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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206105 #
Numero do processo: 13847.000925/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. DISPENSA DA PENALIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de Dezembro de 2006, por força da Instrução Normativa (IN) SRF n° 695/2006, todas as pessoas jurídicas imunes e isentas, ainda que tivessem valor mensal de impostos e contribuições a declarar inferior a R$ 10.000,00, passaram a ser obrigadas a apresentar a DCTF semestral.
Numero da decisão: 1001-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. DISPENSA DA PENALIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de Dezembro de 2006, por força da Instrução Normativa (IN) SRF n° 695/2006, todas as pessoas jurídicas imunes e isentas, ainda que tivessem valor mensal de impostos e contribuições a declarar inferior a R$ 10.000,00, passaram a ser obrigadas a apresentar a DCTF semestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 09 25 /2 00 8- 14 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000925/2008-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-18.244, da 1ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 2), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa ~ao 2° semestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fl. 1) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que se trata de uma associação composta de idosos, que tem como finalidade e objetivo o lazer, portanto caracterizada como associação sem fins lucrativos, não exercendo nenhum vínculo remunerado ou qualquer outros fins lucrativos a ser objeto de apuração tributária pela Receita Federal.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multas no caso de falta de entrega da declaração no prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) O presente processo trata da cobrança de multa por falta de entrega da DCTF relativa ao 2 ° semestre do ano-calendário de 2006. A contribuinte alega que se trata de entidade sem fins lucrativos e solicita o cancelamento da multa. Inicialmente pondera-se que, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, parágrafo único, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não podem os servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, agregar a seus atos funcionais suas convicções pessoais ou seus estados anímicos subjetivos se estes colidirem com as normas veiculadas pelos textos legais. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, obrigações acessórias, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN , art. 113, § 2º). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (CTN, art. 113, § 3°). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. A partir de 2006, por força da Instrução Normativa (IN) SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006, todas as pessoas jurídicas imunes e isentas, ainda que tivessem valor mensal de Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000925/2008-14 impostos e contribuições a declarar inferior a R$ 10.000,00, passaram a ser obrigadas a apresentar a DCTF semestral. A falta de apresentação da DCTF enseja a aplicação da multa de oficio, conforme Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal. Assim, estando caracterizada a situação fática que originou o lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 32), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2010 (e-Fls. 33). No referido recurso, a Recorrente alegou: “(...) A presente associação é composta de Idosos que tem como finalidade e objetivo, o esporte, a cultura, saúde, educação, união, organização societária. De acordo com a Lei e designações estatutárias é associação sem fins lucrativos, não exercendo nenhum vinculo remunerado, ou qualquer outros fins lucrativos a ser objeto de apuração tributária pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ressalvo a inexistência de legitimação de apresentação de declaração de débitos e créditos uma vez que a presente Instituição não tem por finalidade lucro, entretanto todavia não gerando débitos de qualquer âmbito fiscal, pondera-se ainda que são apresentadas das devidas declarações da RAIS e DIPJ” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne a presente controvérsia, a aplicação de multa por atraso no envio da DCTF do 2º Semestre de 2006. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000925/2008-14 Compulsando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente nada acresceu das razões apresentadas pela DRJ, basicamente repisando os argumentos da Impugnação. Nesse sentido, a decisão de piso não merece qualquer reparo, vez que conforme devidamente demonstrado pela DRJ, a partir de Dezembro de 2006, por força da Instrução Normativa (IN) SRF n° 695, todas as pessoas jurídicas imunes e isentas, ainda que tivessem valor mensal de impostos e contribuições a declarar inferior a R$ 10.000,00, passaram a ser obrigadas a apresentar a DCTF semestral. Vale frisar que, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, é o que se extrai do disposto no Art. 113, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações de que a penalidade é indevida, vez que o lançamento decorreu da estrita aplicação do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, conforme devidamente demonstrado pela DRJ. Assim, a multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. Desta feita, entendo por rejeitar os argumentos apresentados pela Recorrente, mantendo integralmente o lançamento da penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000925/2008-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8232066 #
Numero do processo: 15374.913805/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/08/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/08/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal de IRRF, vencido na  data  de  04/08/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/06,  transmitido  na  data  de  03/08/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior de PIS referente ao mês de outubro de 2000, recolhida em  14/11/2000.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de inexistência do crédito (indébito) financeiro declarado, tendo em vista que todo o  valor recolhido foi alocado (utilizado) para quitação de débitos declarados, não restando saldo  disponível  para  homologar  a  compensação  declarada,  conforme  demonstrado  no  despacho  decisório às fls. 09.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de inconformidade, insistindo na homologação da compensação do débito declarado, alegando  razões assim resumidas por aquela DRF:  “3.1  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre outros equipamentos, recebendo comissões por essa representação comercial;  3.2  As  comissões  são  percebidas  em  moeda  estrangeira  (dólares  norte­ americanos), sendo o contrato de cambio fechado regularmente;  3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.858­6, de 29/06/1999 (atual MP n° 2.158­35,  de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999, e a  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5°, II (com a redação dada pelo art. 37 da  Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS,  já  que  decorrem  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial) e ha ingresso  de divisas no Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código 8109 e 6912), até o período de apuração de 31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  ‘Declarações de Compensação’ nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e  da  Contribuição  para  o  PIS  para  quitar,  por  compensação,  seus  débitos  junto  A  RFB;  3.6  0  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS informados nas DCTF  estão incorretos;  3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de divida, a  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  dispõem  os  artigos  113 e 114 do CTN;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.913805/2008­18  Acórdão n.º 3301­01.045  S3­C3T1  Fl. 102          3 3.9 Havendo erro quanto ao fato confessado, e comprovado inequivocamente  que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­se de admitir  a prevalência do verdadeiro sobre o confessado;  3.10 Desde que comprovado a não­ocorrência do fato gerador, o contribuinte  tem direito a restituição do tributo que pagou indevidamente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­25.837, datado de 28/07/2009, às fls. 41/43, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO.  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (48/57),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar  o  valor da contribuição  para o PIS  paga  indevidamente  e  se  homologue a  compensação do débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, apurou,  declarou e pagou esta contribuição sobre receitas isentas, ou seja, decorrentes de exportação de  serviços; assim, tem o direito à repetição/compensação do valor pago indevidamente sobre tais  receitas e a homologação da compensação do débito fiscal declarado.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A controvérsia oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação ou não  de erro material na apuração do valor da contribuição para o PIS referente à competência de  outubro de 2000, recolhida na data de 14/11/2000.  A  recorrente  alega  que,  inicialmente,  apurou,  declarou  e  pagou,  de  forma  equivocada,  aquela contribuição sobre  receitas  isentas,  ou seja,  sobre  receitas decorrentes de  exportação de serviços para empresas localizadas no exterior.  Para comprovar o alegado erro, juntou ao recurso voluntário a documentação  (cópia) às fls. 60/97, dentre eles, o Relatório Mensal de Apuração de PIS e Cofins para o mês  de outubro de 2000 (fls. 60) e o Relatório de Receita Mensal – Mercado Externo (fls. 72) que  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 comprovam  que  naquele  mês,  a  recorrente  auferiu  receitas  com  prestação  de  serviços  para  empresas no exterior, no valor de R$77.843,03. Sobre esta receita, equivocadamente apurou e  pagou  PIS,  no  valor  de  R$505,94.  Na DCTF  (cópia),  às  fls.  37,  comprova  a  declaração  de  débito de PIS para aquele mês, no valor de R$566,02 e pagamento, via darf, de mesmo valor.  Portanto,  o  pagamento  de  R$505,94,  apurado  sobre  receitas  de  serviços  exportados  e  recebidos  em Dólares,  foi  apurado  e  declarado  indevidamente,  constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996,  está  condicionada à certeza e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$505,94, parte do pagamento efetuado, no valor de R$566,02, na data de 15/08/2000.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$505,94 (quinhentos e cinco reais e noventa e  quatro centavos), cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação  do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8194412 #
