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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202532 #
Numero do processo: 10880.914617/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 61 7/ 20 14 -1 1 Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1246 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 1205 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1159, nos moldes do despacho decisório de fls. 1129. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado externo, referente ao 1º trim/2012, no PER/DCOMP nº 07410.37427.230812.1.1.08-0770 (fls. 1.096/1.098 - observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), no montante de R$ 3.143,34. 2. Vinculada ao pedido de ressarcimento, transmitiu a Declaração de Compensação – DCOMP nº 14532.68533.270912.1.3.08-8247 (fls. 1.099/1.102). 3. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria da DERAT - EQAUT/DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. 4. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a EQAUT/DERAT-SPO proferiu o Despacho Decisório de fls. 1.129/1.152, no qual deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, no montante de R$ 1.766,61, e homologou a compensação até o limite do crédito deferido. 5. Na referida decisão constam os PER/DCOMP referentes ao crédito analisado, e as informações: de dados cadastrais da empresa; do procedimento fiscal realizado, intimações feitas e documentos entregues; da análise da base de cálculo dos créditos e a fundamentação legal; dos créditos apurados. 6. Com relação à análise da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, extrai-se as seguintes informações: 1. Exclusão das Notas Fiscais Canceladas. 2. Exclusão dos Insumos sem CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações. 3. (...) 6. ...foram excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, os insumos adquiridos com ALÍQUOTA ZERO PISCOFINS (Planilha Alíquota Zero - pasta GLOSAS): a) Adquiridos a alíquota Zero (CST PISCOFINS-73); b) Adquiridos a alíquota Zero: NCM 11022000 - farinha, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, art. 1º, IX, incluído pela Lei nº 11.051/2004; c) Adquiridos a alíquota Zero: queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota e requeijão, de acordo com a Lei nº 11.196/2005; d) Adquiridos a alíquota Zero: queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; a partir de 31/05/2012, de acordo com a Lei nº 12.655/2012; e) Adquiridos a alíquota Zero: produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI, de acordo com a Lei nº 10.865/2004 f) Adquiridos a alíquota Zero: NCM 1106.20, de acordo com a Lei nº 10.925/2004; g) Adquiridos a alíquota Zero: leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; de acordo com a Lei nº 11.488/2007 7. ...foram excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, os insumos adquiridos com SUSPENSÃO PISCOFINS (Planilha Suspensão - pasta GLOSAS): 32 da Lei nº 12.058/2009; estíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas - carnes da espécie bovina): Lei nº 12.431/2011; aves da posição 01.05, de galos ou de galinhas, de peruas ou de perus, de patos, de gansos ou de galinhas-d'angola): art. 54, da Lei nº 12.350/2010; ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas - outras): Lei nº 12.431/2011. (...) iii. Considerando que o produto NCM 0210.99.00 é vendido SEM a tributação de PISCOFINS, não há que se falar em direito ao crédito pelo comprador. (...) Eventual saldo de crédito presumido deve ser objeto de pedido de ressarcimento em separado. (...) 10. Em relação ao MATERIAL PARA TRANSPORTE... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a embalagens utilizadas para o transporte dos produtos: contêineres, caixas, saco em pé, outros artigos de transporte (Planilha Material para Transporte – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições e serviços relativos à preparação dos produtos para o transporte, das encaixotadeiras, das transportadoras de caixa e das empacotadeiras: motofreio, motoredutor, amortecedor, atuador pneumático, bicos, cabo de sensor, chave de segurança, cilindro, suporte de cilindro, clichê de borracha, conexão em L, conexão em Y, conexão básica, conexão reta, contator, correia, eixo linear, eixo revestido, aço inox, roda lamelar, engrenagens, eixo linear, sensor capacitivo, sensor fotoelétrico, sensor indutivo, retendor, eixo do came, encoder incremental, correntes transportadoras, esteiras, fonte, controlador lógico, gerador, guia transportadora, haste posicionadora de pistão, junta flutuante, kit reparo cilindro, mancal, mangueira de ar, módulo ajustável, filtro, pistola de ar, placa de policarbonato, tinta para uso nas inkjet, redutor, reparo de módulo classicclub, reparo do selo para bomba, resistência do coleiro, retentor, rolamento, sensor capacitivo, sensor fotoelétrico, sensor indutivo, sensor magnético, anel elástico, conjunto de fixação da guia linear, eixo de transmissão, emenda de corrente, material para usinagem, parafusos, polia sincronizada, porca autotravante, cilindro pneumático, suporte e pistão, filtro malha, tinta, freio, embreagem, válvula solenóide, válvula de controle de vazão, ventosa de sucção, fitas adesivas (Planilha Material para Transporte – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, depreciação e fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados ( vide respectivas planilhas de glosas). (...) 11. Em relação ao material para CONTROLE DE QUALIDADE e TESTES... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a produtos destinados ao controle de qualidade (CQ) e testes: Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 água deionizada, controle de PH, placa petrifilm, éter de petróleo, solução tiossulfato, solução tampão, clorofórmio, solução hidróxido de sódio, etanol, fenolftaleína, pedidos para testes, amostras para testes (Planilha CQ&Testes –pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 12. Em relação ao MATERIAL PARA LIMPEZA... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a produtos destinados a higienização e limpeza de equipamentos e instalações: desincrustante, desoxidante, detergente, aditivo para pré-lavagem de roupas, amaciante para roupas, removedor de manchas de roupas, atuador para limpeza da carretilha, escova para limpeza dos tubos, suportes para sistema de limpeza das recartilhas, papel toalha para limpeza das gorduras, sacos de lixo, serviços de limpeza do tanque, solução de limpeza das inkjet, solução de limpeza dos canhões da inkjet, magueiras de água para limpeza em geral, sabonete germicida (Planilha Material para Limpeza – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 13. Em relação a EMPILHADEIRAS E PALETES... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, óleo lubrificante, óleo hidráulico, fusível, tubo de elevação, tubo de saída do escapamento, trava do garfo, terminal do cilindro de direção, radiador e tampa, distribuidor e tampa, óleo do motor e tampa, tambor de freio, suporte do botijão de gás, silicone, sapata do pedal, sapata do freio, rolamento de roda, rolamento de encosto, rolamento de agulha, rolamento da transmissão, rolamento da cruzeta, rolamento do cubo, rodogás, retrovisor, retentor (interno, externo, diferencial, de graxa, de freio, da roda, da bomba), reparos, relés, redutor de gás, placas, pinos, mangueiras, manga, lanterna, lâmpada, vals, tucho, pastilhas, juntas, escova, caboa, bateria, motor, radiador e hélice, fluido de gás, flexível de gás, filtro de óleo, engrenagem, disco, corrente, correia, chicote, radiador e caixa, cabo do acelerador, bucha, bateria, suspensão, amortecedor, alternador, água destilada, aditivo, acumulador, abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). ... consideram-se excluídas, da base de cálculo de créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a combustível para empilhadeiras e paleteiras (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). 14. Em relação a PEÇAS... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular,inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta (borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor (fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor), silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 15. Em relação a PEÇAS PAGAS PJ DO EXTERIOR... foram excluídas as peças e manutenção pagas a pessoa jurídica NÃO domiciliada no País (Planilha Peças Pagas PJ do Exterior – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 16. Consideram-se consideram excluídas as Notas Fiscais relativas a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não comprovadamente aplicados diretamente na produção do produto final – macarrão, dos fornecedores: Essas exclusões constam da Planilha Prestação de Serviços – pasta GLOSAS. Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 17. Acerca de ALUGUÉIS DE VEÍCULOS... consideram-se excluídas da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS locação de veículos (Planilha Locação – pasta GLOSAS). Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 18. Acerca da DEPRECIAÇÃO, a empresa apresentou planilhas em excel contendo relação de bens e edificações sujeitos à depreciação/amortização: – – Desconto Integral no mês ii. A análise dessas planilhas demonstra Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, até lançadas 10 vezes. (...) v. Após consulta ao Livro Razão (SPED-ECD – Ver Item IV) da empresa, constatou-se a não discriminação desses bens na conta 1421131, assim como na conta 4231201, assim como na conta 1421111, restando assim, impossibilitada a análise dessas planilhas. vi. Foram extraídas do SPED-ECD as planilhas Conta 1421131 e planilha Conta 4231201 e planilha Conta 1421111 (inseridas na subpasta Depreciação, na pasta GLOSAS), tendo sido encaminhadas ao contribuinte como prova dessa assertiva. vii. Verifica-se, portanto, que os levantamentos (planilhas) entregues pela empresa NÃO se adequam a legislação pertinente à matéria (informadas ao contribuinte por meio do Termo de Constatação Fiscal e de Ciência e de Intimação Fiscal, lavrado em 15/04/2014 – ciência em 22/04/2014). viii. Acrescente-se ainda que os valores consignados nessas planilhas apresentam divergências com os valores informados nas DACONs (entregues pelo próprio contribuinte). ix. Portanto, consideram-se NÃO incluídos os valores consignados nessas planilhas, na base de cálculo dos créditos PISCOFINS (planilhas da subpasta Depreciação, na pasta GLOSAS). x. Ainda, em relação às EDIFICAÇÕES / CONSTRUÇÕES, constou-se a NÃO apresentação dos documentos necessários para análise desses créditos: do terreno, acompanhado de cópia de laudo pericial, assinado por responsável técnico, autorizado ao exercício da profissão pelo respectivo Conselho de Classe; pessoa física, com a discriminação de nome e CPF; valores pagos a mão de obra pessoa jurídica, com a discriminação de nome e CNPJ, acompanhados de cópias dos orçamentos e respectivos recibos de pagamento; custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; o cópia do CEI –Cadastro Específico do INSS e respectivas guias de recolhimentos; recolhimentos do ISS ou ISSQN, em relação aos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003. A Lei Municipal nº 13.701/2003 disciplina a base de cálculo do tributo no Município de São Paulo. Em se tratando de outro Município, apresentar a legislação vigente; Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, emitido pela Prefeitura; em se tratando de gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, apresentar contratos e, se for o caso, respectivos recibos (locação, arrendamento, comodato, etc.) 19. Em relação à fase PRÉ-OPERACIONAL da filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO, informou o contribuinte que esta unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013... consideram-se excluídos da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 20. A empresa apresentou planilha com a relação dos FRETES SOBRE VENDAS. i. Após o confronto entre: a) planilha elaborada e entregue pelo contribuinte e; b) cópias dos Conhecimentos de Transporte fornecidas pelo contribuinte em formato PDF e; c) Nota Fiscal de Venda, extraída da base do SPED-NFe; concluiu-se pela necessidade das seguintes exclusões da base de cálculo PISCOFINS: ii. A empresa apresentou, em 20/06/2014, explicação acerca da divergência apontada no item ii, anexando Conhecimentos de Transporte da Realeza Paletização e Logística Ltda. Efetuou juntada de Notas Fiscais, nas quais constam outras empresas de transporte. iii. Portanto, em reanálise, permanecem excluídos os créditos PISCOFINS decorrentes de fretes sobre vendas, os Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda. iv. Acrescente-se ainda, que o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, conclusão ratificada pela análise por amostragem das Notas Fiscais fornecidas pelo contribuinte. (...) vii. Não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, resta impossibilitada a análise desses dados. viii. Portanto, os valores consignados na planilha Fretes sobre Vendas consideram-se NÃO incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS (subpasta Fretes sobre Vendas na pasta GLOSAS). 21. A empresa apresentou planilha com a relação dos FRETES SOBRE COMPRAS. a. Constatou-se que os transportes são relativos a insumos acima elencados e que já foram excluídos da base de cálculo dos créditos PISCOFINS. Em decorrência, seus respectivos fretes também se consideram excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS. b. Na data de 20/06/2014, a empresa apresentou conhecimentos de transporte relativos a esses insumos, nos quais se verifica a entrega da compra, na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A. Comunica o contribuinte que se trata de insumo destinado a industrializador para prestação de serviço. (...) d. Portanto, consideram-se excluídos os valores relativos a esses fretes sobre compras, entregues para industrializador, da base de cálculo de créditos PISCOFINS (planilha Fretes sobre Compras, na subpasta Fretes sobre Compras, na pasta GLOSAS). 22. Na data de 20/06/2014, a empresa informou divergências nos valores de AJUSTES NEGATIVOS. Preliminarmente, esses valores foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, no início elencados, informados e transmitidos pelo próprio contribuinte. Esses valores integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada ao contribuinte em 27/03/2014 que, tendo sido INTIMADO, não se manifestou; REINTIMADO, em 29/04/2014, nada apresentou; (RE)REINTIMADO, em 16/05/2014, quedou silente; (RE)(RE)REINTIMADO, em 06/06/2014, informou a divergência. Porém, não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos. Assim sendo, resta prejudicada a análise dos valores dos pleiteados ajustes negativos. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 7. Cientificada da decisão em 12/08/2014 (fl. 1.157), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.159/1.175 em 05/09/2014 (fl. 1.158) alegando, em síntese, que: constituindo favor legal que se lhe possa equiparar à isenção ou a benefício fiscal, de molde a admitir uma interpretação mais restritiva do que aquela prevista em Lei, e, pois, admitindo uma restrição quanto ao conceito de insumo. Fiscais – CARF para corroborar com seus entendimentos. Despacho Decisório)... glosando o crédito relativo ao material de embalagem onde o crédito é garantido expressamente pela lei. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, visando a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis, tornando-se imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto, e ainda mais, tratando-se de produtos alimentícios. o crédito relativo ao pagamento do serviço de frete para transporte destes bens... Decisório)... o AFRFB restringiu sem amparo legal o conceito de insumo e serviço utilizado como insumo, este contribuinte por produzir alimentos destinados ao consumo humano está obrigado a realizar controle de qualidade e testes antes de por o produto a venda, logo estes testes são essenciais a atividade do contribuinte, logo dão direito a crédito as despesas efetuadas quando pagas a pessoa jurídica caso analisado neste processo. acabados. É uma exigência da ANVISA , inclusive de órgãos externos como FDA e CODEX Alimentares. Estas análises servem para medir o teor de Gorduras, sódio e medir a quantidade de bactérias disponíveis e estas são patogênicas que podem causar algum mau a saúde humana... são essenciais à atividade deste contribuinte. Deve ser pacho Decisório)... são utilizados para limpeza das fábricas e caldeiras (desincrustante, desoxidante, escova de aço e solução de limpeza). O uso desses produtos na limpeza e higienização de equipamentos tem por objetivo primordial a remoção de resíduos constituídos principalmente por proteínas e gorduras... utilização desses produtos é essencial e indispensável no processo industrial alimentício, visando sobretudo a manutenção em Empilhadeiras e aquisição de Palets (item 13 do Despacho Decisório). Novamente o AFRFB restringe o conceito de insumo e serviço em afronta a Lei, como ele próprio reconhece as empilhadeiras e palets são utilizados na movimentação de insumos dentro da fábrica nas linhas produtivas e, inclusive de produtos acabados para a área expedição. Não se pode conceber como não essencial as atividades descritas... glosa em relação as PEÇAS (item 14 do Despacho Decisório)... glosa que adota o conceito restritivo do IPI e não o conceito da essencialidade, a glosa foi procedida tão somente porque estas peças não tocam no produto acabado, mas como chegaríamos ao produto acabado sem estas peças utilizadas na manutenção. Logo por essenciais deve ser concedido o crédito relativo as peças mencionadas no item em tela. glosados os serviços das empresas: Dynamic Air Ltda, Acumuladores Moura S/A, Embrarad Empr. Bras de Radiações Ltda... os serviços da DynamicAir Ltda e Embrarad Empr. Bras. De Radiações Ltda. São essenciais a atividade da empresa e portanto dão direito a crédito nos termos da legislação, posto que serviços utilizados como insumos. Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 farinha do silo para a linha de produção. EMBRARAD: Tampas de CUP Noodles enviados a esta empresa para matar microorganismos (enviamos como remessa para industrialização e os pagamento foram a título de serviços de industrialização). -se a despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras (combustível) logo apesar de constarem equivocadamente como serviços estas aquisições dão direito a crédito. Despacho Decisório)... referiram-se a locação de guindaste utilizados nas edificações, a lei não faz qualquer restrição ao crédito referente a locações somente exige que sejam utilizados nas atividades da empresa o que sem dúvida foram. Os veículos locados foram utilizados na edificação das obras civis deste contribuinte, fato incontroverso... afronta a legislação a glosa procedida. Decisório). O AFRFB adotou um procedimento, no mínimo estranho para não dizer mais, havendo divergência de valores apurados ele simplesmente glosa a totalidade do crédito, não adotando os valores que ele apurou. contábeis em poder do fisco, juntou ainda planilhas que comportam os valores informados, se houve divergência a mesma decorre do critério do AFRFB que pode até ser correto. O que é incorreto é entender que por divergir do critério o AFRFB conceba que não houve aquisição de ativos, atitude que além de ferir a lei fere o bom senso. . Logo deve ser restabelecidos os créditos relativos a depreciação e se entender o AFRFB, que algum dos itens descritos na planilha, que contem todos os bens que formaram o ativo sujeito a tal, fundamente a decisão que justifique não incluí-los. ncorreção das glosas relativas aos custos Pré operacionais (item 19 do Despacho Decisório). O AFRFB glosou as despesas de Energia Elétrica, Locação, Depreciação de Máquinas e Equipamentos, da filial Glória do Goita, PE, sob o argumento de que estaria em fase pré operacional... a lei não cria óbice a apuração