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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664409 #
Numero do processo: 17460.000547/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 02-18.683, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG, fls. 161 a 166: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/47, refere-se a contribuições sociais destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - SAT/RAT e a destinada a Terceiros incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurada em Folha de Pagamento e declarada em Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 06/1998 a 12/2006. O débito foi consolidado em 12/03/2007 no montante de R$ 585.051,61 (quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). Informa a fiscalização que anexou à 1º via do Relatório, selecionados por amostragem, os resumos das Folhas de Pagamento de segurados empregados das competências citadas às fls. 44. A documentação foi solicitada através do Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fls. 40/41 e a ação fiscal foi precedida de Mandado de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 54 7/ 20 07 -7 5 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Procedimento Fiscal - MPF n°. 09367418 e complementar de fls. 38/39, abrangendo o período de junho/1998 a janeiro/2007, emitidos em 04/01/2007 e 12/01/2007, com prazo de vigência até o dia 13/03/2007. Os fatos geradores relativos a esta NFLD foram verificados por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e por meio das folhas de pagamento de segurados. As correspondentes contribuições não foram integralmente recolhidas em época própria e as diferenças estão devidamente discriminados no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. A empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR acostada às fls. 85, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal, às fls.89/90. A empresa alega, em sua defesa, que os débitos referentes ao período de 06/1998 até 31/12/2001 estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período fica totalmente impugnado. Salienta que não constou do relatório que em dezembro do ano de 2000, a notificada firmou termo de adesão ao REFIS. Afirma que, assim, fica comprovado que a presente NFLD é nula de pleno direito, pois composta de débitos já prescritos. Além de solicitar a exclusão dos débitos pela adesão ao REFIS, a notificada aduz que não concorda com os índices praticados de multa nos períodos cujas contribuições deixaram de ser recolhidas. Requer, portanto, que a notificação seja cancelada. De acordo com o despacho de fls. 92, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 11.158, de 17 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 19/10/2007. Ao julgar a impugnação, em 30/7/08, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às competências de 06/1998 a 11/2001 e consignando a seguinte ementa no decisum: FATOS GERADORES INFORMADOS EM GFIP. DÉBITO DECLARADO. NÃO RECOLHIMENTO. SELIC. MULTA DE MORA. A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212./91. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N° 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n° 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados a Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão de primeira instância, em 3/11/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 203, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 205 e 206, em 22/5/09, alegando o que segue: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 II.1 - PRELIMINAR Os débitos referentes ao período de 06/1998 até 31/12/2001, estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período foi impugnado e teve provimento parcial, ou seja, foi reconhecida a prescrição do período de junho/1998 a novembro/2001 II. 2 - MÉRITO Se não for aceita a preliminar acima arguida, a recorrente contesta a NFLD combatida também pelo mérito, como se segue: O sábio auditor não levou em consideração, pois não constou do relatório que em dezembro do ano de 2.000, a recorrente firmou termo de adesão ao REFIS cuja conta recebeu o número 940.000.132.700, fato também não considerado pelo ilustre julgador de primeiro grau. Houve o reconhecimento da adesão ao REFIS em 13/12/2000, tendo ocorrido o deferimento em 26/04/2001 e a exclusão em 01/04/2002. O período da inclusão, ou seja, de 13/12/2000 até 31/03/2002, a recorrente deve ser considerada como optante pele Regime Especial, e assim, ter diminuído os encargos da dívida. Outro fato importante que o I. julgador não apreciou foram os excorchantes juros acrescidos aos débitos. inaceitáveis. (sic) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Segundo se infere da defesa, no entendimento da Recorrente teriam sido atingidas pela decadência 1 as competências de 06/1998 a 12/2001, e não apenas as competências de 06/1998 a 11/2001, como assim restou decidido no julgado a quo. De fato, quando do lançamento, aplicava-se a regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 2 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 1 Não se trata de prescrição, conforme alegado pela Recorrente. 2 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Por sua vez, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, a respeito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, as competências de 12/2001 e seguintes não restaram atingidas pela decadência. Lembrando que em relação à competência 12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/07, pois qualquer ação fiscal em relação a essa competência somente poderia ter sido realizada a partir de janeiro de 2002. Contudo, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, terão sido atingidas pela decadência as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, se em relação a essas competências houver antecipação de pagamento (recolhimento realizado antes do início da ação fiscal), uma vez que o lançamento foi cientificado à Contribuinte em 14/3/07, segundo o AR de fl. 86. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000547/2007-75 Todavia, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação a essas três competências. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento para essas competências, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Também deverá ser instruído os autos com o RDA e com o RADA. Caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado o Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8660225 #
Numero do processo: 10325.901055/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3401-008.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 55 /2 01 1- 91 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório da DRJ, que embora extenso, é preciso quanto aos fatos ocorridos no processo: 1 A lide aqui posta versa sobre o indeferimento parcial de um Pedido de Ressarcimento de supostos créditos da Cofins não-cumulativa vinculados a exportações, acumulados no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.250.308,30, transmitido via Sistema PER/DCOMP, em 19/06/2009 (nº 15213.82402.190609.1.1.09-6940, fls. 002 a 004). 1.1. A análise da legitimidade do direito creditório foi feita “manualmente”, pela DRF/Imperatriz, culminando na emissão, por meio eletrônico, do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 050883710 (fls. 013), exarado pela autoridade competente em 03/05/2013, deferindo parcialmente o PER, ao reconhecer um direito creditório de apenas R$ 298.019,92. 1.2. No corpo do Despacho Decisório ainda está dito o seguinte: “Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício”. 2. Nos autos estão duas Declarações de Compensação vinculadas ao PER, nº 15807.28397.110413.1.3.09-4467, transmitida em 11/04/2013 (fls. 005 a 008), e nº 42886.20219.300413.1.3.09-8868, transmitida em 30/04/2013 (fls. 009 a 012), mas a elas não é feita nenhuma referência no Despacho Decisório, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem, de forma específica, na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual tratarei delas no meu Voto, com base em pesquisas que realizei nos Sistemas Informatizados da RFB, onde se verá que, mesmo não podendo em nada interferirem em nossa decisão, é importante, sim, que se atente para elas. 3. Outros Processos também estão sob minha relatoria, abrangendo diversos trimestres, de 2005 a 2007, e pude notar que, para cada ano, existe um só Termo de Verificação Fiscal, que abrange todos os Pedidos de Ressarcimento, seja da Cofins, seja da Contribuição para o PIS. 3.1. Mais dois processos de 2007 estão na pauta de julgamento desta mesma Sessão: o, também da Cofins, do 4º trimestre (nº 10325.901049/2011-33), e o da Contribuição para o PIS, do 4º trimestre (nº 10325.901062/2011-92). 3.2. E, compulsando previamente os autos dos Processos citados, vi que todas as Manifestações de Inconformidade, mutatis mutandis, são absolutamente idênticas, bem como há total ausência de elementos probantes trazidos com as mesmas, ou seja, estamos, na realidade, do que poderíamos chamar de um julgamento “em bloco”. 3.3. As razões para o indeferimento estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 014 a 020, mais anexos (no qual se vê que a Fiscalização foi Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 muito mais abrangente, abarcando Pedidos de Ressarcimento da Cofins de da Contribuição para o PIS relativos a trimestres que vão do 1º de 2004 ao 4º de 2008). 4. Em todos os TVF o Auditor-Fiscal principia dizendo qual foi a metodologia de análise, que tratou de verificar a consistência dos créditos apresentados nos DACON, com foco “em três linhas definidas: contabilidade/custos e despesas x DACON, contabilidade/custos e despesas x planilhas apresentadas pelo contribuinte e planilhas apresentadas pelo contribuinte x DACON”. 5. No TVF de 2007 vê-se que e a redução do direito creditório deu-se pela realização das glosas de aquisições de: (i) carvão vegetal, (ii) minério de ferro e (iii) serviços utilizados como insumos. 5.1. Em todos os casos, a autoridade fiscal tomou, como referência determinante, os lançamentos contábeis, sem contudo ignorar outros elementos trazidos pela fiscalizada. Vejamos o que diz o referido TVF, em transcrição literal, no que interessa ao litígio: “Nas pesquisas realizadas na contabilidade verificou-se: CARVÃO Entradas em nome do próprio contribuinte, tal fato caracteriza que não existiu tributação de PIS e COFINS, entrada com próprio CNPJ, dessa forma não há o que solicitar. Pois somente há ressarcimento quando existe pagamento de PIS e COFINS na cadeia produtiva. Verificou-se no livro Diário do contribuinte, por meio eletrônico, que os históricos são muito restritos não esclarecendo a real origem do insumo se de pessoa natural ou jurídica. Em especial quando feito pesquisas na contabilidade de Notas Fiscais retiradas da planilhas, não se encontra lançamentos dessas Notas Fiscais: EX. 113450, 113456, 113495, 113527, 113532, 113530, 112633, 112510, 1021, 224, 117450. Destacou-se uma Nota Fiscal contida na planilha e não contida na contabilidade da seguinte forma: NF 15335 de 31/01/2007, CFOP 1949, outras entradas não especificadas no valor de R$ 586.763,39. O fato de o contribuinte apresentar de forma rotineira entradas de carvão sem oneração de PIS e COFINS enseja maior necessidade de clareza, a fim de resguarda a efetividade da legislação tributária. Não havendo oneração do PIS nem da COFINS, é previsto em Lei que tal aquisição não dá direito ao PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Dessa forma em 2007 as entradas de carvão não geraram créditos de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Observou-se que mesmo em muitas Notas Fiscais onde constam CNPJ e NOME de terceiros as Notas Fiscais de entrada são do contribuinte e os lançamentos pesquisados confirmam esse fato. Dessa forma, não existiu pagamento do PIS e da COFINS não podendo ensejar nenhum pedido de ressarcimento de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. MINÉRIO: A planilha de Minério apresentada somente contem Minério de Ferro nos meses de janeiro, fevereiro e Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 março de 2007. Afora o fato de inconsistências nos lançamentos contábeis. Diante do exposto a planilha de Minério foi descartada e utilizou-se os dados fornecidos pela contabilidade, pois, analisando a coerência entre os Registros de Exportação e a Receita da Contabilidade pode-se, após verificar os lançamentos, aproveitar os valores da DRE. Dessa forma considerou- se o valor escriturado na contabilidade para o Minério em 2007 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade serem consistentes. SERVIÇOS Não houve apresentação da planilha de serviços e as DACON's não mantiveram coerência com a contabilidade. Nos históricos de lançamentos ficou difícil saber do que se tratava: PF ou PJ ou mesmo se aquele serviço ensejaria crédito de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Não foram analisadas as Notas Fiscais, em virtude da falta de apresentação. No entanto em virtude da consistência contábil com os registros de exportação deu-se o andamento no trabalho. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS I - Apresentação de Notas Fiscais do próprio contribuinte: II - Entrada própria: Entrada própria caracteriza-se, em especial, em dois fatos: II.1 - Contribuinte produz carvão vegetal em terra própria, tendo carvoeiros, pessoa natural como prestadores de serviço. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS. II.2 - Contribuinte compra carvão vegetal de carvoeiros, pessoa natural que não apresenta CNPJ. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS por razões legais não dá direito ao crédito do PIS e COFINS na EXPORTAÇÃO. Valores nas DACON'S de serviços sem consistência com a contabilidade. Foi considerado o Minério escriturado, após exames por amostragem na contabilidade eletrônica. Os Registros de Exportação estão coerentes com a Receita apresentada na contabilidade. Como citado, em virtude da incoerência da planilha de Minério de Ferro. A legislação é clara. Os créditos são concedidos quando entram na esfera de custo, despesa ou encargo ligados a exportação. Estoque é investimento, não é custo. Em suma, o custo do carvão vegetal foi inteiramente glosado, em virtude das Notas Fiscais de Entradas serem do Contribuinte ou não estarem escriturados na contabilidade. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 Notas Fiscais de minério de ferro apresentados em planilha não foram consideradas. É obrigação do próprio fornecedor dos insumos emitir Notas Fiscais de Saída, bem como suas Notas Fiscais Complementares, quando necessário. Uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep e COFINS na Exportação, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que se verificou divergência de escrituração de Notas Fiscais..." 6. Cientificado do decisum, por via postal, em 17/05/2013 (fls. 124), a interessada, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2013 (fls. 125 a 144). 6.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 70/91: [...] 6.1.1. Por isto, ao contrário do que quer fazer crer o Fisco, não se trataria de operações de aquisições de bens com não-incidência, isenção ou alíquota zero, previstas pelo art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, mas sim de operações de aquisições de bens de fornecedores equiparados a pessoas jurídicas. 6.2. Prossegue invocando o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, que deu tratamento diferenciado ao conferido às aquisições de insumos de pessoas físicas, estabelecendo um crédito presumido ... “nas hipóteses que elenca". 6.2.1. Defende, assim, que a legislação tributária possibilita a determinado grupo de contribuintes o creditamento nas aquisições de pessoas físicas, em face do que não poderia ser negado esse direito à manifestante, sob pena de fustigar o princípio da isonomia tributária. 6.2.2. Transcreve Acórdão do CARF (que somente trata das excepcionalidades da Lei nº 10.925/2004) e outro do TRF da 1ª Região, este admitindo o tratamento isonômico defendido. 6.3. Diz ainda que. "Quanto às notas fiscais de entrada da própria empresa, também indicadas no despacho decisório como motivadoras da glosa, trata-se de produção própria de carvão vegetal, conforme se observa na documentação já apresentada". 6.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta que "a empresa ora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 Defendente detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". 6.4.1. Afirma que os créditos não admitidos pela Administração Tributária estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão e foram comprovados através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco. 6.4.2. A manifestante registra que “Não é porque as planilhas não abordavam todo o período do ano de 2007 que as mesmas deveriam ter sido desprezadas. Quando muito, caberia à Administração Tributária solicitar as planilhas que se julgou necessárias, mas ausentes, referentes aos demais períodos, além daquele para o qual foi apurado o crédito pleiteado”. 6.4.3. Ressalta que, pela leitura do referido Termo, o Auditor-Fiscal, não obstante tenham sido apresentadas planilhas pelo contribuinte, apurou o que foi adquirido de minério por meio de dados fornecidos pela contabilidade, de maneira que, "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, no entanto, questionou a falta de repasse para o custo do produto, sem socorrer-se da metodologia alternativa que vinha aplicando, numa inequívoca demonstração da utilização do odioso critério ‘dois pesos e duas medidas’, repelido pela ordem jurídica". 6.5 Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilha, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 6.5.1. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN/SRF nº 594/2005 e ementa de Solução de Consulta que ratificariam esse entendimento. 6.6. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, devem ser considerados os condizentes com a realidade dos fatos: "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 6.7. Aliás, em toda a peça contestatória, dá grande ênfase ao princípio da verdade material, estribado em citações doutrinárias e na jurisprudência, o qual nortearia o processo administrativo fiscal, que, neste ponto, diferenciar- se-ia do judicial, mais apegado à formalidade. 6.8. É o que basicamente lastreia sua defesa no tocante à prestação de serviços, dizendo que “a Administração Tributária não pode, simplesmente, afirmar que os dados fornecidos não apresentam coerência com a contabilidade”, tendo o dever de aprofundar suas análises, com base em outros elementos. 6.9. Na seqüência, pugna pela “correção monetária” do crédito com base na Taxa Selic, citando jurisprudência administrativa e judicial, dando especial ênfase à Súmula nº 411, do STJ (que, adiante-se, é específica para o IPI) e o Resp nº Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 1035845/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (o qual, também adianto, trata somente do IPI). 6.10. Depois, pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos ... foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte”. Invoca novamente a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. Os quesitos propostos são os seguintes (grifei): a) Identifique o perito contábil com base na documentação apresentada e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da COFINS exportação do primeiro trimestre de 2007; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços). 6.11. Em seus Requerimentos Finais, pede “a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, para reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado pela Defendente, levando-se em consideração as informações apresentadas em anexo, a perícia contábil ora reiterada e outros documentos e elementos à disposição do Fisco e do Sr. Perito”. 6.11.1. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade "do débito tributário em questão". A DRJ, por meio do Acórdão nº 11-51.386 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO LIGADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DACON INCOMPATÍVEL COM O ESCRITURADO NA CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. Verificado, em procedimento fiscal, que créditos supostamente passíveis de ressarcimento ligados a operações de exportação resultam de valores informados nos DACON incompatíveis com a escrituração contábil, há que se desconsiderá-los, por prevalência da última. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. EXCEPCIONALIDADES, DEFINIDAS EM LEI. As aquisições de insumos a pessoas físicas - afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido - não geram direito a créditos da não-cumulatividade. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS LIGADOS À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A lei pode restringir a atualização dos valores solicitados em ressarcimento - seja em espécie, seja pela via da compensação -, como o faz, expressamente, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003, sem contrariar normas de mesma hierarquia, pois o instituto do ressarcimento é absolutamente distinto do da restituição (pagamento indevido ou a maior), na qual sempre incidem juros moratórios. E a norma infralegal (§ 5º, I, do art. 83 da IN/RFB nº 1.300/2012 - que repete o que dizem as anteriores a respeito) também é clara ao dizer que não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NOS CASOS DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, havendo a inversão do ônus da prova nos casos em que caiba ao sujeito passível fazê-lo, como Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não tem, por si só, o necessário valor probante. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PEDIDO DE PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESCINDÍVEL, QUANDO BASTANTE O CONJUNTO DOCUMENTAL PROBANTE PASSÍVEL DE SER CARREADO AOS AUTOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis. A perícia serve a dirimir dúvidas ou a aprofundar a instrução processual acerca de matéria que extrapola os conhecimentos Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 técnicos da autoridade fiscal, não se prestando, conseqüentemente, a discutir a interpretação da legislação ou a suprir insuficiência decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do contribuinte. APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. Salvo em raríssimas exceções, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, por meio de Recurso Voluntário, reitera os argumentos carreados em sede da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do carvão vegetal adquirido de pessoas físicas Não devem ser equiparadas à pessoa jurídica as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal, aplicando-se ao caso concreto o art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Vejamos a decisão da DRJ: 10. No mérito, de início, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoas físicas, ainda que se viesse a discutir a sua equiparação a pessoa jurídica. 10.1. Quem regula a Cofins não-cumulativa é a Lei nº 10.833/2003 e não a Lei Complementar nº 70/91. 10.1.1. E a referida lei da não-cumulatividade diz que os contribuintes restringem-se somente às pessoas jurídicas, nunca se referindo às equiparadas, mas tão-somente às pessoas jurídicas propriamente ditas (ora, se a lei anterior incluía expressamente as PJ equiparadas pela legislação do imposto de renda, e a nova não, mais que claro é que ela não as contempla). Confira-se, na redação vigente à época da apuração dos créditos (grifei): Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Aplicam-se as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelo critério de especialidade e cronologia, ainda que existente a equiparação pelo art. 150 do RIR/99. Da glosa sobre os direitos creditórios decorrentes de Minério de Ferro e Serviços. Embora tal glosa não tenha sido objeto de capítulo próprio no Recurso Voluntário da Recorrente, este mencionou apenas em um parágrafo que as provas nos autos seriam suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo em relação aos insumos de minério de ferro e serviços, com o intuito de afastar as considerações feitas pela DRJ. Vejamos estas: 11.2. E a legislação de regência respalda, de forma ampla, a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da DCOMP à apresentação de quaisquer documentos legalmente exigidos. Confira-se o que dispõe o art. 76 da IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 11.3. Assim, os lançamentos contábeis podem, sem dúvida, ser referência primeira para o reconhecimento do direito creditório em pleitos de qualquer natureza, só sendo infirmados por incontestes elementos probatórios em contrário. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não se reveste, por si só, desta qualidade. As Notas Fiscais, estas sim, têm forte valor probante. 11.4. E se o contribuinte não apresenta as Notas Fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, conseqüentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na Manifestação de Inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta em que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta às intimações. Ante a ausência de comprovação líquida e certa do direito creditório e as inconsistências apontadas pela autoridade fiscalizadora e julgadora (DRJ), entendo não ser possível reformar a decisão que admitiu os valores relativos à aquisição de minério de ferro na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. Da não comprovação do direito líquido e certo ao valor compensado. Inviabilidade de baixa em diligência. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a compensação do crédito requerido, o que não ficou comprovado nas impugnações ou recurso voluntário manejado pela recorrente. Explico. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, entendo não ser o caso de baixa do processo em diligência, tendo em vista que sua natureza não serve à complementar as provas que poderiam ter sido utilizadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade e assim não o foi realizado, exceto nos casos justificados, conforme o que dispõe o art. 16, §4º e alíneas. Da possibilidade de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS Muito embora, este E. Conselho Administrativo tenha a matéria sumulada sob o enunciado de nº 125, que dispõe: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deve-se, por força do artigo 543-C do CPC de 2015 e artigo 62 do RICARF, aplicar o recente julgado, REsp nº 1767945/PR, do Superior Tribunal de Justiça – STJ de relatoria do Ministro Sérgio Kukina cujo decisum fixou o tema: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Tema 1.003 dos recursos repetitivos” No mesmo sentido, em acórdão recente desta Turma do CARF de n. 3401-008.364, de relatoria do Conselheiro Lázaro Soares aplicou o mesmo entendimento. No caso concreto, para este item, entendo como cabível a atualização do crédito em favor do contribuinte a contar 360 dias após a transmissão PER/DCOMP de n. 15213.82402.190609.1.1.096940 datado de 19.06.2009 até o efetivo pagamento ou encontro de contas. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901055/2011-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002612/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. À Primeira Seção cabe processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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3401­003.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  LUANDRE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  À Primeira Seção  cabe  processar  e  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que verse  sobre  aplicação da  legislação  relativa  a CSLL,  PIS/PASEP  ou COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos elementos de prova.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 12 /2 00 5- 88 Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002612/2005­88  Acórdão n.º 3401­003.496  S3­C4T1  Fl. 1.354          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração,  lavrados  em  12/09/2005  (fls1.  33/48) e cientificados pessoalmente em 21/09/2005, para exigência de IRPJ e reflexos, no valor  original de R$578.260,73, por omissão de  receitas da atividade,  no  ano­calendário de 1999,  decorrente de agravamento da exigência inicial formalizada no PAF n° 19515.001136/2004­05,  conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (fls. 28/32).  De acordo  com o TVF,  foram  constatadas  divergências  no  cruzamento  das  informações  da  DIPJ  x  DIRF,  tendo  como  beneficiário  a  empresa  objeto  da  fiscalização,  caracterizando omissão de receitas, sendo lavrados autos de infração (19515.001136/2004­05),  complementados por  revisão de oficio  (19515.002612/2005­88),  na modalidade  agravamento  da exigência inicial, abrangendo os meses de março, julho, agosto e setembro de 1999:    Cientificada dos lançamentos em 21/09/2005 (fls. 35, 39, 43 e 48), a empresa  apresenta Impugnações, em 20/10/2005 (fls. 51/72 [IRPJ], 238/255 [PIS], 371/388 [COFINS]  e 507/525 [CSLL]), preliminarmente, alegando nulidades do auto de infração, por cobrança  em duplicidade e prescrição dos créditos; e no mérito, da inocorrência da alegada omissão de  receitas; da abusiva imposição da multa; da redução do valor da multa em 50%; das tributações  reflexas (PIS, COFINS e CSLL).  A decisão de primeira instância, proferida em 05/09/2006 (fls. 710/725) foi  pela procedência parcial do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA.  Exonera­se a exigência a titulo de IRPJ, consubstanciada em lançamento efetuado  após 5 anos, contados do 1° dia do exercício  seguinte Aquele em que poderia ter  sido efetuado.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002612/2005­88  Acórdão n.º 3401­003.496  S3­C4T1  Fl. 1.355          3 PIS, COFINS E CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial, para as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), é de 10  anos, contados do 10 dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia  ser efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SISTEMA  SIEF­DIRF.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Não  comprovando  a  contribuinte  que,  nos  valores  apurados  pela  fiscalização  através  do  sistema  SIEF­DIRF,  a  titulo  de  receita  bruta  da  atividade,  estão  incluídos  outros  valores,  não  tributáveis,  mantém­se  a  exigência.  Exonera­se,  no  entanto, o crédito tributário correspondente a receita omitida já tributada em outro  processo.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.  Não estando perfeitamente caracterizado nos autos o "evidente  intuito de fraude",  incabível o agravamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 730), em 23/06/2008,  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários  (fls.  753/773  [CSLL],  943/963  [PIS] e 1136/1156  [COFINS]),  em 17/07/2008, em  tópicos  sobre: a decadência de  todos dos  créditos exigidos pela receita federal; a inocorrência da alegada omissão de receitas; a abusiva  imposição de multa.  Tendo em vista a apresentação dos recursos, os autos foram encaminhados ao  Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio de despacho, de 02/09/2008 (fl. 1334).  Despacho  de  encaminhamento,  de  08/05/2014  (fl.  1335),  ao  conselheiro  relator, conforme sorteio realizado na sessão plenária da Segunda Turma Especial, da Segunda  Câmara, da Primeira Seção de Julgamento.   Outro  despacho  de  encaminhamento,  de  11/12/2014  (fl.  1336),  devolvendo  para novo sorteio, tendo em vista a dispensa a pedido do conselheiro relator original.  Novo  despacho  de  encaminhamento,  de  05/02/2015  (fl.  1337),  ao  novo  conselheiro  relator,  conforme  novo  sorteio  realizado  na  sessão  plenária  da  Segunda  Turma  Especial, da Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento.   Mais  um  despacho  de  encaminhamento,  de  06/05/2015  (fl.  1338),  devolvendo para outro sorteio, tendo em vista a extinção da Turma do novo relator.  Sem  mais  despachos,  conforme  sorteio  realizado  em  08/12/2016,  os  autos  foram distribuídos à minha relatoria, na Primeira Turma, da Quarta Câmara, da Terceira Seção  de Julgamento.    É o relatório.    Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002612/2005­88  Acórdão n.º 3401­003.496  S3­C4T1  Fl. 1.356          4 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Como  visto  do  relatório,  tratam­se  de  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS),  por  omissão de receitas da atividade, infringindo o art. 528 2, do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR/99), com fulcro no art. 24 3, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Inicialmente,  cumpre  verificar  se  o  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dentre  os  quais,  salta  aos  olhos,  a  competência  jurisdicional, em razão da matéria, do órgão julgador.  Compulsando os autos, deparei­me com o fato de toda a parcela da autuação  relativa  ao  IRPJ  ter  sido  exonerada  pela  decisão  recorrida,  em  razão  do  reconhecimento  de  decadência  qüinqüenal,  mantidas,  pelo  reconhecimento  de  decadência  decenal,  apenas,  a  tributação  reflexa das contribuições  sociais, dentre as quais, o PIS e a COFINS,  induzindo a  distribuição sob a competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF  4, ainda que contida na  autuação  a  CSLL,  originalmente  da  competência  da  1ª  Seção  5,  autuada  de  forma  isolada  (inciso II) ou reflexa (inciso III), juntamente com o PIS e a COFINS, como no presente caso.  Mas, o fato incontroverso, mesmo aos dois  relatores anteriores da 1ª Seção,  os quais, em nenhum momento, declinaram da competência de julgar a matéria, está em que a  competência  para  a  análise  deste  processo  pertence  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  consoante dispositivos regimentais pertinentes.  Infere­se  da  leitura  histórica  dos  últimos  regimentos  internos,  a matéria  do  presente  julgamento  sempre  foi  da  competência  da  1ª  Seção,  mesmo  no  período  em  que  a  Portaria MF nº 343/2015, exigia a formalização em um mesmo Processo Administrativo Fiscal:  PORTARIA MF Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009   Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:   (...)                                                              2  Art.  528.    Verificada  omissão  de  receita,  o montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto no art.519.  3 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  4 RICARF/15, Art. 4º. À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a:  I  ­ Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços;  5 RICARF/15, Art. 2º. À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  II  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  III  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação do  IRPJ;  IV  ­ CSLL,  IRRF, PIS/PASEP ou COFINS,  quando  reflexos do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002612/2005­88  Acórdão n.º 3401­003.496  S3­C4T1  Fl. 1.357          5 IV ­ demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   ( Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )    PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em um mesmo Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 151, de 3 de maio de 2016)  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  interno  deste  Conselho,  entendo  que  a  competência  para  a  análise  deste  processo  deva  ser  atribuída  à  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, consoante dispositivos supracitados.  Dessa  forma,  por  incompetência  material  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, voto por não conhecer dos  recursos voluntários e declinar a  competência à 1ª Seção,  nos termos do que acima ficou exposto, remetendo­a os presentes autos para julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital

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8675007 #
Numero do processo: 10880.006757/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Não se conhece do recurso especial se o contribuinte não o instrui com cópia do inteiro teor do acórdão ou com cópia de publicação de ementa que demonstre a existência de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais dando interpretação divergente.