Numero do processo: 18043.720404/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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N. DA SILVA GUINCHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 04 04 /2 01 5- 77 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720404/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720404/2015-77 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720404/2015-77 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730343/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.730341/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.730341/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.094, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 03 43 /2 01 5- 93 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730343/2015-93 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. teria entregue as GFIPs no prazo legal, tendo reenviado os documentos por orientação da Receita Federal do Brasil; ii. entrega espontânea dos documentos; iii. recolhimento das contribuições devidas; iv. incabível a exigência para fatos geradores anteriores a 2013; v. existência do Projeto de Lei nº 7512/2014; e vi. impossibilidade de quitação da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.094, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730343/2015-93 Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.096 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730343/2015-93 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000186/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ISENÇÃO. TÁXI. A IN SRF nº 31/2000 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei nº 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, deve estar devidamente caracterizada para configurar o embaraço a fiscalização ISENÇÃO. TÁXI. OPCIONAIS. Estende-se a isenção aos opcionais adquiridos com o veiculo, tais como ar condicionado e kit quatro portas, porque elementos integrantes do mesmo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em dar provimento para desagravar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para exonerar a tributação sobre os opcionais: ar condicionado e quatro portas da Nota Fiscal n2 064859. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/SP nº 171.832, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16045.000186/2005-33 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 139.016 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL Matéria IPI Brasília, 2g j_01 i2o0R Acórdão n° 202-18.458 Sueli Tolen kMendes da Cruz Sessão de 21 de novembro de 2007 ma, :nane 917st .7....._--....____ Recorrente WOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP cont̀nrs Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -00:firs„ wks*rw-sri • IPI cs• ao". Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ISENÇÃO. TÁXI. A IN SRF n2 31/2000 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n2 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, deve estar devidamente caracterizada para configurar o embaraço a fiscalização. ISENÇÃO. TÁXI. OPCIONAIS. Estende-se a isenção aos opcionais adquiridos com o veiculo, tais como ar condicionado e kit quatro portas, porque elementos integrantes do mesmo. Recurso provido em parte. j‘ ‘ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COP.' O ORIGINAL . PrOCESSO n.• 16045.000186/2005-33CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.458 Brasilia, on ! 01 _J_.---:9— f rFls. 2 Sueli Tolei n iii,.. wi chies da Cruz • NiJI. Siape 917 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em dar provimento para desagravar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para exonerar a tributação sobre os opcionais: ar condicionado e quatro portas da Nota Fiscal n2 064859. Fez sustentação oral o Dr. Douglas Mota, OAB/SP n2 171.832, advogado da recorrent - ANT N' 10- 6A4C&LOS A- IM Presidente GU AVOLQL2. ALENCAR1(kt\ I‘ Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, Processo it• 16045.000186/2005-33 CONFERE COS, O ORIGINAL CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.458 Brasilia, 2 9 r OS / 2001 Fls. 3 Sueli Tola, tintil des da Cruz Mai c:idrie O1751 Relatório Trata-se de auto de infração do IPI decorrente de falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos tributados, pela utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do IPI, a veículos destinados a taxistas, sem a prévia e indispensável autorização da Receita Federal, ou para destinatário distinto da autorização, ou ainda para destinatário que não comprovou que seria taxista. Além disso, houve a falta da inclusão do ICMS na base de cálculo do imposto, nos casos em que as saídas foram com isenção do imposto estadual, considerando-se que o ICMS compõe a base de cálculo do IPI. Saída isenta de acessórios na Nota Fiscal 64.859/00, o que é vedado pela legislação. Aplicação da multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraço à fiscalização. A contribuinte apresentou impugnação, na qual é alegado que: • Há uma discrepância entre os demonstrativos, com diferenças de notas fiscais; não há justificativa para a multa majorada; é incorreto o lançamento sobre os acessórios; não procede a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Requer o cancelamento do auto de infração ou ao menos a redução da multa e a correção da base de cálculo. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento parcialmente mantido, em face do manifesto desacordo com a legislação aplicável, sendo mantida a multa pelo embaraço à fiscalização, bem como o lançamento do imposto pela não abrangência da isenção aos acessórios. São exonerados unicamente valores verificados no decorrer da instrução do feito. Recorre a interessada alegando que inocorreu o embaraço à fiscalização, que o beneficio se destina ao adquirente e não à indústria, e que por tal não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento do imposto, com juros e multa; defende por fim a aplicação da isenção aos acessórios. É o Relatório. \14 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES? Processo n.• 16045.000186/2005-33 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.458 CONFERE CO' O ORIGINAL Fls. 4 • Brasilia. .Z8 , Nos , .200-9 - 45- Sueli To:cidib., Mendes da Cruz VOtO Mat. Siape 91751 4 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. As questões a serem analisadas são as seguintes: - responsabilidade do fabricante pelo descumprimento dos requisitos para a fruição da isenção do IPI para táxis; • majoração da multa por embaraço à fiscalização; - extensão da isenção do IPI para acessórios. Quanto ao primeiro ponto, incontroversos são os fatos de que: (i) diversas operações foram realizadas sem a apresentação, no momento da operação ou posteriormente, da autorização para a aquisição com isenção; (ii) alienação para destinatário diverso do constante na autorização; (iii) alienação para destinatário que só veio a possuir a autorização posteriormente. Assim, a questão a ser analisada é unicamente de direito. Sobre o tema, prevê a legislação regente, em todas as suas alterações: Lei n2 8.989/95: "Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados apo os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (ME), quando adquiridos por(redação original) An. nicam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados apo os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por (Redação da Lei 10.182/01) Art. 1° Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (redação da lei 10.690/03) I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi» 1- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo \t‘ de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na ik - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE CO? O ORIGINAL • Processo n.° 16045.000186/2005-33 Brasilia, ag / 0J-___J-200 8 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.458 Fls. 5 Sueli Tolenun Mendes da Cruz Mal. Siapc 91751 condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi ); (redação da lei 9.317/96) IN SRF 31/00 Art. 2° Poderão adquirir, com isenção do IN, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de suo misto, de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996: 1- o motorista profissional que: a) exerça comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; (4 Normas Aplicáveis aos Fabricantes e aos Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 6' O fabricante ou o estabelecimento equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n° 8.989, de 1995'. § 2° O IPI incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Normas Aplicáveis aos Distribuidores Art. 7' Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário da isenção deverá constar a seguinte observação: ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n° 8.989, de 1995". Resta claro então que não podiam os fabricantes dar saída aos veículos sem a apresentação da autorização, e, por óbvio, não poderia haver alienação a pessoa estranha ao titular da autorização, ainda que esta fosse apresentada. E é assim a jurisprudência deste Colegiado: N \ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL .. Processo n.• 16045.000186/2005-33 Brasília, e2S í 01_1 0200S CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.458 tlifr Fls. 6 Sueli Tolentino M;siries da Cruz atJt Mune 917ii n, "RV 112347 1P1 - ISENÇÃO - TÁXI- O artigo 14 da IN SRF Nd 26/95 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n° 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento." A IN SRF ii2 08/97, citada pela recorrente, não lhe socorre, porque trata da relação entre fabricante e distribuidores, concedendo uni prazo de 120 dias para se operacionalizar o traslado da autorização de isenção, apresentada quando da aquisição do veiculo. Ademais, seu § 2 2 é claro ao estabelecer a responsabilidade: "Art. 40 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Instrução Normativa. § 1° Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que houver ocorrido aquela saída, estar de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. § 2° Não estando de posse do citado documento, no vencimento do prazo determinado no capta deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente." A própria IN estabelece que compete aos distribuidores exigir a autorização quando da salda do veiculo do estabelecimento: "Art. 5° Os distribuidores somente poderão dar saída aos veículos recebidos com isenção do imposto quando de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal." Logo, não assiste razão à recorrente neste aspecto, devendo ser mantido o lançamento. Quanto à majoração da multa, vejamos: Ao analisar o relatório fiscal de fls. 188/199, verifico que a empresa respondeu às intimações realizadas, ainda que de forma incompleta. Não foi o caso de quedar-se inerte, mas sim de informar de forma fracionada, o que, segundo a fiscalização, configurou embaraço. Ao analisar, entretanto, as informações de fls. 193/194, verifico que as intimações eram realizadas com exíguo prazo, sendo respondidas tempestivamente mas de forma incompleta. Entendo que inexistiu embaraço. Transcrevo trecho de voto do iminek te julgador Dalton César Cordeiro de Miranda, nos autos do RV n 2 I16.928, que assim dispõe: ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR2INAL Processo n.°16045.000186/2005-33 Brasilia, 1 02 1.200 11 CCO2/CO2 Acórdão ri, 202-18.458 Fls. 7 Sueli Totem bui Idades da Cruz Ma/ Siore 917I "Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra decisão que julgou procedente a autuação levada a efeito pela Fiscalização, uma vez que a inércia e o descaso do sujeito passivo no atendimento à solicitação para exibição de livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação, caracteriza o embaraço à fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração, para cobrança de multa respectiva.' (fl. 76). Nestes autos, assim ocorrido no Processo Administrativo n° 10860.000302/97-07, friso, cuja decisão nele proferida entendo ser aplicável à espécie (fls. 89 a 93), venfica-se as seguintes hipóteses: (i) a não resistência ao exame da documentação requerida, pela Fiscalização, uma vez que a recorrente os disponibilizou para averiguações em seu estabelecimento industrial; (it) o fato de a recorrente ter atendido a outras intimações e reintimações da Fiscalização, com objeto similar ao ora analisado; (iii) a lavratura de auto de infração na mesma data em que a recorrente é re-intimada a apresentar documentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; (iv) a apresentação da documentação, pela recorrente, mesmo que após a autuação levada a efeito; e (v) o fato de que em processo idêntico restou caracterizado não ter a recorrente agido de má-fé quanto a apresentação de documentos à Fiscalização, com análise e decisão proferida na mesma data em que deste processo. Ora, em não estando caracterizada a intenção de omitir informações à Fiscalização, ou de impor resistência ao exame da documentação requerida, apresentadas no prazo em que reintimada a fazê-lo — obscuramente concedido na mesma data em que foi autuada a recorrente -, entendo insubsistente a sanção imposta e objeto do Auto de Infração lavrado." E há mais: "RV 140699 RECURSO EX OFFICIO — ARBTIRAMEN7'0 — EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS - AGRAVAMEIVTO DA PENALIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Incabível a majoração da multa de oficio, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9430/96, em face da não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem como de documentos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro pela autoridade lançadora" O embaraço é caracterizado, de forma useira e vezeira, pela recusa na entrega dos livros e documentos requeridos pela fiscalização, o que inocorre na espécie: 'RV .I.15.030 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARAÇO À . . FISCALIZAÇÃO - A recusa em exibir livros e documentos fiscais lk MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O OR:GINAL . . . Processo n.