de crédito nesta fase. tem nenhuma exigência que ela tenha sido usada na produção... indifere se na fase pré operacional ou não. nenhum momento valendo-se do modo alternativo o direito ao creditamento condicionado a fase operacional, onde a lei não distingue é vedado ao intérprete distinguir. A lei fala em imediatamente se a aquisição for feita a partir de julho de 2012. Despacho Decisório). O AFRFB aqui entendeu que por haver divergência entre o que ele entende correto e o que a empresa entende correto à empresa não deveria ter crédito nenhum, uma afronta ao bom senso. frete e estão discriminados no Conhecimento de Transporte por exigência da legislação estadual, como os seguros, pedágios pagos pelas transportadoras e outras empresas no desenvolvimento de suas atividades... -se do valor pago pelo serviço de frete, que é o constante do conhecimento de frete, os encargos que compõe o frete estão discriminados por força da legislação que rege a emissão do conhecimento de carga, basta verificar que todo o valor compõe a base de cálculo do 1CMS. Então sem qualquer fundamento a conclusão do AFRFB. ão das glosas dos fretes sobre compras (item 21 do Despacho Decisório). Não existe amparo legal à glosa dos fretes de mercadorias adquiridas com Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 alíquota zero, pois ambos estão sob a incidência da contribuição, sendo, mercadorias com a alíquota zero e o frete à alíquota cheia. Os fretes de aquisição são serviços utilizados como insumos, e como tal, há concessão de créditos de pis e cofins em qualquer situação, independentemente da situação tributária do bem/insumo transportado. processo produtivo deste contribuinte, posto que este serviço (frete) é o que viabiliza a chegada do insumo no parque fabril... incorreta a glosa industrialização (Bunge Alimentos), pois o mesmo é essencial ao processo produtivo da empresa, posto que adquire trigo e não possui moinho para a industrialização do mesmo. A lei não distingue o local de entrega na prestação de serviço somente exige que o mesmo se destine, seja utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas a venda. Cita SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 169 de 23 de Junho de 2006, SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 79 de 09 de Dezembro de 2004, SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 238 de 04 de Outubro de 2011. stes negativos (item 22 do Despacho Decisório). Quando da reintimação em 06/06/2014, informamos ao AFRFB o que segue: "Iniciando, na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação." a planilha, que consta do protocolo, ela somente não foi levada em conta pelo AFRFB. Logo deve ser excluídos os valores somados relativos às mercadorias adquiridas com alíquota zero ou suspensão. onformidade recebida e provida para afastar as glosas efetuadas e reconhecer o crédito devido, nos termos da fundamentação acima exposta, com a conseqüente homologação das compensações envolvidas e ressarcimento do saldo credor nos termos da legislação. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. 8. Observe-se que a interessada requereu a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando que a autoridade impetrada efetuasse a distribuição e designação de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) responsável pela análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolizadas no presente processo administrativo, promovendo-se a respectiva remessa do processos à DRJ selecionada. A liminar foi deferida parcialmente, para determinar à autoridade coatora que procedesse a distribuição da Manifestação de Inconformidade a uma das DRJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão (fls. 1.195/1.203). 9. Em atendimento, o processo foi encaminhado à DRJ/SPO e, em seguida, a esta Turma de Julgamento, para análise (fl. 1.204). 10. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do PIS não cumulativo, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital

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8250674 #
Numero do processo: 10983.904671/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-53.845 da 4ª Turma da DRJ/SP1, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 39 a 43): Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº 12880.87527.200307.1.3.043756, cujo montante de débito é de R$415,52, e o crédito originário de pagamento indevido ou a maior que o devido relativo a um DARF, código AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 46 71 /2 01 0- 69 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 de receita nº 2089, período de apuração 30/06/2006, no valor de R$16.507,76, recolhido em 31/07/2006. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação dos débitos indicados, em razão do pagamento ter sido utilizado para quitar um débito confessado em DCTF de iguais características (fl. 04). A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2010 (fl. 32) e apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2010 (fl. 05/06), por meio de seu procurador (fl. 07/20), alegando que I - DOS FATOS A empresa FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apurou os débitos de imposto de renda a pagar do ano calendário de 2006 exercício 2007, o valor de R$ 16.507,76 (dezesseis mil quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos), contudo o valor informado na DIPJ não correspondia com a realidade. Desta forma, verificou-se posteriormente, que o valor correto era de R$7.940,76 (sete mil novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). Após, verificação dos valores incorretos, foi encaminhada a DIPJ com o respectivo valor de R$7.940,76, no entanto, a DCTF continuou com a informação errada, uma vez que não foi realizada a devida retificação perante a Receita Federal. Tendo em vista que o valor do imposto a pagar foi retificado, logo após foi realizado o respectivo pedido de compensação, o qual foi indeferido de acordo com o despacho decisório de nº 887148392. II - PRELIMINAR Sendo assim, ao verificar a situação acima exposta, o contribuinte providenciou a retificação da DCTF, conforme demonstra cópia da declaração enviada em 19/10/2011 e respectiva declaração de DIPJ. III - DO MÉRITO Por todo o exposto solicitamos que seja procedido o cancelamento do referido despacho decisório, uma vez que demonstrada a insubsistência e improcedência do mesmo, tendo em vista que o valor apurado na época não correspondia com a realidade, e o ajuste já havia sido realizado na DIPJ, ocorrendo apenas a correção posterior da DCTF, conforme demonstra os documentos em anexo. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 42): [...] em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 [...] da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). [...] In casu, a empresa traz DCTF retificadora e DIPJ com valor menor do que o recolhido, mas não explicita a razão do indébito, bem como não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ. A 4ª Turma da DRJ/SP1, por sua vez, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que a empresa contribuinte não explicitou a razão do indébito nem carreou aos autos os documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50 a 58), alegando que, no período de apuração do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho, cometeu um equívoco no cálculo dos impostos, pagando valor maior que o devido, gerando suposto crédito para compensação no valor de R$ 8.567,00. Aduz ainda que, após o despacho decisório (fl. 04) retificou sua DCTF informando como débito apurado no segundo trimestre de 2006 o valor de R$ 7.940,76, a fim de substituir o valor anteriormente informado e pago de R$ 16.507,76. A contribuinte apresenta, ainda, um extenso rol de documentos que julga comprovar o pagamento a maior do IRPJ - Lucro Presumido do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/SP1 com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Vale ainda ressaltar que, apesar da errônea menção contida no relatório de referido Acórdão, o qual mencionou tratar-se do “Despacho Decisório de nº 887148392”, ficou evidenciado que o mencionado Acórdão teceu sua análise sobre o despacho decisório correto, ou seja, sobre o Despacho Decisório de nº 887148401 (fl. 04), objeto do presente processo, não acarretando prejuízo algum à validade de referido Acórdão. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de IRPJ - Lucro Presumido (código da Receita n.º 2089), ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de março de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 50, face ao recebimento da intimação datado de 12 de fevereiro de 2014, fl. 48) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 383,43, que, atualizado, perfaz a monta de R$ 415,52, valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 12880.87527.200307.1.3.04-3756 (fls. 02 e 03). No entanto, nem no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 59 a 223, não há qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação entre os documentos apresentados e à existência do crédito pretendido. Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência e da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório (o doc. de fl. 162 não apresenta a escrituração contábil, mas sim somente a indicação de que o livro Diário teria sido chancelado pela Junta Comercial), resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Ademais, os balancetes do 2º trimestre de 2006, acostados nas fls. 148 e seguintes, além de não estarem acompanhados da escrituração que lhe dá validade, não se encontram sequer assinadas pelo responsável pela contabilidade nem pelo representante da empresa, os quais igualmente não se constituem como meios de prova aptos à demonstração cabal do crédito pleiteado. Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 No caso em comento, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal de referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009514/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos.
