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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679997 #
Numero do processo: 10950.001375/2007-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 21.055,70, já incluído multa de mora e ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 85.433,23, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 850,16, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 361,00 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 9.952,10 (fls. 153/157). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 13 75 /2 00 7- 96 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001375/2007-96 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-29.597, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 307/313): Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2005/609450167254063, lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário no valor total de R$ 21.055,70, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004. Segundo consta na Notificação de Lançamento, a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram apuradas as seguintes irregularidades:  Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência de ações trabalhistas, no montante total de R$ 85.433,23. Esse valor refere-se às ações movidas pelo contribuinte contra o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e o Banco BCN S/A, conforme relatório da malha e documentos do processo.  Compensação indevida de R$ 850,16 de imposto de renda retido na fonte (IRRF) relativo rendimentos recebidos nas ações trabalhistas movidas contra o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e o Banco BCN S/A. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fis. 01 a 09), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que no processo movido contra o Unibanco houve pagamento de R$ 19.294,90 de férias indenizadas, não gozadas e pagas em dobro, as quais são isentas do imposto de renda. - Alega que a autoridade fiscal contrariou a legislação do imposto de renda, pois deixou de considerar que as verbas correspondentes ao 13° salário estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte. Afirma que o valor recebido a título de 13° salário é de R$ 17.201,99, conforme demonstrativo em anexo. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o acolhimento da impugnação, com a consequente declaração de improcedência parcial do lançamento, permanecendo apenas a exigência do imposto suplementar de R$ 570,07 e respectivos juros e multa de mora, Por se tratar de impugnação parcial, a autoridade preparadora efetuou a transferência da parte do crédito não impugnada para o processo nº 10950001560/2007-81 (cf. Termo de Transferência de fls. 293), a fim de possibilitar cobrança imediata. Dessa forma, o presente processo passou a contemplar apenas a parte impugnada do crédito tributário, cujo total perfaz o montante de R$ 19.880,84 (valor com juros de mora calculados até 31/08/2007). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as férias em dobro pagas na rescisão contratual e sobre os reflexos do 13º salário, pagos pelo Unibanco, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 4.345,49, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 3012/2010 (fls. 316), o contribuinte, em 12/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 317/325), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001375/2007-96 Pretendendo reformar a decisão singular que lhe foi parcialmente desfavorável e assim obter o cancelamento integral da exigência, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS DO DIREITO - 13º SALÁRIO - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - JUROS MORATÓRIOS MÉRITO São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados: - a tributação no ajuste anual, dos rendimentos correspondentes a 13° salário, pois estão sujeitos à tributação exclusiva; - a tributação no ajuste anual, dos juros moratórios, pois possuem natureza indenizatória, sendo isentos do imposto de renda; - a tributação no ato do recebimento dos rendimentos, pois deveriam sujeitar-se às tabelas do imposto de renda próprias do período a que se referem os rendimentos. Requer, ao final, a suspensão do débito até o julgamento final do processo, e ainda, sucessivamente, seja considera a isenção do IR sobre os juros moratórios recebidos nas reclamatórias trabalhistas; seja excluída da tributação as verbas correspondentes ao 13º salário, pois sujeita à tributação exclusiva; seja efetuado o cálculo do IR com base no regime de competência; e seja concedida a oportunidade de apresentar qualquer outro elemento de prova em direito admitido para fins de comprovação das alegações recursais. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 100/106. Em 15/04/2015, trouxe aos autos sentença proferida na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito nº 5007589-63.2011.404.7003/PR, em curso na 1ª Vara Federal de Maringá, por ele movida contra a União/Fazenda Nacional, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados, dentre os quais, para declarar indevida a incidência tributária sobre as verbas recebidas nas demandas trabalhistas ajuizadas, a título de juros de mora, bem como seja observado o regime de competência no cálculo do IR devido (fls. 330/360). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente o lançamento, em face da omissão de rendimentos recebidos decorrentes de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001375/2007-96 reclamatórios trabalhistas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.345,49, no ano-calendário de 2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a não incidência de tributação sobre os juros de mora e sobre as verbas recebidas dada suas naturezas indenizatórias, bem como a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos (fls. 330/342), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial (em maior alcance) e nesta seara administrativa. A propósito, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que as matérias em litígio no presente feito foram objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 5007589-63.2011.404.7003/PR (fls. 330/360) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante aos pedidos formulados não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da propositura da demanda judicial noticiada, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683003 #
Numero do processo: 10510.003490/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ART. 22, II DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, à alíquota de 1, 2 ou 3%, conforme seja o grau de risco de acidente de trabalho da atividade preponderante da empresa classificado, na forma do Regulamento da Previdência Social, como leve, médio ou grave, respectivamente. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.273
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212 de 1991 para as competências até 11/2008, inclusive, período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ART. 22, II DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, à alíquota de 1, 2 ou 3%, conforme seja o grau de risco de acidente de trabalho da atividade preponderante da empresa classificado, na forma do Regulamento da Previdência Social, como leve, médio ou grave, respectivamente. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 563          1 562  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003490/2010­80  Recurso nº  002.273   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO URBANO DE  PASSAGEIROS DE ARACAJU E INTERMUNICIPAL E SERVIÇOS EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio da Seguridade Social, incidente à alíquota de vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ART.  22,  II DA  LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 90 /2 01 0- 80 Fl. 572DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, à alíquota de 1, 2 ou 3%, conforme seja  o  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  da  atividade  preponderante  da  empresa classificado, na forma do Regulamento da Previdência Social, como  leve, médio ou grave, respectivamente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta  presunção.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como um  limitador  legal do quantum máximo a que a multa poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  Fl. 573DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 564          3 voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212  de  1991  para  as  competências  até  11/2008, inclusive, período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 13/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 13/09/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  cooperativa  em  epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre o total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 53/56.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  foram  apurados  a  partir  da  comparação  das  bases  de  cálculo  e  contribuições  por  segurado  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  RAIS e planilha de cálculos trabalhistas. Aduz que os cooperados e dirigentes não constam das  GFIP  e  que,  também,  não  foi  apresentada  qualquer  relação  ou  folha  de  pagamento  que  individualize suas remunerações.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 61/76.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  90/94,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 534.  Fl. 574DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  536/538,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  pagos  em  razão  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias.  Alega  que,  através  do  anexo 7, juntado ao Auto de Infração nº 37.270.849­8, a cooperativa fez a  juntada  de  comprovantes  de  pagamento  de  prestações  do  parcelamento,  referentes  aos  meses  de  agosto/2009  a  setembro/2010,  assim  como  informações pertinentes ao parcelamento em foco, a fim de que os valores  recolhidos sejam considerados e abatidos das exações ora lançadas.     O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.158, a fls. 546/549, para que a fiscalização se manifestasse, de maneira conclusiva, a  respeito  do  aludido  pagamento  das  prestações  relativas  aos  meses  de  agosto/2009  a  setembro/2010  e  a  influência  de  tal  recolhimento,  caso  comprovado,  no  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  em  razão  da  apropriação  dos  valores  recolhidos  pelos  diversos lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE emitiu  Informação Fiscal a fl. 557, respondendo  em seu item 04, verbis:  “4.  Ocorre  que  o  crédito  LDC  36.524.003­6  compreende  o  período de 07/2004 a 04/2009, como demonstra consulta ao  sistema Dívida, e foi devidamente incluído como crédito do  sujeito  passivo  nas  competências  então  sob  fiscalização.  Imaginar  que  pagamentos  a  esse  ou  a  qualquer  outro  parcelamento devam ser considerados pela fiscalização vai  contra  toda  e  qualquer  lógica,  afinal  esses  pagamentos  ocorrem necessariamente em datas (competências) diversas  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e,  no mínimo,  estariam  sendo  tomados  em  duplicidade,  pois  já  serviram  para  abater as obrigações no período fiscalizado”.     Promovida  a  ciência  do  sujeito  passivo  a  respeito  da  Resolução  acima  referida,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso de Recebimento  a  fls.  559 e 560,  respectivamente,  o Recorrente deixou  transcorrer  in  albis o prazo que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 575DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 565          5   1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  14/04/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  13  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Ante a ausência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão como anuídas pela parte.    