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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8644194 #
Numero do processo: 10680.722690/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A dedução de honorários do valor tributável do rendimentos depende de prova do pagamento e do nexo entre o serviço prestado e o rendimento recebido.
Numero da decisão: 2202-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.897,00, relativo aos honorários advocatícios contratuais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A dedução de honorários do valor tributável do rendimentos depende de prova do pagamento e do nexo entre o serviço prestado e o rendimento recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.897,00, relativo aos honorários advocatícios contratuais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.722690/2011-64, em face do acórdão nº 04-38.107, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 17 de dezembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 26 90 /2 01 1- 64 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722690/2011-64 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 15-19, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 28/03/11 (fl. 46), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 214.298,34. Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 17) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 2-6) em 27/04/11, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Entretanto a Receita Federal do Brasil lançou Imposto de Renda sobre o total recebido, mesmo após terem sido prestados esclarecimentos ao órgão fazendário, incluindo ainda os valores relativos aos honorários advocatícios devidos no processo, sem a devida dedução. Na Notificação Fiscal do Imposto de Renda Pessoa Física 2009/083033573099660, item Complementação da descrição dos fatos, a Ilma. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Responsável pela revisão da DIRPF diz que foram deduzidos os honorários advocatícios pagos pelo Impugnante aos seus patronos no processo 00.0002006-0, no valor de R$ 45.897,90. Ocorre que na apuração do imposto de renda tais honorários não foram excluídos. Basta observar a discriminação do cálculo do imposto no campo "Demonstrativo de apuração do imposto devido. Como está cabalmente demonstrado, o benefício é inconteste e deve e tem de ser visto de modo amplo, admitidas restrições somente se expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722690/2011-64 Inexplicavelmente não houve a dedução do valor do montante tributável, de sorte que revela-se ilegal a não exclusão dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda. PEDIDO O sujeito passivo requer: a) - Que seja excluído da base de cálculo do Imposto de Renda as parcela relativa aos honorários advocatícios de R$ 45.897,90, como expressamente permitem os artigos 46, § 1o,II, da Lei 8.541 c/c artigo 718, II, do Decreto 3000, de 1999. (b) - Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 87/91, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A matéria litigiosa do presente processo administrativo fiscal é a dedutibilidade dos honorários advocatícios em razão do contribuinte ter recebido valor em decorrência da ação judicial na Justiça Federal/MG. Sustenta o recorrente que recebeu R$ 458.979,00 (valor bruto), tendo pago R$ 45.897,00 a título de honorários advocatícios. Já a notificação de lançamento refere que o recorrente recebeu R$ 458.979,00, já estando descontado os honorários, sendo todo o rendimento recebido tributável. A DRJ de origem manteve o lançamento, por entender que não seria possível deduzir novamente R$ 45.897,00, salvo se o contribuinte provasse que pagou duas vezes os honorários. Portanto, não se discute na lide a possibilidade ou não de se deduzir os honorários, mas se se eles já se encontram deduzidos ou não. Ao que se percebe, a autoridade lançadora confundiu honorários contratuais com honorários sucumbenciais. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722690/2011-64 Conforme fl. 11 dos autos, verifica-se que o contribuinte teria para receber R$ 272.017,23 (valor principal com correção monetária), acrescido de R$ 171.122,00 (referente a juros), totalizando R$ 443.139,23. Tais valores foram novamente referidos à fl. 12 dos autos, sendo estes os cálculos até 03/2007, para fins de expedição do precatório. Por sua vez, à fl. 10 consta ofício da Diretora da COREJ ao juiz da causa, datado de 24 de janeiro de 2008, referindo que o contribuinte estaria com o valor depositado na conta judicial. Menciona que os valores foram atualizados, de modo que o valor de R$ 443.139,23 foi atualizado para R$ 457.975,78. Até a data do levantamento do valor, ele recebeu atualização, de modo que o valor do rendimento bruto foi R$ 458.979,00, conforme fl. 23 dos autos. Recebido tal valor, o contribuinte pagou honorários contratuais ao seu advogado, consoante nota fiscal de fl. 24, no valor de R$ 45.897,00. Faltou R$ 0,90 (noventa centavos) para poder se afirmar que foi exatamente 10% do valor recebido. A nota fiscal é datada de 26/02/2008. Pois bem. Conforme mencionado, a autoridade lançadora e a DRJ de origem entenderam que o contribuinte já havia pago os honorários, de modo que o valor de R$ 458.979,00 seria já com o desconto dos honorários. Tal conclusão decorre de informação constante às fls. 11 e 12 dos autos, no qual se refere “Honorários Advocatícios: 10,00 % s/ vlr da condenação + outra(s) parcela(s)” Na referida ação judicial, foi pago pela executada (União) 10% sobre o valor da condenação a título de honorários. Tal valor foi somado aos valores executados. Tratam-se de vários exequentes e a soma do valor da condenação foi de R$ 1.939.853,48 (neste valor, se inclui a parcela do recorrente, à época, ainda era R$ 443.139,23). Por tal razão, foi acrescido honorários de R$ 190.983,71. Ou seja, não houve desconto de honorários de 10% do valor da condenação do exequente, ora contribuinte, sendo R$ 458.979,00 o valor bruto recebido. Acrescenta-se que há uma observação à fl. 12 dos autos “Valores acima para Jose F. da Rocha, Oswaldo S. de Souza e Wilson M. Starling já deduzidos os valores a título de honorários dos Embargos à Execução (fls.920).”. Isso significa que o contribuinte foi vencido nos embargos à execução, tendo que pagar honorários em favor da União, sendo tal valor deduzido do seu cálculo. Portanto, os honorários que se referem a 10% do valor da condenação que são referidos à fls. 11 e 12 dos autos, por não terem sido descontado do que o contribuinte teria a receber, somente podem ser honorários de sucumbência, pagos pela União. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722690/2011-64 Logo, os honorários contratuais foram pagos pelo contribuinte, no valor de R$ 45.897,00, após ele ter auferido e recebido o rendimento bruto tributável de R$ 458.979,00. Portanto, constata-se que não foi procedida a dedução do valor de R$ 45.897,00, conforme constou na notificação de lançamento. Conclusão. Por tal razão, deve ser deduzido, do rendimento bruto tributável de R$ 458.979,00 os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 45.897,00, alterando-se a apuração do imposto devido. Tendo em vista ser essa a única matéria recorrida, deve ser dado total provimento ao recurso. Contudo, salienta-se que o valor total da omissão de rendimentos apurada foi no valor de R$ 458.979,00, logo, o provimento do recurso tão somente reduzirá este valor, mantendo-se o lançamento quanto ao restante, que não foi impugnado. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.897,00, relativo aos honorários advocatícios contratuais. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8674341 #
Numero do processo: 10880.940205/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº02/2018, no caso de compensação de estimativa de IRPJ/CSLL extinta por meio de Dcomp não homologada, tendo o despacho decisório sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário e sendo objeto de discussão administrativa pendente de julgamento, o crédito tributário continua extinto e permanece com a exigibilidade suspensa, pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Assim, o direito creditório objeto de Dcomp não homologada deve ser deferido para integrar o saldo negativo do ano-calendário ao qual se refere, pois caso não seja definitivamente homologada aquela compensação, o crédito confessado será exigido no outro processo.
