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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8714364 #
Numero do processo: 35405.001253/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. DÉBITO EM DESFAVOR DO SUJEITO PASSIVO SUPERIOR AO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO PLEITEADA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício, conforme previsto no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.804
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 196          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Data do Requerimento RRR: 30/03/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação ao indeferimento do Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, a fl. 107,  referente a importâncias retidas a título de contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, relativas à competência 08/2004.   O  pedido  foi  indeferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  SAORT nº 304/2008, de 08/04/2008, a fls. 119/124.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 132/143.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­37.136 – 7ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 168/174, julgando improcedente a manifestação de inconformidade interposta,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 178.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  182/191,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · A empresa atua no ramo de atividade da prestação de serviços na lavoura  da  cana  de  açúcar.  Discorre  acerca  do  fornecimento  de  seus  serviços,  aduzindo que a contratada disponibiliza a mão de obra especializada bem  como máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços, que o  proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos e  equipamentos, que são utilizados de acordo com a necessidade de cada um  no cumprimento de suas atividades.   · Que a  tomadora não  interfere em nada na execução do serviço objeto do  contrato nem fornece equipamentos ou veículos;   · Que o contrato firmado entre as partes é claro ao registrar que o valor a ser  pago  pela  Contratante  ao  Recorrente  é  composto,  por  estimativa,  na  proporção  de  70% de mão  de  obra  e  30%  se  refere  ao  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos.  Aduz  que  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 discriminado na nota fiscal a Contratante é obrigada a reter 11% a título de  contribuição previdenciária;  · Que o valor da retenção sofrida é maior que o tributo devido conforme a  folha  de  pagamento  dos  funcionários,  o  que  faz  nascer  o  direito  da  compensação ou o pedido de restituição;   · Que os serviços são prestados à contratante mediante empreitada de mão  de  obra,  com  locação  de maquinas  e  equipamentos,  e  não  por  cessão  de  mão de obra;   · A  recorrente  optou  licitamente  enquadrar­se  no  SIMPLES  uma  vez  que  possui estrutura operacional própria, a qual é fornecida à contratante;   · Que as folhas de pagamento acostadas aos autos demonstram a existência  de  inúmeros  trabalhadores nas  áreas de operador de maquinas,  tratorista,  fiscal  rural e  apontador,  os quais comprovam a existência de máquinas e  veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o fato de  existirem  mais  trabalhadores  rurais  braçais  deve­se  ao  próprio  teor  do  contrato  que  prevê  70%  relativo  à  mão  de  obra  e  30%  à  locação  de  maquinas e equipamentos;    Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  pleiteada,  acrescidos de juros e correção monetária nos termos da legislação tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 197          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário é tempestivo, como assim atesta documento a  fl.  193.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.  DAS RAZÕES DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  Aflora do voto condutor do Acórdão guerreado, que a DRJ/Ribeirão  Preto/SP  fundamentou  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição  ora  em  debate no fato de a empresa requerente haver sido excluída do Simples, nos termos do  conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, circunstância que  desaguou  na  obrigação  da  empresa  em  tela  de  ter  que  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  seus  segurados,  mas,  também,  as  contribuições patronais a seu encargo, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  fato  do  qual  resultou  a  contingência  de  o  valor  assim  devido  pela  Requerente passasse a ser maior do que o valor da restituição a que teria direito caso  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  não  houvesse  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.   Resulta  daí  a  negativa  de  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.    3.1.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES  Alega  o Recorrente  ter  optado  licitamente  pelo  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  possui  estrutura  operacional  própria,  a  qual  é  fornecida  à  contratante.  Não  foi  bem  isso  o  que  se  constatou  no  processo  nº  15892.000140/2008­13,  que  trata  da  exclusão  em  tela  do  contribuinte  em  tela  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo Nº 32/2009 e DD 854/2009, tendo  em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei Nº 9.317/96, art.  9º, XII, ‘f’ (locação de mão de obra) e IN SRF nº 608/2006, art. 20, XI, alínea ‘e’, 23  e 24, IX, parágrafo 1º, II.  Inconformado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi encaminhada para a DRJ circunscricionante, e por esta julgada improcedente, nos  termos  do  acórdão  nº  14­31.119  –  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  de  05  de  outubro de 2010.  O interessado não recorreu da Decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP, a  qual se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 42, I do Decreto  nº 70.235/72.  O contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Decisão Administrativa  perante a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP ­ processo nº 0001080­73.2011.4.03.6117  ­ visando a discutir o Ato Declaratório Executivo nº 32/2009 que excluiu a empresa  do Simples, com efeitos retroativos desde 01/01/0002.  A  Ação  judicial  é  de  conhecimento,  onde  o  autor  objetiva  a  anulação  de  decisões  administrativas  (ADE  32/2009  e  DD  854/2009),  que  culminaram com o indeferimento do pedido de restituição de tributos pagos a maior,  bem como impuseram o desenquadramento do contribuinte do Simples Nacional.  Na  Instância  Judicial,  o  pedido  foi  julgado  improcedente.  O  contribuinte apelou e os autos subiram ao TRF3, sem decisão de mérito até a presente  data.  Nessa  vertente,  inexistindo  no mundo  jurídico  provimento  judicial  determinando  a  desconstituição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  32/2009  e  da  854/2009, os efeitos jurídicos destes urge serem observados.  Dessarte,  para  os  fins  assentados  no  presente  litígio,  será  considerada  a  empresa  ora  recorrente  como  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte, contingencia que implica a plena observância às obrigações tributárias  previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 198          7   Ocorre, todavia, que no Requerimento de Restituição de Retenção o  Requerente declara ser optante do Simples. Os efeitos de tal declaração manifestam­se  diretamente  no  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção  a  fl.  107,  onde  o  valor  declarado como compensado (R$ 3.095,40) corresponde, integralmente, ao montante  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  (R$  3.470,31) e segurados contribuintes individuais (R$ 176,00) a seu serviço, deduzida a  parcela  correspondente  ao  Salário  Família  R$  550,91),  conforme  consignado  no  resumo da folha de pagamento a fl. 50, e na Folha de Rosto da GFIP, a fl. 57.  Os efeitos da opção pelo Simples  também se  irradiam na GFIP da  competência em questão, a fl. 57, na medida em que consta consignado como devido  à  Previdência  Social  somente  o  montante  de  R$  3.095,40  (parcela  exclusiva  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais R$ 3.646,31, deduzida do Salário  Família  R$  550,91),  enquanto  que  o  correto  seria  somar  a  essa  quantia,  a  parcela  referente à contribuição patronal destinada ao custeio da Seguridade Social  (20%) e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (3%  ­  CNAE  6026­7/01  ­  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  Geral),  no  montante  de  R$  10.694,24 (R$ 46.496,70 x 23%), perfazendo um total de R$ 13.789,64 (segurados +  empresa + SAT – Salário Família).  Além disso, consta ainda na Relação dos Trabalhadores a  fl. 60, o  registro  de  remunerações  efetuadas  na  competência  em  realce  a  segurados  contribuintes individuais, cat. 11, no montante de R$ 1,600,00, sobre as quais incidem  contribuições previdenciárias  à alíquota de 20% a cargo da  empresa, nos  termos do  art. 22, III da Lei nº 8.212/91, perfazendo o montante de R$ 320,00.    De  todo  o  exposto,  avulta  das  ilações  expendidas  nos  parágrafos  precedentes  a  existência  de  um  débito  declarado  em  GFIP  em  nome  do  Sujeito  Passivo perante a Seguridade Social no montante de R$ 11.014,24  (R$ 10.694,24 +  320,00) na competência em questão, montante esse que superior ao valor da retenção  a restituir (R$ 2.220,40) caso o Requerente ostentasse, validamente, sua condição de  empresa optante pelo SIMPLES, conforme exposto no “Requerimento de Restituição  de Retenção”, a fl. 107.  Conforme expressamente previsto no  art.  32 da Lei nº 8.212/91,  a  GFIP se configura como termo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  nela  declarados.  Nesse sentido, dispõe o §7º do art. 33 desse mesmo Diploma Legal que o crédito da  seguridade  social  também  é  constituído  por  meio  de  confissão  de  dívida  ou  de  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte, in casu, a GFIP.  Acontece  que  o  §8º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  determina  taxativamente  que,  sendo  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo, o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo,  total  ou parcialmente,  mediante compensação de oficio.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)   (...)  §8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005).    Nessa cadência, sendo o débito constituído correspondente aos fatos  geradores declarados em GFIP (R$ 11.014,24) superior ao montante de restituição a  que  teria  direito  o  Requerente  (R$  2.220,40),  caso  fosse  válida  a  sua  opção  pelo  SIMPLES (a empresa foi excluída do simples nos  termos do ADE nº 32/2009, com  efeitos a contar de janeiro/2002), pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso  Voluntário,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  previdenciário  em  favor  do  Recorrente, dada a incidência do preceito inscrito no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Não procede, portanto, a alegação de que o valor da retenção sofrida  foi maior do que o tributo devido conforme a folha de pagamento dos funcionários. O  contrário, de fato, houve­se por demonstrado nos parágrafos precedentes.    3.2.   DAS DEMAIS ALEGAÇÕES  O Recorrente alega que atua no ramo de atividade da prestação de  serviços na lavoura da cana de açúcar, fornecendo serviços e disponibilizando mão de  obra especializada bem como máquinas e equipamentos necessários à sua execução.  Afirma que o proprietário da empresa, em conjunto com familiares, possuem veículos  e  equipamentos,  que  são  utilizados  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  um  no  cumprimento de suas atividades.   Acrescenta  que  a  tomadora  não  interfere  em nada  na  execução  do  serviço objeto do contrato nem fornece equipamentos ou veículos.  Pondera o Recorrente que o contrato firmado entre as partes é claro  ao registrar que o valor a ser pago a ele pela Contratante é composto, por estimativa,  na proporção de 70% de mão de obra e 30% referente ao fornecimento de materiais e  equipamentos. Aduz que sobre o valor da mão de obra discriminado na nota fiscal a  Contratante é obrigada a reter 11% a título de contribuição previdenciária;  Argumenta, ainda, que as folhas de pagamento acostadas aos autos  demonstram  a  existência  de  inúmeros  trabalhadores  nas  áreas  de  operador  de  maquinas,  tratorista,  fiscal  rural  e  apontador,  os  quais  comprovam  a  existência  de  máquinas e veículos nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente. Aduz que o  fato  de existirem mais trabalhadores rurais braçais deve­se ao próprio teor do contrato que  prevê 70% relativo à mão de obra e 30% à locação de maquinas e equipamentos;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35405.001253/2005­45  Acórdão n.