Numero da decisão: 2003-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, por falta de fundamentação, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando o julgado a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 91/93) contra o acórdão nº 2003-000.067 (fls. 83/89), proferido em sessão de 25/04/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia provenientes de cumprimento de decisão judicial ou acordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 14 /2 00 9- 34 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009514/2009-34 homologado judicialmente, uma vez comprovado que os pagamentos atendam aos requisitos para dedutibilidade e tenham sido efetivamente realizados pelo alimentante. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL As despesas médicas e de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante declaração do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial e/ou acordo homologado judicialmente, respeitado o limite anual individual previsto no art. Art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. As despesas com transporte, entretanto, não possuem previsão legal. IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DO REALIZADOR DOS DISPÊNDIOS. Na declaração de ajuste anual são dedutíveis, desde que conste dos autos a comprovação do efetivo pagamento, as despesas médicas de alimentandos atestada em documentos hábeis e idôneos, que atendam aos requisitos legais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A parte dispositiva do julgado está assim redigida (fls. 89): Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução dos valores alusivos ao pagamento do plano de saúde Golden Cross, que deverão ser alocados como deduções com despesas médicas na base de cálculo do IR do ano-calendário 2008, exercício 2009. O processo foi enviado à PGFN para ciência, em 22/05/2019 (fls. 90), apresentando declaratórios em 21/06/2019 (fls. 91/93). Alega a embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 93): A decisão, data máxima vênia, se mostra eivada do vício da omissão, uma vez que determina a dedução como despesas médicas de valores que, na realidade são de pensão alimentícia, sem apresentar fundamentação para tanto. A legislação é clara ao permitir dedução de despesas médicas próprias ou de dependentes. Não é esse o caso do presente processo. A despesa médica apresentada pelo contribuinte não se refere a dependente, mas sim, a alimentando decorrente de decisão judicial. Assim, salvo melhor juízo, não é correta a decisão que permite deduzir valores a título de despesas médicas de neto que não é seu dependente. Desse modo, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. Os embargos foram recebidos, segundo o art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão verificada, visando a complementação das razões de decidir e complementação da fundamentação do voto-condutor do acórdão proferido, que reconhece a procedência da dedução decorrente de pagamento de alimentos por força de decisão judicial, todavia reclassifica tal dedução como despesa médica, sem apresentar justificativa para tanto (fls. 96/98). É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009514/2009-34 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade proferido (fls. 96/98), constata-se realmente a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, embora decidido, não houve a necessária e regular fundamentação, urgindo a efetiva correção. Pois bem. Passo a análise dos fundamentos visando a complementação das razões de decidir: Com relação às despesas médicas declaradas pelo Recorrente em favor de sua neta/alimentanda Emmanuele Khouri Delpin Bretas (fls. 36/47), cuja guarda foi mantida com a mãe, as mesmas só poderão ser aceitas se decorrerem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ao teor do art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250/95. E é exatamente isso o que ocorre na espécie. No caso dos autos, o Recorrente, Antônio Carlos da Silva Bretas, juntamente com seu filho, Christian Sperandio Bretas (pai da alimentanda) foram solidariamente compelidos ao pagamento, dentre outros, do plano de saúde Golden Cross em favor da menor Emmanuele Khouri, nos termos da decisão homologatória proferida na Ação de Alimentos nº 121/2004 (fls. 23). Portanto, considerando que a despesa com o plano de saúde está prevista no acordo judicial homologado, e o Recorrente é responsável solidário pelo pagamento da aludida despesa em favor da menor/alimentanda, restaram preenchidos os requisitos motivadores para fruição do benefício fiscal, consoante a legislação de regência, estando, por conseguinte, supridos os fundamentos da decisão embargada. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos termos do voto em epígrafe para, promovendo o saneamento do vício apontado, suprir a omissão apurada, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725136/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 36 /2 01 5- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725136/2015-11 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8229963 #
Numero do processo: 16592.726164/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 61 64 /2 01 5- 72 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726164/2015-72 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726164/2015-72 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726164/2015-72 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726164/2015-72 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731966/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 66 /2 01 5- 51 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731966/2015-51 Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731966/2015-51 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731966/2015-51 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731966/2015-51 previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721294/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN A área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, mas que também prevêem o seu regramento, os seus limites. Esse regramento determina que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios e obedecerão ao disposto nos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93. A Tela SIPT CONSULTA que traz apenas a informação sobre o valor do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação desses dispositivos legais e o lançamento levado a efeito com fundamento nesse documento é nulo, devendo prevalecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, mas que também prevêem o seu regramento, os seus limites. Esse regramento determina que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios e obedecerão ao disposto nos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93. A Tela SIPT CONSULTA que traz apenas a informação sobre o valor do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação desses dispositivos legais e o lançamento levado a efeito com fundamento nesse documento é nulo, devendo prevalecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 94 /2 01 3- 81 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado em relação à recorrente para fins de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício de 2010, acrescido de multa de ofício (75%) e juros legais calculados até 06/04/2013, no importe total de R$ 4.596.149,23, incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Morro Velho”, cadastrado na RFB sob o nº 1.322.454-9, com área total de 2.003,60 hectares, localizado no Município de Nova Lima/MG Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva particular do patrimônio natural, nem comprovou o valor da terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT. Do "Complemento da Descrição dos Fatos", consta que a "contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação e Averbação da área de reserva particular do patrimônio natural". (Destacamos) Desse modo, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de 912,0 ha de reserva particular do patrimônio natural declarada, além de alterar o VTN do imóvel de R$ R$2.494.714,20 (R$1.245,12/ha) para R$ 49.624.002,71 (R$24.767,42/ha), com os consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, disso resultando o imposto suplementar de R$ 1.635.090,34 que, com os acréscimos legais, perfazem os aludidos R$ 4.596.149,23, conforme demonstrado a fls. 07. Notificada do lançamento aos 17/04/2013 (fls. 37), a recorrente apresentou impugnação aos 17/05/2013 (fls. 38 ss.), alegando, em síntese: - para exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de proteção ambiental, como a RPPN, o elemento essencial é a sua materialidade em detrimento de outros requisitos de ordem formal, de modo que não se sustenta o argumento de que a exclusão depende de averbação dessa área no registro de imóveis competente; - a averbação da RPPN no registro de imóveis se trata de mera obrigação acessória, tanto que não existe disposição legal que a determine, de modo que o seu descumprimento não tem o condão de impedir a exclusão dessas áreas da área tributável do imóvel para fins de cálculo do ITR; - em relação à RPPN, seus efeitos dependem de ato de vontade do proprietário, nos termos da Lei nº 9.985/00, mediante termo de compromisso perante o órgão ambiental e o reconhecimento da área em questão por parte deste; - no presente caso, foi emitido Ato Declaratório Ambiental, instrumento legal, nos termos do art. 1º da IN/IBAMA 76/2005, que permite ao proprietário rural a validação dos dados declarados em sua DITR para fins de isenção do ITR; - ainda que a averbação no registro imobiliário fosse reputada necessária para fins de exclusão da área de RPPN da base de cálculo do ITR, houve, sim, a devida averbação, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 conforme se comprova da respectiva matrícula do imóvel, anexada como DOC. 04 da impugnação (fls. 60 ss.); - do disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02 1 , constata-se que o sistema utilizado pela RFB para arbitrar o valor do imóvel rural não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma que lhe inviabiliza a discordância das informações levantadas e dos cálculos efetuados, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa; - o arbitramento do valor da terra nua pelo Fisco baseou-se em critérios subjetivos ao considerar os valores constantes no SIPT, sistema supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96 para fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR; - o fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR deixa o contribuinte à mercê da forma de apuração do tributo que melhor aprouver ao Fisco, que não está adstrita aos contornos das Leis nºs 8.629/93 e 9.393/96, em afronta ao princípio da legalidade; - cita julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que a não disponibilização ao contribuinte do acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da terra nua caracteriza afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e implica em nulidade do lançamento, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o sistema deve ser alimentado com informações sobre aptidão agrícola, conforme expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/96 c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93, sendo inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado para os imóveis da região de localização do imóvel autuado. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Cabe ser mantida a glosa da área de RPPN quando demonstrado nos autos que essa área já engloba as áreas declaradas como de preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas e que foram mantidas pela fiscalização, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do 1 Aprova o Sistema de Preços de Terras-SIPT Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão aos 05/01/2015 (fls. 110), a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente, aos 03/02/2015 (fls. 113/126), reiterando e reforçando os argumentos de defesa apresentados em sua impugnação. Não houve contrarrazões. Iniciado o julgamento do recurso aos 18/01/2019, diante do fundamento apresentado pelo julgador de primeira instância para manter o lançamento, qual seja no sentido de que a área de RPPN glosada pela fiscalização já englobaria as áreas declaradas como de preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas, estas três últimas reconhecidas e mantidas pela fiscalização, houve por bem este colegiado determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciasse, à luz do laudo apresentado pela recorrente e dos fundamentos da decisão recorrida, acerca de eventual sobreposição de áreas, conforme sustentado pelo julgador "a quo", oportunizando ao contribuinte o direito de se manifestar quanto ao pronunciamento da Unidade de Origem. Sobrevindo a Informação Fiscal de fls. 144/148, os autos retornaram a este tribunal para apreciação dos respectivos esclarecimentos e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O discussão travada nestes autos é exatamente a mesma constante dos autos do processo administrativo de nº 10680.721293/2013-37, julgado por este colegiado aos 16 de janeiro p.p. (Acórdão de nº 2402-008.062, em vias de ser publicado), porém relativo ao exercício de 2009. Por ocasião daquele julgamento, este colegiado houve por bem, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Pois bem. Tendo em vista tratar-se de casos absolutamente idênticos, reproduzo aqui o voto que proferi naquela ocasião, abaixo transcrito, com os ajustes necessários (números de páginas, valores e outros que tais): Da diligência Como relatado, trata-se de retorno de diligência determinada por este colegiado que teve por objetivo obter esclarecimentos por parte da autoridade lançadora visando dirimir dúvidas acerca de eventual sobreposição de áreas de RPPN, de preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas declaradas pelo ora recorrente em sua DITR/2009. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 A diligência foi encaminhada, expressamente, "para dirimir essas dúvidas relativamente a eventual sobreposição das áreas em questão" de modo que "a Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronuncie, à luz do laudo apresentado, acerca da sobreposição de áreas sustentada pela DRJ, dando oportunidade à contribuinte de se manifestar quanto ao pronunciamento da Unidade de Origem, inclusive possibilitando que apresente novo laudo, elaborado de acordo com a Norma NBR 14.653-3 da ABNT" (fls. 136). Pois bem. Em resposta a esse pedido de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de fls. 144 ss. que, no modesto entendimento desta relatora, com todo o respeito, não respondeu ao que foi questionado e, assim, não atendeu satisfatoriamente ao que foi solicitado. Com efeito, conforme se constata da Informação Fiscal em questão, após iniciar sua manifestação asseverando que "cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova", a r. autoridade fiscal passa a reproduzir trechos técnicos do laudo apresentado pela recorrente, de registros pontuais do imóvel em questão e apontar dados de DITR's do imóvel de exercícios posteriores, mais precisamente de 2012, 2015 e 2016, para concluir, ao final, que "esse contribuinte altera e cria áreas não tributáveis no mesmo imóvel rural de NIRF nº 1.322.454-9, sem nenhum critério plausível de uma sustetação legal . E, por todo o acima exposto, sustentamos o Lançamento na sua integralidade". Em suma, em sua Informação Fiscal, faz um sem número de apontamentos que, com todo o respeito, não respondem ao questionamento objetivo que lhe foi dirigido por meio da solicitação de diligência e, desse modo, não contribui para dirimir a dúvida suscitada, qual seja, há ou não sobreposição entre as áreas de RPPN, de preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas declaradas na DITR/2010. Seja com for, analisando novamente as circunstâncias do presente caso concreto (mais precisamente, da autuação e do seu fundamento), bem como a informação fiscal, constata- se que independentemente do resultado da diligência - melhor explicando, ainda que o resultado da diligência tivesse sido no sentido de que há sobreposição entre as áreas de proteção ambiental declaradas pelo recorrente na DITR/2010 - esse resultado não alteraria o resultado do presente julgamento, pelas razões que passamos a expor. Da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Como relatado, a Fiscalização glosou a área declarada pela recorrente a título de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de 912,0 ha, sob o fundamento de que mencionada área não estaria averbada à margem da matrícula do imóvel. Em sua impugnação, a recorrente, dentre outras alegações, anexou aos autos cópia da matrícula do imóvel, que comprova que a mencionada área está devidamente averbada no registro do imóvel desde 13/04/2005. A decisão recorrida, todavia, ainda assim, mesmo à vista desse documento (bem como do Ato Declaratório Ambiental tempestivamente apresentado pela recorrente, que no entendimento do julgador de 1º grau, diferentemente do desta relatora, é imprescindível para o gozo da isenção tributária sobre esta e outras áreas ambientais), manteve a autuação sob o fundamento de que a recorrente também juntou aos autos outros comprovantes, de outras áreas isentas de ITR declaradas, que foram aceitas no lançamento, motivo pelo qual não se pode afastar a tributação da área em questão. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Diz que o laudo técnico anexado aos autos para informar as áreas de preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas existentes no imóvel conclui que essas áreas somam 912,426 ha, mesmo tamanho da área de RPPN declarada e averbada na matrícula do imóvel (912 ha). Como o laudo não indica a existência de área de RPPN no imóvel, a decisão recorrida conclui que a RPPN engloba as demais áreas ambientais de 912,4 ha já enquadradas nas previsões legais de isenção e reconhecidas pela fiscalização. A recorrente, por sua vez, argumenta que o laudo técnico em questão foi claro em consignar a existência e extensão, especificamente, de Áreas de Florestas Nativas, de Áreas de Interesse Ecológico e de Áreas de Preservação Permanente e suas dimensões, mas em momento nenhum trata de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, mas tampouco descarta a existência dessas áreas no imóvel. Ressalta que o laudo apenas a ela não faz referência, o que não infirma a materialidade de sua existência, que a própria decisão recorrida reconhece ter restado comprovada pelos documentos juntados, quais sejam, a averbação no registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador e a emissão tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental, instrumento legal que possibilita ao proprietário do imóvel rural a validação dos dados declarados para fins de isenção do ITR. Entendemos que tem razão a recorrente. Com efeito, conforme se verifica da Notificação de Lançamento Fiscal, a fls. 5, o motivo que ensejou a glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN declarada pela recorrente e, portanto, o lançamento do valor do ITR relativamente a essa área, conforme relato do auditor fiscal, foi sua não averbação à margem da matrícula do imóvel. Veja-se, a respeito, o trecho respectivo do tópico "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", abaixo reproduzido, com destaques: Note-se que TODOS os dispositivos legais e normativos relacionados no "Enquadramento Legal" do fato que ensejou o lançamento contém, justamente, a determinação no sentido de que se deve proceder à averbação da área de RPPN à margem do registro do respectivo imóvel. Ou seja, não há nenhuma margem de dúvida de que esse foi o motivo da autuação - ausência de registro da área de RPPN no CRI - não sendo lícito ao julgador de 1º grau concluir que, por se tratar de área com dimensão semelhante (e ainda que fosse idêntica) à Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 soma de outras áreas ambientais existentes no imóvel, trata-se de área que engloba estas últimas, já consideradas, portanto, pelo agente fiscal. Fosse este o caso, é dizer, houvesse sobreposição dessas áreas, o motivo da autuação deveria ter sido outro, ou melhor, outros: a ausência de averbação da área de RPPN à margem do registro do imóvel E a sobreposição das áreas declaradas como de interesse ambiental. Mas não foi! Desse modo, da forma como está posto o lançamento, não pode o julgador proceder da maneira como fez, data venia, pois inovou no julgamento, na prática acrescentando ao lançamento elemento que ele não contém. Essa inovação é absolutamente VEDADA, porque flagrantemente atentatória ao direito de defesa do contribuinte, de quem não se pode exigir (sequer esperar!) que se oponha àquilo que não sejam os fundamentos específicos do lançamento. Note-se que a área total do imóvel, constante do respectivo registro no CRI e reconhecido na própria Informação Fiscal, é de 2.003,6 ha, suficiente, portanto, para abrigar todas as áreas ambientais declaradas pela recorrente, restando, ainda, uma área de 179,174 ha. Ademais, há que se notar, ainda, que a recorrente protocolizou Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA aos 24/09/2009 no qual todas essas áreas estão declaradas. Não é demais relembrar que esse documento foi concebido pelo legislador para conferir efetividade à norma de isenção, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que