Numero da decisão: 1302-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº02/2018, no caso de compensação de estimativa de IRPJ/CSLL extinta por meio de Dcomp não homologada, tendo o despacho decisório sido prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário e sendo objeto de discussão administrativa pendente de julgamento, o crédito tributário continua extinto e permanece com a exigibilidade suspensa, pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Assim, o direito creditório objeto de Dcomp não homologada deve ser deferido para integrar o saldo negativo do ano-calendário ao qual se refere, pois caso não seja definitivamente homologada aquela compensação, o crédito confessado será exigido no outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 05 /2 01 2- 67 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-46.128, da 4ª Turma da DRJ/RECIFE/PE, proferido em 16/05/2014, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e homologou parcialmente a compensação pleiteada. Por bem descrever os fatos ocorridos e a discussão do processo, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido, verbis: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39433.84147.191109.1.3.02-4504, cuja cópia está às fls. 02 a 07, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com suposto crédito de saldo negativo de mesmo tributo apurado em 2004 no montante de R$ 486.350,74 na data de transmissão. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 024967694, em 03 de julho de 2012, à fl. 08, que decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 185.111,21, e, por conseguinte, homologar parcialmente as compensações declaradas haja vista a insuficiência do crédito. 2.1. Segundo consta da decisão, o contribuinte informou na Dcomp os seguintes créditos que compuseram o valor do saldo negativo de 2004: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no montante de R$ 142.679,15 e estimativas compensadas com pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 345.880,26. O IRRF foi validado integralmente, contudo, somente foi confirmado o montante de R$ 42.432,06 a título de estimativas compensadas. Assim, a somatória dos créditos validados foi de R$ 185.111.21. Deduzindo-se este montante do IRPJ devido apurado na DIPJ (R$ 0,00), foi determinado crédito de saldo negativo para o período no valor de R$ 185.111,21. Abaixo está copiado o demonstrativo dos créditos de estimativa compensada não validados: [...] Na manifestação de inconformidade apresentada a contribuinte, ora recorrente, requereu, verbis: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 O colegiado recorrido acolheu parcialmente a manifestação para reconhecer a parcela das estimativas no valor de R$ 220.080,35, que havia sido extinta por meio de compensação por meio do processo administrativo nº 10882.000470/2004-81, adicionando tal valor ao montante já reconhecido no despacho decisório. A decisão da DRJ traz a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA LIDE. Em vista dos pronunciamentos desta instância julgadora relativamente ao processo com o qual a presente lide mantém relação de dependência, não há qualquer óbice ao seu julgamento, sendo desnecessário o sobrestamento pretendido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. Não é passível de compor saldo negativo a estimativa que não tenha sido paga ou compensada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA. Não é passível de compor saldo negativo a estimativa cuja compensação foi declarada mas não foi homologada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CONDIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. É condição para sua utilização em compensação que o crédito seja líquido e certo. Cientificada do acórdão recorrido em 23/06/2015 (Termo de Ciência Eletrônica, fl. 379), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/07/2015 (fls. 382/397), no qual reitera o pedido de sobrestamento do julgamento do presente processo até que seja proferida a decisão definitiva no processo administrativo nº 10882.000470/2004-81, tendo em vista a clara relação de prejudicialidade entre os processos. Alternativamente, requer que seja julgada improcedente a exigência dos débitos relativos às estimativas do IRPJ objeto do presente processo administrativo. É o relatório. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais e regimentais, assim dele conheço. A questão que remanesce em discussão nos autos refere-se ao não reconhecimento integral das estimativas de IRPJ de janeiro/2004 que integram o saldo negativo de IRPJ pleiteado pela recorrente relativo ao ano-calendário 2004. A referida parcela de estimativa mensal do IRPJ, no valor de R$ 301.239,52, foi extinta por meio de compensação pleiteada no processo administrativo nº 10882.000470/2004- 81, no qual se discutem créditos relativos a ressarcimento de PIS. O acórdão recorrido reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 220.080,35, tendo em vista a homologação parcial da compensação naquele processo, conforme se extrai dos excertos do voto condutor, verbis: [...] 7. A reconhecimento parcial do crédito de saldo negativo de 2004 pretendido pelo contribuinte em sua Dcomp e, por conseguinte, a homologação parcial das compensações declaradas decorreu da glosa parcial da dedução, do imposto devido no ajuste anual, da estimativa de janeiro de 2004 que teria sido liquidada por compensações pelo contribuinte: 8. Segundo o contribuinte, ele utilizou a Dcomp nº 37288...-3059 para compensar a parcela de R$ 44.640,74 da estimativa de janeiro de 2004, bem assim realizou a compensação da parcela de R$ 301.239,52 desta estimativa via processo nº 10882.000470/2004-81. 9. Em relação à Dcomp nº 37288...-3059, conforme alegado, efetivamente a compensação nela declarada foi integralmente homologada. Todavia, o montante da estimativa de janeiro de 2004 indicado nesta declaração foi de R$ 42.432,06 e não de R$ 44.640,74. Tais informações pode ser verificadas nas telas do sistema PER/Dcomp e cópia da ficha de débitos da Dcomp anexadas às fls. 88 a 89. Assim, procedente a glosa efetuada no despacho decisório ao reconhecer a liquidação de apenas R$ 42.432,06 de estimativa. 10. No que se refere ao processo nº 10882.000470/2004-81, é necessário realizar um resumo histórico do mesmo para um melhor entendimento dos fatos ocorridos. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 11. Conforme declaração de compensação em papel entregue em 08 de março de 2004, com cópia à fl. 91, o contribuinte pleiteou a compensação de dois débitos: 1) débito de estimativa de IRPJ referente a janeiro de 2004 no valor de R$ 301.239,52; e 2) débito de estimativa de CSLL referente a janeiro de 2004 no montante de R$ 56.461,08. 12. De acordo com a decisão proferida nos autos daquele processo, com cópia às fls. 245 a 248, a autoridade administrativa da DRF/Osasco/SP, reconheceu apenas parte do crédito pretendido, homologando parcialmente as compensações declaradas até o limite deste. Como conseqüência: a) foi liquidado parcialmente o débito de estimativa de IRPJ no montante de R$ 220.080,35, restando não compensado o valor de R$ 81.159,17; e b) todo o montante do débito de CSLL restou não liquidado. Tais informações podem ser vistas na tela do sistema Sief/Processo e no extrato do processo às fls. 286 e 287. 13. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 05-28.066, de 26 de janeiro de 2010, da DRJ/Campinas/SP (fls. 291 a 294). Contra esta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual se encontra pendente de julgamento no Carf, consoante consulta à fl. 362. [...] 17. Nesse sentido, é devido considerar que o despacho decisório ora recorrido não foi bem ao glosar totalmente a parcela da estimativa de janeiro de 2004 no valor de R$ 301.239,52 decorrente de compensação efetuada no processo nº 10882.000470/2004-81. Isto porque, conforme visto, tal débito foi homologado parcialmente nos autos daquele processo, restando sem liquidação apenas a parcela de R$ 81.159,17. Assim, é devida a validação da parcela de R$ 220.080,35 cuja compensação foi homologada pela autoridade administrativa que originariamente apreciou a declaração de compensação naquele processo. 18. Somando-se tal montante (R$ 220.080,35) àquele já validado no despacho decisório relativamente à compensação via Dcomp nº 37288.63910.271006.1.7.02-3059 (R$ 42.432,06), tem-se que a estimativa compensada comprovada foi de R$ 262.512,41. 19. Adicionando este valor ao montante do IRRF integralmente validado no despacho decisório (R$ 142.679,15), obtém-se o valor de R$ 405.191,56, que, deduzido do imposto devido apurado no ajuste anual (R$ 0,00), gera um saldo negativo de mesmo valor. Tal crédito é líquido e certo e, portanto, passível de ser utilizado em compensação nos termos do art. 170 do CTN. 20. Como o despacho decisório já reconheceu o direto creditório de R$ 185.111,21, deve ser reconhecida aqui a diferença de R$ 220.080,35. [...] A recorrente não se insurgiu, em seu recurso, contra o que decidiu o acórdão recorrido acerca da diferença de compensação no montante de R$ 2.208,68, tratada na Dcomp nº nº 37288...-3059, que não restou reconhecida. Resta em discussão, portanto, apenas a parcela de R$ 81.159,17 que não foi reconhecida no processo supra mencionado. A recorrente pleiteia o sobrestamento do julgamento do presente processo até que seja proferida a decisão definitiva no processo administrativo nº 10882.000470/2004-81, tendo em vista a clara relação de prejudicialidade entre os processos, na medida em que o crédito que vier a ser reconhecido naquele se refletirá neste. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 Em consulta ao Acompanhamento Processual disponível no sítio do CARF na internet, nesta data 1 , verifica-se que o recurso voluntário foi distribuído para relatoria junto à 1ª TO-2ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF em 22/10/2020, estando em situação “Aguardando Pauta”. Não obstante, independentemente do resultado do julgamento do referido processo, este colegiado tem adotado o entendimento esposado no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e no Parecer Cosit nº 02/2018, no sentido de que ainda que a compensação de estimativa não tenha sido homologada na DCOMP que examinou o crédito, os valores nela confessados devem compor a apuração do saldo do período de apuração. De acordo com o entendimento dos citados pareceres, à data da transmissão da DCOMP, ora discutida, a estimativa que compõe o saldo negativo nela informado como crédito, já estava extinta, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de outra DCOMP, na qual o débito restou confessado. Assim, a não-homologação da compensação implica na exigência do débito confessado na própria DComp. O entendimento acima está sintetizado na ementa do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, verbis: "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança." De igual modo, o Parecer Cosit nº 2/2018, dispõe em sua ementa, verbis: [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. É bem verdade que a compensação sob apreço foi realizada por meio de Declaração de Compensação em processo físico e não por meio de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP), conforme cópias daquele processo juntadas aos autos (fls. 90 a 361). 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.j sf, em 30/11/2020. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940205/2012-67 No entanto, os respectivos débitos foram devidamente declarados em DCTF e encontram-se cadastrados no SIEF COBRANÇA “em suspensão”, conforme consta do despacho de fl. 289, sendo passível de cobrança nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Assim, entendo que esta parcela das estimativas deve ser reconhecida na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2004. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 81.159,17 no saldo negativo pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725055/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 55 /2 01 7- 17 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725055/2017-17 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725055/2017-17 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725055/2017-17 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725055/2017-17 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725055/2017-17 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12181.000653/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES E INCORREÇÕES. POSSIBILIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 17.260,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES E INCORREÇÕES. POSSIBILIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 17.260,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 06 53 /2 00 8- 52 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 3/6), lavrada em 25/07/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.286,26. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os que não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal por não tê-lo recebido e apresenta a documentação comprobatória de suas despesas médicas (e-fls. 8/31). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-33.431 (e-fls. 59/64), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Os documentos trazidos aos autos pelo impugnante para comprovação de suas despesas médicas são aqueles apensados a fls. 7/30, os quais serão analisados a seguir à luz dos dispositivos legais regentes da matéria e dos esclarecimentos supracitados. O documento de fl. 7 - parte superior - se trata de recibo emitido em nome de pessoa jurídica, Biocor - Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda., no valor de R$8.000,00, os quais não se prestam para comprovação nos termos da legislação tributária, sendo o documento hábil para tanto, consoante visto, a nota fiscal de prestação de serviços; além disso, os recibos oferecidos não contém o CNPJ da instituição hospitalar, nem a perfeita identificação da pessoa responsável pelas respectivas emissões, não atendendo claramente os requisitos da lei regente da matéria; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Ressalte-se que o documento de fl. 10 - Sumário de Alta, demonstra a intervenção cirúrgica a que se submeteu o contribuinte na referida instituição, no entanto, os valores efetivamente pagos não ficaram evidenciados por meio de documentos hábeis. No recibo de fl. 7 - parte inferior - não há identificação da pessoa do emitente, tendo sido utilizado impresso do Biocor; de uma forma ou de outra não serve para a comprovação pretendida, primeiro, por falta de identificação do profissional emitente - pessoa física, e, segundo, no caso de pessoa jurídica, não é o documento hábil, consoante visto. A nota fiscal de serviço de fl. 8, emitida pelo Biocor - Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda., no valor de R$100,48, atende o prescrito pela legislação tributária, devendo, por conseguinte, o referido valor ser restabelecido para fins de dedução. No recibo de fl. 11, emitido por José Luiz Barros Pena ~ médico, no valor de R$150,00, não constam as informações relativas: l) ao(s) beneficiário(s) das Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 prestações dos serviços, estando o contribuinte apenas identificado como responsável pelo suposto pagamento, deixando de atender o art. 80, §1° - inciso II, do RIR/1999, que restringe as despesas médicas, para fins de dedução, a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido pago para o próprio contribuinte ou seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, tê-lo pago em benefício de terceira pessoa não dependente; 2) ao endereço do local da prestação do tratamento odontológico neles relatados, requisito essencial expressamente citado no art. 80, §l° - inciso III, do RIR/ 1999; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. No documento de fl. 11, no valor de R$180,00, o beneficiário do suposto pagamento se encontra ilegível; infere-se ter sido emitido em nome de pessoa jurídica, não identificada; logo, por ser tratar de recibo não se presta para comprovação nos termos da legislação tributária; o documento hábil, consoante visto, no caso de pessoa jurídica, seria a nota fiscal de prestação de serviços; além disso, o recibo não contem a perfeita identificação da pessoa responsável pela emissão; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Os recibos de fls. 12/13, emitidos por José Teotônio de Oliveira - médico. no valor total de R$660,00, não informam o beneficiário das consultas, nem o endereço da prestação do serviço, não atendendo a legislação fiscal; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. O recibo de fl. 11, emitido por Osvaldo Taira - médico, no valor de R$90,00, da mesma forma que os anteriores, não informam o beneficiário da consulta, nem o endereço da prestação do serviço, não atendendo a legislação fiscal; portanto, mantem- se a glosa da dedução correspondente. A duplicata de fl. 14, emitida em nome do Hospital Santa Lúcia, no valor de R$500,00, trata-se de uma promessa de pagamento, logo, não é documento hábil para comprovar a dedução correspondente; mantém-se a glosa. A nota fiscal de serviço de fl. 15 e anexo à fl. 16, emitida pelo Hospital Santa Lúcia S/A, no valor de R$210,74, atende o prescrito pela legislação tributária, devendo, por conseguinte, o referido valor ser restabelecido para fins de dedução. Os recibos de fl. 17, emitidos por Paulo César Felicori Rainato - odontólogo, no valor total de R$2.150,00, não informam o beneficiário das consultas, nem o endereço da prestação do serviço, não atendendo a legislação fiscal; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Os recibos de fl. 18, emitidos por Amauri Gabriel da Silva - odontólogo, no valor total de R$300,00, não informam o beneficiário do tratamento, não atendendo a legislação fiscal; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Os documentos de fls. 19 e 27 comprovam despesas médicas com o Bradesco Saúde e a Unimed Varginha, devendo ser reconsideradas as deduções correspondentes pleiteadas na DIRPF/2004 revisada, nos valores de R$4.312,24 e de R$2.399,94. Os recibos de fls. 20/21, emitidos por Rogério Rezende Reis - odontólogo, no valor total de R$5.000,00, não informam o beneficiário do tratamento, não atendendo a legislação fiscal; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 As notas fiscais de serviço de fls. 22/25, emitidas pelo Hospital de Olhos de Minas Gerais, no total de R$519,86, atendem aos requisitos legais, no entanto, a de n° 20489, no valor de R$35,00, refere-se a consulta tendo como beneficiária Maria Lúcia Renno Pinto, pessoa não dependente do contribuinte; assim, deverá ser restabelecida a dedução correspondente no valor de R$484,86 (R$519,86 - R$35,00). A nota fiscal de serviços de fl. 26, emitida por Exame Laboratórios de Patologia Clínica Ltda., no valor de R$27,00, atende o prescrito pela legislação tributária, devendo, por conseguinte, o referido valor ser restabelecido para fins de dedução. O recibo de fl. 28, emitido por Eurípedes Barbosa Moraes - médico, no valor de R$130,00, refere-se a consulta tendo como beneficiário Gabriel Pinto Correa, pessoa não dependente do contribuinte, o que vai de encontro ao art. 80, §1° - inciso II, do RIR/1999; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. O recibo de fl. 29, emitido por Instituto de Patologia Clinica H. Pardini, no valor de R$66,00, além de não ser o documento hábil para comprovação de despesas com pessoa jurídica, o serviço teve como beneficiária Maria Lúcia Renno Pinto, pessoa não dependente do contribuinte, bem como a pessoa emitente não está identificada; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. O recibo de fl. 29, emitido por Márcia S. Murad - médica, no valor de R$280,00, indica pagamento de serviço em beneficio de Maria Lúcia Renno Pinto pessoa não dependente do contribuinte, além de não constar o endereço profissional; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. A nota fiscal de serviços de fl. 30, emitida por Carneiro & Leão Serviços Médicos e Diagnósticos Ltda., no valor de R$120,00, se refere a consulta de Maria Lúcia Renno Pinto pessoa não dependente do contribuinte; portanto, mantém-se a glosa da dedução correspondente. Assim, da análise efetuada, deverá ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas no total de R$7.508,26 (R$100,48 + R$210,74 + R$4.312,24 + R$2.399,94 + R$484,86). Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 69/73), arguindo contra a manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Incorreção no Total das Despesas Médicas Restabelecidas pela 1ª Instância Inicialmente, registramos que houve equívoco no somatório das despesas médicas consideradas comprovadas pelo julgamento de primeira instância. O i. Relator consignou o seguinte em seu voto: A nota fiscal de serviços de fl. 26, emitida por Exame Laboratórios de Patologia Clínica Ltda., no valor de R$27,00, atende o prescrito pela legislação tributária, devendo, por conseguinte, o referido valor ser restabelecido para fins de dedução. Contudo, por lapso, não considerou o valor acima no somatório final das despesas médicas a serem restabelecidas, como infere-se da transcrição abaixo: Assim, da análise efetuada, deverá ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas no total de R$7.508,26 (R$100,48 + R$210,74 + R$4.312,24 + R$2.399,94 + R$484,86). Tais incorreções, de acordo com o disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, não importaram em nulidade e devem ser sanadas quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo, in verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, o valor de R$ 27,00 deverá ser excluído da base de cálculo desta Notificação de Lançamento pela Unidade de Origem, na ocasião da aplicação do resultado deste julgamento. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 17.751,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, o interessado informa que, para atender as falhas apontadas no julgamento inicial (falta de indicação do beneficiário do serviço, falta de endereço do atendimento e emissão de recibo quando o prestador dos serviços é pessoa jurídica), buscou juntos aos profissionais e empresas a complementação destas informações via emissão de novos recibos, notas fiscais, declarações e outros documentos que resolvessem as pendências apontadas. Solicita, ainda, que sejam consideradas as despesas médicas realizadas por ele com sua esposa e neto. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 Assim, estão acima resumidas as argumentações de defesa do recorrente. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 4): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 25.286,26 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O julgamento anterior motivou a manutenção das glosas das despesas médicas nos respectivos documentos, pelos seguintes motivos: i) emissão recibo em nome de pessoa jurídica, quando deveria ser nota fiscal; ii) ausência do beneficiário do tratamento e/ou do endereço do local de sua prestação; e iii) beneficiário do serviço não foi declarado em DIRPF como dependentedo contribuinte. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A fim de cumprir as “exigências” formuladas pelo julgamento anterior, o recorrente colaciona aos autos recibos, declarações, receituários médicos, relatório de alta hospitalar e ficha de tratamento odontológico (e-fls. 90/103), dos prestadores de serviços médicos e odontológicos. Em primeiro lugar, o julgador administrativo a quo identificou que houve lançamento de despesas médicas com “pessoas não dependentes do contribuinte”. De fato, verifica-se que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) enviada pelo interessado, no exercício de 2004, não contém a informação de nenhum dependente (e-fls. 41). Como já bem pontuado pela autoridade lançadora e pela decisão de piso, segundo o inciso II, do artigo 80 do RIR/99, as despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, mantidas todas as glosas sobre despesas médicas que não tenham sido efetivadas com o próprio contribuinte, mais especificamente, neste recurso voluntário, com Maria Lúcia Renno e Gabriel Pinto Correia. A segunda questão remete-nos à necessidade de o comprovante aceito quando emitido por pessoa jurídica seja a nota fiscal. No caso, não se admitindo para fins de dedução de despesas médicas, as que sua prova de quitação foram pela emissão de recibos. Acerca deste tema, temos o constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquela publicação, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 Essa também é a linha interpretativa adotada por este Conselho em diversas decisões, como as a seguir colacionadas: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801-003.556 – 1ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802-002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Desta forma, devem ser restabelecidas todas as despesas médicas realizadas com pessoas jurídicas cuja quitação deu-se mediante a emissão de recibos. A terceira questão a ser abordada, neste recurso voluntário, diz respeito a ausência do beneficiário do tratamento e/ou do endereço do local da prestação dos serviços médicos nos recibos emitidos, conforme apontou a decisão anterior. Sobre este ponto, entendo que a documentação acostada pelo recorrente em sede recursal logra êxito em suprir estas lacunas. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 17.260,00. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12181.000653/2008-52 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 17.260,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722923/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:06:33Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:06:33Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:06:33Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:06:33Z; created: 2021-02-05T14:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-05T14:06:33Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:06:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722923/2011-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.417 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 29 23 /2 01 1- 67 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722923/2011-67 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8634808 #
Numero do processo: 10830.009324/2003-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Opção pelo PAES no decorrer da ação fiscal não afasta a aplicação de multa de oficio, uma vez que o início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-001.541
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009324/2003­45  Recurso nº  152.461   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.541  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Sumatra Investimentos e Participações Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) APÓS O INÍCIO DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE.   Opção pelo PAES no decorrer da ação fiscal não afasta a aplicação de multa  de oficio, uma vez que o início do procedimento exclui a espontaneidade do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz,  João Carlos  de Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 93 24 /2 00 3- 45 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI     2  Relatório  SUMATRA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  interpõe  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  108­ 09.308.  Insurge­se  contra  o  entendimento  expressado  no  Acórdão  guerreado,  no  sentido de que:  “  não  há  impedimento  legal  para  a  inclusão  de  valores  ainda  não  constituídos,  mesmo  em  fase  de  constituição  (não  tenham  sido lançados através de Auto de Infração), conforme estabelece  a  Lei  10.684/03  no  Programa  de  Parcelamento  ali  instituído.  Também não há impedimento legal para que o lançamento seja  efetuado através de Auto de Infração, aliás, é dever de oficio da  autoridade legal conforme preceitua o artigo 142 do CIN.”   Alega  haver  interpretação  distinta,  para  idêntica  situação,  dada  Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto, pelo Acórdão nº 104­20.732, assentou:  (...)  se  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Parcelamento  foi  realizada dentro do Prazo da vigência da lei e antes da lavratura  do  Auto  de  Infração  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência o valor confessado, desde que este se refira a mesma  matéria constante do lançamento''.  Pondera a Recorrente que como a  aplicação da multa de ofício é vinculada  aos  tributos  lançados,  o  seu  afastamento  é mera  decorrência do  juízo  sobre  a prevalência da  confissão de dívida no parcelamento.   Acrescenta  que  “há  também  divergência  entre  o  Acórdão  Recorrido  e  o  Acórdão Paradigma no  tocante à multa de ofício”, e confronta os seguintes  trechos dos dois  julgados:  Acórdão 108­09.308 (recorrido)  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES,  MAS  CONCLUÍDO  APÓS  A  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PAES.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  créditos  tributários  objeto  de  procedimento  fiscal  relativo  a  sujeito  passivo  optante  pelo  parcelamento especial PAES, quando o procedimento se iniciou  antes da entrega tempestiva da Declaração PAES.  Acórdão104­20.732. (paradigma)   PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA DE OFÍCIO­ Cabível  a aplicação de multa de oficio para aqueles débitos de  tributos  constantes  de  declarações  retificadoras  de  IRPF,  estas  apresentadas  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  não  incluídas  em  programas especiais de parcelamento (PAES)  O Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso no que se refere à  possibilidade  de  lançamento  para  valores  incluídos  no  PAES,  mas  negou  seguimento  em  relação  à  manutenção  da  multa  de  oficio  correspondente,  por  entender  não  se  tratar  dos  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.009324/2003­45  Acórdão n.º 9101­001.541  CSRF­T1  Fl. 3          3 mesmos  fatos,  ponderando  que  o  paradigma  trata  do  caso  de multa  de  oficio  decorrente  de  declarações  retificadoras  de  IRPF  não  incluídas  no  PAES,  diferentemente  do  acórdão  guerreado.  O contribuinte  agravou da decisão,  alegando que não há duas divergências,  mas  apenas  uma,  a  referente  à  possibilidade  de  lançamento,  da  qual  a  questão  da  multa  é  decorrência lógica.  O agravo foi provido e o recurso admitido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  e  devidamente  apontada  divergência de interpretação, conheço do recurso especial.  Com o presente recurso, o que efetivamente pretende a Recorrente é excluir a  responsabilidade pela multa de ofício.  De  fato,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  enfatizou  que  os  questionados lançamentos materializaram duplicidade na formalização dos valores reclamados,  uma  vez  que  os  débitos  haviam  sido  incluídos  no  PAES,  o  que  representava  confissão  de  dívida, dispensando a emissão de ato administrativo de lançamento.  A Câmara  recorrida,  contudo,  decidiu  que  a  inclusão  dos  débitos  no PAES  não constituía óbice para emissão dos lançamentos de oficio sobre os valores confessados, uma  vez que o procedimento de fiscalização se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração  PAES.   A pretensão da Recorrente é de que seja reconhecida a impossibilidade de o  auto de infração abranger os débitos incluídos no PAES, por prevalência da confissão de dívida  no parcelamento, e assim, afastar a multa de ofício que estaria vinculada aos tributos lançados.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  fica  excluída  a  espontaneidade  do  contribuinte, que afastaria sua responsabilidade pelas infrações que vierem a ser apuradas.  O  parcelamento  (ordinário  ou  especial)  requerido  após  o  início  do  procedimento  fiscal  acarreta  confissão  de  dívida  dos  valores  nele  incluídos, mas  não  tem  o  condão de afastar automaticamente a responsabilidade por multas punitivas decorrentes de falta  de pagamento de tributo.   A inclusão do débito em parcelamento não impossibilita a lavratura de auto  de  infração  quanto  aos mesmos  valores. Os  valores  indicados  no  PAES,  por  “confessados”,  dispensariam formalização por lançamento, mas não a invalidam. Apenas, a administração da  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI     4  sua  cobrança  faz­se  no  âmbito  de  referido  programa  (PAES).  Os  valores  referente  à multa,  contudo, não estão confessados, carecendo de formalização.  A decisão guerreada merece ser mantida, razão pela qual nego provimento ao  recurso especial do contribuinte.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012    Valmir Sandri                            Fl. 531DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10813.720519/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez comprovado que tais mercadorias estavam expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Numero da decisão: 1201-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez comprovado que tais mercadorias estavam expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez comprovado que tais mercadorias estavam expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório J R DOS SANTOS BRINQUEDOS - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 01-30.886, de 15 de dezembro de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 05 19 /2 01 3- 20 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RPO/SP nº 004, de 28/01/2014, com fundamento no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 31). 