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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198741 #
Numero do processo: 10980.729103/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, rejeita-se a arguição de nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias é aquele que admite, dirige e assalaria e a quem o trabalhador presta os serviços; é aquele que assume os riscos da atividade econômica e se beneficia dos serviços do trabalhador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIROS E COM SIMULAÇÃO. Não se pode acolher pedido de compensação do débito do sujeito passivo com recolhimentos efetuados pela empresa de fachada interposta em razão de vedação da legislação do SIMPLES, de os recolhimentos apontados terem sido efetuados em nome de terceiro e de resultarem da utilização do artifício da simulação. SIMULAÇÃO. MULTA. Comprovada a simulação para impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias e modificar suas características de modo a reduzir o montante do tributo devido, o percentual da multa aplicável será agravada, com a sua duplicação. NÃO ATENDIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. MULTA. O não atendimento, ou atraso no atendimento, às intimações fiscais para prestar esclarecimentos no prazo marcado determina o aumento da multa em sua metade, após a incidência do agravamento, com a sua duplicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com a legislação do Processo Administrativo Fiscal, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, rejeita-se a arguição de nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias é aquele que admite, dirige e assalaria e a quem o trabalhador presta os serviços; é aquele que assume os riscos da atividade econômica e se beneficia dos serviços do trabalhador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIROS E COM SIMULAÇÃO. Não se pode acolher pedido de compensação do débito do sujeito passivo com recolhimentos efetuados pela empresa de fachada interposta em razão de vedação da legislação do SIMPLES, de os recolhimentos apontados terem sido efetuados em nome de terceiro e de resultarem da utilização do artifício da simulação. SIMULAÇÃO. MULTA. Comprovada a simulação para impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias e modificar suas características de modo a reduzir o montante do tributo devido, o percentual da multa aplicável será agravada, com a sua duplicação. NÃO ATENDIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. MULTA. O não atendimento, ou atraso no atendimento, às intimações fiscais para prestar esclarecimentos no prazo marcado determina o aumento da multa em sua metade, após a incidência do agravamento, com a sua duplicação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 91 03 /2 01 2- 64 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com a legislação do Processo Administrativo Fiscal, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-53.225 - 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 585 a 605. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 51.034.611-1, 51.006.920-7, 51.034.613-8 se refere à crédito tributário do período janeiro 2009 a setembro de 2011 e é relativo a contribuições sociais previdenciárias patronais, inclusive SAT/RAT, contribuições de segurados e contribuições a outras entidades e fundos/terceiros. As comentadas obrigações tributárias incidiram sobre a remuneração paga a segurados empregados e segurados contribuintes individuais contratados pelo sujeito passivo de forma simulada, , apenas para burlar o Fisco, através da empresa de fachada interposta optante pelo SIMPLES, Rodotiba Locação Logística e Transportes Ltda., CNPJ 08.752.480/0001-59. O sujeito passivo apresentou defesa, alegando, em síntese: Ilegitimidade da parte A empresa que figura no pólo passivo da exigência em foco é parte ilegítima porque o débito em questão refere-se a funcionários contratados pela empresa Rodotiba, que trabalhavam exclusivamente para esta empresa, a ela eram subordinados jurídica e economicamente, cabendo somente a ela responder pelas eventuais obrigações decorrentes de tais relações. A única relação que existe entre o contribuinte autuado e a empresa Rodotiba é um contrato de prestação de serviços de operacionalização de transporte e descarga de cimento a granel anexada à defesa. Cerceamento de defesa Para exercer o seu direito de defesa, a autuada precisaria ter acesso a todos os documentos da empresa Rodotiba onde ocorreram os supostos fatos geradores. Entretanto, não o tem. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Desrespeito às regras do CTN concernentes a responsabilidade tributária. Após extenso arrazoado teórico acerca da responsabilidade tributária atribuída a terceiros, conclui que no caso concreto da Impugnante, não está presente nenhum dos critérios determinados pelo CTN para atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Logo, apenas a folha de salários da Rodolatina pode gerar obrigação tributária para a ela. A legislação não autoriza a fiscalização impor à Rodolatina os tributos devidos pela Rodotiba. O Auto de Infração deve ser, portanto, declarado nulo, pois a legislação vigente não autoriza a responsabilização tributária por atividade praticada por terceiros, neste caso, da empresa Rodotiba qualificada no processo administrativo em debate. Inexistência de Grupo Econômico Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Diante da autonomia de personalidade entre a Impugnante e a empresa Rodotiba, a fiscalização tentou alegar existência de suposto grupo econômico entre as mesmas, o que não altera a ilegitimidade da Impugnante, mantendo a nulidade dos autos de infração em referência. Regras jurídicas para a formação do grupo econômico. Após considerações acerca do conceito de Grupo Econômico e os requisitos legais para a sua caracterização, afirma que no presente caso não há grupo econômico, pois inexiste qualquer convenção ou contrato entre a Impugnante e a Rodotiba, muito menos registro de aprovação e constituição do mesmo. Repete que o único vinculo contratual existente entre as empresas é o contrato de prestação de serviços. Conforme o art. 124 do CTN, para haver a responsabilidade solidária, é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal., quando dois ou mais sujeitos da relação jurídica participaram conjuntamente do fato imponível. É um grande equivoco concluir-se pela responsabilidade tributária com base apenas na existência de alguma interdependência entre as empresas, caracterizada pela composição do capital ou pela identidade de pessoas que as compõem. Não se pode confundir interesse jurídico comum na situação que constitua fato gerador de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN, com interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Da confusão do fisco entre as regras de responsabilidade trabalhista e tributária Segundo a fiscalização, a sentença trabalhista de cópia anexa ao AI, declarando a responsabilidade da Rodolatina por verbas trabalhistas devidas pela Rodotiba, é a principal evidência da responsabilidade tributária da Impugnante. Ocorre que, seja sob a ótica da legislação do trabalho, seja da legislação tributária não restou configurada a existência de grupo econômico e, ainda que este estivesse configurado, não poderia haver responsabilização solidária em razão da autonomia das personalidades das pessoas jurídicas, inclusive sob a ótica da própria Justiça do Trabalho. No caso em voga, o reclamante alegava a formação de grupo econômico apenas pelo fato de existir uma sócia em comum entre a executada e outra empresa, requerendo responsabilidade solidária. Entretanto, sendo o único elo vislumbrado pelo tribunal entre tais empresas esta sócia comum, impossível a caracterização de grupo econômico as sociedades, para a formação dos mesmos. O art. 2º, §2º da CLT é claro quanto ao requisito para a configuração do grupo econômico, não tendo o poder de caracterizá-lo a simples existência de um participante em comum, isoladamente. O art. 30, IX da Lei 8.212/91 prevê que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes daquela lei. O art. 494 da IN RFB 971/2009 traz a definição de grupo econômico, a qual guarda compatibilidade com o art. 2º, §2º da CLT. No campo fiscal, porém, não se aplica a linha principiológica protecionista do campo trabalhistas já que no pólo ativo da relação não está o trabalhador, e sim o Fisco. Aqui prevalece o principio da legalidade. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 O art. 124 do CTN e art. 31, IX da Lei 8.212/91 somente permitem que a fiscalização busque colocar no pólo passivo da obrigação previdenciária empresas que possuem efetivamente vinculo jurídico de controle ou de administração ou que tenham participado conjuntamente da materialidade do fato gerador. Cita acórdão do CARF sobre configuração de grupo econômico. Anexa à defesa outra decisão trabalhista, que envolveu as mesmas partes e os mesmos argumentos, em que, ao contrário do que afirma a fiscalização tributária, a juíza decidiu pela não formação de grupo econômico entre a Rodolatina e Rodotiba. Reitera que qualquer decisão trabalhista não pode ser utilizada para a presente imposição tributária, mesmo se fosse essencial, há outras decisões em sentido contrário. Cita os seguintes documentos que teriam sido juntados pela autoridade lançadora e que não se prestam a criação do vinculo entre as duas empresas: 1- .Busca no sistema google, caracterizando a inexistência de site em nome da Rodotiba e o redirecionamento para a home page da Rodolatina: Ninguém é obrigado a manter um site na internet, não podendo este fato ser utilizado para descaracterizar a personalidade jurídica . Mesmo que a busca no google fosse juridicamente relevante, foi efetuada em 2012, sendo que os fatos geradores ocorreram em 2007 e 2009. Quem pode garantir o que revelaria a mesma busca ao tal google nos anos de 2007 e 2009? 2- NDSs, GFIPs, Relação de empregados, GPS e outros documentos previdenciários e trabalhistas da Rodotiba O principal, ou senão o único, cliente da Rodotiba foi a Rodolatina. Este fato justifica o redirecionamento de sites, como explica o fato de que, em meados de 2010, os funcionários da Rodotiba foram absorvidos pela Rodolatina, a pedido da Rodotiba, pois esta não estava em condições de continuar o negócio, e a Rodolatina também poderia ser prejudicada no seu dia a dia pelo lamentável encerramento. Por isso, existiram, de fato, situações em que determinados funcionários ora aparecem na folha de pagamento de uma empresa, ora de outra, o que é compreensível neste caso. 3- Vínculo trabalhista anteriormente existente entre um dos sócios da Rodotiba e a Rodolatina Não é proibido a ninguém se desligar de uma empresa, como empregado, e voltar a estabelecer vínculo como prestador de serviços. Aliás é o que busca todo empreendedor. De empregado, tornar-se patrão. Foi o que aconteceu com o Sr. Alorino Duffeck. Tratava-se de um bom funcionário da Rodolatina que, com apoio desta, na qualidade de primeira contratante, tornou-se dono de seu próprio negócio. Daí a concluir que existe, grupo econômico ou dependência econômica entre as empresas, há uma grande distância. 