º 2302­002.804  S2­C3T2  Fl. 199          9 Tais  condições,  contudo,  em  nada  modificam  o  veredicto  a  ser  proferido neste Recurso Voluntário, eis que não possuem o condão de alterar o valor  anteriormente  retido  a  título  da  retenção  de  11%  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, muito menos modificar o montante  das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados e pela empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Em  resumo,  o  fato  de  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Pública,  aviado  na  GFIP  da  competência  em  exame,  ser  superior  ao  montante  de  restituição  a  que  teria  direito  o  Requerente  caso  não  houvesse  sido  excluído  do  SIMPLES pelo ADE nº 32/2009 demonstra e comprova que o Recorrente não possui  créditos  a  serem  restituídos,  circunstância  que  se  qualifica  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.909258/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-10T17:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T17:37:04Z; Last-Modified: 2021-03-10T17:37:04Z; dcterms:modified: 2021-03-10T17:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T17:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T17:37:04Z; meta:save-date: 2021-03-10T17:37:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T17:37:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T17:37:04Z; created: 2021-03-10T17:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-10T17:37:04Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T17:37:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909258/2013-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.581 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 58 /2 01 3- 63 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o IRPJ apurado sob o regime de estimativa foi negativo; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de IRPJ no período de apuração 10/2007. Alega o contribuinte que o “valor apurado de Imposto de Renda para o mês de Outubro de 2007 foi negativo em R$ -18.802,78, porém foi recolhido o valor de R$ 55.152,98, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 55.152,98,sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 33319.27181.30110.1.3.04-0804”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou três Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano- calendário de 2007, nas datas de 27/06/2008, 29/09/2008 e 29/07/2011: [...] Nas duas primeiras DIPJ, já retificadas, apurou um valor negativo de estimativa, para o mês de outubro, de R$ 22.265,32, posteriormente retificado para o valor negativo de R$ 56.229,94. [...] Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para os meses de junho, julho, outubro e novembro, sob código de receita 2362. Declarou também a existência de um débito no valor de R$ 66.842,02, relativo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2007, sob código de receita 0220 (IRPJ – Demais Entidades/Balanço Trimestral). [...] Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ estimativas devidas nos meses de janeiro a junho e agosto, no total de R$ 184.594,17, sendo que não declarou em DCTF a existência de débitos para os meses de janeiro a maio e agosto; no mês de junho declarou em DCTF a existência de um débito de estimativa no montante de R$ 41.145,66, superior ao apurado na DIPJ ativa (R$ 26.924,60); declarou em DCTF a existência de débitos nos meses de julho, outubro e novembro, enquanto na DIPJ não apurou débitos devidos para esses meses; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF nos meses de junho, julho, outubro e novembro, de R$ 173.234,94, mostra-se divergente do apurado em DIPJ (R$ 184.594,17); Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 considerando o débito de R$ 66.842,03, declarado em DCTF para o terceiro trimestre, o total de débitos em estimativa monta a R$ 240.076,97; no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 278.316,24, valor este superior ao total declarado em DCTF (240.076,97), bem como ao apurado para as estimativas mensais em DIPJ (R$ 184.594,17). Especificamente em relação ao mês 10/2007, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$89.921,64, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$55.152,98. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF par ao mês de outubro, no valor de R$ 89.921,64, ao qual se encontra integralmente vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.581 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909258/2013-63 No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que o IRPJ apurado no mês de outubro/2007 foi negativo em R$ -18.802,78 e que o valor pago foi de R$55.152,98, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$89.921,64 – o que constitui confissão de dívida – vinculado ao pagamento efetuado de R$55.152,98 e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723749/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DE IRPJ Mantém-se a exigência decorrente das divergências resultantes dos valores confessados em DCOMP e os informados em DIPJ/DCTF, em face da insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ a Pagar. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1201-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Processo julgado na sessão das 14 horas do dia 19/01/2021. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. No que se refere ao Auto de Infração não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento a esse recurso. Processo julgado na sessão das 14 horas do dia 19/01/2021. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 49 /2 01 4- 16 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 164/187, contra Acórdão n. 09-09.031 da 8ª Turma da DRJ/BSB, fl.150/154, que negou provimento à Impugnação Administrativa, fls. 73/75 apresentada pelo interessado. Para síntese dos fatos, reproduzo parcialmente o Relatório do Acórdão recorrido: Contra a contribuinte NEO PRINT COMÉRCIO E COMPOSIÇÃO DE IMAGENS LTDA, doravante denominada NEO PRINT, foram lavrados autos de infração, com exigência de IRPJ, incluídos juros de mora e multa de ofício, no valor de R$ 100.729,58, relativos ao ano-calendário de 2011. 001 – Insuficiência de declaração/recolhimento de IRPJ –malha PJ I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Dos Termos de Constatação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, extraem-se as seguintes informações. Informou a autoridade fiscal que o Procedimento Fiscal decorreu do procedimento de REVISÃO DE DECLARAÇÃO, do ano-calendário de 2011, para o IRPJ e a CSLL a Pagar, amparado pelo RPF n° 0811300.2014.00314-7. Informou que a NEO PRINT foi intimada em 15/08/2014, tomou ciência em 19/08/2014, por meio de Aviso de Recebimento - AR, cujo atendimento às solicitações ocorreu em 27/08/2014. Reintimado em 18/09/2014, com ciência em 25/09/2014, não atendeu às solicitações. Foram encontradas divergências entre os valores de IRPJ e CSLL a Pagar, do ano- calendário de 2011, informados em DIPJ versus valores informados em DCTF e recolhimentos efetuados, conforme a seguir descrito: Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, relativa ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, relativamente aos tributos IRPJ e CSLL, constatou-se que os valores informados em DIPJ, nas Fichas 14 A e 18 A, IRPJ e CSLL (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) estavam superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos. Em sua resposta, a NEO PRINT informou que, em 19/06/2012, protocolizou a Declaração de Compensação dos débitos relacionados, n° 18186.725484/2012-80, cujo crédito se originou do Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10, protocolizado em 17/11/2010. Informou a autoridade fiscal que a Declaração de Compensação-DCOMP foi protocolizada em papel e recebeu o n° 18186.725484/2012-80. Esta DCOMP se utilizou do crédito constante do Pedido de Restituição n° 10768.007506/2010-10, também protocolizado em papel, esta última indeferida, em 28/08/12, e a DCOMP foi considerada não declarada, não cabendo manifestação de inconformidade, tendo como Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 consequência a efetuada a cobrança dos valores declarados na DCOMP constante do Processo 18186.725484/2012-80, cujo saldo devedor continuava em aberto. Das divergências resultantes dos valores confessados em DCOMP e os informados em DIPJ/DCTF decorreu o complemento de lançamento somente de IRPJ no montante de R$39.918,68, pela insuficiência de declaração/recolhimento do IRPJ a Pagar, no 4° trimestre de 2011. II. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado dos autos de infração, em 25/11/2014, cuja impugnação foi apresentada em 16/12/2014, por meio da qual ofereceu, em síntese, as seguintes razões de realmente os valores declarados em DCTF e DIPJ. Solicitou em preliminar a suspensão do andamento do processo em discussão, no que diz respeito ao processo de Compensação de número 18186-725484/2012-80, que se originou do pedido de Restituição de n° 10768.007506/2010-10, os quais se encontram em andamento, não apresentando informação no andamento do processo que tenha sido indeferido, sendo necessário a anulação do processo de cobrança das diferenças apuradas pelo Auditor Fiscal. No mérito, alega que se encontra cumprindo rigorosamente o que determina a legislação vigente, recolhendo seus tributos e contribuições conforme determina a legislação, e para que se analise e se cumpra o pedido de impugnação do referido auto de infração. Juntou a sua impugnação a cópia dos processos de pedido de restituição e compensação, com o respectivo andamento dos processos, cópia do contrato social e documento pessoal do sócio responsável. É o relatório. O Acórdão da DRJ, contudo, negou provimento à impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, quanto à requisição de suspensão do andamento do processo em virtude de processo de compensação em trâmite n. 18186-725484/2012-80, cujo crédito se originou do pedido de Restituição de n° 10768.007506/2010-10, não merece prosperar pois o Pedido de Restituição n° 10768.007506/2010-10 foi indeferido, em 28/08/2013, e a ciência desse indeferimento pelo impugnante ocorreu em 11/11/2013 (fl. 80 do processo nº 10768.007506/2010- 10). Ainda, nesse sentido, acrescentou o voto condutor: Constata-se que o a DCOMP foi considerada não declarada, conforme Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 194/2013, fls.76 a 79 do processo 10768.007506/2010-10, em virtude de os créditos utilizados terem sido lastreados em títulos públicos, hipótese vedada pela Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (alínea c, do inciso I, do artigo 41), bem como pelos pedidos de compensação terem sido realizados em papel, sem a comprovação de que não puderam ser feitos eletronicamente, por meio do programa PER/DCOMP (art. 46 da IN 1.200/2012). Em função do não cabimento de manifestação de inconformidade em virtude de decisões decorrentes de Dcomp terem sido consideradas não declaradas, interpôs o impugnante Recurso Hierárquico no processo nº 10768.007506/2010-10, em 08/01/2014. No entanto, tal recurso não tem efeito suspensivo, conforme se depreende do artigo 61 da Lei 9.787/1999: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Assim, quando considerada não declarada a compensação, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento dos créditos tributários ainda não confessados ou não lançados de ofício, nos termos do § 3 º, do artigo 46 da citada IN 1.300/2012: Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 § 1º Também será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação. § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º-A O recurso apresentado contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 2º-B Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. § 4º Na hipótese a que se refere o § 1º não se aplica o disposto no inciso V do § 3º do art. 41. § 5º Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo. Portanto, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento tributário, uma vez que o mesmo se deu em obediência à legislação de regência da matéria. Em segundo lugar, o voto condutor também considerou que o impugnante não trouxe alegações ou provas que pudessem afastar o lançamento dos créditos tributários efetuado. Por tais motivos, negou provimento à impugnação administrativa, mantendo o crédito tributário lançado. Irresignado com a decisão de primeira instância administrativa, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 164/187, argumentando o seguinte: que devem ser admitidos novos documentos e/ou novas alegações em qualquer fase processual, em atenção ao princípio da verdade material; que houve erro de fato na elaboração das declarações e, que, diante do erro de fato notório, deve-se ser admitida a revisão de ofício do lançamento; que, em caso de manutenção da multa de ofício, que seja reduzida de 75% para 20%, tendo em vista o respeito ao princípio da vedação do efeito confisco e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à delimitar a controvérsia relativa ao presente processo, em sede recursal. Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de IRPJ formalizadas em auto de infração em decorrência das compensações, cujos débitos de IRPJ foram lançados em decorrência de insuficiência de recolhimento no montante total de R$ 100.729,58, relativos ao ano-calendário de 2011, que foram informados em DCOMP, contudo, não declarados em DCTF. A DCOMP foi considerada não declarada em processo próprio, com fundamento nos termos da alínea “c”, do inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 1996, da alínea “c”, do § 3º, do art. 34, da IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea “c”, do § 3º, do art. 41, da IN SRF nº 1.300, de 30 de novembro de 2012, de acordo com o Parecer SEORT/DRF/OSA nº 194/2013, conforme se verifica no TVF às fls.57/60. Assim, entendo que a discussão da validade, liquidez e certeza do PER/DCOMP deve ser tratada no processo em que fora ou deveria ser discutida, isto é, no processo DCOMP n° 18186.725484/2012-80, que foi considerado não declarado, cujo crédito se originou do Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10. Ainda, no que tange ao Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10, há informação que o Interessado interpôs Recurso Hierárquico. Porém, não há qualquer outra informação sobre o trâmite atual daquele processo (Pedido de Restituição 10768.007506/2010-10), e nem se já houve decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, conforme informou o Acórdão recorrido, o DCOMP n° 18186.725484/2012-80 foi considerado não declarado e, portanto, não cabendo manifestação de inconformidade, por constituir decisão administrativa definitiva, não sendo possível, portanto, a rediscussão da matéria. Da mesma forma, as alegações referentes à erro de fato praticado no PER/DCOMP retro mencionado, isto é, na utilização equivocada de alíquotas aplicadas à IRPJ e à CSLL, cingem-se à objeto de discussão apropriado ao processo n. 18186.725484/2012-80, que, reforce-se, já foram alcançados por decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise no presente processo administrativo. Portanto, o objeto de análise e de julgamento do presente processo cinge-se tão somente ao lançamento de ofício que levou à exigência de IRPJ, acrescido de multa e juros, em face de não constar declarado em DCTF e, portanto, não recolhido. Em outras palavras, a matéria atinente à discussão da legitimidade (liquidez e certeza) do crédito objeto de compensação ou outras questões adjacentes (a exemplo do erro de fato alegadamente cometido pelo contribuinte), não deve ser objeto de conhecimento do presente processo, por versarem sobre objeto de processo que já teve decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise. Do fundamento legal para o lançamento de ofício em face de inexatidão de declarações apresentadas A autoridade de origem realizou lançamento de ofício em face da inexatidão das declarações apresentadas, já que os valores pleiteados para compensação não haviam sido incluídos em DCTF, nos termos do art.841 do Decreto 3000/1999, e dispositivos legais que o suportam, vigente à época dos fatos: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2862.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Reforce-se também que o contribuinte, a partir da verificação de inexatidão das declarações prestadas, foi regularmente intimado pela autoridade de origem, nos termos dos arts. 833 a 835 do RIR/1999: Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, diante de prestação de informações insuficientes pelo contribuinte que pudessem afastar a exigência do tributo, da multa e dos juros, não há reparos no procedimento fiscal adotado pela autoridade de origem naquele momento, ao considerar a ausência de inclusão em DCTF dos valores indevidamente compensados, assim quanto ao lançamento de ofício (já que os processos de compensação já tiveram decisão administrativa definitiva, onde os pedidos de compensação foram considerados não declarados) e à aplicação da multa de 75% e juros. Apenas a título argumentativo, a mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não compensado, em razão da DCOMP ser considerada não declarada pelos mesmos motivos (utilização de pretenso crédito decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico), teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no acórdão nº 3401003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/201435, que tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ, corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art63%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art63%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art841 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Opera-se a preclusão da matéria não contestada expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria estranha ao processo e não contestada em sede de impugnação, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Em análogo sentido, tem decidido reiteradamente este tribunal administrativo no tocante à impossibilidade de restituição de obrigações decorrentes de cobrança empréstimo compulsório para formação de fundo de reaparelhamento econômico, como se observa, por exemplo, no Acórdão n. 140200.347 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por ausência de previsão legal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. Ainda, entendo que não cabem reparos ao Acórdão combatido, já que a constituição do crédito tributário decorreu de determinação legal expressa, que não deixou qualquer margem de discricionariedade para a Autoridade Fiscal, já que é atividade vinculada. Em face da demonstração inequívoca da subsunção dos fatos à norma, por sua vez não afastados pelo Recorrente, configura-se o dever de ofício da Autoridade de origem em constituir o crédito tributário. Da impossibilidade de alegação de violação à princípios constitucionais e a aplicação da Súmula 2 do CARF No que tange à alegação de que deve haver redução a multa de ofício de 75% para 20%, por ofensa ao princípio da vedação do efeito confisco e ao princípio da proporcionalidade, entendo que tal alegação não deve prosperar, pois o percentual da penalidade referente à multa de ofício decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 44 da Lei 9430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.589 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723749/2014-16 nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ademais, sobre a alegação de violação de princípios constitucionais, a exemplo do princípio da vedação do efeito confisco, a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14

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Numero do processo: 10680.923243/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/03/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T13:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T13:09:40Z; Last-Modified: 2021-03-29T13:09:40Z; dcterms:modified: 2021-03-29T13:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T13:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T13:09:40Z; meta:save-date: 2021-03-29T13:09:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T13:09:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T13:09:40Z; created: 2021-03-29T13:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-29T13:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T13:09:40Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923243/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.965 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/03/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente de análise de Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 02086.89083.250412.1.3.04-7303), de e-fls. 32/36, em que se postula direito creditório referente a pagamento a maior de IRRF, relativo ao período de apuração 1º/03/2012, não homologada por Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 31), de que se deu ciência ao Contribuinte em 18/12/2012 (estando o AR ilegível, e-fls. 37, consultou-se o sistema RFB Grande Porte/SUCOP- Imagem). DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 43 /2 01 2- 10 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 2. No tópico “3” do DD, “FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, aduz-se que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do ‘crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a 37.298,07 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Em 15/01/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (efls. 2/4). Mérito 4. Apresentou-se a DCTF retificadora em 20/12/2012 (e-fls 15/17), na qual é demonstrado que ouve ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original, que foi apresentada com um débito de IRRF (Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — Juros e comissões em geral) apurado de R$ 149.304,27 e respectivo pagamento (e-fls. 30). 5. Contudo, o débito real é de R$ 112.006,20. O erro no preenchimento da DCTF se justificam na contratação de um empréstimo com o BANCO ITAÚ BBA S/A, em que no documento firmado com a referida instituição financeira (e-fls. 18/23), foi definido que seriam pagos os juros contratuais mais o IRRF. Logo, seriam pagos a taxa de juros (4,675919%) acrescidos do imposto de renda retido. Contudo, o banco enviou uma fatura eletrônica (Eletronic Billing) cujo percentual de juros era de 6,233000 % (e-fls. 24) que acabou sendo paga. Assim a Contribuinte acabou por pagou-se erroneamente juros à instituição financeira acima do contratado, e de conseguinte, IRRF a maior. 6. O tributo foi pago a maior, pois a Instituição Financeira cancelou parte dos juros a pagar para compensar o valor pago indevidamente conforme pode ser visto no Contrato de Cambio nº 103288660 cujo evento apresenta-se como cancelamento (e-fls. 25/29). 7. Assim, conforme documentações anexas, ocorreram os seguintes eventos com a instituição financeira: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 1° - Pagamento de Juros no montante de US$ 261.143,19 (R$ 447.912,80) e IRRF no valor de R$ 149.304,27; e 2° - Cancelamento de Juros a pagar no valor de US$ 65.236,83 (R$ 111.894,21), resultando em R$ 37.298,07 de IRRF pagos a maior. Pedido 8. Ao fim, pede e requer: “Diante de todo o exposto, o autor da presente requer que seja dado provimento a Manifestação de Inconformidade, sendo reconhecido a quantia de R$ 37.298,07, como valor do crédito informado na declaração de compensação PER/DCOMP n° 02086.89083.250412.1.3.04-7303 e que assim portanto seja declarada a inexistência de valores a pagar por parte da Companhia para com a União, acompanhando a inexistência de multa e juros”. Em sessão de 16 de setembro de 2019 (e-fls. 42) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2012 a 01/03/2012 IRRF. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que os dois contratos de câmbio apresentados (de contratação e de cancelamento) não serviriam à prova do alegado pois além de não fazer referência à taxa de juros, estão em idioma estrangeiro e que “toda a documentação apresentada não têm valor probante estando desacompanhada da documentação contábil com reflexos tributários. Assim, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, não se verificam os requisitos de liquidez e certeza do alegado direito creditório, como prescreve o art. 170 do Código Tributário Nacional.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.51 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que em 01/03/2012 efetuou pagamento à credor no exterior relativo a juros de financiamento. Que no mesmo, dia a instituição bancária cancelou parte dos juros cobrados por meio de contrato de câmbio – evento cancelamento tendo em vista a apuração equivocada da taxa de juros aplicável. Apresenta tabela demonstrativa dos cálculos envolvidos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Afirma que “ausência de taxa de juros nos contratos de câmbio e de tradução juramentada dos Eletronics Billings (fls 18/29) em nada comprometeu na apuração do crédito requerido”. Mesmo assim, apresenta a tradução juramentada das faturas eletrônicas bem como cópia do Livro Diário (Sped Contábil). Evoca o princípio da verdade material para justificar que a retificação da DCTF está condizente com as provas juntadas. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Entendo que há provas suficientes para comprovar a correção da retificação operada pela recorrente visando dar legitimidade a sua repetição de indébito via Declaração de Compensação. Inicialmente foram calculados juros à taxa de 6,233% sobre uma base de USD 5.586.249,36 ou R$9.581.534,89 (câmbio a 1,7152) resultando em juros de R$597.217,07. Depois descobriu-se, no mesmo dia, que houve equivocada aplicação de taxa de juros, pois o correto seria 4,6759190%, resultando em juros de R$448.024,81 (USD 261.208,50). A tabela juntada na sua peça de defesa é suficientemente explicativa: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Concordo com a defesa de que a falta de descriminação da taxa de juros nos contratos de câmbio não impede o reconhecimento do pagamento a maior. Os contratos de câmbios são documentos emitidos por instituições bancárias e sob controle do Banco Central do Brasil e não está claro no voto do relator que há exigência legal para que conste tal informação. De qualquer modo, a Fatura eletrônica (Eletronic Billings) na e-fls. 24 faz referência à taxa de 6,233% e a fatura de e-fls. 29 informa a taxa de 4,67519. E ainda que tenham sido lavrados em inglês, entende este relator que seus termos não são de difícil compreensão. A tradução juramentada consta nas e-fls. 105 e 106. Ademais, importa considerar que o Contrato de câmbio de e-fls. 287 demonstra que houve cancelamento de remessa ao exterior de valor correspondente à diferença calculada a maior de USD 65.236,83. E quanto aos registos contábeis, entendo que constam suficientemente registrados os eventos relativos ao caso. O registro inicial dos lançamentos de juros e IRRF e juros líquido constam na e- fls. 107: O estorno do valor pago a maior consta na e-fl. Seguinte: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.965 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.923243/2012-10 Portanto, entendo que os contratos de câmbio(contratação e cancelamento) , as faturas eletrônicas e os registros contábeis no Sped Contábil dão lastro à retificação da DCTF realizada pela recorrente, motivo pelo qual voto pelo deferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8716068 #
