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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8704852 #
Numero do processo: 10380.005109/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 33 do decreto nº 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça defensiva. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.537
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Juliana Campos de Carvalho Cruz
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13000.K4QY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se o presente lançamento de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº  37.043.701­2  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditadas a qualquer  título aos segurados e empregados, bem  como, aos contribuintes individuais, devidamente declaradas em GFIP, no período de 01/1999 a 08/2006.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  146/160),  tempestivamente, alegando:  a)   Como preliminar, nulidade do MPF por  ter extrapolado o prazo  legal,  sem que a  autoridade tenha emitido outro mandado, conforme arts. 12 a 15 do Decreto Federal  n.° 3.969/2001:  b)  Falta de motivação dos atos administrativos;  c)  Nulidade do auto, por não ocorrer verificação expressa das parcelas dedutíveis dos  valores recolhidos pelo empregado;  d) Por ter firmado vários acordos judiciais, afirmou ser injusto não deduzir os débitos  verificados nas ações trabalhistas, do que realmente seria devido por força da  ocorrência dos fatos geradores.   e) Ao final, pleiteou a improcedência da autuação.  Encaminhados os autos à DRJ/CE , foi mantido o crédito tributário (fls. 1541/1548).  Intimado  para  recorrer  em  05.12.2007  (fls.  1550/1551),  deixou  o  contribuinte  transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer manifestação razão pela qual foi lavrado o Termo de  Trânsito em Julgado (fls. 1552), sendo o contribuinte devidamente intimado (fls. 1553).  Posteriormente, em 11.04.2008, ingressou com Recurso Voluntário reiterando a matéria  aduzida na Impugnação (fls. 1554/1575).  Às fls. 1578/1582, em decorrência da publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF,  apresentou uma petição aduzindo o advento da decadência   É o relatório.  Fl. 3174DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13000.K4QY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005109/2007­44  Acórdão n.º 2302­002.537  S2­C3T2  Fl. 215          3   Voto               Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    Após  tomar  ciência  da  decisão  da  DRJ  (fls.  1550/1551),  o  Recorrente  deixou  transcorrer o prazo de 30 dias conferido pelo art. 126, caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c com o art. 305, § 1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99  c/c  art.  33  do  decreto  nº  70.235/72, sem qualquer manifestação. Disso resultou a lavratura do Termo de Trânsito em Julgado da  decisão administrativa (fls. 1552).      "Lei n° 8213/91:  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social  caberá  recurso  para  o Conselho  de Recursos  da Previdência  Social,  conforme  dispuser o Regulamento.".    "Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99:  Art.305.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição do recurso, respectivamente.."    Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."      Posterior  juntada  de  Recurso  Voluntário  ou  qualquer  outro  requerimento  não  tem  o  condão de alterar a decisão de 1º grau.      Fl. 3175DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13000.K4QY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Por todo o exposto,  NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo,  mantendo  a  decisão  da  DRJ. É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                              Fl. 3176DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.13000.K4QY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/07/2013 23:08:07. Documento autenticado digitalmente por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 03/07/2013 e JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 02/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.13000.K4QY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C3948A7866B97B75D4E46B550C7B4A71EA83803A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005109/2007-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8719186 #
Numero do processo: 11516.008188/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 NULIDADE PARCIAL DO FEITO. CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios em face acórdão proferido pela 1ª instancia administrativa, por ausência de previsão legal. Contudo, o exercido do direito de defesa poderá ser feito mediante pedido de revisão, em caso de inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72, ou interposição de recurso voluntário, conforme art. 33 retromencionado decreto. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 33, §§2º E 3º DA LEI 8.212/1991. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, imunes ou isentas do pagamento de tributos, são obrigadas a manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades, cabendo-lhes apresentar os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias sempre que intimadas. FIXAÇÃO DA MULTA. CFL 38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 77/08, a multa prevista no art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91 e artigo 232 do RPS, passou a ser de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Por ser a atividade administrativa vinculada, não há que se cogitar a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.
