado nos PER/DCOMP. Consta à folha 32 Termo de Intimação informando que não foi apurado saldo negativo na DIPJ, solicitando a retificação da DIPJ ou PER/DCOMP indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, sendo o caso, corrigindo o detalhamento do crédito. Foi alertado que outras divergências entre as informações do PER/ DCOMP, da DIPJ e da DCTF deveriam ser sanadas para apresentação de declarações retificadoras dentro do prazo. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  Ao indicar tal crédito na PER/DCOMP efetuou com erro: o crédito é oriundo de retenção na fonte de aplicações financeiras, e não referente a saldo negativo a compensar.  Seguem documentos sob anexo que comprovam (1) a efetiva retenção na fonte de ditos valores e (2) o montante de crédito apurado através de planilhas produzidas pelo próprio contribuinte.  O contribuinte ofereceu à tributação as receitas financeiras, no entanto teve recolhido o tributo incidente na fonte, gerando crédito deste montante.  Houve mero equívoco no lançamento dos dados da origem do crédito.  Desta forma, pelos esclarecimentos prestados o contribuinte entende estarem corretas as informações prestadas tanto na DCTF quanto no PER/DCOMP, sendo comprovada a existência do crédito tributário No acórdão a quo não foi reconhecido o direito creditório sob análise, tendo em vista, em síntese do necessário, que o valor de IRRF pleiteado como crédito não constou como dedução na apuração do IRPJ efetuada na DIPJ relativa ao período. Ciência do acórdão DRJ em 24/10/2019 (folha 69). Recurso voluntário apresentado em 21/11/2019 (folha 70). A recorrente, às folhas 72/82, após discorrer seu inconformismo com o voto de qualidade aplicado na decisão recorrida, apresentou as alegações transcritas a seguir em seus trechos representativos:  A Recorrente possui crédito de saldo negativo do IRPJ do 1° trimestre de 2009, eis que não apurou imposto a pagar no referido período, todavia, suportou retenções do IR na fonte no valor de R$ 8.170,54, nos exatos termos da DCOMP;  No caso analisado, a Recorrente, ao indicar o crédito na PER/DCOMP [...], efetivou o mesmo com erro de digitação: ao invés de indicar que o crédito era oriundo de retenção na fonte de aplicações Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908133/2012-41 financeiros, por equívoco, apontou que o mesmo se referia a saldo negativo a compensar.  [...] o saldo negativo é uma situação de fato motivadora de rédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, que ocorre sempre que as antecipações do imposto superem o valor do imposto devido, no período de apuração. Assim sendo, não depende do cumprimento das obrigações acessórias do Contribuinte para produzir seus efeitos, dispensando para seu reconhecimento, da precisão no preenchimento das declarações ou qualquer outra motivação que leve a um desencontro de informações para ser reconhecido.  Os documentos anexos comprovam que houve a efetiva retenção de IR sobre aplicações de renda fixa e que existia o montante de crédito apurado, através de planilhas produzidas pelo próprio contribuinte.  Ou seja, a Recorrente ofereceu à tributação as referidas receitas financeiras. Todavia, em face do recolhimento do tributo incidente na fonte, obteve crédito do referido montante, conforme decisão proferida pela própria Receita Federal: Acórdão: 1402-004.055 Número do Processo: 18470.904744/2015-19 Data de Publicação: 30/10/2019 Contribuinte: MMX MINERACAO E METALICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Verificando-se que as receitas de aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, o IRRF correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicaçõe Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 27.257.946,08 pleiteado no PER/Dcomp em discussão no presente processo. Acórdão: 1003-000.870 Número do Processo: 10680.720905/2008-15 Data de Publicação: 28/08/2019 Contribuinte: HEMISFERIO HOLDING LTDA Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908133/2012-41 restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito. NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Daí extrai-se que houve mero equívoco no lançamento dos dados da origem do crédito. E, nesse sentido, apesar de não ter havido a retificação da DIPJ (com a indicação do saldo negativo), não se pode desconsiderar que a interessada antecipou a quantia de R$ 8.170,54 aos Cofres Públicos, à título de Imposto de Renda.  Considerando que o imposto devido no período foi zero, existia crédito em favor da Recorrente, em montante líquido, certo, que não pode ser a ela negado, ainda que haja erro na sua declaração.  Ademais, importante considerar que a DCOMP foi gerada demonstrando a existência de saldo negativo aproveitado como crédito. Ou seja, o erro no preenchimento da DIPJ não pode implicar no indeferimento do direito ao crédito existente em favor da Recorrente.  Requer (...) seja dado provimento ao mesmo, homologando-se a declaração de compensação efetuada (em virtude da Recorrente efetivamente ter créditos apurados no período); ou, caso não seja este o entendimento, seja afastada a pena de multa, tendo em vista que os dados informados através da PER/DCOMP forem devidamente retificados anteriormente a notificação do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. O crédito informado nos PER/DCOMP em questão, de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2009, não corresponde à apuração do IRPJ relativa ao período na DIPJ, cuja ficha 12 A se encontra zerada, conforme reproduzido no acórdão recorrido. No entanto, conforme consta da Declaração de Voto do referido acórdão, consulta ao sistema Dirf confirma que no 1º trimestre de 2009 a interessada sofreu retenções do IR sobre aplicações de renda fixa, cód. 3426, da fonte pagadora de CNPJ nº 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 8.170,54, confirmando informação sobre a composição de crédito que constava dos PER/DCOMP, conforme tabela a seguir reproduzida: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908133/2012-41 Desta forma, adoto o argumento ali exarado de que, apesar de não ter havido a retificação da DIPJ com a indicação do saldo negativo, é fato que no 1º trimestre de 2009 a interessada antecipou IR no montante de R$ 8.170,54, sendo que o imposto devido é zero no período. O crédito a favor da interessada é, portanto, líquido é certo, e não deve ser negado por uma formalidade no preenchimento da DIPJ. Conforme consta da referida Declaração de Voto: É certo que o saldo negativo é situação de fato, pois ocorre quando em determinado período de apuração as antecipações do imposto efetivamente comprovadas superam o valor do imposto devido. Tal situação, se ocorrida de fato, é motivadora de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, na forma da Lei, a despeito de ser uma situação que esteja ou não plenamente demonstrada nas diversas declarações apresentadas, em cumprimento às obrigações acessórias a que o contribuinte está submetido, seja em virtude de erro de preenchimento ou qualquer outra motivação que leva a desacordo de informações. Deve-se, portanto, reconhecer o crédito de saldo negativo do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2009, no valor original de R$ 8.170,54, conforme os PER/DCOMP apresentados. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720006/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares, em particular o conhecimento e estabelecimento prévio das metas a serem perseguidas pelos colaboradores. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais, sobretudo quando o instrumento de sua formalização é oficializado às vésperas do pagamento do montante ajustado ou, ainda, após o fim do exercício a que se refere. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2201-009.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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PACTUAÇÃO PRÉVIA. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares, em particular o conhecimento e estabelecimento prévio das metas a serem perseguidas pelos colaboradores. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais, sobretudo quando o instrumento de sua formalização é oficializado às vésperas do pagamento do montante ajustado ou, ainda, após o fim do exercício a que se refere. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 06 /2 01 7- 88 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 73.321, de 29 de maio de 2017, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fl. 498 a 526), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: - AI no valor de R$ 12.947.826,10, relativo às competências de 01/2012, 03/2012, 04/2012 e 08/2012, consolidado em 2/1/2017, referente a contribuições para a previdência social, correspondente às contribuições da empresa (inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), códigos de receita 2141 e 2158, conforme formulário de autuação de fls. 66/72. - AI no valor de R$ 3.180.960,27, relativo às competências de 01/2012, 03/2012, 04/2012 e 08/2012, consolidado em 2/1/2017, referente a contribuições para a outras entidades e fundos (Sesi, código de receita 2323, Senai, código de receita 2317, Incra, código de receita 2249, FNDE/Salário Educação, código de receita 2164 e Sebrae, código de receita 2369), conforme formulário de autuação de fls. 73/84. RELATÓRIO FISCAL Consta no relatório fiscal (fls. 85/90) conforme segue. O procedimento fiscal foi iniciado em 2/3/2016 com ciência do Termo de Início mediante entrega via postal, conforme Aviso de Recebimento DV572543305BR. Durante o procedimento fiscal, por meio de análise de relatórios mensais de folhas de pagamentos apresentados pelo contribuinte após intimação, constatou-se que constam nas folhas de pagamento dos estabelecimentos "0001" e "0002" a rubrica M410 -PLR/PPR e os proventos relacionados à participação dos empregados e nos lucros ou resultados do sujeito passivo. Intimado, o contribuinte apresentou acordos coletivos referentes ao ano de 2012, dos estabelecimentos matriz Manaus (0001) e filial Campinas (0002), com registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, descumprindo a norma conforme segue: a) O Acordo Coletivo do estabelecimento Matriz (0001) foi apresentado sem assinatura das partes e com registro em 16/8/2012, data posterior ao pagamento de primeira parcela do acordo (janeiro de 2012); b) O Acordo Coletivo do estabelecimento filial (0002) foi apresentado