3. A exclusão produziu efeitos retroativos a 01/06/2013 e impediu a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Nas fls. 02/03 deste processo consta Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples, em que se aduz que se constatou a existência de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho sendo comercializadas no estabelecimento da pessoa jurídica, conforme constante do processo administrativo nº 10813.720517/2013- 31. Lavrou-se Auto de Infração e termo de Apreensão (fls. 04/10) e Termo de Revelia (fls. 26), em função da não impugnação à apreensão citada: Tendo lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810900/EAD000253/2013, constante do processo administrativo nº 10813.720517/2013-31, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração punível com a exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (...) “Em operação de vigilância e repressão, motivada por seleção interna, servidores da RFB, no dia 11 de junho de 2013, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência nº 0810900-2013-00555-0, procederam à diligência fiscal no estabelecimento da empresa acima identificada, com o intuito de verificar e comprovar a entrada regular das mercadorias de origem estrangeira expostas à venda e depositadas no estabelecimento. Tendo em vista que não houve a comprovação da entrada regular das mercadorias, pela não apresentação de notas fiscais de entrada ou do comprovante de importação, as mercadorias foram retidas e lacradas por meio do TERMO DE RETENÇÃO, LACRAÇÃO E INTIMAÇÃO e a empresa intimada a comparecer à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto para acompanhar a deslacração e comprovar a entrada regular das mercadorias de origem estrangeira. A empresa não compareceu, tampouco apresentou justificativa para o não comparecimento. Diante disso, foram apreendidas as mercadorias de origem estrangeira expostas à venda e depositadas no estabelecimento, pela não apresentação da documentação comprobatória de sua importação regular. (Grifo nosso) 5. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, não ter praticado o fato típico em razão de não ser proprietário dos bens apreendidos, bem com insignificância de tais bens. A seguir a narrativa das alegações na r. decisão recorrida: O contribuinte não praticou o fato típico do ilícito, pois sequer é proprietário dos bens apreendidos pela autoridade fiscal, como se irá provar mais amiúde e, tampouco colocou os ditos bens em exposição para fins de sua venda a terceiros... (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 Os bens têm valor insignificante, jamais alcançado o valor arbitrado no auto de infração e apreensão de mercadorias...(...) 6. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 78): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Falece competência à autoridade julgadora de se manifestar acerca da ilegalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2015, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/02/2015 em que reitera as alegações aviadas em primeira instância e acrescenta o que segue (e-fls. 84 e seg.): Preliminar de nulidade i) a decisão recorrida ignorou os argumentos, provas documentais e pedidos da impugnação, não acatou o pedido de diligência e limitou-se a repetir a legislação excludente, o que caracteriza nulidade por falta de motivação, ausência de base na verdade real, cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório; Mérito ii) jamais comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, pois as mercadorias apreendidas pertenciam ao seu ex-companheiro; iii) embora o Fisco tenha apreendido mercadorias no estabelecimento da recorrente, não há prova da origem dessas mercadorias, de que seriam de propriedade do contribuinte e da prática de atos de comercializar tais bens; ou seja, tais mercadorias não estavam dispostas de maneira a serem comercializadas, não haviam sido oferecidas a nenhum cliente, não estavam expostas na loja; iv) estava de boa-fé, pois o seu ex-companheiro afirmava que tinha com ele as notas fiscais de compra dos produtos e as abandonou ali após sua fuga em virtude de ter agredido fisicamente a representante legal da empresa autuada; v) se não há a conduta típica ilícita, se não há significância do ilícito do ponto de vista meramente fiscal, se não provas concretas da materialidade da conduta lesiva e da sua autoria, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se mostra descabida a exclusão do regime simplificado; vi) por fim, requer, cancelamento do ato declaratório excludente, aplicação do art. 112, incisos I, II e III, do CTN. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado nos autos do processo nº 10813.720517/2013-31. Preliminar 10. Em preliminar, a recorrente alega que a decisão recorrida ignorou os argumentos, provas documentais e pedidos da impugnação, não acatou o pedido de diligência e limitou-se a repetir a legislação excludente, o que caracterizaria nulidade por falta de motivação, ausência de base na verdade real, cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório. 11. Pois bem. As alegações da recorrente em sede de impugnação questionavam, na essência, a apreensão de mercadorias, forte no sentido de que os bens apreendidos não lhe pertenciam, mas sim a terceiro e que não haveria provas do ilícito apurado pela Receita Federal nos autos do processo nº 10813.720517/2013-31. 12. A r. decisão recorrida, por sua vez, assentou que já havia decisão definitiva em relação às mercadorias apreendidas; por conseguinte não analisou o mérito daquela imputação. Veja-se: Constata-se a ocorrência de decisão definitiva acerca da apreensão citada. Desta forma, esta autoridade julgadora não analisará o mérito daquela imputação, que conforme os dispositivos legais citados compete aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil. Calha gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceito legal. (Grifo nosso) 13. O fato de a r. decisão recorrida não ter analisado tais alegações não atrai a nulidade deste feito, cujo objeto é a exclusão do Simples. Embora este processo seja resultado daquele, a essência das alegações, como dito antes, tratam basicamente de matéria referente ao processo relativo ao perdimento de mercadoria em que já houve decisão definitiva. 14. Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade. Mérito 15. Inicialmente, acerca das questões constitucionais aduzidas pela recorrente, tais como ofensa a princípios estabelecidos na Carta Magna, implícitos ou explícitos, bem como ao princípio da insignificância, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento acima está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Pois bem. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo administrativo nº 10813.720517/2013-31 apurou a seguinte infração: “Mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País sem documentação comprobatória de sua importação regular”. Em decorrência aplicou-se a pena de perdimento, conforme narrado pela autoridade fiscal na conclusão do auto de infração (e-fls. 4): DESCRIÇÃO DOS FATOS Mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País sem documentação comprobatória de sua importação regular. Em operação de vigilância e repressão, motivada por seleção interna, servidores da RFB, no dia 11 de junho de 2013, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência nº 0810900-2013-00555-0, procederam à diligência fiscal no estabelecimento da empresa acima identificada, com o intuito de verificar e comprovar a entrada regular das mercadorias de origem estrangeira expostas à venda e depositadas no estabelecimento. Tendo em vista que não houve a comprovação da entrada regular das mercadorias, pela não apresentação de notas fiscais de entrada ou do comprovante de importação, as mercadorias foram retidas e lacradas por meio do TERMO DE RETENÇÃO, LACRAÇÃO E INTIMAÇÃO e a empresa intimada a comparecer à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto para acompanhar a deslacração e comprovar a entrada regular das mercadorias de origem estrangeira. A empresa não compareceu, tampouco apresentou justificativa para o não comparecimento. Diante disso, foram apreendidas as mercadorias de origem estrangeira expostas à venda e depositadas no estabelecimento, pela não apresentação da documentação comprobatória de sua importação regular. [...] Cabe ressaltar que JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 325.065.198-23, proprietária da empresa acima identificada, já foi autuada pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no País, tendo sido formalizados os processos nºs 12457.009805/2009-86, 10680.002039/2009-50, 10680.000061/2010-07 e 12457.736712/2012-23, sendo, portanto, reincidente na infração. (Grifo nosso) 17. Intimado a comparecer em dia e hora marcada para verificação da integridade dos lacres e volumes referentes ao material apreendido, o contribuinte não compareceu e não apresentou justificativa para o não comparecimento. 18. Por conseguinte, a fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (e-fls. 27), uma vez que o contribuinte não impugnou o auto de infração e apreensão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 de mercadorias, e lavrou representação fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional. 19. As mercadorias apreendidas cuja pena de perdimento fora aplicada são: materiais eletrônicos, cartões de memória, mouse, GPS, teclado para computador, celulares, perfumes, relógios, pen drives, dentre outros (e-fls. 6-18). 20. Como se vê, a fiscalização aplicou a pena de perdimento exatamente em razão da ausência de prova da regular importação das mercadorias apreendidas, o que configura o tipo penal descrito, à época, na segunda parte do art. 334 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940 1 – Código Penal: Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. (Grifo nosso) 21. Leandro Paulsen2, nas palavras de Cezar Bittencourt e Vânia Barbosa, ao tratar do descaminho, dispõe que “iludir traduz a ideia de enganar, mascarar a realidade, simular, dissimular, enfim, o agente se vale de expediente para dar impressão, na espécie, de não praticar conduta tributável”. Nesse sentido, “A simples introdução no território nacional de mercadorias estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho”. 22. Nessa mesma trilha caminha a jurisprudência do STJ. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, de 2013, essa Corte passou a considerar também desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido com o crime de descaminho em razão da sua natureza formal, o qual se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...] DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF. 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" – visa proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política econômica. O agente que ilude esse controle aduaneiro para 1 Com a vigência da Lei nº 13.008, de 2014, os crimes de contrabando e descaminho foram dissociados para tipos autônomos. O descaminho prosseguiu previsto no art. 334 do Código Penal e o contrabando passou a ser tipificado no art. 334-A. 2 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 357. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 importar mercadorias, sem o pagamento dos impostos devidos - estes fixados, afinal, para regular e equilibrar o sistema econômico-financeiro do país - comete o crime de descaminho, independentemente da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto sonegado. 4. O bem jurídico protegido pela norma em tela é mais do que o mero valor do imposto. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. O produto inserido no mercado brasileiro, fruto de descaminho, além de lesar o fisco, enseja o comércio ilegal, concorrendo, de forma desleal, com os produzidos no país, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 5. Em suma: a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido, embora este possa orientar a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de conduta isolada. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 218.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. [...] DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. A partir do julgamento do HC n. 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 4. Assim, o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja alvo de persecução penal. (AgRg no HC 373.705/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) (Grifo nosso) 23. No mesmo sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada. [...] 3. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa não conduz à atipicidade da conduta de descaminho. Precedentes. 4. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 122268, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. [...]. 1. “A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é 'iludir' o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear” (HC 99.740, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º.02.11). No mesmo sentido: HC 120.783, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.04.14. 2. In casu, o recorrente atuava como coordenador de um esquema criminoso dedicado a introduzir no Brasil, ilegalmente, mercadorias vindas do Uruguai, através da fronteira do estado do Rio Grande do Sul com aquele país, tendo sido condenado a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), e a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), por introduzir no território nacional mercadorias de procedência uruguaia (fotocopiadoras, projetores multimídia, câmaras de vídeo, refis de tonner para fotocopiadoras, peças para veículos, uma motocicleta e hélice de helicóptero), utilizando-se de documentos falsos para ilidir o pagamento dos respectivos tributos. (...) 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 119960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05- 2014 PUBLIC 02-06-2014) (Grifo nosso) 24. A Lei Complementar nº 123, de 2006, por sua vez, dispõe em seu art. 29, inciso VII, que a pessoa jurídica que comercializa mercadorias objeto de descaminho deve ser excluída do Simples Nacional a partir do próprio mês em que incorrida a conduta e fica impedida de optar por esse regime pelos próximos três anos. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos calendário seguintes. 25. In casu, a recorrente alega que jamais comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, pois as mercadorias apreendidas pertenciam ao seu ex- companheiro. Sustenta ainda que embora o Fisco tenha apreendido mercadorias em seu estabelecimento, não há prova da origem dessas mercadorias, de que seriam de sua propriedade, tampouco há prova da prática de atos de comercializar tais bens; ou seja, tais mercadorias não estavam dispostas de maneira a serem comercializadas, não haviam sido oferecidas a nenhum cliente, não estavam expostas na loja. 26. Sem razão a recorrente. Afinal, o simples fato de expor mercadoria à venda é suficiente para caracterizar comercialização. A fiscalização constatou no estabelecimento da recorrente mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.527 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720519/2013-20 País sem documentação comprobatória de sua importação regular. Por conseguinte, conforme visto acima, a simples introdução no território nacional de mercadorias estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. 27. Também não ampara a recorrente o argumento de que a mercadoria não lhe pertencia; afinal, estavam expostas à venda em seu estabelecimento. Nessa mesma linha, o ilícito apurado também não se enquadra nas hipóteses legais que permitem interpretar a legislação de maneira mais favorável ao acusado. A propósito, oportuno lembrar, que a recorrente é reincidente, tal qual narrado pela fiscalização. 28. Por fim, uma vez comprovado que as mercadorias estavam expostas à venda sem documentação comprobatória de sua importação regular deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Conclusão 29. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720841/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Numero da decisão: 3201-007.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 41 /2 01 1- 73 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente que: no caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados créditos de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; o Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e/ou que é considerada prescindível. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que as operações de saídas por ela realizadas foram destinadas ao mercado externo (e não mercado interno como entendeu erroneamente o r. Despacho Decisório), não incidindo as Contribuições sobre receitas decorrentes de exportação, o que justificaria o crédito passível de ressarcimento; acostou aos autos todos os documentos necessários para fazer prova de que o Pedido de Ressarcimento de créditos é originário de vendas dirigidas ao mercado externo; não é razoável uma mera divergência de layout dos arquivos digitais ser suficiente para desconsiderar toda a escrituração fiscal, contabilidade e documentos disponibilizados; da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ tem-se que os créditos postulados são de vendas destinadas à exportação; também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação; Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 no período objeto do Pedido de Ressarcimento as exportações corresponderam ao percentual de 45,08% do total das receitas auferidas; o total dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento é bem inferior ao percentual que a empresa teria direito a ressarcimento; o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado; foi exaustivamente ressaltado que acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições; a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de “layout” do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, diversamente do alegado pela Recorrente, o principal argumento decisório em indeferir o direito creditório postulado foi o equívoco cometido pela Recorrente ao formular o seu pleito tendo como base o tipo de crédito. Do pedido consta: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)” A reprodução do Pedido de Ressarcimento não deixa dúvidas: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 Constata-se, então, que efetivamente a Recorrente postulou crédito relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno e não de receitas advindas de exportação. Corretas, portanto, tanto a decisão proferida em sede de Despacho Decisório, quanto a prolatada em Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é através da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário a alteração do seu pedido no que tange ao “tipo de crédito” passando a ser de “mercado interno” para “ mercado externo”. Da decisão recorrida reproduzo: “15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002). 19. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900, publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. (negrejou-se) 20. Cabe ressaltar que, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que manteve a mesma redação, mutatis mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial. Atualmente, vigora a Instrução Normativa RFB nº 1.717, publicada no DOU de 18.07.2017, cujo art. 107 se transcreve abaixo, in verbis: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 21. Da legislação citada, evidencia-se que não se sustenta a pretensão da Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. 22. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. 23. Após a decisão administrativa do pedido original pela autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. 24. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito ao princípio da estabilidade da lide e a legislação acima citada, este deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar tumultos que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. 25. Portanto, correto o despacho decisório recorrido que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, e não homologou as compensações vinculadas ao pedido, sob o fundamento de que o tipo de crédito pleiteado pelo contribuinte é PIS/PASEP Não- Cumulativo - Mercado Interno, e que, não tendo a empresa vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados.” Efetivamente, não houve retificação do pedido de ressarcimento, sendo que a pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento original. É sabido que o CARF, em situações excepcionais, admite a retificação de declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei." (Processo nº 10580.904891/2011-14; Acórdão nº 1301-003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018) Ocorre que, no caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, conforme alegado, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de ressarcimento, ou seja, de "PIS/PASEP não-cumulativo - Mercado Interno" para "PIS/PASEP não-cumulativo, decorrentes de receitas de exportação". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201- 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/2009-68; Acórdão nº 1003-000.100; Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/2009-51; Acórdão nº 3301- 005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/2013-85; Acórdão nº 3401-005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. No caso em apreço, não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto ou de cálculos, situações que poderiam ensejar até mesmo a retificação de ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser ressarcido após a prolação do despacho decisório. Com relação ao argumento recursal que a decisão recorrida incorre em equívoco ao entender pela imprestabilidade da documentação apresentada por erro de “layout” do arquivo e que todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas, não é suficiente para derruir o principal fundamento da negativa de reconhecimento do crédito, conforme anteriormente exposto. Ademais, a decisão atacada pela Recorrente não se pautou somente no erro de “layout”, mas também, por outras irregularidades/inconsistências, conforme excerto a seguir reproduzido: “31. Note-se também que as irregularidade/insuficiências apontadas pela autoridade a quo não se limitaram às inconsistências dos arquivos digitais solicitados, como se pode verificar do seguinte trecho do despacho decisório recorrido: "... Do referido Termo de Verificação Fiscal, consta, outrossim, que os arquivos digitais solicitados para análise das notas fiscais de entrada e saída, necessários a determinação do direito aos créditos mediante a verificação das matérias primas utilizadas e dos produtos vendidos e seu destino apresentados pela empresa, foram entregues separados por unidade produtiva e estão, de maneira geral, incompletos e inutilizáveis. Ademais, não apresentaram coerência dos valores totais dos itens de produtos com os valores totais das notas fiscais, além de apresentar CFOPs inválidos, e quase não há indicação de participantes (fornecedores e clientes) o que acaba por inviabilizar qualquer análise conclusiva sobre o caso. Vale destacar que, além dos arquivos digitais estarem inutilizáveis para análise das entradas e saídas e da impossibilidade de verificação dos fornecedores e clientes para se constatar que estão em conformidade com a legislação, não foram fornecidos por parte da empresa os livros fiscais ou contábeis, nem mesmo as notas fiscais originais que pudessem servir de base para verificação dos créditos. Frise que foram dadas várias oportunidades ao contribuinte, conforme se pode observar dos diversos termos de intimação presentes aos autos, para que se comprovasse perante essa fiscalização o direito aos créditos. ..." 32. Por fim, observe-se que o contribuinte não apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização. Em retorno ao último Termo de Constatação Fiscal (fls. 113 a 117), no qual a fiscalização explicitou tudo que fora pedido até o momento e não entregue ou entregue de forma incompleta, o contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 119): Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720841/2011-73 (...)” Assim, maiores digressões sobre tal matéria são desnecessárias, sendo infundada a alegação recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.910929/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.675
