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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141022 #
Numero do processo: 13807.729687/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI 8212/91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO No caso de lançamento pelo Fisco de multa por atraso na entrega da GFIP, a fundamentação legal a constar do documento de lançamento é o art. 32-A da lei 8.212/91, que encerra ambas a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 2001-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ART. 32-A DA LEI 8212/91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO No caso de lançamento pelo Fisco de multa por atraso na entrega da GFIP, a fundamentação legal a constar do documento de lançamento é o art. 32-A da lei 8.212/91, que encerra ambas a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 33 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 87 /2 01 5- 10 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729687/2015-10 Transcrito do voto do acórdão nº 14-85.108 da 3ª turma da DRJ/RPO: “(...) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. (...) Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 –Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 47 e segs. onde em síntese alega suposta omissão da turma julgadora de primeira instância em apreciar matéria Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729687/2015-10 suscitada em preliminar, a qual repete no recurso, que consiste no argumento de que o documento de lançamento omitiu requisito obrigatório ao não indicar a lei que determina o prazo de entrega das GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...) Da lei 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729687/2015-10 Conforme relatado, o recorrente suscita nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de que a turma julgadora da DRJ não teria se manifestado acerca de preliminar posta na impugnação no sentido de que o auto de infração não haveria indicado o prazo legal de apresentação das GFIF e, desta forma, descumprido o que determina o inciso IV do Decreto 70.235/72, e ainda reapresenta no recurso ao CARF a mesma preliminar supostamente não apreciada. Da análise da questão posta, verifica-se não assistir razão ao recorrente ao alegar omissão no acórdão da DRJ quanto à disposição legal infringida. Dos extratos do voto do relator da primeira instância trazidos acima na parte “relatório” do presente acórdão, tem-se que aquela turma julgadora confirmou que a base legal para o lançamento foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A DRJ destaca ainda que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Relevante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquela corte, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j. 15/12/2016). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de avaliação da preliminar apresentada. Superado esse primeiro aspecto, passo a apreciar a preliminar propriamente dita, contida no Recurso Voluntário apresentado. Da transcrição acima do art. 32-A da lei 8.212/91 verifica-se que o dispositivo legal citado no auto de infração contém tanto a disposição legal infringida (“...deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado...”) como a penalidade aplicável. Tem-se do citado inciso IV do art. 32 da aludida lei: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (grifei) Verifica-se do acima transcrito que o prazo/data para entrega das GFIP mensais é uma informação complementar necessária ao cumprimento da lei, que pode estabelecida por meio de ato administrativo dos órgãos que administram as informações recebidas, de ampla divulgação e de conhecimento compulsório pelas empresas obrigadas à transmissão das declarações, não constituindo requisito obrigatório sua citação pela autoridade fiscal no auto de infração Assim sendo, a fundamentação legal contida no documento de lançamento é completa e suficiente para cumprimento do que estabelece o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 invocado pelo contribuinte. Ademais, no demonstrativo dos valores lançados do auto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.584 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729687/2015-10 de infração consta expressamente as datas limites para entrega no prazo legal das GFIP, bem como as datas das efetivas transmissões efetuadas em atraso, datas essas que não foram questionadas pelo recorrente. De se lembrar que o Decreto 70.235/72, prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sem prejuízo das considerações aqui expostas quanto ao atendimento pela autoridade fiscal do que estabelece o art. 10 do Decreto 70235/72, o auto de infração contestado não é nulo pois não se configura nenhuma das hipóteses do art. 59 acima transcrito. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8111547 #
Numero do processo: 10680.912800/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE. Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente, nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE. Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente, nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 162          1 161  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912800/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando  a  sociedade  cooperativa  realiza  as  exclusões  legais  da  base  de  cálculo do PIS Faturamento,  é devido o PIS Folha  concomitantemente,  nos  termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art.  32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 00 /2 00 9- 63 Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acompanhou o julgamento a representante da contribuinte, Dra. Letícia Fernandes de Barros,  OAB­MG 79562.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  05),  referente ao PER/DCOMP nº 08916.79992.121205.1.3.04­7487.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.971,74,  representado por Darf recolhido em 13/08/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 163          3 Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 49, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos termos da ementa do Acórdão nº 02­38.063, de 20/03/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, no qual argumenta que:  a)  a  decisão  recorrida,  repetindo  o  erro  do  despacho  decisório,  parte  da  premissa  equivocada  de  que  não  houve  recolhimento  a  maior,  pois  desconsiderou que a própria Receita Federal reconheceu expressamente  a não sujeitação da Recorrente ao PIS Folha na Solução de Consulta nº  412/2004;  b)  a  cobrança  concomitante  do PIS Folha  e do PIS Faturamento  é  ilegal,  pois a Recorrente não procedeu a qualquer dedução prevista na Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  tais  deduções  dizem  respeito  à  cooperativas  de  produção, e não de trabalho);  c)  o Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência do PIS  Folha  sobre  deduções  de  sobras,  eis  que  tal  dedução,  embora  também  diga  respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  d)  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  qualquer  parcela  referente  a  sobras,  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na  Lei nº 9.718, de 1998.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência motivadora do recurso em exame é a existência, ou  não, de pagamento de PIS  a maior,  tendo  em vista que,  na visão da  autoridade preparadora,  posteriormente confirmada pela instância a quo, estaria acertado o recolhimento havido como a  maior pela Recorrente.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 164          5 Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  informa  que  o  recolhimento referiu­se a PIS Folha, ou seja, contribuição que, na sua visão, não seria devida  pelas razões já expostas no relatório.  Dentre  essas  razões,  destaca­se  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  proferida  pela Superintendência Regional  da Receita Federal  da  6ª Região Fiscal,  cuja  parte  dispositiva transcreve­se a seguir:  À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo ter o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  gozam de isenção ou imunidade.  Se  é  verdade que  a  solução  de  consulta  vincula  o  consulente,  não  é menos  verdade que essa vinculação restringe­se ao objeto da consulta. Com efeito, na medida em que  o  objeto  da  consulta  é  a  aplicação  do  art.  13  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  motivada  pelo  fato  de  a  Recorrente  ser  uma  associação,  verifica­se  que  não  há  incompatibilidade com o art. 15 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]  § 2º Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  [...]  A  partir  da  análise  dos  termos  da  solução  de  consulta,  verifica­se  que  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal não se pronunciou sobre o  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  pelo  que  o  fundamento  para  a  Fl. 166DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 exigência  do  PIS  Folha  não  foi  albergado  pelo  efeito  vinculante  da  consulta  formulada  pela  Recorrente.  Sobre  a  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha  e  do  PIS  Faturamento,  trata­se  de  uma  alegação  que  merece  ser  ponderada.  Na  realidade,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  prevê,  sim,  a  possibilidade  de  uma mesma  pessoa  jurídica  recolher o PIS com base na folha de salários e com base no faturamento. Contudo, não se deve  confundir  incidência  concomitante  com  tributação  bis  in  idem.  Esta  última  exige  que  um  mesmo tributo seja cobrado do mesmo contribuinte sobre mesmo fato gerador.  Com efeito, a  leitura do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  permite  concluir  que  a  tributação  das  sociedades  cooperativas  segue  a  tributação  das  pessoas jurídicas em geral, salvo no tocante às operações previstas nos incisos I a V do caput,  que não sofrem a incidência do PIS Faturamento, sujeitando­se, portanto, à incidência do PIS  Folha.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  de  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha e do PIS Faturamento.  Aliás, diferenciar o tipo de incidência de acordo com o tipo de operação não é  raro na legislação tributária brasileira. Convém lembrar que a Lei nº 10.637, de 2002, prevê a  incidência  do  PIS  não  cumulativo  sem  prejuízo  de  manter  o  regime  cumulativo  para  determinadas operações e atividades.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções  Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência  do PIS Folha sobre deduções de sobras, também não merece amparo a Recorrente. Com efeito,  o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32, uma nova hipótese de exclusão de base de  cálculo  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  qual  seja,  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  Naturalmente, se o valor das sobras poderia ser excluído da base de cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do  PIS  Folha,  a  exemplo  das  demais  exclusões já previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, o decreto  em  questão  apenas  tratou  de  explicitar  algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava das demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras referidas no art.  32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002.  Confira­se o seu teor:  Art. 36 . As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  ,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas ou capitalizadas.  Fl. 167DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 165          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da vigência  da Medida Provisória  nº  1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  É  bem  verdade  que  esse  dispositivo  não  foi  aproveitado  no  processo  de  conversão da referida medida provisória na Lei nº 10.637, de 2002, que limitou­se a informar  que  as  receitas  das  sociedades  cooperativas  continuariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração do PIS Faturamento.  Contudo,  para  essa  exclusão  específica,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  101,  de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.676,  de  2003,  com  teor  praticamente  idêntico ao do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, a saber:  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Desse modo, não há qualquer  ilegalidade na previsão contida no Decreto nº  4.524, de 2002, ou nas  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, pois  sempre tiveram algum amparo legal. Não há violação ao princípio da legalidade porquanto não  há no caso concreto exigência de tributo sem previsão legal.  Finalmente, no tocante à alegação de que a Recorrente não deduziu da base  de cálculo do PIS Faturamento qualquer parcela referente a sobras, tendo depositado em juízo  o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998, trata­ se de uma questão de prova.  Embora seja possível relativizar a regra preclusiva do art. 16, § 4º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  princípio  da  verdade  material  não  é  absoluto,  como,  aliás,  nenhum  princípio é. Nesse sentido, a Recorrente não pode pretender que a autoridade julgadora de 2ª  instância  analise  balancetes  parciais  que  instruíram  o  seu  recurso  voluntário  como  se  os  membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pudessem refazer a sua apuração  do PIS Faturamento para verificar se as sobras de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.524, de  2002, foram ou não excluídas da respectiva base de cálculo.  Fl. 168DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Com efeito, a decisão recorrida também não merece reforma nesse aspecto. A  propósito, convém transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do colegiado da  instância a quo:  Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditóiro,  cabe  assinalar  que  também  a  documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da Dcomp  e  do  seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Ainda  nesse  particular,  convém  transcrever  também  alguns  precedentes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que ilustram bem o entendimento ora adotado, in  verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PROVA  DAS  ALEGAÇÕES.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos, ao autor/contribuinte incumbe o ônus da prova, quanto  aos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte  deve  demonstrar,  clara  e  objetivamente,  com  base  em  provas,  suas  alegações  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  o  direito  pretendido  e  não  tentar  transferilo  ao Fisco.  Atribuir  ao Fisco  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  à  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parteautora  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a  compensação.  (Acórdão nº 3202­000.422, Rel. Cons. Luís Eduardo Garrossino  Barbieri, Sessão de 26/01/2012)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as alegações que oponha ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a mera  alegação da  existência  de  um  direito.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente para apreciar pedidos de restituição. A competência  é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009).  (Acórdão  nº  3801­001.000,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Bordignon,  Sessão de 26/01/2012)  Fl. 169DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 166          9 .........................................................................................................  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  3403­001.320,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  Sessão de 10/11/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte,  que  o  reclama,  não  sendo  dever  da  Administração Tributária produzir tal prova.  (Acórdão  nº  3401­001.585,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  de  repetir  provar  a  certeza e liquidez do seu alegado crédito.  (Acórdão  nº  3402­001.426,  Rel. Cons.  Silvia  de Brito Oliveira,  Sessão de 09/08/2011)  .........................................................................................................  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado.  [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  O  deferimento de pedido de restituição de pagamento  indevido de  débito  declarado  em  DCTF  depende  da  prova  do  erro  na  confissão,  passível  de  ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso administrativo  fiscal, até o momento processual da  reclamação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação de débitos  com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  (Acórdão  nº  3803­001.070,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de 02/02/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 170DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ÔNUS DA PROVA.Considera­se não homologada a declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quando  este  não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como  compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  (Acórdão  nº  3302­000.782,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto,  Sessão de 08/12/2010)  Como  se  vê,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  interessado  deve  provar  o  seu  direito. Não  tendo  logrado  êxito  a Recorrente  em  provar  que  deixou de fazer as exclusões das sobras na base de cálculo do PIS Faturamento, de modo a não  haver dúvidas de que o pagamento do PIS Folha fora indevido, o crédito por ela alegado não  atende aos pressupostos de liquidez e certeza que a compensação tributária exige na forma do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09202.CUXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 15:19:38. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09202.CUXB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD3F34DDF19158F77A614C4E60FE3752FB4B0D30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.912800/2009-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.727985/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito.
Numero da decisão: 9303-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 12/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 12/2019. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS, COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 da Lei nº 9.779/99). Nesta hipótese, enquadram-se as operações de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 12/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 79 85 /2 01 5- 15 Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 2.584 a 2.605) contra o Acórdão nº 3401-004.329, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.483 a 2.502), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O mútuo fundado em contrato formal que apenas prevê a concessão de limite de crédito e prazo de vigência para sua disponibilização não se enquadra como operação de crédito de valor de principal e prazo definidos, devendo a apuração do tributo obedecer ao disposto no art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Contra esta decisão foram interpostos Embargos de Declaração (fls. 2.523 a 2.532), os quais foram rejeitados (fls. 2.566 a 2.570). Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 2.770 a 2.786), sendo as matérias em discussão: 1) Decadência em relação aos lançamentos referentes às operações entre a Recorrente e BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. e TRANSPORTADORA BOMPREÇO LTDA., pois os recursos teriam sido disponibilizados, respectivamente, desde 01/09/2004 e 01/01/2007, e a ciência do Auto de Infração deu-se em 05/08/2015; e 2) Não incidência do IOF sobre contratos de conta corrente. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.788 a 2.815). Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Decadência. As operações para as quais se discute a decadência foram consideradas pela Fiscalização (fls. 033) como “Sem Definição do Valor do Principal e Prazo”, o que foi ratificado pelo Acórdão recorrido (fls. 2.496), da seguinte forma: “No caso dos contratos com a WALMART e WMS ... houve a integral reversão em favor dos mutuários, o que motivou os autuantes a optar por uma interpretação mais favorável ao contribuinte e entender que houve operação de mútuo com valor principal e prazo definidos. Já em relação aos contratos com BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. e TRANSPORTADORA BOMPREÇO LTDA., o limite de crédito não foi integralmente entregue, mas utilizado de forma aleatória, segundo as necessidades financeiras do mutuário, como se verifica dos lançamentos do Livro Razão (efls. 795/2.102), nos moldes de uma conta corrente, razão porque acertada a tributação como operação de valor principal e prazo não definidos, com tributação pelo somatórios dos saldos devedores diários, não sendo possível acolher a alegação de um contrato de principal definido com liberação em parcelas, devido à ausência de previsão contratual nesse sentido. In casu, as quantias utilizadas são variadas e não obedecem a qualquer cronograma de saque/liquidação.” Em situação análoga, neste aspecto, o assunto foi objeto de recente apreciação por esta Turma, estando a jurisprudência majoritária espelhada no Acórdão nº 9303-008.712, de 12/06/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Por sua clareza e completude, transcrevo aqui excertos do Voto Condutor, que adoto como razões de decidir: Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 “Há que se destacar, que não mais subsiste em sede do recurso especial de divergência a discussão sobre a existência do fato gerador ... As operações foram consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar a contagem do prazo decadencial. Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n º 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 º, inciso I); (...) Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação, ... Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Ora, pelo que se viu acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá-lo no fato gerador apurável no dia 31/XX ? Parece-me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1 (os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu.” 2) Incidência do IOF sobre Operações de Conta Corrente. O paradigma trazido pelo contribuinte em sua peça recursal, no tocante a esta matéria (Acórdão nº 3402-003.018), foi reformado por esta Turma, em decisão mais que recente (Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. E no Voto Condutor é trazida decisão do STJ, demonstrando que é convergente o entendimento daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.239.101/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/09/2011) Não resta dúvida de que houve a concessão de crédito, o que está expresso nos contratos trazidos pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário, como, por exemplo, no celebrado com a BOMPREÇO BAHIA (fl. 2.379): “1ª - A MUTUANTE concede, neste caso, à MUTUÁRIA, um crédito em moeda corrente nacional ... cuja utilização ficará à disposição da MUTUÁRIA em conta corrente.” Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 É o que diz o Código Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; E, especificamente em relação a o que se discute, a Lei nº 9.779/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Verificado isto, correspondem, sim, as operações de conta corrente às de mútuo de recursos financeiros, estando sujeitas, portanto, à incidência do imposto. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao nobre conselheiro relator Rodrigo da Costa Pôssas, que sempre nos prestigia com suas ponderações e posicionamentos, para expor meu entendimento acerca da matéria em discussão. Recorda-se, para tanto, que se trata de auto de infração envolvendo IOF relativo ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012. Nada obstante à natureza do evento colocada pela fiscalização, depreendendo-se da análise dos autos, tem-se que, em verdade, o que ocorreu no presente caso foi uma operação de conta corrente, e não mútuo. O que, por conseguinte, sem delongas, entendo que a simples disponibilização de recursos não configura mútuo, de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.” Eis a definição de operação de mútuo trazida pelo art. 583 do CC/02: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” (art. 109 do CTN a ser considerada para definição de conceitos – do CC/02. Os efeitos tributários estão na legislação tributária.” Tal definição deve ser observada para fins de definição de conceitos, nos termos do art. 109 do CTN. A legislação tributária define, entre outros, os efeitos tributários – o que uma coisa não prejudica a outra. No presente caso, constata-se remessas recíprocas de valores a “crédito” e a “débito” em uma só conta entre a controlada e controladora, considerando que dentre as atividades da empresa controladora está a gestão de recursos. Típica operação de conta corrente. Não é a simples disponibilização de recursos que teria a incidência de IOF, pois esse fato gerador, considerando a cronologia do IOF, é aplicável quando a disponibilização se dá por uma Instituição Financeira. A Instituição financeira não pode disponibilizar recursos por liberalidade, tendo em vista as atividades bem definidas pelo Banco Central e legislação de regência – pode conceder crédito, financiamento, etc. Tanto é assim que antes da Lei 9.779/99 apenas havia a incidência de IOF quando a parte era Instituição Financeira. Com o advento da Lei 9.779/99, passou-se a ampliar a incidência de IOF nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física . Veja que a norma foi explícita – somente quando correspondentes a mútuo. A simples disponibilização de recursos não configura mútuo, pois na operação de mútuo deve surgir a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O que se tem, no presente caso, é somente gestão de recursos. Ora, se o recurso disponibilizado for zerado pelo cumprimento das obrigações da empresa pela controladora (que recebeu os recursos) NÃO HÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. Sendo assim, com a devida vênia, dou provimento ao recurso nessa parte. Quanto à decadência, independentemente de me direcionar pela natureza de conta corrente, se considerasse como operação de mútuo, deveríamos observar o art. 3º do Decreto 6.306/07 “Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1o Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art63i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art63i Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.727985/2015-15 I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;[...]” Sendo assim, recordando-se que o IOF é do período de 7.1.2010 a 31.12.2012 e o lançamento é de 5.8.2015, considerando o fato gerador como a efetiva disponibilização, se mútuo fosse, conforme versa o art. 3º, constata-se que a disponibilização ocorreu nos períodos de 9.1.04 e 1.1.07 – o que, inegável é de se entender que todo o período estaria decaído. Não há que se confundir dispositivo que trata da “base de cálculo do IOF” (por exemplo, “somatório dos saldos devedores diário” – art. 7º do Decreto 6.306/07 previsto no Capítulo III “DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA”) como sendo o “fato gerador” do tributo. Em vista de todo o exposto, com a máxima vênia, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital

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8062752 #
Numero do processo: 13163.720030/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001-000.319 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001-000.319 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.319 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 3. 72 00 30 /2 01 7- 71 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720030/2017-71 Exercício: 2015 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 116/120, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Súmula CARF n° 63: Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720030/2017-71 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que o contribuinte não apresentou o requerido e indispensável laudo pericial oficial em nenhum momento, mesmo após ter sido instado a fazê-lo por meio de Termo de Intimação Fiscal de 21/11/2016 (fl 16), e a falta do documento ter sido claramente apontada na notificação de lançamento (fl. 41), e posteriormente no acórdão da DRJ em Porto Alegre (fl.52), limitando-se a insistir em que fossem acatados outros documentos e esclarecimentos apresentados. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito do contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001.000.319 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13163.720030/2017-71 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.724840/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, quando o contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade.