4- Vinculo com Salete Zibetti Outro equívoco é entender que o fato de ser a outra sócia irmã de um dos sócios da Rodolatina caracterizaria Grupo Econômico. Além de tudo o que foi dito nos itens anteriores, Salete não é Agostinho. São pessoas diferentes. Portanto, que identidade de sócios se extrai desse fato? 5- Documentos de terceiras empresas (Zibetti Transportes) Não se pode entender que relação tem esta outra empresa, que não a Rodotiba ou a Rodolatina, com a presente autuação. Portanto, igualmente imprestável tal documento. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 6- Documentos diversos, ineptos Outros documentos imprestáveis foram juntados, aos quais a impugnante não tem acesso para poder defender-se adequadamente de per si, não comprovam absolutamente nada. São, na maioria, telas de computador impressas. Um exemplo é uma tela do sistema Serpro que diz sem movimento que o fiscal denominou RENAVAM RODOTIBA. Este documento é imprestável e indefensável pelo fato de não ser possível relacionar este e tantos outros ao caso concreto. O fiscal produziu provas que não se relacionam com o fato gerador em si. Não se questiona como e quando ocorreu o pagamento de salários, mas se há relação tributária entre as empresas que justifica a responsabilidade que se pretende imputar à autuada. O trabalho fiscal se apóia em presunções e indícios. Se a hipótese de incidência contiver aspectos baseados em presunções ou ficções, restará, no âmbito do processo, que descobrir se tal fato indiciário aconteceu realmente ou não. Aqui o objeto da prova será a ocorrência do fato auxiliar que nesse sentido assumirá a posição principal da discussão. Verificando os documentos juntados pela fiscalização, nota-se que se tratam de meros indícios, presunções simples (não legais) de que a Rodolatina é responsável pelos fatos geradores cometidos reconhecidamente pela Rodotiba, e isto faz com que sejam imprestáveis para comprovar a formação de qualquer grupo econômico entre as mencionadas empresas e conseqüentemente, tornam nulos os autos de infração lavrados contra a Rodolatina. Valores pagos e não descontados Mesmo que tais contribuições fossem devidas, a fiscalização calculou as contribuições desconsiderando todos os pagamentos ao INSS realizados pela Rodotiba. Isto porque a Rodotiba, por ser optante do SIMPLES, seguramente realizou recolhimentos ao INSS (parte da empresa). Se for assim, é devida apenas a diferença entre o valor recolhido sob o regime do SIMPLES menos a contribuição devida sob o regime normal, o que não aconteceu. Por isso o cálculo do fiscal está equivocado. Nem se diga que se trata de pedido de compensação/restituição a ser providenciado separadamente pela Rodotiba, pois não se trata de pagamento a maior ou indevido, mas sim de pagamento injustamente desconsiderado pela fiscalização nestes autos. Verbas indenizatórias, não incidência . Em homenagem ao principio da eventualidade, tece arrazoado teórico acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas trabalhistas pagas aos empregados. A impugnante não tem acesso ao detalhamento da folha de salários da Rodotiba. Assim, a defesa considera o pagamento em tese de rubricas que não sofrem incidência de contribuições pagas aos empregados. Requer a correção dos valores lançados, para adequar o lançamento à legislação pátria. Outras rubricas – não incidência Há, ainda, outras verbas trabalhistas que a jurisprudência nacional é pacífica em reconhecer que não sofrem a tributação comentada, embora o sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil não reconheça, tais como o terço constitucional de férias, o abono Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 constitucional de férias e seu adicional, férias indenizadas, vale transporte, vale alimentação, etc. Discorre sobre a não incidência, em tese, de cada uma dessas rubricas e requer a exclusão do lançamento que porventura tenha incidido sobre elas. Da inaplicabilidade da Multa de 150% Não ficaram configurados os requisitos para a aplicação da multa de forma agravada em 150%. Conforme demonstrado na peça de defesa, não houve sonegação ou fraude. Foi constatado pela fiscalização que foram declarados todos os pagamentos realizados aos empregados, conforme se extrai das GFIP utilizadas pela fiscalização. O agravamento somente se justificaria na ausência de informação ou quando o agente fiscal não dispusesse, como dispunha, dos meios necessários à sua verificação. O CARF tem entendimento sumulado no sentido de que só cabe multa agravada se comprovado dolo de sonegação u fraude. Transcreve súmulas CARF e julgados administrativos. A mera discordância do Fisco com a maneira como deve incidir a tributação sobre a movimentação declarada expressamente pelo contribuinte (SIMPLESxNormal) não pode levar a conclusão de que houve dolo de sonegação ou fraude, mormente porque o próprio contribuinte mantinha escrituração regular e em conformidade com os fatos ocorridos. Para os tributos apurados no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, foram impostas multas de 75% (item 5 do Termo) e de 150% (item 6 do Termo) essa última com base no art. 44, inciso I e §1º da Lei 9.430/96, sob a justificativa de que a empresa impugnante teria praticado reiteradas ações de sonegação tributária.. No entanto, o fisco não comprovou o ato doloso da impugnante. Vale dizer, para ser aplicada a multa majorada de 150% a fiscalização deve instruir o auto de infração com documentos que comprovem cabalmente a acusação. Não ficando comprovada nos autos a ocorrência da conduta dolosa da impugnante, não há que se falar em majoração para 150%. Todas as intimações foram atendidas e a origem dos depósitos só não havia sido comprovada (item 6.5 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal) por motivos alheios à vontade da empresa contribuinte, que, conforme já mencionado, deveu-se a documentos de outra pessoa jurídica. Também não há no processo elementos que comprovem que a impugnante tenha praticado ato que possa ser caracterizado como sonegação. Alem da aplicação da multa majorada, não é razoável que a Fazenda Pública formalize em processo apartado Representação Fiscal para Fins Penais – item 8 do termo de verificação e encerramento da ação fiscal) sem ter possibilitado à impugnante realizar sua contraprodução de provas. Deverá, portanto, ser afastado o percentual correspondente ao agravamento da multa, eis que a impugnante não teve o intuído de fraudar o fiscal, ou seja, não houve dolo, e nem qualquer comprovação cabal de tipificação neste sentido pela fiscalização, e multa assim como aplicada configura confisco, em afronta ao art. 150, IV da Constituição Federal. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Inaplicabilidade do agravamento de 50% por suposto não atendimento de intimações Ainda em homenagem a eventualidade, discorre sobre a multa agravada em 50% sob a alegação de que a empresa teria deixado de atender intimações. Afirma que não houve, porém, recusa no atendimento de intimações, e as declarações e pagamento havidos encontram-se na sede de empresa diversa da que sofreu autuação, e não foram apresentadas exclusivamente por conta da impossibilidade de fazê-lo no exíguo prazo apresentado pelo Auditor Fiscal. A empresa não pode ser responsabilizada pela apresentação de documentos de propriedade de terceiros e arcar com multa por eventual não apresentação dos mesmos. As intimações que não foram atendidas decorreram ou de situações alheais à vontade da impugnante, ou devido a curto prazo para o seu atendimento:, na maioria de 05 a 02 dias. Tais prazos não são razoáveis para o atendimento de intimações com inúmeros lançamentos numa pessoa jurídica relativo a um prazo de mais de 02 anos, como é o caso. Faz breve histórico das intimações e respectivos atendimentos. Afirma que não atendeu a intimação para apresentar a relação de veículos com indicação de placas, RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação, porque numa empresa de transportes do porte da Rodolatina, que tem veículos próprios e financiados, locados, vendidos e comprados diariamente, esta informação não é tão simples de ser produzida, o que justifica a demora no atendimento. Contudo a informação foi prestada, tanto que não houve mais reitimações a esse respeito. Anexa cópia do documento entregue (com a rubrica do fiscal). Quanto ao não atendimento relativo à empresa Translatina, não pode ser computado neste processo porque tal empresa não foi aqui mencionada. Deixou também de atender a intimação para apresentação do contrato de prestação de serviços entre a impugnante e a Rodotiba por causa do acumulo de trabalho, prova disso é que passa a juntar o referido contrato na presente intimação. Este contrato, como já foi dito inúmeras vezes é a única relação jurídica que une as citadas empresas e não haveria razão para não apresentá-lo. Assim, conclui que todas as intimações foram atendidas e, apesar de algum atraso ou mal entendido que possa ter havido no curso da fiscalização, o caso não pode ser tido como “não atendimento de intimações”, da forma como calculado pela autoridade fiscal, como se o contribuinte tivesse desaparecido sem prestar qualquer informação. Ofensa à proporcionalidade e não confisco. O agente fiscal lançou multa no importe de 225% a qual tem evidente caráter expropriatório, haja visto que não houve intenção de fraudar o fisco e que as declarações e pagamentos havidos encontram-se na sede de empresa diversa da que sofreu autuação e não foram apresentadas por conta da impossibilidade de fazê-lo no exíguo prazo apresentado. O principio da boa-fé deverá ser revertido, não devendo uma das partes locupletar-se indevidamente da outra. Os valores de multa afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcreve decisão do TRF da 4a. Região, do STF. Conclui que a multa deve ser reduzida a parâmetros que não caracterizem o confisco. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Impor multa de 75% e 150% sobre o imposto poderá inviabilizar as atividades da empresa, trazendo conseqüências desastrosas do ponto de vista social. Quanto ao principio do não confisco, aplica-se a todas as espécies de tributos. O Valor da multa merece, pois, ser reduzido para 20%, no máximo, para 50% caso haja crédito tributário remanescente. Não se pode alegar inexistência de Lei autorizando o julgador administrativo a se pautar nos princípios da proporcionalidade e boa fé para rever o ato administrativo, pois os artigos. 