2.1.   DO ALEGADO PARCELAMENTO  Alega o Recorrente que a fiscalização deixou de considerar os valores pagos  em  razão  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias.  Alega  que,  através  do  anexo  7,  juntado ao Auto de Infração nº 37.270.849­8, a cooperativa fez a juntada de comprovantes de  pagamento  de  prestações  do  parcelamento,  referentes  aos  meses  de  agosto/2009  a  setembro/2010, assim como informações pertinentes ao parcelamento em foco, a fim de que os  valores recolhidos sejam considerados e abatidos das exações ora lançadas.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verificamos  haverem  sido  considerados  pela  fiscalização  os  créditos  decorrentes  de  LDC  nº  36.524.003­6,  nas  competências  de  julho/2005  a  abril/2009,  conforme  registrado  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA a  fls.  10/12,  assim como no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  –  RADA a fls. 13/16.  A  cooperativa  alega  ter  efetuado  o  pagamento  das  parcelas  referentes  às  competências agosto/2009 a setembro/2010, mas não honrou instruir os presentes autos com as  cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento, fazendo apenas remissão ao Processo  Administrativo Fiscal referente ao Auto de Infração nº 37.270.849­8, a cujos autos este relator  não teve, nem tem acesso.  O  Julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  a  fls.  546/549,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  do  pagamento das prestações relativas aos meses de agosto/2009 a setembro/2010 e a  influência  de  tal  recolhimento,  caso  comprovado,  no  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Auto  de  Fl. 576DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Infração, em razão da apropriação dos valores recolhidos pelos diversos lançamentos efetuados  na mesma ação fiscal.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE emitiu  Informação Fiscal a fl. 557, respondendo  em seu item 04, verbis:  “4.  Ocorre  que  o  crédito  LDC  36.524.003­6  compreende  o  período de 07/2004 a 04/2009, como demonstra consulta ao  sistema Dívida, e foi devidamente incluído como crédito do  sujeito  passivo  nas  competências  então  sob  fiscalização.  Imaginar  que  pagamentos  a  esse  ou  a  qualquer  outro  parcelamento devam ser considerados pela fiscalização vai  contra  toda  e  qualquer  lógica,  afinal  esses  pagamentos  ocorrem necessariamente em datas (competências) diversas  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e,  no mínimo,  estariam  sendo  tomados  em  duplicidade,  pois  já  serviram  para  abater as obrigações no período fiscalizado”.     Promovida  a  ciência  do  sujeito  passivo  a  respeito  da  Resolução  acima  referida,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso de Recebimento  a  fls.  559 e 560,  respectivamente,  o Recorrente deixou  transcorrer  in  albis o prazo que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos do processo.  Mostra­se  valioso,  neste  comenos,  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Fl. 577DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 566          7 Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  Fl. 578DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  Fl. 579DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 567          9 (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Fl. 580DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  Fl. 581DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 568          11 de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o  auto de  infração e da  Informação Fiscal  resultante de Diligência Fiscal de documentos públicos representativo de Atos Administrativos  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes públicos, não há como se negar a veracidade dos seus conteúdos.   No caso específico, tanto os Relatórios Fiscais do Auto de Infração quanto a  Informação  Fiscal  a  fl.  557  assentam  expressamente  que  os  pagamentos  realizados  pelo  Recorrente em  razão de Parcelamento de Débito houveram­se por devidamente considerados  pela fiscalização na edificação do lançamento fiscal ora em julgamento, fazendo prova relativa  das alegações do Fisco Federal.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário a ônus da parte interessada, encargo este não adimplido pelo Embargante, o qual não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  dos  documentos  coligidos  aos  autos  pela  fiscalização.   Registre­se que,  anexa à  Informação Fiscal a  fl.  577, a  fiscalização acostou  cópia de  consulta  ao Extrato  do Devedor,  a  fl.  555,  em que  constam  a Confissão  de Divida  Fiscal nº 60.274.549­7, referente ao período da divida de abr/2002 a set/2003, ou seja, fora do  período de apuração do  lançamento em julgamento, e a LDCG nº 36.524.003­6,  referente ao  período  da  divida  de  jul/2004  a  abr/2009,  este  sim,  em  parcial  interseção  com  o  período  de  apuração do vertente lançamento.  Fez  mais.  Logrou  elaborar  planilha  a  fl.  556  discriminando,  em  cada  competência, de forma analítica, os  recolhimentos considerados pela  fiscalização no presente  lançamento referentes ao parcelamento associado à LDCG nº 36.524.003­6.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a alegar que “o agente fiscal deixou de considerar os valores pagos em  razão do parcelamento  em relação às  contribuições previdenciárias”,  gravitando à distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram esteio ao lançamento em debate.  Cite­se que, mesmo ciente, nos termos da Resolução nº 2302­000.158, de 17  de  abril  de  2012,  que  o  processo  se  encontrava  carente  de  provas  que  desse  amparo  às  alegações  de  defesa,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  não  produzindo,  no  prazo  que  lhe  fora  concedido  para  se  pronunciar  nos  autos,  os  meios  de  prova  necessários  e  indispensáveis  à  formação da convicção do julgador.  Fl. 582DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação,  em  sede  de  recurso,  de  existência  de  recolhimentos  não  considerados  pela  fiscalização.  Ora,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  deveria  o  Recorrente  ter  demonstrado, no bojo de sua peça recursal, com fundamento em indícios de prova material, ter  realizado, efetivamente, recolhimentos, mesmo que parciais, das contribuições previdenciárias  objeto do lançamento ora em relevo.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  Fl. 583DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 569          13 8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.2.  DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DE MORA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à multa  de  mora aplicada mediante lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 584DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que  fulgurava, vigente e  eficaz,  as  normas  atinentes  à  incidência  de multa  de mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 585DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 570          15 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 586DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 587DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.003490/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.273  S2­C3T2  Fl. 571          17 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador, observado o limite máximo de 75%.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 588DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18                               Fl. 589DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10579.W143. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013 15:30:20. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 04/02/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 28/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.10579.W143 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ACBF1A8E19B93BDF6CBB8BF17924A0B5AE94C065 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.003490/2010-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10730.903773/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, não se homologara a compensação, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 37 73 /2 01 2- 09 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903773/2012-09 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito e a respectiva homologação da compensação declarada, alegando o seguinte: a) os créditos pleiteados decorrem de dispêndios vinculados a receitas de exportação que não se consumiram na sistemática da não cumulatividade, restando saldo credor passível de ressarcimento ou compensação; b) todas as informações relativas ao crédito foram informadas à Receita Federal por meio do Dacon, com a manutenção em seus arquivos de toda a documentação comprobatória; c) inocorrência de intimação prévia ao despacho decisório; d) o despacho decisório não podia se fundamentar apenas na falta de apresentação dos arquivos digitais, dado que eles não são condicionantes da apuração do crédito; e) violação do princípio da legalidade que vincula toda a Administração Pública; f) as informações contidas no Dacon podiam ser confirmadas nas notas fiscais mantidas à disposição da Fiscalização na sede da empresa; g) o Fisco deve provar tudo aquilo que alega. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos PER/DComps, do despacho decisório e do Anexo VIII do Dacon. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem juntados aos autos a intimação e o respectivo comprovante de recebimento ou, no caso de impossibilidade dessa medida, que fosse o contribuinte intimado novamente a apresentar os arquivos digitais, com a subsequente manifestação da autoridade administrativa. O termo de intimação e o documento de ciência foram juntados às fls. 155 a 158. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte que pleiteia restituição ou ressarcimento de valores decorrentes de crédito de contribuições em face de exportação de mercadorias sujeita-se ao ônus de provar o direito creditório, na forma disciplinada pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903773/2012-09 Segundo o julgador a quo, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a repartição de origem comprovou que ele havia, sim, sido intimado para apresentar os arquivos digitais, não tendo ele entregue qualquer elemento de prova que demonstrasse a liquidez e certeza do crédito, sendo ressaltado que a mera disponibilização dos documentos em papel na sede da empresa não era hábil a suprir a ausência dos referidos arquivos. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014 (fl. 167), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/07/2014 (fl. 170) e reiterou seu pedido, reproduzindo os exatos termos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, não se homologou a compensação, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. A DRJ confirmou em diligência a efetiva intimação do Recorrente para apresentar os arquivos digitais à Receita Federal, fato esse que afastava o argumento encetado na Manifestação de Inconformidade de que não existira intimação prévia ao despacho decisório. Além dessa constatação, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova, salvo o Anexo VIII do Dacon, nem na primeira instância e nem em sede de Recurso Voluntário. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, notas fiscais de aquisição de insumos etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903773/2012-09 No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, para se decidir acerca da efetiva existência do crédito da contribuição, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a mera disponibilização dos documentos na sede da empresa à disposição da Fiscalização, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Por fim, registre-se que, conforme acima demonstrado, não houve qualquer violação ao princípio da legalidade, como afirma o Recorrente, pois a Administração tributária agira em total conformidade com a legislação de regência. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903773/2012-09 Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8640082 #
