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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8749230 #
Numero do processo: 10925.906122/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos.
Numero da decisão: 3201-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 61 22 /2 01 1- 02 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo o seguinte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) o crédito pleiteado refere-se às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na atividade do Requerente, tais como, peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo, despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado etc.; b) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins que se originaram da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; c) obteve as Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT N° 53/2003 e N° 232/2004, em que se deixou evidente o amplo direito de creditamento, inclusive em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes; d) a primeira incorreção que se verifica no despacho que glosou o crédito requerido diz respeito ao fato de que o Requerente fundamentara seu pedido de ressarcimento no art. 3 o , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e não no inciso I do referido dispositivo legal, não tendo sido adquiridos bens para revenda, mas para utilização como insumos na prestação do serviço de transporte; e) não há que se cogitar de tributação monofásica ou por substituição, uma vez que a vedação constante no inciso I, alíneas a e b, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se estende ao direito de crédito descrito no inciso II, do mesmo diploma legal, tratando-se de hipóteses de desconto de créditos diversas, sendo que o próprio art. 3 o , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito de crédito em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, não podendo ser interpretado restritivamente; f) ilegalidade das glosas das despesas com bens e serviços utilizados na atividade do Requerente (para-choques, adesivos refletivos, caixa de comida, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, kit unidades, dispositivo de parada, batente, tábua, chave de ignição, taque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, placa, suporte para placa, auto- falante, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores e etc., lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, psicóloga, inspeção veicular, mecânico, transporte, agenciamento de cargas e limpeza); g) a contratação do serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial à venda do serviço ao exterior, uma vez que a empresa se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumo aplicado e consumido diretamente na prestação do serviço; h) as despesas relativas a bens e serviços que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, são de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, situação essa que alcança as peças identificadas como mancai, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas etc. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sendo adotado um conceito de insumo diverso do defendido pelo contribuinte, mantendo-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. O julgador de piso registrou que as seguintes matérias, em razão da falta de contestação por parte do interessado, haviam se tornado incontroversas nos presentes autos: 1) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno NÃO TRIBUTADO”; 2) as glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado glosados pela falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda: a) no que tange às matérias consideradas incontroversas pela DRJ por ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade, foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância; b) a atividade desenvolvida pelo Recorrente (serviços de transporte) depende, em sua totalidade, da existência de caminhões, constituindo-se esses veículos de câmaras frias, contêineres, baús e rodotrens, itens esses que, dado seu uso diário em viagens nacionais e internacionais de longa distância, demandam constante manutenção em oficina mecânica própria; c) bens como para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, espelho, apara barro, maçaneta, farol, chave de ignição, tanque d'água, buzina, extintor de incêndio, dispositivo de parada, batente e material de pintura, bem como faixas reflexivas, por sua essencialidade e indispensabilidade para o desenvolvimento da atividade da recorrente, dão direito ao crédito; d) itens como calhas e películas, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, estofamento, maleiro de madeira, tecidos, tapetes e consoles são itens essenciais à atividade do Recorrente, demandando constante manutenção; e) outros itens geradores de crédito: despesas com emplacamento, lavagem, serviços de torno e solda, serviço de psicóloga e inspeção veicular, além de outras descrições genéricas como mão de obra, serviços mecânicos em geral, transporte, serviço elétrico, serviços próprios e serviços de terceiros, agenciamento de cargas, emissão de conhecimento de transporte, contratação de serviços de limpeza, serviços de carga e descarga, manutenção e conservação e despachante aduaneiro; f) as peças identificadas como mancal, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc., e o serviço de retífica de motor configuram insumos utilizados na atividade da empresa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa. De início, deve-se aqui reafirmar a conclusão do julgador de piso quanto ao caráter definitivo das seguintes matérias em razão da ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade: (i) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno não tributado” e (ii) glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado por falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. O Recorrente se contrapõe a essa conclusão, arguindo que foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância. Contudo, o caráter definitivo apontado pela DRJ não se referiu à falta de prova das referidas glosas, mas da ausência de contestação específica, tendo em vista os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 ; logo, tais matérias não serão objeto de análise neste voto. Merece registro desde já a arguição feita pelo Recorrente, desde a primeira instância, acerca da existência de duas soluções de consulta (Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003 e n° 232/2004), em que fora requerente, cujo teor deve ser aqui considerado em razão do caráter vinculante desse instrumento. Na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003, restou consignado que as receitas decorrentes da atividade de transporte internacional de carga são isentas da Contribuição para o PIS, encontrando-se o direito de crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 condicionado à fabricação de produtos destinados aos serviços prestados (fls. 43 a 45). 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Vislumbra-se nessa Solução de Consulta que a Receita Federal restringiu o direito de crédito da Contribuição para o PIS a produtos fabricados pelo Recorrente e aplicados na prestação de serviços, sendo que, diante da exiguidade do texto, tal conclusão não se mostra de todo evidente. Já na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004 (fls. 47 a 48), registrou-se que “é cabível o aproveitamento dos créditos provenientes da aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou mediante regular importação.” (fl. 48) O objeto social do Recorrente é por ele descrito nos seguintes termos: “transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, insumos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros).” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Contribuições PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. O conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Inicialmente, há que se considerar que, nos casos de glosas de créditos apenas com base no conceito de insumos, o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 4 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no despacho decisório, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). I.1. Crédito. Peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo. O Recorrente se contrapõe à glosa dos itens acima identificados aduzindo que se trata de bens e serviços utilizados como insumos em sua atividade de transporte de mercadorias. Considerando-se o disposto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima transcritos, é possível constatar, apenas a partir da identificação do item, que se está diante de bens e serviços essenciais à atividade do Recorrente, sem os quais a prestação de serviços não se viabiliza. Contudo, em relação aos veículos adquiridos para troca da frota, há que se destacar que se trata de bem do ativo imobilizado, cujo direito a crédito se encontra autorizado em relação aos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Já em relação às peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, tais itens, em razão de seu caráter essencial à prestação do serviço, dão direito a crédito com base no valor total de sua aquisição, salvo quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, hipótese em que os créditos também deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. As peças de reposição e os serviços de manutenção encontram-se identificados pelo Recorrente como sendo para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, estofado, calhas, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, batente, chave de ignição, tanque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores, lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, mecânico, mancais, brozinas, pistões, serviços e peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas). Quanto aos itens identificados como “transporte” e “limpeza”, por falta de esclarecimentos adicionais quanto à sua natureza e à sua utilização na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. No que tange às placas e os suportes para placas, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. Em relação ao “agenciamento de cargas” 5 , não obstante o importante papel que ele possa desempenhar no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Além disso, tratando-se de agente de cargas ou agenciador de cargas pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à “inspeção veicular”, a Wikipedia fornece as seguintes informações: A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras (...) onde um técnico habilitado (com registro profissional no CREA, no caso do Brasil) avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos do veículo e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. Depende, portanto, de avaliação eminentemente por julgamento profissional, com base nos resultados de testes e também da inspeção visual (ou sensorial, pois também são identificados ruídos e se utiliza também do sentido olfativo e do tato). (...) Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de 5 “serviço voltado para a otimização de processos logísticos, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas”, tratando-se de “uma ótima alternativa para as empresas que não possuem experiência nessas atividades, ou mesmo para as que estão em busca de aperfeiçoar esses processos”, prestado pelo agente de cargas ou agenciador de cargas “com foco em intermediar a relação entre os agentes envolvidos no transporte de cargas, ou seja, empresas, motoristas autônomos, transportadoras, linhas aéreas e companhias marítimas” (Disponível em <<https://maplink.global/blog/o-que-e-agenciamento-cargas/>>. Consulta realizada em 10/03/2021. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 trânsito dos Estados e do Distrito Federal, essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. (g.n.) Por se tratar de procedimento obrigatório e periódico, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, tal dispêndio se torna essencial à atividade do Recorrente, devendo-se, portanto, reverter a glosa respectiva, salvo se prestado por profissional pessoa física em razão da restrição contida no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange aos combustíveis, o desconto de crédito encontra-se autorizado tanto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004, inexistindo, portanto, dúvida quanto a tal direito. I.2. Crédito. Adesivos refletivos, caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, kit unidades, dispositivo de parada, tábua, alto-falante, psicóloga, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, maleiro de madeira, tecidos e console. O Recorrente incluiu, também, dentre os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, os itens acima identificados. Em relação aos chamados “kit unidades”, “tábua”, “alto-falante”, “dispositivo de parada”, “forrações”, “tecidos” e “console”, não foram prestados maiores esclarecimentos quanto à sua natureza e à sua utilização no transporte cargas, razão pela qual, por falta de informações adicionais, mantém-se a glosa do crédito. No que tange aos gastos com psicólogos, inobstante a importante contribuição que tais serviços possam ter para a saúde mental dos profissionais envolvidos na atividade principal do Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Além do mais, tratando-se de psicólogo pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos demais itens (caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, beliches, camas, cortinados, cozinha e maleiro de madeira), inobstante as importantes funções que tais itens possam desempenhar no contexto da atividade de transporte de cargas, não se vislumbra, também, a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Somente os adesivos reflexivos, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. I.3. Crédito. Serviço de despachante aduaneiro, despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte e serviços de carga e descarga. Quanto as glosas de créditos relativos a serviços de despachante aduaneiro, elas devem ser mantidas, pois tais serviços não se subsumem ao conceito de insumos no contexto da atividade de transporte de carga, inexistindo previsão legal específica quanto ao seu desconto. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Esta turma julgadora já decidiu nesse sentido em relação a uma empresa que realiza transporte de carga e de passageiros, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 (...) INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-005.405, de 22/05/2019) No mesmo sentido, por falta de previsão legal e por não se subsumirem ao conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte. Além disso, tais despesas se perfazem, comumente, junto a órgãos públicos e autarquias, os quais não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Já os dispêndios com carga e descarga, em face do objeto social do Recorrente, eles geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa. I.4. Crédito. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado. O direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, encontra-se autorizado por lei em relação aos seguintes itens: a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços (inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente (inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); c) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços (inciso XI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). II. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito em relação aos seguintes itens: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8711907 #
Numero do processo: 11516.008527/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. Declarada a procedência, mesmo que parcial, do crédito relativo à exigência da obrigação principal, inexistindo a manifestação específica contra à obrigação acessória, deve ser mantida a obrigação acessória e a exigência da multa.