3º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, autorizam a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito quando não houve Lei regulando determinada situação. Suspensão do tramite da Representação Fiscal para Fins penais Não há que se falar em crimes previstos na Lei 8.137, como aduz a fiscalização. O art. 3º da Portaria RF 665/2008 estabelece que a Representação Fiscal ficará suspensa até estar definitivamente constituído o crédito tributário. Assim, o tramite da Representação Fiscal deverá permanecer suspenso. Ao final, pede deferimento da impugnação, requerendo: a) Nulidade dos AI por ilegitimidade passiva do autuado. b) Nulidade dos AI por inexistência de grupo econômico entre a impugnante e a Rodotiba. c) Nulidade dos AI por cerceamento de defesa ante a ausência de documentos e informações de terceira empresa, distinta da impugnante, para o que requer a baixa do processo em diligência para providências da Receita Federal de juntada de documentos e informações sobre a empresa Rodotiba, qualificada nestes autos, oportunizando-lhe a ampla defesa por parte da impugnante. d) Sejam considerados os recolhimentos pagos pela Rodotiba no sistema SIMPLES e não consideradas pelo Fiscal. Para tanto, requer sejam juntadas pela Receita Federal todas as informações a respeito. e) Seja afastada a incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias, não excluídas pelo fiscal. Para tanto, requer que a Receita Federal traga ao processo a folha de pagamento analítica de forma que seja possível segregar todas as verbas indenizatórias das efetivamente remuneratórias, pagas pela empresa Rodotiba. f) Seja afastada a incidência da multa agravada de 150% devido a ausência de fraude, posto que todas as informações contábeis e fiscais que deram origem aos fatos geradores estão devidamente declarados pelo contribuinte; g) Seja afastada a incidência do agravamento de 50% pelo suposto não atendimento de intimações, pois o contribuinte atendeu todas as intimações, mas o fiscal muitas vezes não foi claro nos seus pedidos e concedeu prazos exíguos para seu cumprimento, acarretando dificuldades no atendimento nos prazos e formas estabelecidos. h) Seja reconhecida a falta de proporcionalidade e o efeito confiscatório na aplicação das multas. i) Seja proporcionada a oportunidade para realização de sustentação oral no monumento oportuno, bem como a ampla produção de provas, especialmente a documental e pericial , se necessário. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, rejeita-se a arguição de nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias é aquele que admite, dirige e assalaria e a quem o trabalhador presta os serviços; é aquele que assume os riscos da atividade econômica e se beneficia dos serviços do trabalhador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIROS E COM SIMULAÇÃO. Não se pode acolher pedido de compensação do débito do sujeito passivo com recolhimentos efetuados pela empresa de fachada interposta em razão de vedação da legislação do SIMPLES, de os recolhimentos apontados terem sido efetuados em nome de terceiro e de resultarem da utilização do artifício da simulação. SIMULAÇÃO. MULTA. Comprovada a simulação para impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias e modificar suas características de modo a reduzir o montante do tributo devido, o percentual da multa aplicável será agravada, com a sua duplicação. NÃO ATENDIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. MULTA. O não atendimento, ou atraso no atendimento, às intimações fiscais para prestar esclarecimentos no prazo marcado determina o aumento da multa em sua metade, após a incidência do agravamento, com a sua duplicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. De acordo com a legislação do Processo Administrativo Fiscal, não há previsão para a produção de prova oral, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Considerando que a contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 622 a 711, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao compararmos este recurso voluntário, com a impugnação da recorrente junto ao órgão julgador de primeira instância, percebemos a mesma não apresentou novas razões de defesa, nem novas provas, onde os argumentos trazidos são os mesmos, nem contestou qualquer omissão da decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguirmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). À exceção dos emanamentos relacionados à sustentação oral e à representação fiscal para fins penais, decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador a quo, a qual transcrevo a seguir: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 O verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária exigida e a simulação na contratação de trabalhadores. Os argumentos relativos à inexistência de Grupo Econômico entre a empresa autuada, Rodolatina Logística SA, e a empresa Rodotiba Locação Logística e Transportes Ltda., bem como as alegações sobre responsabilidade de terceiros, solidariedade, etc. não serão objeto de análise uma vez que tais matérias são alheias ao lançamento fiscal em pauta. O feito fiscal não deixa dúvidas de que a exigência tributária decorre da constatação de que o verdadeiro sujeito passivo direito do crédito tributário exigido é a empresa autuada, a Rodolatina Logistica SA, que, utilizando-se de simulação, contratou trabalhadores para lhe prestar serviços através de empresa “de fachada”, a Rodotiba Locação Logística e Transportes Ltda. Assim, antes de passarmos a análise da questão principal do processo, ou seja, a análise de qual empresa seria o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, importa registrar que, de acordo com o art. 118 do Código Tributário Nacional, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ocorrido o ato jurídico que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação tributária, eis que no Direito Tributário o que prevalece é a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. O mesmo se verifica no Direito do Trabalho, em que prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato de emprego não se circunscreve ao que está escrito, devendo-se pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Assim, é que, com base no princípio da materialidade do Direito Tributário e da primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas, a autoridade fiscal interpreta a norma jurídica tributária, verifica a situação fática e procede à subsunção do fato à norma, enquadrando o trabalhador numa das categorias de segurado, identificando o sujeito passivo da obrigação tributária e apurando o quantum a ser exigido. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece expressamente que a fiscalização não pode se limitar às definições formais que as partes se atribuem. Assim, dúvidas não há quanto à prevalência da realidade fática sobre os aspectos formais. Registre-se, ainda, que a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária deve ser feita à luz do inciso I do parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o sujeito passivo é o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário. No caso das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, o sujeito passivo direto da obrigação tributária principal é a empresa, assim definida no art. 15, inciso I da Lei nº 8.212/91, e que, no Direito do Trabalho, corresponde à figura do empregador, ou seja, aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (art. 2º, caput, CLT). Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 O sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias é, portanto, aquele que admite, dirige e assalaria e a quem o trabalhador presta os serviços; é aquele que se beneficia dos serviços do trabalhador. No caso concreto, em que pesem os atos constitutivos formais de duas empresas e os trabalhadores estarem formalmente vinculados à empresa optante pelo SIMPLES, Rodotiba Locação Logística e Transportes Ltda., os documentos e informações do processo comprovam que esta empresa (Rodotiba) é apenas “de fachada”, ou seja, inexistem duas empesas. A única empresa que existe de fato e de direito é a Rodolatina Logística SA. É, portanto, a Rodolatina Logística SA que assume os riscos da atividade econômica, que admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços, ou seja, é o efetivo sujeito passivo das obrigações tributárias lançadas, tendo simulado a contratação de empresa interposta com o único objetivo de reduzir a sua carga tributária. Tal realidade se revela através dos fatos minuciosamente descritos no Relatório Fiscal e fartamente comprovados através dos documentos anexos ao processo, donde destacamos, a título de ilustração, os seguintes: 1- Quadro social da Rodotiba – sócios de fachada ligados à empresa Rodolatina. No quadro social da Rodotiba “figura” Salete Ovaldina Zibetti , a irmã do sócio majoritário e administrador da Rodolatina Logística SA, bem como Alorino Duffeck Granenann, o ex-empregado e ex-sócio da mesma Rodolatina. 2- A Rodolatina era a única e exclusiva “cliente” da Rodotiba As declarações anuais do Simples Nacional (DASN) da Rodotiba, a contabilidade da Rodolatina e a própria defesa atestam que a Rodolatina era a única cliente da Rodotiba, logo, a sua única fonte de recursos. Nos anos de 2007 a 2009 os pagamentos efetuados pela Rodolatina à Rodotiba são iguais ou superiores à receita declarada desta última, a Rodotiba, senão vejamos: 3- A receita bruta da Rodotiba quase igual ou inferior aos valores gastos com pessoal. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 4- Inexistência de atividade na Rodotiba A empresa Rodotiba não tem outros clientes, que não a Rodolatina, não tem departamento comercial ou departamento de vendas, nem vendedores, nem possui telefone, nem sede, nem endereço eletrônico. A autoridade lançadora localizou várias reclamatórias trabalhistas em que as duas empresas são as reclamadas. Os depoimentos colhidos na Justiça do Trabalho, no trecho de decisão em reclamatória trabalhista reproduzida no Relatório Fiscal confirma-se que as duas empresas são uma só. 5- Depoimentos colhidos na Justiça do Trabalho confirmam que a realidade era distinta das formalidades preparadas pelas “empresas”. A defesa afirma que a sentença trabalhista de cópia anexa ao AI, declarando a responsabilidade da Rodolatina por verbas trabalhistas devidas pela Rodotiba, foi indicada pela autoridade lançadora como a principal evidência da responsabilidade tributária da Impugnante. Entretanto, esse documento produzido pelo Judiciário Trabalhista é apenas um, dentre os inúmeros indícios da existência da comentada simulação. Vejamos os seguintes trechos extraídos da sentença trabalhista: “...Em depoimento pessoal, o Autor disse que laborava em prol de ambas as Rés, que estavam estabelecidas no mesmo pátio. Disse que o dono das empresas era Agostinho Bruno Zibeti, quem comandava a prestação de serviços era o Sr. Fernando e quem fazia os pagamentos era a Sra. Salete, irmã de Agostinho e também sócia das empresas .... A testemunha André Itamar Becari Conrado, de indicação do Autor não soube afirmar para qual das Rés o Autor prestava serviços. Disse que o dono das duas empresas é a mesma pessoa, cujo nome não se recorda. Além disso, os empregados de ambas as empresas são os mesmos e os chefes também. “ 6- Empregados da Rodolatina transferidos para a empresa do SIMPLES, Rodotiba Em maio de 2007, quando a Rodotiba passou à condição de optante pelo SIMPLES Nacional, mais da metade dos empregados da Rodolatina foi “demitida” e imediatamente “contratada” pela Rodotiba, conforme o CNIS e GFIP. 7- Empregados formalmente vinculados à Rodotiba As GFIP demonstram que a Rodotiba não possuía empregados em cargos essenciais ao seu funcionamento, como, por exemplo, em setores relacionados à compra ou a contabilidade. Por outro lado, a Rodotiba, embora não possuísse caminhões, empregava quantidade considerável de empregados nesta função. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Observe-se os seguintes números: - em 2007 – possuia 79 motoristas; em 2008 – possuia 250 motoristas; em 2009 – possuia 219 motoristas; em 2010 – possuia 259 motoristas; em 2011 – 113 motoristas. De 07/2007 a 09/2010 havia mais trabalhadores formalmente vinculados à empresa do SIMPLES, Rodotiba, do que na empresa autuada, Rodolatina. 