Numero da decisão: 2401-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, quando o contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 48 40 /2 01 3- 16 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 222 e ss). Pois bem. Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2009, no valor total de R$ 209.309,51, relativa ao imóvel denominado Fazenda Pau Amarelo, no município de Coruripe – AL, NIRF 3.141.722-1, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 07. A contribuinte que constava como declarante na DITR preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado atendeu a intimação apresentando laudo técnico com o valor de R$ 14,06 por ha. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 Porém, com a identificação pela autoridade fiscal que o proprietário atual era outro e sem que no instrumento de transferência constasse a certidão de quitação do ITR, intimou esse proprietário que apresentou novo laudo técnico, com outro valor, de R$ 3.481,97 por hectare, aceito pela autoridade fiscal, desconsiderando o anterior. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: (a) O Auto de Infração é nulo, uma vez que não expôs os motivos de fato e de direito de ter desconsiderado o GU e a área de preservação permanente indicados no Laudo Técnico, cerceando o direito de defesa da empresa; (b) O relatório fiscal considerou que a proporção da área utilizada seria de 30%, quando na verdade trata-se um percentual maior de 80%, sendo ilegítima a aplicação da alíquota de 4,70%, quando se trata de uma alíquota de 0,15%; (c) Junta à impugnação, as notas fiscais de venda de cana na safra de 2009/2010, totalizando 29.700 toneladas, dando produtividade de cerca de 58 toneladas por hectare, numa área de 511 hectares; (d) Para comprovar a existência da Mata identificada no Laudo, contratou biólogo para realizar o levantamento da caracterização ambiental da Fazenda Pau Amarelo; (e) Diante do exposto, requer que seja julgado nulo ou improcedente o lançamento impugnado, requerendo ainda, a realização de diligências, caso haja necessidade de provas adicionais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 10-33.078 (fls. 90 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DA DITR NA IMPUGNAÇÃO. A retificação da DITR na impugnação somente pode ser aceita caso sejam apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro de fato cometido pela impugnante. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado na norma legal, além da comprovação da existência física dessas áreas, e averbação à margem da matrícula do imóvel das áreas de reserva legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, considerando que a única alteração efetivada no lançamento de ofício foi o VTN utilizado pela autoridade fiscal de conformidade com o laudo de avaliação apresentado pela própria impugnante. A hipótese de retificação da DITR em relação às áreas de proteção ambiental quando da impugnação, somente pode ser acatada se acompanhada de todos os elementos para ser aceita e não somente o laudo técnico que apenas indica uma área de matas que a impugnante denomina de mata (reserva legal), ao mesmo tempo em que a trata de reserva permanente. Para que essa área pudesse ser considerada, para retificação da DITR, pois, não foi objeto do Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 lançamento, e, em observância ao princípio da verdade material, a contribuinte teria que apresentar o ADA tempestivo ao exercício de 2009, caso a área fosse considerada de preservação permanente, além de laudo técnico especificando, a área de conformidade com o artigo 2º da lei 4.771/65. Caso se considerasse como mata nativa, da mesma forma o ADA apresentado tempestivamente ao IBAMA é indispensável. Caso fosse a área de reserva legal, além do ADA apresentado tempestivamente ao IBAMA, essa área deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Tais exigências legais para exclusão dessas áreas da tributação do ITR encontram-se: para a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA no § 1º do artigo 17-O da lei 6938/81 e para a averbação à margem da matrícula do imóvel no artigo 12 e seu § 1º, artigo 16 da lei 4.771/65 e MP 2.166-67 de 2001; 2. A área utilizada foi considerada da forma da DITR apresentada, e, a alíquota é correspondente a essa situação pelo fato de a impugnante ter declarado 538,6 hectares de benfeitorias e não de área com produção vegetal que daria um grau de utilização maior, e, consequente redução da alíquota do imposto. Apesar de o laudo técnico elaborado em 2012 indique uma área de cultivo de cana de açúcar, não se pode aceitar que em 2007 já havia essa cultura sem comprovação, e, as notas fiscais apresentadas referem-se ao ano calendário de 2009 enquanto que para justificar a área utilizada do exercício de 2009, a situação deve ser do ano calendário de 2008, conforme artigo 18 do decreto 4382/2002 com suas matrizes legais; 3. Conforme item acima a questão das notas fiscais relativas à safra 2009/2010 e não de 2008, não poderia ser aceita como de área utilizada na atividade rural, o que aumentaria o grau de utilização e redução da alíquota se fosse relativa ao exercício de 2010; 4. A comprovação da existência da mata identificada no laudo não pode ser aceita, pelos motivos já exaustivamente indicados no item “a” acima, deste voto; 5. Não é possível anular o lançamento como pretende a impugnante nem o deferimento de diligências, considerando que todos os elementos necessários estão presentes nos autos. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 229 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, a contribuinte insiste em seu recurso, que o auto de infração padeceria de vício material de motivação, eis que não teria exposto o motivo pelo qual teria desconsiderado o Grau de Utilização e a Área de Preservação Permanente, indicados no Laudo Técnico, embora a fiscalização o tenha acatado sem fazer ressalvas em relação ao VTN. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, pelo que se depreende do lançamento em epígrafe, percebo que não assiste razão à contribuinte. Isso porque, a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN constante do laudo de avaliação apresentado pela contribuinte, não glosando qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Produtos Vegetais, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 06), essas áreas não foram declaradas pela contribuinte. A propósito, a área utilizada foi considerada da forma da DITR apresentada, e, a alíquota é correspondente a essa situação pelo fato de a recorrente ter declarado 538,6 hectares de benfeitorias e não de área com produção vegetal que daria um grau de utilização maior, e, consequente redução da alíquota do imposto. Dessa forma, entendo que a ausência de menção ao Grau de Utilização e a Área de Preservação Permanente, indicados no Laudo Técnico, ocorreu justamente tendo em vista que as áreas mencionadas pela contribuinte em sua defesa não foram objeto de glosa por parte da fiscalização, sendo matéria alheia ao vertente lançamento, de modo que, nos termos do art. 9°, não se instaurou o litígio, conforme o inciso III, do art. 16 e do art. 33, todos do Decreto nº 70.235/1972. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Em relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência, realizado, inclusive, de forma genérica, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas pela contribuinte e passo a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Em seu recurso, no tocante ao mérito, a contribuinte requer o reconhecimento da área de 89,20 ha, a título de Área de Preservação Permanente (indicada no laudo técnico sob a denominação de “mata”), alegando ser inexigível o ADA para o gozo da isenção do ITR, bem como a retificação do grau de utilização, conforme constatado no referido laudo, eis que, dever- se-ia ter sido aplicada uma alíquota de 0,15%, tendo em vista que o imóvel rural em discussão possui mais de 80% (511,54 ha) da sua área total utilizada (605,00 ha). Afirma, pois, que a produção de cana de açúcar plantada em 2008 é colhida e vendida mediante notas fiscais emitidas em 2009, dado que a colheita no Nordeste, usualmente, inicia em outubro e termina em março do ano seguinte, fazendo que tanto o plantio quanto a venda passem de um ano para o outro. Ademais, para corroborar o alegado, requer a juntada, em seu recurso, das notas fiscais e relatórios de produção de cana-de-açúcar da safra de 2007/2008 e 2008/2009, relativa ao imóvel objeto da autuação do ITR. Nesse sentido, afirma que não há como se manter o auto de infração, pela aplicação equivocada da alíquota de 4,7% como se a área produtiva fosse apenas 30% (181 ha) da área total do imóvel, quando na verdade ter-se-ia uma área produtiva de mais de 80% (511 ha). Pois bem. Pelo que se percebe, a recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente na sua declaração, bem como retificar parte da área declarada a título de benfeitorias, como sendo Área de Produtos Vegetais (cana-de-açúcar). Todavia, curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 uma vez que, a referida área não foi declarada na DIAT/ITR, bem como a alteração da área declarada a título de benfeitorias, como sendo Área de Produtos Vegetais (cana-de-açúcar). Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer tal retificação para a inclusão e retificação dessas áreas, eis que não se pode retificar a declaração após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, constato que a contribuinte não providenciou a alteração da declaração e nem recolheu a diferença de imposto, de modo que a denúncia espontânea somente é eficaz quando acompanhada do pagamento do tributo (art. 138, do CTN). Vale dizer que o art. 138, do CTN, aduz que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, não sendo essa a hipótese dos autos. Embora este Relator reconheça a desnecessidade do ADA para o reconhecimento da APP, podendo ser comprovada por outros meios, entendo que, no caso dos autos, os Laudos Técnicos acostados aos autos, bem como os demais documentos constantes, não geram a convicção, deste Relator, acerca da efetiva existência da área de 89,20 ha como sendo de Área de Preservação Permanente. A propósito, os Laudos apresentados sequer mencionam como chegaram ao resultado de 89,20 ha, o que gera a convicção de que essa área foi informada pela própria contribuinte e acatada pelos profissionais, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. O mesmo é possível afirmar em relação à Área de Produtos Vegetais (cana- de-açúcar), que o contribuinte alega ter declarado parte a título de benfeitorias. E, ainda, o Mapa de Levantamento Planimétrico com GPS, acostado à fl. 186, possui como data de elaboração junho/2003, diferente, portanto, do exercício objeto do Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724840/2013-16 lançamento em questão. O documento de fl. 187 também não menciona a data de sua elaboração e o período em referência, não podendo ser acatado para fins de comprovação das áreas mencionadas. Cabe destacar que as considerações aqui tecidas nem implicam em inovação do julgamento em instância recursal, eis que a Área de Preservação Permanente e a Área de Produtos Vegetais sequer foram declaradas pela contribuinte, de modo que não foram objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, ao meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725066/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.635, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.635, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 66 /2 01 0- 38 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725066/2010-38 Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário de n.º 2301-005.635, em 12/09/2018, pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Após a oposição de embargos de declaração pela Fazenda, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, no próprio despacho de admissibilidade, com a seguinte informação: Da omissão apontada A embargante alega que a decisão firmou entendimento de que a Lei nº 10.101/2000 somente fixou requisitos para o pagamento de PLR a trabalhadores empregados, de forma que os pagamentos de PLR a trabalhadores não empregados não teriam quaisquer requisitos a serem cumpridos para fins de verificação da incidência de contribuições previdenciárias. Colaciona o seguinte trecho do voto do conselheiro relator (vencedor nessa matéria): Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725066/2010-38 requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. (Destacou-se) Sustenta que a turma não se manifestou sobre o seguinte ponto relevante: A doutrina trabalhista sustenta o entendimento de que os diretores das sociedades anônimas não podem ser considerados empregados, pois estão investidos de mandato, como pessoas físicas representantes da pessoa jurídica. As relações havidas entre os diretores e o Conselho de Administração nas sociedades anônimas são regidas pelas determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto social, não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego. Esse entendimento encontra-se respaldado pelo Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz o seguinte: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. (Destaque nosso) Firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão de enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000. Por fim, "requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar o vício apontado e prequestionar a matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado". Verifica-se que a turma julgadora, por maioria de votos, concordou com o entendimento expresso pelo conselheiro relator de que a Lei nº 10.101/2000 somente estabelece requisitos para o pagamento de PLR a empregados, portanto, a contrário senso, concluiu que a citada lei não possui nenhum requisito a ser cumprido em relação ao pagamento de PLR a não empregados (diretores). Por sua vez, a embargante, visando o prequestionamento da matéria, argúi a omissão quanto à análise da relação dos diretores com a empresa, nos termos da Lei nº 6.404/76. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que não assiste razão à embargante, por ser matéria estranha ao lançamento em questão. Consta do relatório do acórdão que o lançamento "trata de exigência de contribuições sociais a cargo das empresas, destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), correspondentes à contribuição ao salário-educação, ao INCRA e SEBRAE, incidentes sobre valores pagos (...), aos empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)". E que: Segundo a fiscalização, os pagamentos feitos aos segurados empregados foram feitos sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do ano. (efl. 1106) Todavia, consta do relatório do acórdão que o contribuinte trouxe, em seu recurso voluntário, irresignação quanto ao lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamento de PLR a administradores: efl. 1109: Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725066/2010-38 Sustenta que não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício, com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não sendo aplicável a limitação do inciso X alínea “a” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto 3.048/99. Desta feita, ficou consignado na parte dispositiva do acórdão o resultado dessa votação: efl. 1105: Acordam os membros do colegiado: ... (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; Entretanto, verifica-se que há uma inexatidão material no julgado, quanto ao conhecimento dessa matéria uma vez que, conforme se depreende do Auto de Infração, o lançamento não abrangeu as importâncias pagas a título de PLR a administradores, até mesmo porque as contribuições sociais destinadas para outras entidades - denominados Terceiros - não incidem sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (no caso, os administradores). Conclusão Diante do exposto, verificada a existência de inexatidão material no resultado do julgamento quanto ao provimento de recurso voluntário referente a PLR de administradores: a) rejeito os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no § 3º do art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, por não vislumbrar omissão no julgado; e b) interponho Embargos Inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, para que seja sanado o vício apontado, mediante a prolação de novo acórdão. Portanto, os embargos inominados foram propostos, tendo em vista que constou no Acórdão, o julgamento de matéria que não dizia respeito ao processo do presente auto de infração. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar no acórdão prolatado, nº 2301-005.635, a discussão e decisão quanto à questão de pagamento de PLR a administradores, por razão de esta matéria não estar em discussão no presente processo, pelas seguintes razões: No Relatório da Fiscalização de fls 13-22, consta a referencia ao lançamento, conforme abaixo Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725066/2010-38 O presente relatório integra o Auto de Infração de Obrigações Principais referente às parcelas das contribuições sociais a cargo da empresa e destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), devidas, não recolhidas em época própria e não informadas em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), incidentes sobre as remunerações de seus segurados empregados, conforme levantamentos discriminados no título III (DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS) e planilhas anexas a esse relatório e no Discriminativo de Débito – DD, relativos às competências de 01/2005 a 12/2006. (grifo nosso) Da analise do Relatório Fiscal acima, verifica-se que o lançamento refere-se exclusivamente aos segurados empregados a cargo da empresa. Portanto, neste auto de infração não foram incluídos os administradores contribuintes individuais não empregados. No acórdão da impugnação de fls 916-924, a matéria pagamento de PLR a administradores, não é tratada. No recurso voluntário de fls 1104 a 1135, a matéria não foi prequestionada Consta no acórdão deste processo, que a recorrente requereu o julgamento concomitante dos processos conexos (nº 10680.725065/2010-93, 10680.725066/2010-38, 10680.725069/2010-71). Da análise dos processos verifica-se que a matéria de pagamento de PLR a administradores foi prequestionada e tratada apenas no processo 10680.725069/2010-71. Portanto, a matéria pagamento de PLR a administradores, não era matéria a ser tratada neste processo, 10680.725066/2010-38, porque este inclui no lançamento, apenas os segurados empregados da empresa, mas deveria ser tratado no processo conexo, 10680.725069/2010-71, que inclui a matéria. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do dispositivo do resultado da votação e no relatório, deve-se excluir do texto do voto o seguinte: Do Relatório do acordão de e-fl. 1109, o seguinte parágrafo: Sustenta que não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício, com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não sendo aplicável a limitação do inciso X alínea "a " do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto 3.048/99. Da parte dispositiva no acórdão do resultado da votação, excluir o item (b), conforme abaixo: (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; Pelo exposto, voto por acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.635, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725066/2010-38 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital

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8106323 #