Numero da decisão: 9101-001.226
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09056.VXOA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.006757/99­51  Acórdão n.º 9101­001.226  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  mediante  o  Acórdão  nº  202­12.617,  de  05/12/2000, assim ementado:  Ementa: SIMPLES ­ OPÇÃO ­ Conforme dispõe o inciso XIII do  artigo 9° da Lei n°9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.  Em suas razões de recurso (fls. 84 e seguintes), a recorrente requer a reforma  do  acórdão  trazendo  os  mesmos  argumentos  do  recurso  voluntário,  relacionados  às  inconstitucionalidades da Lei nº 9.317/96, e aduzindo, “a  título de  lembrança”, que a Lei nº  7.256/84  possuía  dispositivo  vedatório  semelhante  (o  inciso  VI  do  art.  3º),  e  que.  “naquela  oportunidade,  a  exemplo  do  que  ocorre  hoje,  em  razão  dos  absurdos  de  interpretação  que  vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Egrégio Conselho de Contribuintes,  tendo sido decidido pela Colenda 4° Câmara, através do acórdão 104­9.223, (...)”  MICROEMPRESA  —  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  —  ENQUADRAMENTO.  Sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com  professores  e  auxiliares  regularmente  contratados,  se  preenchidos  os  requisitos  do  Estatuto  da Microempresa —  Lei  n.°  7.256/94,  não  pode  ser  desenquadrado  deste  regime  sob  o  argumento de que a atividade se assemelha aquelas relacionadas  no inciso VI, art. 3.° da referida lei.  Recurso Provido.  Ponderou, ainda, a Recorrente que   (...)  a  Lei  10.034/00,  verdadeira  lei  interpretativa  resolveu  declarar,  sem  alterar  o  citado  inciso  do  II  artigo  9°,  que  as  pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré­ escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,  não  estão  incluídas  na  vedação  do  artigo  9°,  isto  é,  não  se  trata  de  atividade assemelhada à do professor.  Em  outubro  de  2002  o  processo  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Carlos  Henrique Klasner Filho, da 1ª Câmara do Terceiro Conselho, (fls. 100), que se manifestou pela  não admissibilidade por inobservância do prazo e “por não atender aos requisitos previstos nos  artigos  32  e  33,  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  55/98,  quais  sejam,  a  existência  de  acórdão  divergente  proferido  por  outra  Câmara  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  pela  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  título  de  paradigma,  e  a  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  deste  devidamente  autenticada.” (fl. 101).  Fl. 2DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09056.VXOA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.006757/99­51  Acórdão n.º 9101­001.226  CSRF­T1  Fl. 3          3 Às fls. 102 e seguintes foi juntado o Acórdão 301­30.623, de 16 de abril de  2003,  por  meio  do  qual  foi  novamente  julgado  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  com  provimento unânime.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos,  que  foram  acolhidos e decretada à anulação do Acórdão 301­30.623.  Em  30  de  novembro  de  2007  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  do Antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.                                          Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09056.VXOA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.006757/99­51  Acórdão n.º 9101­001.226  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  foi  interposto  pelo  contribuinte  no  prazo  regimental,  eis  que tomou ciência do Acórdão n.° 202­12.617 em 11/12/01, conforme consta do “AR” de fls.  82, e protocolizou seu recurso especial na DERAT/SP (Gabinete) em 21/12/01 (fl. 84), antes de  decorrido o prazo fatal de 15 dias.  Contudo, deixou de cumprir o segundo requisito exigido para o especial, qual  seja,  a  demonstração  da  existência  de  decisão  de  outra  Câmara  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais dando interpretação divergente à lei tributária.  De fato, o contribuinte, no corpo de seu recurso, apenas menciona existência  de entendimento da Quarta Câmara do Antigo Primeiro Conselho interpretando o art. 3º, inciso  VI,  da  Lei  nº  7.256  de  1984,  dispositivo  que  não  trata  de  opção  pelo  SIMPLES,  mas  dos  requisitos de enquadramento no regime/Estatuto da Microempresa.  A  Presidência  do  Terceiro  Conselho,  ao  dar  seguimento  ao  recurso,  considerou que as disposições contidas no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 7.256/84, se assemelham  aos do artigo 9.° da Lei n.° 9.317/96, e foram consolidadas na Lei Complementar n.° 123, de  14/12/2006, no tocante a não se constituírem vedação ao ingresso no Simples Nacional.  Ocorre que o contribuinte não instruiu o recurso com cópia do inteiro teor do  acórdão mencionado ou com cópia de publicação de sua ementa, o que impede seu seguimento.  Isto posto, sou pelo não conhecimento do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09056.VXOA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 01/11/2011 16:33:52. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0619.09056.VXOA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC887C8043EDE0A937F453E9AAA510F53B6BDD57 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 108800067579951. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8680571 #
Numero do processo: 11020.910649/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de saldos negativos ou utilizá-los na compensação tributária é primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1001-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de saldos negativos ou utilizá-los na compensação tributária é primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 06 49 /2 01 1- 80 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.314 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910649/2011-80 O presente processo trata de declarações de compensação (DCOMP fls. 72 a 84), transmitidas em 04/01/2007, que informaram como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, no valor de R$ 1.424,24. A única parcela de crédito seria a estimativa referente a dezembro de 2002, quitada por DARF. O Despacho Decisório indicou que o saldo negativo informado em DCOMP coincidia com aquele informado na DIPJ – R$ 1.424,24. Mas a DIPJ, diferente da DCOMP, informava parcelas de crédito que somavam R$ 1.986,48, que, deduzidas do IRPJ devido de R$ 562,24, alcançavam o saldo negativo indicado. Além da diferença entre DCOMP e DIPJ, o DARF da estimativa de dezembro não foi localizado (Análise das Parcelas de Crédito às fls. 63 e 64). Assim, não foi homologada a compensação. Na Manifestação de Inconformidade, a empresa comunicou erro no preenchimento da DIPJ referente ao ano-calendário 2001, que anexou às fls. 11 a 49, acompanhada dos DARF referentes às estimativas de janeiro a junho daquele ano. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 98 a 100 do presente processo (Acórdão 09-68.978, de 12/12/2018), entendeu que a alegação era de que a empresa teria errado o ano-calendário do saldo negativo gerador do crédito, que seria 2001 e não 2002. Julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão observou que não havia alegação de defesa no sentido de demonstrar a existência de saldo negativo no ano indicado na DCOMP (ano-calendário 2002), já que a defesa tratava apenas de suposto erro no preenchimento da DIPJ do ano-calendário 2001. Considerando que as DCOMP haviam sido transmitidas em 04/01/2007, concluiu pela prescrição do direito de crédito, já que o crédito de saldo negativo de 2001 só poderia ser pleiteado até o ano de 2006. Citou o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2019 (Aviso de Recebimento à fl. 111), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/02/2019 (recurso às fls. 114 a 119, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 113). Nele alega a nulidade do acórdão recorrido porque, junto a ele, lhe teriam sido enviados DARF, para pagamento, estranhos ao presente processo, e sem informações quanto ao cálculo da multa e juros incidentes sobre o débito principal. Ainda, defende a prescrição intercorrente do processo. E que, ao contrário do que alega a DRJ, teria até o final do ano de 2007 para utilizar o crédito do saldo negativo de 2001, porque o crédito só poderia ser utilizado a partir de 2003. Por último, reclama da cobrança de juros a partir do momento em que teria se esgotado, pela suposta prescrição intercorrente, o prazo legal para a Administração Tributária proferir decisão (2012). É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.314 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910649/2011-80 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Não procede a alegação da empresa de que, junto ao acórdão recorrido, lhe teriam sido enviados, para pagamento, DARF estranhos ao presente processo. Os DARF, às fls. 107 a 109, identificam perfeitamente os débitos em aberto, indicando-lhes valor principal, código, denominação do tributo, período de apuração e data de vencimento. Indicam, ainda, os números dos processos de cobrança, que não são os mesmos da análise do crédito, mas estão a ele vinculados, conforme extratos anexados às fls. 104 a 106. E, naturalmente, foram enviados acompanhados da decisão recorrida, que identifica perfeitamente o processo a que se referem, bem como o número das DCOMP em discussão. Não há hipótese da empresa não identificar os débitos envolvidos. Quanto à multa e juros incluídos nos DARF, eles são aqueles estabelecidos na legislação em vigor para qualquer pagamento efetuado com atraso, não havendo nulidade no fato de não estarem especificados no documento de arrecadação ou no acórdão que não reconheceu o crédito informado em DCOMP. Não se trata de lançamento de ofício, em que o enquadramento legal de cada valor lançado, incluindo multa e juros, deve vir especificado. Aqui o débito foi confessado pela empresa. Apenas o crédito não foi reconhecido, deixando o débito em aberto, com os acréscimos legais de praxe. Conclui-se que não há, no acórdão recorrido, a nulidade apontada pela empresa. No mérito, o contribuinte alega que prescrição intercorrente teria causado a perda do direito do Fisco à cobrança dos débitos, já que se passaram mais de cinco anos entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a prolação do acórdão recorrido. No entanto, está pacificado nesse Conselho, através da Súmula CARF nº 11, o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mesmo porque a Lei nº 9.873/1999, que trata do instituto, é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Assim, também não procede a alegação de que não incidiriam juros a partir do momento em que teria se esgotado, por prescrição intercorrente, o prazo para o Fisco proferir decisão. Sobre a incidência de juros, temos a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.314 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910649/2011-80 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Estando os débitos em aberto, não há dúvida de que incidem os juros determinados na legislação. Por fim, a empresa defende que, ao contrário do que concluiu a DRJ, teria até o final do ano de 2007 para utilizar o crédito do saldo negativo de 2001, porque o crédito só poderia ser utilizado a partir de 2003. Não tem razão. O termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de saldos negativos ou utilizá-los na compensação tributária é primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração. É o que bem esclarece a Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 237/2012. Reproduzo, abaixo, trecho da ementa relacionado à matéria: O termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de saldos negativos ou utilizá-los na compensação tributária é primeiro dia subsequente ao do encerramento do período de apuração. (...) A solução se fundamenta no Ato Declaratório SRF nº 3/2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, sobre a matéria, não há o que reparar na decisão recorrida, que corretamente considerou prescrito o direito da empresa de pleitear, em janeiro de 2007, o crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001. Como dito na decisão, a contagem do prazo teve como termo inicial o dia 01/01/2002, e como termo final o dia 31/12/2006. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.314 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910649/2011-80 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000024/2011-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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E COM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 24 /2 01 1- 08 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-44.455, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fls. 64/71, pelo qual a RFB não homologou as compensações pleiteadas através do PER/DCOMP nº 05415.46400.150806.1.7.03-0900. O direito creditório solicitado, no montante de R$ 6.983,78, originou-se de suposto saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2004. Antes da emissão do Despacho Decisório o contribuinte foi instado, através da Intimação SAORT, nº 564/2010 datada de 30/11/2010 (fl. 10) a demonstrar que ofereceu à tributação o valor de R$ 45.000,00 decorrente da “alienação de imóvel localizado a Rua Marques de Pinedo, n° 13-35, Ed. Res. Apollo, apartamento 22, ocorrida em 14.04.2004, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (livro diário e razão, bem como os documentos que embasaram os lançamentos neles efetuados), indicando em que campo da DIPJ referido valor foi informado”. Em 24/01/2011 a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT /Bauru emitiu o Despacho Decisório nº 070/2011 (fls. 64/71) que, em síntese, destacou o seguinte:  A comparação dos valores devidos de IRPJ e CSLL com as antecipações já efetuadas no período é que levará à apuração de saldo credor (saldo negativo) ou de valores a pagar. Dentre as principais antecipações, podemos citar os pagamentos por estimativa, IRRF, imposto pago no exterior e outras deduções, observando-se sempre a legislação vigente em cada período.  O saldo negativo ou a pagar de contribuição social sobre o lucro liquido, dentre outras informações, deve constar da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, que se constitui em obrigação acessória, sendo que as informações nela prestadas tem presunção de veracidade.  Feitas tais considerações, resta verificar a consistência das informações prestadas na DIPJ, a fim de se apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme disposto pelo artigo 170 do CTN.  Como se observa pelo exame da DIPJ, o saldo negativo da interessada decorreu inteiramente das antecipações de contribuição social retida na fonte em valor Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 superior a contribuição social devida no encerramento do exercício, haja vista que a estimativa apurada foi compensada com aquelas.  As antecipações a titulo de contribuição social retida na fonte, demonstradas na Declaração de Compensação, foram parcialmente confirmadas por meio de consulta às DIRF entregues pelas fontes pagadoras (fls. 39 a 58).  Entretanto, em consultas aos sistemas da RFB (f1. 62), constatou-se que no ano- calendário de 2004, mais precisamente, em 14.04.2004, a interessada alienou um imóvel, localizado a Rua Marques de Pinedo, nº 13-35, Ed. Res. Apollo, apartamento 22, pelo valor de R$ 45.000,00.  Como a interessada tem como atividade a edificação, quer seja residencial, industrial, comercial ou de serviços, conforme consta no cadastro da RFB, tal alienação deveria ter sido informada na linha 09 da ficha 06A da DIPJ/2005 (Receita das Unidades Imobiliárias Vendidas). No entanto, analisando-se a DIPJ/2005, não consta valor algum informado nesta linha.  Em suas argumentações, a interessada alega a decadência do direito de lançamento por parte do Fisco. “Não se pode confundir a decadência do direito de lançar o tributo devido neste ano-calendário, com a análise da certeza e liquidez do saldo negativo apurado no mesmo ano”. Na verdade, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da CSLL, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo da contribuição que lhe serve de fundamento.  No caso sob exame, a demonstração do oferecimento à tributação da referida alienação é necessária para se averiguar a correta apuração da base de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição social devida no encerramento do exercício, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo da contribuição. Ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto/contribuição porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente "homologar" o saldo negativo de CSLL demonstrado na D1PJ correspondente e proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam.  Por conseguinte, a fim de ser homologada compensação de débitos com os saldos negativos apurados pelo contribuinte, a autoridade administrativa não só pode, como deve, averiguar a procedência do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN.  Assim, não tendo a contribuinte demonstrado o oferecimento à tributação da alienação do imóvel em referência, não há como se apurar a correção dos valores informados na DIPJ e sobre os quais foi calculada a contribuição social devida.  Não tendo a interessada comprovado a correta tributação das receitas auferidas, não há como reconhecer o saldo negativo pleiteado, haja vista que não se reveste da liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento, conforme disposto pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08  Posto isto, não há valor passível de restituição/compensação a titulo de saldo negativo de CSLL atinente ao ano-calendário de 2004. Por conseqüência, as compensações solicitadas com referido crédito não serão homologadas. Ciente do Despacho Decisório em 11/04/2011 (fl. 75) o contribuinte, em 10/05/2011 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 76/82) alegando, em síntese, que:  A Contribuinte não pleiteou a aplicação desse dispositivo em relação ao pedido de compensação em si, mas sim em relação às informações e aos valores constantes na DIPJ referente ao período. Com efeito, como houve a homologação tácita do lançamento realizado pela Contribuinte via DIPJ (CTN, art. 150, § 4º), não há como questionar, agora, os valores lá declarados para justificar/motivar o indeferimento das compensações.  Porém, ainda que essa venda realmente tenha ocorrido em abril de 2004, já ocorreu a extinção do (eventual) credito tributário, em razão da homologação tácita das informações e dos valores declarados pelo Contribuinte em DIPJ (artigo 150, §4°, do CTN).  Diferentemente do que restou decidido, o artigo 150, § 4º do CTN é perfeitamente aplicável ao caso em tela, não em relação ao pedido de compensação em si, mas sim em relação às informações e aos valores constantes na DIPJ, que serviram de base para o pedido de compensação.  Enfim, diante da homologação tácita do lançamento efetuado via DIPJ em 2005 (ano-calendário 2004), não há que se falar em ausência de certeza e liquidez dos créditos que foram objeto da Declaração de Compensação formulada pela Contribuinte (saldo negativo de CSLL), merecendo reparos a r. decisão que não homologou as compensações solicitadas.  Diante de todo o exposto, requer-se a revisão completa do r. despacho decisório guerreado, no sentido de HOMOLOGAR TOTALMENTE AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível conferir a base de cálculo do tributo, ainda que isto implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de processo formalizado para a apreciação da Declaração de Compensação nº 37547.29805.300705.1.3.03-0679, transmitida pela internet por meio do programa PER/DCOMP, que utiliza como origem de crédito saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 6.983,78 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), apurado no ano-calendário 2003. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal que integra o r. despacho guerreado, tal declaração foi retificada pela Declaração de Compensação nº 39352.79287.150905.1.7.03-6247 e, posteriormente, pela Declaração de Compensação nº 05415.46400.150806.1.7.03.0900, que foi aceita pelo sistema e alterou o período de apuração do saldo negativo para o ano-calendário 2004, mantendo o valor do crédito utilizado nas compensações. Consta, ainda, que a Contribuinte foi intimada por meio da Intimação Saort nº 564/2010 (fl. 09) a demonstrar o oferecimento à tributação do valor de R$ 45.000,00, decorrente da alienação de imóvel localizado na Rua Marques de Pinedo, nº 13-35, Ed. Res. Apollo, apartamento 22, ocorrida em 14/04/2004, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos em que campo da DIPJ referido valor foi informado. Tal intimação foi cumprida em 24/12/2010, mediante a apresentação dos seguintes esclarecimentos (fls. 11-12): • De acordo com os registros da Contribuinte, a alienação do imóvel localizado na Rua Marques de Pinedo, nº 13-25, provavelmente ocorreu no ano-calendário de 2003, tendo sido formalizada a escritura pública apenas no Ano-Calendário de 2004, no dia 14/04/2004; • Ainda que esta venda tivesse ocorrido em abril de 2004, já teria ocorrido a extinção desse (eventual) crédito tributário, em razão da homologação tácita (artigo 150, §4º, do CTN). Assim, como houve pagamento do tributo referente ao mês de abril, não cabe mais qualquer revisão no autolançamento do contribuinte, nem a aplicação do artigo 173, I, do CTN, pois o prazo qüinqüenal começou a correr do fato gerador do tributo, por força do já citado artigo 150, §4º do CTN. Porém, a ilustre Agente Fiscal entendeu que tais alegações não merecem prosperar, levando-se em conta o seguinte: a) no presente caso, não se está exigindo crédito tributário algum da contribuinte, mas sim analisando-se a certeza e liquidez do saldo negativo utilizado para compensar débitos por intermédio de Declaração de Compensação, motivo pelo qual é inadequada a menção ao art. 150, § 4º do CTN para impedir a análise da certeza e liquidez do crédito pelo Fisco; b) no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, a única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96); c) com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º, ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN), mas não se pode inferir que, a partir daí (transcurso do prazo), estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos; d) a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real), inexistindo previsão legal para que essa homologação tácita se aplique à apuração de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da CSLL, ou ainda dos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL; e) consoante se verificou da DIPJ, no mês de abril não houve apuração de estimativa devida, uma vez que a interessada apurou base de cálculo negativa de CSLL, não havendo, portanto, pagamento algum a título de estimativa (logo, não haveria nada para Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 ser homologado); f) a fim de ser homologada compensação de débitos com os saldos negativos apurados pelo contribuinte, a autoridade administrativa não só pode, como deve, averiguar a procedência do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; g) não tendo o contribuinte demonstrado o oferecimento à tributação da alienação do imóvel em referência, nem comprovado a correta tributação das receitas auferidas, não há como se apurar a correção dos valores informados na DIPJ a fim de reconhecer o saldo negativo pleiteado, haja vista que não se reveste da liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento. Com base em tais conclusões, e à vista das supostas irregularidades encontradas, a fiscalização houve por bem NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas (saldo negativo de CSLL atinente ao ano-calendário de 2004). Por meio de Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada, a ora Recorrente demonstrou que o artigo 150, § 4º do CTN é perfeitamente aplicável ao caso em tela, especialmente porque, diferentemente do que restou decidido, a Contribuinte não pleiteou a aplicação desse dispositivo em relação ao pedido de compensação em si, mas sim em relação às