Numero do processo: 12965.000826/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Fiori Cerâmica Ltda., CNPJ 20.373.585/0001-00, referente ao ano calendário 2005 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 18.217,44 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Fiori Cerâmica Ltda., CNPJ 20.373.585/0001-00, referente ao ano calendário 2005 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 18.217,44 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 26/30), onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 18.217,44 referente à fonte pagadora Fiori Cerâmica Ltda. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/34): Às fls. 1/3, o notificado impugnou o lançamento, quando, em síntese, aduziu que o comprovante de rendimentos em anexo (fl. 11) demonstra a retenção de imposto ocorrida, no valor de R$ 18.217,44. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 65 .0 00 82 6/ 20 08 -1 5 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000826/2008-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. RETENÇÃO NA FONTE DE SÓCIO. PROVA DO RECOLHIMENTO. Na situação em concreto, onde o contribuinte é sócio administrador da própria fonte pagadora e tendo o lançamento se motivado em razão da ausência de recolhimento de suposto imposto retido, há que se demonstrar, de forma cabal, que o aduzido imposto retido efetivamente fora recolhido, para efeito de considerá-lo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/08/2010 (e-fls. 147), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 13/09/2010 (e-fls. 37/43, 148) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que, conforme comprovante de retenção apresentado, sofreu da fonte pagadora Fiori Cerâmica Ltda. descontos de Imposto de Renda da Pessoa Física no valor total de R$ 18.217,44, sendo inquestionável o direito de compensar o referido montante em sua declaração de ajuste anual. Alega que o recolhimento do imposto, na forma da lei, cabia à pessoa jurídica encarregada da retenção. - Defende que a falta de pagamento ou a compensação irregular do tributo retido na fonte diz respeito tão somente à pessoa jurídica Fiori Cerâmica Ltda. e à Receita Federal do Brasil. - Aduz que, sendo a fonte pagadora, por força de lei, responsável pelo recolhimento do tributo regularmente retido, nada pode ser exigido do contribuinte de fato, ou seja, daquele que sofre o desconto. - Reconhece que, na hipótese de ser devido o imposto e deixar a fonte pagadora de promover a retenção, o Fisco pode exigir o tributo do próprio contribuinte de fato. No entanto, afirma que na situação concreta o sujeito passivo sofreu, comprovadamente, o desconto do Imposto de Renda no valor de R$ 18.217,44, não sendo possível atribuir a ele a responsabilidade pelo seu recolhimento. - Alega que, conforme comprovantes em anexo, a Fiori Cerâmica Ltda. aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a fim de liquidar todos os seus débitos de tributos federais, entre os quais o Imposto de Renda retido no caso em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal apurou a Compensação Indevida de IRRF em litígio por não ter o sujeito passivo, na qualidade de sócio administrador da fonte pagadora Fiori Cerâmica Ltda., comprovado o seu recolhimento (e-fls. 09, 27). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento pelo mesmo motivo, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 33): Embora houvesse o contribuinte amparado o registro do imposto de renda retido na fonte na DIRPF/2006 pelo comprovante de rendimentos apresentado à fl. 11, forçoso mencionar que a motivação exposta no lançamento faz referência à ausência de recolhimento do valor declarado àquele titulo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000826/2008-15 Em face de o interessado se constituir como sócio-administrador da própria fonte pagadora — FIORI CERÂMICA LTDA — levou a Fiscalização a considerar como inválida a informação da aludida retenção, já que não se deu o esperado recolhimento. [...] Vale frisar que de acordo com o que dispõe o art. 723 do RIR11999, os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado. Em seu Recurso Voluntário, o interessado aponta a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF e afirma que esta aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 com o intuito de liquidar todos os seus débitos de tributos federais, conforme demonstrariam os documentos anexados aos autos (e-fls. 44/146). Pelo exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Fiori Cerâmica Ltda., CNPJ 20.373.585/0001-00, referente ao ano calendário 2005 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 18.217,44 declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8652543 #
Numero do processo: 13836.000080/2002-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada ocorrência de obscuridade por não ter sido relatado sobre o não recebimento de receitas durante o periodo em questão, entretanto sem sucesso, por entender que tal omissão trazida em questão não causa danos no julgado. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-31.169
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10665.000854/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a fiscalização oportunizado ao sujeito passivo a comprovação dos depósitos bancários, bem como demonstrado exatamente o cálculo procedido e o motivo pelo qual feita a apuração, não há que se falar em arbitrariedade, tampouco nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Não há necessidade de comprovação do consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo ônus do sujeito passivo a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE. EMPRÉSTIMOS. SÚMULA CARF Nº 32. Segundo dispõe a Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, não sendo possível acolher tese de realização de empréstimos em favor de terceiro, a menos que seja comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para a comprovação de depósitos bancários como recebimento de empréstimos concedidos, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário, além de registro do respectivo contrato.
Numero da decisão: 2202-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a fiscalização oportunizado ao sujeito passivo a comprovação dos depósitos bancários, bem como demonstrado exatamente o cálculo procedido e o motivo pelo qual feita a apuração, não há que se falar em arbitrariedade, tampouco nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Não há necessidade de comprovação do consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo ônus do sujeito passivo a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE. EMPRÉSTIMOS. SÚMULA CARF Nº 32. Segundo dispõe a Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, não sendo possível acolher tese de realização de empréstimos em favor de terceiro, a menos que seja comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para a comprovação de depósitos bancários como recebimento de empréstimos concedidos, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário, além de registro do respectivo contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 54 /2 01 0- 14 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DACIO FRANCISCO DELFRARO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reduzir o saldo de imposto apurado de R$ 230.535,03 (duzentos e trinta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos) para R$214.574,03 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos). O auto de infração (f. 3/9) foi lavrado por motivo da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, no ano- calendário 2006, além da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou a origem, mediante documentação hábil e idônea, nos anos-calendário 2005 e 2006. Em sede impugnatória (f. 313/329), sustentou, em sede preliminar, que i) “(...) o lançamento efetuado cercou-se de simplicidade e precariedade abruptas, estando eivado de vícios que, prosperando, hão de concretizar urna irreparável injustiça”; (f.315) (ii) a autuação se deu por mera presunção de omissão; (iii) sobre as autoridades fazendárias recaia ônus probatório. Quanto ao mérito, sustentou que (i) a movimentação financeira não consubstancia acréscimo patrimonial, “(...) sendo, tão somente, operações bancárias diversificadas envolvendo ele próprio, familiares e pagamentos diversos de obrigações de terceiros”; (f.320) (ii) “[p]or diversas vezes houve somente o repasse entre as suas próprias contas, os valores eram oriundos de sua atividade rural ou de empréstimos realizados (...)” (f.325); (iii) “(...) os cheques descontados na CREDIACIP no valor de R$ 100.000,00 eram devolvidos quando do seu pagamento, lançados a débito em sua conta, momento em que era renovada a transação financeira, como nova entrada de empréstimo pelo mesmo valor, debitados de mais juros e taxas” (f.325); (iv) “[n]o relatório apresentado pelo Sr. AFRF se verifica inúmeros valores de cheques não compensados, transferências eletrônicas do próprio titular (TED'S), cheques de sua própria emissão de outras instituições bancárias, bem como de seu tio e irmãos, rendas já efetivamente declaradas, valores inexistentes nos extratos bancários etc” (f.326); (v) agiu com boa fé quando da elaboração e Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 entrega de sua declaração de rendimentos relativa aos anos-calendário de 2005 e 2006; (vi) não há riqueza exterior que corrobore ter recebido R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em quase dois anos; e, (viii) os valores têm suporte fático documental nos contratos de empréstimo firmados com as instituições financeiras. Anexou aos autos resumos mensais das operações, extratos da conta corrente, consultas de transações/cheques, recibos, cheques, ata da reunião do Conselho Administrativo da CASMIL, cédulas de crédito bancário, notas promissórias, auto de infração, relatório fiscal, relação de depósitos não comprovados pelo contribuinte. (f.336/419). Sob o argumento que teria tido acesso a documentos novos, veio posteriormente acostá-los às f. 424/427. As apreciar as razões declinadas e apreciar os documentos acostados, houve por bem a DRJ excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores oriundos de operações de crédito/depósito coincidentes em datas e valores com as operações de débito realizadas em outra conta bancária de mesma titularidade, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS CORRENTES DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO Devem ser excluídos da base tributável os depósitos bancários decorrentes de transferências entre contas correntes do próprio sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato ou da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. (f. 430/431) Intimado do acórdão foi apresentado, em 22/02/2013, recurso voluntário (f. 456/477), declinando as teses suscitadas em sede impugnatória, acrescentando pedido para aplicação do verbete sumular de nº 61 deste eg. Conselho. Desde a impugnação deixou de se insurgir contra a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, razão pela qual preclusa a discussão. Nenhum documento foi apresentado em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Em que pese ter pleiteado a aplicação do disposto no verbete sumular nº 61 deste eg. Conselho apenas em suas razões recursais, não há que se cogitar inovação recursal, eis que a súmula, além de ter sido editada posteriormente ao manejo da impugnação, somente passou a ter efeito vinculante à toda administração federal com a Portaria ME nº 277, de 7 de junho de 2018. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE Parcela substancial do recurso voluntário (f. 456/464) é dedicado a sustentar que estaria eivado de nulidade o lançamento efetuado por mera presunção, com fundamento apenas na dúvida ou suspeição, tendo a fiscalização limitado à análise de suas movimentações bancárias sem comprovar que houve delito fiscal, em desrespeito ao art. 9º, inc. VII, do Decreto- Lei nº 2.471/1988. Ocorre que, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Além disso, inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 61, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que, para o ano-calendário de 2005, o próprio recorrente aponta que a soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000 (doze mil reais), cuja gênese é desconhecida, totaliza valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (f. 475/476); e, para o ano-calendário de 2006, os depósitos inferiores a R$ 12.00,00 (doze mil reais) que não tiveram a Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 origem comprovada correspondem a R$ 94.737,88 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). A apuração da omissão de rendimentos não se deu de forma arbitrária, muito antes pelo contrário. A autoridade fiscalizadora demonstrou exatamente o cálculo procedido e o motivo pelo qual fez a apuração – qual seja, a inaptidão do recorrente em comprovar as movimentações bancárias e depósitos identificados – “vide” Relatório Fiscal às f. 57/63. Em suma, ao contrário do que alega, sobre os seus ombros recai o ônus probatório. Cabe a ele comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Rejeito, por esses motivos, a preliminar suscitada. Firmadas essas premissas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO II.1 – DOS EMPRÉSTIMOS E RENOVAÇÕES Esclarece o recorrente que a “CASMIL – Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda., utilizou da conta do recorrente para conseguir crédito, como se dela fosse, tanto é que na data do 1º desconto, ou seja, em 13/04/2006, foi imediatamente transferido o valor para a empresa.” (f. 466) Segundo consta na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. (CASMIL), realizada em 08/05/2006 (f.308/309) foi aprovada, à unanimidade, a realização de “(...) empréstimo da ordem de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) junto à CREDIACIP, em nome de integrantes da Diretoria, para completar o pagamento de fornecedores de leite (...).” (f. 308). Assim, “(...) foi aprovada essa operação bancária a favor da CASMIL, que será feita pelos três integrantes da Diretoria, repassados a CASMIL, e depois por ela quitados.” (f. 309) Aos autos foram anexadas Cédulas de Crédito Bancário, todas no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) emitidas pelo recorrente, figurando a CREDIACIP como credora – – “vide” f.365 (vencimento em 29/05/2006), f. 376 (vencimento em 06/07/2006), f. 385 (sem vencimento), f. 390 (vencimento em 20/09/2006). Consta dos autos notas promissórias, todas emitidas pelo recorrente à CREDIACIP no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada, com a emissão em 13/04/2006, 26/05/2006, 05/07/2006 e 04/08/2006 – cf. f. 366, 377, 386 e 391. A ata da reunião, que serviria para comprovar que os depósitos teriam como beneficiária a Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. (CASMIL) sequer foi registrada em cartório, o que fragiliza sua força probante. Como bem asseverado pela DRJ, [v]erifica-se em que na mesma data da disponibilização do crédito de R$100.000,00, 13/04/2006, foram debitados os juros incidentes, outros débitos e o valor restante (R$95.000,00) transferido para outra conta corrente. Não foi comprovado o destinatário da transferência. O contribuinte juntou cópia de um documento à fl. 368 que informa a transação, mas não comprova que a conta 468-0 é de titularidade da Casmil. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 Nas datas 26/05/2006, 05/07/2006, 04/08/2006 não houve transferência do valor para outra conta corrente pois no dia do vencimento os cheques foram debitados na conta do contribuinte e houve renovação da operação de desconto de cheque. Na renovação do contrato em 04/08/2006 foi fixado como vencimento para pagamento dos cheques o dia 19/09/2006, mas não há nos extratos bancários débito dos cheques descontados (fls. 269/270). Portanto, do total de R$400.000,00 depositado originado do denominado contrato de desconto de cheque, consta débito de cheque descontado de R$300.000,00. Ocorre como já destacado acima que nas operações de débitos dos cheques foram utilizados os mesmos documentos de número: 550352, 550353 e 550354. Ou seja, nos extratos referentes a maio, julho e agosto (263 a 270) o mesmo cheque foi debitado. O contribuinte não juntou cópia dos cheques constantes do borderô dos contratos firmados com a Crediacip que pudessem chancelar a operação alegada, não restando esclarecido nos autos o que efetivamente foi contratado e debitado. Portanto, o lançamento quanto a estes itens deve ser mantido. (f.446; sublinhas deste voto) Nos termos de verbete sumular nº 32 deste eg. Conselho, “[a] titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”, o que não vislumbro no presente caso. Pela mesma razão, não me convenço que os depósitos de R$4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais) (f. 264), R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) (f.266), R$5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais) (f. 268), R$ 110,00 (cento e dez reais) (f.266) e R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) (f.264) corresponderiam ao reembolso de despesas da empréstimos realizados em favor da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. (CASMIL), como defende às f. 466 e 320/325. Aliás, os documentos que o recorrente aponta como provas (f. 388 e 393) são apenas recibos de transferência entre contas correntes, nada explicando acerca da natureza dos valores. Assim, deixo de acolher a tese suscitada. II.2 – DOS EMPRÉSTIMOS AOS FAMILIARES Da leitura dos art. 221 e 288, ambos do Código Civil, resta claro que a ausência de apresentação de registo do contrato de mútuo, bem como de qualquer comprovante de repasse dos valores do mutuante ao mutuário, impede que o negócio jurídico produza efeitos perante a terceiros e possa ser utilizado como prova da origem dos depósitos bancários. Ao sentir do recorrente, seria “juridicamente válido, inclusive para a Fazenda Pública a existência destes empréstimos entre irmãos e parentes (tios) sem que a prova seja feita por instrumento particular registrado.” (f. 467) Sem qualquer documentação, salvo os comprovantes de transferência feitas por Luiz Henrique Delfraro e João Jaciel Pereira para sua conta bancária (f.352, 353, 425/427), pretende que seja acatada a alegação de que depósitos de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), R$2.000 (dois mil reais) e R$ 30.550,00 (trinta mil, quinhentos e cinquenta reais) representariam mera devolução do que fora emprestado. Inexiste Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 declaração dos indigitados depósitos na DIRPF ou quaisquer provas aptas comprovar o motivo ensejador da transferência do numerário. Rejeito a alegação. II.3 – DAS TRANSFERÊNCIAS E DEPÓSITOS PELO MESMO TITULAR Os depósitos/créditos relativos aos quais teria o recorrente apresentado documentação capaz de demonstrar mera compensação de cheque de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo pela DRJ – “vide” f. 442/444. Em sede recursal afirma que [e]m que pese a decisão combatida ter abatido alguns valores relativos às transferências/depósitos oriundos do mesmo titular, deixou de o fazer em relação a outros (quadro abaixo), por supostas (sic) falta de provas. Acontece que, ao contrário do sustentado, existe sim documentos nos autos demonstrando ser da própria pessoa física, razão pela qual será destacada um a um para efeito de cabal reconhecimento destes. (f. 467) Da análise da tabela às f. 467/468, não é possível verificar se os cheques que foram compensados são os mesmos que foram depositados nas outras contas bancárias do recorrente. Isso porque, conforme exposto no acórdão recorrido, o recorrente “(...) não juntou cópia do cheque ou de comprovante de depósito fazendo correlação da compensação do cheque com àqueles depósitos/créditos.” (f.444) Deixo de acolher, por esse motivo, a alegação. II.4 – DOS ADIANTAMENTOS AOS COOPERADOS Em abstrusa argumentação, afirma o recorrente “desnecessário seria dizer sobre o que era, como sustentado na decisão, até porque o nome já esclarece (ADIANTAMENTO COOPERADO). “(f. 468) Concluiu que (...) trazendo prova capaz de informar que a origem veio da CASMIL, ou pelo menos possibilitar que a Fazenda Pública verifique esta informação e não estando aquele valor dentro dos pagamentos informados pela própria citada empresa, impera concluir o inverso, se não foi pagamento, foi empréstimo/adiantamento, devendo ser excluído tal valor da base de cálculo. (f. 468/469) Primeiramente, o fato de supostamente ser conhecida a origem do depósito não é suficiente para que seja decotado da base de cálculo. Mister ainda que o recorrente comprove que o montante já teria sido tributado, isento, não tributável ou de tributação exclusiva. Por comungar das razões declinadas pela instância “a quo”, peço vênia para, no que importa, transcrevê-las: No tocante ao depósito através de cheque de R$15.000,00 feito no dia 03/12/05 na conta poupança 759940148-00 do Banco Real, o contribuinte alega tratar-se de um adiantamento recebido na qualidade de cooperado da Casmil. Para comprovar a natureza do depósito juntou os documentos de fls. 354 a 358 correspondente a um recibo da quantia paga pela cooperativa e cheques de sua titularidade emitidos pelo Banco Real que totalizam a quantia de Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 R$16.339,50, nominais a Casmil, que corresponderiam a devolução do mencionado “adiantamento”. Os cheques foram pré datados para 30/12/2005, 30/01/2006, 28/02/2006, 30/03/2006, 30/04/2006 e 30/05/2006. Nos extratos da conta do Banco Real que foram juntados às fls. 123/151 verifica-se a compensação de todos os cheques. Porém não foi esclarecido em relação a que se refere este adiantamento. Seria decorrente de verba de representação? Ou pelo fornecimento de leite? E se os valores foram devolvidos em decorrência deste pagamento seria este denominado adiantamento um empréstimo? Ou seja, o próprio contribuinte não justifica com clareza a origem do crédito. O documento anexado para comprovar o adiantamento feito ao cooperado foi assinado por João de Freitas Campos na qualidade de Diretor da cooperativa e não consta no processo documento demonstrando a sua vinculação com a cooperativa. Ademais não foi anexada cópia do cheque ou do comprovante do depósito feito pela Casmil na conta bancária de titularidade do contribuinte, não tendo sido identificado o depositante do crédito em análise. Também não foram juntadas cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte demonstrando que foram compensados em benefício da Casmil como devolução de um valor que teria sido emprestado. Assim, não há, pois, como acolher as alegações do interessado. Sobre o depósito em dinheiro no valor de R$26.295,00 no dia 16/03/2006, o contribuinte alega tratar-se de “Empréstimo Casmil adiantamento”. Da mesma forma, não esclarece a origem do depósito. Juntou à fl. 359 a cópia da transação emitida pelo banco porém sem identificação do depositante. Além do mais, não foi juntado documento comprovando o empréstimo tomado neste valor nem documento comprovando a devolução com juros do numerário emprestado. Quanto ao depósito de R$17.130,00 na conta poupança do Banco Real o contribuinte o justifica alegando tratar-se de parte de movimentação financeira do próprio titular (R$130,00) e parte de “adiantamento cooperado Casmil” (R$17.000,00). Alega que teria devolvido o numerário através de cheques pré datados. Também não juntou documento para comprovar tratar-se de um adiantamento ou de um empréstimo tomado da cooperativa; não juntou cópia do cheque que comprovaria o depósito feita pela Casmil nem os cheques que teriam sido emitidos destinado ao pagamento deste “adiantamento/empréstimo. (f. 445) Deixo de acolher a tese suscitada. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000854/2010-14 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000889/2006-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para saneamento dos autos e determinar seu encaminhamento à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade que admitiu parcialmente seu Recurso Especial e consequente abertura de prazo para apresentação de agravo, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator), que votou pela continuidade do julgamento. Designada a Conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para saneamento dos autos e determinar seu encaminhamento à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade que admitiu parcialmente seu Recurso Especial e consequente abertura de prazo para apresentação de agravo, vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (relator), que votou pela continuidade do julgamento. Designada a Conselheira Viviane Vidal Wagner para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 86 a 97) interposto pela Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1103-00.183 (fls. 77 a 82), proferido pela C. 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 08 de abril de 2010, que deu provimento ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 36 .0 00 88 9/ 20 06 -7 6 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Recurso Voluntário apresentado, para deferir a inclusão retroativa da Contribuinte no SIMPLES. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES — PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA —AFIAÇÃO E VENDA DE FERRAMENTAS PARA INDÚSTRIA MADEIREIRA — ADMISSIBILIDADE. Por não evidenciado que os serviços prestados pela interessada se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o pleito de inclusão retroativa no Simples, de oficio, merece deferimento. Em resumo, a contenda tem como objeto pleito da Contribuinte de inclusão retroativa no regime do SIMPLES, a partir do ano-calendário 2000, formulada em 16 de agosto de 2006. O pedido foi indeferido, sob a justificativa de que a empresa exercia atividade comercial vedada, sendo indevida sua opção, o que violaria o inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317/96. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Cuida-se de indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES, determinado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ, da empresa Afiação Serviços e Comércio São Pedro Ltda. - ME, por esta desenvolver, segundo a Administração Tributaria, atividade econômica vedada. A controvérsia teve inicio com a Solicitação de Inclusão no Simples, retroativa à data de sua constituição (22/11/2000), formalizada pela interessada e encaminhada à DRF de Niterói em 16 de agosto de 2006 (fl. 01). Também foi trazido aos autos, juntamente como o requerimento, urna cópia do contrato social de constituição que informa o objeto da empresa: "afiação e venda de ferramentas para indústria madeireira e prestação de serviço e reparos em máquinas" (11. 02). Acompanhou, ainda, o referido pedido, uma declaração de Microempresa, de 20/09/2000, registrada na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro (fl. 04). Analisados o pedido e anexos, a autoridade administrativa requerida negou provimento, arguindo que a empresa exercia "atividade comercial vedada", o que impediria a inclusão da empresa no Simples ao teor do disposto "no inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317/96º (fl. 35). Ato continuo, a recorrente apresentou impugnação (fl. 39), aduzindo, em síntese: - que o faturamento da empresa sempre se manteve dentro do limite do Simples; - que sempre pagou seus tributos federais pelo Simples, e nesta modalidade sempre entregou suas declarações; - que a atividade vedada, por erro, constou no cadastro do CNPJ, mas que esta ficha já foi ajustada com a indicação da atividade correta, constante no Contrato Social. A DRJ, apoiada no entendimento de que as atividades desenvolvidas pela empresa correspondiam à "manutenção e reparação de máquinas-ferramenta" — CNAE 3314-7- Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 13, e que estas são privativas dos profissionais de engenharia, portanto, impeditivas ao Simples, negou provimento à impugnação. Ainda, quanto à arguição da recorrente, de que houve equivoco na informação da atividade no cadastro CNPJ, o Acórdão recorrido ressalta que "uma vez que o contrato social faz menção it atividade econômica impeditiva da opção pela Sistemática do Simples, cabe a interessada o ónus de comprovar que não a realiza" (fl. 52). Por fim, a DRJ reforça sua posição, favorável à vedação da interessada ao Simples, argumentando que o Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007 e alterações, relaciona como impeditiva ao Simples Nacional a atividade enquadrada no CNAE 3314-7/13 (manutenção e reparação de máquinas ferramentas) (fl. 52). A decisão em comento está assim ementada: As pessoas jurídicas que desenvolvem atividade de manutenção de máquinas estão impedidas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenqxesas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Solicitação Indeferida. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no intuito de ver reformada aquela decisão, arguindo, em síntese (fl. 58): - que embora conste no CNPJ a atividade de "manutenção e reparação de máquinas e ferramenta", o correto é "afiação e venda de ferramentas para indústria madeireira e prestação de serviços e reparos em máquinas"; - que a empresa exerce, exclusivamente, a atividade de afiação de facas de máquinas para indústria madeireira e venda de ferramentas para indústria madeireira, não exercendo a atividade de prestação de serviços e reparos em máquinas; - que o exercício das atividades exercidas não necessita de profissional de engenharia; - que, caso mantida a determinação de indeferimento, não teria condições de suportar a carga tributária; - por fim, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário para o fim de reformar o Acórdão recorrido, preservando a validade e a eficácia da opção pelo sistema tributário previsto pela Lei n° 9.317/96. É o Relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte (fls. 55 a 58), entendeu que seu contrato social explicitava que esta se dedicava à atividade de manutenção de máquinas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, reiterando suas alegações de defesa, esclarecendo que, de fato, não exerce tal atividade, apenas se dedicando à afiação de facas e equipamentos para indústria madeireira, bem como à venda de tais utensílios. Processado o feito, foi dado provimento a seu Recurso Voluntário, deferindo a sua inclusão retroativa, entendendo-se que a mera menção de atividade em contrato social não basta para justificar vedação de inclusão de contribuinte no SIMPLES. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudência referente diversos pontos, relativos à vedação da opção da Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Contribuinte ao SIMPLES, bem como à nulidade do Despacho da Unidade Local e o ônus processuais dos pleiteante de adesão a tal regime. Processado o Recurso Especial, as matérias foram segregadas em 5 (cinco) subtemas, sendo o Apelo fazendário parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 119 a 123, apenas no tocante às matérias 1) previsão no documento constitutivo da empresa de atividade vedada como impeditivo à inclusão da empresa no Simples e 2) ônus da prova de que o interessado não exerce efetivamente a atividade vedada á opção pelo SIMPLES prevista em seu documento constitutivo. Não houve intimação direta da PGFN sobre tal Ato. Intimada por meio de Edital (fls. 130), a ora Recorrida não ofertou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Como antes relatado, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Pois bem, analisando os autos, primeiro entende-se pela ocorrência de insuficiência recursal. Isso se dá, pois, no v. Acórdão nº 1103-00.183, ora combatido, primeiro e expressamente, reconheceu-se a nulidade do Ato Administrativo que deu margem à presente contenda. Nessa esteira, reconheceu-se que Parecer SECAT/DRF/Niterói, de 18/02/2008 está eivado de vícios que teriam culminado no cerceamento de defesa da Contribuinte. Confira-se o trecho do v. Acórdão recorrido em que registra-se e conclui-se pela ocorrência de tal nulidade, com o claro esclarecimento de suficiência de tal argumento: Dos autos se infere que tal pedido não vingou em vista de pretensa atividade incompatível, a qual sequer foi citada, ao menos até a decisão da DRJ. Portanto, assume fundamental relevância na solução desta controvérsia a identificação da real atividade desenvolvida, em contraposição a imputada à interessada pela Administração Tributária, sem critérios sólidos, como se verá da análise dos documentos e fatos que fazem referência à atividade da litigante, a seguir relatada. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Neste contexto, observando a primeira negativa, exarada pelo Parecer SECAT/DRF/Niterói, de 18/02/2008, vê-se que esta se fundamenta no seguinte pensamento: "ao se realizar a simulação determinada pela Nota Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/Nº 044, verifica-se que o contribuinte exerce atividade comercial vedada" (negritei) (fl. 36). Na sequência, a conclusão dispersa ainda mais o foco original da vedação que estava sendo justificada: "Este fato impede a inclusão da empresa no regime de tributação simplificado nos termos do art. 9º, inciso XV, da Lei 9.317/96" (negritei). Vê-se, assim, que tanto o fundamento do Parecer, como sua conclusão, estão equivocados, por totalmente divorciados de qualquer fato real, pois a atividade comercial não é vedada e o inciso XV, dado como enquadramento da negativa, trata de impedimento ao Simples por débitos tributários inscritos em Divida Ativa da Unido. Diante disto, emerge uma flagrante nulidade por cerceamento de defesa, pois tal fato, confuso, certamente levou o contribuinte a alegar, na impugnação, que a atividade vedada, por erro, constou no cadastro do CNPJ, mas que esta ficha já teria sido ajustada com a indicação da atividade correta, constante no contrato social. (destacamos – negritado no original) Considerando tal conclusão e fundamento do v. Acórdão, observa-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional chegou a questionar tal razão de decidir, porém, quando do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 119 a 123, tal tema não foi admitido, por ausência de demonstração de similitude fática. Confira-se trecho do r. Despacho de Admissibilidade: Enquanto o paradigma acima referido deixa claro que, ao se constatar vício no despacho da repartição de origem, não se deve entrar no mérito recursal, e sim anular-se o processo a partir do aludido despacho, o acórdão recorrido, em outro momento do julgado, ao enumerar suas razões para acolher a pretensão do contribuinte de ser incluído