• 16045.000186/2005-33 Brasília. 28 /..._.0----1 t2j°3° CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.458 ik Fls. 8 Sueli Totem int, Mendes da Cruz N1at ..., gare 91751 obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, caracteriza o embaraço à fiscalização, ensejando a lavratura do auto de infração, para cobrança da multa respectiva. Recurso negado." Assim, cancelo esta parte do lançamento. Quanto ao terceiro elemento, a aplicação da isenção aos acessórios não ocorre, não havendo que se confundir, entretanto acessório do veículo com opcionais incluídos no mesmo quando da sua aquisição. Ao analisar as notas fiscais de fls. 78, 151, 154 e 160, verifico que aquilo que a fiscalização chama de acessórios são o ar-condicionado e o Icit quatro portas, que têm natureza de opcionais, e não de acessórios. Logo, por acompanharem o veiculo, inclusive constando da própria nota fiscal de venda, por óbvio são abarcados pela isenção. Outrossim, algumas das referidas operações possuem alguma das irregularidades antes apontadas, pois: Fl. 151 — NF datada de 28/09/2004, autorização concedida em 26/11/2004 (fl. 150, verso). Fl. 154 — NF datada de 30/09/2004, autorização concedida em 06/10/2004 (fl. 153, verso). Fl. 160 — NF datada de 26/10/2004, autorização concedida em 24/11/2004 (fl. 159, verso). Logo, para estas três situações o IPI deve ser cobrado por inteiro, inclusive quanto aos opcionais. Deve somente ser excluído o IPI relativo à NF de fl. 78 (NF n 2 064859), porque abarcados pela isenção, como já exposto. Assim, dou parcial provimento ao recurso neste sentido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio e para cancelar o lançamento relativo ao IPI sobre os opcionais da NF de fl. 78 (NF n2 064859). Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. \)\GUS O ICW9ALENCAR Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000018/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente a Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3301-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, no mérito, pelo voto de qualidade, conferir os efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez que rejeitavam os efeitos infringentes.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000018/2006­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­01.413  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Interessado  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem embargos de declaração para sanar omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  a  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  EMBARGOS ACOLHIDOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  conferir  os  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  e Maria  Teresa  Martinez Lopez que rejeitavam os efeitos infringentes.      [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.        [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Sergio  Celani,  Antônio  Lisboa  Cardoso e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional contra a o Acórdão nº 3803­001.978, proferido na sessão de 02 de setembro  de  2011.  Alega  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  recorrido por não  ter  sido  explícito quando a possibilidade ou não de  compensar os  créditos  presumidos da agroindústria instituído no art. 8º, § 6°, da Lei n° 10.925/2004, alterado pela Lei  nº 11.051/04, em face do que prescreve o Ato Declaratório SRF 15/2005.   Em  face  da  razão  apresentada,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos de declaração opostos, a fim de que fossem sanadas a omissões apontadas e, como  consequência, prequestionar as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão  embargado.  Voto Vencido  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Pois bem. Alega a Embargante omissão quanto à análise da vedação, à época,  de  parte  da  compensação  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  (art.  8º,  §  6°,  da  Lei  n°  10.925/04),  em  face  do  que  prescreve  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nº 15/2005.  A  Lei  n°  10.925/04  se  resumiu  a  assegurar  o  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já o ADI SRF  nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não pode ser objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1°,  inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13656.000018/2006­42  Acórdão n.º 3301­01.413  S3­C3T1  Fl. 195          3 Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica  vinculante,  não  integrando  o  complexo  normativo.  (destacou­se)   Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)    A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:     LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  ...  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)     Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não é lei nem pode ser a ela equiparada, não merece acolhida a insurgência da Embargante no  sentido  de  que  a  disposição  do  art.  2º  da  ADI  SRF  nº  15/05  poderia  servir  de  fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Ademais, mesmo que se ultrapasse o presente vício, o que se admite apenas  em esforço argumentativo, é importante registrar que, especificamente em relação às operações  com exportação não podem prevalecer as restrições à utilização do crédito estabelecidas pela  ADI SRF nº 15/05.   E a razão desta assertiva é singela, mas decisiva: os parágrafos do art. 8º da  Lei 10.925, introduzidos pelas MP 552 e 556 deixaram claro que está correta a interpretação da  lei ao estabeleceram amplo direito à utilização do crédito para o exportador:    §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência dessas contribuições.  §  9º  O  disposto  no  §  8º  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias para o exterior.    E nem poderia ser diferente, pois o exportador, como regra geral, não apura  PIS e COFINS a pagar tendo em vista a imunidade para as operações de venda para o exterior.  Assim vedar a utilização do crédito via compensação ou ressarcimento equivaleria, em muitos  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13656.000018/2006­42  Acórdão n.º 3301­01.413  S3­C3T1  Fl. 196          5 casos, a excluir as únicas formas de aproveitado do crédito de PIS e COFINS pelas empresas  exportadoras, o que não se deve admitir.  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para deixar explícito  o  direito  da  Recorrente  de  proceder  à  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  cabendo à DRF proceder à homologação da compensação até o  limite do crédito,  rejeitando,  todavia, os efeitos infringentes pleiteados.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  Discordo da Ilustre Relatora quanto ao direito de a recorrente se ressarcir e/  compensar créditos presumidos da agroindústria correspondente à Cofins.  Em relação ao crédito presumido da agroindústria, a legislação que o instituiu  e estabeleceu sua  foram de utilização, Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 5º, 6º, 11 e 12º, nº  10.925, de 2004, art. 8º, e nº 11.116, de 2005, art. 16, estabeleceu que tal crédito somente pode  ser utilizado para desconto do valor da contribuição apurada mensalmente.  A Lei n° 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 050400,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00.  18.03,  1804.00.00,  1805.00,00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art,  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...).  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente de  pessoas  físicas  residentes  no  ­ País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS.  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5º,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13656.000018/2006­42  Acórdão n.º 3301­01.413  S3­C3T1  Fl. 197          7 presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.  § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II   ­   a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para regulamentá­lo.”  Segundo  estes  dispositivos,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado  interno, compensar  com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o final  de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Contudo,  os  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  n°  183,  de  30  de  abril  de  2004  (publicada  nessa mesma  data  em Edição  extra  do Diário  Oficial da União):  “Art.  3°  Os  efeitos  do  disposto  nos  arts:  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida Provisória.  Art.  4º  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.  5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  A  partir  do  3º  trimestre  de  2004  produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação  desses  créditos presumidos da agroindústria.  Posteriormente, na conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  foram  reinstituídos  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8° e 15:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14.  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...).  Art. 17. Produz efeitos:  (...).  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1c, 3°, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...).  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei.”  Ora,  a  Lei  n°  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto  na  forma  de  seu  aproveitamento.  Importa  notar  que,  quanto  ao  aproveitamento,  essa  Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8° e 15, “deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre  o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.”  De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP  n° 183, assim dispondo:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5º,  6º,  11  e  12  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  Portanto, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e  no  art.  3º,  §§  11  e 12  da Lei  n°  10.833/2003  foram  expressamente  revogados pelo  art.  16  da Lei  n°  10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de  efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13656.000018/2006­42  Acórdão n.º 3301­01.413  S3­C3T1  Fl. 198          9 previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não é possível  a compensação e o  ressarcimento em  relação aos  créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da  agroindústria pela Lei n° 10.925,  pode­se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade.  Dessa forma, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria  pela Lei n° 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e  ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos  apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003,  respeitam  unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das respectivas leis:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (...);  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Art, 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...);  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...);  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  (...).” Ora,  o  legislador  não  fez  tal  alteração  nem  previu  na  própria  Lei  n°  10.925/2004  outra  forma  de  aproveitamento  desse  crédito  presumido  que  não  a  dedução  da  própria contribuição devida em cada período ou, ainda, a compensação com débitos da própria  contribuição.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Relator José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 10882.723793/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 93 /2 01 5- 07 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723793/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723793/2015-07 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723793/2015-07 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723793/2015-07 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723793/2015-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721694/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.