informações e aos valores constantes na DIPJ referente ao período. Com efeito, como houve a homologação tácita do lançamento realizado pela Contribuinte via DIPJ (CTN, art. 150, § 4º), não há como questionar, agora, os valores lá declarados para justificar/motivar o indeferimento das compensações. Em sua decisão, a Autoridade Julgadora houve por bem julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o não reconhecimento do direito creditório, com base nos seguintes argumentos: a) a aplicação do prazo decadencial para que o Fisco examine a existência de crédito de saldo negativo informado na DCOMP não se aplica ao prazo para efetivação do lançamento do crédito tributário, sendo que o prazo é para a Administração Tributária tornar líquido ou quantificável o débito fiscal nascido com a ocorrência do fato gerador, conferindo-lhe a exigibilidade necessária à sua cobrança administrativa e judicial; b) não caduca a faculdade de a Administração Tributária examinar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mediante investigação dos valores que lhe deram origem; c) conforme aponta o litigante, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário após 5 anos a contar do fato gerador, isto é, qualquer valor da CSLL devida que tivesse sido apurada pelo contribuinte não poderia ser objeto de lançamento de ofício, tal como ocorreu no presente caso; d) na presente situação, não há crédito tributário a homologar, dado que o contribuinte informou na DIPJ saldo negativo e não CSLL a pagar, e reivindica a utilização para compensação de valor cuja existência não comprova. Todavia, o entendimento exarado reclama reformas, devendo o presente Recurso Voluntário ser julgado provido, a fim de serem HOMOLOGADAS as compensações declaradas. II – DAS RAZÕES DE REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA CONTRIBUINTE VIA DIPJ (CTN, ART. 150, § 4º). APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. Como visto, o nobre Julgador Tributário houve por bem afastar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso em tela, sob o argumento de que “a aplicação do prazo decadencial para que o Fisco examine a existência de crédito de saldo negativo informado na DCOMP não se aplica ao prazo para efetivação do lançamento do crédito tributário, sendo que o prazo é para a Administração Tributária tornar líquido ou quantificável o débito fiscal nascido com a ocorrência do fato gerador, conferindo- lhe a exigibilidade necessária à sua cobrança administrativa e judicial”. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 Todavia, diferentemente do que restou decidido, o artigo 150, § 4º do CTN é perfeitamente aplicável ao caso em tela, não em relação ao pedido de compensação em si, mas sim em relação às informações e aos valores constantes na DIPJ, que serviram de base para o pedido de compensação. Com efeito, como houve a homologação tácita do lançamento realizado pela Contribuinte via DIPJ (CTN, art. 150, § 4º), não há como questionar, agora, os valores lá declarados para justificar/motivar o indeferimento das compensações. Na verdade, a exemplo da ilustre Agente Fiscal responsável pelo caso, o nobre Julgador Tributário acabou se confundindo quanto à aplicação do art. 150, § 4º do CTN, ao afirmar que “não caduca a faculdade de a Administração Tributária examinar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mediante investigação dos valores que lhe deram origem”. Ora, é preciso ficar bem claro que jamais se pretendeu invocar a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN diretamente em relação ao procedimento de compensação, mas sim por via reflexa, ou seja, como já houve a homologação tácita dos valores e das informações declarados na DIPJ/2005, ano-calendário 2004, não há como colocar em xeque, a essa altura, tais informações para indeferir o pleito de compensação. O que ocorreu, na prática, foi o seguinte: para justificar a inexistência de valor passível de compensação a título de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2004, a fiscalização acabou remexendo em valores/informações JÁ ACEITOS (homologados) pelo próprio Fisco, o que não se julga admissível. Nesse passo, cabe transcrever o artigo 150, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)§ 4º. Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, a fiscalização teve o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador (venda de imóvel supostamente não declarada, ocorrida em 14/04/2004) para analisar e apontar essa suposta irregularidade; porém, como esse prazo expirou sem que o Fisco tivesse se pronunciado, e como não houve a comprovação de dolo, fraude ou simulação, houve a homologação tácita dos valores/informações lançados na DIPJ/2005, ano-calendário 2004. A propósito, quando o dispositivo legal supracitado fala em “homologação do lançamento”, estão abrangidos não apenas os valores declarados e os tributos recolhidos, mas sim TODAS as informações prestadas, incluindo os fatos geradores. Tanto é que, uma vez consumada a homologação tácita, o Fisco fica impedido de efetuar o lançamento ex officio dos valores possivelmente omitidos em DIPJ, por conta do disposto no art. 173, I do CTN (decadência). Isto serve para afastar a conclusão, contida no r. acórdão ora recorrido, no sentido de que “a aplicação do prazo decadencial para que o Fisco examine a existência de crédito de saldo negativo informado na DCOMP não se aplica ao prazo para efetivação do lançamento do crédito tributário, sendo que o prazo é para a Administração Tributária tornar líquido ou quantificável o débito fiscal nascido com a ocorrência do fato gerador, conferindo-lhe a exigibilidade necessária à sua cobrança administrativa e judicial”. Na Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 realidade, a liquidez ou quantificação do débito fiscal nascido com a ocorrência do fato gerador até poderia ser analisada, desde que dentro do prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN (5 anos), revelando-se incabível a análise e o questionamento das mesmas somente agora, sobretudo dentro de um processo administrativo de compensação (ou seja, fora de hora e de local!!!!!!!). Nesse sentido, o recentíssimo julgado do CARF a seguir colacionado: Número do Processo 16306.000135/2009-17 Contribuinte LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 07/08/2018 Relator(a) DEMETRIUS NICHELE MACEI Nº Acórdão 9101-003.692 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REVISÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO FISCAL E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, excetuando-se grandezas que atuam diretamente sobre o imposto devido, por exemplo, estimativas e IRRF, assim como os valores com repercussão em diversos períodos, como realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais de anos anteriores, que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo inserto no § 5º, do art. 74, da Lei 9.430/96, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN. O pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. Enfim, diante da homologação tácita do lançamento efetuado via DIPJ em 2005 (ano- calendário 2004), não há que se falar em ausência de certeza e liquidez dos créditos que foram objeto da Declaração de Compensação formulada pela Contribuinte (saldo negativo de CSLL), merecendo reparos o r. acórdão ora recorrido, que não homologou as compensações declaradas. III - DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto, a Recorrente aguarda que seu Recurso Voluntário seja conhecido, e, em seu mérito, totalmente provido, no sentido de HOMOLOGAR TOTALMENTE AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE, visto que, diante da homologação tácita do lançamento efetuado via DIPJ em 2005 (ano-calendário 2004), não há que se falar, agora, em ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados (saldo negativo de CSLL). Em assim agindo, este Eminente Conselho Administrativo estará atuando com respeito ao contribuinte, promovendo a mais lídima JUSTIÇA FISCAL! É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que “diante da homologação tácita do lançamento efetuado via DIPJ em 2005 (ano-calendário 2004), não há que se falar em ausência de certeza e liquidez dos créditos que foram objeto da Declaração de Compensação formulada pela Contribuinte (saldo negativo de CSLL)”, nem como questionar os valores ali declarados, conforme trecho reproduzido a seguir: “Enfim, diante da homologação tácita do lançamento efetuado via DIPJ em 2005 (ano- calendário 2004), não há que se falar em ausência de certeza e liquidez dos créditos que foram objeto da Declaração de Compensação formulada pela Contribuinte (saldo negativo de CSLL), merecendo reparos o r. acórdão ora recorrido, que não homologou as compensações declaradas”. Contudo, também não há se falar em “homologação tácita” da DIPJ, como alegou a Recorrente, visto que, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta constituição do crédito tributo ou à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É bom lembrar que a homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Contudo, não há se falar em homologação tácita no presente caso, por inexistência de restrição temporal da averiguação da sua liquidez e certeza, das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Neste sentido é a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, [...] 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão DRJ Campinas nº 05-25.963, de 16/06/2009) Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) [...]. Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente apresentou o Per/DComp nº 05415.46400.150806.1.7.03-0900, em 15/08/2006, e-fls. 02-09, utilizando-se do crédito decorrente Saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2004. No Despacho Decisório, e-fls. 64-79, validamente intimado a Recorrente em 11/04/2011, e-fls. 74, o pedido foi analisados e se concluiu por seu indeferimento. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo de CSLL/IRPJ (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012), devendo-se frisar, conforme já mencionado, que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Este o entendimento deste Tribunal: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão 1401-004.687, Relator Cons.: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Data : 14/10/2020) Neste contexto, razão não assiste à Recorrente, pois o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou pelo art. 173, I, pois é certa a inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. Isso porque quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Além do mais, como, ressaltou o conselheiro, Redator designado, André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101003.994,”trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária”. Nesse sentido apontam as decisões do CARF: GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. (Acórdão nº 1401003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.(...) (Acórdão nº 1302003.306, Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 Outrossim, a CSRF deste Tribunal também decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão 9101-004.966, Relator Cons. Adrea Duek Simantob) – Grifou-se. Do voto condutor do citado acórdão, extrai-se: Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...)§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) e, por conseguinte, não prospera o argumento da Recorrente. Em suma, o Fisco não poderá lançar eventual crédito tributário decorrente da análise de período já abrangido pele decadência. Contudo, é dever do FISCO analisar a liquidez e certeza do crédito, e assim, como não foi comprovado o oferecimento à tributação do ganho de capital relativo à alienação do imóvel, não há como confirmar a retenção e, por conseguinte, o direito creditório pleiteado. Destaque-se que com a Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções que alega. Referida Súmula assim determina: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior/indevida àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também no caso sob análise. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário para comprovar o crédito pleiteado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000024/2011-08 Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada Desta forma, como não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, não há razão para reforma do acórdão recorrido. Portanto, não cabem reparos à decisão piso e acho em sua integralidade seus fundamentos de fato e de direito com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8683175 #