Numero do processo: 10980.722319/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não havendo questionamento específico para itens autônomos do lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA DE DESPESAS. Uma vez comprovado que as despesas deduzidas sob a forma de remuneração de debêntures foram simuladas para dissimular despesas não operacionais ou não necessárias, deve-se manter a glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. GLOSA. Cabível o cômputo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da compensação indevida de prejuízo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao Legislador, cabendo as autoridades administrativas aplicarem a multa no percentual previsto na lei, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEBÊNTURES. A emissão de debêntures sem substância material e realizada com a finalidade de dar aparência de legalidade a uma dedução indevida de despesa é suficiente para caracterizar a fraude que dá ensejo à qualificação da multa de ofício. SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA A simulação é uma conduta que tem como pressuposto a vontade de obter um resultado ilícito por meio da interposição de um negócio lícito, embora sem substância material. Assim, para fins de apuração da qualificação da multa de ofício, a simulação é uma forma qualificada de fraude. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. As infrações tributárias têm natureza objetiva, de forma que não se pode falar em identidade de desígnios entre elas. Tal fato afasta a possibilidade de uma infração tributária absorver outra, ainda que ambas tenham como objeto o mesmo bem, tutelado pelas respectivas normas sancionadoras. Assim, a infração de deixar de recolher IRPJ e CSLL apurados no final do exercício não absorve a infração de deixar de realizar as antecipações mensais desses tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se, no caso, à exigência reflexa de CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1201-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para considerar preclusas as discussões quanto à responsabilidade solidária e glosa de despesas com multas (fiscais e administrativas da infração II do TVF); (ii) por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%; e (iii) por voto de qualidade, em manter a multa isolada sobre as estimativas apuradas. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não havendo questionamento específico para itens autônomos do lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA DE DESPESAS. Uma vez comprovado que as despesas deduzidas sob a forma de remuneração de debêntures foram simuladas para dissimular despesas não operacionais ou não necessárias, deve-se manter a glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. GLOSA. Cabível o cômputo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da compensação indevida de prejuízo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao Legislador, cabendo as autoridades administrativas aplicarem a multa no percentual previsto na lei, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEBÊNTURES. A emissão de debêntures sem substância material e realizada com a finalidade de dar aparência de legalidade a uma dedução indevida de despesa é suficiente para caracterizar a fraude que dá ensejo à qualificação da multa de ofício. SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 19 /2 01 8- 94 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 A simulação é uma conduta que tem como pressuposto a vontade de obter um resultado ilícito por meio da interposição de um negócio lícito, embora sem substância material. Assim, para fins de apuração da qualificação da multa de ofício, a simulação é uma forma qualificada de fraude. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. As infrações tributárias têm natureza objetiva, de forma que não se pode falar em identidade de desígnios entre elas. Tal fato afasta a possibilidade de uma infração tributária absorver outra, ainda que ambas tenham como objeto o mesmo bem, tutelado pelas respectivas normas sancionadoras. Assim, a infração de deixar de recolher IRPJ e CSLL apurados no final do exercício não absorve a infração de deixar de realizar as antecipações mensais desses tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se, no caso, à exigência reflexa de CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para considerar preclusas as discussões quanto à responsabilidade solidária e glosa de despesas com multas (fiscais e administrativas da infração II do TVF); (ii) por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que afastavam a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%; e (iii) por voto de qualidade, em manter a multa isolada sobre as estimativas apuradas. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrentes de Autos de Infração (fls. 2/25) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2014, em razão da apuração das seguintes infrações: (i) glosa de despesas (R$ 48.517.559,13) relativas à remuneração das debêntures no percentual de 85% do Lucro antes dos tributos, adquiridas única e exclusivamente pelos dois acionistas administradores, cujo único objetivo foi reduzir a base de cálculo dos tributos devidos sobre o lucro, o que ensejou a aplicação de multa qualificada de 150%; (ii) glosa de despesas (R$724.465,18) incorridas com o pagamento de multas de natureza tributária, contabilizadas como despesas financeiras, mas consideradas indedutíveis por terem sido impostas por infrações de que resultaram falta ou insuficiência de pagamento de tributos,; (iii) glosa de despesas (R$21.508,25) com outras multas; (iv) compensação indevida de prejuízo fiscal da atividade rural do próprio período com o lucro das atividades em geral do período, tendo em vista a constatação da inexistência do prejuízo compensado (valor apurado de R$ 5.647.178,07); e (v) multa isolada por falta de recolhimento de estimativas apuradas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscl (fls. 28/82): Em resposta ao item 7 do Termo de Início, a FISCALIZADA afirmou que as despesas com participação de debêntures do AC 2014, no valor de R$ 48.517.559,13, objeto de análise neste procedimento fiscal, decorrem das mesmas debêntures emitidas no ano de 2011 e cujas despesas contabilizadas nos períodos de apuração de 2011 a 2013 não foram aceitas pelo Fisco em procedimento fiscalizatório anterior, materializado por meio do PAF nº 11516.722027/2014-77 (fls. 165 a 167). (...) 5.1 INFRAÇÃO I: GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DE DEBÊNTURES Conforme relatado anteriormente no Tópico 2, foi por meio da 10ª alteração contratual de 20/06/2011 (fls. 171 a 184) que a FISCALIZADA transformou-se em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado e passou a denominar-se VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. O capital social também foi aumentado de R$ 400.200,00 para 1.000.000,00, com 95% das ações pertencentes ao sócio ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES e 5% pertencentes a sócia ANAIR DE FÁTIMA CÂNDIDO. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Na 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de julho de 2011 (fls. 87 a 94), registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob nº 20113753616, os diretores e também acionistas da sociedade, ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES e ANAIR DE FÁTIMA CÂNDIDO, deliberaram pela emissão de 1.000.000,00 (um milhão) de debêntures, série única, efetivada por subscrição particular, fechada, conversível em ações ordinárias nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com data de emissão em 04/07/2011. O prazo para integralização foi fixado em até 6 (seis) meses a contar da data de emissão. A data de vencimento estipulada foi 04/07/2016 (prorrogável por igual período por deliberação dos acionistas e aceite dos debenturistas). (...) Exercendo a cláusula de preferência, as referidas debêntures foram adquiridas pelos dois únicos acionistas da FISCALIZADA, na seguinte proporção: A subscrição das debêntures foi registrada na escrituração contábil da FISCALIZADA, conforme lançamentos demonstrados abaixo, extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) (fl. 438). O ingresso dos recursos financeiros se deu com transferências bancárias dos sócios à FISCALIZADA, conforme documentos de fls. 95 e 96. (...) Os valores das debêntures passaram a integrar o Passivo Não Circulante da FISCALIZADA. De acordo com o item 11 da Escritura Pública de Emissão de Debêntures (fls. 215 a 219), os atuais acionistas, naquela data, teriam preferência na subscrição das debêntures, e de fato exerceram o direito de preferência, conforme pode ser visto no item IV – ADQUIRENTES, da referida escritura pública. O item 9 da Escritura Pública de Emissão de Debêntures Participativas previu como única forma de remuneração aos debenturistas a participação nos lucros da FISCALIZADA à razão de 85% (oitenta e cinco por cento) do lucro líquido antes da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, a partir do mês de dezembro de 2011 a FISCALIZADA passou a lançar em sua contabilidade, a título de remuneração de debêntures valores a crédito nas contas do Passivo Circulante/Não circulante – Debêntures a Pagar, e a débito na conta de Resultado (despesas) Prêmio de Resgate de Títulos e Debêntures. (...) Conforme demonstrado no Relatório Fiscal do PAF nº 11516.722027/2014-77, as debêntures no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) renderam aos acionistas da FISCALIZADA, nos anos de 2011 a 2013, remuneração de R$ 69.638.156,47, ou seja, uma taxa de retorno mensal entre 34% e 1.345%. No ano-calendário de 2014, essas mesmas debêntures de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), renderam aos acionistas a quantia surpreendente de R$ 48.517.559,13, o que representou um retorno mensal de 38,19%7 (trinta e oito inteiros e dezenove centésimos por cento) sobre as debêntures subscritas, quando calculados considerando juros compostos, ou o equivalente a 4.751,75% à taxa de juros anualizada. (...) As debêntures são reguladas pelos artigos 52 ao 74, da Lei nº 6.404/76. Citamos, especialmente, os artigos 52 e 56: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (...) Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que a Debênture é um título de crédito que confere ao seu titular remunerações a título de juros, participações nos lucros e prêmio de reembolso, a serem pagos pela companhia emissora, que pode ser uma empresa de capital aberto ou de capital fechado. As debêntures são títulos emitidos para a captação de recursos a custo menor daquele oferecido pelo mercado, geralmente com vencimento de longo prazo. O adquirente das debêntures (debenturista), pessoa física ou jurídica, se torna credor da companhia emissora, nas condições constantes na escritura de emissão. A forma de remuneração das debêntures emitidas pela FISCALIZADA, baseada exclusivamente em participação nos lucros, foge à regra comum de remuneração. Embora a participação no lucro esteja legalmente prevista no art. 56 da Lei nº 6.404/76, a forma de remuneração necessária e usual das debêntures é o pagamento de juros, posto que as debêntures, na definição de Fábio Ulhoa Coelho, “são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura de emissão” (Curso de Direito Comercial, vol. 2, ed. 2000, pag. 141). (...) Não obstante as debêntures se caracterizarem como um instrumento para o financiamento da empresas, fornecendo recursos a longo prazo para suas atividades, algumas vezes elas são utilizadas indevidamente apenas para se obter vantagens tributárias, desvirtuando totalmente o objetivo a que elas se prestam. É o que se costuma chamar de Planejamento Tributário Abusivo, que consiste na emissão desses títulos por pessoas jurídicas de capital fechado, cujos adquirentes são os próprios acionistas pessoas físicas. Nessas situações, a principal (ou única) remuneração contratada é a participação nos lucros em percentuais substancialmente elevados, a qual se transforma em despesa para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL para a emissora da debênture tributada pelo Lucro Real, conforme definido no Art. 462, I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99): Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; As debêntures emitidas pela VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para efeitos tributários, não podem ser caracterizadas como um título clássico para captação de recursos no mercado, mas sim, deve ser tratada como um mecanismo de planejamento tributário utilizado pela FISCALIZADA tão somente para reduzir tributos, pois que, sequer foi ofertada ao mercado, sendo emitida exclusivamente em nome dos dois únicos acionistas e administradores da empresa, sem o estabelecimento de qualquer tipo de remuneração atrelada à taxa de juros (remuneração básica e indeclinável das debêntures, na visão de Modesto Carvalhosa), mas apenas vinculadas à participação nos lucros da empresa (tida como remuneração acessória às debêntures clássicas). Elencamos a seguir, uma série de situações constatadas na presente fiscalização que corroboram o fato de a FISCALIZADA ter se utilizado da emissão das debêntures exclusivamente como mecanismo de planejamento tributário abusivo, e por isso a contabilização das despesas com a remuneração dessas debêntures caracterizam-se como despesas não necessárias e indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 A) Aplicações financeiras: Conforme trechos dos itens “a” e “d” da Ata da 1º AGE (fls. 87 a 94), as justificativas da FISCALIZADA para emissão das debêntures foram: a) (...) Contudo, o grande receio dessas linhas de crédito é que todas impõem ao tomador assumir integralmente o chamado “risco cambial”, o que como o próprio nome revela, é um risco cujos acionistas, sendo bastante cautelosos, preferem neste momento de crise mundial não assumir. (...) d) (...) Após uma análise aprofundada da conjuntura, descartando-se a tomada de créditos no exterior, que seria o grande atrativo no momento, mas que traz consigo o chamado “risco cambial”, mas definida a posição pelos sócios da necessária capitalização da companhia (...) Todavia, em 30/06/2011, dia anterior à tomada da decisão pelos sócios acionistas da necessidade de obtenção de recursos para capitalização da companhia, a FISCALIZADA possuía R$ 12.887.329,78 (doze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) em aplicações financeiras em instituições bancárias, conforme Tabela 06 abaixo, cujos dados foram extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD). (...) Logo, do ponto de vista financeiro, não é minimamente razoável e nem lógico pagar juros astronômicos a taxas de 4.751,75% ao ano para remunerar debêntures, conforme demonstrado na Tabela 05 acima, e manter ao mesmo tempo altos valores em aplicações financeiras recebendo juros anuais de apenas 11,18% em 2014. Frisa-se que os saldos dessas aplicações financeiras representaram no período entre 10 e 35 vezes os valores captados pela FISCALIZADA com a emissão das debêntures. b) Taxas de juros de operações de crédito praticadas pelo mercado: (...) Nota-se que, se a FISCALIZADA optasse em buscar recursos em instituições financeiras na modalidade de operações de crédito, no período de julho/2011 a dezembro/2014 o custo dos juros giraria entre 18,57% e 27,43% a.a., e, notadamente, no ano de 2014 que está sob fiscalização neste procedimento, a taxa de juros média anual seria de 23,75% (vinte e três vírgula setenta e cinco por cento). Ou seja, o rendimento proporcionado aos debenturistas (acionistas) pela remuneração das debêntures no ano de 2014, de 4.751,75%, foi justamente 200 vezes maior que a taxa anual média praticada pelas instituições financeiras em operações de crédito a pessoas jurídicas, que apresentou uma taxa média de 23,75% a.a. c) Taxa média da remuneração de debêntures praticadas no mercado: (...) o estudo completo disponível no relatório de fls. 500 a 514, demonstra que a taxa de juros oferecida pelo mercado brasileiro de debêntures jamais ultrapassou a casa dos 20% ao ano entre 2005 e 2014. Este estudo demonstra, mais uma vez, que o procedimento de emissão de debêntures pela FISCALIZADA, pagando altíssimos rendimentos aos seus debenturistas, em discrepância com as taxas pagas pelo mercado, teve um fim só, gerar elevadas despesas para reduzir o pagamento de tributos sobre o lucro. d) Empréstimos obtidos pela FISCALIZADA junto ao Banco do Brasil S/A: (...) Como visto, as taxas de juros praticadas em financiamentos obtidos junto a bancos oficiais se mostraram muito mais vantajosas para a FISCALIZADA se comparadas às taxas estipuladas para a remuneração das debêntures emitidas em favor dos acionistas. Nessa esteira, se a finalidade de redução dos custos estipulada na AGE fosse levada a sério pela diretoria, jamais a FISCALIZADA buscaria recursos por meio da emissão de debêntures naquelas condições pactuadas, dado que empréstimos oriundos de instituições financeiras seriam a opção mais benéfica e de menor custo à empresa VENTISOL. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 e) Antecipação de Lucros, Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e Pagamentos de Remuneração de Debêntures: (...) Como demonstrado nos itens anteriores, os acionistas administradores da FISCALIZADA em momento algum demonstraram preocupação com o controle de custos dos recursos captados com a emissão das debêntures, uma vez que as despesas com remuneração dessas debêntures se mostraram infinitamente superiores às taxas praticadas no mercado de debêntures, operações de crédito PJ ou empréstimos bancários. A finalidade precípua e única buscada foi a de realizar um planejamento tributário abusivo com vistas a reduzir a base de tributação do IRPJ e da CSLL. Nessa mesma perspectiva, pode-se afirmar que a finalidade de capitalizar a empresa com a emissão de debêntures, conforme definido na AGE, foi totalmente desvirtuada pelos sócios na medida em que em poucos meses foram retirados recursos da FISCALIZADA em valores pelo menos duas vezes superiores aos valores que foram aportados na aquisição das debêntures, senão vejamos: o aporte de recursos com a aquisição das debêntures (R$ 1.000.000,00) se deu em 9 e 12 de dezembro/2011, conforme razão de fl. 438 e comprovante de depósito de fls. 95 e 96. Já, entre 05 de janeiro e 03 de abril de 2012, ou seja, em apenas 4 meses após, os acionistas (debenturistas) Sr. ALEXIS e Sra. ANAIR promoveram retiradas da VENTISOL, a título de JCP, num montante de R$ 2.091.606,22, sendo que R$ 1.400.000,00 foram retirados em 05/01/2012, ou seja, apenas um mês após o ingresso dos recursos das debêntures, conforme pode ser verificado na conta razão de fl. 437. (...) Oportuno registrar também que em 21 de junho de 2011, apenas 10 (dez) dias antes da AGE que definiu pela necessidade de emissão de debêntures no valor de R$ 1.000.000,00 para capitalizar a FISCALIZADA, os acionistas, que viriam a adquirir as debêntures, receberam recursos financeiros da VENTISOL a título de “antecipação de lucros”, no montante de R$ 1.000.000,00, sendo R$ 950.000,00 para ALEXIS e R$ 50.000,00 para ANAIR, conforme razão de fl. 436, valores que por sinal, são coincidentes com aqueles que posteriormente seriam utilizados na aquisição das debêntures. (...) E mais, nos períodos subsequentes a essas retiradas de recursos da FISCALIZADA, operadas pelos sócios administradores (e debenturistas), também em sentido contrário à necessidade de capitalização da VENTISOL, ocorreram novas retiradas de recursos da empresa, desta feita já a título de participação das debêntures emitidas em favor dos acionistas, conforme pode-se observar nos Razões da conta contábil 2.1.5.007 - Debêntures a Pagar de 2012, 2013 e 2014, de fls. 439 a 487, sintetizado na Tabela 08, abaixo: (...) Somando-se o total de desembolso financeiro realizado pela FISCALIZADA (considerando antecipação de lucros, juros sobre capital próprio e remuneração de debêntures) que foram destinados aos únicos acionistas ALEXIS e ANAIR, entre 2011 e 2014, chega-se a quantia de R$ 23.391.966,29 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Por óbvio, a captação de recursos (R$ 1.000.000,00) por meio da emissão de debêntures participativas não teve o condão de capitalizar a empresa para ampliar seus negócios, como quer fazer crer a ata da AGE de 01/07/2011, muito pelo contrário, o que se viu foi uma descapitalização ao passo que com uma mão são captados um milhão de reais e com outra são dispendidos mais de vinte e três milhões de reais em benefício de seus acionistas. 5.1.1 Despesas dedutíveis/indedutíveis para a apuração do IRPJ/CSLL Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 (...) 5.1.2 Adição ao Lucro Real das despesas indedutíveis de Debêntures (...) Como se viu anteriormente, o cerne principal de toda essa operação jamais foi capitalizar a FISCALIZADA, mas sim implementar um planejamento tributário com vistas única e exclusivamente em reduzir a base de tributação do IRPJ e da CSLL com a criação artificial de despesas de remuneração de debêntures. Por todo o exposto, as despesas contabilizadas no ano-calendário de 2014, na conta de resultado 3.9.1.2.001 – Prêmio de resgate de Títulos e Debêntures (fls. 488 e 489), no valor de R$ 48.517.559,13, foram consideradas indedutíveis e adicionadas ao lucro líquido do período, para a apuração do Lucro Real e tributos devidos sobre o resultado. (...) 