Numero da decisão: 3401-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, considerando o que foi decidido nos processos 10650.720188/2012-57 e 10650.720187/2012-11. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, considerando o que foi decidido nos processos 10650.720188/2012-57 e 10650.720187/2012-11. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 16 94 /2 01 1- 82 Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO- CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO- Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, considerando o que foi decidido nos processos 10650.720188/2012-57 e 10650.720187/2012-11. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o processo da lavratura de autos de infração para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos totais de R$1.229.957,92 e de R$5.665.260,65, respectivamente, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até 12/2011 (fls. 9 a 16 e 246 a 254). Cuidam ainda os citados autos da glosa de créditos das contribuições no regime não cumulativo, relativamente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, constituídos em desacordo com os preceitos legais. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, constante dos Autos de Infração, a autoridade fiscal relatou o seguinte: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o seguinte lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP As bases de cálculo da Contribuição, a seguir relacionadas, estão demonstradas no Relatório Fiscal anexo, que integra o presente Auto de Infração. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Arts. 1o e 3o da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2 o , da Lei n° 9.249/95 Art. 2º da Lei n° 10.637/02 Arts. 1 o , 2°, 3o e 4o da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04 0002 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime não cumulativo, relacionados no Relatório Fiscal e seus anexos, em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no referido Relatório Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Art. 3o da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04,pelo art. 4o da Lei n° 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 3o da Lei n° 11 /307/06 ....................................................... 0001 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS As bases de cálculo da Contribuição, a seguir relacionadas, estão demonstradas no Relatório Fiscal anexo, que integra o presente Auto de Infração. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/04/2007: Art. 1º da Lei Complementar n° 70/1991; art. 5º da Lei n° 10.833/03 Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95 Art. 2º , caput, da Lei n° 10.833/03. Art. 1º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n°10.865/04 Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n°10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 4° da Lei n° 11.307/06 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2007 e 30/06/2007: Art. 1º da Lei Complementam0 70/1991; art. 5º da Lei n° 10.833/03 Art. 24, § 2º , da Lei n° 9.249/95 Art. 2º , caput, da Lei n° 10.833/03. Art. 1º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04 Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º, da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2007: Art. 1º da Lei Complementam0 70/1991; art. 5º da Lei n° 10.833/03 Art. 24, § 2º , da Lei n° 9.249/95 Art. 2º , caput, da Lei n° 10.833/03. Art. 1º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04 Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º, da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04,pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07 0002 GLOSA DE CRÉDITOS CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos da Cofins, no regime não cumulativo, relacionados no Relatório Fiscal e seus anexos, em desacordo com os preceitos legais, conforme demonstrado no referido Relatório Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/05/2007: Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2007 e 30/06/2007: Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2007: Art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4º da Lei n° 11.307/06 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07 Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 De acordo com o demonstrativo de apuração, constantes dos autos de infração, fls. 13 e 251, os valores lançados de ofício (multa de 75%), a título do PIS/Pasep e da Cofins, são os seguintes: Da verificação da legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, resultaram os Relatórios Fiscais – RF, de fls. 17 a 54 e 255 a 292, que, segundo a fiscalização, foram elaborados com a finalidade de oferecer elementos de convicção para homologar ou não a compensação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, e tratam da constituição de crédito tributário incidente sobre venda de créditos do ICMS e do direito creditório da contribuinte, relativos às mencionadas contribuições no ano calendário de 2007. Consoante o citado relatório, parte integrante do auto de infração, a contribuinte omitiu valores relativos à transferência de créditos de ICMS para terceiros, cuja receita está contida na hipótese de incidência da Cofins e do PIS. As notas fiscais e faturas relativas à mencionada operação foram relacionadas às fls. 259 e 260. Ainda nos termos do RF, a fiscalização efetuou glosas detalhadas nos tópicos e nos anexos a seguir relacionados: 1 Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 –Óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 2.2 –Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) 2.3 Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – construção de barragem (Anexo XVII) 5 despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição 6.1 centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) 6.4 Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 Bens Adquiridos por meio do RECAP 7 devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Cientificada da autuação, em 23/12/2011 (fls. 9 e 246), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 745 a 815, na qual, após as argumentações de fato e de direito expendidas, requer o seguinte: Pelo exposto, requer-se o acolhimento da presente, para o fim de que os autos de infração sejam declarados nulos, dada a manifesta precariedade e dos evidentes equívocos de sua motivação, bem assim em razão da falta de investigação suficiente dos fatos que deram ensejo à glosa dos créditos e a exigência fiscal ora combatida. A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos, inclusive tradução juramentada de documentos juntados à presente em língua inglesa. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a Impugnante informa que a matéria objeto desta impugnação não foi submetida à apreciação judicial. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência das impugnações, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/Pasep. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/Pasep. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos constantes da impugnação. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2) Da preliminar Em sede preliminar, a Recorrente postula a reunião deste processo aos processos administrativos que versam sobre os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação dos quais decorre o presente lançamento, vez que a análise do direito creditório e das modificações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins se deram naqueles processos. Verifico, de antemão, que este pleito resta prejudicado, por já ter sido atendido mediante a apensação dos processos para tramitação conjunta. Ademais, submeto todos à apreciação nesta mesma sessão de julgamento. 3) Do mérito No presente processo foram formalizados os Autos de Infração para exigência das diferenças a recolher de PIS e Cofins apuradas nos processos de análise de crédito nº 10650.720187/201211 (PIS/Pasep) e 10650.720188/201257 (Cofins), relativos ao 1º trimestre de 2007. Considerando que este processo é decorrente daqueles e que a análise de mérito quanto ao direito creditório foi realizada naqueles processos, reproduz-se a seguir as razões de mérito que resultaram no lançamento das diferenças a recolher, cuja exigência se dá nestes autos. 3.1 ) Da cessão de créditos de ICMS Inicialmente, cumpre asseverar que a possibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de procedimento de análise de pedido de ressarcimento e declaração de compensação. Por ocasião da análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, é dever da autoridade administrativa apurar a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, o que não prescinde da apuração da correta base de cálculo da contribuição, conforme documentação contábil e fiscal de suporte, de modo a se verificar o valor do crédito passível de ressarcimento. Corroborando este entendimento, veja-se o seguinte julgado da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Na espécie, a fiscalização procedeu à inserção dos valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, ao que se insurge a Recorrente sob a alegação, em síntese, de que tal cessão, sem ágio ou com deságio, não possui natureza jurídica de receita, mas de ingressos financeiros, o que lhe retira do campo de incidência das mesmas. Ao tema, considerando se tratar de empresa exportadora de minério, por força do disposto no art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, cumpre a este Relator apenas reproduzir o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE n° 606.107/RS, no qual se firmou a tese de que É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Destarte, verifico que assiste razão à Recorrente e voto no sentido de excluir os valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. 