com: requerimento de registro em 10/5/2013, data posterior aos pagamentos das duas parcelas do acordo (março e abril/2012), observando que ambos os pagamentos ocorreram no primeiro semestre do ano sob apuração. Verificou-se que os pagamentos da participação nos lucros ocorreram antes da entrada em vigor dos acordos coletivos, contrariando o § 1 o do artigo 614 da CLT que Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 determina que esses acordos entram em vigor três dias após a data da entrega dos instrumentos de negociação coletiva no MTE. Como os pagamentos ocorreram antes da entrada em vigor dos acordos restou comprovado que as metas estabelecidas e os índices de produtividade a serem observados pelas partes ficaram prejudicados, estando tal pagamento em desacordo com lei específica. Constatou-se, ainda, que, como as regras para pagamento da PLR não foram definidas e formalizadas até o início de 2012, restou inviabilizada a aferição, acompanhamento e periodicidade de distribuição, impossibilitando a comparação entre o acordado e o que se verificou na prática durante o ano. Concluiu, a fiscalização, que é fundamental que o Acordo Coletivo deve estar celebrado e registrado até o último dia do ano anterior (2011) para que os parâmetros estabelecidos possam surtir efeito a partir do início do exercício de 2012, possibilitando aferição do cumprimento da meta e das regras estabelecidas. Conclui, ainda, que valores pagos sob a rubrica de participação nos lucros e resultados não atenderam lei específica e, em razão disso, integram as bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Os fatos geradores foram extraídos do documento "Relatório Mensal de Folha" tendo em vista que tais importâncias não foram declaradas em GFIP e as contribuições decorrentes não foram objeto de recolhimento por meio de Guias da Previdência Social - GPS. Sobre as bases de cálculo são devidas contribuição previdenciária patronal, alíquota de 20%, contribuição do GILRAT à alíquota ajustada de 3,6084%, com aplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção de 1,2028 (em vigor no ano de 2012) e contribuições destinadas a outras entidades e fundos cujas alíquotas totalizaram 5,8%. A fiscalização juntou aos autos cópias de documentos dentre os quais, cópia do Relatório Mensal de Folha de Pagamentos (fls. 91/94). O autuado foi cientificado dos autos de infração em 5/1/2017 (conforme documentos de fls. 136/138) e apresentou defesa em 3/2/2017 (conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 143), fls. 144/200, que contém, em síntese: Diz que a presente autuação não merece prosperar porque o Auto de Infração - AI em questão é absolutamente nulo, seja porque os referidos acordos coletivos cumprem rigorosamente os requisitos exigidos pela Lei n° 10.100/2000 inviabilizando a incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre os pagamentos realizados a este título. ORIGEM DA ACUSAÇÃO FISCAL - PREMISSAS DA FISCALIZAÇÃO Relata as conclusões fiscais que levaram à autuação. NULIDADE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Diz que o AI é nulo de pleno direito porque há erro na quantificação do crédito tributário e que foi lavrado a partir de procedimento fiscal incompleto, que não assegurou o exercício do direito de defesa e que representou inversão do ônus da prova. OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIREITO (O PAGAMENTO DE 01/12 REFERE-SE AO PLR 2011) Afirma que a fiscalização lavrou o AI para exigir contribuições sobre os valores pagos a título de PLR nos meses de 01/2012 e 08/2012 (estabelecimento "0001" Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Matriz) e 03/2012 e 04/2012 (para o estabelecimento "0002" - filial de Campinas) por entender que os Acordos Coletivos de PLR para o ano de 2012 não teriam observado os requisitos legais. Aduz que a fiscalização incorreu em erro ao considerar a competência da PLR 01/2012 como base de cálculo das contribuições destmadas a terceiros tendo em vista que esse pagamento se refere à segunda parcela da PLR devida no ano-calendário de 2011. Diz que isso é o que se constata da Cláusula Sétima - "DO PAGAMENTO" do "Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011" registrado no Ministério do Trabalho sob o n° MR048345/2011 (doe, 03), celebrado para o estabelecimento do valor relativo à PLR que seria pago no exercício de 2011 (Cláusula Terceira - Do Objetivo). Conclui que, quando a fiscalização desconsiderou o pagamento da PLR realizado em janeiro/2012 acabou anulando o acordo de PLR firmado para 2011 que sequer é objeto das autuações. Assevera que o pagamento da PLR 2012 estava previsto para ser realizado em 2 parcelas: o pagamento da 1 a parcela deveria ser efetivado até 20/8/2012 e o da 2 a parcela seria realizado até 18/1/2013. Acrescenta que isso é o que se verifica da Cláusula 5 a - DO PAGAMENTO. Afirma que, como se vê, o pagamento da PLR previsto para o ano de 2012, ao contrário do que entendeu a fiscalização, foi realizado em 08/2012 e em 01/2013 (1 a e 2 a parcela, respectivamente) de forma que está errada a autuação em relação à competência 01/2012, que se refere à PLR de 2011 cujo Acordo Coletivo de Trabalho - ACT não foi contestado no Auto de Infração em discussão. Conclui que, como conseqüência: não houve a demonstração da ocorrência do fato gerador pela fiscalização relativamente às contribuições lançadas para a competência 01/2012, em violação ao CTN, artigo 142, e a base de cálculo está equivocada, já que se procedente a acusação fiscal, as contribuições deveriam ter incidido sobre a competência 01/2013, o que não ocorreu. Diz que houve erro de direito, pois ocorreu aplicação incorreta da norma tributária ao presente caso. Cita os dispositivos normativos que entende não poderiam ter sido aplicados para a competência 01/2012, uma vez que não houve descaracterização do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011 e aduz que deveria prevalecer a norma isentiva. Afirma que a aplicação incorreta da norma geral e abstrata no presente caso implica em verdadeiro erro de direito, o qual não admite revisão pela autoridade lançadora por não se enquadrar nas hipóteses do CTN, artigo 149. Assevera que apenas em situações em que se verifica o "erro de fato", inexatidão de dados fáticos que deram origem à tributação é que se admite a revisão de ofício do lançamento. Aduz que, no presente caso, não se aplica a revisão do lançamento, sendo esse imodificável. Cita decisão do STJ e do Carf. Conclui que o erro de direito não é passível de correção de ofício pela autoridade administrativa, devendo a autuação se cancelada integralmente, ou no mínimo, deverá ser reconhecido o excesso do crédito tributário em relação ao pagamento de PLR realizado em 01/2012. PRECARIEDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL Diz que o trabalho investigativo da fiscalização para imputar a exigência fiscal, além de ter sido incompleto, já que tomou por base apenas uma parte da documentação fiscal que não reflete a realidade dos fatos, violou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que não lhe possibilitou a apresentação de qualquer documento adicional ou esclarecimento sobre o Plano de PLR, o que teria evitado a lavratura do Auto de Infração. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Assevera que a conclusão fiscal partiu da realização de um trabalho investigativo precário, pois teve como base apenas os termos dos Acordos de PLR que apresentou. Diz que, pela análise dos Termos lavrados pela fiscalização, verifica-se que apenas os Termos de Intimação n° 1 e 2 se referem especificamente à PLR e que os demais possuem objeto diverso. Assevera que a fiscalização não solicitou nenhum documento para a verificação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação em relação à isenção do pagamento de contribuições sobre os valores de PLR e. munida, apenas, dos Acordos de PLR 2012 (matriz e filial de Campinas) concluiu que não houve cumprimento da legislação. Diz que se a fiscalização tivesse intimado para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais teria constatado que o Acordo de PLR de 2012 firmado pela matriz está devidamente assinado pelas partes conforme se constata do documento juntado aos autos (doc. 04). Afirma que se a fiscalização tivesse se preocupado na busca da verdade sobre os autos teria constatado que, mesmo o registro tendo ocorrido em momento posterior ao pagamento (e esse é fato válido apenas para a filial), seus empregados tinham conhecimento prévio das metas estabelecidas para fazerem jus ao recebimento do PLR referente ao ano de 2012. uma vez que realizou negociações prévias com o sindicato que os representa. Assevera que a fiscalização concluiu equivocadamente que o pagamento da PLR realizado em 01/2012 seria referente ao próprio exercício de 2012 e que, como o registro do Acordo de PLR teria sido feito apenas em 16/8/2012, esse pagamento do PLR teria sido feito em desacordo com as regras previstas na Lei n° 10.101/2000. Aduz que, como visto, o pagamento realizado em 01/2012 se refere á PLR do exercício de 2011, conforme se verifica no Acordo Coletivo de Trabalho (juntado á defesa, doe. 03). Conclui que. caso tivesse sido solicitada a prestação de esclarecimentos ou documentos complementares relativos ao PLR pago em 2012 pela matriz e pela filial, a fiscalização teria chegado à conclusão de que não haveria descumprimento dos requisitos previstos na legislação que trata do tema. CONSEQÜÊNCIAS DO ERRO DE DIREITO E DA PRECARIEDADE DO TRABALHO DA FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. Diz que houve vício consistente na precariedade do lançamento que, por não ter sido precedido de qualquer investigação, não contém fatos e elementos suficientes para suportar a conseqüência fiscal nele contida. Tece considerações sobre o CTN, artigo 142 e sobre a atividade de fiscalização, sobre 3 Administração Pública, e o lançamento tributário. Conclui que o trabalho fiscal é nulo por ter violado o CTN, artigo 142. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA TMPUGNANTE Diz que foram violados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Aduz, citando doutrina, que deve ser concedida oportunidade do sujeito passivo se defender não apenas quando da instauração do processo administrativo, que ocorre com a apresentação da impugnação, como também durante o procedimento fiscaliza tono. Assevera que se a fiscalização, que é considerada um procedimento preparatório não assegura o direito ã ampla defesa e ao contraditório, o auto de infração nasce viciado. Diz que, no presente caso, não foram respeitados os princípios aludidos Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 porque não foi intimado a apresentar documentos ou prestar esclarecimentos complementares em relação ao PLR realizado no exercício de 2012. Assevera que, caso tivesse sido intimado, teria sido comprovado que todos os requisitos previstos na legislação em relação ao pagamento de PLR foram devidamente cumpridos, não devendo, portanto, ser incluídos na base de cálculo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega que o AI é nulo por indevida inversão do ônus da prova. Diz que houve presunção, por parte da autoridade tributária, de que não foram observadas as regras previstas na legislação e que, portanto, deveriam ser desconsiderados os Acordos Coletivos de Trabalho para o pagamento da PLR de 2012. Repete ter cumprido todos os requisitos para o pagamento da PLR e que a fiscalização não cumpriu o dever que lhe cabia, consubstanciado na comprovação de que deveriam incidir as contribuições sobre a PLR e que inverteu o ônus da prova imputando-lhe o dever de comprovar que o fato ímponivel não ocorreu, o que não se pode admitir. Tece considerações sobre o ônus da prova e sobre os deveres da fiscalização de identificar a ocorrência do fato jurídico tributário citando doutrina. Aduz que houve presunção da ocorrência de fatos tributáveis e que a fiscalização transferiu o dever de comprovar a ocorrência do fato gerador ao contribuinte. MÉRITO CORRETA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS Tece considerações sobre as contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), citando legislação e diz que. como elas possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, a elas deve ser aplicada a norma segundo a qual só devem incidir sobre a remuneração paga habitualmente a segurados pela prestação de serviços. Disserta sobre remuneração e salário e apresenta argumentos no sentido de que a participação de lucros e resultados não constitui, em hipótese alguma, parcela integrante da remuneração dos segurados empregados, pois a própria Constituição determina que a verba ê paga de forma desvinculada da remuneração e que o eventual descumprimento de pequeno aspecto formal não tem o condão de transformar as verbas de PLR em salário pelo fato de que não existe Lei que assim disponha. Assevera que respeitou as determinações da Lei n° 10.101/2000 e que a Participação nos Lucros e Resultados sequer foi paga de forma habitual e não é paga em contraprestação pelos serviços prestados. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. Disserta sobre a PLR, citando legislação, afirmando que a própria Constituição da República excluiu tal verba do conceito de remuneração. Diz que, por não se configurar em salário é que no âmbito previdenciário o legislador determinou a não incidência de contribuições. Aduz que estão ausentes elementos gerais acerca dessas verbas que pudessem caracterizá-las com o conceito de remuneração. Cita decisões do Carf e decisões do Tribunal Regional do Trabalho de SP. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DOS VALORES CONTIDOS SOB A RUBRICA PLR -CRITÉRIOS LEGAIS NA FORMATAÇÃO DE ACORDOS Tece considerações sobre dispositivos da Lei n° 10.101/2000 e aponta que as autoridades fiscais visando à desqualificação dos programas de PLR exigem requisitos não previstos na referida lei (o quais cita) e conclui que tal conduta já foi alvo de reforma pelo Carf e cita Acórdão do Carf. Assevera que, no que diz respeito ao requisito das metas previamente pactuadas é importante dizer que é clara a dicção legal segundo a qual o que deve ser acordado previamente é o programa de metas, resultados e prazos, e não o acordo em si, pouco importando para a validade do programa, a data em que ele tenha sido assinado. Conclui que os Acordos de PLR 2012 da matriz e da filial de Campinas celebrados em favor de seus empregados observaram todas as normas e princípios que regem a matéria. IMPROCEDÈNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL Cita trechos do relatório fiscal e diz que ao contrário do entendimento fiscal, todos os requisitos legais para o pagamento da PLR foram devidamente cumpridos. A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PLR 2012 CELEBRADO PELA MATRIZ (ESTABELECIMENTO "0001"). ASSINATURA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA PAGAMENTO DO PLR Diz que o Acordo de PLR de 2012 encontrava-se devidamente assinado, conforme se verifica do documento anexado á defesa (doc. 04). Aduz que, caso a fiscalização entendesse que seria necessária a apresentação de via assinada, poderia ter intimado a apresentá-la, mas a fiscalização não lhe intimou a apresentar nenhum documento adicional ou a prestar qualquer esclarecimento. REGISTRO NO MTE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA PAGAMENTO DO PLR 2012 TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA (01/2012) Retoma argumentos relatados acerca do pagamento de rubrica com o nome de PLR em 01/2012. Diz que, como o pagamento da 1ª parcela, conforme Cláusula Quinta do Acordo Coletivo - PLR 2012, era previsto para ser realizado até o dia 20/8/2012 e o requerimento do registro do Acordo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme salientado pela fiscalização, foi realizado em 13/8/2012, e a data do efetivo registro ocorreu em 16/8/2012. não procede a conclusão fiscal de que o pagamento da 1ª parcela da PLR de 2012 ocorreu antes do registro. Alega que, ainda que o registro tivesse sido realizado em momento posterior ao pagamento da PLR, esse fato não seria suficiente para fazer incidir as contribuições sobre a PLR, pois a Lei n° 10 101/2000 não traz como requisito que o registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. do Acordo Coletivo, seja realizado previamente ao pagamento da PLR. A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PLR 2012 CELEBRADO PELO ESTABELECIMENTO FILIAL DE CAMPINAS "ESTABELECIMENTO 0002" Diz que a fiscalização entendeu que o Acordo Coletivo de Trabalho — PPR 2012. firmado pelo estabelecimento filial de Campinas, não preencheria os requisitos Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 legais, sob o principal fundamento de que o requerimento de registro no Ministério do Trabalho e Emprego teria ocorrido em 10/5/2013, data posterior ao pagamento das duas parcelas do PLR (em 03/2012 e 04/2012) e que os pagamentos teriam sido efetuados no mesmo semestre. Aduz que nenhum desses fundamentos se sustenta. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS PLR 2012 Alega que pela análise das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho -PPR 2012, firmado pela filial, verifica-se que o pagamento realizado na competência de 03/2012 era para os empregados da impugnante (docs. 05 e 06), enquanto o pagamento realizado na competência 04/2012 era os ex-empregados que foram demitidos. Diz que isso é o que se observa da análise das Cláusulas 4ª e 9ª do Acordo Coletivo. Cita cláusulas. Conclui que não está sendo efetuado o pagamento, no mesmo semestre, para os mesmos funcionários, mas sim um único pagamento no exercício para cada categoria distinta de funcionários e que não há dúvida que foi cumprido esse requisito exigido pela Lei n° 10.101/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE REGISTRO DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PREVIAMENTE AO PAGAMENTO DA PLR Diz que a fiscalização afirma que o fundamental é que o acordo coletivo deve estar celebrado e registrado até o último dia do ano anterior (2011) para que os parâmetros estabelecidos possam surtir efeito a partir do exercício de 2012, possibilitando aferição do cumprimento das metas e das regras estabelecidas. Aduz que esses argumentos não encontram respaldo na legislação, pois a Lei n° 10.101/2000 não traz como requisito o registro do Acordo Coletivo previamente ao pagamento do PLR. Alega que a fiscalização não pode afirmar que o Acordo Coletivo de Trabalho - PPR 2012 teria sido realizado em contrariedade às disposições da Lei n° 10.101'2000 com base em requisitos não previstos nessa lei. Diz que a conclusão fiscal viola o Princípio da Legalidade, o próprio artigo 142 do CTN, além do previsto na Constituição da República - CR de 198S. artigo 37, estando a Administração Pública vinculada ao previsto na legislação, não podendo inovar nessa seara. Conclui que o lançamento está viciado. Cita decisão do Carf para corroborar seu entendimento. Assevera que é importante afastar a alegação da fiscalização de que o Acordo Coletivo somente teria vigência três dias após a entrega dele no referido órgão responsável, conforme determinaria a CLT, artigo 614, § 1°, porque esse artigo veicula regra geral sobre os Acordos Coletivos e as Convenções que são firmados pelas empresas e sindicados. Diz que há lei especifica que regula as regras que os Acordos Coletivos deverão observar para fins de instituição de Programa de Pagamento de PLR e que, como visto, o único requisito previsto pela lei é que o resultado da negociação seja arquivado no Sindicato, não havendo previsão de que anteriormente a este fato, os termos dessa negociação não terão vigência entre as partes. Aduz que, quando se trata de PLR o que importa é que reste demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 e, para a consequente não incidência das contribuições previdenciárias, é que tenha havido negociação entre as partes, seja previamente ao pagamento ou ao próprio registro do Acordo Coletivo no Sindicato. Afirma que esse requisito foi cumprido. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 AMPLA DIVULGAÇÃO DAS METAS RELATIVAS AOS ACORDOS DE PLR DE 2012 Diz que, além dos requisitos formais previstos na Lei n e 10.101/2000, ê relevante para fins de validade do programa de PLR, o conhecimento prévio pelos funcionários para que sejam elegíveis ao pagamento de PLR. Aduz que esse requisito foi preenchido. Afirma que, mesmo tendo ocorrido o registro do Acordo Coletivo de Trabalho — PPR 2012, no MTE, em momento posterior á data do pagamento da PLR é certo que esse fato não poderia levar ã conclusão de que os funcionários não teriam tido acesso ou conhecimento das metas acordadas por ele com o Sindicato, uma vez que foram amplamente divulgadas. Diz que o Acordo Coletivo firmado pelo estabelecimento filial da impugnante (Acordo Coletivo de Trabalho — PPR 2012) reflete o objetivo da empresa de manter os seus funcionários sempre estimulados, crescendo em conjunto com a companhia e que a formalização do Acordo de PLR é mero ato declaratório que reflete as discussões prévias acerca das metas e objetivos adotados. Aduz que a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho - PPR 2012 contou com a participação de seus representantes e do Sindicato dos Trabalhadores. Diz que as metas previamente pactuadas foram disponibilizadas, em ambos os estabelecimentos, por meio das reuniões com a empresa e representantes dos empregados, sendo que o registro veio formalizar a base jurídica dos pagamentos. Alega que as metas foram divulgadas mediante a fixação em local visível para todos os colaboradores, conforme previsto na Cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho - PPR 2012, o que confirma que todas as metas eram de conhecimento dos empregados anteriormente ao seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Diz que tal cláusula apenas confirma que o registro do Acordo Coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego é mera formalidade que não pode afastar o conhecimento prévio das metas. Alega que restou demonstrado que o Acordo Coletivo de Trabalho - PPR 2012 não foi firmado pelo estabelecimento filial em período posterior ao que foi avaliado o funcionário e representou um estímulo à produtividade, pois os empregados sabiam previamente quais metas deveriam ser atingidas para fazerem jus às verbas de PLR. Afirma que a fiscalização em nenhum momento contestou a existência de metas claras e objetiva; previamente pactuadas entre as partes. Assevera que nenhum documento ou esclarecimento adicional foi solicitado e que o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT Programa PPR 2012 não é suficiente para demonstrar que os funcionários não tinham o conhecimento sobre as metas quando o registro do referido Acordo foi realizado em 10/5/2013. CONCLUSÃO Tece considerações sobre o que entende serem os únicos requisitos contidos na Lei n e 10.101/2000. Retoma argumentos relatados. Conclui restar comprovada a total impossibilidade de se exigir contribuições previdenciárias sobre o valore da PLR 2012. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCEITO DE SALÁRIO Diz que, ainda que pudessem ser superados todos os argumentos arrolados, a participação nos lucros e /ou resultados não está vinculada ao signo "remuneração" de Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 forma que não se constitui em fato gerador de contribuição previdenciária, por mais razão ainda está excluída do conceito de salário. Afirma que estão ausentes os pressupostos de configuração de salário: habitualidade, contraprestação por serviço prestado. Alega que tais parcelas foram pagas em quota única anual, o que lhes retira a condição de contraprestação habitual pelos serviços prestados. Cita decisão judicial. Assevera que a CR de 1988 elencou tal verba como mera liberalidade do empregador. Aponta que as verbas pagas a título de PLR visam ao incentivo destes com o único objetivo de maximizar resultados em beneficio da empresa e que elas não são pagas como contraprestação pelo trabalho prestado. Cita decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. Diz que, para que os valores pagos pela ímpugnante aos funcionários a titulo de PLR pudessem ser considerados salários deveriam ser pagos de forma linear e sem redução, porque a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso VI. estabelece a garantia da irredutíbilidade salarial. Conclui que resta demonstrado que ainda que as verbas pagas sob o título de PLR não fossem caracterizadas como tal não poderiam configurar salário por terem a característica da facultatividade, a ausência de habitualidade e a variabilidade. EXCESSO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Diz que o Auto de Infração impugnado exige juros sobre multa e não apenas sobre o valor do "imposto" cobrado. Tece considerações sobre juros e multa. Afirma que não há previsão legal de juros sobre multa. Diz que o Carf já confirmou esse entendimento. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Alega ser indevida a emissão de representação fiscal para fins penais, seja porque o crédito não se encontra devidamente constituido, seja porque não omitiu informações ou prestou informações falsas às autoridades fazendárias a justificar o crime contra a ordem tributária. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÁS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. Diz ser temerária a emissão de representação fiscal para fins penais antes de definitivamente constituído o crédito tributário conforme determina o artigo 83 da Lei c° 9.430/1996. Aduz que se impõe o cancelamento da representação fiscal emitida nesses autos. Cita decisão e Súmula do STF. Apresenta outras alegações acerca da inexistência da ocorrência do crime a que se referiria a Representação Fiscal Para Fins Penais. PEDIDO Protesta pela juntada de outras provas, requer a decretação de nulídade do presente Auto de Infração — AI. Requer-se, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade do crédito previdenciário, a redução do valor exigido considerando a ilegitimidade da incidência da Taxa Selic sobre a parcela da multa. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 201.304). dentre os quais: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 - Cópia de Acordo Coletivo de Trabalho - ACR 2011/2011, pactuado entre o contribuinte, e o Sindicato dos Trab. Ind. Met. Mec. E de Mat. Elet. De Manaus (fls. 230/237) - Cópia de Acordo Coletivo de Trabalho - ACR 2012 '2012. pactuado entre o contribuinte, e o Sindicato dos Trab. Ind. Met. Mec. E de Mat. Elet. De Manaus e do pedido de registro junto ao MTE (fls. 246/260). Debruçada sobre os termos da impugnação, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação parcialmente procedente, lastreada nas conclusões mais relevantes sintetizadas nos excertos abaixo: Inicialmente cumpre esclarecer que, como consta no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 2/4) e no relatório fiscal, o objeto da fiscalização, dentre outros fins, foi a verificação da regularidade acerca das contribuições previdenciárias relativamente às competências de 2012. Portanto, não tem razão o contribuinte quando alega que o objeto da fiscalização eram os ACT de 2012, pois o que o autuado tinha que comprovar era que atendia ao disposto na Lei nº 8.212/1991 em relação aos valores pagos a segurados vinculados à previdência social no ano de 2012. (...) Conclui-se que a irregularidade constatada pela fiscalização relativa à falta de assinatura dos pactuantes do ACT não existe, como alega o impugnante, e que essa conclusão se deu em função do autuado não ter apresentado o documento objeto de registro, mas, provavelmente, de cópia desse documento. (...) Em face dessa constatação, tendo em vista que a fiscalização não juntou aos autos outros elementos que pudessem levar à conclusão de que o pagamento da 1ª parcela relativa à rubrica denominada PLR/PPR do exercício de 2012 ocorreu em 01/2012 conforme relatado, tem-se que a base de cálculo relativa ao lançamento efetuado para o estabelecimento matriz, em 01/2012, não tem como fundamento os ACT que tratam do período de 1/1/2012 a 31/12/2012. Dessa feita, como as constatações que serviram de base para o lançamento de contribuições sobre os valores pagos com essa rubrica na competência 01/2012 são decorrentes da análise das informações contidas no Acordo Coletivo de Trabalho, com número de registro no MTE AM000398/2012 (fls. 11/15), vigente para o período de 1/1/2012 a 31/12/2012, para evitar o cerceamento ao direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que não constam no relato fiscal impugnado, qualquer informação ou conclusão que possa ser atribuída aos pagamentos efetuados em 01/2012 a título de PLR/PPR na matriz, tem-se que os valores lançados nessa competência devem ser excluídos, ficando a critério da fiscalização, eventual lançamento das contribuições incidentes sobre valores pagos a título de PLR/PPR nessa competência com base em análise do ACT apresentado por ocasião da defesa e relativo ao exercício de 2011. (...) Sendo assim, os valores pagos na matriz em 08/2012 em decorrência do previsto no ACT com número de registro no MTE AM000398/2012, não podem ser considerados direitos de participação nos lucros ou resultados uma vez que o instrumento de negociação coletiva (ACT) que conteria as regras adjetivas que permitiriam aos empregados conduzir-se durante todo o exercício de 2012 para incrementar produtividade (em um mecanismo de integração entre capital/empresa e trabalho/empregado) somente foram concluídos em 16/8/2012 (data do registro conforme documento de fl. 11). Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 (...) O fato do Sindicato participar de negociações prévias relativamente à PLR não significa, como alega o impugnante, que as categorias de empregados por ele representados podiam atuar com vistas a cumprir os requisitos de aquisição do direito à PLR antes mesmo que as normas referentes a tais requisitos fossem formalizadas ou aprovadas em assembleia... (...) O fato de haver previsão na Cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho - PPR 2012 de que se deveria afixar em lugar visível a todos os colaboradores cópia do Acordo Coletivo em que está inserido a cláusula, não tem, como quer o impugnante o condão de comprovar que os segurados empregados tinham conhecimento acerca delas. (...) O exposto até aqui relativamente à impossibilidade de que os valores pagos sob a rubrica PLR/PPR tenham a natureza de PLR prevista na CR de 1988, regulamentada pela Lei nº 10.101/2000, relativamente à matriz (porque as situações fáticas relatadas e comprovadas pela documentação juntada aos autos apontam que os pagamentos não decorrem de um mecanismo de integração entre capital e trabalho e como incentivo à produtividade, uma vez que seria impossível modificar condutas laborais por meio de metas que não se pode presumir seriam conhecidas pelos empregados antes mesmo do encerramento do procedimento de negociação ou que os empregados tivessem alcançado tais metas antes do encerramento do exercício de 2012), também se aplicam no caso das verbas pagas a título de PLR na filial de Campinas “0002”. Isso porque, contata-se pela apreciação do Requerimento