5.2. INFRAÇÃO II: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS – MULTAS TRIBUTÁRIAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS Em verificação às despesas financeiras registradas pela FISCALIZADA em sua escrituração contábil (ECD) e fiscal (ECF) do ano-calendário de 2014, constatamos que foram contabilizados valores de despesas relativas a multas de origem tributária e multas de origem administrativa, consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real pela legislação tributária vigente. Esses valores de multas não foram adicionados ao Lucro Real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. As despesas com multas foram contabilizadas pela FISCALIZADA na conta de resultado 3.5.1.2.003 – Multas (razão de fls. 490 a 494), integrante da conta sintética 3.5.1.2 – Despesas Financeiras. A legislação que trata da dedutibilidade das multas na determinação do lucro real é a que segue: Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). (grifo nosso) IN RFB nº 1.700/2017 Art. 132. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais. (grifo nosso) O assunto também consta do Parecer Normativo CST nº 61/79 (fls. 515 a 520), que entendeu pela indedutibilidade, como regra, para as multas por infrações fiscais. Depreende-se, da leitura dos dispositivos legais citados, que, regra geral, as multas de natureza fiscal são indedutíveis, com exceção de duas espécies: as multas impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; e as multas fiscais de natureza compensatória. (...) Na resposta apresentada em 29/06/2018 (fl. 301), a FISCALIZADA justificou que os referidos lançamentos contábeis têm origem em notificação fiscal de contribuições previdenciárias impugnada e posteriormente parcelada. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 No razão da conta contábil 3.5.1.2.003 – Multas (fls. 490 a 494) foram identificados os lançamentos constantes da Tabela 09 abaixo, cujos valores se referem às multas de parcelamentos de débitos tributários originários de notificação de lançamentos de contribuições previdenciárias lavradas pelo Fisco (vide resposta de fl. 301) e parcelamentos de dívida ativa de PIS e COFINS (conforme documentos acostados às fls. 277 a 295) em vista do descumprimento da legislação tributária pela FISCALIZADA. Essas multas são indedutíveis na apuração do Lucro Real, nos termos do § 5º, do art. 344, do RIR/99, e art. 132 da IN RFB 1.700/2017, e neste procedimento estão sendo adicionadas de ofício na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Também foram registrados pela FISCALIZADA lançamentos na conta contábil 3.5.1.2.003 – Multas (fls. 490 a 494), relacionados a infrações às normas de natureza não tributária, decorrentes de leis administrativas (multas de trânsito, IPEM Instituto de Pesos e Medidas, INMETRO), conforme lançamentos transcritos na Tabela 10 abaixo. Embora essas multas não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real, por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para fins do IRPJ, e não atenderem ao disposto no art. 299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As multas administrativas não podem ser consideradas necessárias às atividades da empresa, uma vez que tem clara natureza punitiva resultante de atos, omissões ou descumprimento de leis e normas administrativas. (...) 5.3. INFRAÇÃO III: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO DA ATIVIDADE RURAL Neste procedimento fiscal também ficou constatado infração tributária decorrente de compensação indevida de prejuízo da atividade rural, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2014. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 De acordo com a Demonstração do Resultado do Exercício13 (fls. 310 a 319), obtida por meio da ECF, a FISCALIZADA apurou um lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL de R$ 8.679.868,20 no AC 2014. Na Demonstração do Lucro Real14 (fls. 320 a 334) e Demonstração da Base de Cálculo da CSLL15 (fls. 380 a 392), o Lucro Real após adições e exclusões e antes das compensações, bem como a Base de Cálculo da CSLL após adições e exclusões e antes das compensações, apuradas pela FISCALIZADA também foi de R$ 8.679.868,20. Ocorre que a FISCALIZADA declarou compensação de prejuízo do próprio período relativo à Atividade Rural na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ (linha 172 da Demonstração do Lucro Real, fls. 320 a 334). Também declarou compensação da base de cálculo negativa do próprio período relativo à Atividade Rural na apuração da base de cálculo da CSLL (linha 150 da Demonstração da Base de Cálculo da CSLL, fls. 380 a 392), conforme demonstrado abaixo: (...) De fato, concluiu-se que a compensação do prejuízo da atividade rural foi efetuada de forma equivocada pela FISCALIZADA, uma vez que não existiu de fato, e por isso deve ser desconsiderada na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A conta de resultado do plano de contas do contribuinte nº 4.1.1.1.01 – Lucro (prejuízo) do Exercício (razão de fl. 208 apresentado pela FISCALIZADA) no AC 2014 estava relacionada à seguinte conta no Plano de Contas Referencial da ECF: 3.11.05.01.03.99 (-) Outras Participações, da conta sintética 3.11 – Resultado Líquido do Período antes do IRPJ e da CSLL – Atividade Rural, conforme pode ser visto no relatório extraído do SPED ECF, aba Mapeamento Contábil/Referencial J050- J051 – Contas Contábeis (fl. 433) e também do SPED ECD, aba Escrituração – Plano de Contas (fl. 432). Nota-se que o Lucro Líquido Contábil, após a apuração do IRPJ e da CSLL, apurado na Demonstração do Resultado do Período foi de R$ 5.647.178,07, valor este que nos lançamentos de encerramento do exercício deveria ser transferido para a conta Lucros Acumulados do Patrimônio Líquido da empresa na ECF. Porém, indevidamente esse valor foi lançado a débito da conta nº 3.11.05.01.03.99 (em virtude da informação equivocada da conta contábil referencial), gerando um prejuízo da atividade rural do próprio período que foi compensado com o lucro das atividades em geral, antes da apuração dos tributos devidos sobre o lucro, reduzindo suas bases de cálculo. Assim, o lucro que serviu originalmente de base para a tributação do IRPJ e da CSLL foi de apenas R$ 3.032.690,13, quando o correto seria de R$ 8.679.868,20, conforme demonstrado abaixo. Dessa forma, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e nos termos do art. 249 do RIR/99, estamos adicionando ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL o valor de R$ 5.647.178,07 compensado indevidamente pela FISCALIZADA como sendo prejuízo da atividade rural, uma vez que tal prejuízo inexistiu de fato e decorreu de lançamentos de encerramento do exercício em contas contábeis equivocadas, informação que foi confirmada pela própria FISCALIZADA em resposta ao TIAF (fls. 165 a 167). (...) 8.1. Multa de ofício pelo recolhimento a menor do IRPJ e CSLL apurados no encerramento do ano-calendário. (...) Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 A multa deve ser qualificada em relação aos tributos (IRPJ e CSLL) ora lançados de ofício por conta da dedução indevida de despesas a título de “prêmio de resgate de título de debêntures” (Infração descrita no Tópico 5.1 deste TVF). Nesse caso, a FISCALIZADA, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, modificando uma das características essenciais da obrigação tributária (a base de cálculo), de modo a reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos. Ou seja, incorreram em fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Restou claro que a FISCALIZADA, por meio de seus administradores, simulou uma operação financeira através da emissão de debêntures, com vistas única e exclusivamente reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, arquitetou um planejamento tributário abusivo utilizando-se de despesas anormais e desnecessárias para eximir-se do pagamento dos tributos devidos, conforme detalhado no Tópico 5.1 deste TVF. (...) Para as demais infrações descritas nos Tópicos 5.2 e 5.3 deste TVF, foi aplicada a multa de ofício de 75% definida no Inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96. 8.2. Multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. A FISCALIZADA estava sujeita ao regime de tributação pelo Lucro Real. Optou pela apuração anual, ficando obrigada ao pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL na forma dos arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996. Tendo em vista as infrações constatadas neste procedimento fiscal, a FISCALIZADA incorreu na falta de pagamento de estimativas mensais. O art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, determina a aplicação de multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento das estimativas mensais que deixarem de ser efetuados. (...) 11. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES (...) Nos termos do inciso III, art. 135 do CTN, imputa-se a responsabilidade tributária solidária, quanto aos créditos tributários constituídos, a ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES e ANAIR DE FÁTIMA CÂNDIDO, acionistas/administradores da VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, por terem idealizado toda uma operação de emissão de debêntures única e exclusivamente com o propósito de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. 3. A contribuinte principal e os solidários apresentaram impugnação em conjunto (fls. 533/624). Alegam, em resumo, que: - os Autos de Infração são nulos por deficiência na motivação; - o negócio jurídico praticado é perfeitamente válido e baseado nos termos do artigo 104 do Código Civil de 2002. uma vez que: (a) a emissão e subscrição as debêntures foi Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 praticado por agentes plenamente capazes (a emissão foi aprovada por Assembleia Geral da companhia devidamente arquivada e registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e os subscritores das debêntures também eram plenamente capazes); (b) o objeto do negócio jurídico contratado entre a empresa autuada e seus acionistas, qual seja, a obrigação por ela assumida de, apurando lucro, destinar uma parcela deste lucro ao pagamento das debêntures é licito e possível, uma vez que a remuneração com base em participação nos lucros é prevista expressamente no art. 56 da Lei nº 6.404/1976; (c) não há na legislação pátria, como efetivamente não havia na época dos fatos, qualquer restrição a que as respectivas debêntures fossem integralmente adquiridas pelos próprios acionistas da companhia, mas ao contrário, a própria Lei das S/A prevê o inequívoco direito de preferência para tais situações; (d) foi observada a forma prescrita em lei, uma vez que (i) foi lavrada a competente escritura de emissão na qual constaram todos os direitos conferidos pelas debêntures e demais condições da emissão, tudo objeto de deliberação na AGE de 01/07/2011; (ii) a ata da AGE que deliberou sobre a emissão foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do de Santa Catarina e finalmente (iii) foi lavrada a respectiva escritura de emissão das debêntures, a qual foi devidamente levada a registro público; - está sim gravado expressamente na Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 56 que UMA DAS POSSÍVEIS FORMAS DE REMUNERAÇÃO AO DEBENTURISTA É A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA COMPANHIA O próprio Agente confirma isso e declara que tal previsão está "LEGALMENTE PREVISTA". Ora, se está legalmente prevista, nada mais se pode discutir, pois ainda impera em nosso direito o Princípio da Estrita Legalidade, que não se baseia em elocubrações subjetivas como a usualidade, mas sim na norma posta e inequívoca; - o fato de suas ATUAÇÕES LEGAIS terem acarretado uma redução de carga tributária NÃO PODE SUSTENTAR A CONFIGURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO, justamente porque não existe a tipificidade, não há norma ofendida, e a própria Fiscalização atesta isso; - a legislação, no tocante às formas de remuneração aos debenturistas, não estabelece qualquer subordinação ou vinculação entre elas. Ou seja, a emissora dos títulos poderá definir livremente em assembleia qual o tipo de remuneração será conferida ao debenturista, que inclusive poderá (mas jamais deverá) ser cumulativa. A esse respeito frise-se que o Banco Central do Brasil, autoridade máxima na seara financeira, ao qual inclusive a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está subordinada, trata a remuneração ao debenturista com participação nos resultados como forma existente e independente de remuneração; - a decisão pela transformação societária, pela emissão de debêntures e pela subscrição pelos próprios acionistas decorre do quanto estampado no permissivo legal, corroborado pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; - houve a efetiva circulação e ingresso de novos recursos na companhia quando da aquisição das debêntures, além do correto registro contábil de todos esses lançamentos, situação essa que afasta por completo qualquer tentativa de dar à operação a conotação de fraude ou Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 simulação ou até mesmo ato deliberado e doloso de simular uma operação com vistas a suprimir os tributos devidos sobre o lucro; - outro ponto interessante que o agente fiscal deixou de considerar é que os acionistas poderiam perfeitamente não pretender, por sua única e exclusiva vontade, que terceiros fizessem a captação de debêntures, pois trata-se de companhia de capital fechado e cujas informações (inclusive financeiras) não necessitam ser expostas ao mercado e a terceiros, na pessoa de eventuais debenturistas, que não seus próprios acionistas; - a legislação permite a remuneração ao debenturista baseada no resultado da companhia, mas não faz qualquer delimitação desta participação, que poderá ir de 0 (zero) a 100% (cem por cento) do resultado; - No caso especifico, basta a leitura da AGE onde deliberou-se pela emissão (motivação econômica), bem como da escritura de emissão, para constatar a existência dos predicados de usualidade e normalidade, assim como de que a emissão guarda intima relação com a atividade da emissora e com a manutenção da fonte produtora; - o artigo 462 do RIR/99 é taxativo, de auto aplicação e sem qualquer condicionante. Tanto é essa a interpretação correta que, na própria ficha de declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas (DIPJ), elaborada e disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, o item 49 trazia o momento da dedução das debêntures na apuração do IRPJ e CSLL, que é justamente antes da apuração da base de cálculo desses dois tributos, portanto, expressamente consideradas como despesa dedutível; - colocando pá de cal no assunto e nas pretensões do Sr. Agente fiscal, merece destacar as alterações legislativas recentemente promovidas através da Lei nº 12.973/2014, mais especificamente através de seu art. 31. Ali, o legislador reafirma, sem qualquer sombra de dúvida, que as despesas decorrentes de remuneração aos debenturistas continuam sendo plenamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, traz uma ressalva caso a figura do debenturista confunda-se com a figura do sócio ou titular da sociedade, essas despesas passam a ser consideradas, a partir de 1º de janeiro de 2015, como despesas indedutíveis. Ou seja. no período abrangido pelo auto de infração (ano de 2014), referidas remunerações aos debenturista,. mesmo que acionistas da Impugnante, são plenamente dedutíveis e excludentes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real; - a possibilidade de dedução de multas de natureza administrativa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seria confirmada pelo próprio artigo 344 do RIR/99, que estabelece que multas fiscais de natureza compensatória, ou seja, multas que têm por objetivo compensar o credor da obrigação pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento são dedutíveis. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 - as multas moratórias podem ser deduzidas, como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL no período de apuração em que se tomarem devidas, ou seja, no período em que forem incorridas. Todavia, o disposto não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa à exceção do parcelamento e da moratória, caso da Impugnante; - quando da apresentação da resposta a intimação 01, a Impugnante já havia esclarecido que à época não existiu compensação de prejuízo fiscal de atividade rural, mas sim um equívoco na configuração das contas referencias na conta de apuração de resultado do exercício, inclusive, sendo solicitado autorização para alterar a ECF ao auditor fiscal; - a Impugnante, por intermédio da presente impugnação, apresenta cópia do razão das contas envolvidas demonstrando que de fato não se referem a prejuízos/base de cálculo negativas da forma como entendido pela Fiscalização; - excluindo-se o equívoco verifica-se que desconsiderando as glosas apresentadas pelo agente fiscal, a Impugnante apresentou saldo negativo tanto de CSLL, quanto de IRPJ, assim descabe adicionar ao LUCRO um valor equivocado de R$ 5 647.178.07, inexistindo IRPJ e CSLL a recolher com base no lucro apurado contabilmente; - a imposição da absurda multa qualificada de 150%, sob o argumento de que houve fraude de operações no sentido de inflar de forma dolosa e artificial as despesas não se sustenta, conforme, aliás, já foi decidido no PAF nº 11516-722.027/2014-77; - não há base legal que permita a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, multa de ofício esta que, inclusive, é confiscatória; - merece ser observada a regra do artigo 112, incisos I e II do CTN, aplicando-se a legislação que seja mais favorável ao contribuinte; 4. Em Sessão de 27 de março de 2019, a DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão 06-65.839 (fls. 629/702), o qual foi assim ementado: IRPJ E CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. São admissíveis como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e que sejam usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com remuneração aos acionistas e/ou administradores da autuada correspondentes à operação com debêntures não podem ser deduzidas do lucro líquido, Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SIMULAÇÃO. O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial não garante, por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária. A emissão de debêntures dirigidas aos próprios acionistas/administradores da companhia, quando o negócio substancialmente realizado visava a redução da carga tributária através de operações articuladas antes mesmo da ocorrência do fato gerador, implica em planejamento tributário abusivo. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM MULTAS TRIBUTÁRIAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Mantém-se as glosas efetuadas das despesas com multas por infrações fiscais e multas de natureza não tributária, pois a legislação de regência prescreve a sua indedutibilidade como despesas operacionais na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se apenas as multas fiscais de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. GLOSA. Cabível o cômputo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da compensação indevida de prejuízo fiscal cuja inexistência é incontroversa, considerando-se que o valor das outras infrações tributárias objeto de lançamento, tendo sido mantidas, revertem os saldos negativos de IRPJ e CSLL originalmente apurados, e mormente quando esses saldos negativos já foram objeto de declaração de compensação anterior. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. O decidido quanto ao lançamento principal, no caso de imposto sobre a renda, aplica-se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita aos sujeitos passivos o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Uma vez caracterizadas as condições previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo deste diploma legal. 5. A decisão de piso, no início do voto, ainda esclarece que: Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Destaco que se trata de defesa parcial, tendo em vista que os sujeitos passivos Alexis Suren Tcholakian Morales e Anair de Fátima Cândido não se contrapõem à sua vinculação na qualidade de responsáveis tributários solidários, mas apenas se defendem do mérito das infrações. Considero, portanto, como não contestado este aspecto – responsabilidade tributária por solidariedade - desses sujeitos passivos. 6. Intimados da decisão (contribuinte principal em 02/04/2019, cf. fls. 718 e os solidários em 08/04/2019, cf. fls. 723 e 724), houve, em 30/04/2019 (fls. 726), interposição de recurso voluntário em conjunto (fls. 728/804). 7. Em síntese, reiteram as alegações de defesa, rebatem determinados pontos da decisão e questionam o entendimento de que houve preclusão quanto à discussão da responsabilidade solidária, uma vez que a peça de defesa inúmeras vezes teria demonstrado que os atos praticados pelo contribuinte estariam revestidos de legalidade. 