8- Sede da Rodotiba A sede da Rodotiba é uma casa comum, sem qualquer indicação ou aparência de tratar- se de local de funcionamento de uma empresa, sem espaço para abrigar veículos pesados ou o contingente de empregados declarados em GFIP. 9- As GFIP da Rodotiba são confeccionadas pela Rodolatina As GFIP da Rodolatina são feitas na sede da Rodolatina, constando no campo “responsável” o mesmo endereço IP, mesmo telefone da Rodolatina e o mesmo domínio de email. 10- Proprietária da marca Rodotiba No Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, a marca Rodotiba pertence a empresa que tem por sócio Agostinho Bruno Zitetti Filho, da família Zibetti, proprietária da Rodolatina e criadora da Rodotiba. Agostinho Bruno Zitetti Filho é, desde 01/04/2011, da diretoria da Rodolatina. 11- Pagamentos de despesas de pessoal da Rodotiba pela Rodolatina. Na contabilidade da empresa Rodolatina constam lançamentos de pagamentos de despesas da empresa Rodotiba, tais como rescisão contratual, GPS, etc. Impossibilidade de análise dos fatos fora do seu contexto. A defesa tenta desqualificar os fatos apontados pela Autoridade Lançadora e utilizados pelas partes para encobrir e disfarçar a realidade dos vínculos empregatícios, analisando de forma isolada cada um deles. Realmente, os fatos apontados pela autoridade lançadora, se vistos de forma isolada, não autorizariam às conclusões que determinaram o lançamento fiscal. Porém, como se pode observar, não se trata de um único fato isolado. Foram várias as circunstâncias que, no contexto que se inserem, apontam para uma única direção: - a empresa Rodotiba assumiu formalmente a contratação de mão-de-obra como um artifício para que a empresa Rodolatina autuada deixasse de recolher as contribuições em questão. Isto porque, a impugnante, em razão do volume de seu faturamento, não se enquadrava nos requisitos da legislação da tributação favorecida, Simples Nacional e Simples Federal, e não estava apta a se beneficiar da substituição tributária. Ressalte-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas para as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento, pré-determinados na legislação própria. Assim, a simulação na contratação de trabalhadores por interpostas empresas, notadamente as optantes do SIMPLES, ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 De Plácido e Silva, conceitua simulação como sendo “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Os renomados tributaristas Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes, assim se pronunciaram a respeito da simulação: (....) na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (...) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (...) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal.(grifamos)(Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628). A simulação é, portanto, a prática de produzir-se uma situação aparente, que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo no intuito de obter vantagens indevidas, trazendo prejuízos a terceiros. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo se utilizou de simulação para elidir-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Esta é a tese defendida pelos mencionados tributaristas, Ives Gandra e Paulo Lucena, segundo os quais “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal” (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159). Constatando que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra- se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234). O Código Tributário Nacional (CTN), prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de ofício o lançamento, conforme se vê abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Na espécie sob análise, em que a aparente legalidade, os negócios e atos jurídicos não possuem causa legitima, são simulados. Inocorrência de situações que inquinem o lançamento fiscal de nulidade A defesa alega nulidade do lançamento fiscal sob os argumentos de ilegitimidade passiva da impugnante; inexistência de grupo econômico entre a impugnante e a empresa Rodotiba e cerceamento do seu direito de defesa em razão de não possuir documentos e informações sobre a empresa Rodotiba e necessários à sua defesa. Entretanto, do exposto anteriormente constata-se que o lançamento fiscal não cogitou da formação de grupo econômico entre a autuada e a empresa Rodotiba e nem de qualquer outra hipótese de imputação de responsabilidade tributária atribuída a terceiros, como pretendeu a defesa. Prejudicadas, portanto, todas as alegações relacionadas. Por outro lado, os documentos e informações do processo não deixam dúvidas de que a exigência fiscal resulta da constatação de que, apesar das formalidades produzidas pelas partes, não existem duas pessoas jurídicas: - a única empresa que existe, de fato e de direito, é a empresa a autuada, a Rodolatina Logística SA. Quanto à pessoa jurídica Rodotiba Locação Logística e Transportes Ltda., CNPJ 08.752.480/0001-59, que “figurava” como optante pelo SIMPLES e como tomadora dos serviços dos trabalhadores arrolados no Auto de Infração, trata-se de empresa de “fachada”, cuja existência é apenas formal, criada apenas para que a Rodolatina Logistica SA pudesse usufruir indevidamente do tratamento favorecido de tributação. Os trabalhadores em questão, de fato, prestaram serviços à autuada, logo sendo esta o único e verdadeiro sujeito passivo direto da obrigação tributária exigida. O art. 59 Decreto 70.235, de 06 de março de1972 enumera as situações que afetam o processo de lançamento tributário de nulidade. São elas: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, o Auto de Infração está instruído com as peças indispensáveis, contendo descrição dos fatos suficiente para determinar a exigência em foco, não se vislumbrando a ocorrência de preterição do direito de defesa. Rejeita-se, pois, os argumentos de nulidade. Base de incidência as contribuições lançadas A defesa contesta o lançamento fiscal com alegações em tese e genéricas acerca de verbas legalmente liberadas da tributação, bem como acerca de verbas que a jurisprudência tem entendido como não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O relatório fiscal deixa claro que as bases de cálculo das contribuições lançadas neste processo corresponderam às bases de cálculo informadas nas GFIP elaboradas em nome da empresa Rodotiba. Por outro lado, de acordo com as referidas GFIP da Rodotiba, a Rodolatina é a responsável pelas informações ali prestadas e pela confecção dos documentos fiscais em questão. Logo, no mínimo estranho que a própria empresa que apurou tais bases de cálculo e foi indicada como a responsável pelas informações prestadas, venha agora requer esclarecimentos sobre a composição dessa base de cálculo que ela própria apurou! Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Não é demais relembrar que restou comprovado que não existem duas empresas, mas apenas a empresa autuada Rodolatina, responsável pela apuração das bases de cálculo informadas nas GFIP donde foram extraídos os salários de contribuição lançados neste Auto de Infração. Portanto, prejudicadas as alegações que colocam dúvidas sobre a tributação sobre as verbas tomadas como base para incidência das contribuições lançadas. Impossibilidade de aproveitamento dos recolhimentos efetuados Quanto ao pedido de que sejam considerados os recolhimentos pagos pela Rodotiba no sistema SIMPLES, também não pode ser acolhido, pois os citados recolhimentos fazem parte de um cenário de simulação, utilizado com o único objetivo de a autuada usufruir indevidamente de tratamento favorecido de tributação do Simples, em prejuízo da Seguridade Social. Tal circunstância atrai a incidência do princípio geral do Direito " nemo turpitudinem suam allegare potest ", segundo o qual a ninguém é dado alegar a sua própria torpeza para beneficiar-se. Além do mais, a legislação que regula a matéria (art. 44, §6º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e §6º do art. 56 da Instrução Normativa RFB 1.300 de 20/11/2012) veda a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional e para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por fim, não há permissivo legal de compensação de tributo recolhido em nome de um contribuinte para abater obrigação tributária devida por outro contribuinte. Multa agravada de 150% É devida a qualificação da multa de ofício, com a duplicação do seu percentual, quando restar comprovado o uso de simulação para impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador e/ou modificar suas características de modo a reduzir o montante do tributo devido (art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c/ art. 44, I, §1º da Lei 9.430/97). No caso concreto, não se trata de simples discordância do Fisco com a maneira como deve incidir a tributação sobre a movimentação declarada expressamente pelo contribuinte (SIMPLES x Normal), como pretende a defesa. A exigência do próprio tributo lançado neste Auto de Infração, decorre da constatação de que a empresa autuada efetuou contratações de trabalhadores de forma simulada utilizando-se de empresa de fachada optante pelo SIMPLES, com o único objetivo de usufruir indevidamente desse tratamento tributário favorecido. Assim, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. Multa agravada em sua metade (50%) O §2º do art. 44 da Lei 9.430/1997 estabelece que, sobre o percentual qualificado de multa (150%) citado no item anterior, será devido, ainda, o aumento de metade, caso o sujeito passivo não atenda no prazo marcado as intimações para prestar esclarecimentos. A própria defesa expressamente admite que atendeu fora do prazo marcado a intimação para apresentar relação de seus veículos com indicação de placas, RENAVAM, marca, modelo e ano de fabricação. O texto do citado §2º do art. 44 da Lei 9.430/1997 é expresso no sentido de que a exigência legal é relativa não só a obrigação da empresa prestar os esclarecimentos, mas que o faça dentro do prazo marcado. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Quanto às justificativas apresentadas para a demora no atendimento às intimações fiscais relativas aos veículos, não encontram previsão legal capaz de afastar o comentado agravamento previsto no §2º do art. 44 da Lei 9.430/1997. O atraso confessado e comprovado é, portanto, fato capaz e suficiente para, por si só, atrair a regra de agravamento do comentado §2º do art. 44 da Lei 9.430/1997. Ademais, os documentos comprovam (e a defesa confirma) que não foram prestados à autoridade lançadora os esclarecimentos relativos ao contrato de prestação de serviços entre a autuada e a empresa Rodotiba. O agravamento comentado neste tópico é, pois, procedente. Inconstitucionalidade. Não cabimento da discussão. A defesa alega que as multas aplicadas afrontam os princípios constitucionais do não confisco e proporcionalidade. Tais alegações, porém, não são passiveis de análise no Contencioso Administrativo Fiscal porque os valores lançados se pautaram em legislação vigente, que se encontra discriminada no FLD – Fundamentos Legais do Débito, e porque não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico por expressa vedação contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Representação Fiscal para Fins Penais A impugnante, requer sobrestamento do processo de Representação Fiscal para Fins penais. O art. 83 da Lei 9.430/96 estabelece que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Logo, o sobrestamento requerido pela autuada se opera ex lege. Ademais, foge à alçada das Delegacias de Julgamento examinar questões relativas a processos de Representação Fiscal para fins penais, conforme se extrai do art. 229 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e alterações posteriores. Prova oral, documental e perícia. Finalmente, a impugnante requer o direito de apresentar outras provas tais como documentais, periciais, inclusive, em momento oportuno, sustentação oral. A sustentação oral não encontra fundamento na legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação do contribuinte se dá, tão somente, por escrito nos termos do comando contido no artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir reproduzido: Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Os pedidos de perícia são disciplinados pelo inciso IV, do art. 16, do mesmo Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993: “Art. 16. A impugnação mencionará: (…) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (…) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixarde atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (…)” (Grifou-se) No caso concreto, a interessada apenas protestou, de forma genérica, pela prova pericial, sem exposição de motivos, formulação de quesitos, nem indicação do perito, devendo- se, portanto, ser considerado não formulado. Quanto à prova documental, deve ela ser apresentada na impugnação, de acordo com o art. 16, §4° do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, precluso o direito de juntada de novos documentos. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção crédito tributário lançado. DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A recorrente pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento. Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.729103/2012-64 Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, igualmente às DRJ’s, informo que este Conselho, também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 28, que dispõe:: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de RepresentaçãoFiscalparaFinsPenais. Por conta disso, não conheceremos desta parte do recurso voluntário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente recurso, conheço do mesmo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.004855/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2004, 22/10/2004, 05/11/2004 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2004, 22/10/2004, 05/11/2004  DÉBITO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão.  RECURSO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos  nas  datas  de  08/10/2004,  22/10/2004  e  05/11/2004,  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  à  fl.  01,  protocolada na data de 09/11/2004, com crédito financeiro, objeto de ação judicial, ainda não  transitada em julgado.  A  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  por  parte da DRF em Maceió, teve como fundamento o indeferimento do pedido de ressarcimento  do IPI que foi declarado como crédito na Dcomp em discussão.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, insistindo na homologação, alegando razões que foram assim  resumidas por aquela DRJ:  “Argúi  que  o  fato  de  haver,  em  relação  ao  processo  referente  ao  crédito  pleiteado (n° 10410.001102/00­57), decisão administrativa pendente que implica na  adoção  de  efeito  suspensivo  quanto  a  não  homologação  das  compensações  requeridas, até que haja pronunciamento definitivo da administração.  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo  ingressou  com  ação  ordinária  (n°  2000.80.00.007689­7),  com  pedido  de  antecipação de tutela, a fim de assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  propósito, assevera que perícia  judicial contábil  teria confirmado a existência dos  créditos pleiteados.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito  relativo à  ação  judicial  e  o  requerimento  administrativo  formulado.  Para  tanto,  além  de  alegar  que  o pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que  não  existiria vedação legal mencionada concomitância dos aludidos pleitos.  Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  n°  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada no  art.  62 do  referido Decreto,  o  qual  dispõe  sobre  a  não  suspensão  do  processo  fiscal  mesmo  quando  da  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  cobrança  de  tributo.  Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido  de  atribuir  à  propositura  de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia  as  instâncias  administrativas,  houve  tentativa  do  Poder  Executivo  de  revogar  o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto 70.235), a qual fracassou com a rejeição pelo Congresso Nacional da MP  n° 75/2002.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação das compensações dos débitos fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 11­25.732, datado de 25/03/2009, às fls. 55/59, sob as seguintes ementas:  “OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de ação  judicial  com o mesmo objeto  do  pedido  administrativo  implica  renúncia  as  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.004855/2004­73  Acórdão n.º 3301­01.047  S3­C3T1  Fl. 86          3 Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos  por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (61/70),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  declarada e, caso esta não seja homologada, suspenda a exigibilidade dos débitos fiscais até o  julgamento  final  deste  processo  administrativo,  alegando,  em  síntese,  que  possui  o  crédito  declarado na Dcomp e, embora, aquele seja parte do crédito  referente a ressarcimento de IPI  cujo  direito  é  objeto  de  processo  judicial  e  também  do  processo  administrativo  nº  10410.001102/00­57,  ambos  pendentes  de  decisões  definitivas,  inexiste  impedimento  legal  à  homologação da compensação dos débitos declarados na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  consta  da  Dcomp  em  discussão,  protocolada  em  09/11/2004,  o  crédito  financeiro  utilizado  na  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  é  objeto  da  ação  judicial  nº  2000.80.00.007689­7  interposta  perante  a  Seção  Judiciária  Federal  do  Estado  de  Alagoas, ainda pendente de trânsito em julgado.  A  apresentação  e/  ou  a  transmissão  de  Dcomp,  visando  à  compensação  de  débitos fiscais com crédito financeiro cujo direito ao ressarcimento é objeto de ação judicial,  sem decisão transitada em julgado, não tem amparo na legislação que instituiu essa modalidade  de compensação.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação  sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  somente  os  créditos  financeiros  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  que  gozem  de  certeza  e  liquidez  podem  ser  objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp.  No  presente  caso,  o  crédito  financeiro  utilizado  na Dcomp  em  discussão  é  objeto de ação judicial ainda pendente de decisão transitada em julgado.  Posteriormente ratificando esse entendimento, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (conversão da MP nº 219, de 30/09/2004), alterou e/ ou incluiu na redação do art. 74 da Lei nº  9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de Dcomp utilizando­se de  crédito financeiro objeto de ação judicial, sem o trânsito em julgado, assim dispondo, in verbis:  “Art. 74.  ....................................................................................................  (...).  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...).”  Dessa  forma,  comprovado  que  a  Dcomp  em  discussão  utilizou  crédito  financeiro, objeto de discussão judicial ainda pendente de  trânsito em julgado, não há que se  falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados.  Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, esta permanecerá ate  a  decisão  definitiva  neste  processo  administrativo,  nos  termos  do  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27/12/1996.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                              Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.910838/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Numero da decisão: 9303-009.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da contribuição social devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da contribuição sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama(relatora), Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.910834/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 38 /2 01 1- 21 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910838/2011-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão do colegiado a quo que:  indeferiu a realização de diligência;  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. O fundamento da decisão encontra-se consignado na ementa do acórdão prolatado, que, em síntese, estabelece: no regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão para que se reconheça o direito à restituição pleiteada, especificamente no que diz respeito a contribuição paga sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios ou de terceiros. Em Despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a matéria “Base de Cálculo de PIS e Cofins – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios das Instituições Financeiras”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que ao contrário do alegado pelo interessado, mesmo quando realiza operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, ou operações em bolsa de mercadorias e futuros, em interesse próprio, tais receitas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910838/2011-21 voto vencedor consignado no Acórdão nº 9303-009.933, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora 1 , discordo de suas conclusões, quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; 1 • Deixa-se de reproduzir o voto vencido, que integra o acórdão paradigma deste julgamento, fazendo-o em relação ao voto vencedor por expressar o entendimento predominante do colegiado. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910838/2011-21 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084- 6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.910838/2011-21 Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos e valores mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o procedimento administrativo (despacho decisório) não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei. Na data da prolação do despacho decisório, objeto do crédito financeiro em discussão, em 03/01/2012, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.001480/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração.
Numero da decisão: 1201-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração.

