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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8728705 #
Numero do processo: 13819.907005/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 05 /2 01 2- 34 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907005/2012-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.901857/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972
Numero da decisão: 3301-009.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.579, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.901852/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antônio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.579, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.901852/2014-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antônio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 57 /2 01 4- 66 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para declaração a compensação de débitos de PASEP, utilizando-se de crédito de PASEP supostamente recolhido indevidamente. Conforme Despacho decisório o DARF utilizado como origem do crédito foi localizado, porém, estava alocado para quitação de débitos do contribuinte, restando um saldo inferior ao pleiteado. A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, restringindo-se a discutir a retificação e cancelamento de PER/DCOMP anterior, pois cometeu equívoco nas informações prestadas e não pleiteou o cancelamento de PER/DCOMP anterior. Assim, não há discussão sobre o crédito. Acolho o relatório da r. decisão de piso: Trata-se da análise da DComp homologada parcialmente, tendo em vista que restou saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na DCOMP, conforme informação contida no Despacho Decisório abaixo reproduzida: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: I - Dos Fatos (...) Em maio de 2013, decorrente da conversão da MP n° 589/2012, foi publicada a Lei n° 12.810/2013, que visando a regularização de débitos dessa natureza pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e suas respectivas autarquias, instituiu programa especial de parcelamento, possibilitando a quitação, em até 240 parcelas, dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2013. (...) Para formalizar essa opção, a Contribuinte promoveu o envio de novos PER/DCOMP, entre os quais o objeto do Despacho Decisório ora atacado, nos quais pretendeu quitar Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 débito relativo a período posterior a 28 de fevereiro de 2013, ou seja, período não contemplado pelo parcelamento. Entretanto, certamente por algum equívoco na operação/alimentação do sistema, o PER/DCOMP anteriormente transmitido não foi cancelado, gerando a afirmação contida no Despacho Decisório, de que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Portanto, embora não suficientemente fundamentado/motivado, o Despacho Decisório ora contestado está centrado na premissa de que o crédito postulado nos PER/DCOMP transmitidos foi integralmente utilizado. Daí a necessidade de se demonstrar - como de fato restará demonstrado - que os PER/DCOMP transmitidos posteriormente devem ser objeto de homologação pelo Fisco, eis que o débito compensado nos PER/DCOMP anteriores está formal e legitimamente incluído no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013. (...) II - DO DIREITO 1. NULIDADE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO De plano, no âmbito dos argumentos de natureza preliminar, quer a ora Manifestante arguir a nulidade do ato administrativo (despacho decisório) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em epígrafe, pois, desprovido de fundamentação precisa, impossibilita o pleno exercício do sagrado direito de defesa. Com efeito, a autoridade local limitou-se em fazer referência genérica aos motivos que a levaram a não homologar o procedimento compensatório manejado pela Contribuinte, não desenvolvendo a necessária fundamentação acerca de tais motivos. (...) Senhores Julgadores, não há dúvida que a necessidade de fundamentação tem como objetivo garantir o exercício da defesa em sua amplitude, donde se conclui que são princípios diretamente ligados. Em última análise, a fundamentação precária do ato acarreta em cerceamento de defesa, causa de nulidade prevista no artigo 59, II, do Decreto n° 70.232/72: (...) Pelo exposto, estando caracterizada a deficiência/insuficiência na fundamentação do questionado ato, o que implica diretamente na impossibilidade de ampla defesa, há que ser decretada a nulidade do Despacho Decisório vinculado ao presente processo administrativo. 2. MÉRITO: EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE. OS DÉBITOS APONTADOS NAS DCOMP ENVIADAS EM ABRIL/2013 FORAM INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI N° 12.810/2013. DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS POSTERIORMENTE (...) Assim, contornado o possível equívoco cometido na operacionalização do sistema PER/DCOMP, com o não cancelamento do PER/DCOMP transmitido originalmente - pelo qual a Manifestante se penitencia - entende a Contribuinte que o ponto central de sua manifestação de inconformidade reside na demonstração de que o débito compensado no PER/DCOMP anteriormente transmitido foi relacionado e formalmente inserido no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 (...) Assim, para aproveitar o crédito apurado em razão dos recolhimentos a maior a título de PASEP e partindo da premissa de que os débitos anteriormente ofertados à compensação estariam inseridos no parcelamento da Lei n° 12.810/2013, a ora Manifestante transmitiu vários PER/DCOMP - entre os quais o objeto do Despacho Decisório ora contestado - sem que tivesse promovido, por absoluto equívoco no manejo do sistema PER/DCOMP, o cancelamento do PER/DCOMP transmitido em abril, cujos débitos informados, é preciso insistir, foram posteriormente incluídos no programa especial de parcelamento. Ora, Senhores Julgadores, se o motivo para a não homologação das compensações declaradas está centrado na utilização do crédito para compensação de débitos constantes no PER/DCOMP anteriormente enviado, a demonstração de que tais débitos estão inseridos no parcelamento instituído pela Lei n° 12.810/2013, à evidência, permite que tal posicionamento seja revisto, com a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. (...) Portanto, comprovado à saciedade que os PER/DCOMP enviados anteriormente à publicação da Lei n° 12.810/2013 não foram cancelados por manifesto erro na operacionalização do sistema, bem como a inexistência de débito a ser liquidado naquele âmbito, pois inserido no parcelamento instituído pela citada Lei, a homologação dos PER/DCOMP enviados posteriormente é medida de rigor. (...) III-DO PEDIDO Diante do exposto, a Manifestante pede que a sua defesa seja recebida, a fim de que o Despacho Decisório questionado seja reformado/anulado, culminando com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. A turma da DRJ proferiu acórdão para não conhecer da manifestação de inconformidade diante da inexistência de crédito em litígio e tratar da incompetência da DRJ para cancelar ou retificar PER/DCOMP. Notificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atente os requisitos da legislação, no entanto, não merece ser conhecido diante da inexistência de crédito em litígio. Como bem apontado pela r. decisão de piso, a Recorrente alega que ocorreu um lapso de sua parte, deixando de retificar a DComp corretamente. Assim, a Recorrente apenas discute e requer a correção de seu alegado erro, isto é, solicita que esta autoridade Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 julgadora retifique ou cancele a DComp entregue em abril de 2013, após a expedição do Despacho Decisório que homologou parcialmente a DComp em comento. Como se vê, a retificação da declaração apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. ... Além disso, quanto à pretensão de cancelamento da Declaração de Compensação não é cabível em sede de Manifestação de Inconformidade. Esclareça-se que a análise, bem como a retificação e/ou o cancelamento da Declaração de Compensação, é matéria de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 87 a 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e também na data da manifestação de inconformidade. Referida instrução normativa ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento; deste modo, contra tal decisão não cabe manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento... Assim, a manifestação de inconformidade não pode ser conhecida quanto pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP... Contudo, o que se observa é que ocorreu equívoco por parte da Interessada e o Despacho Decisório retrata exatamente as informações encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inclusive, conforme acima ficou demonstrado, nas informações complementares anexas ao Despacho Decisório estão contidos claramente os números a que se referiu na transmissão das DComp a Interessada. Portanto, não existe cerceamento ao direito de defesa e, também, a Interessada demonstrou conhecer exatamente os fatos, narrando-os inclusive com afirmação de datas e atos normativos. Verifica-se que não existe outro argumento da requerente. A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput plica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Portanto, no caso concreto não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que a discussão passou a ser sobre o débito confessado, não mais sobre o crédito. O procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria um pedido de revisão de ofício na própria DRF, a fim de rever o despacho decisório com a correção das informações prestadas na DCOMP. Repetindo, não há como analisar o presente processo de compensação, pois não há crédito em litígio, mas sim discussão sobre o débito confessado, ponto debatido na r. decisão de piso e rejeitado diante da inexistência de prova, contábil ou fiscal, capaz de demonstrar que o débito é inexistente. Este CARF não é competente para analisar erro de preenchimento e intervir em procedimentos internos da RFB, muito menos para discutir o débito confessado em PER/DCOMP. Por não haver crédito em discussão, e sim sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto à autoridade de origem, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico, não é possível conhecer do recurso. O caso deveria ser resolvido em pedido de revisão de ofício na DRF. Ainda, a Recorrente sustenta nulidade do despacho decisório diante da inexistência de fundamentação. Afasta-se desde logo quaisquer argumentos de nulidade. O despacho decisório foi proferido por autoridade competente, retratando as informações que constavam no sistema da RFB, identificando a situação do caso concreto e fundamentando a razão da homologação parcial da compensação, atendendo todos os requisitos do artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972. Assim, o DARF vinculado ao suposto crédito por pagamento indevido foi localizado, porém, já estava alocado para pagamento de débitos da Recorrente. Ademais, acrescente-se que não há nenhuma comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado. Isso porque, como já referido, a Recorrente não se preocupou em discutir o crédito, mas tão somente Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901857/2014-66 argumentou o equivoco que cometeu com as PER/DCOMPs apresentadas, solicitando o cancelamento ou retificação dos erros cometidos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, afastando os argumentos de nulidade do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.913844/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EQUÍVOCO NATUREZA/CFOP. CORREÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CREDITAMENTO. A correção tempestiva da natureza da operação informada equivocadamente na nota fiscal, mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive Livro Fiscal (Registro de Entrada de Mercadorias) com o registro correto do CFOP, constitui prova suficiente para reconhecer o direito de o contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Reconhecida a certeza e liquidez de crédito financeiro suplementar, reclamado pelo contribuinte, homologa-se a DCOMP até o limite do valor reconhecido.
Numero da decisão: 3301-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecer o direito de ele se creditar do IPI destacado nas referidas notas fiscais, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o saldo credor trimestral e homologar as Dcomp até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EQUÍVOCO NATUREZA/CFOP. CORREÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CREDITAMENTO. A correção tempestiva da natureza da operação informada equivocadamente na nota fiscal, mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive Livro Fiscal (Registro de Entrada de Mercadorias) com o registro correto do CFOP, constitui prova suficiente para reconhecer o direito de o contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Reconhecida a certeza e liquidez de crédito financeiro suplementar, reclamado pelo contribuinte, homologa-se a DCOMP até o limite do valor reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecer o direito de ele se creditar do IPI destacado nas referidas notas fiscais, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o saldo credor trimestral e homologar as Dcomp até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 38 44 /2 01 1- 48 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que o ressarcimento reconhecido ao contribuinte foi insuficiente para a homologação integral. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: • a fiscalização analisou os créditos informados no PERDCOMP referido no Despacho Decisório em epígrafe, porém, em seu relatório de auditoria fiscal, é possível observar algumas informações duvidosas; • com base na descrição feita pela auditoria, verifica que a narrativa é contraditória, pois fundamenta que o direito ao crédito do IPI estaria vinculado à industrialização dos produtos importados e finaliza dizendo que é permitido o crédito do IPI, o que fulmina o ato administrativo; • indicou norma sem eficácia jurídica, onde foi apontado erroneamente o inciso I do art. 164 do antigo Regulamento do IPI, quando na verdade o direito ao crédito estava definido nos incisos V e VII daquela norma apontada. Em nenhum momento em seu relatório de Auditoria Fiscal há a menção da base legal que impede o ressarcimento do IPI; • o uso dos CFOP's 3.102 não significa que não houve processo industrial, tendo ocorrido mero erro de classificação inicial, pois o produto após ter dado entrada no estabelecimento foi reclassificado para integrar o processo industrial, em nenhum momento foi solicitado tal esclarecimento; • constou no Relatório de Auditoria Fiscal na fl 4/7 que a contribuinte não alega ter se equivocado ao preencher as notas, não demonstrando de nenhuma forma a intenção de corrigi-las e, por outro lado, também não comprova que as aquisições não tenham sido realizadas com fins de revenda, porém, tal informação jamais foi solicitada; • as mercadorias entraram com uma finalidade, mas depois foram reclassificadas para outra, pois no momento da entrada não se sabia o destino da mercadoria, só depois é que ficou definido tal situação, por isso o CFOP das Notas Fiscais constaram como 3.102, houve o estorno no PERDCOMP e novo lançamento a fim de atender à classificação correta; • nessa perspectiva, os créditos informados são todos passíveis de ressarcimento; • as informações tem um caráter extremamente subjetivo e pessoal e não podem prosperar, sob pena impor gravame injustificável à requerente. A administração pública deve pautar sua conduta ao princípio da estrita legalidade, só lhe sendo lícito aplicar a discricionariedade dentro dos limites legais; • tais bases legais, se é que existem, não foram indicadas à recorrente, que sequer pode contrapor a forma adotada para a alteração e reclassificação do suposto crédito não homologado, além de que indica um Sistema de Controle de Crédito (SCC) que não é de conhecimento do contribuinte, provável que se trata de um Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 sistema de uso interno da Receita Federal, do qual o contribuinte não tem acesso aos seus critérios; • pergunta-se: Onde constou antes do Despacho Decisório a base legal que considerou os créditos como não passíveis de ressarcimento? Qual é a base legal para a reclassificação adotada? Quais parâmetros dados pela LEI para que a autoridade possa OPTAR livremente em detrimento de outras formas mais favoráveis ao contribuinte? Qual é base legal do SCC e os critérios objetivos para a reclassificação dos lançamentos? Tais indagações põe em dúvida o procedimento fiscal. • o procedimento fiscal não pode prosperar, pois já iniciou eivado de vício de forma, onde novamente dentro do próprio procedimento fiscal que culminou o malsinado Despacho Decisório em epígrafe, mais nulidades estão presentes; • acaso não sejam acolhidas as nulidades aqui apontadas, requer a análise do mérito, que da mesma forma, será demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório em epígrafe; • o despacho decisório que homologou parcialmente a Compensação Declarada no PERD/COMP em epígrafe e desconsiderou parte dos créditos de IPI declarados como sendo não passíveis de ressarcimento, deve ser revisto, pois os créditos declarados devem ser considerados todos como passíveis de ressarcimento, tendo em vista a não cumulatividade do IPI, prevista na legislação que transcreve, dentre estes, art.226, I V e VIII do RIPI atual; art.49 do CTN e art.153 IV, §3º inciso II da Constituição Federal; • a manutenção do crédito é assegurada pela Constituição e vem sendo repetida em suas normais infra-constitucionais, sendo incontroversa no caso concreto, servindo o presente tópico apenas para expor uma abordagem sobre o direito ao ressarcimento e/ou compensação do crédito acumulado do IPI. • a não-cumulatividade não se restringe apenas à manutenção do crédito, para compensar com débitos próprios, mas também em relação ao direito à compensar com outros tributos, conforme será abordado em tópico próprio mais a frente; • o equiparado a industrial, nos termos do art.51, I e II do CTN, diz respeito ao importador e ao industrial enquanto sujeitos passivos do IPI. Isso limita o procedimento analógico por elas requerido. Para haver equiparação é preciso, pois, demonstrar uma semelhança essencial não com a figura de um importador ou de um industrial em geral, mas como sujeitos de um determinado imposto; • o art. 256, §§ 1º e 2º bem como o art.268, 269, dispõem que a não- cumulatividade do IPI não pode sofrer restrições em razão do tipo de estabelecimento, onde o estabelecimento industrial e o equiparado a industrial devem ter o mesmo tratamento, sob pena de ferir o princípio da isonomia; • o estabelecimento equiparado e o industrial podem ressarcir os créditos acumulados conforme acórdão do CARF que transcreve; • simples fato de que algumas Notas Fiscais foram inicialmente registradas com o CFOP 3.102 não lhe retira a possibilidade do reenquadramento posterior, e tal situação por si só não impede o ressarcimento do IPI declarado em PERDCOMP. • conforme Cartas de Correção em anexo e os Livros de IPI, fica evidenciado que os CFOP's inicialmente consignados nas Notas Fiscais, foram alterados e reenquadrados nos Livros e no PERDCOMP, em atendimento aos ditames legais, para fazer jus ao ressarcimento do credito do IPI; • com base no todo exposto, requer seja recebida a presente manifestação de inconformidade para considerar regular o crédito ressarcível declarado no Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 PERDCOMP em referência, considerando insubsistente o Despacho Decisório em epígrafe, seja pelos vícios de forma apontados em preliminar, seja no mérito, determinando o seu arquivamento. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 15-37.700, às fls. 772/780, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Não há direito ao ressarcimento dos créditos de IPI referentes a aquisição de insumos destinados para comercialização. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em preliminar: a) a nulidade do despacho decisório sob os argumentos de: a.1) inversão do ônus da prova com base na presunção, tendo em vista que a Fiscalização glosou os créditos, levando-se em conta apenas o Código Fiscal das Operações e Prestações (CFOP), desconsiderando a possibilidade de sua reclassificação posterior pelo fato de as notas fiscais de entrada das mercadorias importadas terem sido emitidas pelo próprio contribuinte e ainda desprezou os outros elementos de provas dos autos; e, a.2) de que o critério adotado para as alterações na apuração do crédito declarado no Per/Dcomp não ter sido claro e também por falta de indicação legal que o respaldasse; e, b) no mérito: b.1) no mérito: b.1) o enquadramento fiscal, inicialmente foi indicado em algumas Notas Fiscais, CFOP 3.102, de fato corresponde à aquisição/importação de mercadorias para revenda; contudo, posteriormente, constatado o erro, aquele código foi corrigido para o nº 3.101, referente à aquisição/importação de mercadorias (insumos) para industrialização, conforme comprovam os documentos de correção (Conferência de Documento Fiscal e Comunicação de Incorreções) às fls. 699/717, emitidos nos termos do art. 395 do Regulamento do IPI; assim, faz jus aos créditos do IPI sobre os insumos faturados nas notas fiscais cujos CFOP foram retificados; b.2) os efeitos da equiparação legal do estabelecimento, neste item, discorreu sobre a equiparação de estabelecimento comercial a industrial, concluindo que, ainda que as mercadorias (insumos) importadas não tivessem sido industrializadas, faz jus aos créditos por ser equiparado a estabelecimento industrial. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem a nulidade do despacho decisório e a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. I – Nulidade do despacho decisório Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 A recorrente alega a nulidade do despacho decisório (i) por inversão da prova com base na presunção e (ii) pelo fato de o critério adotado para as alterações efetuadas no crédito declarado no Per/Dcomp não ter sido claro. De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela DRF em Blumenau/SC, autoridade competente para se manifestar sobre Per/Dcomp, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. A decisão da autoridade administrativa teve como fundamento a insuficiência do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. A insuficiência decorreu da glosa dos créditos calculados sobre as Notas Fiscais de entradas das mercadorias/insumos importados, emitidas pelo próprio contribuinte, nas quais constam como natureza da operação “Compra para Comercialização” e, ainda, pelo fato de constar nos Per/Dcomp o CFOP nº 3.102 que corresponde à aquisição/importação de mercadorias/insumos para revenda e não para industrialização. Segundo consta do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, apenas as mercadorias/insumos importados para industrialização geram créditos do IPI, nos termos do art. 164, inciso I, do RIPI. Essa fundamentação permitiu ao contribuinte exigir seu direito de defesa, tanto é que o fez, em primeira e segunda instância. Já com relação à suscitada alteração do critério adotado para a apuração do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp, ao contrário do seu entendimento, o crédito foi apurado por ele próprio, cuja certeza e liquidez a autoridade administrativa tem o dever de certificar. A autoridade administrativa verificou a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, reconhecendo como líquido e certo apenas parte do seu valor, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante do despacho decisório. O reconhecimento parcial do valor pleiteado está fundamentado no Relatório. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por incompetência da autoridade administrativa que o proferiu e/ ou por preterição do direito de defesa e muito menos por inversão do ônus da prova. II- Mérito (certeza/liquidez do crédito financeiro declarado) Inicialmente cabe ressaltar que a apreciação e julgamento de mérito da matéria “Dos efeitos da equiparação legal do estabelecimento”, ou seja, da equiparação do contribuinte a Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 estabelecimento a industrial, ficou prejudicada, porque ao contrário do seu entendimento, em momento algum, tanto a autoridade administrativa como a julgadora de primeira instância, utilizou dessa suposta equiparação para fundamentar a glosa dos créditos do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão. O fundamento legal utilizado pela autoridade administrativa para a glosa dos referidos créditos foi o fato de as aquisições/importações, segundo seu entendimento, terem sido efetuadas para revenda e não para industrialização. Nas Notas Fiscais constam expressamente “Compra para Comercialização” e no Per/Dcomp o CFOP 3.102 que corresponde a compras para revenda (comercialização). De fato, a matéria de mérito restringe-se à comprovação de que as aquisições/importações das mercadorias/insumos constantes das notas fiscais, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e a glosa mantida pela DRJ, se destinaram à industrialização e não à comercialização para terceiros. O contribuinte, segundo seu Contrato Social, tem como atividades econômicas, dentre outras, a industrialização e a comercialização por atacado de artigos e de embalagens de plásticos e termoplásticos. A Fiscalização glosou os créditos apenas e tão somente com fundamento na natureza da operação informada nas notas fiscais, ou seja, “Compra para Comercialização” e no Per/Dcomp no qual foi informado o CFOP 3.102 que corresponde a aquisições/importações para comercialização. Em momento algum, levando-se em conta a atividade econômica do contribuinte, a Fiscalização realizou diligência no estabelecimento industrial ou o intimou a comprovar a utilização das referidas mercadorias como insumos no seu processo produtivo e, principalmente, demonstrou que tais mercadorias/insumos foram revendidos e não industrializados. O Decreto 4.544, de 2002, que aprovou o Regulamento do IPI, vigente à época dos fatos geradores, objetos da Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto aos créditos do IPI: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº2 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. No presente caso, as notas fiscais cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ são de aquisições/importações dos insumos: PP Homo Injeção Propilco 40H92N, PP Random Injeção Propilco 45R60CD, PP Homo Sopro Reliance H-020EG, PP Copo Injeção Propilco 20C65NA, PP Copo Injeção Propilco 60C90ND, PP Copo Injeção Propilco 06C30DA. Todas essas mercadorias constituem insumos utilizados pelo contribuinte na produção/fabricação dos bens vendidos por ele. Segundo a NCM/SH, tais matérias-primas são polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias, e copolímeros de propileno, destinados à fabricação de embalagens e artigos de plásticos. Na manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentos comprovando o equívoco na classificação da natureza da operação. Às fls. 695/713, constam os documentos de correção da natureza/CFOP das operações, “Conferência de Documento Fiscal e Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 Comunicação de Incorreções”; as cópias das respectivas notas fiscais, nºs 2819; 2728; 3093; e 3154; e a cópia do Registro de Entradas, comprovando que se trata de insumos para industrialização, CFOP 3.101. Ressalte-se que os documentos de “Conferência de Documento Fiscal e Comunicação de Incorreções” foram expedidos tempestivamente dentro do respectivo mês de emissão das notas fiscais. A correção de notas fiscais está prevista no art. 395 do RIPI/2010 que assim dispunha: Art. 395. É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e III -a data de emissão ou de saída. Assim, demonstrado que, de fato, as mercadorias/insumos importados foram utilizadas no processo de produção da recorrente, ela tem direito de se creditar do IPI destacado nas Notas Fiscais nºs 2728; 2819; 3093; e 3154, às fls. 212; 213; 214; e 215, respectivamente, bem como o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o contribuinte faz ao ressarcimento/compensação dos créditos destacados nas Notas Fiscais nºs 2728; 2819; 3093; e 3154, às fls. 212; 213; 214; e 215, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecer o direito de ele se creditar do IPI destacado nas referidas notas fiscais, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o saldo credor trimestral e homologar a Dcomp até o limite apurado. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913844/2011-48 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.908223/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 23 /2 01 1- 76 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ/BSB, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso Cientificado da decisão, apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que a julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Da Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.908223/2011-76 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002126/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.078,04. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.078,04. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 27/30 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento referente ao ano-calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, fls. 55 a 61, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, que exige R$ 5.545,56 de imposto de renda - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 21 26 /2 00 7- 56 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002126/2007-56 suplementar, R$ 4.159,17 de multa de ofício (75%), além dos acréscimos legais, em virtude de glosa de dedução indevida a título de despesas médicas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 2. Cientificado do lançamento em 29/09/2007 (fl. 62), o interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01 a 13, em 26/10/2007, argumentando, em síntese, que: 2.1. Em 01/10/2007 tomou conhecimento do auto de infração, o que o surpreendeu, pois não havia tomado conhecimento do início da ação fiscal. Ao procurar o órgão federal foi comunicado que o Mandado de Procedimento Fiscal havia sido entregue em 18/06/2007, conforme AR 881883234, no endereço onde residiu anteriormente, embora tenha informado novo endereço em sua declaração de imposto de renda, ano-calendário 2006, exercício 2007. Tal procedimento cerceou seu direito, pois agora tem que se remeter a um órgão julgador para analisar uma impugnação que poderia nem ocorrer, pois possui todos os documentos comprobatórios das despesas médicas; 2.2. Tendo tomado ciência em 01/10/2007, decaiu o direito de lançar crédito tributário do período de 01/01/2002 a 30/09/2002, devendo o mesmo ser excluído do valor apurado no auto de infração, em conformidade com o art. 154, § 4°, do CTN; 2.3. Faz juntada dos comprovantes de pagamento de despesas médicas, não apresentados anteriormente em razão do MPF ter sido encaminhado ao seu antigo endereço, com o que devem ser restabelecidas as deduções glosadas; 2.4. Questiona a aplicação da taxa Selic como juros para cobrança de crédito tributário, por ter caráter de juros remuneratórios e não juros de mora; 2.5. Contesta, também, a cobrança de multa de ofício de 75%, alegando a ausência de má-fé de dolo e antecedentes do contribuinte, bem como por ter efeito confiscatório, vedado pela Constituição Federal. 2.6. Requer, ao final, o restabelecimento das deduções efetuadas, referente a despesas médicas e, se mantida a exigência, a decretação da decadência relativamente ao período de O1/01 a 30/O9/2002, e a exclusão da taxa Selic e da multa de 75%. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PREPARATÓRIA. Na fase preparatória do lançamento não há litígio, que só passa a existir com a interposição da impugnação, quando passam a incidir as garantias do contraditório e da ampla defesa, podendo a autoridade formular a exigência fiscal independentemente de manifestação do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fe' ou Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002126/2007-56 intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 78/79 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas, odontológicas e plano de saúde . É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002126/2007-56 Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, extraímos o seguinte trecho: 5.5. Em relação aos recibos de pagamento emitidos por Lilian Yuri Seito Ueda e Eliane Rose Takahara, verifica-se que não contemplam todas as especificações e indicações exigidas nos incisos II e III do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 19 5, eis que em nenhum dos recibos consta o endereço do emitente, nem identifica o paciente atendido (apenas consta “Referente Trata// Odontológico” e “Referente Tratamento fisioterapêutico”). 5.6. Quanto aos pagamentos relativos ao plano de saúde, junta o Impugnante apenas Declaração da Unimed do Estado do Paraná, CNPJ 78.339.439/0001-30, referente a pagamentos de mensalidades repassados pela Unimed de Londrina, e Informações para Declaração de Imposto de Renda (cópias não autenticadas), com timbre da Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 75.222.224/0001-47, referentes a mensalidades de três contratos distintos, cujo titular é o Impugnante. Nos referidos documentos também não consta qualquer assinatura. 5.7. Não apresentou o Impugnante, todavia, documento emitido pela Unimed do Estado do Paraná e pela Unimed de Londrina, contendo, discriminadamente, os valores relativos ao titular e aos demais beneficiários, se houver, bem como prova de seu efetivo pagamento. 5.8. Conclui-se, pois, que a glosa foi corretamente efetuada, devendo ser mantida. Merece destaque o fato de que, conforme mencionado pela DRJ, não foram comprovados os pagamentos. Entretanto, verifica-se do documento constante à fl. 23, o comprovante está em nome do recorrente e está identificada a entidade recebedora dos valores e que é uma administradora de planos de saúde., de modo que deve ser mantida a glosa. Sendo assim, mencionado documento comprova o gasto com despesa médica no valor de R$ 2.078,04. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002126/2007-56 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.001050/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Portanto, o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo CARF, do respectivo Recurso de Ofício. Recurso Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 1401-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Portanto, o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo CARF, do respectivo Recurso de Ofício. Recurso Ofício Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T15:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-27T15:19:06Z; Last-Modified: 2021-02-27T15:19:06Z; dcterms:modified: 2021-02-27T15:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T15:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T15:19:06Z; meta:save-date: 2021-02-27T15:19:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T15:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-27T15:19:06Z; created: 2021-02-27T15:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-27T15:19:06Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T15:19:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.001050/2004-90 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-005.213 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Portanto, o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo CARF, do respectivo Recurso de Ofício. Recurso Ofício Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 10 50 /2 00 4- 90 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 6a Turma da DRJ/RJOI em face do Acórdão 12-16.122, proferido em sessão de 20/07/07, o qual julgou improcedente o lançamento efetuado decorrente de exclusão da empresa do Simples. Em apertada síntese, houve o lançamento do IRPJ e reflexos, tendo em vista o arbitramento do lucro pela falta de escrituração contábil. Cronologicamente seguem os principais fatos: - 24/03/04 – Termo de Início de Fiscalização, exigindo “no item 4, "Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Real ou Presumido)" e, no item 5, "Livro Registro de Apuração do Lucro Real – Lalur; - 04/08/04 – Intimação para apresentar em 48h o Livro Razão, Diário e Lalur - 11/08/04 – Ato Declaratório de Exclusão, com efeitos a partir de 2000. (publicado em 13/08/04). - 25/08/04 – Auto de Infração – arbitramento do lucro, com fundamento no art. 530, I do RIR/99 (e-fl. 68), 12 dias depois da publicação do ADE: O contribuinte não possui escrituração contábil, impossibilitando a apuração pelo Lucro Real Trimestral. Desta forma procedeu-se ao arbitramento de acordo com o art.13, da Lei n° 8.541/92, c/c art. Io, da Lei n°9.430/96, para os anos de 2000 a dezembro de 2003. A Autoridade Lançadora informa em seu Relatório Fiscal (e-fls. 67 e ss.) que recebeu apenas os livros de apuração do ICMS, Livros de Registro de Saída e Caixa. Explica que o contribuinte informou que não possui os Livros Diário e Razão e LALUR. Quanto aos fatos, aduz: É optante do SIMPLES na condição de MICROEMPRESA Em dezembro de 1999 sua Receita Bruta foi de R$ 970.915,39, extrapolando o limite de R$ 120.000,00, previsto no inciso I do art. 2o da Lei n° 9.317/96; De acordo com o parágrafo 2o do art. 22 deste mesmo Diploma Legal a pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite previsto no inciso I do seu art. 2o , estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte; De acordo com o parágrafo 5o do art. 22, também da Lei n° 9.317/96, tendo sido iniciado o procedimento de ofício, de que trata o parágrafo 4o, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 Assim sendo, através do Ato Declaratório Executivo de 11 de agosto de 2004, o contribuinte foi excluído do Simples, com efeitos a partir 01 de janeiro de 2000, fls.74 e 75. De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/96, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O contribuinte não possui escrituração contábil, impossibilitando a apuração pelo Lucro Real Trimestral. Desta forma procedeu-se ao arbitramento de acordo com o art.13, da Lei n° 8.541/92, c/c art. 1º, da Lei n°9.430/96, para os anos de 2000 a dezembro de 2003. LEVANTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - IRPJ, CSLL; PIS e COFINS As receitas de vendas, bem como as devoluções de vendas, foram calculadas com base nos valores das entradas e saídas escrituradas nos livros de apuração do ICMS , fls 61 a 64. O levantamento da apuração Trimestral da IRPJ/CSLL, consta nas planilhas anexas fls. 10 a 16, e 51 a 57. A base de cálculo do PIS foi levantada com base na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Este diploma legal, nos dispositivos transcritos a seguir, prevê que a contribuição incide sobre o faturamento, que corresponde, para este fim, à totalidade das receitas da pessoa jurídica: A Decisão de piso restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ocorrendo a exclusão de oficio do SIMPLES com efeitos retroativos, o contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, contados da ciência da exclusão, para adequar sua escrituração, apurar os tributos devidos, apresentar as declarações - DIPJ e declarar/pagar os tributos. É inválido o auto de infração lavrado antes desse prazo. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. Por bem reproduzir os fatos, valho-me do relatório da decisão recorrida: Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 06/19, lavrado pela DRF Caruaru - PE, contra M Ferreira Almeida Ltda, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 93.064,54, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44-I da Lei nº 9.430/96 e de juros de mora. Deu causa ao lançamento, conforme Descrição dos Fatos de fls. 07/09 e Relatório Fiscal de fls. 65/68, o arbitramento do lucro, tendo em vista que o autuado não possuía escrituração contábil, o que impossibilitou a tributação pelo lucro real. A fiscalização afirma, ainda, que: - intimou o autuado a apresentar seus documentos e livros fiscais, com vistas a analisar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados em sua escrituração; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 - o autuado informou não possuir os livros Diários, Razão e Lalur; - recebeu apenas os livros de apuração do ICMS, registro de saídas e Caixa; - O autuado era optante do SIMPLES e foi excluído pelo Ato Declaratório nº 12, de 11.08.2004 (fls. 74/75), com efeitos a partir de 01.01.2000; e - As receitas de vendas foram calculadas com base no livro de apuração de ICMS (fls. 61/64 e 81/355). Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram lavrados os autos de infração de fls. 20/59, para exigir o PIS no valor de R$ 41.916,00, a CSLL no valor de R$ 70.559,09 e a Cofins no valor de R$ 193.459,30, também acrescidos da multa proporcional de 75% e dos juros de mora. Cientificado das autuações em 25.08.2004, (fls. 06/46), o autuado apresentou a impugnação de fls. 361/375, alegando, em síntese, que: Foi gerada uma exação exagerada, correspondente a R$ 977.758,99, que é suficiente para extinguir definitivamente a empresa; O Poder Público não pode desconsiderar que as microempresas e pequenas empresas trazem estabilidade social, geram empregos, distribuem renda e giram a economia; O arbitramento deu-se em face da exclusão da empresa do SIMPLES, mas não lhe foi esclarecido o motivo da exclusão; O ato declaratório é omisso quanto ao motivo da exclusão; Se tomou ciência da exclusão em 17.08.2004, era humanamente impossível que 10 dias depois fosse apresentada toda a escrituração contábil (Diário, Razão, balancetes etc), com a apuração do lucro real dos anos de 2000 a 2003; Em 09.08.2004, após única intimação, apresentou o livro caixa e informou que não possuía escrituração contábil; O termo de intimação concedeu reduzidíssimo prazo (2 dias) para atendimento, o que é insuficiente para a medida extrema que é o arbitramento; A fiscalização não concedeu mais prazo, porque queria mesmo era arbitrar e encerrar o trabalho até agosto de 2004; É extremamente problemático captar nas presunções elementos que propiciem legitimidade ao evento fiscal de que tratam; Será que a fiscalização desconhecia a possibilidade de o autuado apurar o resultado pelo lucro presumido nos anos de 2000 a 2003? Propor lançamento fiscal, em um único auto de infração, para tributos cujas regras de incidência são dispares (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), torna a exação inconsistente; A formalização de autos de infração em um único processo só se justifica quando a prática de infração a um tributo implica também exigência de outros tributos e as exigências baseiam-se nos mesmos elementos de prova; Da forma como agiu a fiscalização, cerceou-se o direito de defesa do autuado; A fiscalização deixou de abater, no próprio auto de infração, os valores recolhidos de IRPJ e contribuições pela sistemática do SIMPLES (código 6106). Sobre tais valores não cabe multa de ofício; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 Caso seus argumentos não sejam suficientes, requer a realização de diligência adicional. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Cuida-se de recurso necessário em face da Decisão de primeira instância que exonerou totalmente o crédito tributário constituído. De plano, adianto que o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto (cf. Acórdão 12-16.122, e-fls. 387 e ss.) quando em vigor a Portaria MF Nº 375, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, a qual determinava em seu art. 2º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (grifo nosso) A PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008 revogou o normativo supracitado, elevando o valor para R$ 1.000.000,00. Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, in verbis: PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifo nosso) Observa-se que a verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Ainda que a referida Portaria tenha entrado em vigor após a interposição do Recurso de Ofício, por ser norma processual que define o novo limite de alçada, deve ter aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência, como o presente. É justamente este o raciocínio que está sedimentado na Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Do Valor do Crédito Tributário Pelo exposto, atualmente é cabível a interposição de Recurso de Ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Extrairam-se do Demonstrativo do Crédito Consolidado do Processo (e- fl. 07) os valores abaixo. Crédito IRPJ CSLL PIS COFINS TOTAL Tributo 93.065,54 70.559,09 41.916,00 193.459,30 398.999,93 Multa 69.798,34 52.919,24 31.436,81 145.094,26 299.248,65 162.863,88 123.478,33 73.352,81 338.553,56 698.248,58 Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite estabelecido pela legislação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001050/2004-90 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000133/2003-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, na época, eram apresentados após a entrega da DCTF, este sim essencial, pois deve ser apresentado antes do requerimento dos créditos (na época), admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, nos termos da Súmula CARF n. 154.
Numero da decisão: 3301-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário para dar provimento parcial, reconhecendo-se os créditos presumidos de IPI apurados em diligência fiscal (e-fls. 789-799), devendo ser corrigidos nos termos da Súmula nº 154. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, não é condição essencial que o mesmo tenha sido devidamente escriturado no livro de apuração de IPI. O pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, na época, eram apresentados após a entrega da DCTF, este sim essencial, pois deve ser apresentado antes do requerimento dos créditos (na época), admitindo-se outras provas para demonstrar os créditos e a ausência de aproveitamento em duplicidade dos créditos presumidos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, nos termos da Súmula CARF n. 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário para dar provimento parcial, reconhecendo-se os créditos presumidos de IPI apurados em diligência fiscal (e-fls. 789-799), devendo ser corrigidos nos termos da Súmula nº 154. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 33 /2 00 3- 28 Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Coutinho Barbosa (Suplente convocado), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior, conforme Lei n. 9.363/1996, e a Portaria MF n. 38/1997, bem como o regime alternativo instituído pela Lei n. 10.276/2001) e disciplinado pela Instrução Normativa SRF n. 69/2001. O crédito presumido do IPI requerido, referente ao valor apurado relativamente ao 2° TRIMESTRE/2002, corresponde ao montante de R$ 553.443,22 (quinhentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais, vinte e dois centavos). Adoto o relatório da r. decisão de piso: O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na portaria MF n° 38, de 1997, no valor de R$ 553.443,22, como ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 2° trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de fl. 01, cumulado com a Declaração de Compensação — DCOMP no valor de R$ 136.168,79, fl. 181 e a DCOMP eletrônica (retificadora) no valor de R$ 352.436,01, fls. 190 a 193. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 167/168, o fiscal diligente relata que dos insumos considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido, deve- se excluir os valores relativos aos insumos de sulfato de sódio, pelo fato de ser proveniente de importação, e de madeira, pela falta de apresentação das notas fiscais de aquisição. Informa que não foram constatadas irregularidades nos livros fiscais (registros de entradas, saídas e apuração do IPI), relativos aos valores escriturados, observa, no entanto, que a contribuinte não escritura no livro registro de apuração do IPI o crédito presumido apurado. Conclui pelo ressarcimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 203.709,95, relativo ao 2° trimestre de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Camaçari proferiu Despacho Decisório n° 14, de 17/01/2008, fls. 195 a 205, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações, em face da não escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, do crédito presumido apurado. A contribuinte apresentou, em 25/02/2008, manifestação de inconformidade, fls. 223 a 235, alegando, em síntese, que: Do Princípio da irretroatividade - a autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento pela falta de registro no Livro de Apuração do crédito presumido apurado, com base no art. 399 do RIPI, de 26/12/2002, e nos artigos 14 e 15 da IN SRF n°210, de 30/09/2002; - os fatos geradores que deram origem ao crédito presumido ora sob análise são referentes ao 2° trimestre de 2002 e, como é cediço, a eles não podem ser aplicadas Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 legislações posteriores que imponha ao contribuinte nova obrigação, como in casu. Cita o art. 106, inc. II do CTN e art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988; - da análise da Lei n° 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97, constata-se que não há qualquer previsão quanto à imprescindibilidade da escrituração do crédito presumido do IPI apurado no Livro Registro de Apuração do IPI, para que o mesmo seja compensado e/ou ressarcido à recorrente. A escrituração não é uma condição para a empresa exportadora fazer jus a referido crédito, seria, se fosse o caso, mera obrigação acessória, o que não retiraria o direito ao crédito presumido; - a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer menção ou remissão à aplicação subsidiária do Regulamento do IPI para a hipótese de apuração do mencionado direito creditório. A referida Lei determina que ato do Ministério do Estado da Fazenda deverá disciplinar as instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive, quanto aos requisitos e periodicidades para apuração e fruição do crédito presumido do IPI. - a Portaria n° 38/97 expedida pela Ministro da Fazenda estabelecia os requisitos para apuração do crédito presumido, e a IN n° 69/2001, que disciplina o regime alternativo de apuração de crédito presumido do IPI, não traz qualquer obrigação concernente à escrituração no Livro de Apuração do IPI para efeito de fruição do beneficio; - faz jus ao crédito presumido do IPI, mesmo que não tenha realizado a respectiva escrituração no livro registro de apuração do IPI, obrigação esta acessória e não prevista nas legislações aplicáveis ao caso em epígrafe; Da ofensa ao Princípio da Legalidade – - a Lei n° 9.363/96, que institui o referido beneficio, delega ao Ministro de Estado da Fazenda a atribuição de expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na lei; - o Ministro de Estado da Fazenda, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Lei, editou a Portaria MF n° 38/97. Nesta legislação nenhuma previsão há quanto à obrigação de escriturar o crédito presumido do IPI apurado pela empresa para que o respectivo montante possa ser ressarcido e/ou compensado pela mesma, ainda mais previsão condicionando o usufruto deste crédito ao registro no Livro de Apuração do IPI, como aduz a autoridade fiscal. - a obrigação de escriturar o crédito presumido no Livro de Apuração do IPI, encontra- se prescrita na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, qual seja, IN n° 210/2002, a qual só entrou em vigor em 01/10/2002. Portanto inaplicável à hipótese dos autos; - a atribuição para regulamentar a Lei n° 9.363/96 foi delegada exclusivamente ao Estado da Fazenda, não sendo competente para tanto o Secretário da Receita Federal; - não havendo autorização legal, não poderia o Ministro de Estado, que havia recebido a delegação constante do artigo 6° da lei n° 9.363/96, subdelegá-la à Secretaria da Receita Federal do Brasil por intermédio da Portaria MF n° 38/97. Caso contrário, haverá afronta ao princípio da legalidade, já que a atribuição para condicionar o usufruto do crédito presumido à escrituração do mesmo no Livro de Registro do IPI seria do Ministro de Estado, não podendo a SRFB editar normas inovadoras com determinações que possam implicar ao contribuinte limitação ao exercício do seu direito, estabelecida por norma superior devidamente regulamentada, sem dispor de autorização legal de poderes para tanto. Cita manifestação do STF e do TRF sobre matéria análoga; - manifesta é a ilegalidade da Portaria MF n° 38/97 ao atribuir à Secretaria da Receita Federal a competência para expedir normas que regulamentem a Lei n° 9.363/96, inclusive atribuindo restrições ao contribuinte no que concerne ao exercício do seu Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 direito a usufruir por meio de ressarcimento ou compensação do seu crédito presumido do IPI, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize ao Ministro de Estado da Fazenda subdelegar a atribuição a ele delegada por lei; - caso não se acolha o direito da Recorrente ao crédito presumido sem a devida escrituração em face da irretroatividade da lei, qual seja, a IN SRF n° 210/2002 e o RIPI/2002, refutada está a pretensão do Fisco em face da ilegalidade da subdelegação, sem poderes para tanto, à SRF em editar normas que comine em novas obrigações ao contribuinte. Da Violação ao Princípio da Isonomia - a entidade tributante já decidiu em situações análogas ao presente caso, qual seja, sem a respectiva escrituração destes no Livro de Registro do IPI, pelo reconhecimento de crédito presumido do IPI, cabe à Recorrente postular o mesmo tratamento na hipótese sob comento. A contrário senso, estar-se-á o Fisco incorrendo em violação ao princípio constitucional da isonomia, a teor do art. 37 da Constituição Federal; - o direito creditório a título de crédito presumido do IPI também já fora anteriormente deferido, nas mesmas circunstância de fato e de direito à época do fato gerador dos créditos ora em análise. Conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal n° 002 (doc. 3) e do Parecer SOART/DRF/CCI (sic) n° 107/2003 (doc. 04), documentos estes integrantes do Processo Administrativo n° 13502.00245/2002-06(sic), a Administração reconheceu à Recorrente o mencionado direito ao crédito presumido do IPI; - caso os i. julgadores entendam que a documentação colacionada no presente PAF não seja suficiente para o vosso convencimento, requer o deferimento do pedido de diligencia fiscal (Art. 29 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4° da IN SRF n° 600/05) para a devida apuração técnica a fim de ratificá-la. Do Demonstrativo do Crédito Presumido - apresentou a DCTF em 15/08/2002, informando ser beneficiada do regime do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001, bem como apresentou o demonstrativo do referido crédito, conforme se depreende das fls. 11/23; - a retificadora mencionada pela autoridade fiscal é posterior ao pedido de ressarcimento ora em análise (05/02/2003), bem como a sua configuração como não beneficiária do crédito presumido decorre de mero erro formal quando do preenchimento do formulário, 'pois como pode ser constatado pelo sistema da Receita Federal do Brasil a Requerente sempre se beneficiou do crédito presumido de IPI, sendo de praxe da mesma o "Pedido de Ressarcimento" do montante oriundo desse crédito e, por via de conseqüência, a compensação com débitos próprios; - a DCTF não tem o efeito constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI. Esse direito decorre do fato de sua condição como empresa exportadora, a teor do art. 5°, da IN 69/2001. Do Princípio da Eficiência da Administração, da Economicidade e da Celeridade Processual - na hipótese de serem ultrapassadas as questões levantadas nos itens anteriores, necessário se faz adentrar no mérito do valor do crédito apurado pelo Auditor Fiscal, que foi inferior ao verificado pela Requerente. Esse fato decorre do mesmo ter deduzido da base de cálculo do crédito presumido o "insumo" madeira, pois não teriam sido apresentadas as notas fiscais (doc. 05) para que possam servir de prova de sua aquisição e seja considerada quando do cálculo do cálculo do crédito em discussão; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 - ainda que se entenda que o crédito presumido do IPI da Requerente seja inferior ao montante devido por esta a título de CSLL, compete à entidade tributante, em face do princípio da eficiência da administração e da economicidade e celeridade processual, verificar e compensar o respectivo débito excedido com os créditos presumidos dos exercícios de 2003 e 2004, já devidamente declarados com o respectivo "Pedido de Ressarcimento", porem, não apreciados pelo Fisco. Da Correção Monetária - a taxa selic deverá ser utilizada a partir da data de protocolo do "Pedido de Ressarcimento", tendo em vista a equiparação realizada pelo Decreto n° 2.138/97 entre os institutos da restituição e do ressarcimento tributários. Transcreve da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, que corrobora com a tese da contribuinte; - Por fim, requer, em primeiro lugar, a reconsideração de r. Despacho Decisório DRF/CCI n° 08/2008 ou, sucessivamente, sua reforma pela DRJ, a fim de que seja regularmente apreciado e homologado o "Pedido de Ressarcimento" e, por conseguinte, a compensação declarada. Protesta