Numero da decisão: 2402-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA. Declarada a procedência, mesmo que parcial, do crédito relativo à exigência da obrigação principal, inexistindo a manifestação específica contra à obrigação acessória, deve ser mantida a obrigação acessória e a exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou o auto de infração Debcad nº 37.193.661-6, no valor de R$ 1.254,89, com fundamento legal 30, por descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, nos termos do art. 32, I, da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 85 27 /2 00 8- 54 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008527/2008-54 Lei nº 8.212/91 com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social. Teve por base o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22/25, assim resumido: A Auditoria Fiscal constatou que a empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamentos segurados que lhe prestaram serviços; constatou que a empresa efetuou pagamentos de parcelas “por fora” a empregados constantes da folha de pagamentos; constatou que a empresa efetuou pagamentos de salário in natura, a titulo de auxílio alimentação; constatou, também, que a empresa remunerou trabalhadores e contabilizou esses valores como despesas das mais diversas naturezas de caráter não salarial. A ciência do lançamento aconteceu em 9/1/2009, fls. 29. O contribuinte formalizou sua impugnação contra o lançamento em 10/2/2009, fls. 30/46, em que discorre a respeito dos autos de infração da obrigação principal e não exatamente o descumprimento da obrigação acessória daquele decorrente. Acórdão de Impugnação (fls. 71/79) A autoridade julgadora concordou com a caracterização dos colaboradores como segurados empregados. Não realizou reparos no enquadramento dos pagamentos a pessoas jurídicas como remuneração a segurados empregados, pois já caracterizada a relação de emprego e respaldado no princípio da primazia da realidade e no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99, nem na autuação incidente sobre o auxílio alimentação por não estar inscrito no PAT ou sobre os pagamentos a dirigentes. Ciência postal em 12/3/2009, fls. 81. Recurso Voluntário (fls. 82/100) Recurso voluntário formalizado em 9/4/2010, em que reitera os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, haja vista que o sujeito passivo deixou de incluir, nas folhas de pagamento, segurados empregados que lhe prestaram serviços. Por esta razão, o resultado do presente processo depende da decisão sobre a obrigação principal encartada no Processo 11516.008529/2008-43 e apensos, que teve por base os levantamentos: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.418 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008527/2008-54 a) ALI – Alimentação em desacordo com a lei; b) ASG – Funcionários administrativos sem valor declarado em GFIP; c) AUT – Autônomos após abril 2003 não declarados em GFIP; d) DIR – Dirigentes não declarados em GFIP; e) BD1 – Base de cálculo distinta em valor declarado em GFIP menor que RPA; f) BD2 – Base de cálculo de RPA e de ficha financeira não declaradas em GFIP; g) BD3 – Base de cálculo de ficha financeira não declarada em GFIP; h) BD4 – Base de cálculo de RPA não declarada em GFIP; e i) PPJ – Pagamentos a professores não declarados. Na presente sessão, este Colegiado apreciou as razões defendidas nos autos de infração das obrigações principais e decidiu por dar provimento parcial à demanda do recorrente para excluir apenas o levantamento ALI (pagamentos in natura a título de auxílio-alimentação), e manteve todos os demais. Por se tratar de obrigação acessória reflexa da obrigação principal e não havendo o enfrentamento especifico das causas que ensejaram a lavratura deste lançamento, mantida a exigência da obrigação principal para o período em exame, ainda que parcialmente, persiste o descumprimento da obrigação acessória de informar todos os segurados empregados nas folhas de pagamento, eis que forçoso manter o lançamento. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8728670 #
Numero do processo: 13819.906997/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 97 /2 01 2- 82 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906997/2012-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004536/2005-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado.
Numero da decisão: 9303-011.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3202-00.163, de 26 de agosto de 2010 (e-folhas 173 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do falo gerador: 02/08/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 45 36 /2 00 5- 05 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI/PIS/COFINS VINCULADOS. VISTORIA ADUANEIRA. FURTO DE MERCADORIAS EM CONTÊINER. O furto não se enquadra como ocorrência considerada como de força maior e que possa excluir a responsabilidade tributária do depositário pela falta de mercadoria importada. MULTA POR EXTRAVIO. A multa de 50% sobre o Imposto de Importação, que trata o art. 106, II, "d", do Decreto-Lei n º 37/1966, é a prevista em caráter abrangente para os casos de extravio de mercadoria importada. JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios a partir do não pagamento do crédito tributário no vencimento fixado, qualquer que seja o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). São devidos juros de mora sobre o credito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf n º 5) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de l º /4/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf n º 4). Recurso Voluntário Negado. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 191 e segs) diz respeito (i) ao cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento sumário do pedido de produção de provas/realização de diligências; (ii) responsabilidade do depositário, nas hipóteses do roubo/furto de cargas; (iii) multa prevista no artigo 106, inciso ii, alínea “d”, do decreto-lei nº 37/66, combinado com o artigo 628, inciso iii, alínea “d”, do decreto nº 4.543/2002 e (iv) juros de mora. O Recurso especial foi do contribuinte foi parcialmente admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 357 e segs, apenas em relação (i) ao cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento sumário do pedido de produção de provas/realização de diligências; e (ii) responsabilidade do depositário, nas hipóteses do roubo/furto de cargas. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 374 e segs. Pede que o recurso especial do contribuinte não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em caráter preliminar, a Fazenda Nacional sustenta que o recurso especial interposto pelo contribuinte não pode ser admitido em relação a nenhuma das duas matérias sob às quais, segundo entende a recorrente, haveria dissenso jurisprudencial. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 No que diz respeito à matéria admitida sob o título cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento sumário do pedido de produção de provas/realização de diligências, explica, em apertada síntese, que os julgadores que proferiram a decisão recorrida indeferiram o pedido de perícia ao fundamento de que os quesitos formulados pela parte referiam-se unicamente à interpretação da legislação aduaneira, ao passo que os acórdãos paradigma decidiram pelo indeferimento sob o fundamento de que a turma recorrida não teria sequer analisado as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte em sua impugnação. Assiste razão à contrarrazoante. Observe-se a abordagem do assunto feita em juízo de prelibação (e-folhas 359 e segs). Para comprovar o dissenso em relação à matéria, foram colacionados como paradigmas no recurso, os Acordaos 3102-00.622, de 17/03/2010 e 302-33.320, de 25/04/1996 (cópia de inteiro teor juntada aos autos). Vejamos suas ementas: Acórdão 3102-00.622 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. A omissão no Acórdão recorrido da apreciação de questões preliminares, inclusive pedido de diligência, suscitadas na peça impugnatória, por constituir cerceamento do direito defesa, acarreta a ineficácia do ato administrativo, por vício formal insanável, cujo remédio processual adequado é a declaração de nulidade, para que nova seja proferida em boa e devida forma, saneando o feito, e dela sendo intimada a impugnante, facultando-lhe, no prazo legal, a apresentação do recurso cabível. (grifos acrescidos) Recurso Parcialmente Provido, para determinar a nulidade do processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado. Acordão 302-33.320 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de diligencia (exame laboratorial), para produção de prova pretendida, caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito às disposições do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia requerida. (grifos acrescidos) A divergência foi suscitada pelo sujeito passivo em razão da decisão recorrida ter negado seu pedido de diligência. Vide trecho do voto recorrido: (....) Quanto à perícia requerida, a maioria dos quesitos apresentados sugerem que sua motivação tem base na legislação que respeita ao perdimento de mercadorias por ter permanecido em recinto alfandegado em prazo superior a 90 dias da descarga sem que tivesse sido objeto do pedido de vistoria aduaneira (art. 574,1, do RA/2002). Para tanto, a recorrente alegou em sua impugnação que o prazo para despacho aduaneiro expirou-se em 29/1/2005 e que o pedido de vistoria aduaneira só veio a ser formalizado em 31/5/2005. Por isso, entende nula a vistoria aduaneira levada a efeito, e, por Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 consequência, também alega a nulidade do Auto de Infração feito com base nessa vistoria. (grifos acrescidos) Verifico que, diversamente do que afirma a recorrente, a solicitação de vistoria aduaneira foi feita pela importadora em petição protocolada pela Alfandega do Porto de Santos em 28/1/2005, conforme documento de fl.19, portanto, dentro do prazo estabelecido para despacho aduaneiro, o que toma prejudicada a alegação da recorrente. De mais, e por oportuno, cabe observar que a legislação vigente permite ao importador o despacho de mercadorias importadas que permaneçam em recinto alfandegado além do tempo permitido em lei, antes de aplicada a pena deperdimento, como previsto no art. 575 do RA/2002. Finalmente, cumpre observar que tais procedimentos são de esfera e interesse exclusivamente administrativo-fiscal, não se tratando de normas que possam dar amparo a alegações de sua nulidade. (grifos acrescidos) Quanto aos quesitos restantes, considero-os como matéria interpretativa e que diz respeito ao mérito da lide. Destarte, o pedido de perícia resta prejudicado diante do que dispõe a legislação aduaneira e dos documentos esclarecedores constantes dos autos. (grifos acrescidos) O contraste das ementas e do teor dos votos das decisões evidencia a divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e o Acórdão paradigma, em face da possibilidade de se aceitar pedido de trazer provas, através de diligência, portanto, mesma situação fática. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto esta segunda matéria. Em linhas gerais, a recorrente alega, em sede de recurso especial, que viu-se prejudicada em relação ao direito que tem de defender-se das acusações que lhe são imputadas, tendo em vista que (a) a exigência de impostos e penalidades, quando não caracterizada a hipótese do fato gerador, carece de respaldo legal; (b) os auditores responsáveis pelos procedimento não observaram os critérios definidos no Acordo de Valoração Aduaneira; (c) o próprio auto de infração faz menção ao roubo da carga, o que constitui caso fortuito ou força maior; (d) desde a impugnação ao lançamento, requereu a instauração de incidente de falsidade documental, o que lhe foi negado sob pretexto de que o processo administrativo fiscal não tem previsão para esse tipo de procedimento; e (e) requereu, também, a realização de prova pericial, assunto sobre o qual o recorrido ter-se-ia silenciado. Vamos, então, à íntegra dos apontamentos feitos pelo Relator da decisão recorrida a respeito do assunto. No que respeita às preliminares dc nulidade do Auto de Inflação, cumpre observar que: a) Quanto à preliminar de nulidade por não se ter caracterizada a hipótese do fato gerador dos tributos: cabe esclarecer que a legislação pertinente à importação de mercadorias do exterior é clara e inequívoca ao apontar a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições devidos na importação, no caso em que for apurada a falta de mercadoria importada. Com efeito, no que respeita ao Imposto de Importação tal previsão legal está inserta no art. I g , § 2 o , do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação que lhe deu o art. I a do Decreto-Lei n° 2.472/19S8 1 . Da mesma forma, há previsão de fato gerador na falta de mercadorias na lei básica do IPI (art. 2°, § 3°, da Lei rr 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 80 da Lei n° 10,833/2003) e na do PlS-lmportação e Cofins-lmportaçao (art. 3°, § I o , da La n° 10.865/20O4). Portanto, a preliminar de nulidade que foi suscitada deve ser afastada de plano, por não ter qualquer fundamento. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 b) No que respeita à preliminar de nulidade por inobservância das normas do Acordo de Valoração Aduaneira: verifica-se que a recorrente não trouxe tal matéria à discussão quando da apresentação de seus argumentos para efeitos de apreciação pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. A ocorrência desse fato implica considerar que o litígio, quanto a esse tópico, não foi instaurado nos termos previstos nos arts. 14 e 16, II do Decreto n° 70.235/1972. Está-se, portanto, diante de hipótese de preclusão, que implica a perda da faculdade de a recorrente trazer à lide matéria não suscitada por ocasião da instância inicial. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo Decreto, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n" 9.532/1997. quando, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada, dispõe expressamente, verbis: "Ari. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Destarte, não procede o pedido, haja vista ter-se constatado a ocorrência de preclusão, devendo ser considerada a inexistência de lide nessa parte. Quanto à perícia requerida, a maioria dos quesitos apresentados sugerem que sua motivação tem base na legislação que respeita ao perdimento de mercadorias por ter permanecido em recinto alfandegado em prazo superior a 90 dias da descarga sem que tivesse sido objeto do pedido de vistoria aduaneira (art. 574,1, do RA/2002). Para tanto, a recorrente alegou em sua impugnação que o prazo para despacho aduaneiro expirou-se em 29/1/2005 e que o pedido de vistoria aduaneira só veio a ser formalizado em 31/5/2005. Por isso, entende nula a vistoria aduaneira levada a efeito, e, por consequência, também alega a nulidade do Auto de Infração feito com base nessa vistoria. (grifos acrescidos) Verifico que, diversamente do que afirma a recorrente, a solicitação de vistoria aduaneira foi feita pela importadora em petição protocolada pela Alfândega do Porto de Santos em 28/1/2005, conforme documento de fl. 19, portanto, dentro do prazo estabelecido para despacho aduaneiro, o que torna prejudicada a alegação da recorrente. De mais, e por oportuno, cabe observar que a legislação vigente permite ao importador o despacho de mercadorias importadas que permaneçam em recinto alfandegado além do tempo permitido em lei, antes de aplicada a pena de perdimento, como previsto no art. 575 do RA 2002. Finalmente, cumpre observar que tais procedimentos são de esfera e interesse exclusivamente administrativo-fiscal, não se tratando de normas que possam dar amparo a alegações de sua nulidade. (grifos acrescidos) Quanto aos quesitos restantes, considero-os como matéria interpretativa e que diz respeito ao mérito da lide. Destarte, o pedido de perícia resta prejudicado diante do que dispõe a legislação aduaneira e dos documentos esclarecedores constantes dos autos. (grifos acrescidos) A toda evidência, não houve qualquer espécie de omissão, por parte do acórdão recorrido, em relação às preliminares arguídas pela parte, tal como aconteceu no caso do acórdão paradigma nº 3102-00.622. Nestas condições, impossível identificar a divergência de interpretação da legislação tributária neste paradigma. Já o segundo acórdão paradigma apresentado, o de número 302-33.320, considerou nula a decisão que negou o pedido de realização de exame laboratorial, matéria substancialmente distinta, em sua essência, da que é tratada no vertente processo. De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 302-33.320 está associada à necessidade de obtenção de melhores esclarecimentos merceológicos. Logicamente, se o Colegiado considerou nula a decisão que negou o pedido de realização de perícia, foi porque pareceu-lhe necessário Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 identificar melhor a mercadoria objeto da lide. Salta aos olhos a discrepância entre as razões de decidir de um e de outro acórdão. Neste, os fundamentos que deram azo à rejeição do pedido de nulidade da decisão de primeira instância estão associados ao fato de que os quesitos apresentados apontavam para interpretação da legislação que disciplina o perdimento de mercadorias e/ou tratavam-se de matéria interpretativa, relacionadas ao mérito da lide. O Colegiado ora recorrido considerou que tais esclarecimentos fugiam ao escopo da legislação que previu o direito ao pedido de realização de diligência por parte do contribuinte. Naquele, tratava-se de um pedido de realização de exames laboratoriais, assunto especificado de forma clara e textual na legislação de regência, se não vejamos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E melhor sorte não assiste à recorrente em relação à segunda matéria. O primeiro acórdão paradigma nº 303-32.629, como bem apontado pela contrarrazoante, já havia sido reformado à época da interposição do recurso, protocolado em 09/02/2011. A reforma ocorreu na sessão de julgamento realizada em 08/09/2008, por meio do acórdão nº CSRF/03-06.052. Já o segundo paradigma, de número 301-28.363, trata de uma situação bastante peculiar, caracterizada, esta sim, como força maior. Como se pode constatar com naturalidade e sem margem para dúvidas, a situação fática observada no acórdão paradigma nº 301-28.363 é absolutamente distinta da que é identificada no presente processo. Observe-se como a i. Relatora do paradigma fundamenta sua decisão. A decisão de primeiro grau, julgou improcedente a Notificação de lançamento contra o recorrente, ante as fartas provas anexadas ao processo, comprovando de forma inequívoca a ocorrência de força maior. Durante o período em que a mercadoria esteve sob a custodia do depositário, ora recorrente, ocorreram enchentes no Estados de São Paulo, tendo sido, inclusive noticiado em jornais anexados ao processo. (grifos meus) Ou seja, também não há como reconhecer a ocorrência de dissenso jurisprudencial, pois, no recorrido, não há evidências de nenhum evento com tais proporções, mas, apenas, de roubo de carga sob a custódia do depositário. Observem-se os argumentos expendidos pela própria recorrente em sede de recurso especial, quando, a meu ver, deixa claro que se trata do tipo de ocorrência que tem sido tratada e definida pelos Tribunais Superiores como caso fortuito interno, já que inerente à atividade do responsável pela custódia da mercadoria. 3.14. Portanto, não pode a ora Recorrente, que não detém o Poder de Polícia, que compete ao Estado, responder pela Ação delituosa de uma quadrilha organizada que de há muito age junto à vários Recintos Alfandegados situados junto ao Porto Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.111 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004536/2005-05 de Santos, ou seja, ser responsabilizada pelo roubo/furto do Contêiner já mencionado de sua instalações, conforme farta prova documental já colacionada aos autos. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.910999/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-01T10:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-01T10:44:25Z; Last-Modified: 2021-04-01T10:44:25Z; dcterms:modified: 2021-04-01T10:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-01T10:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-01T10:44:25Z; meta:save-date: 2021-04-01T10:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-01T10:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-01T10:44:25Z; created: 2021-04-01T10:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-01T10:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-01T10:44:25Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.910999/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.749 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10- 22.668 (fls. 41), pela DRJ Porto Alegre, interpôs recurso voluntário (fls. 46) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório no valor de R$ 263.637,93 oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 09 99 /2 00 9- 17 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910999/2009-17 30). A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório de fls. 27: Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, por não reconhecer direito creditório oriundo de pagamento de estimativa, nos seguintes termos (fls. 43): Conforme visto, a redação do dispositivo diz claramente que o pagamento indevido ou a maior de estimativa, não importa a causa, só pode ser usado: 1o) ou para dedução do tributo devido (IRPJ ou CSLL) ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido; 2o) ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O saldo negativo, sim, é que pode ser compensado com débitos do contribuinte. Assim, o art. 10 da IN SRF n° 600, veicula a regra vigente na data do pedido de compensação feito pelo contribuinte e é dever do servidor observar as normas legais e complementares (art. 116, III, da Lei n°.8.112/1990). Nesse aspecto,, cabe lembrar que o art. 100, inciso I, do CTN incluiu os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas dentre o rol das normas complementares. Ainda, no que tange as Turmas de Julgamento das DRJ, a Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, no seu art. 7o especifica que "o julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos". Portanto, quer no Despacho Decisório, quer no julgamento na DRJ, o art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, deve ser observado. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 46, por meio do qual propugna pela reforma de decisão atacada, para que seja homologada a compensação realizada. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 13/05/2010 (fls. 45) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/06/2010 (fls. 46), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ recolhido em 31/10/2005, no valor de R$ 3.068.972,46. A Administração Tributária não homologou a compensação por entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.749 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910999/2009-17 No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que a instrução normativa que fundamentou a decisão recorrida viola o princípio da legalidade. A decisão recorrida tem como fundamento o artigo 10 da IN SRF nº 460/2004, reproduzido no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Com isso, entendo que a decisão que não homologou a compensação deve ser reformada, na medida em que deve ser superada a questão de direito preliminar que a fundamentou. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de compensação por meio de DCOMP do indébito de estimativa apontado, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares, e após retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732907/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado.
Numero da decisão: 3402-008.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 07 /2 01 8- 42 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732907/2018-42 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732907/2018-42 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732907/2018-42 Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.903296/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONCEITO DE INSUMO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. De acordo com o art. 3o , IX da Lei no 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3001-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e a Fretes nas operações de vendas (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 353 a 357, 359 a 362). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 96 /2 01 1- 17 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONCEITO DE INSUMO. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. De acordo com o art. 3 o , IX da Lei n o 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a frete na operação de vendas, desde que suportado pelo vendedor. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e a Fretes nas operações de vendas (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 353 a 357, 359 a 362). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, no valor de R$ 17.350,31, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao primeiro trimestre de 2007. A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 364/376, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 8.475,17, homologando as compensações efetuadas até esse limite, tendo em vista a glosa dos seguintes itens: a) Manutenção de Veículo Material: batente mola (Volvo), câmara de ar, correia do ar condicionado, coxim case, cruzeta, filtro de combustível, pneu, quilometragem veículo terceiros, diversas peças veículos, mão de obra veículos, volante, recape pneus, entre outros, conforme fls. 327, 328, 330, 335, 337, 341, 347, 348; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, Óleo Diesel, gás, entre outros, conforme fls. 322, 324, 326, 336, 338; c) Material de Construção: Areia, Cimento, Ferro Constr., Tinta Esmalte Sintético, Caixa D’água, Pedra Britada, entre outros, conforme fls. 346; d) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar, conforme anexo I; e) Material para Embalagem: Embalagem Poliproileno, fls. 334; f) Outros itens: botina Segur, Sola, Correia Transportadora, Disjuntor, Fita Crepe, Fita Isolante, Parafuso, Prego, Torneira, Tubo Concreto, Cola, Lâmpada, Parafuso, Porca Sext., conforme fls. 318, 319, 320, 323, 329, 332, 333, 339, 343, 344. (...) (...) Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) Na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). (...) Em relação aos itens constantes na Linha 03 – Serviços utilizados como insumos, Anexo II, verificamos que alguns serviços descritos referem-se na verdade a despesas de fretes na operação de venda. Sendo computados como créditos de PIS/COFINS não cumulativo os fretes entre estabelecimentos da empresa Calpar (produção/distribuição), conforme fls. 358 e 363. Os referidos fretes não geram direito ao crédito PIS/COFINS não- cumulativo por falta de expressa previsão legal, tratam-se na verdade de despesas operacionais. Cientificada do despacho decisório em 26/12/2011 (fl. 458), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012 (fls. 398/412), na qual alega que: • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 • em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, resta claro que o material de embalagem gera direito a créditos e, portanto, não há razão para sua glosa; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência nº 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; • os valores referentes a fretes pagos a terceiros nas aquisições de peças, quando suportados pelo comprador, como é aqui o caso, integra o custo de aquisição dos insumos. Com esse entendimento, cita-se a Solução de Consulta nº 234, de 13/08/2007, da RFB. Desse modo, se as aquisições de peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos geram direito a crédito, então os fretes das aquisições delas também geram, não existindo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão nº 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Civil nº 0029040-40.2008.404.7100/RS. Também por essa razão, fica demonstrada a improcedência do despacho decisório; • os fretes decorrentes de transferências entre filiais de insumos necessários para produção de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo, pois compõem o custo de fabricação e industrialização da Calpar. A despesa de frete nas transferências de insumos entre diferentes unidades fabris também é um componente “insumo” – crédito nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Já o frete nas transferências para distribuição é despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa, conforme previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-52.845 a seguir transcrito: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor. Não gera crédito a despesa com material de embalagem utilizada apenas para transporte do produto pronto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Na apuração do PIS/Pasep, na modalidade não cumulativa, as despesas com fretes concernentes às operações de transferência de insumos ou de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não gera direito ao desconto do crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado inicialmente os conceitos da não- cumulatividade e de insumos para fins da legislação do PIS e da COFINS, entendendo ser aplicado o conceito utilizado na legislação do imposto de renda para fins de creditamento em relação a tudo o que se incorpora ao custo de produção (todas as despesas operacionais da empresa). Neste sentido, busca reverter as glosas procedidas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida: 1) Materiais de Embalagens; 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes; 3) Fretes na aquisição de peças e no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza. Apresenta também argumentos para reverter as glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento transmitido pela Recorrente. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Materiais de Embalagens A decisão recorrida negou direito a crédito neste item segundo os seguintes fundamentos: De fato, para ser considerado insumo o material de embalagem deve exercer ação direta sobre o produto em fabricação. O material de embalagem simplesmente para transporte somente tem função após o produto pronto e, por essa razão, não gera créditos. De acordo com o relato feito pela contribuinte das etapas de seu processo produtivo, ela não trabalha com estoque de calcário ensacado, só embalando o produto quando do pedido de compra (fl. 22). Infere-se, pois, que o material de embalagem não é incorporado ao produto, mas utilizado apenas para transporte. Já a Recorrente alega que não há como promover a venda do calcário sem utilizar- se do uso das embalagens. Dispõe que o procedimento de creditamento adotado encontra-se em consonância com a Lei n o 10.833/03 e com a IN SRF n o 404/04. Concordo com o entendimento exarado pela Recorrente. É notória a impossibilidade de realização da venda e da entrega do calcário sem que se utilize a embalagem na sua entrega, mesmo que esta ocorra após o pedido de compra. Entendo que a quantidade de calcário a ser vendido será determinante para se saber como o produto deve ser embalado. Destaco ainda que estamos diante de situação atípica de uma linha de processo produtivo convencional no qual já se sabe a quantidade padrão a ser embalada e posteriormente vendida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes Novamente reproduzo o disposto na decisão recorrida a respeito deste tema: Em conformidade com o conceito de insumo, já acima tratado a partir da análise do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, inciso I, alínea b, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, essa Solução de Divergência afirma que apenas as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem gerar créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida. No caso concreto, os valores glosados dizem respeito à manutenção de veículos que de forma alguma podem ser de antemão considerados como empregados diretamente no processo produtivo da interessada. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 Por essa razão, a alegação da manifestante somente poderia ser aceita se ela tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem o emprego dos veículos exclusivamente e diretamente no processo produtivo da interessada, o que, diga-se, ela não fez. De igual modo, as despesas com combustíveis e lubrificantes só geram crédito a descontar se forem empregados diretamente no processo produtivo. A contribuinte afirma que esses combustíveis e lubrificantes teriam sido utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais ainda durante o processo produtivo. Todavia, ela também não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse essa alegação. Em contrapartida, a Recorrente afirma o seguinte: Com efeito, as atividades desenvolvidas pela recorrente compreendem a extração de calcário, com o seu posterior armazenamento em silos, antes da remessa do produto aos adquirentes. Desse modo, utiliza-se de vasta gama de maquinário, equipamentos e veículos para exercer sua atividade, e por esta razão devem ser realizadas frequentes manutenções, que abrangem a reposição de peças avariadas, bem como constantes trocas de lubrificantes e combustíveis. Frisa-se: a continuidade das atividades desenvolvidas pela contribuinte restaria prejudicada sem as providências acima descritas, razão pela qual é evidente que estas compõem o processo produtivo da contribuinte. Segundo o conceito de insumos exposto acima, os argumentos apresentados pela Recorrente poderiam perfeitamente se enquadrar como essenciais ao processo produtivo. A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo, entretanto, conforme disposto na decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar com documentos suas alegações, nem mesmo foi capaz de trazê-los em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Fretes na aquisição de peças e no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Vejamos o disposto na decisão recorrida no que concerne aos fretes na aquisição de peças: A própria manifestante assevera que o frete pago a terceiros nas aquisições de peças integra o custo de aquisição dos insumos. Dessa forma, o procedimento normal é ela contabilizar o frete na aquisição no custo da mercadoria comprada e, consequentemente, ao aproveitar o crédito referente às peças adquiridas já aproveita, de forma englobada, o crédito referente ao frete. No caso concreto, a autoridade administrativa não glosou nenhum valor especificamente por ser frete na compra. Com efeito, apenas constam fretes glosados em relação a Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 algumas peças nos demonstrativos do Anexo I. Assim, se a glosa das peças foi correta, como acima dito, correta também a glosa do frete. Vale esclarecer que só é possível o desconto do crédito especificamente calculado sobre o frete de compra se restar comprovado que ele não tenha integrado o custo da peça adquirida e não tenha o crédito já sido aproveitado, o que não é aqui o caso. Entretanto a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. A Recorrente alega ainda que “Igualmente, mostra-se equivocada a glosa de créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos da própria contribuinte, seja de materiais classificados como insumos, seja de produtos acabados”. Analisando o referido argumento, verifico que o Despacho Decisório considerou tais fretes como despesas operacionais sem previsão legal para apropriação como insumos de PIS/COFINS. De fato, verifiquei que os conhecimentos de transporte rodoviários de cargas constantes das e-fls. 353 a 363 são referentes a fretes pagos no transporte de calcário (produto acabado). Os conhecimentos de transporte rodoviários de cargas constantes das e-fls. 353 a 357, 359 a 362 tem como destinatários empresas diversas da Recorrente (que não suas filiais). Fica evidente que tais fretes são derivados das operações de vendas, apesar de não haver nos autos as notas de vendas do calcário. Entretanto, nos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas das e-fls. 358 e 363 o destinatário foi a filial da recorrente de CNPJ n o 76.109.594/0004-88. Entendo que, de fato, os fretes dos conhecimentos de transporte rodoviários de cargas e-fls. 353 a 357, 359 a 362 não foram informados em local apropriado (Linha 3 – Serviços utilizados como insumos), entretanto tais despesas geram direito a crédito com fundamento no art. 3º, IX da Lei n o 10.833/03. Contudo, discordo do entendimento de que o crédito referente ao Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 transporte de produto acabado entre estabelecimentos da empresa gerem direito a crédito da não cumulatividade, tendo em vista não se tratar de parte do processo produtivo da empresa (transporte de insumos) nem de frete de operações de venda. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular, para reverter as glosas de fretes pagos na operação de venda (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 353 a 357, 359 a 362). 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza A Recorrente trouxe os seguintes argumentos no que concerne este tópico: A Receita Federal do Brasil negou o direito ao crédito sobre aqueles materiais de uso geral (item " f objeto de glosa), materiais empregados na manutenção predial (item "c" da glosa), e aparato destinado à conservação e limpeza (item " f ) , sob o fundamento de que inexiste permissivo legal que reconheça o direito ao crédito. Contudo, referidos materiais mostram-se imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa (como a manutenção predial), bem como decorrem de obrigações que possuem o desígnio de assegurar ambiente de trabalho seguro ao trabalhador (materiais de uso geral, manutenção e limpeza). Destaque-se estes itens constam no relatório proferido pela unidade de origem quando da edição do despacho decisório, entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade nada foi mencionado a respeito deste tema e, por conseguinte, não foi abordado pela decisão recorrida. Portanto, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 5) Glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero Como último item argumentado pela Recorrente, vejamos primeiro o disposto na decisão recorrida: Quanto aos créditos apropriados em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero, não é verdade que a autoridade administrativa tenha fundamentado a glosa na ausência de previsão legal ou permissão judicial. Pelo contrário, ela deixou expresso no despacho decisório que a vedação do crédito está muito clara no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) Portanto, não se trata de uma ausência de previsão legal para o desconto desses créditos, mas sim de uma vedação expressa na legislação, diante da qual não há que se fazer analogia com o IPI. Assim, novamente conclui-se pela correção da glosa efetuada no despacho decisório, nesse ponto em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. A Recorrente entende que este fundamento da decisão recorrida não deve prosperar pelos seguintes motivos: Com efeito, para evitar o pagamento do PIS e da CONFIS nas hipóteses de aquisição à alíquota zero, o contribuinte possui o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago. Como já exposto no presente recurso, isso ocorre em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Entendo que a decisão recorrida está com a razão. Vejamos o artigo 3º, §2º, II da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.693 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903296/2011-17 ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar de estarmos diante de um regime da não-cumulatividade, tal qual citado pela Recorrente, necessário se proceder da forma como estatuído na norma de regência. A legislação supra reproduzida é clara no sentido de ser vedado o aproveitamento de crédito em relação ao valor de aquisição de bens e serviços que não estejam sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, correta a glosa de crédito proferida no despacho decisório e mantida pelo Acórdão da DRJ em São Paulo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens e aos fretes pagos na operação de venda (conhecimentos de transporte de cargas das e-fls. 353 a 357, 359 a 362). (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723562/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Há de se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Porém, não havendo provas que evidenciam que a regularização dos débitos dentro do prazo determinado pela legislação, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do ADE, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1301-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Há de se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Porém, não havendo provas que evidenciam que a regularização dos débitos dentro do prazo determinado pela legislação, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do ADE, deve-se indeferir o pleito do contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 62 /2 01 7- 53 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723562/2017-53 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de empresa que foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/JOI nº 2841614, de 1 de setembro de 2017, com efeitos a partir de 01/01/2018, em razão de possuir os débitos fazendários e previdenciários, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados à fl. 16. O contribuinte teve ciência do ADE em 14/09/2017 (fl. 17) e tempestivamente, em 16/10/2017, apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional (fls. 2/3). Preliminarmente, a empresa alega que não se pode aplicar a pena de exclusão do Simples Nacional antes que o crédito tributário esteja definitivamente constituído. Afirma que, sem a devida notificação do débito previdenciário, não tem como apresentar, caso deseje, a devida impugnação/contestação quanto ao pretenso débito tributário alegado pelo Fisco da União. No mérito, alega ser inconstitucional a exclusão do Simples Nacional em razão de possuir débitos perante o Fisco. Sustenta que o Fisco não pode se valer de meios coercitivos para forçar o contribuinte a efetuar o pagamento, devendo efetuar a cobrança com os meios legais e lícitos disponíveis na legislação, com a competente execução fiscal. Ao final, requer o cancelamento do ADE DRF/JOI nº 2841614, pois, além de ser um meio coercitivo ilegal/inconstitucional, também não veio acompanhado da competente constituição do crédito tributário, condição essencial para aplicação da pena. Requer também a suspensão dos efeitos do ADE DRF/JOI nº 2841614 até o trânsito em julgado na esfera administrativa, fundamentado nos graves e irreversíveis danos se os efeitos não forem suspensos. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/01/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/01/2018 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723562/2017-53 Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da Constituição do Crédito Tributário O Contribuinte alega que foi surpreendido com a notificação de exclusão, sendo que não foi intimado previamente da constituição definitiva dos débitos listados no ADE. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que os débitos cobrados são oriundos das próprias declarações entregues pela interessada. Quanto à multa por entrega da GFIP em atraso, sua constituição se deu por meio do Auto de Infração nº 0920200.2017.2300593. No caso em tela, há nos autos prova de que o Contribuinte foi devidamente cientificado da exclusão, sendo-lhe oportunizado a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do referido ADE. Também lhe foram entregues todos os relatórios, nos quais constam, claramente descritos, os fundamentos para a exclusão. Das alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade Entende o contribuinte que é inconstitucional a sua exclusão do Simples Nacional, em razão da falta de pagamento de tributos. As alegações, mesmo que se concordasse com elas, não poderiam ser levadas em consideração por este julgador. Ocorre que somente o Poder Judiciário teria competência para declarar as supostas ilegalidades e inconstitucionalidades pretendidas. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que deles não se toma conhecimento. As autoridades administrativas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A essas autoridades, seja no exercício da fiscalização ou do julgamento, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados pelo sujeito passivo como ilegais ou inconstitucionais. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723562/2017-53 Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas no recurso em exame. Nesse sentido, é a Sumula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, com referência ao julgamento do RE 627543, citado pelo Contribuinte, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do inciso V do art. 17 da LC 123/2006, que é exatamente o dispositivo mencionado no ADE. Assim, restou confirmada tal vedação tanto para o ingresso como para posterior exclusão do regime simplificado pela existência de débitos. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723562/2017-53 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves) Do Objeto do ADE Este processo administrativo fiscal não tem por objeto a cobrança dos débitos motivadores do ADE, mas tão somente verificar se o contribuinte procedeu à sua regularização dentro do prazo determinado pela legislação, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do ADE. De fato, nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a regularização da pendência deve ser feita no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No mais, como visto, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Assim, uma vez que não foram devidamente regularizados os débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo estabelecido, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.092 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723562/2017-53 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721715/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não pode permanecer no SIMPLES Nacional a empresa que não permite a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, na escrituração contábil; que durante o ano-calendário tem valor das despesas pagas superando em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período e que omite em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas.