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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 80 /2 00 7- 16 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 17 e ss), ciência em 14/03/2007, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 79.475,76, a título de multa de mora isolada por falta de recolhimento da referida multa quando do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após o vencimento, para os fatos geradores 3º e 4º trimestres de 2004. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 201 e ss): (...) Trata-se de impugnação (fls. 01 a 14), de 27/04/2007, a Auto de Infração eletrônico n° 1008045 (fls. 15 a 22), por PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, em 14/03/2007, relativo ao ano- calendário de 2004. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelo valor a seguir discriminado : Multa paga a menor ........................................................................... .. R$ 79.475,76 3. Como enquadramento legal, o lançamento assinala o artigo 160, da Lei 5.172/66, os artigos 43 e 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei 9.430/96 e o artigo 9° e parágrafo único da Lei 10.426/02 (fl. 16). 4. A teor do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) e nos demonstrativos anexos (fls. 17 a 22), o crédito exigido se refere a valores de multa de mora não recolhidos por ocasião dos pagamentos, em atraso, efetuados em 21/11/2005, de débitos de IRPJ - PJ obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal, Código 2362, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, conforme declarado em DCTF. 5. Cientificado do lançamento, em 09/04/2007 (fl. 193), o autuado impugnou o Auto de Infração em 03/05/2007 (fl. 01), nos seguintes termos, em resumo: i) os recolhimentos declarados em DCTF foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona; ii) obteve medida liminar em Agravo de Instrumento (fls. 163 a 181, 184 a 190), dentro do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180 -7 (fls. 41 a 55), para quitar o tributo sem a multa de 20%, estando, assim, suspensa a exigibilidade da multa; iii) estaria vedada a instauração de procedimento fiscal no que tange a tributo suspenso por medida judicial, conforme previsto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo a ação de cobrança de Fisco ficar suspensa, também em razão do artigo 63 da Lei 9.430/96, consoante entendimentos jurisprudenciais cujos excertos colaciona, podendo o Fisco efetuar o lançamento apenas para evitar a decadência; iv) o Parecer PGFN/CRJN 1.064/93 prevê que “(a) Nos casos de liminar concedida em mandado de segurança (..) deve ser efetuado o lançamento (__). b) Uma vez efetuado o Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (..), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (..)".; assim, deveria constar expressamente no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade, até o término da ação judicial; v) com base no exposto, pede seja anulado o lançamento, ou a lavratura de outro especificando expressamente que o débito está suspenso por medida judicial, e, no que tange ao mérito (denúncia espontânea), seja julgado improcedente. 6. É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 201 e ss) julgou a impugnação improcedente. Prescreveu a decisão de primeira instância que não há dúvida que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo e/ou contribuição devidos, mas acompanhada também da multa de mora e dos juros de mora. Decidiu ainda: - a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. - como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação, em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. - Os valores da multa de mora objeto do presente lançamento referem-se a valores que deixou de pagar, desse encargo moratório, quando efetuou recolhimentos, em atraso, via DARF (fls. 20 e 197), de débitos de IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004. Não se trata, portanto, de compensação, mas de pagamento em pecúnia, via DARF. - No MÉRITO alega (a Impugnante) que os recolhimentos que efetuou (de principal e juros), via DARF, foram declarados em DCTF e foram efetuados antes de qualquer medida de fiscalização, o que caracterizaria denúncia espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, consoante doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) e de Tribunais judiciais, cujos excertos colaciona. -Ora, há que se atentar para o fato de que, se, de um lado, existe o entendimento advogado pelo autuado, encampado por determinado segmento da doutrina e por julgados, colacionados, do Tribunais Superiores, há, por outro lado, o entendimento do legislador ordinário sobre a questão, implícito nos artigos 44, inciso I e artigo 61, ambos da Lei 9.430/96, nos quais é estabelecida expressamente a aplicação da multa de mora para o pagamento espontâneo em atraso e, da multa de oficio para a cobrança do tributo em atraso, em procedimento de oficio realizado pela autoridade fiscal. - a admissão de que a denúncia espontânea elidiria a multa de mora no pagamento espontâneo, como defende o autuado, implica negar vigência ao disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96; - Impende ressaltar, ainda, que, em que pese existirem decisões de Tribunais sobre o instituto da denúncia espontânea, em sentido diverso do estabelecido pelo legislador ordinário, as autoridades administrativas a ela não se vinculam. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (e-fl. 221) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2007 (e-fl. 225), em que repete os argumentos da impugnação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nº 1201-003.207, de 16 de outubro de 2019 (fls. 294 e ss): A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (e-fls. 300 e ss) sob a alegação de que a decisão padeceria de contradições, nos seguintes termos (destaques no original): 2. Neste contexto, o seguinte trecho do v. acórdão ora embargado assevera que FOI ACERTADA A AUTUAÇÃO DA MULTA DE MORA NÃO PAGA, litteris: Neste sentido, cabe observar o decidido em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 – SP (2009/0134142-4), em que o STJ fixou que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Mas a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Como não houve a devida retificação, acertada a autuação da multa de mora não paga. 3. Daí, surge as CONTRADIÇÕES, com os seguintes trechos do julgado que dão a entender que a multa de mora foi indevida, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. APLICABILIDADE Em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (…) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. 4. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar as contradições. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 De fato constou inadvertidamente o texto “Como não houve a devida retificação, acertada a autuação da multa de mora não paga.”, que deve ser excluído. O fato é que não se trata sequer de retificação de DCTF entregue a menor, mas de pagamento anterior à DCTF, e posterior entrega da DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. E para este caso entendo aplicável a denúncia espontânea e indevido o pagamento de multa de mora. Desta forma, repito as razões do voto vencedor no Acórdão nº 1201-003.207, de 16 de outubro de 2019 (fls. 294 e ss), com a exclusão do texto indevidamente aposto. Concordo com o concluído pela DRJ, que a medida judicial a que se refere o autuado, expedida no Agravo de Instrumento 2006.03.00.047949-4 (fls. 163 a 190), no âmbito do Mandado de Segurança 2006.61.00.004180-7 (fls. 41 a 55), não teve por objeto suspender a exigibilidade da multa de mora lançada no presente Auto de Infração. Isto porque, como se pode verificar nas cópias das petições daquela peças judiciais, o objeto da referida ação judicial foi obter autorização judicial para efetuar compensação (e não pagamento), em atraso, de determinados valores devidos de IRPJ-Estimativa e CSLL-Estimativa, relativos a fatos geradores do período de 01/2004 a 09/2004, sem o recolhimento da multa de mora, conforme discriminação feita pelo autuado na petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. DA MULTA DE MORA O recorrente defende que, ao amparo do artigo 138 do CTN, efetuou o recolhimento do débito em atraso somente com pagamento dos juros de mora devidos; e que ao sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser atribuída qualquer sanção (multa de mora) pelo fato de não ter promovido espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento de determinado tributo, mesmo que após a data de seu vencimento. Alega a recorrente que, nos casos de recolhimento espontâneo, ainda que em atraso, é indevida a cobrança da multa de mora, à vista do que dispõe o art. 138 citado: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. _ Prescreve o instituto que a responsabilidade do sujeito passivo pela infração é excluída pela denúncia espontânea da mesma, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não caberia, no caso, multa de oficio. Mas isto não significa que não se possam exigir penalidades de natureza moratória ou indenizatória, como a multa de mora prevista no art. 161 do CTN, para os débitos em atraso. À época do fato gerador do lançamento a multa de mora estava determinada no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.707 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001480/2007-16 acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Logo, ao tributo recolhido após o prazo de vencimento devem ser acrescidos juros e multa de mora, conforme determina o artigo 161 do CTN e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Mas, no caso presente os pagamentos efetuados foram acompanhados pela declaração/constituição dos tributos, aplicando-se a inteligência do REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Isto porque os débitos referem-se a IRPJ-Estimativa relativos a fatos geradores ocorridos em 09/2004, 10/2004 e 12/2004, vencidos, respectivamente, em 29/10/2004, 30/11/2004 e 31/01/2005, com pagamentos efetuados em 21/11/2005. Porém as DCTFs respectivas foram apresentadas (e-fl. 17) na mesma data 21/11/2005 (fato gerador ocorrido em 09/2004) ou em data posterior (em 09/01/2006), para os fatos geradores ocorridos em 10/2004 e 12/2004. Neste sentido, cabe observar o decidido em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial n° 1.149.022 - SP (2009/0134142-4), em que o STJ fixou que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Mas a denuncia espontânea configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em igual sentido, configura-se também a denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte efetua o respectivo pagamento integral e concomitantemente ou após o pagamento efetua a declaração do débito tributário correspondente, sujeito a lançamento por homologação, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a ausência de pagamento ou declaração. Pelo exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringente, apenas para eliminar a contradição apontada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001917/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS MITOS E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 3301-00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinle redação: "ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamenlo, por unanimidade de votos, em dar provitnento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores recorrentes de crédito presumido de 1PI e, quanto ao reSto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração,
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS MITOS E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 3301-00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinle redação: "ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamenlo, por unanimidade de votos, em dar provitnento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores recorrentes de crédito presumido de 1PI e, quanto ao reSto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte.