pela produção de quaisquer provas que possam comprovar o seu direito. - Protesta, desde já, pela produção de quaisquer provas que possam comprovar o seu direito, caso os i. julgadores entendam que a documentação colacionada no presente PAF não seja suficiente para o vosso convencimento, inclusive o pedido de diligencia fiscal, para a devida apuração técnica da documentação a fim de ratificá-la. (grifei) A 4ª Turma da DRJ/SDR proferiu o Acórdão n° 15-15.919, fls. 736-747, para indeferir a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. Não existindo débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após regular aproveitamento, a utilização do crédito presumido dar-se-á em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pela RFB, sendo condição indispensável a escrituração do referido crédito no livro Registro de Apuração do IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 752-767, para repisar todos os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando preliminar de nulidade do acórdão recorrido por sustentar que houve inovação de Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 fundamento jurídico, ao acrescentar que o aproveitamento do crédito presumido de IPI pleiteado está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas na data da formalização do pedido, isto é, da IN SRF n° 210/2002, qual seja: 05/02/2003. Reforça, ainda, seu pedido de diligência fiscal acerca das notas fiscais de aquisição de madeira para comprovar o crédito pleiteado pela Recorrente, não analisadas pela DRJ sob o argumento de que a diligência era desnecessária, visto que todos os elementos necessários à convicção do julgador estão reunidos nos autos. O CARF proferiu Resolução 3403000.346 para devolver os autos à unidade de origem para realização de diligência fiscal, fls. 774-778, observando dois pontos: O primeiro ponto diz respeito à eleição da forma de cálculo do crédito presumido de IPI. Afirmou que no processo administrativo nº 13502.000134/200372, versando o ressarcimento de créditos de IPI do 3º trimestre de 2002 e cujo julgamento em Segunda Instância administrativa também foi convertido em diligência (resolução 3403000.288), que a recorrente informara na DCTF do 4º trimestre/2001 a opção pela utilização do regime convencional da Lei nº 9.363/96 em todo o ano-calendário 2002 (fls. 182 daqueles autos). O segundo ponto trata do insumo “madeira”. Falando pela primeira vez nos autos em sua manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe cópias das notas fiscais de aquisição do insumo “madeira” (fls. 283/298), pleiteando o deferimento do crédito com relação a tais aquisições. Com estes aspectos a serem esclarecidos, o CARF determinou a diligência fiscal nos seguintes termos: (a) traslade para estes autos cópia das fls. 182 do P.A. nº 13502.000134/200372 na qual consta a opção da recorrente pela utilização do regime da Lei nº 9.363/96 para o ano- calendário 2002; (b) elabore os cálculos do crédito presumido de IPI para o período em análise levando em consideração os critérios de apuração previstos pela Lei n° 9.363/96; (c) também sob os critérios da Lei n° 9.363/96, elabore, em demonstrativo distinto daquele do item anterior, os cálculos do crédito presumido de IPI decorrente das notas fiscais de aquisição de madeiras constantes dos autos (fls. 283/298); e, finalmente, (d) esclareça quaisquer outras questões que considere relevantes para o deslinde deste pedido de ressarcimento. A recorrente deverá estar ciente de que, caso o cálculo realizado sob os parâmetros da Lei no. 9.363/96 resulte num crédito superior ao originalmente pleiteado, o pedido permanecerá restrito ao montante por ela reivindicado quando da formalização do requerimento. O Relatório de diligência fiscal está em fls. 789-799 e serão trazidos seus pontos no voto. Cabe acrescentar que em cumprimento à alínea “a” da diligência, o agente fiscal informou que na análise do Sistema da RFB, “DCTF Gerencial”, a contribuinte adotou a opção pelo regime da Lei n. 9.363/96 para o Ano-calendário 2002. Ainda, em relação à alínea “d”, afirmou que a Recorrente não se enquadra no artigo 195 do RIPI/1998 na condição de dispensado de elaborar a escrituração fiscal no livro de apuração de IPI. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Informações complementares No ânimo de municiar o Órgão Julgador com elementos que possam contribuir no deslinde da presente demanda, esta Fiscalização identificou haver o Processo Administrativo Fiscal (PAF) n.º 13502.000135/2003-17, que trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado pela empresa, referente ao 1º Trimestre de 2002 (...) 2 – DO ART. 195 DO REGULAMENTO DO IPI (RIPI/98) O estabelecimento industrial fiscalizado promove a saída do produto “pasta química de madeira para dissolução de celulose”, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, conforme descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal constante à fl. 164 do processo digital (fl. 160 do processo físico). Entretanto, se aproveita de créditos incentivados, no caso, o próprio crédito presumido do IPI, o qual, conforme o art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, é um ressarcimento relativo ao PIS/PASEP e à COFINS para as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para o exterior. Portanto, estes créditos se constituem em um incentivo à exportação, devendo sua utilização estar registrada e controlada em escrituração fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI). Assim sendo, o estabelecimento industrial em análise não preenche os requisitos do art. 195 do RIPI/98 para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias. A Recorrente apresentou manifestação sobre a diligência, fls. 808-814, trazendo argumentos sobre a ilegalidade dos requisitos para a aproveitamento do crédito presumido de IPI (imprescindibilidade do registros dos créditos de IPI), pugnando pela aplicação da verdade material e pela aplicação da diligência fiscal, que reconheceu seus créditos. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da r. decisão guerreada, por sustentar que houve inovação de fundamento jurídico, ao acrescentar que o aproveitamento do crédito presumido de IPI pleiteado está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas na data da formalização do pedido, isto é, da IN SRF n° 210/2002, qual seja: 05/02/2003. No entanto, não se trata de argumento novo, pois trazido pelo despacho decisório. Afastada a nulidade. Quanto ao mérito, cinge a controvérsia na análise da imprescindibilidade do registro do crédito presumido de IPI em “outros créditos” no Livro de Apuração de IPI para fins de aproveito do crédito em pedido de ressarcimento. Os autos foram submetidos à fiscalização que, conforme termo de verificação fiscal, fls. 171-172, onde foram analisados diversos documentos contábeis e fiscais, bem como o Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 processo produtivo da contribuinte, o auditor fiscal afirmou que a contribuinte produz Pasta Química de Madeira para Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, motivo pelo qual não tem como utilizar o beneficio do crédito presumido por meio de compensação do IPI devido por saídas no mercado interno, conseqüentemente pleiteia ressarcimento deste crédito em espécie. A fiscalização afirmou, também, que foi analisada a escrituração dos livros fiscais, registro de entradas, saídas e apuração do IPI, e não se constatou irregularidades relativas aos valores escriturados de entradas, saídas e apuração do IPI, mas observou que o crédito presumido apurado não foi registrado no livro de apuração do IPI. Desta forma, procedeu à auditoria para apuração do crédito presumido seguindo as disposições constantes na IN SRF n° 69/01, analisando o Demonstrativo da receita bruta, de exportação e consumos de insumos tendo como fonte de referência os livros balancetes, fichas do Razão, registro de apuração do IPI, notas fiscais de entradas, notas fiscais de saídas para o exterior, livros registro de entradas e de saídas, disponibilizados pelo contribuinte, além do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, para concluir pela glosa dos créditos sobre a aquisição de sulfato de sódio por ser proveniente de importação promovida pelo contribuinte, bem como ao insumo madeira”, por não ter sido apresentadas as Notas Fiscais de aquisição. Assim, concluiu o crédito presumido do IPI para o 1° trimestre de 2002 é no valor R$ 202.252,95, R$ 203.709,95 para o 2° trimestre de 2002- e para o 3º trimestre de 2002 o valor de R$ 232.284,39, que na impossibilidade de compensação com o IPI devido nas saídas no mesmo período de apuração podem ser objeto de pedidos de ressarcimentos (art. 14, § 2° da IN SRF 210/2002). Contudo, conforme Despacho decisório, fls. 199-208, a douta DRF de origem não acatou o termo de verificação fiscal e entendeu por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações, tendo em vista que os créditos presumidos não foram registrados no LAIPI, ofendendo frontalmente a IN SRF n. 210/2002, vigente na data da formalização do pedido de ressarcimento (o TVF também menciona a IN SRF n. 210/2002): 21. Vale ressaltar o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época da formalização do pedido de ressarcimento, ao tratar acerca dos procedimentos relativos ao ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados: 22. Por todo o anteriormente exposto, verifica-se que a legislação refere-se claramente a créditos escriturados. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que é dado ao contribuinte o direito à manutenção dos créditos, e assegurada a sua utilização para fins de dedução em sua escrita fiscal dos possíveis débitos do IPI apurados em função de saídas tributadas. Na hipótese de remanescer saldo credor, após as deduções permitidas, poderá o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerer o referido crédito em nome do estabelecimento que o apurou, para fins de ressarcimento em espécie ou compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Torna-se óbvio que todas essas movimentações e transações com o crédito apurado necessitem de controle e este só pode ser efetivado estando o crédito devidamente registrado (escriturado). Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Discordo do posicionamento da douta DRF e o acórdão da d. DRJ merece reforma. A necessidade do registro dos créditos presumidos de IPI presta-se para o controle dos créditos e sua dedução com o IPI, mas não significa que não exista outras provas admitidas em direito para a prova do crédito. Quanto a isso, já expressei meu entendimento no acórdão 3301-008.568. De acordo com o despacho decisório, o crédito presumido de IPI apurado pela Recorrente não foi reconhecido tão somente pelo fato de os créditos não terem sido escriturados no Livro de Apuração do IPI, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 21/1997 ou Instrução Normativa SRF nº 210/2002. Digo “tão somente” porque esse foi o único fundamento, e que poderia ser objeto de um auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, talvez, mas não para indeferir o ressarcimento. As formalidades e as obrigações acessórias são importantes e necessárias para instruir o Fisco sobre as operações do contribuinte, no interesse da fiscalização e da arrecadação, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN, entendo não ser o LAIPI a única obrigação acessória para tanto, não sendo a obrigação necessária para a demonstração do crédito presumido do IPI. Mesmo tendo em mãos diversos demonstrativos de apuração, livros contábeis, demonstrativo das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, demonstrativo da receita bruta, de exportação e consumos de insumos tendo como fonte de referência os livros balancetes, fichas do Razão, registro de apuração do IPI, notas fiscais de entradas, notas fiscais de saídas para o exterior, livros registro de entradas e de saídas, disponibilizados pelo contribuinte, além do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, o despacho decisório não discutiu o crédito, mas sim a falta de escrituração dos créditos presumidos no LAIPI, conforme previsão da referida IN 210/2002, em vigor no momento da transmissão da DCOMP. O registro dos créditos presumidos do IPI no Livro de Apuração de IPI é uma questão formal, importante, para o controle dos créditos, mas o direito surge com a exportação de produtos industrializados e com o atendimento das regras previstas na Lei n. 9.363/1996 e Lei n. 10.276/2001. Assim, uma vez demonstrado o crédito presumido por outros instrumentos de prova, como contabilidade, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída, exportação e que tais, deve-se reconhecer o direito ao crédito, como feito pelo r. agente fiscal no termo de verificação fiscal. Assim, o LAIPI não é constitutivo dos créditos. O direito ao crédito decorre da prática dos fatos previstos em lei como necessários para a apuração do crédito. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei nº 9.363/1996 como forma de ressarcimento das contribuições de PIS e de COFINS, na época cumulativos, sobre as aquisições de produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização dos produtos que tinham como destino a exportação ao exterior. Como medida de estímulo às exportações e desoneração da cadeia produtiva dos produtos exportados, o legislador criou um incentivo para “retirar” da cadeia produtiva exportadora os tributos que a oneraram. As contribuições eram cumulativas, sem possibilidade de ressarcimento das próprias contribuições, tampouco de escrituração de créditos de PIS e COFINS. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Criou-se então um método de cálculo, inicialmente um percentual de 5,37% sobre as compras de PI, MP e ME utilizados na industrialização de produtos exportados, como forma de ressarcir o PIS e a COFINS em tais compras, apurando-se um montante que seria tratado como um crédito presumido IPI, tributo não cumulativo, para compensação com o próprio imposto. Caso no fim do trimestre-calendário o crédito presumido ainda fosse excedente, admite- se a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou mesmo ressarcimento em dinheiro. Alguns anos mais tarde foi publicada a Lei n. 10.276/2001 criando uma alternativa de apuração dos créditos presumidos de IPI previstos na Lei n. 9.363/1996, apurado ainda sobre o valor das aquisições de PI, MP e ME, porém, incluindo-se energia elétrica e combustíveis, e aplicando uma fórmula de cálculo prevista em seu anexo, incluindo-se nos cálculos valores de receita operacional bruta e receitas de exportação para se calcular um fator e um quociente. Pois bem, para sistematizar a demonstração destes crédito e possibilitar o controle das compensações, inicialmente era necessária sua escrituração no LAIPI como crédito presumido. A Instrução Normativa SRF nº 21/1997, assim dispunha em seu artigo 11: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cópias das notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. (grifei) Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, a qual previu nova sistemática para o aproveitamento dos créditos presumidos. Assim, após a utilização dos créditos presumidos de IPI com débitos do próprio imposto em todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, caso ainda tais créditos fossem excedentes ao final do trimestre-calendário, seria possível o ressarcimento dos créditos ou compensação com demais tributos federais, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração, nos termos do artigo 14, § 4º da IN SRF nº 210/2002. Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. Art. 15. n, bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. ) (grifei) Note o funcionamento da apuração dos créditos: - os créditos de IPI, seja créditos básicos, seja créditos presumidos, são apurados e escriturados no LAIPI, conforme estabelece o artigo 14 retro transcrito, para abater dos débitos do próprio imposto; - após o término do período de apuração, caso exista crédito remanescente escriturado no livro, poderá ser transferido para outro estabelecimento para abater com débitos do próprio IPI, desde que os créditos remanescentes sejam os créditos presumidos de IPI para ressarcir PIS e COFINS de que trata o presente processo; - caso ainda exista saldo remanescente no fim do trimestre-calendário, o § 2º regulamenta o ressarcimento ou a compensação com outros tributos federais; Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 - neste caso, de ressarcimento ou compensação, só pode haver requerimento de ressarcimento ou declaração de compensação dos créditos presumidos de IPI após a entrega do DCTF, conforme previsão do § 4º; - a Recorrente apresentou a DCTF antes do pedido de ressarcimento, tanto que analisada e comentada no TVF e no despacho decisório. Veja que o tratamento da IN sobre a apuração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI tem uma função de mero controle, para fins de identificar a existência de crédito presumido e o quanto foi utilizado para abater os débitos do próprio IPI. No entanto, para fins de ressarcimento ou compensação, o que permite o aproveitamento é a entrega da DCTF (na época). Tanto o registro no LAIPI é para fins de controle que, uma vez entregue a DCTF e realizado o pedido de ressarcimento para o aproveitamento dos créditos, o artigo 15 estabelece o dever de estornar referidos créditos presumidos de sua escrituração fiscal, em proporção ao valor pedido ou aproveitado. O que se extrai deste regulamento é o seguinte: se escriturados os créditos presumidos de IPI no LAIPI, uma vez transportados para o PER para utilização em ressarcimento ou compensação, deve-se estornar, na mesma quantidade, os créditos presumidos escriturados no LAIPI. Se não houver a escrituração dos créditos presumidos de IPI no LAIPI, a consequência é a desnecessidade de seu estorno após a apresentação da DCTF, obviamente. Se não estão escriturados não precisam ser estornados, mas isso não afasta sua possibilidade de apuração e demonstração para requerer o ressarcimento ou a compensação, pois o que dá direito ao crédito é ter praticado as operações previstas em lei, e não o registros dos créditos no livro. Para o crédito presumido, portanto, embora a forma de aproveitamento inicia-se com o lançamento no LAIPI, este procedimento não é essencial para que se peça o ressarcimento ou compensação e isso porque ao escriturá-lo e pedir compensação tal valor é neutro pois deve ser estornado no mesmo LAIPI. Assim, não é o caso de aplicação do artigo 195 do regulamento do IPI (RIPI/98) para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias, pois há escrituração fiscal e houve cumprimento de obrigações acessórias, tanto que são estes documentos que serviram de prova para o crédito presumido e adotado pela fiscalização no TVF. O que não houve foi o registro do crédito presumido no LAIPI. O que é preciso verificar é se o contribuinte escriturou todas as suas operações (créditos básico) no LAIPI e se existe saldo devedor, pois, caso exista saldo devedor no LAIPI, primeiro é preciso abater o crédito presumido com esses débitos, sendo passível de ressarcimento apenas o saldo remanescente no fim do trimestre. Esse é o objetivo em ser prudente a escrituração dos créditos presumidos no livro de apuração, para controle e evitar prejuízos ao Fisco. No entanto, não é requisito necessário para apuração e aproveitamento do crédito presumido nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação. Assim, uma vez demonstrado que no livro de apuração foram escriturados créditos básicos do imposto e existe saldo credor de IPI, sem computar os créditos presumidos, é Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 possível concluir que há excesso de créditos e que se fossem escriturados os créditos presumidos também haveria saldo credor. Analisando o livro de apuração do IPI juntado aos autos durante o procedimento de fiscalização e analisado no TVF, fls. 118-153, percebe-se a existência de saldo credor em todo período do 2º trimestre de 2002, mesmo sem ter escriturado os créditos presumidos de IPI. Isso porque a Recorrente produz Pasta Química de Madeira para Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, conforme TIPI, fato reconhecido e assinalado pela fiscalização no TVF. Vejamos um exemplo do 1º decêndio de abril de 2002: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Percebendo-se da possibilidade da prova do crédito presumido por documentos contábeis e fiscais, o CARF baixou os autos em diligência, conforme Despacho nº 3403000.288, para fins de apuração do crédito conforme documentos analisados pelo agente fiscal no TVF, mas orientando o cálculo pelo método previsto na Lei n. 9.363/1996, considerando, ainda, as notas fiscais de aquisição de madeira apresentadas com a manifestação de inconformidade. Isso porque, como o próprio despacho decisório ressaltou, a Recorrente informou, equivocadamente, que o regime de apuração do crédito presumido do IPI para o 2° trimestre/2002 foi o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, no entanto, a opção formalizada para todo o ano-calendário 2002 foi o regime da Lei n° 9.363/1996, conforme análise da DCTF do 4° trimestre/2001 realizada pela diligência fiscal em fls. 790. Conforme relatório de diligência fiscal, o agente fiscal asseverou que deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes às aquisições do “insumo” sulfato de sódio por se tratar de produto proveniente de importação, bem como deve ser promovida a glosa dos valores correspondentes às aquisições de “energia elétrica” e “combustíveis” (óleo combustível e gás natural), por não se enquadrarem nos conceitos de “matéria-prima” ou “produto intermediário” no regime da Lei n. 9.363/1996. Com isso, elaborou o quadro a seguir de apuração dos créditos presumidos: Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Também sob os critérios da Lei n° 9.363/96, elaborou em demonstrativo distinto os cálculos do crédito presumido de IPI decorrente das notas fiscais de aquisição de madeiras constantes dos autos (fls. 283/298): Reunindo todos os valores, apresentou o seguinte demonstrativo de créditos para o 3º trimestre de 2002: Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Os cálculos não foram contestados pela Recorrente. Portanto, percebe-se que mesmo sem o registro dos créditos presumidos de IPI no Livro de Apuração de IPI foi possível a sua apuração com a análise de outros documentos contábeis e fiscais, o que demonstra que o registro de tais créditos no LAIPI representa um facilitador para o contribuinte, mas não elemento imprescindível. Assim, deve-se acatar os cálculos dos créditos presumidos de IPI realizados pela unidade de origem em diligência fiscal, fls. 789-799 para reconhecer os créditos até o limite do pedido de ressarcimento. Quanto aos demais pontos, como ofensa à legalidade, irretroatividade e à isonomia, entendo que os argumentos não merecem guarida. As instruções normativas em nada extrapolaram as determinações legais e nem são retroativas, pois vigoravam normas com o mesmo teor na época do fato gerador dos créditos, exigindo o controle dos créditos no livro de apuração do IPI. Também não há ofensa à isonomia, e estou de acordo com a r. decisão de piso: Cabe esclarecer que os despachos decisórios em processo administrativos de ressarcimento e compensação, são decisões isoladas, que não vinculam, podendo a autoridade administrativa decidir livremente, de acordo com suas convicções, atentando-se para a estrita vinculação ao texto da legislação, no desempenho de suas atribuições, conforme previsto no art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, 1990, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à utilização de créditos de outros períodos em homenagem à economia e celeridade processual e do princípio da eficiência administrativa, também não há autorização legal. A Recorrente argumenta pela utilização de créditos presumidos dos exercícios de 2003 e 2004, já devidamente declarados com o respectivo “Pedido de Ressarcimento”, porem, não apreciados pelo Fisco. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000133/2003-28 Cada pedido de ressarcimento é um processo autônomo, que terá sua análise pela Administração Tributária, não sendo possível ao julgador administrativo “importar” créditos de outros períodos para utilização em PER/DCOMP dos quais não fazem parte. Correção Monetária no Ressarcimento de Créditos de IPI Quanto à correção monetária, o assunto já era entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos, mas atualmente é objeto de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Deve-se, portanto, aplicar a taxa Selic neste caso. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento parcial, reconhecendo-se os créditos presumidos de IPI apurados em diligência fiscal fls. 789-799, devendo ser corrigidos nos termos da Súmula nº 154 do CARF. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997360/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 60 /2 01 1- 74 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.727 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997360/2011-74 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 69/74), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.727 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997360/2011-74 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.727 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997360/2011-74 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002819/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 504/525) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 490/492, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 1/8/2008 (fls. 5/12), acompanhado do Termo de Verificação de Infração (fls. 13/16), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 20/4/2005 (fls. 349/354). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.718.435,55, já incluídos juros de mora (calculados até 31/7/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996), no montante de R$ 4.536.799,62. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 8/8/2008 (AR de fl. 355), o contribuinte apresentou impugnação em 8/9/2008 (fls. 361/375), acompanhada de documentos (fls. 376/479) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 491): O impugnante argumenta, em síntese, que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados pela fiscalização, pois a Lei 10.174/2001, que assim autoriza, não poderia ser aplicada em 2008, data do auto de infração, pois somente poderia vigorar durante a Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 vigência da sistemática da CPMF a que se referia, a qual deixou de prevalecer desde 2007, com o término do seu prazo constitucional; que os depósitos não se podem presumir rendimentos, pois pode se tratar de mera circulação de recursos ou outras transações que não se caracterizam como fato gerador do tributo; que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois os recursos movimentados em suas contas são provenientes da sua atividade empresarial e deveriam ser imputados à pessoa jurídica; que se trata de créditos pela venda de couro, sendo que os saques se destinavam a pagar as pessoas físicas fornecedoras, conforme relação que fornecera durante a fiscalização com os nomes dos compradores e dos fornecedores. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 24 de março de 2010, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente (fls. 490/492), conforme ementa do acórdão nº 15-12.169 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fl. 490): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 29/4/2010 (AR de fl. 499), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/5/2010 (fls. 504/525), acompanhado de documentos de fls. 526/568, que corresponde a uma cópia literal da impugnação apresentada, com a inserção dos seguintes pontos: (...) a principal característica do Julgado é a nulidade. Pois, em nenhum momento enfrentou as teses, argumentos, ou melhor, nem se deu ao trabalho de formar os pontos controvertidos, conforme adiante ficará comprovado. O emprego do laconismo cerceia o direito de defesa uma vez que todo seu voto é permeado de meros chavões, dando espaço para a ambigüidade e a vagueza. As estruturas de formação sintática das frases do Relator não revelam que a Recorrente tivesse argumentado e dado relevo a provas já juntas aos autos até pelo próprio autor, fato que valoriza a legitimidade da prova. A omissão de receita ou de rendimentos apontada decorre de suposta não comprovação da origem dos depósitos bancários, tendo como suporte inicial a movimentação bancária. Com toda vênia, o auto de infração é inservível, pois eivado de erros insanáveis, além de ter tributado depósitos que foram devidamente identificados na origem e sua procedência, bem assim a operação que lhe deu origem, o quê de imediato faria afastar a acusação de depósito sem origem. Também a fiscalização utilizou procedimento de fiscalização banido do ordenamento jurídico pátrio desde 31 de dezembro de 2007, data que esgotou a autorização constitucional para cobrança, e seus conseqüentes, da chamada contribuição sobre movimentação financeira - CPMF. Outro vício foi o de erro na identificação da sujeição passiva da exação, com mácula ao art. 142 do CTN, pois, a referida movimentação financeira (depósitos e saques) fora realizada como suporte para compra e venda de mercadorias (couro), conforme fartamente demonstrado nas respostas às intimações, e aqui realçadas. Fato que por si demonstra e evidencia uma atividade econômica empresarial, com fito de lucro, habitualidade profissional que caracteriza a existência de pessoa jurídica de fato. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 (...) Outra evidência da necessária equiparação à pessoa jurídica: o ilustre Auditor sabia que a Recorrente desenvolvia atividade empresarial no comércio de compra e venda de couro. Tanto sim, que ao responder as intimações identificou cem por cento dos depósitos e a origem do crédito com indicação da razão social do depositante. E fez mais, indicou também o destino dos débitos, ou seja, os fornecedores do couro. Tanto nos débitos, assim como em relação aos créditos (fls. 230/237; 321/329; 336/338) a movimentação foi plenamente identificada. É fato, repita-se. Outra prova que o Auditor sabia é que no "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 238, datado de 29/08/2009, o Auditor assim escreve: "...Em atendimento à intimação, o contribuinte enviou documento onde discrimina a origem dos recursos, mas deixou de apresentar a documentação que comprovaria as origens indicadas." Ainda no mesmo termo diz o autuante: "... uma vez que comprove documentalmente a origem, faz-se necessário que contribuinte indique e comprove documentalmente a razão que levou as supostas origens a efetuar tais depósitos em seu favor. O contribuinte, em documento anteriormente enviado, declarou que parte dos recursos recebidos pertenceriam à empresa Ferreira & Lisboa Ltda, da qual é sócio, e a familiares seus. Todavia não foram apresentados documentos que comprovem adequadamente o que fora afirmado." Ora, a dúvida do Auditor, pela leitura do texto construído por ele, é que ou a recita era de venda de couro pela pessoa física (e assim caberia a equiparação) ou os depósitos seriam de depósitos, decorrentes da venda de couro, desviados da pessoa jurídica Ferreira & Lisboa LTDA, fato que resultaria em tributação também em uma pessoa jurídica. Em qualquer das hipóteses, o relato não deixou dúvidas de se tratar de operação resultante de atividade empresarial! Talvez o deslinde da questão esteja no fato de que o Auditor que conduziu os trabalhos iniciais, Dr. Eduardo Gantois, fora substituído, por Vitor de Castro, o que lavrou o auto de infração, e não leu o encaminhamento dado pelo colega substituído. De certo é que a fiscalização sabia que a atividade era empresarial. Mais uma questão perturba a todos que lerem esse enfadonho tema, que é o seguinte: por qual motivo o fiscal encarregado da auditoria não aprofundou a investigação? Por qual motivo o autuante não intimou um, dois, três ou seis depositantes? Por qual razão também não fez a mesma intimação nos fornecedores? Por qual razão não diz se eles existente no cadastro de CPF e CNPJ na Receita Federal? Penso que se essa investigação foi realizada, e ainda é possível, o auto de infração não teria sido lavrado, ao menos nesses termos. Pelo exposto é impossível não anular o auto de infração pelo erro na identificação da sujeição passiva em razão da falta de equiparação a pessoa jurídica, ou quem sabe, ter tributado a pessoa jurídica da qual o fisco diz que a Recorrente é sócio quotista. Quanto ao douto Voto do ilustre Sr. Relator, na espécie diz que: "O impugnante alega que os depósitos e, questão proviriam de atividade comercial que o equipararia a pessoa jurídica. Não apresenta, porém, qualquer documento hábil a comprovar a origem alegada, pois traz somente relatórios por si próprio confeccionados". Por variadas questões o Relator comete equívocos em sua assertiva, a saber: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 1 - o fato do contribuinte não possuir documento fiscal não é crime nem mentira, no máximo é uma irregularidade administrativa sanável com o arbitramento do lucro em matéria de imposto de renda da pessoa jurídica; 2 - a fiscalização externa da Receita Federal existe é exatamente para averiguar in loco aquilo que o contribuinte declarou ou deixou de declarar. Assim, é obrigação, é dever do fisco investigar os dados disponíveis para a exata autuação na hipótese de omissão ou informação falsa; 3 - caso não fosse verdadeira a indicação dos nomes declarados dos fornecedores, razão dos débitos na conta, e o nome dos clientes, razão da origem dos créditos, decorrente do recebimento pela revenda de mercadorias de couro, deveria o fisco aplicar multa agravada de 150% e fazer a representação penal para efeitos criminais. Existe previsão legal para o acima exposto. O que não é possível é o fisco, a par da informação prestada pelo contribuinte, agir como se fosse incompetente para averiguar o caso. E na hipótese de falsidade da informação punir qualificando a Recorrente por ter prestado falsa informação ao fisco e enquadrar como crime tributário. Ademais a inversão do ônus da prova prevista no art. 42 da Lei 9.430, não pode ser lida como cláusula absoluta. Até porque não se aplica à espécie, uma vez que a origem do deposito foi apresentada e o fisco não disse nem que a informação era falsa ou verdadeira. Escondeu-se na tal inversão da prova e constituiu um crédito tributário incobrável em quase três milhões de reais. O bom senso, no caso, já seria um bom indicativo para perceber que o contribuinte que tem um perfil de renda e patrimônio declarado que demonstre ter uma renda anual do tamanho de R$ 4.536.799,62 (quatro milhões quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais) só de omissão de rendimento e ter um padrão de vida ao que vive na modesta cidade de Feira de Santana. Seria ele (a Recorrente) por certo uma referência de riqueza na cidade e na região e no Estado da Bahia. É de notar que os autores do feito trabalham e moraram na mesma cidade e sabem da realidade. É desproporcional, não é verossímil que uma pessoa física tenha um ganho profissional diário no volume apresentado. É lógico e racional que se trata de pessoa jurídica de fato, caso contrário como explicar os ganhos diários? Como explicar os pagamentos diários? Insubsistente a autuação. III - Conta conjunta Outra questão, agora de mérito é que uma das contas bancárias é conjunta, conforme se lê no documento cadastral enviado pela instituição bancaria, a pedido da fiscalização, e juntado aos autos, pelo fiscal autuante, às fls. 260. Aqui uma particularidade: o documento original a Recorrente nunca teve acesso, e nele consta um círculo na expressão "Conjunta". A pergunta é quem o fez? E por qual razão concentrou a tributação em apenas um dos correntistas? Independentemente da resposta, o fisco não poderia, jamais, atribuir a totalidade da receita à Recorrente, por afronta à lei. Colaciona jurisprudência da DRJ de Salvador e do Conselho de Contribuintes. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que o E. Conselho determine o cancelamento do presente auto de infração, ou anule o auto de infra, ou ainda, determine a diligência dos pontos que achar conveniente para sua perfeita convicção, desde já a Recorrente abre mão de indicar perito ou de oferecer quesitos, pois confia nos critérios a ser adotado. E há diversas razões para o cancelamento: a) o auto de infração foi construído sob a égide de lei revogada, face ao escoamento do prazo de autorização constitucional da cobrança do CPMF e que a norma procedimental ou critério de fiscalização adota foi revogado; b) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 que a determinação legal e a práxis fiscal é de equiparar à pessoa jurídica a pessoa física que explora atividade econômica de forma habitual, profissional e com fito de lucro, a inexistência de documento pode ser superada com o arbitramento do lucro. No mérito não cabe a tributação sobre a totalidade dos depósitos em caso de conta conjunta. Tendo em vista a informação trazida aos autos pelo Recorrente acerca de ser conjunta uma das contas correntes objeto da suposta omissão de rendimentos apurada, quando da apreciação do recurso, em sessão de 5 de março de 2020, por meio da Resolução nº 2201- 000.406, este colegiado decidiu pela conversão do julgamento do processo em diligência para a unidade preparadora informar, dentre outros, se foi observado tal fato e se houve a intimação e eventual formalização de lançamento ao cotitular da conta corrente (fls. 571/576). Cumprida a diligência proposta, o processo retornou para seguimento do julgamento, acompanhado de documentos de fls. 583/599 e do “relatório de diligência fiscal” (fls. 600/601). É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente informa que o auto de infração lavrado tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, alegando a nulidade do acórdão recorrido e do lançamento sob os seguintes fundamentos:  o acórdão não enfrentou as teses e argumentos onde o emprego do laconismo cerceia seu direito de defesa;  o auto de infração utilizou de fundamentação legal banida do ordenamento jurídico desde 2007, com erro na identificação do sujeito passivo;  100% dos depósitos tiveram a origem comprovada;  desenvolveu atividade empresarial de comercialização de couro, demonstrando ser o Recorrente uma pessoa jurídica de fato, o que nos termos da legislação sugere a equiparação à pessoa jurídica; e  uma das contas bancárias é conjunta, conforme documento cadastral de fls. 269/270, de modo que o fisco não poderia atribuir a totalidade da receita a apenas um dos correntistas. Preliminares de nulidade do acórdão recorrido O Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa e pela manifestação concisa do julgador a quo. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não merece prosperar a tese de nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Também não pode ser acolhido o argumento cerceamento do direito de defesa em razão da concisão da decisão do juízo a quo, uma vez que foram abordados os principais pontos da impugnação e o motivo da manutenção do lançamento, como se observa do excerto do voto a seguir reproduzido (fls. 491/492): (...) A Lei n° 10.174/2001 se aplica ao procedimento relativo ao ano de 2004, apesar da CPMF haver deixado de vigorar antes da fiscalização, pois autoriza a utilização dos registros relativos a esta contribuição, que não deixaram de existir com a extinção da CPMF. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracteriza como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do fato gerador. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, como requer o § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, ao exigir a análise individualizada dos créditos. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 O impugnante alega que os depósitos em questão proviriam de atividade comercial que o equipararia a pessoa jurídica. Não apresenta, porém, qualquer documento hábil a comprovar a origem alegada, pois traz somente relatórios por si próprio confeccionados. Aparentemente julga que a indicação de nomes de pessoas que seriam os compradores e fornecedores inverteria o ônus da prova, e que caberia agora ao Fisco investigar a origem dos depósitos em sua conta pessoal, para determinar se são rendimentos tributáveis na pessoa física ou jurídica. Como, porém, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, atribui expressamente ao titular da conta bancária a obrigação de comprovar individualizadamente a origem dos depósitos através de documentação hábil e idônea, não ocorre a pretendida inversão no ônus da prova. O impugnante alega a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o lançamento deveria ser efetuado contra a pessoa jurídica à qual se equipararia. Como não comprova, porém, que os depósitos tiveram esta origem, o seu argumento é improcedente. Cabe considerar ainda que a alegação de prática de sonegação fiscal por meio de atividade empresarial não declarada ou movimentação de recursos não contabilizados não pode servir como argumento para afastar a validade da lei em comento; mesmo porque não se pode concluir, sem provas específicas e concretas, que esta tenha sido a origem ou a fonte exclusiva dos depósitos. Do contrário, os empresários poderiam se utilizar das suas contas bancárias livremente para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, qualquer que seja a sua origem, lícita ou não, bastando para tanto que aleguem que as suas contas pessoais foram utilizadas para movimentação de recursos das suas atividades empresariais. Como evidentemente estas operações não estão regularmente registradas, uma vez que o seu objetivo é a sonegação, o Fisco seria levado a buscar em vão por provas inexistentes e a constituir créditos tributáveis insustentáveis, se para o arbitramento se utilizar da movimentação financeira da pessoa física para caracterizar a omissão de rendimentos da pessoa jurídica, que neste caso poderia aduzir o argumento inverso, de que os rendimentos deveriam ser tributados contra a pessoa física, pois não haveria provas de que são recursos da atividade empresarial. Conclui-se que em casos desta espécie a lei em comento deve ser aplicada e mantida em todo o seu rigor, cabendo aos responsáveis compreenderem que somente a apresentação de provas específicas das origens individualizadas dos créditos poderia afastar a presunção legal de rendimentos omitidos. O Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de ter sido utilizada fundamentação legal banida do ordenamento jurídico desde 2007, uma vez que a autorização constitucional para instituir a CPMF teve seu prazo de validade prorrogado até 31 de dezembro de 2007, consoante prescrição contida no artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 1 . 