3.2) Dos créditos da não-cumulatividade 3.2.1) Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2.2) Do conceito de insumo Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 3.2.3) Das glosas 3.2.3.1) GLP, óleo diesel, câmaras e pneus As aquisições dos itens em epígrafe tiveram os respectivos créditos glosados porque foram realizadas com alíquota zero da contribuição, nos termos do §2°, inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, por se tratarem de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em primeira instância, a Recorrente alegou que a monofasia, aplicável aos derivados de petróleo, nos termos da Lei n° 9.718/98, e às câmaras e pneus, nos termos da Lei n° 10.485/2002, concentra nos fabricantes e importadores a tributação de todas as etapas seguintes da cadeia, submetendo- os a alíquotas majoradas. Assim, tratar-se-ia de incidência antecipada e não de estarem as operações subsequentes não sujeitas à incidência da contribuição. Afirma ainda que a menção expressa a combustíveis e lubrificantes, contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, significa que a hipótese de creditamento alberga os insumos cuja tributação siga o regime monofásico. A decisão recorrida pareceu acolher a tese do contribuinte, mas deixou de reconhecer o direito creditório, por entender que os bens não são insumos da sua atividade, porquanto sejam empregados em “atividade alheia à produção dos produtos por ela comercializados”. Veja-se: Isso porque, no caso concreto, os materiais em comento (combustíveis, pneus e câmaras de ar), utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na lavra do pirocloro e no transporte do minério até a unidade industrial de produtos finais de nióbio destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins. Ademais, de acordo com esclarecimentos da fiscalização, ratificados na peça impugnatória, a contribuinte não possui atividade de mineração, na qual notadamente são empregados guindastes e caminhões, que consomem combustíveis, pneus e câmaras de ar. Referida atividade está a cargo exclusivamente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA, que deposita o minério vendido em silo de alimentação de correia transportadora da CBMM. A Recorrente se insurge contra o julgado, acusando-o de fazer afirmações acerca do processo produtivo sem lastro em provas e de ter inovado na fundamentação para as glosas. Afirma que a CBMM adquire, ela própria, os combustíveis, lubrificantes, câmaras e pneus de que necessita, reportando-se ao Anexo 3 da peça recursal. Segundo alega, o GLP alimenta fornos, gera vapor em caldeiras, aquece e cura refratários. Ademais, câmaras e pneus seriam Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 empregados em empilhadeiras, carregadeiras e caminhões para carga e descarga de insumos, matéria prima e produtos intermediários e finais. De início, cumpre-me ressaltar que, em se tratando da análise da procedência de direito creditório, é lícito ao julgador administrativo suscitar fundamento diverso daquele adotado pela autoridade fiscal para a glosa de créditos, posto que não se está diante de imputação ou acusação fiscal consubstanciada em Auto de Infração, mas de mera aferição da procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, verificada pela autoridade julgadora a existência de fundamento legal de oposição ao crédito postulado, é dever de ofício considerá-lo, pois incumbe à autoridade administrativa realizar verdadeiro controle de legalidade do ato praticado anteriormente. Isto posto, passando-se à análise da descrição do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, com base nas alegações formuladas e no laudo de funcionalidade apresentado, e em cotejo com as descrições das mercadorias constantes da relação de notas fiscais objeto de glosa, as quais se encontram nos Anexos I e II do Auto de Infração (processo administrativo n° 10650.721694/2011-82), é de se concluir que os itens glosados são essenciais ao processo produtivo de mineração. O GLP e o óleo diesel tem emprego direto nas etapas da produção, servindo de combustível para fornos, caldeiras, aquecedores, empilhadeiras, carregadeiras e caminhões e as especificações das câmaras e pneus glosados, assim como constam nas notas fiscais, são compatíveis com as alegações de que são empregadas nestes tipos de máquinas e veículos utilitários. O óbice ao creditamento apontado pela decisão recorrida reside no fato de que as atividades de lavra e transporte, em que se aplicariam tais insumos, não seriam exercidas diretamente pela Recorrente, mas pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA. Trata-se de companhia constituída pela Recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG (atual Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG), com o objetivo de melhor aproveitar a lavra do pirocloro e de outros minerais de colômbio. Segundo os documentos juntados e as informações contidas nas peças recursais, a Recorrente possui acordo firmado através de escritura pública com a COMIPA, em que esta se obriga a vender todo o minério produzido à Recorrente, que por sua vez adquiriu todo o maquinário necessário à lavra e o aluga à COMIPA. Ora, como informa a própria Recorrente, o processo produtivo de mineração do nióbio por ela desenvolvido se inicia após a lavra, desde o recebimento do minério até a expedição dos produtos finais de nióbio, compreendendo as etapas de concentração, sinterização ou calcinação, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. O laudo de funcionalidade, em seus itens 20 a 58, contém a descrição de cada uma destas etapas, explicitando ainda a aplicação do GLP e do óleo diesel ao processo produtivo, o que inclui o abastecimento das máquinas e veículos em que são utilizados os pneus e câmaras. Desta maneira, não vislumbro haver quaisquer elementos nos autos, e tampouco na decisão recorrida, que permitam concluir que a utilização destes insumos tenha se dado nas etapas de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM, a cargo da COMIPA. Trata-se de insumos também pertinentes à fase posterior de mineração e cujas notas fiscais de aquisição estão emitidas em nome da Recorrente. Superado este fundamento, impera reconhecer que o creditamento em questão esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que os bens tenham sido objeto de incidência monofásica na origem da cadeia, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. A jurisprudência majoritária do STJ tem sido assente em confirmar que a tese de que a incidência monofásica é técnica de tributação incompatível com a sistemática de apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 (REsp 1806338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Impende registrar que o entendimento adotado no REsp 1.051.634/CE não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "As receitas da impetrante decorrentes da venda de veículos estão sujeitas ao regime monofásico. Daí que inexiste crédito aproveitável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) No mesmo sentido: RE 762.892 AgR, r. Min. Luiz Fux, 1ª Turma do STF em 24.03.2015(...). Além disso, "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento" (fl. 322-324, e-STJ). 4. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1530466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017) Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a GLP, óleo diesel, câmaras e pneus. 3.2.3.2) Sucata A Recorrente teve glosados os créditos apurados em relação aos fretes incorridos com a aquisição de sucata, insumos não sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos da Lei n° 11.196/2005, in verbis: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Segundo a decisão recorrida, só existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II), o que implica a inexistência de previsão legal específica para o desconto de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. O que ocorre é que normalmente o custo do frete integra o valor dessas aquisições. Assim, só haveria crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos forem passíveis de apuração de crédito, não cabendo crédito sobre fretes na aquisição de insumo com suspensão das contribuições, como no presente caso. Há de se reconhecer a existência de três correntes em relação ao creditamento pelos fretes incorridos na aquisição de insumos. A primeira, adotada pela decisão de piso, afirma a inexistência de previsão legal para tanto, posto que a lei previu apenas o creditamento nas operações de venda. A segunda admite o creditamento dos fretes enquanto parte do custo de aquisição dos insumos ou bens de revenda. Deste entendimento decorre a conclusão de que os fretes, ao integrarem o valor final de bens não sujeitos à contribuição, por decorrência, também Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 não estariam sujeitos a ela, o que impede o creditamento. A terceira corrente, ao qual me filio, advoga a tese de que os dispêndios com frete constituem serviços que permitem o creditamento de PIS e COFINS nas hipóteses de se caracterizarem, eles próprios, como insumo do processo produtivo, com fundamento no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002, até porque os mesmos são efetivamente tributados pelas contribuições. Assim sendo, entendo que os fretes incorridos na aquisição de sucatas são serviços essenciais ao processo produtivo da Recorrente, o que decorre da reconhecida essencialidade do material transportado, situação que em nada se desfigura ante à não tributação deste, razão porque voto pela reversão das glosas relativas aos fretes incorridos na aquisição de sucatas. 