Numero do processo: 35220.000304/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória nº 449/2008, revogação ratificada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-002.829
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Houve-se por reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000304/2006­61  Recurso nº  002.829   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  JOÃO BOSCO LACERDA ALENCAR  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI  nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91,  o  qual  foi  revogado  pelo  art.  65  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  revogação  ratificada  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no  art. 106, II, ‘a’ do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado. Houve­se  por  reconhecida  a  retroatividade  benigna da Medida Provisória  nº  449  de  2008,  excluindo  a  responsabilidade  do  dirigente de  órgão público.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 03 04 /2 00 6- 61 Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35220.000304/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.829  S2­C3T2  Fl. 185          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 31/05/2006.  Data da ciência do Auto de Infração: 31/05/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do Recorrente  –  Prefeito  do Município  de Granito/PE,  em  razão  de  ter  deixado  de  incluir  em GFIP  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  rodoviários  autônomos,  servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, segurados empregados exercentes  de mandato eletivo e segurados empregados contratados por prazo indeterminado, bem como  suas respectivas remunerações mensais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 09/18.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 170/172.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Recife/PE  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0059/2007,  a  fls.  176/186,  julgando procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente cientificado da decisão de 1ª  Instância e  inconformado com a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, a fls. 195/210, requerendo a anulação do débito fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/05/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  18  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado em 31/05/2006, ocasião em que vigia  com  plena  eficácia  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  a  qual  pedimos  venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35220.000304/2006­61  Acórdão n.º 2302­002.829  S2­C3T2  Fl. 186          5 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10280.722880/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/41) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 06/10) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no montante de R$ 10.219,81, incluídos multa e juros de mora, estes calculados até outubro de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 88 0/ 20 09 -7 0 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido apurada a compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 9.762,00, referente à fonte pagadora Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio (CNPJ n. 04.905.477/000177). Inconformado, em 24 de novembro de 2009, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 02/03), por meio da qual, em síntese, alega que estaria sendo indevidamente penalizado, posto que elaborara a declaração de ajuste anual em conformidade com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, a qual teria descontado dos rendimentos mensais o montante pleiteado, constante, inclusive, de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada. Mantido contato com a empresa através de seus diretores, estes teriam confirmado o não recolhimento do IRRF em questão. Porém, assevera o impugnante, estariam os débitos fiscais relativos à fonte pagadora sendo objeto do parcelamento previsto na Lei n. 11.941, de 2009, motivo porque reputa improcedente a Notificação de Lançamento. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 11/14. A 5ª Turma da DRJ/BEL, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, assim se manifestando: (...) Ora, de acordo com a regra acima, uma vez retido o imposto sobre a renda, referida quantia poderá ser considerada como redução do apurado na declaração de rendimentos. O comando não condiciona, portanto, o direito à redução à entrega da DIRF pela fonte pagadora. Submete-o, isto sim, à efetiva ocorrência retenção. Ou seja, em verdade, para que tenha reconhecido o direito à compensação de eventual IRRF, essencial é que o contribuinte demonstre que efetivamente sofreu tal retenção quando da percepção dos rendimentos correspondentes, faça prova de que suportou o ônus da precitada antecipação tributária. Todavia, no presente caso, além de cópia da DIRF (fls. 11/13), limita-se o impugnante a apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 14. Ocorre que, consoante Declaração de Bens e Direitos relativa à Declaração de Ajuste Anual revisada (fls. 17/22), o Sr. Oziel Rodrigues Carneira integrava à época o corpo de acionistas da fonte pagadora Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio, suposta promotora das retenções controvertidas, com amplo acesso, por conseguinte, a toda sorte de documentos hábeis a fazer prova em seu favor. Assim, há de se convir, sob estas circunstâncias, a simples apresentação dos aludidos documentos, desacompanhados de outros elementos de prova, como recibos, holerites ou impressos equivalentes, como também dos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 extratos bancários relativos à conta por meio da qual foram os respectivos pagamentos realizados, ou mesmo dos registros contábeis de tais operações, não alcança valor probante suficiente ao convencimento por parte deste Órgão Julgador de que sofrera o contribuinte as retenções em referência, inviabilizando, portanto, o restabelecimento da compensação almejada. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - Ilegitimidade passiva do contribuinte. Responsabilidade da Fonte Pagadora para com a retenção e recolhimento do IRRF do beneficiário. - Apresentou os documentos que comprovam a retenção, bem como cópia da DCTF e recibo de entrega da Dirf. - A empresa confessa a retenção dos valores a título de imposto de renda, através da inserção dos créditos no parcelamento efetuado junto a PGFN, conforme documentos anexados. - O comprovante de rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora é documento hábil e legítimo para comprovar a retenção de imposto de renda. Ao final, requer o que segue: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário e processado em sua forma regular, por ser tempestivo e estar dentro das formalidades previstas no Decreto nº. 70.235/72; b) Seja reformado integralmente o Acórdão nº 01-22.250 – 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a impugnação, devendo para tanto, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, ou caso assim não entenda, seja reconhecida a legalidade da retenção efetuada sobre os rendimentos do Recorrente, OZIEL RODRIGUES CARNEIRO, através da apresentação da Comprovação de Rendimentos, com a consequente improcedência da Notificação de Lançamento nº 2008/659641897981374. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 06/09/2011 (e-fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 28/09/2011 (e-fl. 34), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 42/44). Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. Alega o recorrente, ser parte ilegítima pra figurar no polo passivo desta ação, eis que a responsabilidade deve ser única e exclusiva da fonte pagadora. Padece de razão o recorrente, eis que o mesmo não alegou esta preliminar em sede de impugnação, tratando-se desta forma de inovação recursal defesa nesta fase recursal. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722880/2009-70 Irretorquível a r. decisão primeira, no caso em análise, este Colendo CARF. já pacificou a controvérsia por intermédio da Sumula nº 143 que assim proclama: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Peço vênia para discordar do relator, vez que entendo que o processo não está pronto para ser julgado. Desta forma, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900274/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.461
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 27 4/ 20 12 -1 1 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.461 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900274/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13461.4GMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:44:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.13461.4GMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9118D4EC2089A9EF1A8AF56428A55DA865D1FBAC7D9A71D106FE87C90EFB9056 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900274/2012-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.001685/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 2201-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO. Restou comprovado nos autos de que inexistiu ônus financeiro do contribuinte que justificasse o pagamento de pensão alimentícia. Além de os valores serem depositados em conta corrente de titularidade do próprio contribuinte, não foi apresentada certidão de casamento com averbação da separação judicial, a fim de justificar a necessidade de pagamento de verba alimentar. Os valores depositados na conta do contribuinte não possuem natureza alimentar, porquanto pagos na vigência da sociedade conjugal e sem ônus financeiro, razão pela qual não podem ser deduzidos para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova o contribuinte da alegada retenção na fonte, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos-calendário anteriores a 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 85 /2 00 9- 12 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ JUIZ DE FORA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado em 04/09/2009, o Auto de Infração de fls. 02/05v, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, que resultou em crédito total apurado de RS 263.837,80, assim discriminado: Imposto 102.587,32 Juros de Mora - calculados até 31/08/2009 39.855,17 Multa Proporcional - 75% (passível de redução) 76.940,49 Multa Exigida Isoladamente (passível de redução) 44.454,82 Total do crédito tributário apurado 263.837,80 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03v/04) e o Relatório Fiscal (fls. 06/08), motivou o lançamento de oficio a constatação das seguintes infrações fiscais: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 325.000,00, correspondente a honorários advocatícios referentes ao Processo n° 1477/93 da Vara de Trabalho de Itabira/MG, movido por Adélia Conceição Almeida e Outros, contra a CVRD; b) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 55.064,80, desconsiderada (glosada) com base no art. 116, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966; e, c) multa exigida isoladamente, por falta do recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Relata a autoridade lançadora que a ação fiscal iniciou-se a partir da Representação Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, Memorando DRF/BH/Sefis/Eqaex-PF 2009/06, de 17 de abril de 2009. O contribuinte foi intimado a apresentar: 1) Comprovantes dos rendimentos pagos por Pessoa Jurídica; 2) Comprovantes dos rendimentos pagos/transferidos pelo Sr. José Mauricio Lage - CPF. 055.216.536-00; 3) Comprovantes do pagamento das deduções: Previdência Oficial, Despesas com Instrução, Despesas Médicas e Pensão Alimentícia; 4) Decisão judicial que determina o pagamento da Pensão Alimentícia. Da análise dos documentos entregues pelo contribuinte concluiu o Auditor-Fiscal que: 1. DEDUÇÕES: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 1.1 Contribuição à Previdência Oficial: Comprovou o pagamento de R$ 22.732,32, conforme anotações no comprovante de rendimentos do Ano-calendário 2005. 1.2 Dependentes: Não relacionou dependentes em sua DIRPF/2006. Para beneficiar o contribuinte, incluímos Junia Aparecida Pereira (cônjuge), Luccas Pereira Penna Gavazza (filho), Julia Pereira Penna Gavazza (filha), Izadora Pereira Penna Gavazza (filha) e Wanda Penna Gavazza (mãe) como dependentes no ano-calendário de 2005. O limite legal é de R$1.404,00 para cada um. Total a deduzir: RS7.020,00. 1.3 Despesas com Instrução: apresentou declarações da Faculdade de Direito de Ipatinga, comprobatória dos gastos com instrução do cônjuge Junia Aparecida Pereira (CPF-697.518.116-00) e declarações do Colégio São Francisco Xavier que comprovam as despesas com instrução dos filhos Luccas Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.836- 78), Julia Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.876-65) e Izadora Pereira Penna Gavazza (CPF-082.580.756-59). 