1 Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. (“Caput” do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de: I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Como visto, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2007. Não se pode aqui confundir a vigência de um tributo posteriormente extinto, com os atos normativos que tratam de ordem procedimental então vigentes quando da ocorrência do fato gerador, como verificado na jurisprudência colacionada pelo próprio contribuinte. Verifica-se que no caso em apreço, a fiscalização se refere ao ano-calendário de 2004, com início em 23/2/2007 (fls. 17/18). O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança e de todas as contas mantidas pelo declarante, do cônjuge e de seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e exterior em relação ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 (fls. 17, 89, 92). Em atendimento ao solicitado apresentou diversos extratos e documentos bancários (fls. nº 44/69; 96/123 e 125/136). A partir desses extratos entregues pelo próprio contribuinte, a fiscalização consolidou os valores dos créditos/depósitos e solicitou a comprovação da origem e natureza dos valores creditados/depositados nas contas correntes (fls. 228/236). Como não houve o atendimento do solicitado, foi lavrado o auto de infração, com o seguinte enquadramento legal, de acordo com excerto do auto de infração (fl. 9): Deste modo, não há como subsistir a argumentação do Recorrente neste ponto. No que diz respeito à arguição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que os valores movimentados em sua conta pessoal seriam decorrentes de vendas de mercadorias (couro), aventando a hipótese de ser contribuinte do imposto de renda na condição de pessoa física equiparada a pessoa jurídica em decorrência da exploração da (...) Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. § 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003) Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 exploração, de forma habitual e profissionalmente, de atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, conforme consta das diversas e repetidas orientações da Receita Federal acerca do tema. Tal alegação não merece prosperar, uma vez tratar-se de lançamento lastreado em presunção legal, que expressamente prevê que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento do titular da conta para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tendo em vista que a sujeição passiva do presente lançamento é fruto de presunção legal, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Constatada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada, caracteriza-se a omissão de rendimentos em desfavor do titular da conta bancária. Não havendo a efetiva comprovação de que os valores pertenciam a terceiros, não há como a fiscalização agir de outra forma, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por conseguinte, não merecem ser acolhidas as preliminares suscitadas. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)2. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 13/16) o contribuinte foi intimado por diversas vezes a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em contas bancárias de sua titularidade. Transcorridos os prazos estabelecidos sem que houvesse a comprovação por parte do sujeito passivo, foi lavrado o auto de infração objeto dos presentes autos. Em sede de impugnação e novamente com o recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam rendimentos provenientes de comércio e corretagem de bovinos e couros pertencentes à empresa e toda a sua família, em face do falecimento de seu pai ocorrido em 23/10/2003. Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia tais valores não podem ser considerados como de origem comprovada uma vez que não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica como pode ser constatado na cópia da declaração de ajuste anual entregue no ano-calendário (fls. 349/354) e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável. Oportuno deixar consignado que não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da tributação em relação aos fatos apurados. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância. Da conta corrente conjunta No recurso voluntário o contribuinte alegou que, com base na ficha cadastral de fls. 269/270, a conta corrente nº 66530-2, agência: 0443, junto ao Banco Itaú S.A., era conjunta. Afirmou que “nunca teve acesso ao referido documento e que nele consta um círculo na expressão "Conjunta". A pergunta é quem o fez? E por qual razão concentrou a tributação em apenas um dos correntistas?” (fl. 522). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/16) não há qualquer informação acerca de tal fato e, ainda, de ter havido intimação e tributação proporcional em relação ao cotitular da conta. Tendo em vista tal alegação do contribuinte e as informações constantes na referida ficha cadastral (fls. 269/270), em sessão de 5 de março de 2020, por meio da Resolução nº 2201-000.406, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem, em relatório circunstanciado, prestasse os seguintes esclarecimentos, acompanhado da documentação pertinente (fls. 571/576): a) se foi observado o fato da conta indicar ser “conjunta”; b) se no período correspondente ao ano-calendário de 2004 a mesma era efetivamente “conjunta”; c) se foi expedida intimação para o cotitular, para o mesmo justificar as origens dos ingressos de recursos na conta corrente na instituição financeira acima referida. Se afirmativo devem ser anexadas ao presente processo a(s) cópia(s) da(s) intimação(ões) e resposta(s) apresentada(s) pelo contribuinte; e d) se em relação a essa conta corrente, supostamente conjunta, houve a formalização de lançamento em nome do cotitular, devendo ser anexada aos autos a cópia do auto de infração lançado. Em atendimento ao solicitado, por meio do “Relatório de Diligência Fiscal” (fls. 600/601), acompanhado de cópias de documentos (fls. 583/599), foram prestadas as seguintes informações: (...) III – DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Em cumprimento aos REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIA Nº 05.1.02.00-2020-00152-8, INTIMEI a Instituição Financeira Banco ITAÚ UNIBANCO S.A a prestar os esclarecimentos: 1) Apresentar a Ficha Cadastral da Cliente EDUARDO LISBOA FERREIRA, CPF 234.543.695-68 assinada pela titular da conta corrente nº 66530-2, agencia 0443 e do cotitular; 2) Caso efetivamente, no ano-calendário 2004, esta conta era conjunta, apresentar o Cartão de Autógrafos do mesmo e do cotitular; 3) Eventual Instrumento de Procuração que outorgue poderes a terceiros para movimentar a conta bancária. IV - DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em resposta ao Termo de Procedimento Fiscal Nº 01, o Banco ITAÚ UNIBANCO S.A, apresentou cópia da proposta de abertura da conta mencionada acima em nome de EDUARDO LISBOA FERREIRA e informou também que a data de ativação foi 10/09/2003, em CONJUNTO com Marly Lisboa Ferreira e que a referida conta foi encerrada em 20/02/2008. Portanto, podemos concluir que a conta há épocas do lançamento era conjunta. Entrei em contato com o colega que fez o lançamento, mas o mesmo não tinha mais os arquivos e não pode ajudar nos questionamentos. Foi feito pesquisas nos sistemas da RFB para verificação da existência de algum processo formalizado no ano-calendário 2008 em nome MARLY LISBOA FERREIRA, mas não foi localizado. No Registro de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 05.1.02.00-2006-00392-6, em nome de EDUARDO LISBOA FERREIRA, encerrado 01.08.2008, só consta dois processos: 10530.002819/2008-32 – IRPF e 10530.002826/2008-34 – arrolamento de Bens. Também não foi localizado nenhum Registro de Procedimento Fiscal, no sistema ação fiscal em nome da 2º Titular, no período fiscalizado. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16, os valores dos recursos creditados considerados omitidos foram consolidados no quadro a seguir: O demonstrativo dos valores creditados/depositados na conta corrente nº 66530-2, agência 0443 do Banco Itaú S.A. encontra-se na tabela anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 340/343) e totaliza o montante de R$ 2.514.854,68. Por sua vez, o demonstrativos dos valores creditados na conta corrente nº 43178-8, agência 0443 do Banco Itaú S/A, no montante de R$ 138.317,91, encontra-se nas fls. 230/231. Consequentemente, o total dos valores considerados omitidos no Banco Itaú S.A., no montante de R$ 2.653.172,59 é composto pelos seguintes valores: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Agência Conta Total (em R$) Folha nº 0443 43178-8 138.317,91 230/231 0443 66530-2 2.514.854,68 341/343 Total 2.653.172,59 Da dicção do § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.460 de 1996, extrai-se que, no caso de conta conjunta, os créditos de origem não comprovada devem ser divididos entre os titulares. A presunção de que os valores dos depósitos bancários pertencem em iguais quinhões aos titulares é relativa, podendo ser desconsiderada caso existam elementos que apontem em sentido diverso. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Em virtude dessas considerações, a intimação de apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais cotitulares da conta mantida em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos, nos termos do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários enseja não apenas cerceamento do direito de defesa, mas é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o já transcrito artigo 42 lhe atribuiu para que se estabelecesse a presunção legal. Neste sentido a súmula CARF nº 29, assim estabelece: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A par disso, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, para excluir da tributação o montante de R$ 2.514.854,68, correspondente aos valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósitos bancários em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira que não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 2.514.854,68 correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Débora Fófano dos Santos Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8731149 #
Numero do processo: 10909.004279/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL A PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 11. Não ocorre prescrição intercorrente no curso de processo administrativo fiscal. Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL A PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 11. Não ocorre prescrição intercorrente no curso de processo administrativo fiscal. Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 79 /2 00 9- 77 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 15.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 50, II da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, desrespeitando a antecedência exigida pelas normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva; ter cumprido as normas aduaneiras; ausência de dano ao controle alfandegário; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega, além das razões apostas na Impugnação, preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração. Ao fim pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. Sustenta que instruções normativas da RFB não vinculam os agentes de carga. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. No caso em tela não se afere qualquer mácula no Auto de Infração que justifique a decretação de sua nulidade, vez que corresponde ao que determina a Lei e fundamenta-se em norma válida aplicável à conduta da Recorrente. Entendo que os argumentos lançados em favor da nulidade são questões que tocam ao mérito recursal. Pela regência do processo administrativo, divergências de entendimento sobre aplicação da Lei não são causas de nulidade, mas matérias que se sujeitam aos órgãos de revisão dos atos administrativos. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Deste modo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida 2 Da prescrição intercorrente A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da lavratura do auto de infração até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 3 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 4 Do mérito Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, não vislumbro como há de prosperar o argumento da Recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que não foram prestadas informações na forma e prazo exigidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa por embaraço, prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/1966. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Há de se recordar que o controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Quanto à imputação da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira descreveu as condutas no Auto de Infração, bem como colacionou as telas do sistema SISCOMEX e Carga, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorrem após o atracamento da embarcação. Abaixo planilha elaborada pelo Agente Fiscal, anexa ao Auto de Infração, que indica com detalhes o momento de atracamento das embarcações e a data de prestação de informações das desconsolidações. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a atuação da recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidações. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério temporal da Regra-Matriz de Incidência, que passo à apreciar. 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 A Recorrente alega que sua conduta não é punível por multa em razão de que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. De Início, insta salientar que a IN 800/2007 passou a produzir efeitos à partir de 31/03/2008, sendo incontestável sua aplicabilidade às ocorrências em discussão. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais rígidas ali previstas. Mas isto não importa dizer que, antes de 01/04/2009, não havia obrigatoriedade de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente ao atracamento. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 15 minutos do atracamento, desde que efetuadas antes do atracamento da embarcação. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. O Auto de Infração de e-fls. 2/10, na informação aos dispositivos violados pela Recorrente, traz a íntegra da transcrição do art. 50 da IN 800/2007 de modo que resta incólume o ato administrativo de lançamento de multa. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatadas as condutas que violam norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 15.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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