8. Partindo, então, da premissa de que os atos dos administradores são legais, os Recorrentes fazem a seguinte indagação: Onde restou configurado os atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, a teor do art. 135, caput, do CTN? A resposta negativa é por demais que óbvia, pois a responsabilização do sócio, gerente ou administrador exsurge apenas e tão somente quando caracterizada uma das situações previstas no art. 135 do CTN – excesso de poderes ou infrações à lei, ao contrato social ou estatuto, ou em caso de dissolução irregular. 9. Em seguida a PGFN apresentou Contra Razões (fls. 810/842). Manifesta-se no sentido de que: (i) a autuação não é nula; (ii) que houve preclusão não só quanto à solidariedade, mas também no que concerne à glosa de prejuízos fiscais; (iii) que a matéria relativa à glosa de despesas com as multas (fiscais e administrativas) não foi objeto de recurso voluntário, razão pela qual este Colegiado deveria considerar a matéria como não recorrida e, portanto, também preclusa; e (iv) que a glosa de despesas com as debêntures deve ser mantida em razão de tais pagamentos aos sócios não se enquadrarem no conceito de despesas operacionais. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Da nulidade Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 11. A Recorrente pugna pela nulidade dos lançamentos, alegando que não houve motivação adequada que sustente os lançamentos. 12. Razão, porém, não lhe assiste. 13. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 14. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. 15. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. 16. Como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos são decorrentes da glosa de três tipos de despesas (remuneração de debêntures, multas tributárias e multas Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 administrativas), além da glosa da compensação de prejuízos informados como sendo de atividades rurais. 17. No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após caracterizar que as remunerações das debêntures teriam sido simuladas, que as multas não preenchem os requisitos para a dedutibilidade e que não haveria saldo de prejuízos disponíveis, promover os ajustes que entendeu necessários nas bases de cálculos do IRPJ e CSLL e daí exigir a diferença que deixou de ser recolhida com os acréscimos legais. 18. A descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das infrações, ademais, está clara, explícita e congruente no TVF, permitindo o pleno conhecimento da lide e o julgamento do recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a ampla defesa ou a busca pela verdade material. 19. Dessa forma, afasto a nulidade arguida pelo contribuinte. Da preclusão 20. Conforme relatado, a DRJ considerou que a defesa da empresa e responsáveis solidários teria sido apresentada em conjunto apenas de forma parcial, uma vez que “os sujeitos passivos Alexis Suren Tcholakian Morales e Anair de Fátima Cândido não se contrapõem à sua vinculação na qualidade de responsáveis tributários solidários, mas apenas se defendem do mérito das infrações”. 21. Nesse contexto, vejamos o que dispõem os artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará:[...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 22. De fato, da análise da impugnação, e ao contrário do que sustenta a Recorrente em sede de preliminar no recurso voluntário, a responsabilização por solidariedade não foi impugnada. A defesa apresentada questiona, na verdade, as infrações propriamente ditas, omitindo-se quanto à aplicação ou não do artigo 135, III, do CTN, que fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 23. Já no recurso voluntário, chama atenção o fato de que a glosa das multas fiscais e administrativas também não foi objeto de questionamentos, mesmo tendo ela sido mantida pela decisão ora recorrida. 24. Analisando detidamente o tópico IV.C do Recurso Voluntário (Da ilegalidade da glosa de despesas relacionadas a multas fiscais e administrativas), percebe-se que a Recorrente discorre exclusivamente sobre sua insurgência contra a cumulatividade da multa isolada com a multa de ofício, e nada mais. 25. Feitas essas considerações, ratifico a preclusão da discussão quanto à responsabilidade solidária e também considero que as glosas das multas (fiscais e administrativas) também foi atingida pela preclusão. Da glosa das despesas incorridas com a emissão de debêntures 26. Em linhas gerais, a infração que culminou na glosa das despesas registradas e contabilizadas a título de remunerações de debêntures partiu da premissa de que tais dispêndios, na verdade, teriam sido simulados para dissimular despesas não operacionais ou não necessárias e, portanto, indedutíveis. 27. O uso de estrutura simulada realmente permite ao fisco afastar os efeitos jurídicos dos atos simulados e descortinar aqueles efetivamente praticados (os dissimulados). A simulação, pois, constitui hipótese de revisão de ofício prevista expressamente no artigo 149, VII, do CTN, verbis: “Artigo 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 28. No contexto dos planejamentos tributários, a figura da simulação cada vez mais merece destaque, afinal ela está inserida como principal limite do que pode e o que não pode fazer nesta seara. 29. É a simulação uma espécie de divisor de águas. Nesses termos, o uso de estrutura simulada deve ser combatido, permitindo a requalificação jurídica dos fatos pelas autoridades fiscais. Afastada a simulação, estaremos diante de elisão fiscal, isto é, planejamento fiscal lícito e assegurado nos termos dos princípios da legalidade e livre iniciativa. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 30. Conforme leciona Paulo Ayres Barreto 1 , provadas a simulação ou a dissimulação, perdem relevo a ausência de propósito negocial e a alegação de abuso. Contudo, se não restarem comprovadas, as ações do contribuinte deverão ser plenamente respaldadas pelo ordenamento jurídico nacional. 31. A grande dificuldade, porém, é a de livrar-nos do apriorismo conceitual que até recentemente e ainda hoje (em menor grau) gira em torno da definição do conceito de “simulação”. Não é à toa que Marco Aurélio Greco 2 chegou a afirmar “que hoje, em matéria de planejamento tributário, “simulação” é um conceito à procura de um significado”. 32. De qualquer forma, do ponto de vista da legislação brasileira, o Código Civil de 1916 disciplinava a simulação como causa de anulabilidade do negócio jurídico (art. 147, II). 33. Com o Código Civil de 2002, a simulação foi inserida no capítulo “Da Invalidade do Negócio Jurídico”, passando a ser causa de nulidade do negócio, nos termos do caput do artigo 167: Artigo 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 34. Ao analisar a "simulação" prevista no Código Civil de 2002, Tércio Sampaio Ferraz Jr 3 assim se manifestou: O novo Código altera o enquadramento da simulação. Não se trata, necessariamente, de um defeito (da vontade, maliciosa ou inocente), mas da presença de um requisito de validade aparentemente consistente com as regras de validade, mas, na verdade, inconsistente. [...] Como, então, as partes muitas vezes simulam (o negócio, portanto, é nulo), mas um fato (econômico), de algum modo acontece, o novo Código Civil (art. 167, par. 2º) ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Por exemplo, o Fisco. [...] Na comprovação da simulação, não caberia ao Fisco examinar a “real” intenção, mas visar ao uso inconsistente do meio (negócio típico) para atingir os resultados típicos, e, assim, mediante esses resultados, alcançar outros fins. 1 Planejamento tributário: perspectivas teóricas e práticas. Revista de Direito Tributário n. 105. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 60. 2 Planejamento tributário. São Paulo: Dialética. 2011. P. 395. 3 Simulação e negócio jurídico indireto no direito tributário à Luz do novo código civil. Revista Fórum de Direito Tributário, v. 48. Belo Horizonte: Fórum, P. 10. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 [...] é indispensável examinar a ocorrência de “ações simuladoras”, isto é, ações que apenas simulam uma determinada conseqüência de fato. Ou seja, que as partes, ao eleger um negócio jurídico típico frustram suas conseqüências e, com isso, mostram que verdadeiramente não queriam o negócio que escolheram, mas outro. Com isso, o negócio jurídico e a sua execução econômica se mostram apartados. 35. Essa passagem, na linha do que vem se posicionando a doutrina mais recente sobre o tema, destaca a denominada teoria objetivista (ou causalista) acerca da simulação. 36. O jurista italiano Francesco Carnelutti 4 foi um dos que inaugurou a vertente teórica objetivista no campo de estudo da simulação. Segundo o autor, a simulação é um incidente relacionado à inadequação da causa e que decorre da circunstância de um ato ser querido para o atendimento de interesse diverso ou incompatível com os seus respectivos efeitos jurídicos. 37. Nesse sentido, todo ato ou negócio jurídico tem uma causa, chamada de “causa jurídica” ou “função típica”, que nada mais é do que os efeitos jurídicos que se espera do negócio celebrado. Trata-se daquilo que o Código Civil denomina de "função social do contrato". 38. Atente-se, aqui, que a causa corresponde às consequências jurídicas inerentes a cada tipo negocial, vale dizer, trata-se da finalidade a que se destina o negócio objetivamente considerado. 39. Para Emílio Betti 5 , expoente da tese objetivista e que não raramente costuma ser citado pela doutrina brasileira, a simulação é o resultado de um conflito insanável entre o escopo típico e a causa. Ela expressa um desvio da função instrumental do negócio jurídico. 40. Como bem resume Orlando Gomes 6 , não é a causa antecedente, mas causa final, isto é, o fim que atua sobre a vontade para lhe determinar a atuação no sentido de celebrar certo contrato. 41. Nesse sentido, Heleno Tavares Torres 7 expõe que: Causa é a finalidade, a função, o fim que as partes pretendem alcançar com o ato que põem em execução, sob a forma de contrato, para adquirir relevância jurídica. Por isso, a causa é elemento essencial do negócio, como fim de realizar uma operação apreciável economicamente, devendo ser sempre lícita e passível de tutela pelo direito positivo. E para cada contrato ou ato jurídico, somente uma causa. No contrato de venda e compra, 4 Sistema del Diritto Processuale Civile, vol II. Pádua: CEDAM. 1938. 5 Teoria Geral do Negócio Jurídico. Campinas: Servanda. 2008. P. 562 e 578. 6 Contratos. Rio de Janeiro: Forense. 1987. P. 57. 7 Direito tributário e direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003. P. 141/142. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 a causa é o intuito de entregar um bem recebendo um preço correspondente. Caso seja um bem por outro, a causa já individualiza um outro contrato, o de permuta; e se não há intuito de obter o pagamento de preço, mas apenas atribui um bem a outrem, aumentando o patrimônio deste, a causa já impõe outra qualificação, o de um contrato de doação. 42. Do ponto de vista jurisprudencial, o Ministro Moreira Alves 8 , adotando essa linha de raciocínio, preleciona que a causa diz respeito à "função prática" do ato ou negócio jurídico, não podendo ser confundida com o motivo que leva à formação dos negócios jurídicos. Em suas palavras: Para uma compreensão mais clara dos problemas que se apresentam, é preciso, preliminarmente, fazer uma distinção fundamental para o entendimento desses meios jurídicos que diretamente visam à obtenção de um fim, mas que indiretamente permitem que as partes que deles se utilizam alcancem um fim diverso com efeitos mais ou menos amplos. Para isso é preciso desde logo fazer distinção, que é fundamental, entre a causa de negócio jurídico e o motivo dele. A causa do negócio jurídico nada mais é do que a finalidade econômico-prática a que visa a lei quando cria um determinado negócio jurídico. Assim, por exemplo, na compra e venda, a causa do negócio jurídico é a troca da coisa pelo dinheiro (preço);no contrato de locação, é a troca do uso da coisa pelo dinheiro (aluguel). Essa causa nada mais é, em última análise, do que uma causa objetiva que traduz o esquema que a lei adota para cada figura típica, como é a compra e venda, como é a locação. Já o motivo, não. O motivo é de ordem subjetiva das partes que se utilizam de determinado negócio jurídico. Por exemplo, uma pessoa pode utilizar-se do contrato de compra e venda para adquirir alguma coisa com - e é o motivo - a finalidade subjetiva de desfazer-se dessa coisa. Enfim, o motivo as finalidades subjetivas que não se confundem com aquela causa que é objetiva e que diz respeito ao esquema do próprio negócio jurídico, como é o caso da troca do preço pela coisa em se tratando de compra e venda. Pois bem. 43. Dentre as classificações feitas no âmbito da simulação, a mais importante é aquela que se faz em função ao fim a que se presta. Assim, se é a própria simulação a relação jurídica estabelecida entre as partes, fala-se em simulação absoluta. Caso, porém, se tem por finalidade a celebração de um negócio para esconder outro, o dissimulado, estaremos diante de simulação relativa. 44. Na simulação absoluta as partes criam um ato ou negócio que é meramente aparente. Declaram, na verdade, algo sem a devida causa jurídica. Assim, por exemplo, determinada pessoa simula alienar imóvel para fraudar a partilha diante de uma dissolução de união estável ou simulam a existência de um mútuo para incorrer em juros inexistentes. 45. Já na simulação relativa as partes celebram um negócio para encobrir outro. Declaram que ocorreu uma coisa (doação ou remuneração de debêntures, por exemplo) para encobrir coisa diferente, dissimulada (como uma compra e venda ou despesas não necessária, respectivamente). 8 "As figuras Correlatas da Elisão Fiscal". Belo Horizonte: Revista Fórum de Direito Tributário, n. 1. 2003. P. 11. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 46. Valendo-se da fértil imaginação de alguns autores, a simulação absoluta já foi chamada de simulação nua, corpo sem alma, ilusão externa, fantasma, negócio vazio e véu enganador; a simulação relativa, por sua vez, já foi referida como simulação vestida, máscara, roupagem, invólucro e túnica. E o intuito enganatório das partes, o acordo simulatório, costuma ser descrito como malícia, artimanha, artifício, astúcia, manha, dentre outros signos 9 . 47. O ônus de provar a existência da simulação é do fisco, nos termos do artigo 142 do CTN, que determina que compete privativamente à autoridade administrativa apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 48. Compete à fiscalização, portanto, a tarefa de reunir elementos probatórios acerca da simulação, seja ela relativa ou absoluta, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios de prova admitidos no Direito. 49. Para Fabiana Del Padre Tomé 10 : É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no julgador: seria prova quando levar à certeza, e indício se dele decorrer mera possibilidade. Só haverá certeza sobre a veracidade ou não de um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível. Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios favoráveis e contrários, firmando-se, em nome da segurança jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que determinará se ocorreu ou não determinado fato e essa será a verdade jurídica. Por tal razão, conclui Francesco Carnelutti que a certeza é também alcançada pelas presunções estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a satisfação do juiz acerca do grau de verossimilitude, não cabe negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado o juiz um fato por meio de presunções”; Até mesmo porque, como vimos em tópicos antecedentes, toda prova é indiciária, levando ao estabelecimento da verdade por meio de raciocínio presuntivo. 50. Na prática, nos casos que envolvem dolo, fraude ou simulação, a constituição de prova é tarefa complexa e de árdua produção, afinal as partes ou buscam intencionalmente esconder a verdadeira finalidade do seu comportamento ou acabam não observando a causa típica dos atos e negócios em razão de equívocos no uso dos institutos tipificados pelo Direito. 51. É justamente em cenários como esses, porém, que são cabíveis as provas ditas indiretas, figuras estas que, aliás, são admitidas no ordenamento jurídico como meio probatório hábil e idôneo e que cada vez mais ganham espaço no direito tributário brasileiro. 9 Exemplos extraídos da obra de Alberto Xavier. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2002. P. 55. 10 A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses. 2005. P. 138. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 52. Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza 11 : Por se tratar de prova indireta, a conclusão sobre a existência do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita a diferentes graus de crença. Se o fato desconhecido pode ter multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício isolado perde a força e impede o emprego da presunção. Por isso, o quadro de indícios deve ser: - preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; - grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão. - harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação. 53. Esse também é o entendimento que prevalece na jurisprudência deste E. Conselho, conforme atestam as ementas abaixo: PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. (Acórdão nº 104-23.293. DOU 30/10/2008). PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos em resta patente a interposição de pessoa jurídica inexistente de fato. (Acórdão nº 107- 09.175. DOU 18/02/2009) ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS CONVERGENTES - O encargo de trazer prova aos autos é do contribuinte quando o Fisco reúne vários fatos conhecidos que representam indícios, os quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no fato até então desconhecido e considerado como omissão de receitas. (Acórdão nº 108-07.991. DOU 01/12/2014) 54. Realmente não é mais possível negar que a comprovação de situações que envolvem empresas interpostas, sócios “laranjas” ou o uso indevido de instrumentos jurídicos, por exemplo, possa ser feita por meio de indícios e presunções colhidos em torno do comportamento das partes. 55. A existência ou não de adoção de estrutura simulada, portanto, depende dos elementos probatórios existentes em cada situação fática. Apenas com a reunião de indícios precisos e que se convergem para uma convicção segura de que houve simulação é que o ônus da prova em favor do fisco resta cumprido, podendo ele, até mesmo para buscar a consagrada 11 Planejamento tributário e autonomia provada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 verdade material, requalificar juridicamente os atos e fatos declarados ou formalizados pelos contribuintes. 56. Trazendo essas considerações para esse caso concreto, entendo que a fiscalização foi digna de aplausos e conseguiu reunir diversos indícios que convergem para uma única conclusão: simulando-se despesas registradas como remunerações de debêntures, a Recorrente pretendeu, na verdade, indevidamente deduzir despesas não necessárias (os atos dissimulados). Senão, vejamos. 57. Dispõem os artigos 52, 56 e 57 da Lei n. 6.404/76 que: Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (...) Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará: (...) 58. Como se percebe, a Debênture constitui um título de crédito que confere ao seu titular o direito de obter remunerações a título de juros, participações nos lucros e prêmio de reembolso, a serem pagos pela companhia emissora. Trata-se de mecanismo jurídico apto a captar recursos a custo mais atraente que os meios ordinários presentes no mercado, normalmente com vencimento de longo prazo, mais precisamente nas condições estipuladas na escritura de emissão. 59. De acordo com Nelson Eizirik 12 : A finalidade econômica da debênture consiste em possibilitar o financiamento da companhia emissora, mediante empréstimo contraído junto a restrito círculo de pessoas (quando se trata de uma emissão privada) ou mediante apelo à poupança popular (no caso de emissão pública colocada no mercado de capitais). É uma forma de a companhia contrair um empréstimo junto ao público, quando necessita de recursos e não deseja recorrer às instituições financeiras nem aumentar o seu capital social, com a emissão de novas ações, pois essa alternativa pode não ser do interesse dos acionistas. 60. Sobre esse assunto, esclarece José Edwaldo Tavares Borba 13 que: 12 A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 355. 