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AssuN to: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAM EN FO DA SEGE IRIDADE SOCIAL - COFINS . Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS MITOS E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO, Embargos de declaração parcialmente acolhidos para Fe-ratificar o Acórdão n" 3301-00.207, de modo a adequá-lo ao resultado do julgamento, passando o acórdão a ter a seguinle redação: "ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamenlo, por unanimidade de votos, em dar provitnento ao recurso para exclui' da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de crédito presumido de 1PI e, quanto ao reSto, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator." Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relaIados e discutidos os piesernes autos. Acordam os membi os do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, • Rodrigo dap , osta Possas---Presidente Maurieiot avena e - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, José .A.dão Vitornie de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório irata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (129/133), em face do acórdão 3301-00,207 (fls. 117/125), prolatado na sessão de 14/08/2009. Cientificada da decisão em. 21/12/2009 (fl. 126), a Procuradoria apresentou a referida peça em 22/12/2009 (fl, 128).. A embargante alega existência de contradição e omissão, sintetizadas nos seguintes termos (11.. 133): Lm .lace da contradição e omisNão expostas, requer a União .N(10 conhecido e provido o pa :.'Neritc.' recurso para que essa e. Câmara rettf ique e complemente O acórdão de modo que a) conste que pai' te da autuação firi cancelada tião pe10 ecirnynento de de/na, mas emrazao da inconstitueronalidade do sç 1° do arl 3" da Lei 9.718/98, declarada pelo STF,- e b) expresNo o tipo de vício que wostamente maculou a outra parte do auto de igfração (Ne material ou Primai) Conforme decisão do Sr. .Presidente desta Câmara à fl. os Embargos foram parcialmente admitidos, tendo sido rejeitada a alegada necessidade de expresso registro em relação ao tipo de vicio que maculou parte do auto de infração, se material ou formal, visto que os Embargos de Declaração 'não se prestam a esclarecer dúvidas acerca de matéria que não tenha sido objeto de recurso.. Ademais, a emissão de juizo valorativo em segundo grau a respeito de determinado ponto que não foi objeto de decisão na instância a quo importaria eni supressão de instância. Quanto a parte admitida advém da contradição apontada pela PUN, pois, embora o acórdão tenha. decidido por "dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, rios termos do voto do Relatou", confirme motivação consignada no voto condutor do aresto, a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores decorrentes de crédito presumido de -FPI se deu em virtude da inconstitucionalidade do § 1V do art. 3 2 da Lei ÍV 9318/98, reconhecida pelo pleno do STF, Assim, este colegiado deve se manifestar quanto à contradição admitida, É O Relatório. 2 Processo n" 11030 0019 f 7/2005-11 S3-C3 I 1 Acórdão o " 33011-00.486 H 1:38 Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator De fato, procede a alegação de contradição apontada no v. acórdão, conforme constatou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, consoante art.. 65 do Regimento Interno do CA R V, os embargos devem ser parcialmente acolhidos por esta Turma. -Destarte, em relação ao . fato de a contribuinte não ter adicionado à base de cálculo da (..i.ontribuicão o valor solicitado de crédito presumido de I.P1, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da I Li 9..718/98, declarada pelo pleno do STF, com fulcro no art. 62, parágrafo -único, inciso 1, do 'Regimento Interno do C..A.RF, deu-se provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de crédito presumido de IPI. Portanto, o acórdão deve refletir este posicionamento, Isto posto, voto no sentido de acolher em parte os Umbargos de Declaração de modo a sanar a contradição apontada, alterando a parte dispositiva do voto para: "Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição Os valores decorrentes de crédito presumido de IPI e, quanto ao restante, para cancelar o lançamento; em Cace do cerceamento do direito de defesa.. Proponho, ainda, seja alterado o resultado do acórdão n" 3.301-00.207 de 14/08/2009, fls. 117/125, para: "dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição . os valores decorrentes de crédito presumido de 1 .11- e, quanto ao restante, para cancelar o lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.." É como voto. ,..------7 -/-'f( Mariricio TaVeirai' ,Silva 1 3

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Numero do processo: 13055.000003/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO. As empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade de PIS e da Cofins perderam o direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento dessas contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido o seu recebimento, como no presente caso, por se tratar de receita auferida pela pessoa jurídica, o seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.000003/2005­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  MÓVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS   É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não  forem observadas as normas que reguem a matéria.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INTEGRA BASE DE CÁLCULO.  As  empresas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade  de  PIS  e  da Cofins  perderam  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições, consoante art. 14 da Lei nº 10.833/03. Contudo, tendo havido  o  seu  recebimento,  como no presente  caso, por  se  tratar de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  o  seu  recebimento  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e  Maria Teresa Martínez López.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 159          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  KAPPESBERG  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 97/110, contra o acórdão nº 10­15.413, de  10/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 93/94, relativo à Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao 3º  trimestre  de  2004,  protocolizado  em  28/12/2004  (fl.  01),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurado  no  3°  trimestre  de  2004.  O  interessado  discorda da glosa parcial, pois entende ser indevida a tributação  sobre  as  receitas  oriundas  de  transferências  de  créditos  de  ICMS.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  sequer  a  cessão  destes  créditos  realizaria­se  a  título  oneroso.  Ao  ficar  com  o  ICMS  no  ativo,  devido  as  exportações,  a  empresa  tornaria­se  credora do estado do estado do Rio Grande do Sul,  o qual, ao  invés  de  devolver  o  saldo  credor  à  empresa,  permite  uma  compensação,  através  dos  saldos  devedores  de  seus  fornecedores.  Menciona  a  ocorrência  de  erro  formal,  pela  ausência  de  indicação de dispositivo legal especifico que ampare a pretensão  fiscal de  considerar  como  receitas  tributáveis as  transferências  de  crédito  de  ICMS  e  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI.  Questiona,  ainda,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das  exações do PIS/PASEP e da  COFINS  promovida  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003.  Isso  posto,  requer  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  Despacho  Decisório  questionado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 160          3 A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A FORNECEDORES.  Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  97/110,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  111/156,  no  qual,  em  apertada  síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)  descumprimento  da  formalidade  necessária  para  constituição  do  crédito  tributário,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare a  consideração de  receita as  transferências de crédito de  ICMS a fornecedores;  b) as  transferências de ICMS não se enquadram como Receitas ou Faturamento, nem sequer a cessão  de créditos  realiza­se a  título oneroso; c) alargamento  indevido no conceito de faturamento e  receita  pelas  Leis  nos  9.718/98,  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  ser  declarado  ilegal  e  inconstitucional.  Na sequência, a contribuinte noticia, em sede de recurso, a existência de ação  ordinária n° 2005.71.08.007937­6, distribuída em 08/08/2005, com alegado trânsito em julgado  em  17/12/2007,  entendendo  haver  reflexo  no  presente  processo.  Apresenta,  ainda,  decisão  administrativa a corroborar sua tese.  Por fim, requer seja declarada nula a exigência fiscal.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 161          4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  interessada  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  reconhecido  parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl.49, cuja decisão teve por base o Relatório  Fiscal  de  fls.  38/47,  o  qual  registra  glosas  decorrentes  de  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo do PIS, sendo: advindas de créditos do  ICMS  transferidos para  terceiros e de crédito  presumido de IPI, contra os quais se insurge a contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  alega  descumprimento  da  formalidade  necessária  para constituição do crédito tributário, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pela  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare  a  consideração  de  receita  as  transferências de crédito de ICMS a fornecedores. Não há como concordar com a contribuinte,  vez que o presente processo não se caracteriza como lançamento. No caso de contribuição não  cumulativa, o lançamento somente seria devido caso o auditor verificasse a existência de débito  superior ao crédito. Neste caso, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido  de multa.   Ademais,  além  do  o  fiscal  tecer  minudente  relato  das  causas  das  glosas  efetuadas (fls. 39/41), reporta­se ao art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637/02.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Portanto, correto o procedimento do fisco ao glosar os créditos decorrentes da  contribuição  não  cumulativa,  vez  que  não  teriam  sido  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria.    Embora devesse  fazê­lo  em sua manifestação de  inconformidade, datada de  10/10/2005, somente em sede de recurso a contribuinte noticia, a existência de ação ordinária  n°  2005.71.08.007937­6,  distribuída  em  08/08/2005,  com  alegado  trânsito  em  julgado  em  17/12/2007, entendendo haver reflexo no presente processo. Conforme se verifica da cópia da  Apelação Cível nº 2005.71.08.007937­6/RS  acostada  às  fls.  137/148,  a  contribuinte  “ajuizou  ação ordinária pretendendo a declaração de  inexigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes  das bases de cálculo introduzidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com o  reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  esse titulo a partir de fevereiro de 1999.” Quanto as suas alegações o relatório assim registra:  Alegou que a Lei n° 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  aquelas  integrantes  do  conceito de faturamento previsto nas respectivas LC n° 07/70 e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 162          5 LC n°  70/91. Referiu  que a EC n°  20/98  não  tem o  condão de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional desde sua edição. Argumentou que as alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 contrariam  os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  modificar  dispositivo  de  lei  complementar,  por  afronta  ao  principio  da  hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Nas  razões  de  decidir  o  Desembargador  relator  registra  a  então  recente  decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento  como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98.  Menciona, ainda:  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  A.  nova  redação dada ao art. 195,  I, b, da CF, dada pela EC n° 20/98,  que  consignou  serem  a  receita  ou  o  faturamento  expressões  equivalentes.  No  mais,  a  referida  decisão  trata  de  prescrição,  repetição  do  indébito,  compensação, correção monetária e honorários advocatícios.  Por tanto, vez que a matéria tratada na ação judicial não colide com o objeto  deste processo, passo à análise das alegações deste recurso.   No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.    A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  do  PIS.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 163          6 Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 164          7 c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  A contribuinte alega a  impossibilidade de se  incluir o crédito presumido de  IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins, vez que a lei o classifica como ressarcimento de  custos, cuja inclusão contraria o sentido teleológico da desoneração.   De  se  ressaltar que,  com a  instituição  do  regime da  não  cumulatividade  de  PIS e da Cofins, as empresas sujeitas a esse  regime perderam o direito ao crédito presumido  para ressarcimento dessas contribuições, uma vez que nesse regime tem créditos com base de  cálculo mais  abrangente  e  com  alíquotas maiores  sobre  as  aquisições  de  insumos,  conforme  lecionam  os  autores  anteriormente  citados,  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki Higuchi2.  Em  que  pese  a  vedação  contida  no  art.  14  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  crédito  presumido de IPI à pessoa jurídica submetida à apuração da contribuição do PIS e da Cofins na  modalidade não­cumulativa, seu recebimento deve integrar a base de cálculo da contribuição,  conforme se demonstrará.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins,  a  partir  de  01/02/1999,  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta,  a  qual  se  encontra  definida  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718/98;  art.  1º  ,  §§  1º  e  2º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  consistindo  na  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  devendo ser consideradas as exclusões (Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2° ; art. 1º , § 3º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/03)  e  isenções  (MP  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14)  permitidas  pela  legislação,  dentre  as  quais  não  se  encontra  o  crédito  presumido  do  IPI,  devendo  portanto,  integrar a base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins.  