de Registro do Acordo Coletivo de Trabalho que embasou o pagamento das rubricas intituladas PLR / PPR, nº MR023230/2012 (fl. 727), com base no relato fiscal e com base nas cópias de consulta ao sítio do MTE que esse ACT foi protocolado em 29/5/2013, foi registrado em 3/6/2013 e que se refere a negociação coletiva que foi aprovada pela assembleia da categoria em 18/3/2012. Ora, o pagamento de toda a PLR de 2012 foi previsto, conforme cláusula do ACT da filial (Campinas), para ocorrer por meio de depósito em conta no dia 21/3/2012 (como se verá a seguir), ou seja, o pagamento foi efetuado apenas 3 dias após a aprovação (pelos empregados em assembleia) das metas e dos direitos decorrentes do alcance dessas metas para todo o exercício de 2012. Portanto, também nesse caso, é impossível que, em 03/2012 (quando ocorreram os primeiros pagamentos sob esse título no ano de 2012 nessa filial - Campinas), os empregados soubessem, com segurança e clareza, quais as metas a serem perseguidas de modo a se motivarem modificando suas condutas laborais em busca do incremento de produtividade para fazer jus à aquisição do direito à PLR para o ano de 2012. Mas, acima de tudo, é impossível que já em 03/2012 ou 04/2012 tivessem alcançado a meta prevista para todo o exercício de 2012. (...) ... Isso porque, como se verá, as metas indicadas no corpo do ACT são dependentes de resultado que somente pode ser apurado ao final de 2012 (de Redução dos Custos Diretos Totais da Produção de 2012, ou de redução da quantidade de material desperdiçado no processo produtivo). Tudo isso corrobora a conclusão fiscal. (...) Conclui-se que os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sob o nome de PLR/PPR não tem a natureza do direito previsto na CR de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, não se aplicando, em relação aos valores pagos em 08/2012, na matriz, e em 03/2012 e 04/2012 na filial, o previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9, alínea “j” (competências para as quais a fiscalização apresentou elementos suficientes para garantir o exercício ao direito e ao contraditório). Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 (...) Como visto, a fiscalização concluiu, considerando que o contribuinte havia atendido a intimação nos moldes do requerido (o que não ocorreu porque não foi apresentado o ACT relativo a 2011, disponibilizado por ocasião da impugnação), que o autuado pretendeu justificar os valores pagos a empregados com a rubrica PLR/PPR em 01/2012 com base na ACT, relativa à matriz, que trata do exercício de 2012. Ora, tal equívoco é passível de correção pela exclusão dos valores lançados no AI relativamente a essa competência/estabelecimento e não compromete, nem o entendimento das autuações, por parte do autuado, nem a certeza e a liquidez relativamente às contribuições lançadas e referentes às demais competências, não havendo que se falar em cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa no presente caso. Ademais, como a fiscalização agiu confiando no fato de que o contribuinte estava apresentando a documentação que entendia válida para demonstrar a aplicação em relação a esses pagamentos ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea “j” (conforme intimado), tem-se que não há que se falar em erro de direito como quer o impugnante, cabendo no presente caso, eventual lançamento de contribuições incidentes sobre esses pagamentos caso se constate que a natureza de participação nos lucros ou resultados não reste demonstrada por meio dos instrumentos previstos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 ou de outros elementos identificados em procedimento fiscal específico no qual pode ser conferido o direito a ampla defesa e ao contraditório com o relato fundamentado de fatos que levarem a essa eventual conclusão. (...) A leitura do ACT de (fls. 20/26 e 428/434) leva à conclusão de que todos os demitidos no curso de 2012, desde que cumpridos os requisitos de elegibilidade, fariam jus a receber essa rubrica. Sendo assim, não há elementos nos autos que permitam levar a conclusão do contribuinte de que os valores pagos em 04/2012 relativamente à rubrica PLR/PPR se referiria ao pagamento de empregados demitidos. Até porque, considerando-se que as cláusulas apontam que todos os demitidos em 2012 receberiam no dia 30 de abril, sem indicar de qual exercício, seria lógico que se estivesse falando de abril de 2013 e não de abril de 2012. Portanto, mais um motivo para considerar que os valores pagos nessa filial e nessa competência não tem a natureza de PLR, por desrespeitar a Lei nº 10.101/2000. (...) Portanto, mesmo que tal verba tenha sido paga/creditada com periodicidade anual (conforme se depreende da defesa do autuado e dos documentos que a integram), em função da sua reiteração ao longo desses anos, tem-se que não há como afastar o caráter habitual em relação a esses tipos de pagamentos. (...) De qualquer forma, em que pese o entendimento contrário do impugnante, por força da legislação que rege o processo administrativo fiscal somente há que se falar em processo, após a impugnação do ato de formalização da obrigação tributária (lançamento) e nesse sentido, somente haveria descumprimento do direito constitucional, no caso de ter sido descumprido o direito ao contraditório e a ampla defesa, após a impugnação, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, o conteúdo da peça de defesa e sua análise por esta DRJ demonstram de forma cabal que tais direitos foram respeitados. Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de junho de 2017, fl. 532, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 535 a 610, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta críticas ao acordão recorrido e aponta as razões que entende justificar a reforma da decisão de 1ª Instância. Tendo em vista que as críticas ao Acordão são reiteradas a partir de tópico recursal específico, quando estes foram relacionados, serão analisados em conjunto. 1 - PRELIMINAR Erro de fato x erro de direito. A ocorrência de erro de direito (o pagamento de 01/12 refere-se ao PLR 2011) Consequências do erro de direito e da precariedade do trabalho da d. fiscalização - violação no artigo 142 do CTN Em apertada síntese, a defesa aponta que, embora acertada a conclusão da decisão recorrida de excluir da base de cálculo do tributo lançado os pagamentos efetuados na competência 01/2012, que se referiam à 2ª parcela do PLR de 2011, não se poderia apenas excluir tais valores, mas cancelar todo o lançamento, que apresenta erro em relação à quantificação do crédito tributário, o que não seria passível de correção, por se tratar de erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora. Vale, ainda, destacar que o mesmo julgado foi utilizado pela defesa em seu recurso, mas com omissões de excertos absolutamente relevantes: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O que se tem no caso sob apreço é que o Agente Fiscal, após intimar o contribuinte a apresentar elementos que amparassem a não tributação dos valores pagos a título de PLR, recebeu documentos e os analisou, concluindo que, nas competências que indicou, deveria haver incidência de contribuição previdenciária por infringência aos termos de legislação de regência. Com a impugnação, o contribuinte apresenta nova documentação, a qual é considerada, pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, suficiente à comprovação de que os valores das parcelas pagas em determinada competência se referiam à PLR de ano anterior, excluindo apenas tais valores da base de cálculo do tributo lançado. e obtém da Delegacia de Julgamento. Ora, como se vê, a questão se restringe ao plano dos acontecimentos, em que o Fiscal entendeu, frise-se, a partir dos elementos apresentados, que os valores pagos na competência 01/2012 seriam relativos ao PLR de 2012, quando, na verdade, à vista de documentação complementar apresentada, concluiu-se que seriam relativos à PLR de 2011. Assim a Decisão recorrida, com absoluto acerto, apreciando fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, promoveu a correção do lançamento como bem lhe faculta o art. 149 do CTN. A tese encampada pela defesa reduziria a ação das Delegacias de Julgamento a apenas dar ou negar provimento às impugnações formuladas, não haveria espaço para provimentos parciais, já que estes, necessariamente, evidenciam alguma incorreção na apuração do tributo devido. Ademais, representaria um benefício decorrente da própria torpeza, já que, devidamente intimada a esclarecer a regularidade de todos os valores pagos a título de PLR no ano de 2012, apresentou documentos apenas relativos ao PLR 2012, induzindo o equívoco do Agente Fiscal, que, se estivesse ciente de que os pagamentos da competência 01/2012 se referiam ao PLR 2011, poderia ter avançado na sua análise para, quem sabe, estender o escopo da fiscalização para outros anos-calendários. Assim rejeito a preliminar. Ausência de análise de fundamentos suscitados pela recorrente nas impugnações. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Afirma a recorrente que o Acórdão recorrido não analisou todos os fundamentos suscitados na impugnação, já que apresentou duas peças inaugurais do litígio administrativo, uma tratando das contribuições previdenciárias e outra tratando das contribuições a terceiros. Não obstante, a decisão recorrida não teria dedicado uma única linha aos dispositivos legais que embasam a exigência das contribuições de terceiros, o que lhe teria causado enorme insegurança jurídica, já que não consegue ter certeza que o julgador de 1ª instância efetivamente analisou as duas impugnações apresentadas. Analisando os termos da Decisão recorrida, constata-se que, de fato, não há menção expressa e clara relativa à impugnação acostada às fls. 307/365. Contudo, analisando os termos de tal peça recursal e cotejando-os com o teor da manifestação do contribuinte de fl. 144/200, é possível constatar que se tratam de documentos quase que idênticos, diferenciando-se apenas, em uma ou outra passagem, nas citações às contribuições da empresa, incluindo Gilrat (objeto da primeira impugnação) e a contribuição destinada a outras entidades e fundos (objeto da segunda impugnação). Na impugnação específica para a exigência “terceiros”, não há qualquer insurgimento da defesa que pudesse ser individualizado ou diferençado em relação aos tributos devidos pela empresa. Afinal, a base de cálculo de ambas as exigências é a mesma e, na essência, o que se discute nas duas impugnações são exatamente as mesmas questões, a saber: a regularidade da autuação do ponto de vista formal e regularidade dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados instituídos pela recorrente. Pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com algum vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Neste sentido, não identifico qualquer prejuízo à defesa decorrente da falta de menção específica, por parte da Decisão recorrida, sobre o fundamento legal para exigência relacionada às outras entidades ou fundos. Assim, rejeito a preliminar. Da competência 01/2012 x competência 08/2012. A improcedência dos autos de infração em relação ao acordo coletivo de trabalho PLR 2012 celebrado pela matriz ("estabelecimento 0001") - necessidade de cancelamento da competência 08/2012 Impossibilidade de alteracão do critério jurídico em relacão à competência de 08/12 (estabelecimento matriz) - Violacão ao artioo 146 do CTN O registro no MTE do acordo coletivo de trabalho para pagamento do PLR 2012 teria ocorrido posteriormente ao pagamento da 1ª parcela (01/2012) Inicialmente, cumpre esclarecer que os temas acima foram tratados de forma agrupada por estarem relacionados entre si, sendo certo que este Conselheiro não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento. Assim, deixo de apresentar maior detalhamento dos argumentos recursais, seja por já terem sido exaustivamente detalhados no Relatório supra, seja pela possibilidade de apresenta-los de forma mais sintética. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Aduz a defesa que a decisão recorrida se mostrou incoerente com a premissa utilizada para cancelar a exigência 01/2012, afirmando que, em razão dos motivos que ensejaram a autuação, haveria de se cancelar, também, a competência 08/2012, sendo certo que a Autoridade julgadora alterou o critério jurídico para manter a tributação para a competência 08/2012. Sobre o tema, conforme se viu o Relatório supra, a Autoridade Fiscal pontuou que o Acordo Coletivo do estabelecimento Matriz (0001) foi apresentado sem assinatura das partes e com registro em 16/8/2012, data posterior ao pagamento de primeira parcela do acordo (janeiro de 2012). Mas não foi só. A Autoridade lançadora apresenta outros motivos que justificam seu juízo quanto à incompatibilidade dos Planos instituídos com a legislação, nos seguintes termos: 18. Se os pagamentos ocorreram antes da entrada em vigor dos acordos, é comprovação de que as metas estabelecidas e os índices de produtividade a serem observados pelas partes ficam prejudicados, tratando-se de condições primordiais que estão em desacordo com a lei específica, em desacordo com o artigo e parágrafo destacados nos item 12 anterior deste relatório. 19. Cabe adicionar que, se as regras não são definidas e formalizadas até o início do exercício 2012, são inviabilizados aferição, acompanhamento e periodicidade de distribuição, impossibilitando comparação do acordado com o que se verifica na prática durante o ano. 20. O fundamental é que acordo coletivo deve estar celebrado e registrado até o último dia do ano anterior (2011) para que os parâmetros estabelecidos possam surtir efeito a partir do início do exercício de 2012, possibilitando aferição do cumprimento das metas e das regras estabelecidas.. Portanto, a mera constatação de que a primeira parcela não teria ocorrido em janeiro, mas em agosto de 2012, tendo o referido ajuste sido registrado neste mesmo mês, não indica que tenha havido qualquer incoerência por parte do julgador de 1ª Instância, que muito bem pontuou: Conclui-se que os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sob o nome de PLR/PPR não tem a natureza do direito previsto na CR de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, não se aplicando, em relação aos valores pagos em 08/2012, na matriz, e em 03/2012 e 04/2012 na filial, o previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, §9, alínea “j” (competências para as quais a fiscalização apresentou elementos suficientes para garantir o exercício ao direito e ao contraditório). Não há que se falar em alteração do critério jurídico, mas sim a manutenção da exigência por conta de razões outras que levaram à autuação. Portanto, nada a prover neste tema. Da precariedade da acusação fiscal Cerceamento do direito de defesa da recorrente Neste tema, a defesa busca desmerecer a atuação do Agente Fiscal, em particular sob o argumento que o trabalho fiscal se mostrou incompleto, seja por ter tomado como base apenas uma parte da documentação que não reflete a realidade dos fatos, seja por ter violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em que não possibilitou à fiscalizada a apresentação de documento adicional. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Sustenta o recorrente que o trabalho investigativo se mostrou precário, já que teve como base apenas os termos dos Acordos de PLR apresentados pela recorrente. O argumento em tela é, pelo menos, curioso, para não dizer inacreditável. A análise do termo de intimação de fl. 7 evidencia que a Autoridade lançadora requereu a apresentação dos seguintes documentos: 1. O instrumento de negociação por meio do qual foram definidas as regras aplicáveis aos pagamentos de participações nos lucros ou resultados, discriminados nas folhas de pagamento dos estabelecimentos 0001 (jan/12 e ago/12) e 0002 (mar/12 e abr/12). - De 01/01/2012 até 31/12/2012 Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fl. 11 a 15, que corresponde ao ACT da matriz para o ano de 2012. Ora, o Agente fiscal, diante da identificação de pagamentos registrados nas folhas de pagamentos a título de PLR, intimou o fiscalizado a apresentar os instrumentos que deram causa aos pagamentos, todos, inclusive o da competência 01/2012. O fiscalizado apresentou os documentos que quis, sem ter a preocupação de apresentá-lo em sua versão final e assinada. Naturalmente, a Fiscalização poderia ter avançado para analisar eventuais outros descumprimentos dos termos da legislação além daqueles que motivaram a autuação. Agora, vem a defesa arguir a nulidade da autuação por ter o Agente Fiscal trabalhado a partir dos elementos apresentados pelo próprio fiscalizado. E mais, quer aproveitar o acolhimento das razões apresentadas na impugnação para ver exonerado todo o crédito tributário lançado. Quando, na verdade, sua atitude de omitir informações requeridas pela Autoridade Fiscal já evidencia que, se fosse o caso de considerar alguma precariedade, esta estaria evidenciada nos elementos apresentados pela defesa, que poderia até ser avaliada sob o aspecto da boa fé, já que o contribuinte, inequivocamente, busca beneficiar-se da própria torpeza. O fato é que o Agente Fiscal, no exercício do seu mister, poderia ter avançado para outros aspectos do ajuste de PLR levado a termo pelo contribuinte, assim como poderia ter avançado para outros tributos e obrigações, mas a Autoridade lançadora, usando seu critério de relevância, optou por encerrar o seu trabalho ao notar que os instrumentos foram formalizados ao final do exercício ou mesmo após o pagamento das respectivas parcelas. O que temos, com isso, é que a procedência da autuação está limitada à motivação que ensejou o lançamento, independentemente da possiblidade de avançar para outros aspectos igualmente relevantes. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa. O contribuinte foi intimado a apresentar elementos e o fez. Diante destes, a autoridade lançadora não precisa apresentar novas exigências se sua convicção já se mostra suficientemente formada, sendo certo que o pleno exercício do direito de defesa, como bem pontuou a Decisão recorrida, se fez presente com a possibilidade do autuado apresentar seu descontentamento em procedimento próprio administrativo, que, ressalte-se já corre em 2ª Instância. O argumento de que, caso a contribuinte tivesse sido intimado, teria esclarecido isso ou aquilo não se mostra razoável, pois, como acima colacionado, a intimação foi formalizada e o que pecou foi a resposta e não propriamente o procedimento fiscal. Se houve cerceamento do direito de defesa este ocorreu em relação à Fazenda Pública, que teve informações relevantes omitidas que induziram a erro o Agente responsável pela Ação Fiscal. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Assim, nada a prover no presente tema. Nulidade do auto de infração por indevida inversão do ônus da prova Sustenta o recorrente que, a despeito das considerações da DRJ, não há dúvidas acerca da inversão do ônus da prova. Exemplo disso, é que mesmo tendo acesso ao Acordo Coletivo 2011 do PLR a D. Fiscalização lavrou os presentes autos de infração para exigir a competência 01/12, fazendo com que a Recorrente comprovasse que essa exigência estava completamente errada, o que foi acolhido pelo v. acórdão recorrido. São dispensáveis maiores detalhamentos das alegações da defesa. Resta evidente que o recurso confunde inversão do ônus da prova com a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório. Como se viu acima, o Auditor requereu informações ao fiscalizado exatamente verificar a regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR, para, no caso de identificação de eventual infração, impor-lhe a sanção administrativa cabível. Naturalmente, exatamente por conta do pleno exercício do direito de defesa, é que se abre um espaço para que o contribuinte apresente elementos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Diferentemente seria se o Fiscal indicasse um rol de pagamentos efetuados a título de PLR e exigisse que o contribuinte demonstrasse que estes se deram de forma regular, sob pena de, não o fazendo, exigir-se a contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do montante pago. Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, razão pela qual não prosperam os argumentos recursais. 