3.2.3.3) Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente A Recorrente se insurge contra a manutenção das glosas dos créditos apurados em relação a despesas com conservação patrimonial, segurança e meio ambiente. Segundo o Despacho Decisório: Compondo a base de cálculo dos créditos apurados sobre os bens utilizados como insumos encontram-se bens registrados nas contas 31101301 – Manutenção Civil, 31101302 – Pintura de Prédio, 31101304 – Pintura de Equipamentos, 31101204 – Segurança e Sinalização, 31101421 – Segurança do Trabalho e Patrimonial, 31101315 – Melhorias em Segurança, 31101309 – Melhoria Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental, 31101406 – Pró Araxá, e 31101314 – Manutenção de Barragem. Estas despesas refletem dispêndios em segurança, na recuperação e proteção do meio ambiente, na conservação e manutenção de prédios, visando conservar e manter a integridade de pessoas e bens, portanto não se conformam ao conceito de insumos, foram aplicados em atividades alheias ao processo produtivo e por isso foram glosadas. (grifo nosso) Em relação às despesas com manutenção civil, a Recorrente informa tratar-se de gastos com a manutenção rotineira das instalações produtivas, como cimento, britas, correntes, ganchos, cabos, suportes, rolamentos, telhas, pregos, etc. destinados a reparos periódicos como substituição de telhas e pequenos serviços. Alega permitirem o creditamento seja por constituírem verdadeiro insumo do processo produtivo, seja por constituírem benfeitorias necessárias quando ativados, colacionando julgados do CARF acerca da apropriação de créditos pelo encargos de depreciação e pela caracterização da remoção de resíduos industriais como insumos. De início, ressalto que as aquisições em comento não foram ativadas, tampouco tiveram créditos apurados sobre os encargos de depreciação na forma do inciso VII do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a análise dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, ora submetida a julgamento, levou em consideração as informações trazidas pela própria contribuinte, não lhe sendo lícito requerer nesta instância o reconhecimento do crédito relativo a mesma operação sob fundamento diverso, trasmudando o crédito pela aquisição de insumos em crédito pela apropriação de encargos de depreciação com base em alegação genérica de que a lei permitiria também esta possibilidade. De fato, as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, o que não se demonstrou no caso concreto. A análise da glosa, portanto, passa pelo fato de serem ou não os materiais de manutenção civil ou predial, como telhas, pregos, vergalhões, tijolos, gesso, etc. insumos do processo produtivo da Requerente. Parece-me claro, à vista dos esclarecimentos prestados que, embora importantes para a conservação das instalações prediais, inexiste relação de essencialidade entre o emprego destes produtos e o processo produtivo de mineração e metalurgia desenvolvido. As despesas desta natureza são de caráter geral e não guardam estrita correspondência com a atividade produtiva, sendo pertinentes a qualquer tipo de edifício, produtivo, administrativo e até mesmo residencial, não se insculpindo nem mesmo no amplo conceito de insumo delineado pelo STJ, raciocínio que se estende às despesas com pintura de prédios. Em relação às despesas com pintura de equipamentos, alega a Recorrente ter apropriado apenas os valores correspondentes aos serviços de jateamento de preparação das superfícies, seguido de aplicação de pintura anti-corrosiva de equipamentos e tubulações de processo com borracha natural ou resinas especiais a fim de preservar-lhes a vida útil. Analisando-se as notas fiscais, verifico tratarem-se de discos abrasivos, trinchas e garfo para rolo, itens que poderiam ser utilizados em qualquer tipo de pintura, inclusive a predial, não havendo qualquer demonstração da alegada aquisição de material específico para a conservação de equipamentos industriais ou da contratação desta espécie de serviço, razão porque entendo pela manutenção das glosas por carência probatória. Em relação às despesas com segurança e sinalização, segurança do trabalho e patrimonial e melhorias em segurança, a Recorrente contesta especificamente apenas as com melhorias em segurança, restando às demais as alegações genéricas de que estariam albergadas no conceito de insumo. Assim, verificando a relação de notas fiscais constantes do Anexo IV do Auto de Infração, verifico que os itens referentes a segurança e sinalização correspondem de fato a itens empregados na preservação da segurança do ambiente de trabalho, dever legal do empregador, incorrendo no critério da relevância para o enquadramento como insumo do processo produtivo. Todavia, sob a rubrica segurança do trabalho e patrimonial verifico que as aquisições se referem basicamente a autopeças e serviços de manutenção em automóveis, itens que este Conselho tem reiteradamente reconhecido não se subsumir ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil e, in casu, não se demonstrou em que área da empresa seriam utilizados tais veículos. Quanto às despesas com melhorias em segurança, alega-se genericamente serem destinadas à segurança do pessoal e à reforma de equipamentos de proteção individual, sem contudo se individualizar minimamente a aplicação dos itens adquiridos. Ocorre que os itens contabilizados sob esta rubrica são dos mais diversos e incluem até mesmo rodas para carros, além de chapas, vigas, calhas, perfis de aço, exaustores, parafusos, etc., os quais não são itens reconhecidamente empregados na segurança do pessoal, com base apenas em sua descrição. Destarte, a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o que alegou, razão porque devem ser mantidas as glosas. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Em relação às despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, alega serem relativas à obtenção e manutenção de licenças ambientais, requisito legal indispensável ao exercício de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisições sob esta rubrica são de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida é sujeita a regulação, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o critério da relevância em relação a estes itens, razão porque voto pela reversão das glosas neste ponto. Raciocínio idêntico pode ser desenvolvido em relação às despesas com manutenção das barragem de rejeitos, as quais se revestem dos critérios da essencialidade e relevância, posto que, além de intrínsecas ao processo produtivo da mineração, o qual delas não prescinde, decorrem igualmente de imposições da legislação regulatória mineral e ambiental. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes às despesas com (a) segurança e sinalização, (b) melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental e (c) manutenção das barragem e pela manutenção das demais glosas. 3.2.3.4) Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas As despesas relativas aos itens em epígrafe foram glosadas porque no entender da fiscalização estariam dissociadas do processo produtivo, destinadas apenas a otimizá-lo. Contudo, a Recorrente esclarece que os itens adquiridos sob a rubrica melhoria de processos teriam sido adquiridos para a célula de cargas para balanças, responsável pela pesagem de produtos intermediários e finais, e para mangotes utilizados em saídas de bombas de transferência de concentrado de nióbio, conforme fotografias. Além disto, quanto à rubrica centro de pesquisas, apesar da denominação, se destinam ao controle de qualidade dinâmico do processo produtivo, o qual objetiva assegurar o alcance, ao final do processo, das especificações técnicas desejadas. Alega que, sem análise laboratorial, não seria possível produzir os minerais em consonância com as características desejadas pelo mercado. Da análise das alegações formuladas, fotografias juntadas e relação de notas fiscais glosadas, verifico assistir razão à Recorrente quanto à essencialidade dos itens para o desenvolvimento do processo produtivo, posto que aplicáveis diretamente a ele pelo emprego na linha de produção, caso da célula de cargas para balança e dos mangotes, ou no controle de qualidade realizado ainda no curso do processo, de maneira a garantir as especificações técnicas dos produtos finais. Deste modo, sou pela reversão das glosas. 3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Este item trata das glosas sobre serviços de manutenção elétrica realizados pela CEMIG, instalação de canaleta de vidro da porta, reforma geral de caçamba, revestimento em cerâmica, reforma de bateria, manutenção de rede de alta tensão, revestimento com resina, revisão de veículos, recuperação de macaco, calibração e ajuste, verificação de freio, confeccionar alambrado. Segundo a fiscalização, estes serviços não foram aplicados ou consumidos no processo produtivo, portanto, não são insumos da produção, entendimento mantido integralmente pela decisão recorrida. Em sede de Recurso Voluntário, contestou-se especificamente a glosa sobre vergalhões denominados “ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção”, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção. A Recorrente trouxe ainda alegações genéricas acerca do beneficiamento do lingote de alumínio, sem se reportar especificamente a itens de glosa e demonstrar sua aplicação ao processo produtivo, como lhe incumbiria, não havendo o que prover. Ademais, é requerida a reversão da glosa sobre serviços técnicos de inspeção, calibração e assistência técnica das máquinas de produção, reputados de indispensáveis, bem como sobre o tratamento fitossanitário das embalagens de madeira utilizadas para transporte, o que decorreria de exigência da legislação internacional. Sucede que os requerimentos são genéricos e não se reportam especificamente a itens glosados constantes do Anexo VII, de maneira a permitir a aferição de sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo. Assim, é de se concluir que a Recorrente não se desincumbiu a contento do ônus de provar suas alegações, razão porque devem ser mantidas as glosas. 3.2.3.6) Investimentos ativados A fiscalização glosou créditos apropriados sobre alguns bens e serviços apropriados nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos, e 13201003 – Edifícios. Nessas contas foram registrados os investimentos em obras, máquinas e equipamentos e edificações que contribuíram para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados. Como ativos imobilizados geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação, não poderiam gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Mas, segundo o Despacho Decisório, a contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação. A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar à sua manifestação telas de sistema de controle interno que não seriam capazes de demonstrar sozinhas a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Assim, considerando que não se desincumbiu suficientemente do ônus que lhe cabia, demonstrando habilmente suas alegações, voto pela manutenção da glosa. g) Bens e serviços ativáveis A fiscalização glosou créditos apurados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, partes ou peças que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuiriam para o resultado de vários exercícios. Segundo a autoridade fiscal, não seriam peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses e, por isto, representariam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foram agregados, além de possuírem valor expressivo, muito superior àquele previsto na legislação (Regulamento do Imposto de Renda): Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto Lei nº Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1° Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). (grifo