Numero da decisão: 1302-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não informado
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EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não pode permanecer no SIMPLES Nacional a empresa que não permite a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, na escrituração contábil; que durante o ano-calendário tem valor das despesas pagas superando em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período e que omite em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 15 /2 01 1- 73 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Trata-se o presente processo de Ato de Exclusão do Simples Nacional do contribuinte S J P Confecções Ltda., ora Recorrente, a partir de 01/07/2007, por ter a empresa incorrido nas hipóteses dos incisos VIII, IX e XII do art.29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. A motivação para a exclusão do sistema simplificado de tributação está descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02 a 08, em que o agente autuante deixa bem claras as infrações cometidas pelo contribuinte. Transcreve-se, assim, trechos do TVF, que demonstram de forma precisa a acusação fiscal: (i) Omissão da movimentação financeira na contabilidade: Mediante consulta às declarações DCPMF e DIMOF foram identificadas contas bancárias de titularidade da empresa movimentadas no período sob exame. (...) Conforme já mencionado, os extratos bancários da movimentação financeira foram solicitados diretamente aos bancos por meio de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. Verificando nos Livros Diário nº 01, 02, 03 e 04, relativos aos registros contábeis dos períodos 2007 a 2010, respectivamente, não é possível identificar os lançamentos que correspondem à movimentação bancária do período. No plano de contas da empresa até constam alguns títulos próprios para registrar as operações bancárias, porém, tais títulos não foram utilizados no período. Desta forma, todas as operações financeiras da empresa teriam que transitar pelo Caixa Geral, porém, analisando essa conta, não é possível estabelecer uma correlação entre os registros do Caixa e os extratos das contas bancárias movimentadas. Inclusive, os valores dos créditos nos extratos bancários (já deduzidas as operações que não representam receitas segundo o histórico respectivo) superam em muito ao valor das receitas declaradas/contabilizadas pela empresa no mesmo período. Por esta razão, a empresa foi intimada a comprovar as operações que deram origem aos recursos depositados/creditados nas contas-correntes bancárias, em face de uma possível omissão de receitas. Tal situação ocorreu em todos os meses sob exame fiscal e é causa para exclusão de ofício do regime tributário simplificado conforme previsto no Art. 29, inciso VIII da LC nº 123/2006. (ii) Despesas superiores a 20% do valor das receitas no mesmo período: Analisando os montantes das receitas declaradas e das despesas contabilizadas pelo sujeito passivo em cada período verifica-se outra situação de exclusão do SIMPLES Nacional. Segundo o Art. 29, inciso IX da LC nº 123/2006, se for constatado que durante o ano- calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, dar-se-á a exclusão de ofício da empresa optante pelo SIMPLES Nacional. (...) De acordo com o demonstrativo, somente as despesas relacionadas à massa salarial já superam em mais de 20% ao valor das receitas declaradas para o mesmo período. Se considerar ainda as demais despesas operacionais, esse percentual supera em muito ao limite previsto. Resta, portanto, configurada a hipótese de exclusão para todo o período abrangido pela operação fiscal. (iii) Omissão de trabalhadores na GFIP: O Art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, determina que a empresa deverá informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia do FGTS e Informações a Previdência (GFIP), dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 São de interesse da Previdência Social as informações relativas à movimentação de trabalhadores empregados, avulsos, administradores e autônomos (admissão, remuneração, deduções, afastamentos, etc.), os pagamentos de serviços sujeitos a retenção na nota fiscal ou por intermédio de cooperativa de trabalho, a comercialização de produtos rurais, bem como as contribuições previdenciárias devidas, apuradas de acordo com o correto enquadramento nos códigos e alíquotas do FPAS, Sat/Rat, Terceiros e Simples. Analisando as informações relativas às Folhas de Pagamento em confronto com as informações das GFIPs válidas que constam nos sistemas da Receita Federal foi constatada a omissão de informações relativas a diversos trabalhadores nas competências 07 a 12/2007, 01 a 12/2008, 01 a 06/2009, 12/2009 e de 03 a 12/2010. Devidamente intimado do lançamento realizado de ofício pela fiscalização, o Recorrente apresentou extensa Impugnação Administrativa, argumentando os seguintes pontos: (i) Nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por suposta ausência de capitulação legal precisa na autuação realizada. (ii) “Prescrição/Decadência”, com base no artigo 173 do CTN. (iii) “Abuso do Poder discricionário”, sob o argumento de que houve, por parte do agente autuante, prática conduta abusiva na constituição do crédito tributário. (iv) Impossibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional, sob o argumento de que houve consideração errônea de valores como sendo receita. (v) Impossibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional, pela “não existência de Despesas superiores a 20%” (vi) Impossibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional, por “inexistência de trabalhadores na GFIP”; (v) Impossibilidade de exclusão retroativa do sistema simplificado de tributação; (vi) Retroatividade de norma mais benéfica. A DRJ em Curitiba, contudo, entendeu “que a manifestação de inconformidade apresentada é improcedente e a exclusão da empresa do Simples Nacional merece ser mantida”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO. Não pode permanecer no SIMPLES Nacional a empresa que não permite a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, na escrituração contábil; que durante o ano-calendário tem valor das despesas pagas superando em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período e que omite em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. TERMOS DA LEI. Nas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do caput do artigo 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Sem Crédito em Litígio Ao receber a intimação, com o teor do acórdão proferido, o Recorrente apresentou um extenso apelo. No Recurso Voluntário protocolizado, que tem mais de 100 páginas, o contribuinte alega os seguintes tópicos: (i) Nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por suposta ausência de capitulação legal precisa na autuação realizada; (ii) “Prescrição/Decadência”, desenvolvendo extensa argumentação sobre a natureza jurídica das “contribuições previdenciárias”. (iii) “Abuso do Poder discricionário”, sob o argumento de que houve, por parte do agente autuante, prática de conduta abusiva. (iv) impossibilidade de constituição de “verbas de terceiros”, tais como as contribuições ao SAT, ao INCRA, ao SEBRAE; (v) Do caráter confiscatório da multa aplicada (vi) Inaplicabilidade da Taxa Selic; (vii) Impossibilidade Exclusão do Simples Nacional, sob os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade; (viii) Irretroatividade da exclusão; (viii) Retroatividade de norma mais benéfica. Em seguida, os autos foram enviados ao CARF e, nos termos da Resolução de nº 1801000.381, proferida nos autos do PA nº 10935.720535/2012-55, os processos foram apensado, para serem julgados em conjunto. Ademais, importante deixar claro que, além do presente processo, que constituiu créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, o contribuinte teve mais três processos formalizados em seu desfavor. O primeiro deles - PA 10935.720535/2012-55 – trata da constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, e está sendo julgado em conjunto, nos termos determinados na já mencionada Resolução de nº 1801000.381. Ainda, foram formalizados os processos de nº 10935.721.716/2011-18 e nº 10935.721.754/2011-71, para constituição de créditos previdenciários. As discussões destes processos, contudo, se encerram no âmbito administrativo de forma desfavorável ao contribuinte, como se depreende dos acórdãos disponibilizados para consulta pública do site do CARF na internet. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NO PREAMBULO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Antes de se adentrar na discussão propriamente dita destes autos, importante se superar um erro material na indicação do número do processo. Erro que foi verificado por este relator. Explica-se. Quando se analisa o apelo apresentado, acostado aos autos às fls. 337 a 467, pode- se perceber que o número do processo a qual faz referência é o 10935.721.754/2011-71, que, como mencionado acima, tratou da constituição de créditos previdenciários em desfavor do contribuinte. Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar em um equívoco na juntada e, o mais grave, no cerceamento no direito de defesa do contribuinte, na medida em que eventual erro pode ter sido cometido pelo responsável pelo protocolo e recebimento de documentos junto à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se que, na data em que foi realizado, o protocolo ainda era por meio físico. E quando se analisa o teor do Recurso Voluntário apresentado, pode-se verificar diversas matérias que não tem qualquer relação com a presente discussão, notadamente aquelas relativas às contribuições previdenciárias. Por outro lado, contudo, cotejando-se a Manifestação de Inconformidade (Impugnação) com o Recurso Voluntário acostados aos autos, pode-se verificar que todas as insurgência iniciais do contribuinte estão contempladas no apelo direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mesmo com o patente erro na indicação do número do processo. Neste sentido, partindo-se da premissa de que o contribuinte não poderia inovar nas matérias quando da apresentação do Recurso Voluntário, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa, não se verifica, no erro identificado por este relator, qualquer hipótese que pudesse ser caracterizada como cerceamento do direito de defesa garantido aos contribuinte no âmbito do processo administrativo tributário. Reitere-se que não deixou de ser devolvida a este colegiado qualquer matéria alegada pelo contribuinte na sua insurgência inicial. Como se não bastasse, em consulta à movimentação do processo de nº 10935.721.754/2011-71, verifica-se que este já foi definitivamente julgado. O acórdão de nº 2402-003.100 foi deliberado na sessão de julgamento ocorrida em 19/09/2012. Desta forma, se houve algum vício no apelo apresentado naquele processo, a princípio, ele restou superado, não sendo mais passível de discussão em âmbito administrativo. Por todo exposto, entende-se como superável o erro na indicação do número do processo na peça protocolizada pelo Recorrente, devendo ser admitido parcialmente o Recurso Voluntário, como se passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE E DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 05/04/2012 (AR de fls. 335), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 02/05/2012 (fls. 337), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos d o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Contudo, como demonstrado alhures, o apelo do contribuinte, além de ser demasiado extenso e de difícil compreensão, com citações extensas de doutrinas e de julgados, traz diversas matérias que não tem qualquer relação com a presente discussão, o que impõe o conhecimento apenas em parte do Recurso Voluntário. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que o presente processo trata-se de ato de Exclusão do Simples Nacional, promovido de ofício pela fiscalização. Entretanto, no Recurso Voluntário se observa insurgências em face da constituição de ofício de créditos tributários de “contribuições previdenciárias” ou “contribuições de terceiros”, tais como contribuição ao SAT, INCRA e SEBRAE, além das discussões acerca de decadência e prescrição de créditos tributários, aplicação da taxa Selic, dentre outros temas que não tem qualquer relação com a presente discussão. Desta forma, o Recurso Voluntário só deve ser conhecido nas partes pertinentes ao Ato de Exclusão do Simples Nacional, quais sejam: - Nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por suposta ausência de capitulação legal precisa na autuação realizada; - “Abuso do Poder discricionário”, sob o argumento de que houve, por parte do agente autuante, prática de conduta abusiva. - Impossibilidade Exclusão do Simples Nacional, sob os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade; - Irretroatividade da exclusão; - Retroatividade de norma mais benéfica. Assim, em que pese tempestivo e cumpra os requisitos de admissibilidade, se conhece apenas em parte do apelo do contribuinte, notadamente NÃO SE CONHECE do Recurso Voluntário no que se refere aos tópicos em que o Recorrente se manifesta acerca da prescrição e decadência, da insurgência com relação às contribuições previdenciárias, das contribuições a terceiros e, ainda, no ponto do apelo em que se insurge contra aplicação da Taxa Selic DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em tópico específico e preliminar, o Recorrente sustenta, pelo o que se pode entender do que restou ali defendido, que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que, em suas palavras, a fiscalização “omitiu a fundamentação legal em que embasou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal existência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva de discutir a legalidade da exação”. Pugna, assim, pela nulidade da autuação, com base no que dispõe o artigo 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, não se pode concordar com os argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo o que se denota dos autos, a fiscalização, em uma construção arrimada em diversas provas, inclusive através da análise das demonstrações contábeis e dos extratos bancários do contribuinte, concluiu que houve o cometimento de diversas infrações, tais como omissão de receitas, ausência de contabilização fidedigna das transações ocorridas nos anos- Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 calendários fiscalizados, infrações estas que deram enseja à exclusão do contribuinte do sistema simplificado de tributação. Não se tem dúvidas, quando se analisa os autos, notadamente a Representação Administrativa (fls. 02 a 08), da motivação da fiscalização, que, com base em todo o conjunto probatório, entendeu pela exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional. Por outro lado, no “Termo de Exclusão do Simples Nacional” de fls. 10 estão devida e expressamente apontados todos os dispositivos legais que deram embasamento àquela exclusão. Não se pode perder de vista ainda, que, todo o procedimento de fiscalização foi devidamente comunicado ao contribuinte, sendo este intimado em diversas oportunidades a prestar esclarecimentos, apresentar documentos e, inclusive, justificar os créditos identificados em suas contas bancárias, neste último caso, nos exatos termos definidos pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. Neste passo, não se verifica qualquer cerceamento de defesa ao contribuinte, sendo que, nos autos, restou devidamente demonstrado os motivos para a exclusão do Simples Nacional, o que possibilitou, o autuado, se defender de forma plena em face das ilações da fiscalização. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade, uma vez que não se verificou qualquer cerceamento de defesa do Recorrente. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. No mérito, o Recorrente argumenta que houve, por parte do agente autuante, prática conduta abusiva na exclusão do Simples Nacional. Renovando-se a venia, pelas razões de insurgências apresentadas, não se consegue, entender de forma precisa qual seria a conduta abusiva praticada pelo agente autuante, que teria o condão, nas palavras do Recorrente, de configurar como “abusiva, ilegal e inconstitucional a exigência”. De toda forma, como já demonstrado ao longo do presente voto, não houve qualquer conduta que pudesse ser considerada abusiva por parte da fiscalização. Esta cientificou, via intimações, todas as etapas do processo fiscalizatório ao contribuinte, solicitou documentos e esclarecimentos, requisitou informações a terceiros (notadamente às instituições financeiras), deu oportunidade ao Recorrente de se manifestar acerca dos créditos identificados em sua conta bancária, nos exatos limites da legislação em vigor. Assim, não se concorda com argumento de que houve conduta abusiva por parte da fiscalização, que pudesse, de alguma forma, macular o ato de exclusão do Simples Nacional. Não se pode perder de vista, que, nas argumentações genéricas do Recorrente, este não aponta qualquer fato ou ato específico, praticado pela autoridade autuante, que pudesse ser considerado ilegal. Por outro lado, além das planilhas que já haviam sido apresentadas no curso do processo de fiscalização, o Recorrente não apresentou com seus apelos qualquer documento para comprovar suas alegações. Por outro lado, ao contrário do que alega o Recorrente, não se pode deixar de mencionar que a conduta do agente fiscal não é discricionária e sim vinculada, nos exatos termos definidos pelo artigo 142 do CTN. Confira-se a redação do dispositivo legal: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (destacou-se) Assim, não há que se falar em poder/conduta discricionária, tampouco que essa foi abusiva, como já demonstrado. Neste sentido, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA CORRETA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Como se denota da Representação Administrativa, que motivou o contribuinte do Simples Nacional, esta exclusão se deu pela identificação de três ilicitudes cometidas pelo contribuinte, quais sejam: (i) Omissão da movimentação financeira na contabilidade; (ii) Despesas superiores a 20% do valor das receitas no mesmo período; e (iii) Omissão de trabalhadores na GFIP. No que tange ao primeiro ponto - Omissão da movimentação financeira na contabilidade -, tanto no apelo inaugural, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente alega que não houve as omissões identificadas pela fiscalização nas suas movimentações bancárias. Contudo, não apresenta qualquer prova das suas alegações, além das planilhas que já tinham sido apresentadas no curso da fiscalização e consideradas em parte pelo agente autuante. Neste sentido, são precisas as colocações da Turma de Julgamento a quo, in verbis: Em relação a suposta diferença entre os valores verificados pelo fiscal e a verdade real, apresentada nas tabelas anexas à manifestação, verifica-se que as supostas diferenças apontadas em nada alteram o enquadramento da empresa no inciso VIII do art.29 da LC 123/2006. Isso porque, como esclarecido pela autoridade fiscal, de acordo com os livros diário (01, 02, 03 e 04 de 2007 a 2010), todas as operações financeiras da empresa transitam pelo Caixa Geral, porém, analisando essa conta, não é possível estabelecer uma correlação entre os registros do Caixa e os extratos das contas bancárias movimentadas, nem mesmo considerando-se as supostas impropriedades descritas nas tabelas apresentadas. Ocorre que diversos e expressivos valores que transitaram nas contas bancárias não foram registrados na contabilidade da empresa excluída, situação que enquadra a empresa no citado art.29, inciso VIII da LC 123/2006. Assim, não se pode acatar os argumentos desenvolvidos pelo Recorrente, em especial, reitere-se, porque não estão lastreados com documentação probatória. Já no que se refere à acusação fiscal de que foram identificadas “Despesas superiores a 20% do valor das receitas no mesmo período”, o Recorrente, em seus apelos, alega, em síntese, que “a celeuma criada pelo trabalho de auditoria reside na consideração múltipla de valores mesmos, iguais, de mesma origem e constituição”. Afirma, ainda, citando doutrina do Professor James Marins, que “há que se considerar que ‘trabalhar com margens operacionais baixas ou trabalhar em determinadas circunstâncias com resultados negativos não é motivo suficiente para exclusão do regime fiscal diferenciado’” Contudo, apesar das argumentações, o Recorrente não traz qualquer prova para desconstruir as ilações da fiscalização. Por outro lado, como demonstrado pela DRJ em Curitiba, “para efeito do enquadramento da empresa no inciso IX do art.29 da LC 123/2006, a receita Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 utilizada foi a declarada em DIPJ pela própria empresa. Assim, a argumentação apresentada em nada socorre a empresa excluída pois a provável omissão de receita verificada nos extratos bancários não fundamentou o enquadramento da empresa no referido inciso IX do art.29 da LC 123/2006”. Por fim, com relação à ilação da fiscalização de que houve “omissão de trabalhadores na GFIP”, o Recorrente alega que, na verdade, foram verificadas discrepâncias nas declarações, que não podem ser caracterizadas como omissão, para fins de enquadramento no disposto no inciso XII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 Entretanto, a Turma de Julgamento a quo, deixou claro que “basta um olhar mais atento nas planilhas apresentadas pelo fiscal para constatar que a omissão de informações em GFIP ocorreu nos meses de 07 a 12/2007, 01 a 12/2008, 01 a 06/2009, 12/2009 e de 03 a 12/2010. Em verdade, conforme planilhas acostadas, são vários segurados e suas remunerações que não constam em GFIP, o que definitivamente enquadra a empresa no citado inciso XII do art.29 da LC 123/2006”. Desta feita, entende-se que não houve discrepâncias e sim omissões nas declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, mais uma vez, não foram apresentadas quaisquer provas para comprovar as alegações lançadas nos apelos. Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA IRRETROATIVIDADE Em tópico específico, o Recorrente se insurge com relação aos efeitos da exclusão, argumentado pela impossibilidade de a exclusão retroagir à data de ocorrência das infrações. Toda argumentação do contribuinte, neste ponto, seria, em última análise, pela inconstitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que o parágrafo 1º, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, é claro quanto aos efeitos retroativos da exclusão. Veja-se: “§ 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes.” Portanto, uma vez constatadas as infrações à legislação, como no presente caso, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes e válidas no ordenamento jurídico pátrio, não sendo permitido a este Conselho afastar a aplicação da legislação por inconstitucionalidade, nos termos do teor da conhecida Súmula CARF nº 02. Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA RETROATIVIDADE BENIGNA No apelo do contribuinte, este requer, “por cautela”, a aplicação do instituto da retroatividade benigna, sem indicar, contudo, qual seria a norma mais benéfica com vigência posterior aos dispositivos legais aplicados pela fiscalização. Neste Norte, sem maiores delongas, não há como dar provimento ao apelo do contribuinte, até mesmo porque sua insurgência foi apresentada “por cautela” e, a princípio, não consta na legislação em vigor qualquer dispositivo legal mais benéfico aos contribuintes, em detrimento dos que foram considerados e aplicados pela fiscalização. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721715/2011-73 Assim, também neste ponto deve ser NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. DA CONCLUSÃO Por todo o aqui exposto, VOTA-SE: - POR CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário; - POR REJEITAR a preliminar de nulidade; e - no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.906746/2011-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1003-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. 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Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 67 46 /2 01 1- 27 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 39732.49669.280907.1.7.02-5287, em 28.09.2007, e-fls. 02- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$84.497,31 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 39-43: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 40.010,60 19.235,97 83.383,84 [...] 142.630,41 CONFIRMADAS [...] 38.459,04 19.235,97 69.388,86 [...] 127.083,87 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 84.497,31 Valor na DIPJ: R$ 84.497,31 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 142.630,41 IRPJ devido: R$ 58.133,10 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 68.950,77 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n{ 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.944, de 08.01.2019, e-fls. 106-115: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 Notificada em 01.02.2019, e-fl. 119, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.03.2019, e-fls. 121-141, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO A – O Fisco não dispõe de prazo ilimitado para analisar os saldos negativos 6. É incontroverso, visto que reconhecido pelo próprio Acórdão recorrido, que o saldo negativo utilizado nas compensações foi apurado no ano-calendário 2002. No entender da Recorrente, o Fisco não possui prazo ilimitado para analisar o crédito por ela pleiteado. 