2 – MÉRITO Da correta base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronais e rat) e de Terceiros Neste tópico específico, não há qualquer insurgência especifica veiculada na peça recursal, já que o contribuinte dela se vale apenas para, após tratar da legislação de regência, fixar as premissas para demonstrar que a PLR não constitui parcela integrante da remuneração a ensejar a incidência do tributo previdenciário, sendo certo que, conforme afirma a própria defesa, a legislação previdenciária dispõe que as contribuições de terceiros possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, a elas, portanto, deve ser aplicado o mesmo raciocínio, qual seja, de que só devem incidir sobre a remuneração paga habitualmente pela empresa aos segurados empregados pela prestação de serviços. Da natureza das verbas pagas a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados Afirma que, por disposição Constitucional, as verbas pagas a título de PLR jamais poderiam ser consideradas remuneração. Alega que os valores pagos a este título decorrem de mera liberalidade do empregador, não apresentando caráter de habitualidade e de contraprestação ao serviço prestado. Sintetizados os argumentos recursais, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração. Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab- rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Como ficou bem claro nos ensinamentos do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, não estamos diante de uma imunidade tributária, mas de uma isenção. Afinal, a Constituição Federal deixa para a lei o tratamento da matéria, resultando, portanto, em uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia da emissão de normatividade futura, que veio a termo com a edição da Lei 10.101/00. Por tudo que foi acima exposto, tendo claro viés remuneratório, já que decorre do cumprimento de metas e alcance de resultados, para fins de exclusão dos valores em questão do campo de incidência do tributo previdenciário, é indispensável que os pagamento se fizessem nos estritos termos da lei. Assim, a previsão Constitucional, por si só, não é suficiente para afastar a exigência fiscal que se baseia exatamente no descumprimento da legislação infraconstitucional de regência. Formalizado o Plano PLR, não há que se falar em liberalidade, já que a verba decorre de tal avença obriga ao empregador, caso as metas e resultados sejam alcançados. Ademais o caráter habitual foi devida e corretamente tratado pela decisão recorrida nos seguintes termos: Por meio de consultas efetuadas no sitio do MTE, http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador, (cópias de telas juntadas às fls. 474/497) constatou-se que, de fato, o contribuinte, por meio de ACT, também previu o Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 pagamento de verbas denominadas participação nos lucros ou resultados relativamente ao exercício de 2011 e 2013. Dessa feita, houve, pelo menos nos anos de 2011 a 2013, o pagamento de uma verba que visasse a manter seus funcionários estimulados. Portanto, mesmo que tal verba tenha sido paga/creditada com periodicidade anual (conforme se depreende da defesa do autuado e dos documentos que a integram), em função da sua reiteração ao longo desses anos, tem-se que não há como afastar o caráter habitual em relação a esses tipos de pagamentos, Por fim, como bem pontuou a decisão recorrida, se os valores pagos a título de PLR fossem sempre excluídos do conceito de salário de contribuição, não haveria razão para que houvesse a previsão contida na alínea “j” do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91. Assim, nada a prover no presente tema. Da impossibilidade de tributação pelas contribuições previdenciárias e de terceiros dos valores contidos sob a rubrica PLR - critérios legais na formatação dos acordos A improcedência da acusação fiscal e a necessidade de ser parcialmente reformado o v. acórdão recorrido A ausência de previsão legal do registro do Acordo Coletivo antes do pagamento do PLR e a ampla divulgação das metas pela Recorrente Aduz a defesa que a Fiscalização constituiu o crédito tributário ora sob análise exclusivamente por terem sido desrespeitados os ditames legais. No que se relaciona às metas previamente pactuadas, afirma que é muito claro que o que deve ser previamente acordado é o programa de metas, resultados e prazos e não o acordo em si, pouco importando a data que estes tenham disso assinados. Alega que não deve prevalecer a conclusão da Decisão recorrida de que não teria sido comprovado que os funcionários da recorrente teriam amplo e prévio conhecimento das metas estabelecidas para fazerem jus ao PLR 2012, o qual deveria ter sido formalizado no final do exercício de 2011. Sustenta que a Lei 10.101/2000 não traz como requisito à validade dos Programas de PLR o registro no Ministério do Trabalho e Emprego do Acordo Coletivo entes de realizado o pagamento do PLR. Tampouco assiste razão ao Acordão recorrido quando sustenta que os funcionários não tiveram prévio conhecimento das metas pactuadas, já que os termos do Acordo indicam que as metas foram objeto de tratativas prévia com o Sindicato. Assim, o registro se deu por mera formalidade, já que as metas já haviam sido devidamente pactuadas, por comissão escolhida pelas partes, com participação sindical, e eram de conhecimento de todos os empregados. Sintetizadas as razões da defesa, ainda que a peça recursal seja um emaranhado de argumentos que vão e voltam sem uma sequência lógica, o que obriga este Relator a alterar a ordem para análise das matérias postas, agrupando matérias fora da sequência que se apresentam no recurso, o que se depreende da essência dos argumentos da defesa é a desnecessidade de pactuação prévia das regras relativas a Programa de PLR. Para maior esclarecimento, oportuno rememorarmos os seus termos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores ora sob análise: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Observando os termos dos incisos I e II, do § 1º, do art. 2º acima reproduzido, não há dúvidas de que os critérios ali enumerados são sim meros exemplos, podendo a empresa, em conjunto com os demais partícipes do processo, optar por qualquer outro formato que se mostre alinhado ao objetivo da norma, que é integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Não obstante, os termos dos incisos I e II do caput, do mesmo artigo 2º, não podem ser considerados mero exemplos. Neste caso, a lei foi taxativa ao preceituar que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ora, não há outro procedimento possível de ser adotado pela empresa que não seja a comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou a convenção ou acordo coletivo. No presente caso, os argumentos da defesa apontam para a existência de uma comissão e, ao mesmo tempo, fala de convenção coletiva. Afirma, sem apontar elementos probatórios, que houve participação sindical e metas definidas em conjunto com os empregados. Não merece prosperar o entendimento de que basta que o Acordo seja prévio ao pagamento e que já havia conhecimento de todos dos resultados e metas a serem alcançados. A formalização do Acordo é a finalização de um processo que pretende, ou deveria pretender, mudança de conduta futura, não sendo adequado esperar que haja empenho de um colaborador por algo que ainda não se concretizou formalmente. Imaginemos uma PLR em que se ajuste, na última semana de um determinado ano ou um dia após o encerramento do exercício a que se refere, a distribuição de 10% do incremento de seu lucro naquele período em relação ao período anterior, sem qualquer diferenciação entre os participantes. Ora, neste caso, onde está o incentivo à produtividade? Agora, imaginemos a mesma PLR, só que formalizada no primeiro mês desse mesmo ano. Notem que, neste caso, sequer precisaríamos ajustar metas individuais para que todos os funcionários envolvidos tivessem a clara noção de que o seu empenho diferenciado nas tarefas rotineiras poderia levar a uma boa vantagem no final do período. Isso estimularia, por exemplo, ideias criativas de diminuição de custos ou, ainda, a criação de processos de que resultem aumento de produção. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Para os fins discutidos no presente processo, incidência ou não de contribuição previdenciária, é esse o incentivo à produtividade que se espera de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados e não há como crer que qualquer incentivo dessa natureza advenha de um acordo de distribuição de lucros firmado já no fim do seu período de apuração, se não antes, às vésperas do pagamento, quando os eventuais resultados já estão consolidados e, ainda que positivos, não decorreram da integração efetiva de capital e trabalho e do incentivo à produtividade a que alude a legislação de regência da PLR. Ainda assim, mesmo que tais regras fossem claras, objetivas e de conhecimento amplo, não faria qualquer diferença estabelecê-las em momento em que o período de avaliação já estivesse perto do fim ou já encerrado. Com tal entendimento, não se proíbe a distribuição de tais valores a qualquer tempo, mas apenas se repisa que, não cumpridas todas as exigências decorrentes da Lei 10.101/00, não há de se falar em não incidência do tributo previdenciário. Pouco importa que, em períodos anteriores, as regras fossem as mesmas, até porque, ainda que não caiba ao julgador administrativo adentrar no mérito das metas definidas pela empresa, evidenciaria pouco compromisso com o próprio instituto da PLR e com critérios básicos de gestão por resultados, em que se espera que uma meta, alcançada ou não em um período, seja avaliada e ajustada nos períodos subsequentes. Não obstante, o fato é que, nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. Assim, o papel do Agente Fiscal, do qual não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional 2 , é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. Assim, nada a prover. A improcedência dos Autos de Infração em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho PLR 2012 celebrado pelo estabelecimento filial de Campinas ("estabelecimento 0002") A periodicidade dos pagamentos do PLR 2012 Ausência de previsão legal de necessidade de registro dos Acordos Coletivos de Trabalho Previamente ao pagamento do PLR Ampla divulgacão das metas relativas aos Acordos de PLR de 2012 Em momento anterior, a defesa demonstrou sua insatisfação em relação à conclusão a DRJ de que não teria sido comprovado que o pagamento de abril de 2012 fosse relativo aos funcionários desligados do quadro da empresa, bem assim que não restou 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 comprovado que as metas pactuadas para a filial seriam de conhecimento prévio dos empregados. No que tange ao pagamento efetuado a funcionários desligados da empresa, aparentemente, a intenção da defesa seria contestar uma suposta motivação