ele possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a finalidade do ADA para o fim específico de fruição da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização, por parte da Receita Federal, da preservação de determinadas áreas ambientais por meio do poder de polícia atribuído ao IBAMA. É dizer, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que diz respeito às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um sem número de contribuintes, não fosse a previsão de utilização do ADA, exigir-se-ia da Receita Federal que tomasse para si o dever de fiscalizar as propriedades rurais existentes em todo território nacional, o que não parece viável, seja do ponto de vista econômico, seja técnico. Nesse sentido, tendo em vista que a recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental tempestivamente, aos 24/09/2009, ao IBAMA, órgão competente para fiscalizar as áreas ambientais declaradas, a única conclusão que se pode extrair de tudo isso é que houvesse alguma irregularidade com relação a elas em face da declaração apresentada (como a sobreposição das áreas, por exemplo), a uma, caberia ao IBAMA ter prestado essa informação à RFB e, a duas, caberia ao auditor fiscal da Receita Federal, de posse dela, ter lavrado o auto de infração também com base nesse motivo. Se não o fez, ou é porque houve falha da fiscalização ou essa irregularidade, de fato, não existe. Desse modo, o fato de o mencionado laudo também não fazer referência à área de RPPN igualmente não significa que ela não exista. Concluir o contrário seria o mesmo que desacreditar o próprio sistema concebido legalmente para viabilizar a fiscalização das áreas ambientais passíveis de isenção por parte da RFB em detrimento de um laudo elaborado por um particular que, a propósito, sequer conclui o que se pretendeu a ele atribuir. Nesse passo, esclareça-se que a necessidade de averbação da RPPN à margem do registro do imóvel já constava do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que previa, em seu art. 6º, o seguinte: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. (Destacamos) Ainda antes da revogação dessa lei pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), esse dispositivo legal já houvera sido revogado pela Lei nº 9.985/00, que regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e, em seu art. 21, § 1º, continuou prevendo a necessidade de averbação da área de RPPN no cartório de registro de imóveis nos seguintes termos: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. (Destacamos) Por sua vez, o Decreto federal nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamentou este dispositivo legal (qual seja o art. 21 da Lei nº 9.985/00), dispõe, em seus arts. 5º e 8º, o seguinte: Art. 5o A criação da RPPN dependerá, no âmbito federal, da avaliação pelo IBAMA, que deverá: I - verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do requerimento, frente à documentação apresentada; II - realizar vistoria do imóvel, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III deste Decreto; III - divulgar no Diário Oficial da União a intenção de criação da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informações sobre a RPPN proposta, e realizar outras providências cabíveis, de acordo com o § 1o do art. 5o do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para levar a proposta a conhecimento público; IV - avaliar, após o prazo de divulgação, os resultados e implicações da criação da unidade, e emitir parecer técnico conclusivo que, inclusive, avaliará as propostas do público; V - aprovar ou indeferir o requerimento, ou, ainda, sugerir alterações e adequações à proposta; VI - notificar o proprietário, em caso de parecer positivo, para que proceda à assinatura do Termo de Compromisso, e averbação deste junto à matrícula do imóvel afetado, no Registro de Imóveis competente, no prazo de sessenta dias contados do recebimento da notificação; e VII - publicar a portaria referida no art. 2o deste Decreto, após a averbação do Termo de Compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. Depois de averbada, a RPPN só poderá ser extinta ou ter seus limites recuados na forma prevista no art. 22 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Art. 8o A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de acordo com a norma do art. 10, § 1o, inciso II, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. (Destacamos) Pelo que se infere do art. 21 da Lei nº 9.985/00 e dos dispositivos do Decreto nº 5.746/06, que o regulamentam, a averbação na matrícula do imóvel faz parte do processo de constituição da RPPN, pelo que, evidentemente, também é necessária para que respectiva área faça jus à isenção tributária uma vez que, s.m.j., sem o registro, ela sequer ainda se aperfeiçoou como área gravada como Reserva Particular do Patrimônio Natural. Do mesmo modo, dispõe Decreto nº 1.922/96, que trata das RPPN e traz, em seu art. 5º, os requisitos para o seu reconhecimento, e no seu art. 6º, prevê a necessidade de averbação da respectiva área no cartório de registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art 5° O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente; II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física; III - ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica; IV - quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR; V - plantas de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou região. Parágrafo único. Serão prioritariamente apreciados pelo órgão responsável pelo reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos às unidades de conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do patrimônio natural do país. Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá: I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto; III - homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN. 1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. (Destacamos) Ou seja, à luz das normas legais e infralegais que disciplinam da matéria, não há como prescindir da averbação do gravame da área como RPPN à margem do registro do imóvel, inclusive para fins de gozo do benefício de isenção tributária, uma vez que, parece-nos, antes disso, a sua criação sequer se aperfeiçoou. No entanto, uma vez que isso tenha ocorrido, não se há falar em outras exigências para que a fruição do benefício seja possível. Salientamos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido da necessidade da averbação da RPPN na matrícula do imóvel para fins de gozo do benefício da isenção. Confira-se o seguinte trecho da decisão proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques no Agravo nº 1.425.331/MT (DJe 19/10/2011): "(...) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). LEI 9.985/2000. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO (...) No que diz respeito à (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal, o recurso merece acolhida. É que a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal poderia funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. 8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta- se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro. 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. 10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal. 11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo. 12. Recurso especial provido. (REsp 1027051/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011) Assim sendo, CONHEÇO do agravo de instrumento para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. (...)". (Destacamos) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Também no mesmo sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exemplo, dentre vários outros, do julgado abaixo transcrito 2 , que citamos apenas ilustrativamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes do fato gerador. (Destacamos) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico devem estar declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente. Desse modo, considerando que no presente caso o fundamento da lavratura do auto de infração foi a ausência de averbação da RPPN no CRI, bem como que a recorrente comprovou a efetivação da averbação da área de Reserva Legal do Patrimônio Natural no registro do imóvel, efetivada muito antes do início da fiscalização, o requisito para o gozo do benefício da isenção foi devidamente satisfeito, que não lhe pode ser negado sob outros fundamentos, quaisquer que sejam eles. Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra nua, a recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Diz que constata-se dos arts. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendemos que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. 2 Acórdão nº 2201-002.512 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Assim é que para que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Destacamos) O art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629/93, em sua redação original, vigente à época, previa o seguinte 3 : Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. 3 A redação atual do art. 12 da Lei nº 8.629/93 é a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721294/2013-81 Conforme se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, que houve consideração de levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito tributário, o critério adotado à luz da legislação de regência. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos a fls. 10 apenas consta um valor de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio por aptidão agrícola, conforme reproduzido abaixo: Ora, convenhamos, essa informação não satisfaz os requisitos dos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93, seja na sua redação original ou na sua redação atualmente em vigor, que exigem muito mais do que isso. Apenas afirmar, pura e simplesmente, que o VTN utilizado se trata do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação legal. Ainda que conste da Tela SIPT CONSULTA que o valor em questão se trata do VTN médio por aptidão agrícola, não há a menor possibilidade de se saber se, de fato, foram atendidos todos os parâmetros legais para o cálculo do VTN. Aliás, de que aptidão agrícola se trataria? Qual foi considerada? Campos? Matas? Pastagens? Nem essa informação foi prestada! Sendo assim, neste caso concreto, não há como negar que houve, sim, cerceamento ao direito de defesa da recorrente, de modo que não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT, pelo que tratando-se de lançamento por homologação, deve prevalecer o valor da terra nua declarado pela recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003380/2004-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável.