13 Das debêntures. Rio de Janeiro: Renovar. 2005. P. 7/8. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 A debênture é uma alternativa à contratação de um empréstimo bancário. Sendo, ordinariamente, um título de longo prazo, presta-se a debênture a atender às necessidades de investimento da sociedade, mediante a captação da poupança privada. As taxas de juros das debêntures flutuam, via de regra, muito abaixo das praticadas pelas instituições financeiras, e as condições gerais da operação são normalmente mais flexíveis (...), as companhias emitem debêntures com o objetivo de financiar os seus débitos, substituindo dívidas mais onerosas e de curto prazo, por títulos com encargos menores e prazos mais confortáveis. 61. Soma-se, aqui, a doutrina de Modesto Carvalhosa 14 reproduzida no TVF, a qual atesta que os juros são a forma mais usual de remuneração, sendo a participação nos lucros uma vantagem adicional, in verbis: O caráter facultativo da norma permite a atribuição de outras vantagens remuneratórias complementares, que façam as debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado. Fica então, reafirmado o princípio da onerosidade e comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital mutuado. Faculta a Lei que, além dos juros, poderá a escritura de emissão estabelecer outras vantagens, como a participação nos lucros e prêmios, notadamente de reembolso. A alusão a juros variáveis acessórios do juro fixo estabelecido, consubstanciados aqueles na aceitação, pela comunhão de debenturistas, de vantagens adicionais aos juros prefixados, quando da colocação de novas series, ou de debêntures em tesouraria. Assim os juros fixos constituem a remuneração básica e indeclinável das debêntures, sendo as demais modalidades acessórias daqueles, como a participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso." (grifo nosso) (...) "E, dentre essas vantagens adicionais aos juros fixos, poderá a companhia emissora oferecer preferência aos tomadores na aquisição de bens, na prestação de serviços ou na aquisição de direito, sempre visando tornar mais atrativa e competitiva a colocação das debêntures no mercado." (...) "Os juros constituem, como referido, a forma necessária de remuneração dos recursos emprestados pelos debenturistas à companhia. Sendo a remuneração própria do capital mutuado, os juros sempre serão devidos. A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos lucros da companhia, embora admitida no direito comparado, tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar-se de empréstimo, sendo, portanto, a remuneração originada de lucros descaracterizados do mutuo. Isto porque, retiraria requisito da certeza da dívida. Comenta-se, outrossim, que tal cláusula remuneratória afastaria a liquidez do título, requisito essencial à sua cobrança por via de execução, prevista no art. 596 do Código de Processo Civil. Haveria descaracterização absoluta do título que, de certeza, passaria a tornar-se de risco, à semelhança das ações representativas do capital da companhia. Ocorre que a lei, ao facultar a participação no lucro da companhia, o faz como prêmio, adicional, portanto, aos juros fixos estabelecidos. E o faz como substitutivo do prêmio representado pela concessão de juros variáveis, cujos procedimentos de aceitação pelos tomadores em assembleia geral os tornam mais complicados, ao exporem a situação econômico-financeira da companhia a questionamentos. (grifo nosso) 14 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva. 2002. P. 649/653. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 (...) A causa deste prêmio é a mesma dos juros variáveis, ou seja, sustentar as debêntures de determinadas classes no mercado, promovendo assim a sua valorização e a sua liquidez. Isto posto, fica evidente que a participação nos lucros da companhia constitui vantagem adicional, não podendo substituir a remuneração pecuniária certa, representada pelos juros fixos." (grifo nosso) 62. Da leitura da lei e dos excertos acima, verifica-se a causa jurídica da debênture, qual seja, a de servir como instrumento de captação de recursos para a empresa, aberto ou não ao público, gerando como contrapartida a obrigação de pagar, como regra, juros menores que os praticados no mercado, podendo, excepcionalmente, ensejar participação nos lucros. 63. Ocorre, porém, que nessa situação particular as ditas remunerações das debêntures não se sustentam diante da causa jurídica desse instituto, fato este que realmente tem o condão de glosar a dedução fiscal feita a este título, uma vez que os atos dissimulados indicam a existência de despesas não operacionais ou não necessárias. 64. Mais precisamente, restou demonstrado pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento que: - as debêntures emitidas foram adquiridas integral e exclusivamente pelos dois únicos acionistas da Recorrente; - não houve previsão de remuneração por meio de juros; - a única forma de remuneração estabelecida foi a participação de 85% do lucro antes dos tributos; - quando subscritas as debêntures, a Recorrente já possuía elevados valores em aplicações financeiras, situação que se manteve também no período fiscalizado; - o valor de emissão das debêntures (R$ 1.000.000,00), definido na AGE de 01/07/2011, havia sido adiantado aos acionistas alguns dias antes (em 21/06/2011) a título de antecipação dos lucros (esses mesmos recursos retornariam à empresa na subscrição das debêntures pelos acionistas em 9 e 12 de dezembro de 2011); - as taxas de remuneração das debêntures se mostraram substancialmente superiores às taxas médias praticadas no mercado; e Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 - no ano de 2014 a Recorrente remunerou o capital “emprestado” pelos acionistas à taxa de 4.751% a.a. (R$ 48.517.559,13 de R$ 1.000.000,00), considerando ainda que no período de dezembro/2011 a dezembro/2013 já havia remunerado em R$ 69.638.156,47; 65. Nesse estado de coisas, entendo que, diante do conjunto de indícios e provas colhidos pela fiscalização, a Recorrente pretendeu, na verdade, deduzir despesas pagas por mera liberalidade. Assim, simulando-se remunerações de debêntures, as partes na verdade buscaram deduzir dispêndios não operacionais e, portanto, indedutíveis diante da regra geral prevista no artigo 299 do RIR/99 15 . 66. Entendo que nenhum reparo cabe à decisão de piso quando assim concluiu: No que concerne às repetidas afirmações da defesa quanto à sua observância das formalidades legais pertinentes à emissão e contabilização das debêntures, deve-se ter em conta que tais fatos, por si sós, não se prestam para amparar a pretensão de fazer com que as meras formalidades legais da operação se sobreponham à sua essência quando essa é vazia, sem causa, a não ser a mera economia tributária. Com efeito, o fato de uma despesa não ser proibida por lei não determina sua dedutibilidade no cômputo do lucro real. De fato, restou demonstrado que a emissão das debêntures, da forma como se deu, em momento algum cumpriu o seu objetivo principal de captação de novos recursos externos para financiar a empresa. Ao contrário, os papéis foram integralmente comprados pelos seus dois únicos acionistas/administradores e pagos com recursos da própria empresa. É como se os mesmos recursos mudassem de classificação na contabilidade apenas para gerar despesas dedutíveis. 67. Mas, não é só. Vale mencionar, ainda, que esse E. Conselho já teve a oportunidade de se manifestar sobre esta mesma operação, no processo administrativo fiscal n. 11516.722027/2014-77. Naquela oportunidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, também considerou as despesas dessas “debêntures” indedutíveis, em julgado (Acórdão n. 1401-001.718) que recebeu a seguinte ementa: DESPESAS DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. A falta de comprovação de que os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstrarem não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados (emissão de debêntures) tais atos não são oponíveis ao fisco. Nesse contexto se insere a indedutibilidade das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures entre partes ligadas sem captação alguma de novos recursos, demonstrando apenas a artificialidade da operação. 15 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ). Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 68. Nesse sentido, entendo correta a glosa das despesas incorridas pela Recorrente sob a forma de remuneração de debêntures. Da glosa da compensação de prejuízo fiscal da atividade rural 69. A manutenção da glosa em questão foi assim motivada pela decisão ora recorrida: O que se verifica nos autos (ver especialmente o TVF às fls. 64 a 67) é que, considerando a manutenção do lançamento relacionado com a emissão de debêntures (INFRAÇÃO I), a desconsideração desse prejuízo inexistente (INFRAÇÃO III) gera sim impacto no montante de IRPJ e CSLL devidos. É incontroverso que a apuração do IRPJ e da CSLL deve desconsiderar este prejuízo inexistente, e, dessa forma, o lançamento deve contemplar a base de cálculo sem esta compensação, não restando qualquer reparo a ser feito quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal de computá-la na base de cálculo. Importa também transcrever o seguinte trecho do TVF, relacionado com os alegados saldos negativos por parte da defesa (fl. 37 - destaques nossos): Cumpre assinalar que a FISCALIZADA não registrava saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL relativos a períodos de apuração anteriores ao ora fiscalizado que pudessem ser objeto de compensação nos autos de infração ora lavrados. Os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados pela FISCALIZADA no AC 2014 não foram deduzidos de ofício nos autos de infração lavrados, haja vista que foram objeto de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – Perdcomp (31742.60131.160818.1.3.02-6830 e 19173.39934.160818.1.3.03-9229) utilizados para compensação de tributos devidos. Em outras palavras, sendo incontroverso o fato de que houve uma exclusão indevida (ainda que por erro), e como ocorre base de cálculo positiva após a recomposição, além do fato de esses saldos negativos já terem sido utilizados através da transmissão dos Perdcomp citados, não há como esta exclusão indevida ser “compensada” na apuração da base tributável, inexistindo cobrança, tal como se tenciona fazer demonstrar através do quadro apresentado na peça de defesa. Por consequência, escorreita a glosa de compensação dos prejuízos inexistentes de atividade rural quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e correta a cobrança tal como foi feita pela autoridade lançadora, ou seja, revertendo-se a compensação indevida na apuração das bases de cálculo desses tributos. 70. Como se percebe, restou demonstrado que houve exclusão indevida na forma de compensação. Não obstante o alegado erro quanto à origem rural dessa compensação, os fundamentos da DRJ por si só são suficientes para a manutenção da glosa imposta pelo fisco nesse item. Da multa qualificada 71. A multa foi qualificada sob o entendimento de que a dissimulação de despesas não necessárias sob a forma de remunerações dedutíveis oriundas de debêntures constituiria fraude, nos termos do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, in verbis: Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 72. O artigo 72 em questão, ao trazer a conduta típica de fraude, tem como pressuposto a inequívoca constatação e enquadramento da conduta dolosa. 73. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), mister que a autoridade fiscal vincule a base legal com a exata ação ou omissão dolosa, não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito), mas principalmente no aspecto subjetivo (intenção de não pagar o tributo e, mais ainda, impedir o conhecimento do fato). 74. Para esse labor, não se pode perder de vista a diferença das hipóteses de contraste hermenêutico ou erro de interpretação das hipóteses em que o contribuinte busca atuar sobre o material fático, com vistas a intencionalmente ocultar ou dificultar o descobrimento dos fatos ou operações praticadas. São coisas inconfundíveis... 75. Nesse caso concreto, entendo que não houve conduta fraudulenta por parte da Recorrente, mas tão somente erro de interpretação quanto ao regime jurídico da debênture. 76. Não há, a bem da verdade, nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida fraudulenta por parte da Recorrente. Pelo contrário, os valores glosados foram contabilizados, a debênture foi objeto de escritura de emissão e a Recorrente nunca escondeu isso, inclusive atendendo as intimações que lhe foram dirigidas. 77. Em outras palavras, foi a partir das informações colhidas da própria Recorrente que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e lançou os tributos que considerou devidos. 78. Não há dúvidas de que o contribuinte buscou, ao deduzir as referidas despesas, obter economia tributária, mas daí a se afirmar que restaria caracterizada fraude, com a devida vênia, existe uma enorme distância. 79. Tanto é assim que o artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96 16 , dispõe que o não pagamento de tributos (além da falta de declaração ou da apresentação de declaração inexata) constitui hipótese já tipificada expressamente, ensejando a aplicação da multa ordinária de 75%. 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 80. Me curso, aqui, ao que também restou decidido no referido Acórdão no 1401- 001.718, no voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que assim motivou a não qualificação da multa: Outro aspecto que tem merecido atenção na aplicação da multa qualificada aplicada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta. Se nenhum desses atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa. Um exemplo de ato que permite a qualificação da multa se dá no desmembramento apenas no papel da atividade da empresa para fins de enquadramento de uma nova empresa no lucro presumido. Ao se registrar um novo domicílio, sem que nenhuma atividade seja efetivamente desenvolvida neste novo endereço, pratica-se uma fraude apta a legitimar a qualificação da sanção pecuniária. No presente feito, não ficou caracterizado, contudo, qualquer ato com esta natureza. Aliás, em julgamento recente (AC 9101002.189, de 21 de janeiro de 2016), a Câmara Superior de Recursos Fiscais, numa situação similar mas ainda mais estrema, pois se distribuíam, via debêntures, 100% dos lucros, enquanto aqui foram 85%, afastou a qualificação da multa. Isso posto, voto pela desqualificação da multa de ofício para o seu patamar de 75%. No mais sigo o voto do ilustre relator. 81. Dessa forma, entendo que a multa qualificada de 150% não se sustenta. Do caráter confiscatório da multa de ofício de 75% e aplicação do artigo 112 do CTN 82. O argumento acerca da caracterização do efeito confiscatório da multa de ofício envolve a análise de princípios veiculados pela Constituição, encontrando-se óbice na Súmula do CARF abaixo. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 83. Ante a existência de lei que estipulou os percentuais de 75% e, a depender da situação, de 150%, descabe à autoridade administrativa deixar de aplicá-la, tendo em vista a vinculação do ato do lançamento. 84. Também o artigo 112 do CTN não tem o condão de alterar o percentual ou a aplicação da penalidade nesse caso concreto, uma vez que as infrações de fato ocorreram, ensejando, assim, a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos com os acréscimos legais (multa de ofício e juros Selic). Da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 85. A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção. 86. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” 87. Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006. 88. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 (que passou a produzir efeitos a partir de 2007), não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela favorável à exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL. 89. Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redadação dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 90. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa do inciso I é aplicável nos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 91. A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 92. Adotando uma interpretação sistemática, me parece que o mais razoável é não admitir a cumulação das multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I). 93. Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ, juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ não antecipado no mesmo período de apuração, representa uma violação à razoabilidade e proporcionalidade. 94. Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades incidam sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico. 95. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103-001-097 (DOU28/11/2014): É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do aet. 44, I e II, da Lei n167 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).” (fls. 1.369). 96. Ao analisar essa matéria, destaca-se também a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354- PR. Dje 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. 97. Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou o posicionamento contrário à aludida concomitância, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). 98. Adotando esses precedentes jurisprudenciais, afasto a aplicação da multa isolada. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para (i) considerar preclusas as discussões quanto à responsabilidade solidária e glosa de despesas com multas (fiscais e administrativas da infração II do TVF) e, no mérito, (ii) dou-lhe parcial provimento para: (ii.i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii.ii) afastar a multa isolada sobre as estimativas apuradas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. O colegiado acompanhou o seu entendimento na maioria das questões julgadas, mas achou por bem adotar entendimento diverso daquele trazido no voto inicial em relação a dois pontos: (i) exoneração da multa isolada (estimativas) e (ii) qualificação da multa de ofício. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. 1 Multa isolada - multa de ofício - concomitância O ilustre relator votou por exonerar a exigência da multa isolada, associada ao pagamento a menor das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas), por considerar que a aplicação da multa de ofício pelo recolhimento a menor do tributo apurado ao final do ano absorve aquela sanção, ou seja, a multa isolada seria exigível apenas quando a multa de ofício não o fosse. O pedido do recorrente possui o mesmo fundamento, reforçado pelo pedido de aplicação da Súmula CARF nº 105. Todavia, este não foi o entendimento que prevaleceu no colegiado. Essa matéria é, há muito tempo, controvertida no âmbito do CARF. Já existe uma solução pacificada para as multas lançadas com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 105). Todavia, na espécie, as multas estão sendo exigidas com fundamento no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007 (fls. 7). Neste caso, não há uma solução pacífica. Meu entendimento é no sentido de que não há consunção entre a infração de deixar de realizar as antecipações mensais dos tributos e a infração de deixar de recolher os tributos apurados no final do exercício. Entendo que há, entre as duas infrações, uma relação construída em torno do bem protegido pelas normas sancionadoras, a saber, a aquisição dos recursos necessários para a manutenção do Estado. Na primeira, a aquisição se dá por um fluxo de caixa mensal. Na segunda, a aquisição se dá pelo pagamento pontual do tributo apurado no final do exercício. Todavia, não há um nexo de dependência objetiva entre as duas infrações, uma vez que pode haver um sem o outro. Também não se pode falar em identidade de desígnios entre as duas infrações, pois as infrações tributárias são sempre objetivas, em que não há no tipo um desígnio específico que possa ser comparado com outro. Somente se pode falar em identidade de desígnios quando há desígnios a comparar. Por isso, o não recolhimento de estimativas não pode ser entendido como preparatório para o não recolhimento dos tributos. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais orienta o acolhimento da exigência simultânea das duas multas, embora as decisões venham sendo tomadas pelo voto de qualidade. Por exemplo, veja-se o Acórdão nº 9101-003.913, de 4 de dezembro de 2018, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei n° 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Com isso, o colegiado entendeu por manter as multas aplicadas. 