da exigência fiscal na ocorrência de mais de um pagamento dentro do mesmo semestre. Aparentemente, a autoridade lançadora apenas tangenciou a questão, limitando com mais veemência a descrição dos fatos às datas de registros posteriores aos pagamentos. Ainda assim, analisando o Relatório Fiscal, apenas identifico alguma referência ao tema no excerto abaixo: 15. Em resposta aos termos especificados nos itens 5 e 6 deste relatório fiscal, o sujeito passivo apresentou acordos coletivos referentes ao ano de 2012, dos estabelecimentos matriz Manaus (0001) e filial Campinas (0002), com registros no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob o nº AM000398/2012, na data de 16/08/2012 e sob o nº MR023230/2013, na data de 10/05/2013, respectivamente, indicando descumprimentos das normas, conforme anotações a seguir: (...) b) Acordo coletivo do estabelecimento filial (0002) – apresentado com requerimento de registro em 10/05/2013, data posterior aos pagamentos das duas parcelas do acordo (março e abril/2012, observando que ambos pagamentos ocorreram no primeiro semestre do ano sob apuração). Para refutar a acusação fiscal, bem assim a alegação da decisão recorrida de que não teria sido comprovado quais pagamentos foram efetuados aos colaboradores desligados, a defesa aponta os excertos do PLR da sua filial, com destaque para a expressa previsão contida nas cláusulas 4ª e 9ª: Neste sentido, como a Autoridade lançadora poderia ter notado que os pagamentos de abril seriam relativos aos colaboradores desligados no período, entendo superada tal irregularidade, já que caberia à autuação fiscal esmiuçar a informação para confirmar se apenas desligados receberam pagamentos do dia 30 de abril ou se foram os mesmos beneficiários dos pagamentos de março. No que tange à questão da falta decorrente do registro do ajuste no ano seguinte ao que se referia o Plano, trata-se de mácula que se iguala à falta de pactuação prévia e suas consequências já tratadas para o estabelecimento matriz, devendo-se manter a incompatibilidade da legislação correlata. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Da inexistência de pactuação prévia decorre o desconhecimento de metas e resultados a serem alcançados, não podendo prosperar argumentos, desacompanhados de provas, de que as metas eram previamente conhecidas, tampouco sua indicação exatamente em ajuste formalizado já no final do período ou no ano seguinte ao que se refere. Vale para o presente tópico, as mesmas considerações sobre o tema levadas a termo quando analisados o PLR da matriz. Assim, nada a prover. Da ausência dos elementos caracterizadores do conceito de salário No presente tópico, a defesa retoma questões já tratadas anteriormente sobre a não ocorrência de requisitos para ser considerado salário de contribuição, como a ausência de caráter habitual ou de natureza contraprestacional por serviços prestados. Tais temas já foram suficientemente tratados alhures, não havendo, portanto, nada mais a ser tratado por este Relator. Assim, nada prover. Excesso na constituicão do crédito tributário - ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício Impossibilidade de Representacão Fiscal para Fins Penais - da inocorrência de crime contra a ordem tributária Os tópicos acima, bem assim seus desdobramentos, não merecem maiores considerações, já que são temas sobre os quais este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Necessidade de prevalecer o Princípio da Verdade Material No presente tema, o recorrente defende a possibilidade de apresentar documentação após a impugnação, mas não aponta objetivamente quais as provas que deseja ver analisadas ou mesmo o motivo de não tê-las apresentado antes. Assim, considerando que a ciência do lançamento data de janeiro de 2017, o autuado, caso quisesse, já deveria ter trazido aos autos os elementos que julgasse oportunos. Naturalmente, dependendo do caso concreto, poderíamos ou não nos debruçar sobre os novos elementos. Contudo, não cabe tal argumento de aplicação da verdade material apenas de forma genérica. Assim, nada a prover. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720006/2017-88 Por fim, com relação ao pedido para intimação dos seus representantes legais, tal pleito não tem amparo legal, já que a cientificação dos atos processuais devem seguir os termos dispostos no art. 23 do Decreto 70.235/725. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902946/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 46 /2 01 6- 18 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902946/2016-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722958/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2008 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/06/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-009.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/06/2008 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 58 /2 01 1- 71 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte a Impugnação interposta contra Auto de Infração, que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação O presente Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Informa a autoridade aduaneira que a empresa de transporte internacional, por meio de seu agente, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. A Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: 1. o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei no 37/1966, conforme artigo 37 e 44 da IN SRF no 28/1994 e artigos 2°, 6°, 45 e 50 da IN RFB no 800/2007, sendo mero representante/mandatário comercial; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 2. o auto de infração é insubsistente, pois, quando da lavratura do AI, os dados do embarque já estavam registrados no SISCOMEX, não havendo como atribuir qualquer responsabilidade, diante da regra esculpida no artigo 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966; 3. eventual atraso insignificante na prestação de informação não é suficiente para caracterizar a infração, pois não significa que tenham sido criados embaraços, dificultando ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, valendo ser registrado que em momento algum foi apontado qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do atraso na prestação das informações; 4. requer a insubsistência do auto de infração e eventual sustentação oral em superior instância administrativa, bem como demais provas, pericial, documental e outras que se fizerem necessárias. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: 1. o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal; 2. o registro intempestivo da vinculação de manifesto a escala tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03; 3. a prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea; e 4. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1. prescrição intercorrente; 2. ilegitimidade da recorrente frente o auto de infração – ausência de responsabilidade solidária; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 3. denúncia espontânea. Ao final, requer seja conhecida e acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, determinando o arquivamento do processo administrativo. Sucessivamente, requer seja conhecido e provido o recurso, para, reformar a decisão de primeiro grau, declarando insubsistente o Auto de Infração, diante da ilegitimidade passiva da recorrente ou pelo reconhecimento da denúncia espontânea. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A recorrente alega como preliminares (1) prescrição intercorrente; (2) ilegitimidade passiva; e, no mérito, (3) denúncia espontânea. PRELIMINARES 1 – Prescrição Intercorrente A Recorrente requer, em preliminar, declaração de prescrição intercorrente, alegando, em apoio ao pedido, o longo tempo decorrido entre atos praticados no processo, cerca de 6 anos entre a impugnação e o ato seguinte. No entanto, a matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é um nome de um rito e é identifocado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência um rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 104-19.980 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 202-07.929 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno do CARF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto- Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula, entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete- Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao seu pleno, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. 2 - Ilegitimidade Passiva O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 04, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo, verbis: Segundo pode ser observado pela sua simples leitura, a multa prevista no referido dispositivo legal somente pode ser imputada ao transportador ou, quando muito, ao agente de carga mas jamais ao agente marítimo, por total ausência de previsão legal. (cf. RV) Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anteriormente citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau, ao contrário do alegado pelo Recorrente, apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: 16. Além disso, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, ao tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pois, em face da dificuldade de se exigir do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração a dispositivo da legislação tributária, designou a lei como responsável solidário, nessa hipótese, o seu representante no País, como acima demonstrado, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 17. As agências de navegação são os representantes dos armadores nos portos e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração envolve múltiplos tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. 18. Ressalte-se que o impugnante não nega que representa o transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AC 9303-008.393; CSRF; 21/03/19; Rel. Tatiana M. Migiyama Seja na condição direta de transportador (v. extrato do manifesto à fl. 10 e ss), seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima ou Agência de Navegação (v. fl. 10), ora autuada responde pela infração cometida. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. MÉRITO 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722958/2011-71 No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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