nosso) Insurge-se a Recorrente contra a manutenção destas glosas, por entender que são considerados insumos, apropriados como despesa do exercício, os gastos de valor inferior ao previsto no RIR ou os gastos que, mesmo de maior valor, não impliquem aumento de vida útil superior a um ano. Não seriam critérios cumulativos, como afirma a decisão recorrida, mas alternativos. E não teria sido demonstrado que estes gastos eram passíveis de ativação pelo acréscimo de vida útil. Assiste razão à Recorrente quando afirma que os critérios definidos pela legislação para a ativação de bens e serviços são alternativos, aplicando-se o critério de aumento da vida útil apenas aos insumos que superem o valor máximo previsto em regulamento. Analisando-se o Anexo VIII do Auto de Infração (processo administrativo n° 10650.721694/2011-82), verifico que muitos dos itens adquiridos nas contas obras e máquinas e equipamentos possuem valor abaixo do mínimo previsto na legislação e, portanto, podem ser contabilizados como despesa. Ademais, os itens de valor superior consistem em partes e peças que não sugerem substancial aumento de vida útil dos equipamentos mineradores em que são empregados. Não seria razoável exigir-se a demonstração individualizada do impacto, em termos de vida útil, de itens como filtros, válvulas, porcas, lentes, correias, chapas, eletrodos, etc., posto que, à mera vista de sua descrição, correspondem a partes e peças passíveis de corriqueira substituição. Nestes termos, voto pela reversão das glosas relativas aos itens constantes do Anexo VIII. O mesmo raciocínio, contudo, não sou capaz de desenvolver em relação às glosas realizadas nos serviços listados no Anexo XV que, segundo a fiscalização, deveriam ter sido ativados. Isto porque o valor de todos superam em muito o valor mínimo estabelecido, de maneira que o tratamento contábil deva ser aferido à luz do critério do acréscimo de vida útil, o que, na hipótese, não se logra com base na mera descrição dos serviços prestados. Vejam-se, por exemplo, os serviços de “prestação de serviços de projetos”, “prestação de serviços na área projetos”, “serviço de consultoria em projeto”, “serviços de engenharia para elaboração”, “serviços de projetista de tubulação” e “serviços de reforma do aparelho”. Pela mera descrição, por certo não se tratariam de despesas com impacto apenas no exercício corrente, mas sim de serviços ativáveis. Considerando-se que a Recorrente não demonstrou efetivamente a natureza dos serviços contratados, mesmo em face do alto valor e da descrição dos mesmos, não se pode admitir, com base em mera presunção, que não possuem impacto algum na vida útil dos equipamentos, mormente quando se está diante de termos como projeto, reforma, recuperação e consultoria, geralmente ligados a modificações substanciais na natureza, no funcionamento e, como aqui interessa, na vida útil do bem. Por tais razões, voto pela manutenção das glosas relativas aos itens constantes do Anexo XV. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 3.2.3.7) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas Neste item está em discussão a glosa sobre “locação de caminhão Mercedez”, nota fiscal n° 1236, de 12/03/2007, no valor de R$ 6.688,00, contabilizada na conta “parques e jardins”. Segundo a fiscalização, o serviço não foi aplicado ao processo produtivo em razão da conta contábil na qual foi classificado. Na instância de piso, a Recorrente juntou o respectivo contrato de locação, mas teve suas alegações rejeitadas sob o fundamento de que o inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 permite o creditamento em relação às locações de prédios, máquinas e equipamentos, mas não de veículos. Deve-se deixar claro que a hipótese de creditamento em relação à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos (inciso III do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003) não se confunde com a hipótese de creditamento em relação às locações de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica para emprego do bem “nas atividades da empresa” (inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003). Assim, andou mal o despacho decisório quando fundamentou a glosa na suposta não aplicação do bem locado ao processo produtivo da empresa, pois não se trata de crédito escriturado pela aquisição de insumos, mas pela locação. Permite-se o creditamento em relação a bens locados que sejam “utilizados nas atividades da empresa”, o que não se confunde com sua “aplicação no processo produtivo”. Todavia, não merece acolhida a pretensão recursal, à medida que a locação de veículos não está compreendida entre as hipóteses legais de creditamento, conforme o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho de que os veículos são bens com classificação fiscal prevista em capítulo próprio, distinto das máquinas e equipamentos e, portanto, com estes não se confundindo em nenhuma hipótese. Veja-se trecho da ementa do Acórdão n° 9303-009.650: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS, AOS CLIENTES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Deve-se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes quando relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito sobre o valor do frete de produtos acabados entre Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 estabelecimentos da pessoa jurídica, por não subsumirem-se ao conceito de insumo e não se enquadrarem no conceito de frete na venda do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Não há previsão de creditamento de embalagens, na condição de insumo, quando a atividade da contribuinte for a de revenda de mercadorias. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF n° 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (Acórdão n° 9303-009.650, sessão de 16/10/2019, Relator Cons. Luiz Eduardo De Oliveira Santos) Como já se assentou neste voto, é possível ao julgador administrativo, por ocasião da análise da procedência de direito creditório, invocar fundamento diverso do utilizado pela autoridade administrativa a quo, por não se tratar de imputação fiscal. Assim, voto pela manutenção da glosa pela impossibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. 3.2.3.8) Construção de barragem Trata-se de glosa de serviços de terraplenagem e de transporte para retirada de materiais para construção de barragem. No entender da fiscalização, não se trataria de locação e, Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 apesar de não terem sido ativados, teriam sido empregados em obra de construção civil e não aplicados ou consumidos no processo produtivo. No ponto, assiste razão à Recorrente quando aduz que os serviços de construção e manutenção de barragem são essenciais e relevantes ao processo produtivo, posto que indispensáveis à atividade de mineração, além de resultarem de imposição legal. O fato de serem serviços congêneres aos da construção civil em nada os desnatura enquanto parte do processo produtivo minerador, sendo de rigor a reversão das glosas. 3.2.3.9) Bens do ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação 3.2.3.9.1) Centros de Custo Indiretos A Recorrente se insurge contra a glosa de encargos de depreciação sobre centros de custo considerados apenas indiretamente relacionados à produção, como AGU – Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, ASP – Administração SP, e AER – Aeronaves. O fato da água e da energia elétrica serem aplicadas aos demais setores da empresa e não estritamente à produção foi o fator determinante para a glosa segundo a fiscalização. Acerca dos créditos oriundos dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, os incisos III do §1º e VI do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifo nosso) Alega a Recorrente que as glosas recaíram unicamente sobre a Subestação Energia Elétrica, esclarecendo a essencialidade da subestação para adequar corrente e tensão recebidas da CEMIG para os níveis exigidos pela atividade industrial. É patente que as atividades de mineração e metalurgia demandam altas quantidades de energia elétrica, razão porque as empresas deste ramo possuem suas próprias subestações, como é o caso da Recorrente. Parece- me que o fato da energia elétrica utilizada nos demais setores da empresa, como administração, restaurante, ruas, etc., passar pela subestação local não desconfigura o fato de que as máquinas e equipamentos que dotam a subestação elétrica foram adquiridos para utilização na produção dos bens destinados à venda. A existência da subestação não se justifica senão pela necessidade dos específicos níveis de tensão e corrente exigidos pela linha de produção. A existência da subestação seria irrelevante do ponto de vista dos demais setores da empresa, mas é condição essencial para o funcionamento da linha de produção. Logo, pode-se afirmar que os bens que compõem a unidade Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 elétrica são sim utilizados na produção dos bens finais, de maneira que não se pode obstar o creditamento em relação à sua depreciação. Pelo exposto, no ponto, voto pela reversão das glosas. 