Numero da decisão: 1001-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. NULIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal na MP nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, sendo devida apenas para os fatos ocorridos após a sua vigência. O vício material, detectado em Auto de Infração, está relacionado à essência do lançamento e, quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-13.072, da 5ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 33 80 /2 00 4- 98 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.703 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003380/2004-98 “Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.030,05, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei no 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 50 da Instrução Normativa SRF no 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5 0 do DL 2124/84 e artigo 7° da MP no 16/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01, na qual alega, em síntese, o seguinte: - que o Auto de Infração foi lavrado m virtude de atraso na apresentação de DCTF ano- calendário 2000; - que apresentou a declaração de rendimentos do ano-calendário 2000 pelo regime SIMPLIFICADO e, por este regime, não é obrigatória a apresentação de DCTF; - que foi obrigada a mudar o regime de tributação de SIMPLIFICADO para Lucro Presumido. - que não houve a intenção de não se apresentar a DCTF ou apresenta-la com atraso. Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. De inicio, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.703 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003380/2004-98 No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue e ter recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. No tocante à obrigatoriedade de entrega da DCTF, nos termos das IN(s) SRF n° 126 de 30/10/1998 e 255 de 11/12/2002, estavam dispensadas da apresentação da DCTF no ano calendário em questão: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n 2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Pois bem. Conforme resultado de consulta ao Sistema CNPJ, fl. 20 e 21, verifica-se que a requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima relacionadas, visto que, somente optou pelo SIMPLES em 01/01/2003. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2007 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 47), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/06/2007 (e-Fl. 49). No referido recurso, a Recorrente apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. O processo fora então distribuído para a 3ª Seção de Julgamento, especificamente a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, no qual fora proferido o Acórdão de nº 3202-001.170, declinando a competência para a 1º Seção de Julgamento, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Em razão da competência residual estabelecida pelo inciso VII do art. 2º do Aneo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22/06/2009, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.703 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003380/2004-98 compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso que trate de exigência de multa por atraso na entrega de DCTF. Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Compulsando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente nada acresceu das razões apresentadas pela DRJ, basicamente repisando os argumentos da Impugnação. Nesse sentido, rejeitos os argumentos do contribuinte, pelos mesmos motivos já esboçados pela DRJ. Por outro lado, analisando-se detidamente os autos, especificamente o Auto de Infração (e-Fl. 5), identifica-se um grave vício material no lançamento, razão pela qual levanto a questão de ofício. Isso porque fora aplicado no auto a penalidade por atraso no envio da DCTF, com fundamento legal no Art. 7º, da MP nº 16/2001 (que entrou em vigor em 21.12.2001), posteriormente convertida na Lei nº 10.426/2002. Acontece que, no presente caso, os descumprimentos das obrigações acessórias se deram antes da vigência dos dispositivos legais acima mencionados, conforme observa-se no recorte do auto: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.703 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003380/2004-98 Nesse sentido, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade, não há como se conceber a aplicação de penalidade instituída por lei para fatos ocorridos antes da sua vigência. Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional, no seu Art. 106, prevê de forma excepcional a aplicação da lei para fatos pretéritos, apenas quando seja expressamente interpretativa, ou nos casos de retroatividade benigna, o que não é o caso. Assim, constata-se no presente caso um vício material quanto ao critério temporal de incidência da norma penal tributária. Frisa-se, ainda, que o vício material está relacionado à essência do lançamento, e quando verificado, torna-o nulo e inconvalidável. Transcreve-se aqui as lições do professor EURICO MARCOS DINIZ SANTI, que delineou bem a matéria: “Inconvalidável, e, sujeito à nulidade, é o ato administrativo que apresente vício em seu conteúdo, de maneira que, mesmo submetido a novo procedimento de aplicá-lo, produziria o mesmo conteúdo viciado e que só seria válido tivesse seu conteúdo alterado” (Decadência e Prescrição do Direito Tributário. 4. Ed.São Paulo: Saraiva, 2011, p. 131) Dessa forma, entendo pela nulidade do Auto de Infração, por vício material, razão pela qual o lançamento das penalidades deve ser cancelado. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.703 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003380/2004-98 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8259921 #
Numero do processo: 10880.660233/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 33 /2 01 1- 12 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660233/2011-12 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660233/2011-12 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901232/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.