2 Multa de ofício qualificada O ilustre relator afastou a qualificação da multa de ofício por entender, em apertada síntese, que a conduta do contribuinte, conforme demonstrado pela fiscalização, não implica a alegada fraude, uma vez que todos os atos relatados foram devidamente registrados pelo próprio contribuinte. Com isso, sua conduta poderia ser caracterizada como um “erro de interpretação quanto ao regime jurídico da debênture”. A defesa do contribuinte, no presente recurso voluntário, está alinhada com esse pensamento, quando afirma a inexistência de ato ilícito. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diverso. Apesar de as referidas debêntures terem sido registradas em atenção às formalidades legais, isto não é suficiente para afirmar a sua legalidade. A legalidade não é alcançada apenas pelo cumprimento da conduta descrita no texto legal. Para que haja legalidade, é necessário que a finalidade da lei também seja atendida. É nesse sentido que o artigo 149, VII, determina a imposição de lançamento tributário “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. A fiscalização afirma a existência de uma fraude na emissão das debêntures que deram ensejo às deduções glosadas. A emissão de debêntures tem a finalidade de capitalizar a sociedade empresária organizada como uma companhia (sociedade anônima). A fiscalização apontou vários fatos, incontroversos, que a levaram a concluir que as emissões de debêntures em tela não tinham essa finalidade: a) a empresa foi criada em 25/02/1997 como uma sociedade limitada; b) em 20/06/2011, a empresa assumiu a forma de sociedade anônima de capital fechado com apenas dois sócios, os mesmos da anterior sociedade limitada; c) em 21/06/2011, os sócios receberam um milhão de reais a título de “antecipação de lucros”; Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 d) em 01/07/2011, os sócios deliberaram pela emissão de debêntures no valor de um milhão de reais, apesar de a empresa possuir aplicações financeiras no montante de mais de doze milhões de reais; e) as debêntures emitidas foram adquiridas pelos próprios sócios; f) a partir de 31/12/2011, a remuneração das debêntures passou a ser paga aos sócios (adquirentes), de forma que a captação de um milhão de reais em debêntures resultou no pagamento de mais de 118 milhões de reais em obrigações, nos três anos que se seguiram, conforme a seguinte tabela: Data Remuneração 31/12/2011 7.044.706,50 30/06/2012 9.338.095,21 31/12/2012 17.763.740,97 30/06/2013 5.789.659,60 31/12/2013 29.701.954,19 30/06/2014 16.871.308,62 31/12/2014 31.646.250,51 TOTAL 118.155.715,60 g) a remuneração acima apontada não possui qualquer paralelo com a realidade do mercado financeiro de debêntures. Entendo que assiste razão à fiscalização. Tais fatos demonstram que as debêntures emitidas não poderiam atender à finalidade legal de captação de recursos, uma vez que: a empresa não possuía necessidade de captar recursos no mercado financeiro, vez que possuía aplicações financeiras em valor muitas vezes maior do que o valor captado; as debêntures foram adquiridas pelos próprios sócios e pagas com os recursos da própria empresa, sob o manto de uma denominada antecipação de lucros; as obrigações assumidas em razão das debêntures são absurdamente superiores ao valor captado e não possuem qualquer paralelo no mercado financeiro; o efeito final da emissão das debêntures foi a dedução tributária dos lucros transferidos aos sócios. Assim, conforme apontado pela fiscalização, o colegiado entendeu que a emissão das debêntures foi um negócio simulado, com a finalidade de permitir uma dedução indevida do IRPJ e da CSLL. O colegiado também entendeu que a simulação é uma conduta que tem como pressuposto a vontade de obter um resultado ilícito por meio da interposição de um negócio lícito, embora sem substância material. Em outras palavras, a simulação seria uma forma qualificada de fraude. Assim, não prosperou o entendimento trazido pelo ilustre relator de que o contribuinte agiu movido por um “erro de interpretação quanto ao regime jurídico da debênture”. A infração tributária apontada é o cômputo de deduções indevidas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a infração se materializou pela apuração incorreta dos tributos. A conduta consistente na emissão de debêntures sem substância material é uma conduta diversa, mas que teve a finalidade de ocultar a infração tributária, o que dá ensejo à sanção qualificada, ora atacada. Com isso, o colegiado entendeu por manter a qualificação da multa de ofício. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.555 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722319/2018-94 3 Conclusão Em conclusão, o colegiado conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000076/2003-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PARADIGMA. MATÉRIA DEVOLVIDA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Recurso não conhecido. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Dissociação entre fundamentos trazidos no recurso especial e adotados pela decisão recorrida tornam o recurso insuficiente, razão pela qual não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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MATÉRIA DEVOLVIDA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Recurso não conhecido. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Dissociação entre fundamentos trazidos no recurso especial e adotados pela decisão recorrida tornam o recurso insuficiente, razão pela qual não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 76 /2 00 3- 43 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000076/2003-43 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 168/163) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.161 (e-fls. 160/164), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 25/08/2009, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por CIA ITAU DE CAPITALIZACAO (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Transcrevo relato dos fatos do acórdão recorrido: O Despacho Decisório (fls. 89) indeferiu o pedido, ainda em sede de preliminar, tendo em vista que a certidão conjunta emitida pela Fazenda Pública Federal em 04.01.2006 acusava situação irregular da recorrente, com a existência de débitos em aberto. Considerando que o artigo 60 da Lei n. 9069, de 29.06.1995, veda a concessão de qualquer beneficio fiscal a contribuinte em débito com o Fisco Federal, o pleito não teria base legal para ser deferido. Foi reconhecido o valor do beneficio fiscal de R$ 483.378,87 (fls 90). Intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 95), sustentando que os débitos considerados em aberto, na verdade, estavam com a exigibilidade suspensa, conforme documentação comprobatória juntada aos autos (fls 113 e 117). A DRJ manteve o indeferimento do pedido de revisão (fls 119), sob o argumento de que os documentos juntados aos autos pela recorrente não comprovariam a efetiva suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. No recurso voluntário, pugnou a Contribuinte que a decisão da DRJ deveria ser reformada, seja pela falta de dispositivo legal determinando o momento em que deveria ocorrer a comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais, ou pela comprovação da suspensão da exigibilidade dos valores apontados como impeditivos para a liberação do incentivo fiscal. Foi dado provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1802-00.161 (e-fls. 160/164), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.111, que traria entendimento no sentido de que a data de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000076/2003-43 comprovação da regularidade seria a do despacho do PERC, e que tal condição não teria sido atendida pela Contribuinte. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 197/198) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 201/206), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos, por não haver prova da irregularidade fiscal da pessoa jurídica nos autos e porque os débitos apontados pela PGFN como impeditivos da concessão do incentivo fiscal estariam com exigibilidade suspensa. Ademais, o art. 60 da Lei n° 9.069/95 não teria o condão de determinar, como quer a Procuradoria, que o beneficio seja liberado somente se, na data da verificação do PERC, o contribuinte estiver em situação de regularidade fiscal, vez que o dispositivo em questão não traria nenhum indicativo do momento em que essa quitação deveria ser comprovada. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC, apresentado o acórdão paradigma nº 108-09.111. Passo ao exame da admissibilidade. A decisão recorrida amparou-se em dois fundamentos autônomos e independentes para dar provimento ao recurso voluntário, como se pode observar do excerto transcrito: A data da entrega da DIPJ representa a opção do contribuinte ao gozo do beneficio fiscal. É nessa data que o contribuinte exerce o seu direito de optar pelo incentivo fiscal. Todos os demais atos processuais praticados posteriormente nada mais representam do que uma verificação da existência ou não do direito à opção, que foi exercido pelo contribuinte naquela data. Daí porque parece lógico concluir que a regularidade fiscal deve ser comprovada na data do exercício da opção, pelo contribuinte. O despacho decisório tem atureza meramente declaratória. O direito ao incentivo nasce com a opção feita pelo contribuinte, desde que atendidas as condições previstas em lei. O despacho decisório, portanto, verifica o preenchimento das condições e confirma a existência do direito antes constituído. É na data da entrega da DIPJ, portanto, que deve ser verificada se a empresa estava ou não regular perante o fisco federal. Mas a quem cabe o ônus dessa prova? Ora, a meu ver, a produção dessa prova é ônus da fiscalização. Não se poderia exigir agora, passados vários anos do exercício da opção de investimento, que a recorrente produzisse a prova de sua regularidade fiscal em 1997. Mesmo porque, quem detém o conhecimento da situação fiscal da recorrente em todas as épocas é a União. Não me parece razoável exigir da recorrente a produção de prova detida pela União. Nem me parece igualmente razoável condicionar o exercício de um direito pela recorrente à produção de prova cujo teor é do conhecimento da União. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000076/2003-43 Desse modo, considerando que nos autos não consta a prova da irregularidade fiscal da recorrente, na data do exercício do direito à opção pelo incentivo fiscal não vejo motivos para indeferir a PERC ora em discussão. Registro, adicionalmente, quê o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls 11) não aponta a existência de débitos em aberto em nome da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso São os dois fundamentos: primeiro, que a produção da prova de regularidade fiscal seria ônus da Fiscalização, vez que a União teria a documentação probatória necessária em seus sistemas informatizados, e, ainda que se pudesse restar superado o primeiro entendimento, discorre sobre um segundo motivo, de que o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais não apontaria a existência de débitos em aberto no momento de apresentação do PERC. Ocorre que, no recurso apresentado pela PGFN, o que se pretende devolver como matéria é o momento em que se deve dar a comprovação da regularidade fiscal: Ora, a divergência jurisprudencial é clara, considerando que para o paradigma acima, a data da comprovação da regularidade é a do despacho do PERC. Transcrevo ementa do paradigma na parte que trata da matéria: PAF - REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Nesse contexto, surgem duas questões processuais. Primeiro, de ordem regimental, prevista no art. 67, § 12, Anexo II do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...) Nos presentes autos, o paradigma contraria a Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.621 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000076/2003-43 processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ou seja, a matéria que pretende devolver o recurso especial apresenta paradigma que contraria entendimento sumular. Assim sendo, o paradigma não se mostra apto para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. A segunda questão processual diz respeito ao fato de que a matéria que o recurso especial pretende devolver (momento em que se deve dar a comprovação da regularidade fiscal) não é discutida no acórdão recorrido e não se mostra suficiente para reforma-lo. Vale transcrever novamente as razões de decidir da decisão recorrida: (1) a produção da prova de regularidade fiscal seria ônus da Fiscalização, vez que a União teria a documentação probatória necessária em seus sistemas informatizados, e, (2) ainda que se pudesse restar superado o primeiro entendimento, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais não apontaria a existência de débitos em aberto no momento de apresentação do PERC. Evidente, portanto, a insuficiência recursal. A matéria que pretender trazer o recurso especial não se mostra suficiente para reformar a decisão recorrida. São discussões jurídicas distintas e que não se comunicam. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.006387/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 31/01/1997, 31/10/1997, 28/02/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide multa de ofício e juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS LANÇADOS POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária tem rito próprio, nos termos dos artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN e da lei nº 9.430/96. No presente caso, a compensação de crédito tributário de ofício mediante lançamento por meio de auto de infração é vedada, eventuais débitos devem ser liquidados por procedimento administrativo próprio.
Numero da decisão: 9303-010.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 63 87 /2 00 1- 53 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.006387/2001-53 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte e Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3401-00.359, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/10/1997, 28/02/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 1/05/1999, 31/10/1999, 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E 0 VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE 0 PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a inciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinadomês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. De se manter o lançamento dos juros de mora apenas sobre o montante da contribuição não recolhida e/ou depositada em juízo em seu montante integral, assim considerado o valor do principal mais os acréscimos moratórios, se for o caso de depósito efetuado após o seu vencimento. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. De se considerar, para fins de incidência da multa de oficio de 75%, os depósitos judiciais realizados antes do inicio da ação fiscal, mesmo que em montante parcial, de modo que seja calculada apenas sobre o saldo devido da Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.006387/2001-53 contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 388/389), foi dado seguimento referente contra o afastamento dos juros e da multa de ofício incidentes sobre os valores correspondentes aos depósitos judiciais entre janeiro de 1997 e dezembro de 1999. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls.547/549) o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso para rediscussão quanto a possibilidade ou não de compensar indébito em lançamento de ofício, mediante aproveitamento de valores a maior em determinado período, para deduzir o crédito tributário lançado. Ambas recorrentes apresentaram Contrarrazões. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. In caso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 125-127, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. 0 crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/11/2001, perfaz o total de R$ 43.284,69. Conforme termo de fls.118-120, a fiscalização apurou que a empresa efetuou depósitos judiciais relativos ao PIS dos exercícios 1996 e 1997, porém para os meses de 03/5/96, 07/96, 01/97 c 10/97 os depósitos foram realizados em montantes insuficientes, conforme planilhas de fls. 09-10. Os demais períodos lançados, referentes aos exercícios de 1998 e 1999, constam das planilhas de fls.11-12. A fiscalização também constatou, no mesmo termo, que a empresa ajuizou a Ação Ordinária nº 96.0010473-5 objetivando a continuidade de recolhimento do PIS sob a sistemática PIS/dedução e PIS/repique, prevista na LC 07/70 e alterações posteriores, dada alegação de inconstitucionalidade da MP 1.212/95 e reedições. Nos termos das fls. 227-252, o pedido foi julgado improcedente, apelando da decisão a autora. O TRF deu parcial provimento à apelação no sentido da inexigibilidade da exação antes de decorrido o prazo nonagesimal. A autora opôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos. Contra tais decisões, a empresa interpôs agravos de instrumento ao STJ e STF. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.006387/2001-53 DECIDO. Recurso Especial da Fazenda Nacional Com efeito, a Fazenda Nacional insurge-se contra o afastamento dos juros e da multa de ofício incidentes sobre os valores correspondentes aos depósitos judiciais entre janeiro de 1997 e dezembro de 1999. Sem embargo, o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício. Neste sentido, a Lei nº 6.830, de 1980, dispõe o seguinte: “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...). § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.” Deste modo, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora incidentes sobre parcelas do crédito tributário depositados judicialmente e tempestivos. Contudo, sobre os valores das parcelas que não foram depositadas, deve ser mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora nos termos da lei. Este entendimento, encontra-se em sintonia com o julgamento do acórdão nº 9303005.878, de 18/10/2017, o qual ficou decidido que não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositados judicialmente. Vejamos: LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide multa de ofício e juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. (Acórdão nº 9303005.878, de 18/10/2017. Conselheiro Relator Demes Brito). Recurso Especial da Contribuinte A matéria devolvida cinge-se quanto a possibilidade de compensar indébito em lançamento de ofício, mediante aproveitamento de valores a maior em determinado período para deduzir o crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração. A compensação tributária tem rito próprio, nos termos dos artigos 170 e 170 A do Código Tributário Nacional – CTN, bem como da lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 21/97 (vigente a época dos fatos). Assim, cumpre analisar os dispositivos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.006387/2001-53 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.” (grifei) LEI Nº 9.430/96 “Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração”. IN/SRF Nº 21/97 “Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. §1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. §2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. §3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997). § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13808.006387/2001-53 § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. § 9º Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário ‘Pedido de Compensação, de que trata o Anexo III. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997) Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação.” Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de crédito tributário de ofício mediante lançamento por meio de auto de infração é vedada, eventuais débitos devem ser liquidados por procedimento administrativo próprio (pedido de compensação/ressarcimento). Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000002/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. Despesas médicas comprovadas com documentos hábeis e despesas com pensão parcialmente comprovadas. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO ELEITO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Intimação corretamente realizada no endereço tributário eleito pelo sujeito passivo. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A relativização da preclusão de provas apresentadas no momento do recurso faz-se possível caso se prestem a esclarecer argumentos anteriormente expostos.