no regime simplificado, elenca a nulidade do despacho decisório por vicio nele constatado. Neste aspecto, contudo, entendo não estar demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que as situações fáticas enfrentadas pelo acórdão paradigma e pelo recorrido são distintas: enquanto no acórdão paradigma a recorrente fora previamente excluída do Simples e não tivera seu pedido sequer conhecido pelas instâncias inferiores, caso em que a nulidade decretada pelo CARF visou a resguardar um direito da recorrente, no acórdão recorrido discute-se um pleito de inclusão retroativa no Simples, em que a nulidade do despacho que eventualmente fosse decretada pelo CARF atuaria em sentido contrário ao direito da recorrente. Neste aspecto, e tendo em conta o quanto disposto no art. 59, § 3º, do PAF, conclui-se que, no caso do acórdão recorrido, entendeu o colegiado que, podendo decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não foi necessário pronunciá-la, providência a qual, ante as provas e circunstâncias do caso concreto, não foi possível ao colegiado que proferiu a decisão paradigma adotar. Ou seja, para casos distintos, soluções também distintas. (destacamos) Claramente, a própria Fazenda Nacional reconhece que houve a declaração de nulidade da r. decisão da Unidade de Piso que deu margem ao presente contencioso e pretendia que fosse endereçada outra solução por esta C. CSRF. Todavia, uma vez que não admitida tal pretensão que combate o reconhecimento de nulidade, mesmo que admitidos os demais temas aduzidos no restante das razões recursais e até o eventual provido integral do Recurso Especial, a tutela recursal dessa C. 1ª Turma não seria capaz de reformar o v. Acórdão nº 1103-00.183 no que tange a invalidade do Ato da Unidade de Origem, o que inviabiliza a pretensão fazendária. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Desse modo, não merece ser submetido a julgamento o Apelo Especial fazendário, em razão de tal manifesta limitação processual. Em acréscimo – ou caso assim não se entenda – temos também que o v. Acórdão nº 202-12.34 (único paradigma para a primeira matéria admitida preliminarmente, referente a previsão no documento constitutivo da empresa de atividade vedada como impeditivo à inclusão da empresa no Simples) não guarda similitude fática com os fatos contatados no v. Acórdão recorrido. Nesse sentido, no v. Acórdão nº 1103-00.183, ora questionado, o I. Relator, registrou que, na verdade, a atividade de manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (então, objeto de vedação, nos termos das r. decisões anteriores, que negaram o pleito da Contribuinte) não constava do objeto social da Recorrida. Confira-se: Segundo se observa, até este estágio da discussão, isto é, com o processo aguardando julgamento na DRJ, ainda não houve urna clara posição acerca da efetiva atividade da recorrente, embora o nome empresarial, em consonância com o objeto social, sugerisse tratar-se de serviços de afiação. De fato, a imputação de uma atividade à interessada, não necessariamente a efetiva, somente foi definida pela DRJ (fl. 52), que apoiada no Parecer da DRF/Niterói, acima referenciado, assumiu que a empresa desenvolvia atividade de "Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta — CNAE 3314-7-13", e corno tal não poderia optar pelo Simples por tratar-se de serviços de engenharia. Deve-se considerar, entretanto, que segundo o contrato social de constituição da empresa (05.04.2001) - e não há noticia de alguma alteração -, em sua clausula quarta 02) diz que "o objetivo da sociedade é a afiação e venda de ferramentas para indústria madeireira e prestação de serviço e reparos em máquinas". A confusa definição, pela Administração Tributária, da atividade da recorrente é confirmada pela leitura de outros documentos: (a) na ficha cadastral que informa a situação cadastral de 17/07/2004 (fl. 06) nada é informado acerca da atividade, (b) um documento interno da Receita Federal, emitido em 08/12/2006 (fl. 07), informa corno atividade "Outros serviços prestados principalmente ás empresas", correspondente ao código CNAE 7499-3/99; (c) um outro documento interno da Receita Federal, emitido em 14/02/2008 (fl. 31), informa como atividade a "Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta", correspondentes ao código CNAE 3314-7/13; (d) na ficha cadastral que informa a situação cadastral de 21/12/2006 (fl. 46) constam diversas atividades, sendo a principal correspondente a "Outras atividades de serviços prestados principalmente its empresas não especificadas anteriormente" (CNAE 8299-7-99) e mais 7 secundarias serviços de informação; design; agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas; outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; serviços de gravação de carimbos, exceto confecção e salas de acesso A. interne; (e) a ficha cadastral que informa a situação cadastral de 21/12/2006 (fl. 47) indica como atividade principal a "manutenção e reparação de máquinas-ferramenta", correspondente ao código CNAE 3314-7/13, e como atividade secundária a atividade de "comércio varejista de ferragens e ferramentas", de CNAE 4744-0-01. Diante de tantas opções desencontradas, todas colhidas de documentos emitidos pela Administração Tributária, parece-me que a atividade informada no contrato social da recorrente é a efetivamente exercida. Reforça esta convicção o fato da atividade constar, inclusive, no nome empresarial da interessada. Também, a atividade expressa no contrato social foi reafirmada pela litigante, no recurso voluntário, corno sendo a Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 efetivamente exercida, onde diz que "a empresa exerce, exclusivamente, a atividade de afiação de facas de máquinas para indústria madeireira e venda de ferramentas para indústria madeireira, não exercendo a atividade de prestação de serviços e reparos em máquinas". (...) Assim, frente às inconsistências levantadas, ouso discordar do entendimento revelado no voto condutor do Acórdão recorrido, que afirma: "uma vez que o contrato social faz menção a atividade econômica impeditiva da opção pelas Sistemática do SIMPLES, cabe a interessada o ônus de comprovar que não a realiza" (fl. 52). Também divirjo da conclusão extraída do julgamento recorrido, vazado nos seguintes termos: "Na falta de provas, infere-se que a interessada realiza as atividades descritas no contrato social, o que a impede, também, de estar no Simples" (fl. 52). Minha divergência reside em diversos aspectos: (a) o objetivo da sociedade é, segundo o contrato social, "a afiação e venda de ferramentas para indústria madeireira e prestação de serviço e reparos em máquinas" (...) (destacamos) Ou seja, diversamente da DRJ, analisando com contrato social, demais provas a argumentos, o I. Relator entendeu– certo ou errado - que a atividade lá constante era de a atividade de afiação de facas de máquinas para indústria madeireira e venda de ferramentas para indústria madeireira, concluindo que não seria esta vedada e acrescenta que também foi a atividade efetivamente também desempenhada. Ao seu turno, o v. Acórdão nº 202-12.341, trazido como singular paradigma, tratou de caso em que se entendeu, objetivamente, que a atividade constante no contrato social do contribuinte era vedada. Confira-se: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA I — A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II — A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9 º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso que se nega provimento. (...) Portanto, como o objeto social da Recorrente contém uma das atividades econômicas entre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de propaganda e publicidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dessa forma, havendo constatações e premissas diferentes sobre a atividade constante do contrato social ser ou não vedada, não há em tais casos a necessária similitude fática para o devido manejo do Recurso Especial. Em relação à segunda matéria admitida, referente ao ônus da prova de que o interessado não exerce efetivamente a atividade vedada á opção pelo SIMPLES prevista em seu documento constitutivo, temos que o v. Acórdão nº 1103-00.183, ora recorrido, está em perfeita Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 consonância com aquilo estampado na Súmula CARF nº 134, de modo que a pretensão recursal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional colide frontalmente com o seu teor. Confira-se trecho da fundamentação do v. Acórdão nº 1103-00.183, referente a tal tema, agora recorrido: Também divirjo da conclusão extraída do julgamento recorrido, vazado nos seguintes termos: "Na falta de provas, infere-se que a interessada realiza as atividades descritas no contrato social, o que a impede, também, de estar no Simples" (fls. 52) Minha divergência reside em diversos aspectos: (...) (c) a interessada afirma que exerce, exclusivamente, a atividade de afiação de facas de máquinas para indústria madeireira e venda de ferramentas para indústria madeireira, e que não exercia a atividade de prestação de serviços e reparos em máquinas; (d) não há nos autos qualquer prova ou indicio a demonstrar ser inverídica a afirmação da empresa; (e) não é admissível exigir que a empresa prove que ela não desenvolve "atividades de engenharia", vedadas ao Simples, pois isto equivaleria a exigir da recorrente a produção de prova negativa; (...) Ante tudo isto, depreendo que, de fato, não restou comprovado e nem evidenciado, no caso, o exercício de atividades vedadas ao Simples. Assim, inclino-me a dar razão a recorrente quando afirma que as atividades desenvolvidas não se subsumem à hipótese normativa erigida no Acórdão recorrido como fundamento para o indeferimento. (destacamos) Por sua vez, confira-se o termos da Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (destacamos) É evidente que a hipótese apurada nos autos e a fundamentação do v. Aresto combatido se amoldam a tal entendimento sumular deste E. Conselho. Posta tal ocorrência, revela-se a atração do disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Caso entenda-se que, por tal Súmula tratar de exclusão do SIMPLES, enquanto o presente feito versa sobre pedido de inclusão retroativo, de maneira que não seria incidente o previsto no §3º do art. 67 do RICARF com base em tal enunciado, temos que o v. Acordão nº Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 202-12.341, paradigma apresentado para tal matéria também trata de caso de exclusão do contribuinte (assim como aquele outro trazido para ilustrar divergência quanto a primeira, diga- se). Se atribuída relevância para tal discrimén para se afastar a incidência ao caso da prescrição da Súmula CARF nº 134, por questão lógica e de lealdade interpretativa, deve-se entender que tal precedente igualmente não guarda similitude fática com a presente demanda, não podendo se conhecer de tal matéria por essa outra razão. Porém, no entender desse Conselheiro, não há margens para dúvidas sobre a ocorrência de tal hipótese regimental. Observa-se que existe clara e objetiva vedação ao cabimento de Recursos Especial interposto dentro das circunstâncias que agora se apresentam, sendo indevido seu conhecimento. Muito recentemente, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-004.819, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e votação unânime em relação a tal tema, com a participação deste Conselheiro, publicado em 25/03/2020, decidiu por não conhecer de Recurso Especial tirado contra a Súmula CARF nº 118. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. DESMUTUALIZAÇÃO. SUMULA CARF 118. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (“caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Por tais motivos, não merece seguimento o Recurso Especial sob apreço. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Em que pese as considerações do i.relator quanto ao conhecimento do recurso fazendário, o Colegiado observou, durante a sessão de julgamento, ter faltado etapa processual prévia e imprescindível ao bom andamento processual e ao devido processo administrativo e resolveu determinar o saneamento dos autos. É certo que compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Mas, além do recurso especial, o RICARF prevê outros recursos, abaixo: CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. (grifou-se) Do recurso especial admitido parcialmente ou não admitido caberá agravo, nos termos do art.71 do mesmo RICARF: Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. (grifou-se) Constatou-se do exame dos autos que a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) não fora cientificada da admissibilidade parcial do seu recurso, não lhe tendo sido oportunizada a apresentação de agravo em face do seguimento parcial do seu recurso. O despacho de admissibilidade do recurso especial, embora tenha apreciado 5 (cinco) pontos recursais, admitiu o recurso expressamente apenas no tocante aos dois primeiros, como se vê: Desse modo, considerando que restaram preenchidos os requisitos regimentais de admissibilidade, opino no sentido de se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no tocante aos seguintes pontos: 1. Previsão no documento constitutivo da empresa de atividade vedada como impeditivo à inclusão da empresa no Simples. 2. Ônus da prova de que o interessado não exerce efetivamente a atividade vedada á opção pelo SIMPLES prevista em seu documento constitutivo. Equivocadamente, manifestou-se o despacho pelo seguimento recursal quando, na verdade, o seguimento fora parcial, hipótese em que cabível o agravo em relação às matérias (pontos) do recurso não admitidas. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 9101-000.102 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000889/2006-76 Diante da situação fática, a maioria do Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a ciência formal do Procurador da Fazenda Nacional seja providenciada. Assim, vota-se por converter o julgamento em diligência para saneamento dos autos e determinar seu encaminhamento à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade que admitiu parcialmente seu Recurso Especial e consequente abertura de prazo para apresentação de agravo. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904287/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-33.238 (e-fls. 61-64), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 28 7/ 20 12 -4 8 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. Não se homologa compensação com pagamento integralmente alocado a outro débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensação declarada na DCOMP nº 28508.05185.020710.1.3.04- 5203. 2. O contribuinte requereu a compensação de débitos fiscais com alegado crédito de pagamento indevido de Cofins (cód. 7987), recolhido em 21/05/2010 no valor de R$68.733,21, alusivo ao PA 04/2010. A quantia total do crédito original utilizado nessa DCOMP foi de R$38.807,68. Por sua vez, o despacho decisório não homologou a compensação, já que o referido pagamento já se encontrava alocado integralmente ao débito fiscal de Cofins (cód. 7987), PA 04/2010 (e-fl. 16). 3. Cientificado do decisório em 13/09/2012 (e-fl. 58), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 02/03), em 05/10/2012, com os seguintes argumentos: A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 15/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 75), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 77-79 por meio de protocolo físico em data de 11/06/2015, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o erro cometido em DCTF, autorizando a compensação dos valores remanescentes, com o cancelamento do débito fiscal. Para tanto, argumentou a Recorrente que: i) O pagamento referente ao COFINS, competência de 04/2010, no valor de R$ 68.733,21 foi recolhido duas vezes (21/05/2010 e 24/05/2010), sendo no segundo recolhimento incluídos juros e multa; ii) Não se atentou que havia realizado o pagamento em duplicidade, somando os valores e declarando, erroneamente, o valor de R$ 137.466,42; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 iii) Requereu a compensação no valor de R$ 68.733,21, o que ocorreu através do PER/DCOMP nº 28508.05185.02-710.3.04-5203 pelo valor de R$ 38.807,68 e, através do PER/DCOMP nº 10969.48924.150910.1.3.04-3447, pelo valor remanescente; iv) Através dos documentos contábeis e fiscais que sustentam a correção do tributo devido e, consoante prevê o artigo 923 do RIR/1999 e artigo 333, I do Código de Processo Civil, resta comprovado o direito creditório. Através do Despacho de e-fls. 134, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Alega a Recorrente que errou ao informar, na DCTF referente ao mês de Abril de 2010, a importância referente à totalidade dos DARFs recolhidos em duplicidade, resultando na indicação de que o débito apurado seria de R$ 137.466,42, sendo que deveria informar o débito total pelo valor de R$ 68.733,21. O Despacho Decisório de e-fls. 16 (Rastreamento 031082472), foi proferido em data de 04/09/2012, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 68.733,21. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Foi indicado no PER/DCOMP de e-fls. 5-13, o DARF recolhido em 21/05/2010, comprovado às fls. 14, referente ao período de apuração de 02/07/2010. A DRJ de origem julgou improcedente a defesa com a seguinte conclusão: 7. De plano, verifica-se que a decisão denegatória da compensação fundou-se na inexistência de crédito, pois o pagamento do DARF de Cofins (cód. 7987), recolhido em 21/05/2010 no valor de R$68.733,21, alusivo ao PA 04/2010, encontra-se integralmente alocado ao débito de Cofins (cód. 7987), PA 04/2010, tudo conforme a DCTF apresentada em 22/06/2010. A alocação acima foi informada ao administrado consoante se pode observar na planilha contida no decisório sob o título Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP” (e-fl. 16). 8. Melhor explicando, o contribuinte assim informou o débito de Cofins (cód. 7987), PA 04/2010 e os correspondentes pagamentos em sua DCTF: TELA DO DÉBITO 9. Portanto, o PRÓPRIO ADMINISTRADO informou ao fisco que os pagamentos de R$68.733,21 (de 21/05/2010) e R$69.640,68 (de 24/05/2010) foram integralmente utilizados para extinção do débito de R$137.466,42. Devido à ausência de juros no DARF de 21/05/2010, tal pagamento só extinguiu a quantia de R$68.507,13, sendo necessária a complementação mediante pagamento de mais um DARF, dessa feita no valor de R$226,08, em 22/10/2010. 10. Nesse passo, os pagamentos de R$68.733,21 (de 21/05/2010) e R$69.640,68 (de 24/05/2010) não foram suficientes sequer para quitar o débito de R$137.466,42, quanto mais para que o primeiro deles seja objeto de restituição/compensação. (sem destaques no texto original) Com isso, em razão de ausência de retificação da DCTF e falta de comprovação do alegado direito creditório, foi mantido o Despacho Decisório contestado. Não obstante os argumentos do v. Acórdão recorrido com relação ao ônus da prova, impera destacar que consta nos autos os comprovantes de arrecadação indicados pela Contribuinte em manifestação de inconformidade (e-fls. 14-15), bem como reiteradas com a peça recursal (e-fls. 106-107). Além dos comprovantes de recolhimentos, para demonstrar o alegado erro igualmente foram apresentados com o recurso voluntário os seguintes documentos:  DACON referente ao período de apuração 04/2010, constando a COFINS apurada no valor de R$ 68.733,21 (e-fls. 108); Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48  Apuração do PIS e da COFINS referente ao período de apuração 04/2010 (e-fls. 114);  Balancete de Verificação referente ao período de apuração 04/2010 (e-fls. 115-133). Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante de um possível erro no preenchimento da DCTF, como alegado pela Contribuinte e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito pela Unidade de Origem, o que não foi realizado neste litígio, uma vez tratar-se de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Destaco que o artigo 923 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99) assim estabeleceu sobre a prova baseada em escrituração: Da Prova Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ônus da Prova Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Inversão do Ônus da Prova Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º). Ademais, aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade, e que exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão nº 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade, formalismo moderado, pluralismo de instâncias e o da verdade material. Uma vez que este litígio versa sobre erro nas informações apresentadas em DCTF, fazendo constar débito em duplicidade e, diante da documentação trazida aos autos pela Recorrente, antes de proceder ao julgamento deste processo é importante que a fiscalização analise tais argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o PER/DCOMP nº 28508.05185.020710.1.3.04-5203, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 031082472), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904287/2012-48 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720540/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.010, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10315.720539/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.010, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10315.720539/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 05 40 /2 01 9- 31 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária é resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física, no qual a autoridade tributária apurou as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; e (iii) dedução indevida de Previdência Oficial. Por sua vez, as circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o voto vencedor do acórdão de primeira instância, a documentação dos autos é insuficiente para atestar o quadro clínico do paciente, ou seja, que a contribuinte é portadora de moléstia grave elencada na legislação tributária. Quanto à previdência oficial, a impugnante não comprovou a retenção do valor pela fonte pagadora. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) a contribuinte é portadora de carcinoma basocelular (CID D04), uma espécie de câncer (neoplasia maligna), enfermidade que faz parte da lista de doenças graves previstas na lei tributária para isenção de imposto de renda; (ii) os motivos detalhados pela autoridade julgadora de primeira instância para negar o direito da contribuinte ao benefício fiscal são improcedentes; (iii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma reiterada, reconhece o direito à isenção tributária independentemente do estágio da neoplasia maligna e da comprovação de ausência de sintomas ou sinais de persistência ou recidiva da doença; e (iv) de qualquer modo, a requerente traz novo laudo médico, preenchido com as formalidades da lei, que confirma possuir o direito reivindicado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em sede recursal, a recorrente não contesta os fundamentos do acórdão de primeira instância que manteve a glosa a título de Contribuição a Previdência Oficial, no valor de R$ 137,07, relativa ao seu dependente. A recorrente discorda das demais infrações, as quais estão associadas ao recebimento de proventos de aposentadoria da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, declarados como rendimentos isentos por moléstia grave (fls. 52/53). Da Notificação de Lançamento, retira-se a explicação da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de revisão da declaração de rendimentos (fls. 15): Segundo Laudo Pericial apresentado, tendo em vista que a identificação do Serviço Médico Oficial se encontra incompleto, ou seja, não consta o CNPJ da Secretaria da Saúde do Município de Crato/CE; bem como não foi identificado nenhum vínculo ou ligação, através de carimbo, entre a médica responsável pela emissão e assinatura do Laudo com o Serviço Médico Oficial apresentado. E que não consta nas doenças elencadas referentes à moléstia grave, a identificação da doença; não foi aceito o laudo. Na fase de impugnação, a contribuinte reapresentou o laudo pericial para a comprovação da doença, subscrito pela Dra. Elayne Christinne Marcelino da Silva (fls. 07). Com a peça impugnatória também anexou declaração da Secretaria de Saúde do Município de Crato (CE), na qual o órgão público afirma que a Dra. Elayne Christinne Marcelino da Silva, CREMEC 13.897, pertence ao quadro de médicos do município, vinculada ao Programa Mais Médico (fls. 08). Por sua vez, o voto vencedor da decisão recorrida justificou a manutenção das infrações com base nos seguintes motivos (fls. 66): (...) Da análise do referido documento, no entanto, verifica-se que faltam nele elementos suficientes para formar a convicção desta autoridade julgadora e evidenciar o pleito passivo nos termos da lei tributária, assim vejamos: 1) a médica no campo denominação utilizada pelo legislador escreveu seu próprio nome; 2) mencionou CID D04 que se encontra no subgrupo Neoplasia (tumores) in situ, sendo que conforme o CID as neoplasias (tumores) malignas se encontram entre C)) - C97). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 3) no campo “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” se limitou a informar que "A paciente acima citada realizou tratamento para carcinoma basocelular em julho de 2012. Realizou "exere" da lesão; levando a crer que a lesão foi retirada. 4) não foi aposto o carimbo de identificação do serviço médico oficial da qual fazia parte a médica que assinou o laudo (UBS MARTA NASCIMENTO, fl.8). 5) no campo de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO não indicou a moléstia prevista na lei isentiva. (...) Pois bem. Em primeiro lugar, avalio que o acórdão de primeira instância, tomando-se por base o voto vencedor, é bastante rigoroso na análise do preenchimento do laudo médico, em detrimento do conjunto probatório como um todo carreado aos autos, destinado à comprovação da neoplasia maligna. Como sabido, não é raro detectar certa resistência dos profissionais da área médica no preenchimento minucioso dos campos do modelo padrão de laudo pericial, acarretando falhas e omissões no documento, as quais não possuem, necessariamente, a aptidão de retirar a sua eficácia como prova válida. O laudo médico de 03/10/2018 consignou que, desde o mês de 07/2012, a contribuinte é portadora de “carcinoma basocelular” (CID D04), embora não tenha classificado a patologia como neoplasia maligna. Na catalogação de doenças internacionais CID 10, o código D04 é descrito como “carcinoma ‘in situ’ da pele”. No recurso voluntário, o novo laudo médico oficial datado de 19/12/2019, assinado pelo Dr. João Marni de Figueiredo, CRM 3299, indica expressamente que a moléstia enquadra-se como neoplasia maligna (fls. 85). O relator em primeira instância instrui o processo administrativo com informações dotadas de credibilidade, extraídas de fontes confiáveis na Internet, revelando que o denominado “carcinoma basocelular” é um câncer de pele, o mais prevalente dentre todos os tipos de câncer em humanos, classificado como uma espécie de neoplasia maligna (fls. 32/47). A neoplasia pode ser benigna ou maligna. Na forma maligna, é denominada de tumor maligno ou câncer. O “carcinoma basocelular” é um tumor não invasivo, que correspondente ao primeiro estágio do câncer, no qual o crescimento desordenado não atinge tecidos vizinhos. Segundo a literatura, o tumor maligno pode se manifestar no ser humano na forma de carcinoma “in situ” ou de câncer invasivo. Em um e outro caso, caracteriza a neoplasia maligna. 1 Para efeito de isenção tributária, a lei se refere simplesmente ao “portador de neoplasia maligna”, de sorte que o texto não limitou o benefício fiscal à hipótese de câncer invasivo e capaz de provocar metástases (art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Certamente há necessidade de se refletir sobre o atual regime de isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, haja vista os avanços científicos e tecnológicos da medicina, inclusive a avaliação da conveniência de imposição de limite temporal à fruição do benefício, em alguns casos, para não acarretar desvios de finalidade. De qualquer maneira, é questão que demanda alteração legislativa. 1 https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/qual-diferenca-entre-cancer-situ-e-invasivo Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 Aliás, é pertinente a analogia com o gênero patológico “cegueira”, igualmente listada no mesmo dispositivo de lei. Apesar do ponto de vista da administração tributária, prevaleceu a interpretação que tanto o portador de cegueira binocular como monocular possuem o direito à isenção do imposto de renda, já que o legislador não fez diferenciação entre as espécies de moléstia grave (Súmula CARF nº 121). A fim de justificar o “carcinoma basocelular” como doença que não integra a expressão “neoplasia maligna” prevista na lei tributária, o julgador de primeira instância invoca como razão para decidir um trecho do Manual de Perícia Oficial em saúde do Servidor Público Federal, edição de 2017: (...) Os servidores portadores de neoplasia maligna detectada pelos meios propedêuticos e submetidos a tratamento cirúrgico, radioterápico e/ ou quimioterápico serão considerados portadores dessa enfermidade durante os cinco primeiros anos de acompanhamento clínico, mesmo que o estadiamento clínico indique bom prognóstico. O carcinoma basocelular, por seu caráter não invasivo, não metastático, e de excelente prognóstico não se enquadra nessa situação. As neoplasias que apresentarem comportamento similar devem ser tratadas da mesma forma. (...) Ocorre que a interpretação dada pelo Poder Executivo não está adequada à orientação pretoriana, em especial à jurisprudência pacífica do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 2 Diante da falta de perspectiva de êxito de reversão em horizonte próximo, foi expedido o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, considerando a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos seguintes termos: (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. (...) Para efeito de isenção do imposto de renda, tendo em conta a jurisprudência consolidada do STJ, não se mostra relevante a remoção da lesão por cirurgia (exérese), deixar o paciente de apresentar sinais ativo da doença ou a necessidade de comprovação do reaparecimento da moléstia grave. A propósito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu a seguinte orientação administrativa, por meio do Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, após provocação sobre a matéria: 2 Súmula nº 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 (...) a constatação de que o paciente não mais apresenta sintomas ou sinais ativos da doença não obstará o gozo da isenção do Imposto de Renda, desde que reste comprovado que ele já foi acometido pela grave enfermidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, destaco a seguinte ementa da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ E ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Recurso do Contribuinte provido. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-008.955, de 31/07/2020, relator conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). Em suma, estão abarcados pela isenção os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade. No presente caso, a contribuinte é portadora de moléstia grave, classificada como neoplasia maligna, desde o mês de julho/2012, atestada por laudo médico oficial. Logo, reconhecida a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, cabem excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 42.045,64; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte, dado que comprovada a retenção pela fonte pagadora, no importe de R$ 192,91. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.011 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720540/2019-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.906428/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.837
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 42 8/ 20 14 -3 9 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906428/2014-39 O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior, relativo ao DARF de PIS/Cofins não cumulativo, em razão de suposto erro, uma vez que na EFD-Contribuições, constava o valor apurado corretamente. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual informou que errou no preenchimento da DCTF e que o valor correto da contribuição constou do SPED-Contribuição retificado e antes da emissão do despacho decisório. Juntou ainda cópias de DCTFs retificadas e transmitidas e planilha com a demonstração da apuração da Contribuição. Aduziu que preencheu DCTF informando o débito PIS/Cofins do período. Após, ao revisar a DCTF e retificar o SPED identificou erro e concluiu ter realizado pagamento a maior que o devido e que a falta de retificação da DCTF gerou inconsistência que provocou o indeferimento do pleito. Sustentou que não incorreu em qualquer dos incisos e parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que lhe vedaria a compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O alegado crédito não teve sua certeza e liquidez comprovadas com documentação hábil; 2. A mera retificação de Declarações não confere ao interessado o direito ao crédito, pois imprescindível que se analise as provas do erro em que se funda a retificação. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906428/2014-39 3. Não houve a demonstração por meio documental e da escrita contábil da base de cálculo da contribuição no período em que se requer o indébito; e 4. Isoladamente, a apresentação de EFD-Contribuições antes da emissão do despacho decisório não é instrumento hábil de prova a favor da pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Apresenta ainda os documentos apontados na decisão recorrida: cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas; cópia do Balancete, onde se pode inferir a consistência da base de cálculo do PIS/Cofins, em consonância com a apurada na DACON, conforme documento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando EFD-Contribuições retificadas antes da prolação do despacho decisório (que já constava o valor da base de cálculo da Contribuição), DCTFs original e retificadoras, DARF de pagamento, planilha (memória de cálculo) com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito do PIS/Pasep do período, que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, o Dacon retificado anteriormente à data do despacho decisório, e que corrobora as informações consignadas na EFD- Contribuições. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período, do Dacon/EFD-Contribuições para a DCTF. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906428/2014-39 apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD e o DACON retificadores – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em Demonstrativo e Escrituração e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Informa-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.837 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906428/2014-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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