Numero da decisão: 1002-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barroa
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barroa

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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 32 /2 00 9- 54 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barroa Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-31.173 da 5ª Turma da DRJ/RPO, de 07/10/2010 (fls. 55 a 62): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de n° 20522.43430.120606.1.7.04- 4309, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada as compensações declaradas no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 08/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/40, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito originou-se de recolhimento indevido de IRPJ, em 27/02/2004, no valor de R$ 25.669,43, cuja compensação foi requerida mediante o pedido eletrônico PER/Dcomp n° 20598.03258.310304.1.3.04-4815, retificado, em 20/03/2005, pela PER/Dcomp n° 06324.59060.200305.1.7.04-6848; b) a PER/Dcomp .n° 30249.77817.200305.1.704-0431 tinha como objetivo retificar a PER/Dcomp n°32022.21066.310304.1.3.04-4808, mas foi informado incorretamente o n° 20598.03258.310304.1.3.04-4815, acarretando alteração no valor do crédito acima mencionado para R$ 9.960,99; c) todas as declarações e DARF acima mencionados estão anexado a este pedido; d) diante dos fatos e documentos apresentado, entende haver comprovado que o crédito originado através do DARF, recolhido indevidamente em 27/02/2004, foi compensado até o limite do valor recolhido (R$ 25.669,43 Ao final, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 A 5ª Turma da DRJ/RPO, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade (fls. 39), por entender, em síntese, que: Dessa forma, a lide central do processo não é tão-somente o erro na informação do crédito na PER/Dcomp, mas também a natureza do indébito pleiteado, quer seja ele pagamento indevido de CSLL ou IRPJ, e as conseqüências que ele acarretaria para a compensação. t saber se, apesar do erro alegado, a compensação pode ser homologada. Nesse sentido, quando se examinam os dados inseridos nas PER/Dcomps anexadas aos autos, sejam elas originais ou retificadoras, tais como: tipo de crédito, as datas de arrecadação e vencimento, e por fim o tributo, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não se dirige a utilização do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mas sim a pagamento indevido ou a maior de estimativas, seja ela de IRPJ (código: 2362) ou CSLL (código: 2484). Portanto, é fora de dúvida que a intenção era compensar valores pagos por estimativa, o que, conforme se vela a seguir, a lei não autoriza. [...] Por tudo isso, conclui-se que os "recolhimentos mensais por estimativa" a maior efetuados durante o ano-calendário pela interessada não são pagamentos passíveis de compensação em cada mês, pois não representam créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170 do CTN e no art. 74, parágrafo 30, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de valor pago de tributo, quando este se referir à modalidade de extinção de obrigação tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não significar extinção de obrigação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF no 460, de 18/10/2004, vigente época da transmissão da PER/Dcomp original, em seu art. 10 dispôs que: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integral?! a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (destaques acrescidos) A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 65 a 67), em 09/12/2010, alegando, em síntese: a) Como preliminar, “que todas as declarações e DARF [...] mencionados estão anexados a este pedido, demonstrando que foi utilizado, apenas o valor do crédito originado de recolhimento indevido de IRPJ competência 01/2004 no valor de R$ 25.669,43, qual seja: 1) PER/DCOMP 06324.59060.260305.1:7.04-6848 - 14.830,95 (original: 14.684.11); 2) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 PER/DCOMP 14327.47886.29405.1..3.04.7393 - 12.780,74 (original: 10.838,48)”, fl. 66; b) Como mérito, que teria ocorrido uma interpretação equivocada por parte da DRJ em relação ao art. 10 da IN nº 600/2005 (fl. 66), o que teria ensejado a inexistência do crédito e, consequentemente, a não homologação da compensação pleiteada e, para provar tal equívoco, teria apresentado, fl. 67, as seguintes documentações: “Despacho Decisório; DIPJ/2005 - Ficha 11; DARF Cód. 2362 Comp. Janeiro/2004; PER/DCOMP: 20522.43430.120606.1.7.04- 4309, 20598.03258.310304.1.3.04- 4815, 06324.59060.200305.1.7.04-6848, 30249.77817.200305.1.7.04-0431, 00403.87337.011104.1.7.04-7402”. Vale ressaltar que a “preliminar” suscitada pela Recorrente se limita a indicar fatos relacionados à PER/DCOMP e não busca discutir nulidades processuais, motivo pelo qual, apesar de ter sido denominada de “preliminar” por parte da empresa Recorrente, tal tópico não possui tal natureza de “preliminar” no sentido processual, motivo pelo qual tais fatos serão objeto de análise juntamente com a análise de mérito. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL. ano-calendário 2004. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/12/2010, conforme carimbo da RFB, fl. 65, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 16/11/2010, fl. 64) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que o Despacho Decisório de fl. 06 não se fundamentou no art. 10 da IN SRF nº 460/2004 nem no art. 10 da IN SRF nº 600/2005. O fundamento da não homologação da compensação, contida em referido Despacho Decisório, portanto, deveu-se em razão da verificação da inexistência do crédito pleiteado. Apesar disso, a DRJ julgou não haver direito ao crédito por entender que a lide não estaria restrita somente à solução dos equívocos relacionados aos preenchimentos das PER/DCOMPs, não tendo opinado conclusivamente sobre tais equívocos, e por entender que os valores pagos a título de estimativa não extinguiriam o débito tributário, com fundamento no “Regulamento do Imposto de Renda 1999 — Anotado e Comentado, Volume I, página 264, São Paulo: FiscoSoft Editora Ltda: 1999”, sobre o tema "Manutenção da opção pelas regras de recolhimentos mensais, como estimativa, com apuração do lucro real anual", que assim dispunha: "Deveras, há unia impropriedade na expressão 'Pagamento por Estimativa', posto que pagamento é modalidade de extinção de obrigação, fenômeno que não ocorre na estimativa. O melhor seria denominá-los de 'Recolhimentos mensais por Estimativa'". Entendeu ainda a DRJ que, nesse sentido, seria aplicável a Instrução Normativa nº 460/2004 (vigente à época), sequer alegada como base de fundamento pela autoridade emissora do Despacho Decisório, IN essa que assim dispunha: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 Referido entendimento da DRJ, portanto, encontra-se em desacordo com o entendimento da Súmula CARF nº 84 (Súmula esta que decorreu de julgado6 precedentes, dentre os quais o Acórdão nº 120200.458 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 24/01/2011, que considerou a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008), que assim dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tal insubsistência dos fundamentos de direito invocados no Acórdão da DRJ, portanto, enseja vício quanto ao motivo do ato administrativo, resultando, por conseguinte, em sua invalidade. Apesar disso, a recorrente alega ter se equivocado no preenchimento das PER/DCOMPs (fl. 66), equívoco esse que não teve opinião conclusiva da DRJ, a qual se limitou a transcrever as alegações acerca do equívoco mencionadas pela empresa Recorrente e a tratar acerca da análise estritamente de direito no sentido de que não ser possível o reconhecimento de pagamento a maior de estimativas a partir do seu pagamento, entendimento de direito esse que contraria o entendimento do CARF, anteriormente exposto. Necessário, pois, que a DRJ reanalise os argumentos da Manifestação de Interesse, desta vez, pressupondo, como matéria de direito, a possibilidade da utilização dos pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, a partir de seu recolhimento. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, admitindo- se a reapreciação da Manifestação de Inconformidade por parte da DRJ/RPO, desta vez, à luz da Súmula CARF nº 84, podendo requerer ao contribuinte, se entender cabível, as informações, documentos e escriturações que entender necessárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva - Redator designado Em que pese a escorreição do Voto direto e objetivo do i. Conselheiro Thiago Dayan, entendo que o caso não enseja apenas a devolução dos autos a instância de origem para reapreciação da compensação, mas requer, também, a anulação do acórdão recorrido por ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Recorrente, conforme será explicado a seguir. O fundamento denegatório da compensação consta resumido na ementa do acórdão recorrido, reproduzida na sequência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 27/02/2004 ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de CSLL, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1 o de janeiro subseqüente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO NA INDICAÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexiste o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro não pode ser Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Como se observa, a compensação não foi homologada por uma razão estritamente objetiva, qual seja: a de envolver postulação de crédito recolhido a título de estimativa mensal. A decisão do acórdão recorrido que não reconheceu a totalidade do crédito foi lastreada, principalmente, no artigo 10 da IN SRF nº 600/2004, que, de fato, vedava à época a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa. Veja- se: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a admitir tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A alteração introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008 beneficia o Recorrente, incidindo sobre a situação de que cuidam os autos em razão da retroatividade benigna da norma, decorrente da aplicação analógica do inciso I do artigo 106 do CTN 1 , eis que a Manifestação de Inconformidade - julgada em 07/10/2010 (e-fls.55) - estava pendente de análise em 31/12/2008, data do início da vigência daquele ato normativo. Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta Interna nº 19/2011 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da leitura de sua ementa (destaques deste relator) : 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Assim, tendo em conta que o óbice utilizado como lastro jurídico na decisão recorrida já tinha sido superado pela própria Administração Tributária à época em que aquela foi exarada, e que a alteração normativa citada produz efeitos ex tunc por ter caráter interpretativo, caracterizado está o cerceamento do direito de defesa do Recorrente e, por consequência, a nulidade do acórdão recorrido, à luz do artigo 59 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Pelo exposto, voto por reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ/RPO e por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 20522.43430.120606.1.7.04-4309, devendo a DRJ/RPO proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma, inclusive determinando de ofício, se necessário, a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo sujeito passivo, independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.109 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901232/2009-54 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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