Revela observar que  a  inconstitucionalidade decidida pelo STF,  em  relação  ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não alcança as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam  do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.  Ademais, de se  registrar que o crédito presumido de IPI para  ressarcimento  de PIS e Cofins, na verdade refere­se a valores de PIS e Cofins que incidiram sobre a matéria­ prima adquirida,  industrializada,  cujo produto  final  fora exportado. Assim,  tal  crédito não  se  refere a valores que a recorrente recolheu e pretendeu recuperar, mas sim a valores que foram  recolhidos  por  terceiros,  antecessores  do  exportador  gerando  um  crédito,  porém,  presumido,  decorrente de política de  incentivo  à  exportação,  cujo  segmento o  legislador houve por bem  prestigiar.  Ressalte­se não haver conflito com a  isenção prevista no art. 14, da MP n°  2.158­35/01,  a  qual  se  refere  tão  somente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  da                                                              2 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, Op. Cit. p. 884  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 165          8 exportação, ou seja, sobre as vendas destinadas ao exterior. Assim, tendo em vista inexistência  de previsão legal à exclusão, esse crédito deve compor a base de cálculo da contribuição.  Corroborando esse  entendimento oportuna  a  transcrição da pergunta nº 367  do Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – 2004, à página 196:  “367 O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis  nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  do PIS/ Pasep e da Cofins?  Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de  1998,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  que  corresponde  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  A  propósito  disso,  cabe  lembrar  que  as  orientações  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício de 2003,  ano­calendário de 2002, aprovadas pela IN SRF n° 307, de 2003,  para efeito de IRPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real,  Linha  6A/30  ­  Outras  Receitas  Operacionais,  constam  os  seguintes esclarecimentos:  ‘Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição  legal, sejam consideradas operacionais, tais como:  (...) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor  da Contribuição ao PIS/Pasep e Co fins; (...)’  [...]”  Assim, integrando o conceito de receita e não tendo sido contemplada dentre  as  hipóteses  de  exclusão  ou  isenção,  o  valor  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  deverá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Pis  e  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade.  Por  fim,  registre­se que,  conforme  a Súmula CARF nº 2,    “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000003/2005­72  Acórdão n.º 3301­001.356  S3­C3T1  Fl. 166          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16511.721751/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 17 51 /2 01 5- 28 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.144 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721751/2015-28 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.101562/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que lhe davam provimento
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que lhe davam provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente José Adão fklbfi,do de Morais - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que julgou parcialmente procedente o ressarcimento do saldo credor. trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa referente ao I" trimestre de 2005. A glosa de parte do valor pleiteado decorreu de equívoco na apuração da contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos financeiros de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.. Na manifestação de inconformidade interposta, insurgiu contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa da transferência de créditos de ICMS para terceiros. Posteriormente, manifestou-se contra a compensação de oficio efetuada pela autoridade administrativa competente. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela URI julgou-a improcedente, conforme acórdão n" 10-12.933, às fis. 317/319, sob as seguintes ementas: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de ICIVIS, dada a existência de unia alienação de direitos classificados no ativo circulante COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — Falece competência às Delegacias de Julgamento para análise de litígios envolvendo compensação de oficio Inconformada com essa decisão, interpôs o recurso voluntário às fls. 322/331, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça sua imunidade ao ICMS, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas decorrentes de cessão de créditos de ICMS para terceiros na base de cálculo da contribuição e, conseqüentemente, seja deferido, na íntegra, o valor total do ressarcimento pleiteado. Requereu, ainda, o cancelamento da compensação de oficio do ressarcimento deferido pela DRF com débitos fiscais vencidos. É o relatório. 2 Processo n' 11080 101562/2005-66 S3-C3T 1 Acórdão o." 3301-00,582 FI. 344 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitas de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada imunidade ao ICMS e ao pedido de cancelamento da compensação de oficio do ressarcimento deferido e compensado pelo delegado da DRF, com débitos fiscais vencidos da própria recorrente, as razões de mérito expendidas ficaram prejudicadas, Em relação à imunidade tributária do ICMS, porque se trata de matéria estranha a este processo. Já, quanto ao pedido de cancelamento da compensação de oficio efetuada pela DRF, não compete a esta 1° Turma Ordinária se manifestar respeito. No mérito, ao contrário dó entendimento da recorrente, a cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros constitui receitas, inclusive, são negociadas e efetuadas mediante a emissão de nota fiscal-fatura. A sua contabilização no ativo realizável a curto prazo e posterior cessão configura realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz ó respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. No regime de incidência cumulativa, em face da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos Recursos Extraordinários nos 357.950 e 358.27.3, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei IV 9.718, de 27/11/1998, art. .3", §1", e, ainda, do disposto na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII que revogou aquele parágrafo primeiro, a cessão de créditos de ICMS para terceiros não integrava as bases de cálculo dessas contribuições por não decorrerem de faturamento de mercadorias e/ ou de prestação de serviços.. Contudo, no regime com incidência não-cumulativa, instituído pela Lei n° 10.637, de .30 de dezembro de 2002, e adotado pela recorrente, toda e qualquer receita da pessoa jurídica integra as bases de cálculo das referidas contribuições, ia verbis: "Art 1". A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como ..fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou a eia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis trs. 9 990, de 21 de julho de 2000, 10..147, de 21 de dezembro de 2000, 10,485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofisica da contribuição,' V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3" acima transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contempladas. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável.. O fato de operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadgrias cuja industrialização e comercialização implicará no resultado econômico da requerente. ti 4 Processo n" 11080 101562/2005-66 S3-C311 At:rirão o" 3301-00.582 Ft 345 Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do 1CMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Quanto ao ressarcimento do valor glosado pela autoridade administrativa competente, aplicando-se a Lei n" 10,833, de 2003, art. 1, transcrito anteriormente, inexiste saldo credor no trimestre passível de ressarcimento, além daquele já deferido pelo Delegado da DRF. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário, itorino de MoraisJosé 5

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8250072 #
Numero do processo: 10660.900242/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 3002-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante, tece genéricos argumentos sobre o princípio da não- cumulatividade, suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo e sobre a legislação relativa ao ressarcimento e compensação, no mérito, alega, que nas consultas juntadas nenhuma das empresas consta como optante do SIMPLES, portanto, as glosas seriam indevidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 42 /2 01 1- 46 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Em manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de representação, o contrato social, o Per/Dcomp, o despacho decisório e as notas fiscais que originaram o crédito (fls. 24/33 dos autos). Após análise dos autos, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela contribuinte, ora Recorrente, porque tomados créditos de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresas optantes do Simples, à época da emissão das notas fiscais, o que vedado, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Intimada do inteiro teor do decisum de primeiro grau (Ar. à fl. 150 dos autos), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário replicando todos os argumentos despendidos em sede de manifestação de inconformidade, juntado a peça os documentos de representação e o contrato social. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que o cerne da questão está atrelado a possibilidade de creditamento de IPI não destacado em notas fiscais emitidas por fornecedores não optantes pelo Simples, quando da emissão das notas fiscais, segundo apontado pela Recorrente. As notas fiscais apresentadas pela Recorrente que teriam dado azo ao crédito, estão acostadas às fls. 24/31 dos autos e nelas é possível constatar que foram expedidas entre janeiro e março de 2002. Como bem destacado no acórdão objeto do presente recurso, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples Nacional. Entretanto o diploma legal vigente ao tempo ainda era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) omissis; § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (grifado) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Veja que, de fato, a lei vigente no momento dos fatos vedava o aproveitamento de créditos de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES. Partindo do pressuposto, o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado visto que sequer trouxe elementos probatórios, cabendo citar como exemplo o documento de situação cadastral, a demonstrar que as empresas emitentes não eram optantes pelo Simples quando da emissão das notas fiscais, como também não trouxe outras provas como o livro RAIPI, já que a Recorrente lança no Per/Dcomp informações de destaque de IPI nas notas fiscais indeferidas pelo fiscal sem que houvesse o real destaque do valor de IPI no documento expedido. Sobre o tema, a posição desta Turma é unânime quanto a impossibilidade de creditamento de IPI de notas fiscais expedidas por fornecedor optante pelo Simples, cabendo citar o Acórdão nº 3002-000.787 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, dessa forma, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstrase adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Preliminarmente, registrese que a empresa emitente do documento fiscal, Plásticos Janfer Ltda., consoante consulta nos cadastros internos da RFB, foi incluída no SIMPLES federal em 04/01/2001 e excluída em 30/06/2007. Portanto, na data de emissão do documento fiscal objeto da glosa a empresa emitente era optante do referido sistema simplificado de tributação. A consulta feita pela manifestante (fl. 07) foi realizada em 11/11/2010, quando, efetivamente, aquela empresa já tinha sido excluída do SIMPLES. De outro turno, afastase a alegação da empresa que não teria como saber se a Plásticos Janfer era ou não optante do SIMPLES, uma vez destacado o IPI na nota fiscal de compra de insumos. Essa é uma questão estranha à Fazenda. Se há uma lei que proíbe destaque de IPI para empresa do SIMPLES, como a seguir transcrito, deve a empresa compradora acautelarse nesse sentido, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). Na questão, de fundo, a matéria não suporta dissídio ante a clareza do que está expresso em Lei. Estatui a Lei 9.317/96, no § 5º de seu artigo 5º, norma válida, vigente e eficaz, que: § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Portanto, hialina a norma ao vedar às empresas inscritas no SIMPLES a apropriação de créditos relativos ao IPI. Em assim sendo, por óbvio que os valores de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição não dão direito ao seu creditamento, pelo que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, em conseqüência, vedam o reconhecimento dos mesmos como créditos. Assim, impossibilitada a apropriação dos mesmos, não há crédito algum de IPI a possibilitar sua compensação com outros tributos." Nessa esteira, considerando que as Notas Fiscais foram emitidas em fevereiro e março de 2006 e considerandose que a empresa emitente era optante do simples federal no período de 04/01/2001 a 30/06/2007, há que se reconhecer que as glosas foram devidas e que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Dessarte, não tendo a Recorrente trazido em sede recursal novos fatos ou elementos probatórios a reformar a decisão e por concordar com a decisão recorrida, que com devida venia, adoto-a como razões de decidir: De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que, de acordo com a fiscalização, na época da emissão das notas fiscais as empresas fornecedoras eram optantes do SIMPLES Federal, sendo que em nenhuma das notas fiscais juntadas pelo interessado consta destaque do IPI, ou seja, ainda que as empresas não fossem optantes pelo SIMPLES, não havia IPI a ser creditado. Veja-se que os fornecedores apontados no motivo sete (7) do Despacho Decisório recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.238 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900242/2011-46 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Assim, conheço o recurso voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660235/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 35 /2 01 1- 10 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660235/2011-10 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660235/2011-10 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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