Numero da decisão: 2202-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.720,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. Despesas médicas comprovadas com documentos hábeis e despesas com pensão parcialmente comprovadas. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO TRIBUTÁRIO ELEITO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Intimação corretamente realizada no endereço tributário eleito pelo sujeito passivo. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A relativização da preclusão de provas apresentadas no momento do recurso faz-se possível caso se prestem a esclarecer argumentos anteriormente expostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.720,00. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 02 /2 00 7- 74 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 128/136), interposto contra o Acórdão 06- 29.386 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR DRJ/CTA (e-fls. 117/124) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 02/04 de forma parcial, e completa à e-fls. 110/114) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904), relativo a dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de previdência privada e Fapi e dedução de pensão alimentícia. 2. O Acórdão combatido cancelou integralmente o crédito tributário exigido e determinou a restituição de Imposto de Renda de R$ 949,19. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido, por bem caracterizar a lide em tela. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento (fls. 01/03), decorrente da revisão da sua declaração de ajuste anual de rendimentos relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, o imposto a restituir de R$ 4.285,80, originalmente pleiteado, passou para imposto a pagar, no montante de 12.098,14. A DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 02/03) acusa a glosa das seguintes despesas, por falta de comprovação: a) despesas médicas, no montante de R$ 5.171,73; b) FAPI, no montante de R$ 6.963,41. Observo que o autuado não juntou aos autos as fls. 04 em diante da Notificação (juntou apenas as fls. 01. a 03, de um conjunto que vai de 01/06). Porém, tomando-se em conta o valor do imposto apurado, se constata que foi glosado também o valor da pensão alimentícia judicial declarada- de R$ 47.442,82. Essa glosa está consignada a partir das fls. 04 da Notificação. (...) O contribuinte apresentou, em 05/09/2007, a impugnação de fls. 04/19, para requerer o cancelamento parcial ou total do débito fiscal. Para fundamentar seus pleitos, o autuado apresenta as seguintes alegações: a) Nulidade da Notificação, por não ter sido precedida da expedição do Termo de Intimação Fiscal. Essa omissão contrariaria os art. 4°, 7° e 8° do Decreto 70.235, de 1972 e os art. 142, 196 e 203 do Código Tributário Nacional - CTN; b) Nulidade da Notificação por falta de intimação pessoal e formal do contribuinte. No interregno entre a última declaração e a intimação, o contribuinte teria mudado de endereço, fato que veio a ser informado à Receita Federal do Brasil na próxima declaração entregue. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 Em consulta à situação de sua declaração na RFB, constatou pendência em relação à pensão alimentícia declarada. Por nada ter recebido da RFB, tomou a iniciativa de encaminhar ao órgão cópia dos contracheques onde constariam os valores da pensão alimentícia debitada mensalmente. Para sua surpresa, em data de 04/12/2006 recebeu a Notificação de Lançamento, relativo a despesas médicas e previdência privada, nada tendo a ver com a informada inconsistência no valor da pensão; c) A única razão embasadora da glosa de despesas médicas fora a omissão do impugnante no atendimento a intimação para prestar esclarecimentos. Nenhum outro questionamento foi alegado pelo fiscal autuante, seja quanto ao valor, materialidade da despesa, insuficiência de qualificação do médico, ausência de CPF, como comumente ocorre nestas glosas. Entretanto, por cautela alega que inexiste lei obrigando que pagamentos sejam exclusivamente com cheque nominativo. Inexiste lei obrigando que seja detalhado no recibo qual o tratamento efetuado. Desta forma, todos os recibos atendem às exigências aplicáveis ao caso, previstas na Lei 9.250, de l995. d) Outro excesso de exação e subjetivismo teria se materializado na glosa de despesas com previdência privada e FAPI. Tais despesas são pagamentos feitos a Previ - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, conforme comprova xerox de contracheques c informe de rendimentos pagos fornecidos pelo BBR. Para comprovar suas alegações anexa recibos de despesas médicas e comprovante de rendimento. Diante da persistência de dúvida se os valores discriminados no Comprovante de Rendimentos, a título de “Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil”, efetivamente se refeririam a despesas médicas ou com plano de saúde, foram os autos baixado em diligência, para que se oficiasse a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil para prestar os esclarecimentos necessários acerca dessa questão. Em atendimento, a entidade prestou as informações, de fls. 72/73, confirmando que os valores informados no campo Informações Complementares do Comprovante de Rendimentos realmente destinam-se a cobertura de plano de saúde e participação em consultas médicas do contribuinte. É o relatório 3.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto Nulidades. lnocorrência Cabe notar que a impugnação levanta, em preliminar, a tese de nulidade do lançamento fundamentada em suposta falta de intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Ao contrário do que diz o impugnante, inocorre neste processo hipótese de nulidade. É interessante notar que o autuado foi intimado, sim, para prestar esclarecimentos, porquanto transparece do anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a tomada de tal providência por parte da fiscalização. Ocorre que a intimação via postal foi devolvida pelos Correios e assim a unidade de atendimento da circunscrição do sujeito passivo providenciou a intimação por meio de edital, conforme atestam os registros constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Mas para justificar a suposta ausência de intimação, o impugnante faz as seguintes afirmações: Ocorreu, insigne, culto e imparcial julgador, que primeiro este contribuinte, no interregno entre a última declaração e a tentativa de notificação... MUDOU DE ENDEREÇO, de União da Vitória... para Município de Porto União... E, COMO HABITUAL, USO, COSTUME, PÚBLICO E NOTÓRIO, A ATUALIZAÇÃO Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 FAZ-SE SEMPRE NO PREENCHIMENTO DA PRÓXIMA DECLARAÇÃO, fato este que OCORREU e que poderá ser comprovado pelo simples confronto da Declaração do ano base da notificação com a superveniente Pois bem, confrontando a Declaração do ano base da notificação com a superveniente, como requer o impugnante, ou seja, do ano calendário 2004 - exercício 2005 com a do ano calendário 2005 - exercício 2006 (este último é o mesmo ano da Notificação de Lançamento) constatei que não é verdade o que afirma a impugnação, posto que o endereço aposto na declaração superveniente é o mesmo da declaração do exercício anterior. Além do mais, a própria Notificação de Lançamento foi recebida pelo próprio autuado, em 04/12/2006, no mesmo endereço constante de .ambas as declarações, ou seja, R. Dr. Cruz Machado, 205 - Casa - Centro - União da Vitória. Tais fatos comprovam que entre a entrega da declaração de ajuste anual dos exercício de 2005 e de 2006 não houve alteração de endereço, tal como constou do argumento utilizado pelo impugnante. Deste modo, inexistindo o motivo alegado para a falta de intimação via postal, verificou-se perfeitamente legal a intimação por meio de edital. Desta forma, não há que se falar em nulidade do lançamento motivado na suposta falta de intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Glosa da Pensão Alimentícia Judicial. Matéria não impugnada Observo, de início, que o autuado anexou aos autos apenas parte da Notificação de Lançamento. Veja-se que ela vai de fls. 01 a 06. No entanto, juntou apenas as fls. 01 a 03, enquanto que a impugnação reporta-se aos fatos descritos somente nessas folhas. Esta observação se faz necessária, uma vez que não foi impugnada formalmente a glosa da pensão judicial, que se encontra descrita na fl. 4 da Notificação. Contudo, o imposto suplementar lançado, de R$ 12.098,14, é resultado não só da glosa de despesas médicas e previdência privada mas também da pensão alimentícia. Veja-se como a impugnação abordou essa questão: 3.11- Em razão da situação genérica de suposta “INCONSISTÊNCIA NO VALOR DA PE/VSÃO". NO PRIMEIRO momento, revisou sua declaração e como fora declarado nos anos anteriores. NÃO constatou nenhuma irregularidade e entendeu que como estava em processamento, AGUARDARIA eventual pedido de escIarecimento da SRF. já que a INCONSISTÊNCIA INDICADA NO SITE DA SRF não ESPECIFICAVA QUAL SERIA A IRREGULARIDADE NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTICIA. 3.12- Em 16/11/06 como passaraM-se mais de seis meses da primeira suposta inconsistência e nada fora recebido da Receita. resolveu ANTECIPAR-SE E ENVIOU. PARA A RECEITA FEDERAL. COPIA DOS CONTRA-CHEQUES ONDE CONSTAM OS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEBITADA MENSALMENTE. cf prova xerox de Correspondência PROTOCOLADA DIRETAMENTE NA ARF local. em data de 16/11/2006. ora anexa!! 3.13- Ainda. por precaução. acessou o sitio da SRF e OBTEVE UMA CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, na qual. obviamente CONSTOU INEXISTIR IRREGULARIDADE ALGUMA CONTRA O CONTRIBUINTE.!! 3.14- Porem. para surpresa deste Contribuinte. em 04/12/06 foi surpreendido com a Notificação de Glosa e Lançamentos de Débitos. relativos a despesas medicas e previdência privada, nada tendo a ver com a informada “inconsistência no valor da pensão”, que ora impugnamos: Denota-se da impugnação evidente equívoco do impugnante ao examinar a Notificação de Lançamento, uma vez que o lançamento tem, sim, tudo a ver também com a inconsistência no valor da pensão. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 - Mas ainda que não tenha sido impugnada, o Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte juntado a fls. 56 pelo impugnante comprova o direito à dedução da pensão, porquanto esse formulário indica o pagamento a esse título no montante de R$ 37.029,70. Além disto, o campo Informações Complementares do formulário informa a beneficiária desse rendimento como sendo Elvira Schmitt Cleto – CPF 021.042.419-28. Além do mais, o valor acima mencionado encontra-se declarado em Dirf pela fonte pagadora, na coluna “Deduções”, somado ao valor das contribuições feitas ao FAPI. Ressalte-se, mais, que o exato montante da pensão foi levado a tributação pela sua beneficiária, na declaração de rendimentos do exercício de 2005, como renda recebida do ora impugnante. Diante dos elementos de provas aqui mencionados, vê-se que o impugnante detinha o direito a dedução ora examinada, porém, não na importância que informara em sua declaração de ajuste anual, de R$ 47.442,82. Na verdade, o valor correto é aquele que consta tanto da Dirf como do seu Comprovante de Rendimentos, de R$ 37.029,70. Dessa forma, constatado esse direito, embora o autuado não tenha impugnado essa glosa, entendo que por medida de justiça deva ser restabelecida, de ofício, a dedução da pensão alimentícia. Adoto como fundamento para essa revisão o art. 29, do Decreto 70.235, de 1972 (Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção... ), o art. 149, do CTN (revisão de ofício do lançamento), e subsidiariamente no art. 53, da Lei 9.784, de 1999 (A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos). Assim, meu voto, neste tópico, e pelo restabelecimento da dedução de R$ 37.029,70, como consta dos elementos acima mencionados. Glosa de FAPI. Restabelecimento do valor declarado. Já se disse, a fls. 56, o contribuinte anexou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Vê-se desse documento, no campo Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte, a título de previdência privada-ou FAPI, o valor de R$ 6.963,41. Essa prova, emitida pela própria fonte pagadora, é suficiente para comprovação das despesas realizadas a esse título. Observe-se, também, como já disse em tópico anterior, esse valor encontra-se informado em Dirf, somado à pensão alimentícia. Assim, entendo que deve ser restabelecida a dedução respectiva. Despesas médicas Com relação às despesas médicas, verifico que o contribuinte deduziu R$ 5.171,73 a esse título na sua declaração de ajuste anual, que foram glosados exclusivamente por falta de comprovação. Agora, em sua impugnação anexou documentos nesse montante. De plano, deve-se admitir a dedução de R$ 3.236,07 mais R$ 165,66, porquanto se encontram discriminados no próprio Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Isto porque, diante da persistência de dúvida se esses valores constantes do Comprovante de Rendimentos efetivamente se refeririam a despesas médicas ou com plano de saúde, foram os autos baixado em diligência, para que se oficiasse a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil para prestar os esclarecimentos necessários acerca dessa questão. Em atendimento, a entidade prestou as informações de fls. 72/73, de onde se pode extrair a convicção de. que os valores informados no campo Informações Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 Complementares do Comprovante de Rendimentos realmente destinam-se a cobertura de plano de saúde e participação em consultas médicas do contribuinte. Desse modo, há que se restabelecer a dedução glosada. No tocante às demais despesas medicas, não tem razão o impugnante em suas alegações. As glosas devem ser mantidas em parte, porquanto apenas um recibo atende aos requisitos das normas vigentes. (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito a dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação ou justificação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mais os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do profissional ou da clínica ou entidade hospitalar que recebeu. (...). Nesse passo, não podem ser acatados os recibos e notas fiscais que não indiquem o nome do beneficiário do serviço ou tratamento. E nessa situação encontram-se os recibos de fls. 49/5l, no montante de R$ 1.500,00, emitidos por Mauro F. Roman, c de fls. 52/53, no montante de R$ 220,00, emitidos por Alberto Aurélio Posenatto. Assim, deixo de admitir a dedução acima especificada, no montante de R$ l.720,00. Já, o recibo de R$ 50,00 de fls. 54, atende precisamente aos requisitos legais, porquanto, além de outros dados, indica o tratamento realizado, o pagador da despesa e o beneficiário do tratamento. Assim, há que se restabelecer o total de R$ 3.451,73. Com isto o crédito lançado fica retificado, (...): (...) Em face do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, cancelando, porém, integralmente, o crédito tributário exigido. Desta decisão restará o IR a restituir de R$ 949,19, cujo exame compete a unidade da RFB da circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - esclarece que almeja recorrer da parte desfavorável do Acórdão combatido, defende a tempestividade de seu recurso e apresenta breve histórico dos fatos; - insiste na nulidade da notificação por falta de sua intimação pessoal e formal para prestar esclarecimentos antes do lançamento, sustentando que mudou de endereço, que sofrendo diversas intervenções cirúrgicas ocorreu comprometimento de sua capacidade mental (declaração ora anexada) e apesar disso alterou o endereço na Declaração “ano base 2006”; - sustenta que após consulta ao site da RFB, onde o andamento de sua Declaração acusava inconsistência inespecífica, aguardou pedido de esclarecimento, que não ocorrido, optou por enviar cópias de seus contracheques para esclarecimento dos pagamentos de pensão efetuados; - indica que obteve CND pelo site, inexistindo irregularidade, mas mesmo assim foi notificado, “nada tendo a ver com a informada “inconsistência no valor da pensão”, que ora impugnamos;” - quanto ao mérito, defende que o valor da pensão alimentícia paga à Sra. Elvira Schmitt Cleto glosado pela DRJ, de R$ 10.413,12, corresponde ao quinhão pago não por Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 desconto de sua aposentadoria do INSS, mas sim pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, cf declaração desta pagadora ora anexa, a fim de reverter a glosa efetuada; - em defesa da manutenção das deduções de despesas médicas com glosa mantida pela DRJ, no total de R$ 1.720,00, apresenta o seguinte quadro explicativo, juntando novos documentos, a fim de sustentar seu entendimento de cabimento da dedução: - sustenta que esses valores já estão sendo tributados nos rendimentos dos emitentes dos recibos, o que caracteriza bitributação ao não permitir sua dedução em sua declaração; e - destaca que não existe lei obrigando pagamentos exclusivamente com cheque nominativo nem obrigando detalhamento no recibo do tratamento efetuado. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso, com a reforma parcial do Acórdão recorrido na parte que lhe é desfavorável, com o consequente cancelamento total ou parcial do débito fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto às alegações preliminares do contribuinte de que não foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos antes do lançamento da Notificação, de pronto deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97) (grifei) 9. Assim sendo, cabe ao contribuinte proceder à atualização de seu endereço com a brevidade e a diligência necessárias, sendo que a Receita oferece diversos modos alternativos para atualização do endereço cadastral, presencial ou remotamente, de forma imediata, além da entrega da Declaração de Ajuste Anual no exercício seguinte à ocorrência. 10. O argumento exposto pelo contribuinte que teria corrigido o endereço no exercício seguinte ao ora em lide através da entrega da DAA também não se sustenta, como já ricamente detalhado pela DRJ, e conforme excerto de seu voto a seguir colacionado, uma vez que não foi procedida tal atualização: (...) Pois bem, confrontando a Declaração do ano base da notificação com a superveniente, como requer o impugnante, ou seja, do ano calendário 2004 - exercício 2005 com a do ano calendário 2005 - exercício 2006 (este último é o mesmo ano da Notificação de Lançamento) constatei que não é verdade o que afirma a impugnação, posto que o endereço aposto na declaração superveniente é o mesmo da declaração do exercício anterior. Além do mais, a própria Notificação de Lançamento foi recebida pelo próprio autuado, em 04/12/2006, no mesmo endereço constante de .ambas as declarações, ou seja, R. Dr. Cruz Machado, 205 - Casa - Centro - União da Vitória. Tais fatos comprovam que entre a entrega da declaração de ajuste anual dos exercício de 2005 e de 2006 não houve alteração de endereço, tal como constou do argumento utilizado pelo impugnante.(...). (...) 11. Além da ciência da Notificação de Lançamento, cf. e-fls. 71, verifica-se que outra ciência foi realizada no endereço de onde o contribuinte alega ter se mudado, em data posterior, como a ciência do Acórdão combatido, cf. AR de e-fls. 127, e há recebimento atestado e o contribuinte manifestou-se dentro do prazo legal, interpondo seu Recurso, o que demonstra que foi devidamente cientificado mesmo em tal endereço. 12. Destaque-se ainda que não é indispensável a intimação para prestar esclarecimentos acerca do tema objeto de lançamento, uma vez que a Receita Federal já disponha de todos os dados necessários para a lavratura ( caput do Artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Cabível no caso também a apresentação da Súmula 46 deste CARF (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sumula CARF n o 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 13. Apesar da desnecessidade de intimação para prestar esclarecimentos, registre- se ainda que, conforme esclarecido pela DRJ, a respectiva “intimação via postal foi devolvida pelos Correios e assim a unidade de atendimento da circunscrição do sujeito passivo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 providenciou a intimação por meio de edital, conforme atestam os registros constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil”. 14. Esclareça-se que a obtenção de uma Certidão Negativa apenas esclarece que, naquele momento, não há débitos em aberto ou em execução contra o contribuinte, e não que não haja débitos em análise pela Malha do Imposto de Renda, em fase de constituição ou em análise de impugnação/recurso, portanto a Certidão obtida pelo contribuinte e anexada às e-fls. 63 dos autos não indica, ao contrário do que o contribuinte pretende, que não houvessem dados em sua declaração exercício 2005 em desacordo com os parâmetros de Malha e sob análise Fiscal. 15. Verificando a Notificação de Lançamento presente neste processo, constata-se a presença de todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972 e, concomitantemente, a ausência de qualquer situação de nulidade prevista art. 59 do mesmo Decreto, o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito ao contraditório e impugnar o lançamento efetuado, nos termos do disposto no art. 14 do mesmo diploma legal. Atendido ao princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 16. Ademais, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). Portanto, nada há que justifique a declaração de nulidade do lançamento ou de qualquer ato contido na presente lide, e afastada resta a alegação recursal preliminar nesse sentido. 17. Ainda antes de se apreciar o mérito, destaque-se que o interessado apresentou novos documentos nesta fase Recursal na busca de justificar suas deduções glosadas. O processo administrativo é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) 18. Entendo que tal instituto pode ser relativizado no caso em pauta, com base no acima citado § 4 o , do Artigo 16, com o exame das novas provas carreadas ao autos neste momento, junto com seus argumentos recursais, uma vez que as mesmas prestam-se a fundamentar e esclarecer argumentos já apresentados na fase impugnatória, e serão então apreciados, conforme exposto a seguir no presente voto. 19. Um último destaque seja feito ainda antes de se adentrar ao mérito da lide. Não se deixe de observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 20. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais que venham a ser suscitadas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho, nem são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 21. Adentrando ao mérito, e apreciando a legislação cabível neste contencioso, lembre-se que a definição da base de cálculo do IRPF, bem assim a possibilidade de dedução de despesas relativas à prestação de serviços médicos, odontológicos e de fisioterapia têm como base o inciso I, a alínea “a” do inciso II e os incisos I a III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a possibilidade de dedução de pensão alimentícia conforme alínea “f” do mesmo inciso II, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (Grifei) 22. O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).(Grifei) 23. Ainda de acordo com os normativos cotejados, a autoridade administrativa pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o pagamento dessas despesas não restem comprovados ou verifiquem-se ausentes outras condições legalmente estabelecidas, as deduções serão glosadas por meio do lançamento respectivo. 24. Em face dos dispositivos legais sob comento, a DRJ manteve a glosa das despesas médicas por entender que não podem ser acatados os recibos e notas fiscais que não indiquem o nome do beneficiário do serviço ou tratamento, apontando os recibos de e-fls. 55/57, no montante de R$ 1.500,00, emitidos por Mauro F. Roman, e de e-fls. 58/59, no montante de R$ 220,00, emitidos por Alberto Aurélio Posenatto. 25. Mas tendo em vista as declarações de e-fls. 149/150, que conheço relativizando o instituto da preclusão, as informações necessárias para sanear a comprovação dos valores de despesas médicas dispendidos estão presentes, cabendo então a reversão da glosa de despesas médicas no montante de R$ 1.720,00 mantido pelo Acórdão de piso. 26. Ressalto apenas quem mesmo mantida a glosa não seria caso de bitributação, pois a tributação dos rendimentos de prestador de serviço não se confundem com o direito a dedução de pagamentos efetuados do tomador, sendo institutos tributários completamente díspares, e que o detalhamento dos comprovantes emitidos tem sim previsão legal, cf. excertos legais da lei 9.250/95 acima transcritos. 27. Já quanto à despesa com pensão judicial pretendida, no valor glosado remanescente de R$ 10.413,12, inicialmente relembre-se que a DRJ considerou, em principio, tal matéria como não impugnada, tomando por incompleta sua impugnação no tema, mas a mesma DRJ aprecia a matéria fundamentando-se no art. 29, do Decreto 70.235, de 1972 , no art. 149, do CTN e no art. 53, da Lei 9.784, de 1999. 28. Dessa forma, assunto apreciado na decisão de piso, entende-se também que o mesmo deve ser apreciado em sede recursal, onde o interessado inova apresentando os documentos de 137/139, examindados neste momento relativizando a preclusão. Mas o caso é que os novos documentos tratam de troca de mensagens eletrônicas entre o contribuinte e a PREVI e uma declaração informal desta última tecendo comentários sobre suas operações de pagamento de pensão judicial. Considera-se que são apenas documentos informativos inter partes, sem rigor formal, e que não comprovam o efetivo pagamento das parcelas pretendidas de pensão judicial que somariam os R$ 10.413,12 que o contribuinte almeja deduzir. 29. Dessa forma, na importância informada em declaração de ajuste anual, de R$ 47.442,82, permanece incabível. Como já sustentado pela DRJ, “o valor correto é aquele que consta tanto da Dirf como do seu Comprovante de Rendimentos, de R$ 37.029,70.”, e a glosa de R$ 10.413,12 deve ser mantida por falta de comprovação documental pertinente. 30. Portanto, verifica-se que não há nulidade da Notificação de Lançamento, que deve ser mantida a glosa da pensão alimentícia judicial e que é possível o restabelecimento da dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.720,00. Conclusão 31. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.720,00. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000002/2007-74 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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