7. Ora, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. (Grifado agora) 8. Ou seja, o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa e serve para verificar a ocorrência do fato gerador. 9. Por outro lado, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ), é o contribuinte que apura o montante devido e realiza o respectivo pagamento do tributo, independentemente de prévia manifestação do Fisco, que tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, para homologar, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte, bem como para promover o lançamento dos valores que entende devidos (art. 150, § 4º, do CTN). 10. Ou seja, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, para promover o lançamento (nos termos do art. 142 do CTN) dos valores que entende devidos. Esta regra se aplica inclusive para a revisão, pelo Fisco, de saldos negativos declarados pelo contribuinte. 11. Assim, sendo superado o prazo de cinco anos para a homologação expressa, esta se dá de forma tácita, decaindo o direito da Fazenda de cobrar valores outros, referentes a período já decaído, que eventualmente entenda devidos. 12. No caso em apreço, ocorreu a homologação tácita dos créditos decorrentes do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2002, utilizados nas compensações. É que transcorreram 5 anos sem que o Fisco glosasse os saldos negativos declarados pela Recorrente em DIPJ, operando-se, assim, a decadência. 13. Nesse diapasão, mesmo no âmbito do processo de compensação, a Fazenda encontra-se impedida também de impugnar os saldos negativos de IRPJ apurados pelo contribuinte, pelo simples fato de que a homologação (expressa ou tácita) atribuiu definitividade à apuração feita pelo contribuinte. [...] 15. Ora, há limite normativo e temporal para a análise, pelo Fisco, do saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte. 16. Como visto, é o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Segundo este dispositivo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue- se no prazo de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 cinco anos, a contar dos fatos geradores. Portanto, é este o prazo de que dispõe o Fisco para averiguar os saldos negativos de IRPJ declarados pelo contribuinte. 17. Diante do exposto, é fácil perceber que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para lançar as diferenças que entender devidas. Decorridos cinco anos contados do fato gerador, sem que haja qualquer lançamento, o procedimento de apuração do tributo deve ser considerado como definitivamente homologado, não podendo mais ser cobrada eventual diferença (CTN, art. 150, § 4º). Consequentemente, havendo créditos advindos de saldos negativos, não pode mais a fiscalização glosá-los, em face da homologação tácita. 18. Vale dizer: tornam-se imutáveis as informações lançadas pelo contribuinte com o transcurso do prazo decadencial. 19. Por outro lado, caso não se entenda que seja aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN (o que se considera apenas para fim de argumentação), aplicar-se-ia então o Decreto nº 20.910/32 (art. 1º), que determina que o prazo prescricional/decadencial para a Fazenda Pública é de 5 anos. 20. Portanto, restou plenamente demonstrado que o Acórdão recorrido merece ser reformado, em face da homologação tácita do saldo negativo do IRPJ apurado e declarado pela Recorrente. B – O Acórdão recorrido promoveu uma verdadeira compensação de ofício 21. As razões acima expostas são suficientes para se concluir pela improcedência da glosa do crédito da Recorrente. Mas existem outras. 22. É incontroverso, visto que reconhecido pelo Acórdão recorrido, que a Recorrente apurou saldo negativo no ano-calendário de 1999 no valor original de R$ 34.787,50 (e-fl. 112). 23. Todavia, segundo o Acórdão recorrido (e-fls. 112/113), “No exercício 2001, ano-calendário 2000, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. O exame das informações contidas na DIPJ, DCTF e DARF, consoante Anexo 1, fls. 76, revela que todo o saldo negativo de IRPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999, não seria suficiente para honrar as estimativas de IR a pagar apuradas no exercício 2001, ano- calendário 2000. (...) Inexistente o saldo negativo de IRPJ do exercício 2000, ano- calendário 1999, pois todo ele teria sido consumido no exercício 2001, ano-calendário 2000, os débitos de IRPJ de Fevereiro/2001 (R$15.664,02), Março/2001 (R$20.656,41) e parte de Abril/2001 (R$112,86) não poderiam ser quitados com o saldo negativo de períodos anteriores, oriundo da DIPJ do exercício 2000, ano- calendário 1999, tal como sustentado pelo contribuinte”. 24. Na prática, o Acórdão recorrido utilizou o crédito da Recorrente para quitar valores de IRPJ que considerou terem sido pagos a menor no ano de 2000. 25. Como será demonstrado na sequência, o Acórdão recorrido não poderia ter procedido desta forma, especialmente por três razões bastante simples: (a) o IRPJ do ano-calendário de 2000 foi quitado com o saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendários de 1998 e 1999; (b) a compensação de ofício deve respeitar as previsões legais que a regem; e (c) eventual “saldo devedor”, no referido exercício, foi atingido pela decadência/prescrição. 26. Em vista disso, chega-se à seguinte conclusão: é indevida a compensação de ofício feita pelo Acórdão recorrido, conforme se passa a expor mais detalhadamente. Ano-calendário 2000 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 27. As estimativas de imposto de renda do ano em referência foram quitadas parte com o saldo negativo do ano-calendário de 1998 e parte com o do ano-calendário 1999, conforme demonstram as anexas planilhas de apuração do imposto. 28. Diante do longo lapso temporal e inclusive da decadência já ocorrida, a Recorrente não dispõe mais de cópia da declaração de imposto de renda do ano de 1998. Todavia, esse E. CARF, em homenagem aos princípios do informalismo e da verdade material, poderia consultar a declaração em referência, assim como o fizeram os julgadores de 1ª instância, através do banco de dados da RFB. 29. Ao consultar tal a declaração, esse E. CARF constatará com facilidade a existência do saldo negativo do ano-calendário de 1998 e que seu valor seria suficiente para quitar parte das estimativas do ano de 2000. Sendo que a outra parte (competências 11, parcialmente, e 12) foi quitada com créditos do ano-calendário 1999, conforme demonstram as planilhas anexas e as planilhas de e-fls. 34. 30. Portanto, também quanto a este ponto, não há como prevalecer o Acórdão recorrido. Compensação de ofício 31. É de saber comum que a compensação de ofício possui regramento específico, que deve ser obedecido pela Fazenda Pública. 32. É o caso, por exemplo, do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86, que regula a compensação de ofício, permitindo-a quando houver pedido de restituição ou ressarcimento. Ou seja, não autoriza a compensação de ofício quando se tratar de declaração de compensação. 33. A mesma conclusão se extrai do art. 73 da Lei nº 9.430/96. 34. A matéria ainda foi disciplinada, conforme determinação legal, pela Receita Federal através de Instruções Normativas. A IN RFB nº 1717/2017, em vigor atualmente, em seu artigo 89, prevê, basicamente reproduzindo o texto das INs que anteriormente regiam a matéria, inclusive as IN SRF nos 21/97 (art. 20) e 210/12 (art. 24) [...]. 35. De acordo com a referida norma, a compensação de ofício somente poderá ser efetuada nos casos de restituição ou ressarcimento (e não no caso de declaração de compensação), sendo necessária a prévia intimação do contribuinte para se manifestar quando à pretendida compensação de ofício (o que não ocorreu no presente caso). 36. Além disso, a Instrução Normativa também veda , de forma expressa, a efetivação da compensação de ofício sem a concordância, ainda que tácita, do sujeito passivo. E no presente caso, não há qualquer dúvida de que a contribuinte não concorda com a compensação de ofício realizada pelo Acórdão recorrido. 37. Não poderia ser diferente, porque o Fisco dispõe de meios próprios para exigir eventuais “débitos” da contribuinte (que não a compensação de ofício). 38. Desta forma, como demonstrado acima, precisa ser afastada a compensação de ofício realizada pelo Acórdão recorrido. Decadência 39. Por outro lado, caso se entenda que as estimativas de imposto de renda relacionadas ao ano-calendário de 2000 não teriam sido pagas, o que se admite para efeitos de argumentação, ainda assim, não poderiam ser exigidas por outro motivo: foram atingidas pela decadência. 40. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ), o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 geradores, para promover o lançamento dos valores que entende devidos (art. 150, § 4º, do CTN). [...] 42. Como os fatos geradores remontam ao período de 01/2000 a 12/2000, o Fisco teria até 12/2005, quanto à competência mais recente, para constituir o “crédito tributário”. 43. Consequentemente, no pensar da contribuinte, decaiu o direito do Fisco de exigir (ou compensar de ofício, ainda que isto fosse possível) quaisquer valores referentes às competências 01/2000 a 12/2000, em face do disposto no art. 150 do CTN. C – O presente processo administrativo ficou paralisado por mais de 7 anos 44. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade em 15/09/2011. Todavia, a mesma foi julgada pela DRJ apenas em 08/01/2019. Ou seja, o processo em referência ficou paralisado por mais de 7 anos e 2 meses. 45. Ora, o art. 5º, LXXVIII, da CF prevê que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em decorrência da referida disposição constitucional, não se admitem processos intermináveis ou de duração irrazoável. 46. Em consonância com o referido dispositivo constitucional, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 prevê que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 47. No presente caso, a DRJ, além de ter descumprido as normas em referência, deixou de observar também o princípio da motivação (art. 37 da CF). Vale dizer: a manifestação de inconformidade da Recorrente levou mais de 7 anos para ser julgada sem qualquer justificativa plausível. 48. Já o art. 174 do CTN prevê que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Por sua vez, o art. 145 do CTN determina que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. No presente caso, como visto, o referido prazo já restou superado. 49. De mais a mais, as referidas disposições constitucionais e legais, dão suporte à aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo. Como visto, a manifestação da Recorrente foi julgada depois de passados mais de 7 anos de sua apresentação, o que acarreta a prescrição dos valores exigidos. 50. Desta forma, no pensar da Recorrente, a paralisação do processo por mais de 7 anos feriu as normas e os princípios constitucionais acima mencionados, razão pela qual devem ser extintos os supostos débitos exigidos. D – O saldo negativo do AC 2001 deve ser considerado 51. Conforme demonstrado no item 3 da Manifestação de Inconformidade, ao qual a Recorrente faz expressa remissão, a parcela não confirmada de R$ 13.994,98 relativa a “Estimativas Compensadas Saldo Negativo Períodos Anteriores” se refere ao saldo negativo do imposto de renda do ano calendário de 2001, [...]. 52. Registra-se que os valores devidos de IRPJ de fevereiro, março e parte de abril foram quitados com o saldo negativo do ano calendário de 1999, [...]. 53. Nesse ponto, cumpre registrar que, ao contrário do que defendeu o Acórdão recorrido, a Recorrente tinha saldo negativo do ano-calendário de 1999 suficiente e Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 disponível para quitar os débitos de 02/2001, 03/2001 e parte de 04/2001, como demonstrado acima. 54. É fácil perceber, portanto, que, também nesse ponto, o Acórdão recorrido não pode prevalecer. Diante disso, deve ser considerado o saldo negativo do imposto de renda do ano calendário 2001, nos termos acima demonstrados. E – Da denúncia espontânea 55. O acórdão recorrido entendeu que seria devida a multa sobre os débitos compensados a destempo. 56. Todavia, como restará demonstrado a seguir, a multa imposta não pode ser exigida da Recorrente em razão da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). 57. No presente caso, a Recorrente utilizou o seu crédito, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, na compensação com débitos próprios vencidos nos anos de 2003 e 2004. 58. Ora, o art. 138 do CTN prevê o seguinte: [...] 59. O que se extrai do referido dispositivo legal é que a denúncia espontânea depende basicamente de duas condições, a saber: (a) precisa haver o pagamento integral do tributo; e (b) o recolhimento deve ocorrer antes de qualquer procedimento de fiscalização. 