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.668, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10120.910922/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 10 92 9/ 20 11 -0 5 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910929/2011-05 ressarcimento pleiteado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS não-cumulativo nas operações de exportação sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação de créditos de PIS e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010 e ii) ônus da prova sobre a existência de crédito e cumprimento das formalidades previstas em lei. Com a impugnação foram apresentadas notas fiscais de aquisição de insumos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, para o fim de que: I - Seja afastada a glosa realizada pela ausência de apresentação de arquivo digital no formato estabelecido na IN RFB nº 900/08 c/c ADE nº 25/2010; II – Seja determinado à Autoridade Fiscal de origem que proceda à validação e homologação dos créditos perseguidos pela Recorrente, conforme as notas fiscais e planilhas colacionadas aos autos, bem como demais documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, as quais demonstram a liquidez e a certeza do pedido em comento. Em síntese, o recurso voluntário aduz os seguintes argumentos: Falta de exigência de envio e/ou apresentação de arquivo digital; i) Incidência do ADE nº 15/01 ou do ADE nº 25/10 sobre os PER/DCOMP transmitidos; ii) Aplicação do princípio da verdade material; iii) Aplicação do princípio da razoabilidade sobre as formalidades exigidas em Despacho Decisório; e iv) Incidência do artigo 65, §3º da IN RFB nº 900/2008 em relação aos PER/DCOMP transmitidos anteriormente a 31/01/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da Resolução paradigma: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910929/2011-05 Em que pese o entendimento da i. Relatora pela possibilidade de julgamento do mérito processual, com a devida vênia, dele divergi. Serei breve diante da patente necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de documentação ausente nos autos processuais. Transcrevo abaixo trecho do Acórdão de primeira instância: “Entretanto, para os demais processos indicados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, todos relativos aos períodos de apuração de crédito a partir de 01/07/2005, dentre os quais o processo sob exame, o fundamento foi que não haveria o direito pleiteado e houve expressa indicação de que as informações complementares da análise do crédito estariam disponíveis na página mantida na internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Embora, de fato, não conste nos autos o detalhamento necessário dos fundamentos e razões para a denegação do pedido, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte indica que se trataria do descumpriniento do Ato Declaratório Executivo Cofís n° 25, de 07 de junho de 2010, o que presume ter sido essa a informação por ele constatada em sua consulta na internet:” Ora, não pode este Colegiado admitir o conteúdo do ato administrativo apenas pelo informado pelo contribuinte em seu recurso. Na ausência dos documentos de fiscalização, deve o processo retornar à Unidade de Origem para que sejam juntados na integralidade. Foi nesse sentido que divergi da i. Relatora no julgamento do mérito processual. Apesar de entender e admirar o entendimento exposto em julgamento, deve esta Turma ser prudente, solicitando a juntada dos documentos de apreciação do direito creditório da recorrente. Por tudo exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: Retornem os autos à Unidade de Origem e seja juntada a integralidade dos documentos de apuração do crédito; Seja dada ciência à recorrente da documentação juntada e prazo para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Após o prazo, com ou sem manifestação, retornar o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000124/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. POSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. POSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 24 /2 00 9- 10 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório C.M.BUZINARO E CIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 01-027.391, de07 de outubro de 2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 048, de 06/06/2012, com efeitos a partir de 01/01/2005, em razão de o contribuinte ter auferido no ano-calendário 2004 receita bruta superior a R$1.200.000,00, consoante o disposto nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 185). 3. A Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Federal noticiou que em ação fiscal, objeto dos autos do processo nº 15956.000108/2009-27, constatou-se que a recorrente apurou, no ano-calendário 2004, receita bruta no montante de R$3.550.040,07, bem como efetuou pagamentos com recursos estranhos à escrituração no montante de R$2.132.655,75 (e-fls. 99). 4. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que o ato declaratório excludente pautou-se em questão ainda não comprovada e definitivamente julgada, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme acórdão nº 01-026.346, de 27/05/2013 (e-fls. 268), o qual fora revisado posteriormente pelo acórdão nº 01-027.391, de 07/10/2013, porquanto constava da conclusão do primeiro acórdão (item: Do Julgamento) que o julgamento teria sido procedente, quando na verdade fora improcedente, tal qual descrito no voto e na ementa do julgado. A seguir a ementa do acórdão nº Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 01-27.391 (e-fls. 279): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES FEDERAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano- calendário seguinte ao do excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2013, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2013 em que apresenta, em síntese, as alegações a seguir: Preliminar i) impossibilidade de alteração do julgado de pedido procedente para improcedente; ii) decadência do Ato Declaratório Executivo em razão de ter excluído em 2012 o contribuinte do Simples em relação ao ano de 2004; portanto, há mais de oito anos; Mérito iii) vícios relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal, bem como na condução do procedimento fiscal em que se apurou excesso de receita bruta que resultou na exclusão do Simples; iv) violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância; v) Por fim, requer a anulação do ato excludente, bem como a notificação do patrono da recorrente dos atos referentes a este feito. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia à exclusão do Simples Federal em razão de o contribuinte ter extrapolado os limites de receita bruta auferida no ano-calendário 2004, consoante o disposto Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 151). Preliminar Revisão de ofício do acórdão DRJ 10. Alega a recorrente que, “sob o pretexto de ser um acórdão revisor, o presente acórdão (01-027.391) inverteu completamente a decisão anteriormente prolatada, passando a julgar Improcedente a manifestação de inconformidade e reformando a decisão anterior, na íntegra de sua conclusão”. 11. De fato, o acórdão 01-026.346, de 27/05/2013 (e-fls. 268) fora revisado pelo acórdão nº 01-027.391, de 07/10/2013, porquanto constava da conclusão do primeiro acórdão (item: Do Julgamento) que o julgamento teria sido procedente, quando na verdade fora improcedente, tal qual descrito no voto e na ementa do julgado. Entretanto, tal alteração não macula o julgado. Vejamos. 12. De início cumpre esclarecer que os processos administrativos específicos, tal qual o processo tributário, rege-se por lei própria - no caso, o Decreto 70.235, de 1972, - aplicando- se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784, de 1999 1 , invocada pelo acórdão recorrido que anulou a decisão originária. 13. O Decreto 70.235, de 1972, ao tratar do julgamento de primeira instância, permite a correção de ofício ou a requerimento do sujeito passivo somente nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos. Dispõe ainda que dessa decisão cabe recurso voluntário com efeito suspensivo e de ofício, nas hipóteses que especifica. Veja-se: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 1 Lei 9.784, de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 14. Como se vê a via correta para modificação da decisão de primeira é o recurso voluntário, no caso do contribuinte, ou o recurso de ofício, no caso da Fazenda Nacional. Trata- se de balizas que norteiam o princípio da segurança jurídica e as regras do processo administrativo fiscal. 15. Admite-se ainda, em hipóteses restritas, – frise-se –, como visto acima, a correção da decisão de primeira instância seja de ofício ou a pedido do contribuinte nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. Acerca da inexatidão devida por lapso manifesto e erro de cálculo, colhe-se do RE 79.400/GB, de 1975, os seguintes trechos: Por lapso manifesto há de entender o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. (Min. Leitão de Abreu, p. 635-636) “o erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Se, porém, ocorre dúvida sobre a exata interpretação ou o exato cumprimento do julgado exequendo; se a questão se põe quanto ao critério adotado para estimar determinadas verbas, já aí não há falar em simplesmente erro material, em inexatidão material, em erro de escrita ou de cálculo. (Min. Rodrigues Alckimin, p. 627) (Grifo nosso) 16. Na mesma linha, López e Neder2, ao analisarem a matéria assinalam que prolatada a decisão de primeira instância “a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito”. 17. Assentam ainda, com apoio em Humberto Theodoro Júnior, que o legislador ao referir-se a lapso manifesto no art. 32 do PAF refere-se a “erro notório que pode ser detectado em análise sumária, assim como erro de cálculo e escrita. Exemplos: erro de grafia de palavra que lhe desfigura o texto; omissão no nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas indicadas na decisão etc.”. 18. Na espécie, tanto na ementa do julgado quanto no voto do acórdão revisado constam que foi correta a exclusão do Simples. Ocorre que ao concluir o voto, o julgador ao digitar a palavra improcedente equivocou-se e digitou procedente, o que demonstra, a olhos 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 445. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 visto, tratar-se de equívoco de caráter notório. Veja-se: Trecho do Acórdão Nº 01-026-346, DE 27/05/2013 (e-fls. 274): Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. [...] DO JULGAMENTO Vistas e analisadas as alegações do contribuinte, julgo PROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. Trecho do Acórdão Nº 01-027-391, DE 07/10/2013 (e-fls. 285): Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. [...] DO JULGAMENTO Vistas e analisadas as alegações do contribuinte, julgo IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada, mantendo-se o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. 19. Como visto acima, é admitida a correção da decisão de primeira instância de ofício nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita. É o caso. Demonstrado que a correção da decisão tratou-se de erro de escrita, não há falar-se em vício em tal correção. 20. Assim, nego provimento em relação à matéria. Decadência 21. Aduz a recorrente que o Ato Declaratório Executivo excluiu o contribuinte do Simples em 2012 em relação ao ano de 2004; portanto, há mais de oito anos, o que atrairia a decadência. 22. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. 23. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO .ATO DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 O ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES possui natureza declaratória. Não há que se falar no caso em prescrição, pois este instituto no âmbito tributário diz respeito ao prazo quinquenal para o Fisco exigir o crédito tributário, após sua constituição definitiva., questão que não está sendo apreciada no presente processo. Também não há que se falar em decadência, ou seja , o direito do Fisco constituir de ofício o crédito tributário, que a Recorrente. (Acórdão Carf 1003-001.497, de 03/04/2020) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A decadência impede a autoridade administrativa a efetuar lançamento de crédito tributário. O ato de exclusão de empresa do Simples possui natureza de declaratória, pois atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso e ou manutenção no regime desde data pretérita. (Acórdão Carf 1003-001.774, de 04/08/2020) 24. Afasto a preliminar de decadência. Mérito 25. A exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 126, de 10/11/2009, com efeitos a partir de 01/01/2005, ocorreu em razão de o contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta auferida no ano-calendário 2004, consoante disposto no art. 9º, II da Lei 9.317, abaixo transcrito: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001). (Grifo nosso) 26. A Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Federal noticiou que em ação fiscal, nos autos do processo nº 15956.000108/2009-27, constatou-se que a recorrente apurou no ano-calendário 2004 receita bruta no montante de R$3.550.040,07, bem como efetuou pagamentos com recursos estranhos à escrituração no montante de R$2.132.655,75 (e-fls. 99). 27. A recorrente, por sua vez, alega, na essência, vícios relativos ao Mandado de Procedimento Fiscal, bem como na condução do procedimento fiscal em que se apurou excesso de receita bruta que resultou na exclusão do Simples. Alega ainda violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância. 28. A r. decisão recorrida assentou que, em julgamento de primeira instância, foi reconhecida decadência parcial do crédito tributário apurado na referida ação fiscal nos meses de jan/fev/mar de 2004; mas mesmo assim a receita bruta autuada permaneceu superior ao limite de R$1.2000,00. Assentou ainda que os autos aguardavam julgamento no Carf. Veja-se: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 35. De acordo com o julgamento supramencionado, assim restou entendida a receita bruta computada na autuação. 36. Nota-se que mesmo após a retirada dos valores autuados para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, a Receita Bruta permanece superior ao valor limite para permanência no SIMPLES para o anocalendário 2004, de R$1.200.000,00. 37. Verifica-se ainda no processo Nº.15956.000108/200927, que este encontra-se em fase de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF/DF, fls.4206/4226. 38. Em que pese a ausência de decisão final em âmbito administrativo para a autuação contida no processo Nº.15956.000108/200927, tal fato não desqualifica o Ato Declaratório ora combatido, posto que até o momento, o que se apresenta para a fiscalização, é a ultrapassagem do limite de Receita Bruta permitido para permanência no SIMPLES para o anocalendário 2004. 39. Neste sentido, entendemos que é correta a exclusão imposta pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº48, fl.185. 29. No âmbito do Carf, por meio do Acórdão nº 1302-001.667, o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. 30. A seguir, trechos do referido Acórdão Carf nº 1302-001.667: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 DAS PRELIMINARES Alegou que o mandado de procedimento fiscal foi expedido em 14 de agosto de 2007 (doc. 03 – fl. 4087), sofrendo prorrogações até dezembro de 2007 (doc. 05 – fl. 4090), e que novo termo de prorrogação foi expedido apenas no dia 02 de abril de 2008 (doc.06 – fl. 4092), com um intervalo, portanto, de aproximadamente 04 meses, o que impõe a extinção do mesmo tendo em vista que a legislação expedida pela própria RFB dispõe, expressamente, que a falta de renovação do mandado, no prazo de 60 dias, implica, taxativamente, na sua extinção. As alegações da contribuinte não encontram ressonância nos fatos. Verifica-se que foi emitido o MPF originário nº 0810900200700582 (ciência em 14/08/2007) com validade até 08/12/2007. Depois disso houve 09 (nove) prorrogações ( a 1a com validade até 06/02/2008, depois até 06/04/2008, 05/06/2008, 04/08/2008, 03/10/2008, 02/12/2008, 31/01/2009, 01/04/2009 e a última com prazo final até 31/05/2009, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 27/04/2009, portanto dentro da validade do MPF. Cabe ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal é meramente um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, conferindo ao contribuinte a oportunidade de apurar a “veracidade” da fiscalização à qual está sendo submetido e salvaguardar-se de eventuais desvios ou abusos. Instituído por Portaria do Secretário da Receita Federal, o MPF não possui o condão de criar obrigações ou limitar a competência do Auditor-Fiscal, competência esta definida em textos legais e no próprio CTN. Esse mesmo entendimento adota este Conselho de Contribuintes, como se extrai das ementas a seguir reproduzidas: NORMAS PROCESSUAIS VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. (...) (Acórdão 20176449, de 19.9.2002) PRELIMINAR NULIDADE MPF É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (...) (Acórdão 10612941, de 16.10.2002) Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, não ocorrendo a hipótese de nulidade suscitada pela impugnante. DO MÉRITO Conforme se depreende do relatório a exigência tributária é, em parte, decorrente da tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, e se deu com fundamento na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis: [...] Primeiramente, é oportuno esclarecer que a caracterização de uma omissão de receita pode dar-se por uma de duas vias: (i) por uma presunção legalmente estabelecida ou, (ii) pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, a lei estabelece que, ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário, a ocorrência da omissão de receitas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 Em qualquer dos casos, no entanto, não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. No presente processo, a omissão de receitas foi apurada pela via da presunção. A omissão detectada no presente lançamento está embasada especificamente na presunção legal vinculada aos depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, repito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção relativa, e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade: constatada a existência de movimentação bancária incompatível com a receita declarada, intimou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente de titularidade da empresa. Não tendo a contribuinte comprovado satisfatoriamente a origem do numerário depositado/creditado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida. Ademais, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova da origem dos recursos depositados, limitando-se a atacar a legalidade do lançamento a título de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados. A impugnante alega que alguns depósitos são decorrentes de empréstimos ou de antecipação de vendas, porém não prova adequada e convincentemente o alegado. Diante do exposto, correta está a tributação dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada. A recorrente alegou, ainda, que, ao exigir tributos com base nos depósitos bancários de origem não comprovada e ao mesmo tempo sobre as compras cujos pagamentos e notas fiscais não foram escriturados, estaria havendo incidência dos mesmos tributos tanto sobre as entradas, quanto em relação às saídas. A alegação da contribuinte mais uma vez não restou adequadamente provada. Aqui há que se ressaltar que a despeito da recorrente, tanto no recurso voluntário, quanto em sua sustentação oral, alega que a base de cálculo utilizado pela fiscalização estava eivada de erro, seja porque há depósitos que não representam ingressos, ou porque a inclusão de depósito, combinada com as saídas, levaria a um bis in idem, nada foi provado a este respeito. Ou seja, ainda que devidamente alegado, não houve a prova adequada de tais alegações, motivo pelo qual não houve alteração no entendimento deste julgador, mantendo-se, incólume, a decisão do órgão a quo. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Grifo nosso) 31. Como se vê, a autuação em que apurou excesso de receita bruta que ocasionou a exclusão do Simples foi julgada procedente e sem nenhuma mácula, tanto em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, quanto aos demais procedimentos. Portanto, sem razão a recorrente em relação às alegações aviadas neste feito. 32. O referido processo nº15956.000108/2009-27 encontra-se definitivamente julgado na esfera administrativa, haja vista a inadmissibilidade do recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do § 2º, do art. 71, do Ricarf. (e-fls. 321). 33. Portanto, confirmado que a recorrente ultrapassou o limite legal de receita bruta no ano-calendário 2004, conforme fundamentado no ato declaratório excludente, há de ser Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.523 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000124/2009-10 mantida a exclusão do Simples Federal, com efeitos retroativos a 01/01/2005. 34. No tocante à violação de questões constitucionais - violação aos princípios da publicidade e do amplo acesso à Justiça por rejeitar o direito sustentação oral em primeira instância - cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 35. Em relação à intimação do patrono da recorrente, nos termos da Súmula Carf nº 110, é incabível tal pleito no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 36. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão 37. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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