0 limite legal dos gastos com instrução – por dependente - permitido para o ano-calendário de 2005 é de R$2.198,00. Na DIRPF/2006 o contribuinte tem direito à dedução de R$8.792,00 com instrução dos dependentes. 1.4 Despesas Médicas: Apresentou comprovantes de despesas com assistência Médica, emitido pela AMAGIS - Saúde, no total de R$10.022,59. O citado comprovante relaciona o nome de Evaldo Elias Penna Gavazza (titular), Junia Aparecida Pereira (cônjuge), Luccas Pereira Penna Gavazza ( filho), Julia Pereira Penna Gavazza (filha), Izadora Pereira Penna Gavazza (filha) e Wanda Penna Gavazza (mãe), (Doc. fl.35). 1.5 Pensão Alimentícia - (Petição, Homologação e Ofícios) - (Docs. fls. 40 a 47), é indicada a c/c n° 0155.00133243-6, na Agência da Caixa Econômica Federal de Teófilo Otôni/MG, para receber os depósitos (verba alimentar). De fato a conta indicada é de titularidade de Evaldo Elias Penna Gavazza e não da genitora Junia Aparecida Pereira (Docs. fls.50 e 52). Podemos afirmar que a verba alimentar integra o patrimônio de Evaldo Elias Penna Gavazza. Inexiste o ônus financeiro. A sociedade conjugal de Evaldo Elias Penna Gavazza e Junia Aparecida Pereira não foi desfeita e de fato ainda vige. Tal afirmativa, em tese, fica evidente pela análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto do contribuinte, seu cônjuge e filhos a seguir analisadas (IV). Posto dessa forma, com base no art. 116, parágrafo único, da Lei n° 1.172, de 25.10.1966, desconsideramos o pagamento da Pensão Alimentícia Homologada Judicialmente e, por via reflexa, glosamos o valor de R$ 55.064,80, pleiteado como dedução indevida a titulo de pagamento de Pensão Alimentícia no ano-calendário de 2005. 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: 2.1 R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais) recebidos de honorários advocatícios referentes ao Processo n° 1477/93 da Vara de Trabalho de Itabira/MG, movido OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. Comprovada a origem dos rendimentos como recebidos de pessoa física e não fazendo prova a contribuinte da natureza isenta dos rendimentos considerados como tributáveis, escorreito o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de oficio, quando a autuação se refere a anos- calendário anteriores a 2006, inclusive. por Adélia Conceição Almeida e Outros, contra a CVRD, durante o ano-calendário de 2005, repassados por JOSE MAURICIO LAGE, CPF-055.216.536-00, (Doc. fl.17). 2.2 A quantia de R$ 325.000,00 foi transferida através de 3 (três) depósitos bancários da Caixa Econômica Federal para 3 (três) contas de ncls diferentes do Sr. Evaldo Elias Penna Gavazza, como informado pelo gerente da CEF (doc.fls.26), quais sejam: 1) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 R$125.000,00, c/c 0131.013.00087637-7; 2) R$100.000,00, c/c 0155.013.00133243-6; 3) R$100.000,00, c/c 013 1.001.00018584-2. 2.3 Intimado o Sr. Evaldo Elias Penna Gavazza apresentou extratos bancários que confirmam o recebimento do valor omitido em sua DIRPF/2006, (doc.fls.41 a 64). Analisou, ainda, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do contribuinte e de seus dependentes, dos exercícios 2001 a 2006, anos-calendário de 2000 a 2005, e concluiu que: CONCLUSÃO: considerando o que acima consta, pode-se afirmar que a sociedade conjugal de Evaldo Elias Penna Gavazza e Junia Aparecida Pereira (CPF- 697.518.116- 00) vigia, e ainda hoje vige, de fato e de direito, não cabendo ao contribuinte tentar se utilizar, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF/2006), de deduções previstas para aqueles que arquem com ônus financeiros decorrentes do rompimento de consórcio matrimonial, em que pesem o acordo homologado pelo contribuinte no Judiciário. A verdade é que Evaldo Elias Penna Gavazza buscou fazer de uma verdade uma não verdade. Busca esconder o que é. Dissimula. No Auto de Infração são transcritos os dispositivos legais que fundamentam a ação fiscal, inclusive quanto à penalidade aplicada, de multa de oficio no percentual de 75% e respectivos juros de mora e multa isolada no percentual de 50%. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 09/110 do processo. Cientificado do lançamento em 08/09/2009 (fls. 111v), o contribuinte apresentou em 08/10/2009, a impugnação de fls. 113/127, na qual, em síntese e entre outros aspectos alega: - preliminarmente, a tempestividade da impugnação apresentada, fazendo em seguida um breve relato dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração; - com relação a glosa de despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo judicial, no montante de R$ 55.064,89, diz que a autoridade fiscal limitou-se a apontar o valor glosado, sem contudo demonstrar de forma cabal e satisfatória como alcançou os valores finais exigidos a este titulo; - a glosa das despesas com pensão alimentícia é arbitrária e foi realizada ao arrepio da lei, fato este que se comprova pela completa falta de fundamentação legal, o que toma o auto de infração viciado e nulo, vez que não atendeu ao disposto no inc. IV do art. 10 do Decreto 70.235; - por estas razões resta indubitavelmente mitigado seu direito ao contraditório e inobservada a norma expressa que determina os requisitos legais da autuação e portanto requer o reconhecimento da nulidade demonstrada, para que seja cancelado o AI; - a jurisprudência administrativa reconhece a plena dedutibilidade dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia, desde que tais valores tenham sido determinados em acordo ou sentença judicial, como no exato caso ora em debate; - destaca que o valor pago mensalmente a titulo de pensão alimentícia é descontado em folha, o que afasta qualquer dúvida acerca de seu efetivo pagamento; - o raciocínio utilizado pelo Agente Fiscal pretende alcançar o condão de "restabelecer" a relação conjugal do contribuinte, ato que lhe é defeso; - o dispositivo legal com o qual pretendeu a autoridade fiscal fundamentar a exigência em questão sequer se adequa ao caso em tela, eis que pretendeu utilizá-lo para desconsiderar o ato judicial, em patente desrespeito e afronta ao Poder Judiciário; - caso validada a pretensão fiscal chegar-se-ia ao absurdo de presumir que, in casu, teria ocorrido verdadeiro conluio entre alimentando, alimentada e o próprio Orgão Jurisdicional; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 - o valor de R$ 325.000,00 recebido a titulo de honorários sucumbenciais sofreu retenção na fonte pagadora; - uma vez que tal valor foi percebido após a devida retenção na fonte pagadora, a autoridade fiscal, ao fazer incidir novamente o imposto de renda pretende apenar o contribuinte com flagrante bis in idem; - é absolutamente equivocada a alegação de que tais rendimentos estariam sujeitos ao recolhimento mensal antecipado; - a verba honorária em questão foi suportada e paga pela empresa reclamada (Companhia Vale do Rio Doce), nos autos do processo trabalhista 1477/93, que tramitou perante a Vara da Justiça do Trabalho de Itabira/MG, tratando-se de honorários sucumbenciais e não de honorários contratuais, eis que suportados pela parte vencida na ação laboral; - além de ter recebido o valor liquido dos honorários sucumbenciais, tais valores foram suportados e pagos por pessoa jurídica, e não pelas pessoas fisicas dos reclamantes, que tão somente repassaram a parcela devida aos patronos da causa; - nenhum prejuízo sofreu o erário público, visto que o valor recebido foi oferecido ã retenção do imposto de renda na fonte pagadora, fato este expressamente reconhecido pela autoridade fiscal no terceiro parágrafo do RELATÓRIO FISCAL, no item CONTEXTO. Requer: 1 - Seja reconhecida e acatada a preliminar de nulidade relativamente à absoluta falta de referencia aos dispositivos legais atinentes à glosa de despesas com pensão alimentícia (inobservância do inc. IV do art. 10 do Decreto 70235/72), bem como a falta de demonstração do calculo dos valores supostamente devidos em razão da glosa de despesas com pensão alimentícia, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2 - Caso ultrapassada a nulidade acima apontada, o que se admite apenas por hipótese, que seja cancelada a glosa das despesas efetiva e comprovadamente pagas a titulo de pensão alimentícia e restabelecida as deduções a que faz jus o impugnante, vez que a dedução enquadra-se perfeitamente no permissivo legal aplicável (art. 78 do R1R/99); 3 - Seja definitivamente afastada a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de honorários sucumbenciais percebidos pelo impugnante, eis que tais valores sofreram retenção direta na fonte pagadora, conforme amplamente demonstrado; 4 - Seja definitivamente cancelada a multa isolada exigida no Auto de Infração hostilizado, visto que as verbas sucumbenciais foram suportadas e pagas pela pessoa jurídica vencida na ação trabalhista, e não pelas pessoas fisicas reclamantes, o que afasta a obrigatoriedade do recolhimento antecipado (Carnê-Leão) a que se refere o art. 106 do RIR199. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 160/174), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não havendo violação das disposições legais, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal que deu origem ao crédito tributário. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não se pode acatar como dedução, por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos pelo contribuinte, na constância da sociedade conjugal, a seus filhos e seu cônjuge, a Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 guisa de "pensão alimentícia judicial", não obstante a existência de acordos judiciais homologados que oficializem, mas não para fins de Imposto de Renda, a realização de tais pagamentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HONORÁRIOS DE TRABALHO NÃO- ASSALARIADO. Sao tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício da profissão de advogado. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO MENSAL. Fica sujeito ao pagamento mensal do imposto de renda, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO CARNÊ-LEÃO. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de cam8 ledo que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, A exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente. O contribuinte restou ciente da decisão no dia 12/01/2012 (fl.180), apresentando Recurso Voluntário no dia 13/02/2012 (fls. 181/198), reiterando a argumentação apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Os Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Arguição de Nulidade O contribuinte pugna pela nulidade do Auto de Infração por não revestir-se das formalidades legais. Sobre a nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal, determina o Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Os fatos narrados pelo recorrente não se enquadram nas hipóteses de nulidade determinadas por lei. Portanto, de início rejeita-se a nulidade pretendida por falta de previsão legal. Ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, os documentos de fls. 02/16, demonstram de forma clara todos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, assim como os enquadramentos legais e demonstrativo de cálculo. Portanto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Da Dedução de Pensão Alimentícia O recorrente alega que o fisco desconsiderou, para fins de dedução de Imposto de Renda, o acordo alimentício homologado judicialmente, pelo simples e único fato de os valores serem depositados em conta conjunta com sua ex-companheira. De início, é importante destacar que não está sendo questionada a validade ou a veracidade do acordo juntado nos presentes autos, o que está sendo analisada é a sua aptidão para fundamentar a dedução no Imposto de Renda pretendida pelo contribuinte. Não obstante as regras tributárias pertinentes ao assunto, o Código Civil deixa claro que a pensão alimentícia é devida apenas no fim da constância do casamento. Toda a assistência dada durante a vigência do vínculo matrimonial consiste em obrigação inerente ao casamento. Acerca do assunto, prevê o Código Civil: Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. (Destaquei). Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. (Destaquei). Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. (Destaquei). O Código Civil é claro. O instituto da pensão alimentícia foi criado para ser utilizado ao final da constância do casamento quando um dos cônjuges necessitar. Qualquer assistência dada antes disso trata-se, na verdade, de mero cumprimento dos deveres do matrimônio. Traçadas as balizas legais quanto à diferença entre pensão alimentícia e dever de mútua assistência, passemos para a análise do caso em questão. Após verificar as declarações do recorrente, assim como a conta bancária em que os valores eram depositados, a Fiscalização concluiu que a sociedade conjugal ainda não tinha abacado. Tal afirmação mostra-se bastante coerente quando se analisa os documentos trazidos aos presentes autos. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 O fato de a conta bancária indicada ser de titularidade do próprio alimentando é um forte indicador de que a sociedade conjugal ainda estava vigente. Entretanto, tal conclusão poderia ser facilmente revertida, caso o contribuinte juntasse a sentença da separação alegada, o que não fez. O artigo 8º, II, alínea “f”, da Lei 9.250/95 determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Demonstrados os fatos e enquadramentos legais aplicáveis ao caso, não resta outra alternativa, senão a manutenção do auto de infração e da decisão de piso quanto à glosa efetuada nos valores deduzidos a título de pensão alimentícia, tendo em vista a falta do cumprimento dos requisitos legais. Da Omissão de Rendimentos O contribuinte afirma que recebeu R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais, com a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte. A tese ventilada pelo contribuinte se perde na sua própria argumentação, assim como nos documentos juntados aos autos: Como já exposto, o contrato firmado entre os reclamantes na ação judicial e seus patronos, em especial o ora Recorrente, tinha natureza de cessão de direito creditório, ou seja, caso vitorioso na demanda, o Recorrente faria jus a um percentual do valor da condenação que, por tal avença, passaria, na proporção contratada, a ser direito seu, e não dos reclamantes. (trecho do recurso voluntário fls. 194-195). O recorrente deixou claro que os seus honorários contratuais foram fixados num percentual incidente sobre os valores recebidos por seus clientes. Tal prática não transforma honorários contratuais em honorários sucumbenciais. Entre outras leis que tratam do assunto, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O mandamento legal supramencionado é claro ao tratar dos honorários sucumbenciais. A referida verba deriva única e exclusivamente de determinação judicial, sem qualquer necessidade de contrato entre patrono e cliente, já que os honorários sucumbenciais são direitos do advogado e independem dos honorários contratuais. Como afirmado pelo próprio contribuinte, os honorários que levaram a tributação por omissão de rendimentos derivaram de um acordo entre clientes e patronos, sendo inquestionável a sua natureza de honorários contratuais. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Comprovado que os honorários recebidos pelo recorrente são contratuais e não sucumbenciais, conclui-se que não houve retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do documento juntado pelo contribuinte às fl. 56. Que ficou pactuado de que os Outorgados receberão como honorários advocatícios pelos serviços prestados percentual de 15% (quinze por cento) do valor liquido recebido por cada Reclamante, conforme faz prova os documentos ora juntados, constituindo, dentre outros, de declarações dos próprios procuradores, nos autos do processo n°: 0317.04.038111 - 1, que transitou pela Vara Cível desta Comarca. (trecho do documento de fl. 56). O documento menciona expressamente que contribuinte recebeu 15% do valor líquido percebido pelos reclamantes. Relevante destacar que não é comum haver IRRF tratando-se de honorários contratuais. Entretanto, caso tenha havido, já que a fonte pagadora não apresentou DIRF, bastaria o recorrente ter apresentado o comprovante de retenção do Imposto de Renda, o que não ocorreu. O DARF colacionado às fls. 219 não se presta para abalizar a tese do recorrente. Além de não individualizar todos os beneficiários da ação judicial, não demonstra que o valor recolhido é referente à retenção de IRRF dos honorários advocatícios objeto da omissão de rendimentos em tela. E não poderia ser diferente, já que no DARF quem recolhe o Imposto de Renda é a Vale do Rio Doce, enquanto que o valores recebidos pelo recorrente são originários de pessoa física, cliente do recorrente, na sua atuação como advogado. Portanto, não houve a alegada retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo recorrente, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal. Da Multa Isolada Alegou o contribuinte ao questionar a multa aplicada: Por via de consequência, é igualmente insustentável a pretensão fazendária de imputar ao Recorrente a multa isolada por falta de recolhimento de Carnê-Leão, visto que o recebimento em questão teve origem direta em pagamento feito por pessoa jurídica (CRVD). (fll. 196). De fato, os rendimentos tributados foram recebidos por pessoas físicas, a título de honorários contratuais, consoante ficou claro em tópicos precedentes. A cumulatividade da multa de ofício e multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão só pode ser exigida a partir do ano-calendário 2007. Essse entendimento não comporta maiores digressões, tendo em vista o teor da Súmula CARF 147: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conclusão Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001685/2009-12 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013298/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR. RE Nº 566.621. Ao pedido de restituição/compensação apresentado antes de 9 de junho 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, conforme decidido no RE nº 566.621, julgado sob a sistemática de repercussão geral. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito. O deferimento do pedido de habilitação não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou ressarcimento. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No período entre o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de ação judicial e a ciência de seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso, salvo na existência de inércia por parte do contribuinte no atendimento de solicitação da Administração Fazendária. Aplica-se a suspensão do prazo, de ofício, tendo em vista a Prescrição ser reconhecidamente matéria de Ordem Pública. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR. RE Nº 566.621. Ao pedido de restituição/compensação apresentado antes de 9 de junho 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, conforme decidido no RE nº 566.621, julgado sob a sistemática de repercussão geral. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito. O deferimento do pedido de habilitação não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou ressarcimento. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No período entre o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de ação judicial e a ciência de seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso, salvo na existência de inércia por parte do contribuinte no atendimento de solicitação da Administração Fazendária. Aplica-se a suspensão do prazo, de ofício, tendo em vista a Prescrição ser reconhecidamente matéria de Ordem Pública. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 98 /2 00 7- 25 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Em julgamento Processo Administrativo Fiscal decorrente da apresentação de petição de fls. 05-09, através da qual o contribuinte solicitou o processamento da DCOMP de fls. 37-41, que teve o seu envio eletrônico impedido em virtude do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que teria reconhecido o direito creditório utilizado para a compensação. O crédito alegado fundamenta-se na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, que teria ocasionado o recolhimento a maior de Contribuição para o PIS. O contribuinte, no bojo do Mandado de Segurança nº 98.0009135-1, obteve decisão parcialmente favorável para declarar a inexigibilidade do PIS segundo a sistemática do Decreto-lei nº 2.445/88, prevalecendo o estatuído na Lei Complementar nº 07/70, com trânsito em julgado em 11/10/2002 (fls. 70 e seguintes). Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Recife (PE) (fls. 122 e seguintes), o Auditor-Fiscal decidiu pelo indeferimento do requerimento e não homologação das DCOMP apresentadas, em parte, em virtude da inexistência do crédito e, quanto às demais, também pela extinção do direito à restituição/compensação. O Fisco decidiu ainda no mesmo despacho, pelo reconhecimento da prescrição dos débitos relacionados nos processos nºs 10480.000061/00-30 e 10480.000060/00-77, bem como determinou a juntada de cópia da Informação Fiscal e Despacho Decisório nos processos de Auto de Infração nºs 10480.008998/2002-69 e 10480.008999/2002-11, de forma a subsidiar a análise e, por fim, o envio das informações à PFN para subsidiar o seguimento da execução fiscal dos débitos inscritos em DAU por meio dos processos nºs 10480.502124/2004-65 e Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 10480.502125/2004-18 (A Informação Fiscal e Despacho Decisório foram posteriormente revisados em parte apenas para retificação/inclusão de Declarações de Compensação, sem alteração do mérito processual). Insatisfeito com a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OBJETO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações da Manifestação de Inconformidade em relação a tributos cobrados em outro processo administrativo, objeto estranho à lide. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo na Manifestação de Inconformidade. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO. A partir do pagamento antecipado inicia-se o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para a contribuinte pleitear a restituição/declarar a compensação de eventuais valores pagos a maior ou indevidamente, inclusive na hipótese em que o pagamento tenha sido efetuado por força de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DO ART. 174. PARÁGRAFO ÚNICO. IV. DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. A hipótese de interrupção da prescrição, por reconhecimento da dívida, prevista no ait. 174, parágrafo único, IV, do ctn, é dirigida ao prazo para cobrança, pela Fazenda Nacional, de crédito tributário definitivamente constituído, e não ao prazo para restituição/ compensação de direito creditório de que dispõe a contribuinte. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O deferimento de "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial Transitada em Julsado" nào configura reconhecimento de dívida pela Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Da Restituição dos valores pagos indevidamente durante todo o período de vigência dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449 de 1988: O Mandado de Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Segurança nº 98.0009135-1 reconheceu o direito à restituição de todos os pagamentos efetuados na vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais; b) Do prazo para Restituição: Alega o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988. c) Do prazo para aproveitamento do crédito: Tendo realizado seu pedido de restituição/compensação em 04/05/1998 (data do ingresso na via judicial), tem direito à recuperação dos valores indevidamente pagos nos dez anos antecedentes (cinco mais cinco anos), portanto, todos os pagamentos ocorridos a partir de maio de 1988; d) Inaplicabilidade do disposto na Lei Complementar nº 118/2005: Defende que a aplicação da Lei deve ocorrer somente para processos interpostos após 9 de junho de 2005; e) Validade das compensações realizadas após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial: Defende a interrupção do prazo prescricional em virtude do reconhecimento de seu crédito pela Fazenda Pública, quando do deferimento do Pedido de Habilitação do Crédito Judicial, em 10/11/2005; f) PIS indevido no período de março de 1994 a junho de 1995: Tendo a RFB decidido pela inexistência do crédito, posto que o contribuinte não informou os débitos apurados no período, a recorrente apresenta nova Planilha em que afirma ter retificado as informações; Por fim, solicita o provimento de seu Recurso Voluntário com base nas Planilhas juntadas aos autos em que demonstra o seu direito creditório, bem como a suspensão dos débitos exigidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 01/10/2012, apresentou Recurso Voluntário em 04/10/2012, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. A utilização de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 são constantemente debatidos no contencioso tributário federal. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Apesar de atualmente o direito creditório ser reconhecido na via administrativa, no presente caso, houve o ingresso na via judicial que, após trânsito em julgado em 11/10/2002, resultou na existência, em tese, de crédito judicial passível de ser habilitado para utilização em declaração de compensação, conforme bem destacado no Termo de Informação Fiscal (fl. 112): “5) As decisões do Mandado de Segurança transitado em julgado, em relação ao contribuinte, determinam: - Inexigibilidade do PIS segundo a sistemática do D.L. nº 2.445/88, prevalecendo o estatuído na LC nº 7/70 (fl. 100 do proc nº 10480.000061/00-30 e/ou fl. 68 do proc nº 19647.013298/2007-25); - Direito à compensação dos valores indevidamente pagos a maior com as parcelas vincendas referentes a PIS, Cofins e CSLL (fl. 100 do proc nº 10480.000061/00-30 e/ou fl. 68 do proc 19647.013298/2007-25); - Validação dos expurgos inflacionários, para correção monetária, nos índices de 26,06% para abril/1987, 42,72% para janeiro/1989, 84,32% para janeiro/1990, 44,80% para abril/1990, 7,87% para maio/1990 e 21,87% para janeiro/1991 (fl. 161 proc nº 10480.000061/00-30 e/ou fl. 75 do proc nº 19647.013298/2007-25); - Aplicação da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS (fl. 180 do proc nº 10480.000061/00-30 e/ou fl. 77 do proc nº 19647.013298/2007-25).” O contribuinte, por meio do Processo Administrativo nº 19647.005816/2005-75, teve deferido o seu pedido de habilitação, visto ter cumprido as exigências normativas, sendo possível utilização do crédito declarado, nos termos da então vigente (à época do deferimento) Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Ocorre que, entre a data do trânsito em julgado e a tentativa de apresentação da DCOMP eletrônica de fls. 37-41, em 09/11/2007, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, motivo pelo qual entendeu o Auditor-Fiscal que estaria prescrito o direito à utilização do crédito judicial. Foram apreciadas ainda, no âmbito deste processo administrativo, demais compensações declaradas, inclusive processadas de forma eletrônica, entretanto, foram não homologadas em virtude da inexistência de crédito apurado, conforme abaixo se extrai das conclusões do Termos de Informação Fiscal e Despachos Decisórios (fls. 111 e seguintes): “DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2009: No uso da competência [...] DETERMINO: - A Não Homologação das compensações das seguintes DCOMP, vinculadas ao processo nº 19647.013298/2007-25, em virtude da inexistência do crédito: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 - O indeferimento do requerimento de folhas 01 a 05 do processo nº 19647.013298/2007-25 e a Não Homologação das compensações das seguintes DCOMP, a ele vinculadas, em virtude da extinção do direito à restituição/compensação, além da inexistência do crédito: - Que sejam juntadas cópias da Informação Fiscal e desta Decisão nos processos de Autos de Infração n°s 10480.008998/2002-69 e 10480.008999/2002-11, de forma a subsidiar suas análises; - Que sejam enviadas cópias da Informação Fiscal e desta Decisão à PFN para que sejam juntadas aos processos n°s 10480.502124/2004-65 (CDA n° 40.6.04.000996-89) e 10480.502125/2004-18 (CDA n° 40.7.04.000251-19), de forma a subsidiar o seguimento da execução fiscal dos débitos já inscritos cm Dívida Ativa e ali controlados, os quais não foram objetos de compensações através de DCOMP; - O reconhecimento da prescrição para interpor ação de cobrança dos créditos tributários de PIS e Cofins dos Autos de Infração dos processos n°s 10480.000061/00-30 e 10480.000060/00-77 em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança, conforme art. 174 do CTN e art. 48 da Medida Provisória n° 449/2008; - Que sejam cobrados os débitos cujas compensações não foram homologadas. [...]” DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2009 No uso da competência [...] DETERMINO: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 O Acórdão recorrido, em síntese, manteve a decisão da autoridade administrativa de indeferimento do crédito em virtude do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial, bem como da inexistência do crédito. A insatisfação do contribuinte, quase em sua totalidade, é voltada para questões de prazo, como se observa dos itens “a” a “e” do Relatório, questionando a limitação para aproveitamento do crédito dos pagamentos a partir de 04/05/1993, cinco anos antes da interposição da ação mandamental, em 04/05/1998, bem como a extinção do direito à utilização do crédito em relação às DCOMP apresentadas após 11/10/2007, cinco anos após o trânsito em julgado da ação judicial, em 11/10/2002. De início, defende a recorrente o direito ao aproveitamento de todos os pagamentos realizado sob a vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, tendo inclusive a decisão judicial concluído nesse sentido, dado que estabeleceu a aplicação de indexadores econômicos desde 1988. O argumento já foi exaustivamente debatido pelo Colegiado a quo, sendo clara a conclusão, de acordo com os autos processuais, pela inexistência de apreciação do prazo prescricional para restituição dos pagamentos, conforme abaixo transcreve-se (fl. 324): “73. Primeiramente, concluo ser procedente a afirmação da autoridade administrativa da DRF/REC/PE de que não se debateu, no mandado de segurança em epígrafe, qual seria o prazo de decadência do direito à restituição/compensação a ser observado. 74. Com efeito, da leitura do voto condutor do julgado proferido pelo TRF da 5 a Região em supradito mandamus, anexado às fls. 79/80, não há qualquer exame vinculado à questão decadencial, mas, apenas e tão-somente, a autorização para aplicação de determinados índices de correção monetária. 75. E bem verdade que o acórdão cita o cabimento da aplicação de certos índices em relação a períodos anteriores a cinco anos da propositura da ação, mas isto não significa que tenha examinado o aspecto decadencial, até mesmo porque a voto condutor se reporta à aplicação de índice de correção para o mês de abril de 1987 (vide fl. 90, Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 terceiro parágrafo) -ou seja, índice anterior à própria publicação dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. 76. Além do que, é evidente que. pretendesse a decisão judicial definir prazo extintivo, deveria ela ter sido fundamentada neste peculiar, sob pena de ofensa à elementar disposição encartada no art. 97, DC, da Constituição Federal, que, à época dos fatos, era assim redigido: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes" (g.n.), 77. Logo, não se pode extrair das decisões judiciais mandamentos implícitos, significando dizer, in casu, que, se é que o voto condutor do julgado pretendesse definir prazos decadenciais, certamente, além de expressamente o dizer, teria fundamentado a decisão neste sentido. 78. Por isto, a questão acima ficou pendente para definição na via administrativa.” Não tendo sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, na inexistência de concomitância, resta a apreciação do mérito da lide na instância administrativa. Antes de mais nada, necessário esclarecer a discussão neste processo administrativo, de dois prazo distintos, o primeiro (aqui tratado) em relação à prescrição do direito de repetição do indébito, delimitando o período dos pagamentos a serem considerados no cálculo do crédito; e o segundo (tratado mais a frente) relativo ao transcurso do prazo de mais de cinco anos da data do trânsito em julgado da ação judicial e da apresentação de Declaração de Compensação. Quanto ao primeiro prazo, em sua defesa, afirma o contribuinte que o período para a restituição deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução nº 49/1995 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos atos normativos, fundamentando seu posicionamento em jurisprudência administrativa e decisões judiciais. A recorrente, ao formular seu entendimento, traz extensa explicação, sempre concluindo no sentido da possibilidade de peticionar administrativamente a restituição dos pagamentos indevidos no prazo de 5 (cinco) anos da publicação da Resolução do Senado Federal, portanto, até outubro/2000. Apesar da jurisprudência ser voltada a pedidos administrativos, diferentes do caso em tela, não vislumbro prejuízo à apreciação, posto que o ingresso na via judicial com o intento repetitório também é marco (final) para verificação do prazo prescricional. Entretanto, diferente do decidido pelo Fisco, como acima exposto, pretende a recorrente que seja contado como termo inicial a data da publicação da Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995. Sem razão. A jurisprudência há muito já alterou seu entendimento e consolidou, por meio do REsp nº 1.110.578-SP, que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins de contagem da prescrição do indébito. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 O tema foi objeto de recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-005.139, abaixo ementado: “Acórdão nº 9101-005.139 Sessão de 8 de outubro de 2020 Relator: Edeli Pereira Bressa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 35 DA LEI N° 7.713/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE DÉBITOS. Para a contagem dc prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, e irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp n" 1.110.578- SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício". Quanto aos prazos prescricionais do CTN. há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE n° 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2 o do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF n° 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição foi apresentado em 11/05/2001, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1989 e 31/12/1990.” O entendimento atual para análise da prescrição de repetição do indébito tributário, em verdade, foi consolidado por meio do RE nº 566.621, sob a sistemática de repercussão geral, tema da segunda alegação do recurso abaixo tratada. A recorrente prossegue em suas afirmações defendendo a aplicação da conhecida tese dos “cinco mais cinco”, resultando em prazo de 10 (dez) anos para a repetição do indébito, bem como a inaplicabilidade do disposto na Lei Complementar nº 118/2005, que teria aplicação somente a partir de 9 de junho de 2005, visto que inovou no ordenamento jurídico, alterando o prazo para repetição de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. Pois bem, em análise aos autos, percebe-se, ainda na seara judicial, pedido do contribuinte para ser-lhe assegurado o direito de recolher o PIS com base na sistemática da Lei Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Complementar nº 7/70, apurando os créditos tributários e aplicando a plena correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários, bem como a compensação de valores pagos a maior. Apesar da decisão judicial não constar em seu dispositivo conclusões acerca do início do prazo para aproveitamento dos créditos, o tema atualmente já possui entendimento consolidado, tanto em petições direcionadas ao Poder Judiciário como à Administração Executiva, sendo objeto de decisão do STF em sede de repercussão geral e Súmula CARF voltada aos Pedidos Administrativos. Como bem se extrai do Acórdão nº 9900-000.728, precedente da Súmula CARF nº 91, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, “considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168,I, do CTN A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. [...]” Sendo de observância obrigatória deste Conselho as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos (“cinco mais cinco”) para aproveitamento dos créditos de pagamentos indevidos realizados com fundamento nos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, portanto, com razão a recorrente, devendo ser admitidos os pagamentos realizados a partir de 05/1988 (dez ano da ocorrência do fato gerador), o que abrange a integralidade dos pagamentos constantes do pedido. Em que pese a alteração do entendimento quanto aos pagamentos passíveis de utilização nas Declarações de Compensação, resta ainda apreciar até qual data esse crédito Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 poderia ser oposto à Fazenda Pública, sendo este também objeto de litígio do Processo Administrativo Fiscal. Neste quesito, a autoridade administrativa e o Acórdão recorrido foram uníssonos em entender pela extinção do direito de utilização do crédito, na forma dos arts. 156, X, e 168, I, do CTN, pelo decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Em sua defesa, a recorrente traz como argumento principal a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN: “Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Em síntese, destaca que o deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito, realizado no bojo do Processo nº 19647.005816/2005-75, em 10/11/2005, reconheceu expressa e inequivocamente a existência do crédito ora em discussão, tendo interrompido o prazo prescricional, nos termos do já transcrito art. 174, IV, do CTN. Fundamentando seu posicionamento, faz constar em recurso trecho do ato decisório de habilitação do crédito, que abaixo também faço constar: “[...] O valor do credito tributário corrigido até junho/2005, após compensação feita até 05/99, segundo o contribuinte, é de R$ 405.666,98, conforme demonstrativo às fls. 03 a 06. CONCLUSÃO: Diante do exposto acima, e considerando que o contribuinte atendeu todos os requisitos contidos ria Norma de Execução Coral/Cosit n° 1, de 11 de março de 2005, sugiro deferimento do pedido de habilitação do crédito tributário da ação judicial transitada cm julgado, anexada ao presente processo.” Não procede. Ainda que se desconsidere que o art. 174 do Código Tributário Nacional é voltado para as ações de cobrança da Fazenda Pública, o deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito não constitui (nem poderia) ato de reconhecimento de dívida por parte do Poder Público. Tivesse esse condão a Habilitação do Crédito, qual o objeto do presente processo administrativo? Em verdade, a Habilitação do Crédito é condição para a sua utilização em compensação administrativa, obtida mediante o cumprimento de requisitos sumários estabelecidos em Instrução Normativa, visando unicamente garantir a existência da ação judicial de natureza tributária transitada em julgado, a sua formalização no prazo de 5 (cinco) anos da Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 data do trânsito em julgado, bem como a desistência da execução do título judicial, evitando a sua utilização em duplicidade, conforme se extrai da então vigente IN SRF nº 600/2005: “Art. 51. [...] §2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I – o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. [...] § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.” Importante ressaltar que o próprio texto normativo destaca a inexistência do reconhecimento do crédito, este, apreciado somente quando da apresentação da Declaração de Compensação. Esmiuçando o exposto na legislação de regência, a Receita Federal do Brasil, em 19 de dezembro de 2014, publicou o Parecer Normativo Cosit nº 11/2014, tratando a matéria de forma clara e precisa: “Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa n° 1.300, de 2012, conforme § 14 do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e ás demais limitações legais Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária.” O ato normativo exposto é claro ao concluir pela inexistência de efeitos da Habilitação do Crédito Judicial em relação ao prazo para apresentação de Declaração de Compensação, corroborando o entendimento já citado do mero cumprimento de requisitos preliminares, sem reconhecimento do direito creditório, permanecendo assim a exigência de utilização do crédito no prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial. Assim já decidiu esse Conselho: “Acórdão nº 3301-006.616 Sessão de 20 agosto de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1999 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998.” De outro modo, em que pese o Parecer Normativo fundamentar a negativa das alegações levantadas pela recorrente, pela inexistência de interrupção do prazo prescricional, a Receita Federal demonstra também ali claro entendimento pela “suspensão” do prazo durante o período de análise do Pedido de Habilitação de Crédito por parte da Administração Pública, como se extrai do conteúdo da norma: “11.3. Desta feita, a melhor interpretação é que a interposição do pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para apresentar a Dcomp, conforme dispõe o art. 4 o do Decreto n° 20.910 de 1932: Art. 4 o Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso. verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 11.4. Tal entendimento é compartilhado pelo STJ. No seguinte julgado, ele entendeu que ao prazo para interpor a execução aplica-se o disposto no art. 168 do CTN, mas que o pedido de habilitação prévia impõe a aplicação do art. 4 o do Decreto n° 20.910. de 1932: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4 o DO DECRETO N. 20.910/32. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço diz respeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato. o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN), mas quando a Administração Tributária cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de forma diferente significa entregar à Administração Tributária o poder de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, obstar o exercício do direito do contribuinte de repetir o indébito administrativamente (Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação) ou judicialmente (Pedido de Restituição Judicial), (grifou-se) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no EDcl no REsp 1.174.017/RS, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, 2 a Turma, j. em 4/12/2012, DJe de 10/10/2012) 11.5. A questão da segurança jurídica também não pode ser ignorada. Segundo Heleno Torres: Cientes dessas cautelas, define-se o princípio da segurança jurídica tributária, em uma proposta funcional, como princípio-garantia constitucional que tem por finalidade proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou de aplicação de normas, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento e confiabilidade na efetividade de direitos e liberdades, assegurada como direito público fundamental. (TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 186-187). 11.6. A interpretação no sentido da suspensão da contagem do prazo em referência é a que melhor se coaduna, do ponto de vista da segurança jurídica tributária, com a atual exigência de habilitação do crédito decorrente de ação judicial como condição prévia à apresentação da respectiva declaração de compensação. Desse modo, o período entre o pedido de habilitação e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo (o que inclui a habilitação do crédito após provimento de recurso) suspende o prazo prescricional para apresentar a Dcomp. 11.7. Esclareça-se, por fim, que o pedido de habilitação prévia apenas suspende o prazo prescricional para o sujeito passivo apresentar a Dcomp se ele cumprir tempestivamente eventuais intimações ou notificações decorrentes do processo de habilitação prévia, conforme art. 5 o do Decreto n° 20.910, de 1932: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Art. 5 o Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. 11.8. Nessa circunstância, caso o sujeito passivo for intimado a apresentar alguma documentação e não o fizer tempestivamente, do vencimento desse prazo o prazo prescricional volta a correr. O sujeito passivo deve sempre ter o cuidado de agir diligentemente para cumpriras intimações e notificações da autoridade fiscal e, se não puder fazer, que justifique tal fato e requeira prazo adicional, em analogia ao parágrafo único do art. 24 da Lei n° 9.784, de 1999.” A suspensão da prescrição durante a apreciação do Pedido de Habilitação do Crédito é medida que, como exposto pelo Parecer Normativo, visa impedir o proveito, pela própria Administração Pública, de sua mora no atendimento de petição administrativa. A medida decorre da própria lógica do instituto da Prescrição, que visa punir a inércia da parte com a perda de seu direito. Desta feita, admitir o transcurso de prazo prescricional durante a apreciação de seu Pedido de Habilitação contaria toda a lógica do instituto, visto que estaria punindo aquele que não se encontra em mora, mas sim aguardando a efetivação de seu direito por parte da Administração Pública. Desta feita, ainda que este ponto específico não tenha sido levantado pela recorrente, tratando-se a Prescrição de matéria conhecidamente de Ordem Pública, aplico, de ofício, o entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 11/2014, suspendendo o prazo prescricional da data do protocolo do Pedido de Habilitação (Processo Administrativo nº 19647.005816/2005-75) até a data da ciência do “deferimento da habilitação do crédito” ou a data em que for verificada a intempestividade de atendimento de intimação no âmbito do citado Processo Administrativo, a ser verificado no momento da liquidação do Acórdão 1 . Ultrapassado o litígio relacionado aos prazos processuais, resta a apreciação do derradeiro argumento, este, voltado aos cálculos realizados pelo Auditor-Fiscal. A recorrente, em pouquíssimas palavras, questiona a decisão da RFB na qual concluiu que o contribuinte, no levantamento dos créditos do período de 03/1994 a 06/1995, não teria informado o valor devido da contribuição, somente o pagamento efetuado, resultando em crédito indevidamente apurado. No seu entendimento, “por um lapso, não incluiu na sua base de cálculo os valores devidos no período de janeiro da junho de 1995”, entretanto, “este equívoco foi devidamente sanado [...] conforme nova planilha em anexo”. 1 Tendo em vista o Processo nº 19647.005816/2005-75 não constar integralmente juntado aos autos, não é possível a verificação de eventual intempestividade no atendimento de intimação por parte da Administração Tributária, dessa forma, tendo em vista tratar-se de questão de fato solucionada em simples consulta aos autos, e em obediência ao Princípio da Eficiência, entendo por prescindível realização de diligência, devendo a autoridade administrativa, no momento da liquidação do Acórdão, verificar a existência de mora do contribuinte no atendimento de intimações no âmbito do Processo de Pedido de Habilitação de Crédito Judicial. Existindo mora, volta o prazo prescricional a correr da data em que for constatada. Inexistindo, fica o prazo suspenso até a data do deferimento do Pedido de Habilitação. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 Quanto aos períodos de março de 1994 a junho de 1995, defende que “é equivocado o entendimento desta Douta Autoridade Administrativa quando afirma que a ora Recorrente fez apuração indevida, uma vez que neste período não houve PIS a restituir, o que se declara formalmente pela planilha em anexo.” Como se nota, os argumentos se resumem a concordar com o Fisco pela inexistência de crédito no período de março de 1994 a junho de 1995, juntando planilhas em anexo. Pois bem, em análise às Planilhas apresentadas pela recorrente, de fato, verifica-se que o contribuinte não discorda da conclusão do Fisco da inexistência de PIS a restituir no período de março de 1994 a junho de 1995 (fl. 404), informando, em todos os períodos mencionados a ausência de contribuição a restituir, motivo pelo qual não há litígio instaurado nesse quesito, mas apenas a concordância do sujeito passivo com a conclusão da autoridade administrativa. Apesar das demais diferenças na apuração do direito creditório verificadas pelo Fisco, o contribuinte não se insurge especificamente quanto aos cálculos realizados pela Receita Federal, se limitando a discorrer, na narrativa dos fatos processuais, sobre o reconhecimento do direito creditório no momento da apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, o que, como já demonstrado nesse julgamento, não procede. A ausência de questionamento relativo à apreciação do direito creditório foi inclusive noticiada pelo Colegiado de primeira instância, quando considerou não impugnada “matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo na Manifestação de Inconformidade”. Por fim, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de prescrição dos pagamentos realizados a partir de maio de 1988 e da suspensão do prazo prescricional para apresentação de DCOMP, dada a ausência de apreciação por parte da autoridade administrativa de eventual crédito relacionado aos pagamentos de PIS no período anterior a 04/05/1993 2 , deverá ser emitido novo Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo nº 2/2016, abaixo ementado: “Parecer Normativo RFB nº 2/2016 [...] PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235, de 2 Conforme Planilha de apuração (e-fl 97) deste Processo Administrativo, não foi apreciada a existência de direito creditório relacionado aos pagamentos anteriores a 05/1993, sendo unicamente informada a prejudicial de precrição. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013298/2007-25 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5 o do art 74 da Lei n° 9.430. de 1996.” Dessa forma, apreciados os argumentos de recurso, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reconhecer a inexistência de prescrição do direito de pedir a restituição dos pagamentos de PIS realizados a partir de 05/1988 (dez anos da ocorrência do fato gerador); (ii) Reconhecer a suspensão do prazo prescricional para apresentação de DCOMP, a contar do protocolo do Pedido de Habilitação de Crédito Judicial (Processo nº 19647.005816/2005-75) até a data da ciência do “deferimento da habilitação do crédito” ou a data em que for verificada a intempestividade de atendimento de intimação no âmbito do citado Processo Administrativo; (iii) Emissão de novo Despacho Decisório, afastada a prescrição nos termos do item “i”, verificando a existência de direito creditório disponível para homologação das compensações transmitidas em até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial, admitindo a suspensão desse prazo nos termos do item “ii”. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720207/2011-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2010 NULIDADE.OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que o navio antecipou a atracação no Porto dois dias, e tal fato, gerou o descumprimento involuntário da obrigatoriedade de prestar a informação relativa à atracação da embarcação/conclusão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 07 /2 01 1- 52 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.742 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720207/2011-52 desconsolidação da carga com antecipação de quarenta e oito horas, conforme a legislação aduaneira. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-098.024, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 21 de junho de 2018 (e-fls. 65), e interpôs Recurso Voluntário em 04 de julho de 2018 (e-fls. 66), no qual aduz, em síntese: (i) preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; (ii) cumprimento da obrigação acessória; (iii) da aplicabilidade da denúncia espontânea; e (iv) da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, dele não tomo conhecimento, pelas razões abaixo expostas. Conhecimento Inconstitucionalidade da multa Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração de multa regulamentar é uma ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Preliminar – Nulidade da decisão de primeira instância Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.742 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720207/2011-52 O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e o cumprimento da obrigação acessória, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.742 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720207/2011-52 Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, e anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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