3.2.3.9.2) Encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado Trata-se da glosa de créditos apurados sobre a depreciação de itens como caixa d’água, rádio, armário, aparelho de ar condicionado, motosserra, poltrona, mesa, frigobar, cadeira, monitor, gaveteiro, bote náutico, câmara digital, estante, persiana e televisor que, segundo afirma a fiscalização, não foram utilizados na fabricação dos produtos vendidos, entendimento confirmado pela decisão recorrida. Segundo alega a Recorrente, entretanto, os bens seriam imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo do ar condicionado GREE K-7 4100 utilizado no centro de operações responsável por manter a temperatura adequada ao funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos, fato que restou atestado por relatório da fiscalização. Acrescenta que os “armários diversos” servem para acondicionamento de ferramentas de trabalho e EPI’s, que os “rádios de comunicação” viabilizam a comunicação entre os operadores do processo produtivo e a sala de comando e que a “moto-serra” é necessária ao corte dos eletrodos no processo industrial, reclamando o fato de que a fiscalização deveria ter examinado minuciosa e pormenorizadamente os diversos bens. Há juntado nos autos Relatório de Diligência determinada pelo CARF no processo administrativo n° 13646.000259/2005-20, da mesma empresa, que informa a aplicação de alguns dos itens glosados ao processo produtivo, o qual reproduzo: Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas. 3.2.3.9.3) Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre a depreciação de bens cuja data de aquisição constava como sendo a data da montagem final de suas partes e peças, uma vez que estas haviam sido adquiridas antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (grifo nosso) A Recorrente alega que os bens foram “incorporados” ao ativo imobilizado somente após a montagem em data anterior a de publicação da lei. Alega ainda ter direito adquirido ao desconto dos créditos, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o qual nasce no momento da aquisição dos bens e se difere para o momento da apropriação dos encargos de depreciação, daí a impossibilidade do caput do art. 31 da Lei n° 10.865/2004 ser aplicado retroativamente. A vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre do dispositivo acima transcrito e é taxativa. Não é lícito ao julgador administrativo agir em contraposição a mandamento legal expresso, de maneira que deixo de conhecer as razões recursais e a opinião legal acostada no ponto em que advogam tese da qual resulta a não aplicação da lei. Assim, a controvérsia cinge-se à suposta data de incorporação ao ativo se dar na data de montagem e não na data de aquisição das partes e peças. E, sobre esta, não vislumbro assistir razão à Recorrente, conquanto a Lei seja clara ao utilizar o vocábulo “adquiridos”, termo que juridicamente não suscita a elasticidade hermenêutica proposta pela Recorrente, reportando-se à aquisição, à compra, e não a uma eventual incorporação. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens do ativo imobilizado anteriores a 01/05/2004. Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 3.2.3.9.3) Encargos de depreciação de bens adquiridos por meio do RECAP A fiscalização glosou os créditos apurados sobre a depreciação da “Abóbada refrigerada CPL”, pois adquirida com suspensão de PIS e COFINS pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – ECAP, instituído pela Lei nº 11.196/2005, conforme Ato Declaratório Executivo nº 6, de 02/03/2006. Alega a Recorrente que apropriou créditos sobre depreciação, mas os estornou em abril de 2007, fazendo juntada de telas de sistema contábil. Sucede que, assim como decidiu a decisão de piso, também verifico não ser possível concluir, por meio da documentação juntada, a data do estorno dos encargos de depreciação e principalmente se houve o estorno dos créditos apurados sobre estes encargos, pois as telas denotam apenas o estorno dos encargos e não dos créditos, de maneira que voto por manter a glosa por carência probatória. 4) Do lançamento A análise do direito aos créditos do PIS/Pasep e da Cofins relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação constantes dos processos nº 10650.720187/201211 (PIS/Pasep) e 10650.720188/201257 (Cofins), relativos ao 1º trimestre de 2007, se deu naqueles processos. Por isto, foram reproduzidas no item 3 acima as razões de mérito das glosas. A apuração de saldo a recolher das contribuições constitui infração pelo não recolhimento do tributo no momento devido. Assim, em coerência com o que restou decidido nos referidos processos, julgo procedente o lançamento efetuado para exigência das diferenças apuradas após as glosas, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios. Quanto ao questionamento acerca da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, aplico a Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 5) Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721694/2011-82 Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720764/2015-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-21T22:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-21T22:05:28Z; Last-Modified: 2020-04-21T22:05:28Z; dcterms:modified: 2020-04-21T22:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-21T22:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-21T22:05:28Z; meta:save-date: 2020-04-21T22:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-21T22:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-21T22:05:28Z; created: 2020-04-21T22:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-21T22:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-21T22:05:28Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.720764/2015-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.905 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente ECCO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 07 64 /2 01 5- 73 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720764/2015-73 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Ainda antes do registro da ciência formal da decisão do colegiado de primeira instância (fl.45), a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 21/5/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - prescrição do crédito tributário. - nulidade da autuação por falta de competência da Receita Federal do Brasil e por irregularidade na sua intimação. - falta de publicidade da legislação aplicável. - caráter confiscatório da multa aplicada. - alteração do critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional. - entrega espontânea das GFIPs, com recolhimento dos tributos devidos. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional), prescindindo de qualquer comando deste colegiado. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720764/2015-73 Quanto à ciência da autuação, verifico que consta à fl. 14 que ela se deu por edital, tendo a recorrente protocolado tempestivamente sua defesa. De fato, não consta dos autos a tentativa de ciência por outros meios previamente à publicação do edital, como previsto nas disposições acerca do processo administrativo fiscal. Nada obstante, ainda que se confirmasse que essas tentativas não ocorreram, tendo a recorrente comparecido tempestivamente aos autos e exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade por irregularidade na intimação para ciência do lançamento. Nesse sentido, o art. 26, § 5 o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ressalva expressamente que, embora as intimações sejam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ... § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (destaque acrescido) Quanto à competência do órgão fiscalizador, registro que a partir da edição da Lei nº 11.457, de 2007, a Receita Federal do Brasil passou a administrar também as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, não havendo que se cogitar em irregularidade nesse tocante. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente está suscitando a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720764/2015-73 ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Em face das alegações apresentadas, cabe registrar que a alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Neste ponto, importante lembrar que, no ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, na forma do artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957). Assim, a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720764/2015-73 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900764/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/05/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 64 /2 01 3- 11 Fl. 4477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900764/2013-11 23186.43501.230410.1.3.04-6251, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56416049). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 23/04/2010, a contribuinte indicou um crédito de R$ 1.000.755,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 18/05/2007, sob o código 5856, no valor de R$ 2.722.477,62) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.307.086,52. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/2012-61, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 170 a 205, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 09/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06- 46.399, às fls. 205/210, com a seguinte ementa: DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 20/05/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 215), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2014, às fls. 218/234, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 30/01/2018, converter o julgamento do recurso em diligência, para: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se esse crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário; e (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada. Em 08/03/2019 foi lavrada a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 51, constante às fls. 4454/4457, na qual consta a seguinte conclusão: Fl. 4478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900764/2013-11 De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls. 225, e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 04/2007 no valor de R$2.745.307,56, com montante indevido de R$ 1.000.755,32. Encaminhe-se ao SECAT para verificação da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação pretendida e a seguir intime-se a Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. A seguir retorne-se ao CARF para prosseguimento. Foi anexado, às fls. 4458/4460, um Demonstrativo de Compensação, e à fl. 4461, Despacho de Encaminhamento da SECAT-DRF-SOR-SP, datado de 15/03/2019, nos seguintes termos: Encaminho o presente e-processo para ciência ao interessado da Resolução, Informação Fiscal e Demonstrativo de compensação. Informo que o crédito /restituição é suficiente para homologar integralmente as declarações de compensação. Após a ciência, nos exatos termos da Informação Fiscal, retorne ao CARF para prosseguimento no julgamento. Em 20/05/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora Patrícia Maia Feitosa de Oliveira, formalizou sua ciência da Resolução e Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Após analisar os argumentos expostos na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 51/2019, às fls. 4454/4457, reconhecendo a existência do crédito original em favor do contribuinte no montante de R$ 1.000.755,32, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 4479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900764/2013-11 Fl. 4480DF CARF MF Documento nato-digital

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