Numero do processo: 16327.913427/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONTROVÉRSIA SOBRE O OFERECIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ A apresentação de balancetes e do livro razão do qual conste o lançamento de receita financeira decorrente do pagamento de JCP, bem como o comprovante de retenção do respectivo IRRF, é suficiente para comprovar, contabilmente, o alegado equívoco do contribuinte de que informou na DIPJ o valor da receita financeira em linha incorreta da Ficha 06B da citada declaração. Se o cotejo dessa documentação comprovar que a receita financeira foi submetida à tributação, afasta-se o óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 1302-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONTROVÉRSIA SOBRE O OFERECIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ A apresentação de balancetes e do livro razão do qual conste o lançamento de receita financeira decorrente do pagamento de JCP, bem como o comprovante de retenção do respectivo IRRF, é suficiente para comprovar, contabilmente, o alegado equívoco do contribuinte de que informou na DIPJ o valor da receita financeira em linha incorreta da Ficha 06B da citada declaração. Se o cotejo dessa documentação comprovar que a receita financeira foi submetida à tributação, afasta-se o óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 34 27 /2 00 9- 73 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ/SPO (fls. 72/76), que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em resumo, o processo versa sobre o não reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.000,00, referente ao ano calendário de 2001, constante da Dcomp nº 10000.35610.241106.1.6.02-3522, transmitida para compensar o mencionado crédito com débitos tributários da própria empresa. O despacho decisório de fls. 68 não reconheceu o crédito sob o fundamento de que a receita que teria dado ensejo à retenção do valor R$ 9.000,00 não teria sido oferecida à tributação. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que houve um erro no preenchimento da DIPJ (2002), ano-calendário (2001), especificamente na linha 49 da ficha 06B (Demonstração do Resultado). Isso porque, constou da citada linha, o montante de R$ 79.276,10 como “outras receitas operacionais”. Ocorre, que no cômputo desse valor, R$ 60.000,00 corresponderia a pagamento de JCP, do qual foram retidos R$ 9.000,00 de IRRF. A diferença de R$ 19.276,10, essa sim, se referia a “outras receitas operacionais”. Assim, o valor de R$ 60.000,00 deveria constar da linha 33 da Ficha 06B e não da linha 49 conforme informado na DIPJ original. Para comprovar que não houve omissão da receita em questão, a recorrente anexa balanços semestrais de 30/06/2001 e 31/12/2001 (fls.43/58), devidamente assinados e registrados na JUCESP, bem como balancete mensal de dezembro/2001 (fls.59), em que fica evidenciado que os juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 60.000,00, estão contidos em “Outras Receitas Não Operacionais”. Anexou-se também planilha de apuração do LALUR correspondente (fls. 60/61). O lucro líquido constante nos balanços semestrais de 30/06/2001 e 31/12/2001, nos valores de R$ 678.977,39 (fls.50) e R$ 1.315.984,38 (fls.57), respectivamente, somados, conferem com o valor constante da linha 61, da ficha 06B da DIPJ, no total de R$ 1.994.961,77 (fls.40), comprovando que a receita de juros sobre o capital próprio foi oferecida a tributação. A DRJ recorrida concluiu que a recorrente não teria demonstrado à saciedade que a receita de JCP teria sido oferecida à tributação, conforme se depreende do seguinte trecho: Compulsando-se os demonstrativos contábeis em comento, verifica-se que os demonstrativos de resultado semestrais e os correspondentes balancetes gerais analíticos de 30/06/2001 (fls.43/52) e 31/12/2001 (fls.53/58), bem como as cópias do demonstrativo do lucro real de 2001 (fls.60/61), não fazem nenhuma menção a receitas de juros sobre o capital próprio. A única menção feita a “juros s/ capital CBL-C” consta apenas de uma folha do balancete mensal de 12/2001, reproduzida às fls.59, que informa um saldo anterior de R$60.000,00, sem lançamentos a débito ou a crédito, com o número da conta “7.3.9.99.00.7 48879.1”. Cabe observar que não há uma demonstração contábil de como teria se constituído o “saldo anterior” em questão. A fim de que pudesse prosperar o argumento de que o valor de R$60.000,00 faria parte do valor de R$79.276,10, declarado na linha 49, da ficha 06B, da DIPJ/2002, seria necessário que o contribuinte apresentasse um demonstrativo analítico que Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 discriminasse de maneira individualizada cada uma das parcelas que compuseram o valor total das receitas não operacionais, respaldado pela escrituração contábil correspondente, tal como os lançamentos do livro razão de cada uma das contas envolvidas, bem como eventuais lançamentos do livro diário pertinentes a receitas de juros sobre o capital próprio. Inconformada, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 82/86, praticamente reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e juntou balancetes e partes do livro razão de fls. 105/112. O processo foi distribuídos para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, a controvérsia se resume à eventual comprovação do direito creditório da recorrente que alega ter sido retido o valor de R$ 9.000,00 que compõe o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2001. O IRRF em questão teria incidido sobre o pagamento de JCP no montante de R$ 60.000,00. Tanto o despacho decisório quanto a decisão da DRJ concluíram que a empresa não conseguiu comprovar que o valor de R$ 60.000,00 teria sido oferecido à tributação do IRPJ a título de JCP. A empresa se defende alegando que se equivocou no preenchimento da DIPJ, na medida em que adicionou o valor de JCP ao montante de “receitas não operacionais”. Para comprovar o erro juntou com a manifestação de inconformidade balancetes dos períodos de junho e dezembro de 2001, em que tal valor teria sido computado como receita de JCP e cópias do LALUR. Com o recurso voluntário, junta outra vez balancetes com o detalhamento do citado valor e cópias do livro razão no ponto específico. Como se observa, a questão dos autos não se refere à comprovação da retenção do IRRF, mas se sua base de incidência teria sido oferecida à tributação, pois, uma vez comprovado este fato, o valor retido (R$ 9.000,00), passa a configurar imposto pago e, como tal, deve ser Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 considerado na apuração do lucro real da empresa, podendo resultar em saldo negativo ou imposto a pagar. Na DIPJ do período, realmente, consta na linha 49 da 06B, o valor de R$ 79.276,10 a título de “outra receitas não operacionais”. A empresa alega que neste valor foram incluídos R$ 60.000,00 que teriam sido recebidos a título de JCP e deste montante teriam sido retidos R$ 9.000,00 a título de IRRF. O documento de fls. 41, por sua vez, atesta que foram retidos R$ 9.000,00 a título de IRRF sobre o rendimento bruto de R$ 60.000,00, em que figura como fonte pagadora a Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia e com beneficiária, a recorrente. O balancete de fls. 59 faz referência ao saldo de R$ 60.000,00 a título de “Juros s/Capital CBL-C e de R$ 19.976,10 como “descontos obtidos”, ambos os valores lançados na conta “Receitas não Operacionais”. De acordo com o demonstrativo de Lucro Real de fls. 61, a recorrente apresentou um lucro real negativo (prejuízo fiscal) de R$ (-1.797.592,17) para o ano calendário de 2001. Na DIPJ de fls. 40, consta o resultado negativo de R$ (-1.994.961,77). A cópia do livro razão de fls. 109, juntada com o recurso voluntário, demonstra que foram contabilizados os valores de R$ 60.000,00 e R$ 9.000,00 como débito e crédito, respectivamente. E às fls. 112 consta o lançamento contábil do valor de R$ 19.276,10 a título de “Aviso de Lançamento Descontos de 10% sobre R$ 192.761,03 sobre a liquidação de emolumentos em atraso da BMF”. Em que pese nos presentes autos a recorrente não ter juntado a retificação da DIPJ, tal omissão não é óbice para o reconhecimento do direito creditório do contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado decidido sob a sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (atual artigo nº 1.041 do CPC/2015) entendeu que, nos casos de parcelamento, o contribuinte tem o direito de pedir a revisão ou anulação do acordo para contestar matéria jurídica, sendo vedado postular a revisão de matéria de fato. Sobre esse tema, tive oportunidade de discorrer em obra jurídica, que peço vênia para transcrever os excertos pertinentes ao raciocínio que será desenvolvido a seguir. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que o parcelamento, embora possa se revestir das características de confissão de dívida, “não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos”. Por essa razão, não será lícito rever matéria de fato relativa ao acordo, como, por exemplo, os valores confessados. No entanto, questões como a constitucionalidade da hipótese de incidência ou eventual afronta às regras gerais do CTN, na medida em que são questões de ordem “jurídica” poderão ser discutidas judicialmente na concomitância do parcelamento. Nesse sentido é o Tema 375 de Recursos Repetitivos do STJ, em que restou assentado o seguinte entendimento. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter par-celamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g., erro, dolo, simulação e fraude). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 No acórdão representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.133.027/SP), discutiu-se a possibilidade de se reexaminar questão de fato, quando esta possuir nulidade que foi transposta ao acordo de parcelamento. O tribunal concluiu ser possível rediscutir matéria de fato nessa situação excepcional. Em síntese, a confissão de dívida exigida pelos programas de parcelamento de débitos tributários não poderá excluir do contribuinte o direito de acesso ao Poder Judiciário para obter decisão sobre a validade jurídica do crédito tributário que, afinal, é o objeto do parcelamento, tese essa embasada na proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda. 1 O acórdão representativo da controvérsia recebeu a seguinte ementa (Recurso Especial 1.133.027/SP): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. No caso do precedente, ficou assentado que, impedir eventual direito à restituição dos valores pagos a título de parcelamento com base no argumento de que o acordo constitui “confissão de dívida irretratável”, poderá gerar o efeito de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 288- 289. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 Daí porque, o acordo poderá ser revisto em juízo, sendo vedado, no entanto, rever matéria de fato, salvo se esta conduzir à nulidade do instrumento contratual. O fundamento de enriquecimento sem causa da Fazenda aplica-se ao caso em questão. Isso porque, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a restituição de valores que não deveriam ter sido recebidos pela Fazenda. Assim, é imanente ao instituto da compensação reconhecer-se que valores pagos à Fazenda Pública não eram devidos, razão pela qual poderão ser simplesmente restituídos ou compensados. Fixada essa premissa, resta analisar se o fundamento do indébito indicado pela contribuinte, no caso, reside em matéria de fato ou jurídica. Entendo que a situação se refere a esta última hipótese. Note-se que a empresa demonstra como origem do seu crédito a retenção de IRRF incidente sobre o pagamento de JCP e que teria oferecido à tributação o valor bruto, isto é, sem a retenção. Por outro lado, consta dos autos prova de que a retenção foi realizada, o que assegura, em princípio, certeza e liquidez para o crédito alegado. Assim, entendo que é questão jurídica a motivação do crédito que a empresa alega possuir, encaixando-se, pois, por extensão, na orientação do STJ transcrita acima. É o caso dos presentes autos. Em que pese a recorrente poder retificar a DIPJ para a total regularidade do processo de reconhecimento do seu crédito, nos casos em que se alega erro no preenchimento da DIPJ original, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça vincula as decisões do CARF ao seu entendimento, devendo ser afastada a necessidade da DIPJ retificadora como condição para a homologação da compensação. Superado este ponto, resta verificar se a recorrente conseguiu comprovar que ofereceu a receita de R$ 60.000,00 obtida com o pagamento de JCP e se sobre este montante foi retido o valor de R$ 9.000,00 a título de IRRF. Entendo que tal comprovação foi feita satisfatoriamente, especialmente após a juntada do livro razão. Conforme se verifica das cópias de fls. 109/112, estão lançados no livro razão os valores relativos a R$ 60.000,00, receita decorrente do pagamento de JCP e de R$ 19.276,10 a título de “Aviso de Lançamento Descontos de 10% sobre R$ 192.761,03 sobre a liquidação de emolumentos em atraso da BMF”. Somando-se esses valores chega-se ao montante de R$ 70.276,10 informados na DIPJ como “outras receitas operacionais”. Cruzando-se as duas informações, é possível concluir que é crível a explicação dada pela recorrente de que se equivocou no preenchimento da DIPJ, tendo lançado ambos os valores como “receitas não operacionais” quando uma parte relevante, R$ 60.000,00, era decorrente de receita financeira de JCP, sobre a qual incidiu IRRF. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913427/2009-73 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar provimento, reformando-se integralmente a decisão da DRJ para reconhecer o direito creditório da recorrente no montante em que foi declarado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723980/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 2201-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por representar cerceamento ao direito de defesa, retornando os autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por representar cerceamento ao direito de defesa, retornando os autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento auto de infração 101070020154041874 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 4.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 80 /2 01 5- 79 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723980/2015-79 Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas e que na condição de microempresa, tem direito a uma fiscalização especial e orientadora, razão pela qual requer o cancelamento do Auto de Infração. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando as razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade Cerceamento ao Direito de Defesa - Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente reitera os argumentos de defesa apresentados anteriormente. De acordo com a contribuinte, por ser uma microempresa, merecia tratamento diferenciado, o que torna nulo o Auto de Infração. Transcrevo a tese defensiva: De acordo com a Lei 147/2014 não é permitido que a empresa seja multada em primeira visita, ou seja, as micro e pequenas empresas têm direito a uma fiscalização orientadora e tratamento diferenciado. De acordo com o artigo 1° e demais §, caso isso não ocorra a obrigação torna-se inexigível e sem efeito, devendo o auto de infração ser anulado. Ocorre que a decisão de primeira instância deixou de analisar o argumentos apresentados em sede de impugnação, que foi o de que não seria possível a contribuinte ser autuada em uma primeira visita, tendo direito a uma Fiscalização orientadora e tratamento diferenciado. Examinando-se detidamente a peça impugnatória e a decisão de piso, verifica-se que não há menção aos aspectos transcritos acima, de sorte que o argumento renovado em sede recursal não pode ser apreciado nessa instância, quando não houve o enfrentamento da matéria pelo julgador a quo. Destarte, entendo que a decisão recorrida deixou de abordar ponto essencial ao deslinde do feito. A omissão verificada consubstancia-se em cerceamento ao direito de defesa do recorrente e macula a decisão com vício que gera a sua nulidade. Prevê o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723980/2015-79 Dessa forma, os autos devem retornar à DRJ de origem para proferimento de nova decisão, integrando-a com manifestação expressa acerca das matérias tratadas na impugnação e não analisadas pela decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o cerceamento ao direito de defesa, declarando a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.925864/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/62 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da contribuição para a COFINS de 31/08/2011, conforme DComp 04803.60788.200312.1.3.04-7205, no valor de R$44.591,57. A DRF em Rio de Janeiro, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 58 64 /2 01 2- 16 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho em 25/04/2013, conforme documento de fl.53, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que retificou sua DCTF em 19/12/2012 e que lhe resultou crédito de recolhimento a maior. Assim, estaria comprovado o recolhimento indevido e a procedência da compensação declarada. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: 1 — Darf; Período de Apuração: 31/08/2011 Código da Receita: 5856 Data de Vencimento: 23/09/2011 Valor: R$ 525.744,91 — Apuração de COFINS 2 - Cópia da Página 09 e do recibo de entrega da DCTF de Agosto/2011; 3 - Cópia da Página 09 e do recibo de entrega da DCTF de Agosto/2011(retificadora); 4 - Cópia da Página 07 e do recibo de entrega do DACON de Agosto/2011; 5 - Cópia das Declarações de Compensação PER/DCOMP no. 04803.60788.200312.1.3.04-7205; 6 - Cópia do Despacho Decisório; 7 — Contrato Social Consolidado da TAC Franquia Indústria e Comércio; 8 - Cópia do documento de identidade do Representante Legal. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 19/12/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 05/12/2012. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 56/62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/06/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 70 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 16/07/2015 Recurso Voluntário (fls. 73 e seguintes). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, não tendo anexado nenhum documento adicional além daqueles já anexados desde a sua manifestação de inconformidade. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: Não obstante, em sede de Manifestação de Inconformidade não se afasta a possibilidade de comprovação do erro cometido na DCTF anteriormente apresentada, posto que a homologação da compensação declarada por esta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. A retificadora que pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, como já dito, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 2,5 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento de ofício, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior, o artigo também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. É de se frisar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em consonância com o caráter unilateral da apuração, declaração e extinção do tributo, o ônus processual da prova de que houve o erro alegado e de que a apuração retificada efetivamente corresponde aos fatos geradores recai primordialmente sobre o contribuinte. Sem embargo, é dele a informação de que existe um crédito e o interesse em vê-lo reconhecido pela Administração Tributária de forma a ter homologada a extinção provocada pela compensação. É o contribuinte quem comparece perante a Administração com seu pleito, portanto, cabe a ele fundamentá-lo. O chamado ônus da prova, portanto, é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte pretende exercer um direito que julga deter e, assim, assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 3 DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 3,5 Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, não é demais tratar sobre o teor do voto vencido constante da decisão recorrida, cujos fundamentos foram mencionados pelo recorrente em sua peça recursal, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pretendido. Da leitura do referido voto vencido, é possível verificar que o julgador entendeu que seria o caso de retornar os autos à DRF de origem, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925864/2012-16 Acórdão n.º 3001-001.710 S3-TE01 Fl. 4 para análise do mérito da compensação, considerando que a DCTF retificadora fora apresentada pelo contribuinte em 19/12/2012, anteriormente, portanto, à ciência do despacho decisório, ocorrida em 25/04/2013. Dada a devida vênia às razões ali postas, entendo que esta não é a melhor solução para a presente lide. Isso porque, a meu ver, a necessidade de nova decisão por parte da DRF faria sentido apenas se a DCTF retificadora tivesse sido transmitida anteriormente ao despacho decisório, e não à ciência do contribuinte quanto ao seu teor. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900573/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 09-51.296 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº07150.79984.161009.1.3.042674, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856, recolhido em 25/06/2009. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 279.998,74. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 57 3/ 20 12 -5 2 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900573/2012-52 de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve retificação da DCTF para exclusão do DARF objeto de compensação e que, assim, houve demonstração inequívoca da existência do crédito suficiente para compensar o débito lançado na Dcomp nº 07150.79984.161009.1.3.042674. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/06/2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente a nulidade da r. decisão recorrida em razão da ausência de motivação, pois não teria analisado os documentos juntados aos autos. No mérito sustenta que o art. 170 do CTN não exige a apresentação de sua escrita fiscal. E clama a aplicação do princípio da verdade material, pois se não há fato gerador, não há crédito tributário. Por fim, sustenta que sua DACON demonstraria o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900573/2012-52 Inicialmente, cumpre destacar que não merece acolhimento a preliminar suscitada. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a r. DRJ é clara ao afirmar que: No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF1 apresentada pelo contribuinte até a data entrega da Dcomp, não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que possui o crédito. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Não tendo apresentado outros documentos, como pode a Recorrente afirmar que tais documentos não foram analisados? Além disso, entende-se que a retificação da DCTF após a publicação do despacho decisório demanda um acervo probatório muito maior que o apresentado pela Recorrente. Assim, o inconformismo quanto ao mérito da decisão não se confunde com razão suficiente para declaração da nulidade da r. decisão recorrida, razão pela qual afasto a preliminar. No mérito, em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação da DCTF ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900573/2012-52 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. No presente caso, além das DCTF e DACON retificadoras, a Recorrente apresenta notas fiscais, razão contábil, apuração de créditos de PIS e COFINS, entre outros que corroboram as suas razões. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900573/2012-52 meios.O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.e-processo 11170.720001/2014-42 Assim, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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