60. Ora, no presente caso, houve a quitação/compensação dos respectivos tributos devidos acompanhados dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo fiscalizatório. Aliás, esses fatos são incontroversos, tendo-se em vista que em nenhum momento foram questionados pelo Acórdão recorrido. 61. Portanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, as duas condições em referência foram integralmente preenchidas pela Recorrente. Logo, ocorreu a denúncia espontânea, de modo que nenhum valor de multa poderia ser exigido da empresa. [...] 63. Assim, nota-se claramente que, no caso, a pretensão do Fisco não procede, vez que o instituto da denúncia espontânea exclui a exigibilidade da multa. 64. É fácil perceber, portanto, que o Acórdão recorrido não pode prevalecer. Diante disso, devem ser afastadas as multas aplicadas sobre os débitos compensados com o crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO REQUERIMENTO 65. Em face do acima exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja(m): (a) integralmente homologadas as compensações realizadas; (b) afastadas todas as compensações de ofício realizadas pelo Acórdão recorrido (quer em face dos valores estarem quitados, quer em face da violação às normas que regem a matéria, ou ainda em virtude da decadência); e (c) afastadas as multas aplicadas sobre os débitos compensados a destempo, nos termos do art. 138 do CTN. É o Relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$15.546,54 (R$84.497,31 – R$68.950,77) referente ao ano-calendário de 2002 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, tendo em vista violação de princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência à exegese da matéria, vale mencionar a ementa do Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente argui que houve a preclusão da verificação da liquidez e certeza por decurso de prazo. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, [...] 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão DRJ Campinas nº 05-25.963, de 16/06/2009) Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) [...]. Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da preclusão por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Na decisão de primeira instância houve análise, entre outras questões, da regularidade da situação fiscal das compensações dos valores dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada promovidas pela Recorrente. Nesta averiguação foram constatadas incongruências em relação aos direitos creditórios de saldos negativos de períodos anteriores em sequência utilizados no procedimento. Tal exame não se confunde com os critérios específicos de compensação de ofício, como consta na peça recursal, conforme art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1007 e art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de dezembro de 2002, vigentes à época. Ademais, a Recorrente não acosta nos autos um acervo fático-probatório robusto hábil a infirmar as constatações verificadas com base nas informações constantes nos sistemas internos da RFB (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo objeto de litígio constante no Per/DComp analisado nos presente processo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não pode ser considerada como correta. Denúncia Espontânea A Recorrente defende que está amparada pela denúncia espontânea. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). Consta na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita 36.5. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis. No presente caso a circunstância a ser considerada cinge-se ao fato de que a compensação tributária seria equivalente ao pagamento, o que o não é, por serem de modalidades distintas de extinção de débito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não cabe razão a Recorrente. Acréscimos Legais A Recorrente discorda dos acréscimos legais. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Estes são os critérios que devem ser adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. Por estas razões, restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na forma, no lugar e no tempo corretos previstos na legislação de regência. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No que se refere ao tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Repise-se que a partir de 01.10.2002, quando a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com fundamento na Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp. Esta formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida pela Recorrente seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas. Assim, desde aquela ocasião não mais pode ser compensado tributo da mesma espécie somente na contabilidade da pessoa jurídica. Repise-se que a partir de 01.10.2002, quando a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, com fundamento na Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, a compensação de débitos somente pode ser efetivada mediante apresentação de Per/DComp. Esta formalidade solene não pode ser afastada para que a finalidade pretendida pela Recorrente seja alcançada no sentido de considerar como correto o valor da totalidade das estimativas compensadas. No presente caso, não houve confirmação do valor da parcela de R$13.994,98 referente ao tributo determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de abril do ano-calendário de 2002, por falta de direito creditório remanescente proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, de acordo com o Despacho Decisório, e-fls. 39-43, ocasião em que havia permissão legal para que o procedimento fosse levado a efeito em sede de registros contábeis. Como estes assentos não foram juntados nos autos, a verificação foi realizada com os dados constantes nos sistemas internos da RFB, conforme quadros demonstrativos de e-fls. 16, 19, 22 e 67. Restou detalhadamente demonstrado na decisão de primeira instância as seguintes informações: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 - o saldo negativo do ano-calendário de 1999 no valor de R$34.787,50 foi completamente exaurido nas compensações com débitos do ano-calendário de 2000, e-fls. 45-75; - o saldo negativo do ano-calendário de 2000 é inexistente, e-fls. 77-105; e - o saldo negativo do ano-calendário de 2001 no valor de R$39.878,40 foi integralmente absorvido nas compensações com débitos do ano-calendário de 2002, e-fl. 42. Neste sentido, não remanesce qualquer quantia referente ao saldo negativo do ano-calendário de 2001 para compensação da parcela no valor de R$13.994,98 referente ao tributo determinado sobre a base de cálculo estimada do mês de abril do ano-calendário de 2002. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-88.944, de 08.01.2019, e- fls. 106-115, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Retenções na fonte. Em relação à tributação na fonte, prevê o RIR/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018: [...] Portanto, de acordo com a legislação mencionada, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do IRPJ retido durante o ano-calendário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 O comprovante citado no parágrafo anterior, referente ao ano-calendário 2002, foi juntado nos autos às fls. 20/21 e se relaciona com a fonte pagadora portadora do CNPJ nº 68.623.479/0001-56, Caixa Econômica Federal, com a retenção de IRRF na importância de R$2.595,65 (=R$494,27 + R$618,18 + R$700,39 + R$704,37 + R$78,44), montante inferior ao já admitido no despacho decisório, vide informações contidas na Tabela 2. Observe-se que um dos informes de rendimentos, fls. 20, faz menção a retenção nos meses de janeiro a março do ano-calendário 2003, o qual não pode ser aceito nesse processo. O interessado não anexou nos autos os informes de rendimentos relacionados para com a fonte pagadora portadora do CNPJ nº 01.701.201/0001-89, vide Tabela 2. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da administração tributária em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, as retenções existentes em relação às fontes pagadoras portadoras dos CNPJ de nºs 01.701.201/0001-89 e 68.623.479/0001-56 não destoa dos valores confirmados e presentes na Tabela 2, vide fls. 44. Assim, a parcela confirmada de retenção na fonte é aquela presente na Tabela 2. Estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores. No PER/DCOMP sob exame, que se refere ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, uma das parcelas de composição do crédito se tratava da denominada "Estim. Comp. SNPA", sendo que o informado (R$83.383,84) foi confirmado parcialmente (R$69.388,86). O interessado, na defesa, sustenta, em síntese, que: (a) a parcela não confirmada se refere a saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário 2001, com detalhamento da composição do crédito às fls. 15; (b) os débitos de IRPJ de fevereiro, março e parte de abril do ano-calendário 2001 foram quitados com saldo negativo de períodos anteriores, oriunda da DIPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999, com detalhamento às fls. 16. Percebe-se, pois, no caso concreto, que a estimativa compensada no exercício 2003, ano-calendário 2002, envolve períodos anteriores. O saldo negativo de IRPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$34.787,50 comprova-se por meio dos documentos de fls. 45/75, uma vez que a Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 retenção na fonte contida nas DIRF garante os valores informados na Ficha 13-A, Linhas 13 e 16, da DIPJ. No exercício 2001, ano-calendário 2000, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. O exame das informações contidas na DIPJ, DCTF e DARF, consoante Anexo 1, fls. 76, revela que todo o saldo negativo de IRPJ do exercício 2000, ano- calendário 1999, não seria suficiente para honrar as estimativas de IR a pagar apuradas no exercício 2001, ano-calendário 2000. No Anexo 1, vê-se que a única DCTF apresentada para o tributo IRPJ é para o período de apuração Novembro/2000, no valor de R$8.209,29, sendo que os dois únicos DARF identificados no banco de dados da administração tributária, para o período de apuração 2000, são os DARF de valores principais de R$3.600,76 e R$4.608,53. O documento que anexo nos autos, fls. 77/105, amparou a elaboração do Anexo 1. Inexistente o saldo negativo de IRPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999, pois todo ele teria sido consumido no exercício 2001, ano-calendário 2000, os débitos de IRPJ de Fevereiro/2001 (R$15.664,02), Março/2001 (R$20.656,41) e parte de Abril/2001 (R$112,86) não poderiam ser quitados com o saldo negativo de períodos anteriores, oriundo da DIPJ do exercício 2000, ano-calendário 1999, tal como sustentado pelo contribuinte. Assim, mostra-se inconsistente o demonstrativo contido às fls. 15 dos autos, denominado "Composição das Antecipações - IRPJ Mensal Pago por Estimativa ". Em tal demonstrativo, somando-se as parcelas de R$15.661,02, R$20.656,41 e R$112,86, alcança-se a importância de R$36.430,29, que, diminuída do pretenso saldo negativo de R$102.700,59, remanesce o valor de R$66.270,30, montante este inferior à parcela confirmada de "Estim. Comp. SNPA" contida na tabela 1. Desse modo, não há parcela a ser admitida além daquela já utilizada no despacho decisório. Cobrança de multa. No que se refere à alegação que a administração tributária procedeu à cobrança indevida de multa, o que resultou na exigência do débito principal de R$32.585,07, não merece prosperar o argumento do interessado. A multa apurada no PER/DCOMP de nº 39.732.49669.280907.1.7.02- 5287, vide Anexo 2, fls. 19, se deve pelo fato de que a declaração de compensação somente foi transmitida em 28/09/2007 com o fim de compensar débitos que venceram nos anos de 2003 e 2004 (28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 27/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004 e 31/05/2004). Segundo a legislação tributária, sobre o débito compensado incidem juros de mora e multa de mora, calculados entre a data de vencimento do tributo e a data de transmissão do PER/DCOMP. É o que dispôs a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, arts. 28, 52 e 53, vigente quando da transmissão do PER/DCOMP em análise. [...] Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906746/2011-27 A incidência de acréscimos legais sobre débitos é regida pelo art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. [...] A extinção do débito compensado considera-se ocorrida na data da transmissão da DCOMP. Assim, são corretos os acréscimos legais calculados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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