Numero da decisão: 2202-007.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios em face acórdão proferido pela 1ª instancia administrativa, por ausência de previsão legal. Contudo, o exercido do direito de defesa poderá ser feito mediante pedido de revisão, em caso de inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72, ou interposição de recurso voluntário, conforme art. 33 retromencionado decreto. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 33, §§2º E 3º DA LEI 8.212/1991. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, imunes ou isentas do pagamento de tributos, são obrigadas a manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades, cabendo-lhes apresentar os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias sempre que intimadas. FIXAÇÃO DA MULTA. CFL 38. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 77/08, a multa prevista no art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91 e artigo 232 do RPS, passou a ser de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Por ser a atividade administrativa vinculada, não há que se cogitar a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 88 /2 00 8- 14 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 38), no montante de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), por não ter, a despeito de intimada, apresentado os documentos referentes à contabilidade no período de 01/2004 a 12/2006 e as notas fiscais/faturas de pagamentos à Unimed/Tubarão referentes ao período de 01/2004 a 11/2005 (nesta última competência apresentou apenas parcialmente), em afronta ao art. 33, §§2º e 3º da Lei 8.212/1991 e ao art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – “vide” f. 12. Em sua impugnação (f. 30/36) afirmou que (i) “[s]endo associação civil, sem qualquer finalidade econômica ou de produção de riquezas, está desobrigada de manter contabilidade sob a forma de livros caixa, livros diário ou livros razão” (f. 32); (ii) possui os registros contábeis, mas não foram requeridos pela autoridade fiscal após o Termo de Início da Ação Fiscal; (iii) embora tenha buscado manter a contabilidade em dia, enfrentou problemas com as diretorias anteriores, conforme fartamente notificado na mídia e informado à fiscalização, e por isso não há qualquer registro contábil anterior a março de 2007; (iv) não ocorreu negativa de apresentação dos documentos, vez que os documentos não existiam ou sequer foram solicitados. Subsidiariamente, pediu a fixação da multa em R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), prevista no §3º do art. 283 do RPS, ajustada pela Portaria MPS n° 727/03, em obediência ao art. 112 do CTN. À peça foram acostados o estatuto social; a ata de posse da diretoria da associação para mandato de 2007 a 2009; a ata nº 06/2007; uma declaração do escritório de contabilidade; alguns recibos da Unimed-Tubarão; recibos de pagamento de salário pela Prefeitura Municipal de Tubarão; e cópias do processo administrativo fiscal – “vide” f. 38/120. Após apreciar as razões e os documentos apresentados, prolatou a instância “a quo” decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTABEIS E NOTAS FISCAIS. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Não havendo dúvida acerca da aplicação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em legislação própria. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. (f. 124) Intimada do acórdão, a recorrente interpôs embargos de declaração (f. 138/142), apontando padecer o decisium de omissão. Às f. 156/157, o Presidente da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) deixou de acolhê-los, ausente previsão legal. Acrescentou que a revisão somente poderia ocorrer se constatada inexatidão material, erro de escrita ou cálculos, conforme prevê art. 32 do Decreto n° 70.235/72. O recurso voluntário (f. 162/178), manejado em 22/04/2010, suscitou, em caráter preliminar, o cerceamento de defesa, sob o argumento de que eventual omissão há de ser suprida pelo prolator da decisão judicial ou administrativa. Reiterou, quanto ao mérito, os motivos já declinados em sua peça impugnatória. Ao final, requisitou a nulidade do feito, a partir da decisão que rejeitou os embargos de declaração, de modo que outra decisão seja prolatada, corrigindo o erro material e suprindo as omissões apontadas. Alternativamente, pediu a reforma do acórdão nº 07-18.791 para que fosse cancelado o auto de infração e, na hipótese menos favorável, a fixação da multa nos termos do §3° do art. 283 do RPS em R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Assevera a recorrente, em apertada síntese, que a negativa da possibilidade de interposição de aclaratórios em face do acórdão proferido pela DRJ, ensejaria cerceamento de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 defesa e eivaria o feito de nulidade. Adiro aos minudentes motivos lançados pelo julgador “a quo” para o não conhecimento dos embargos de declaração: Inicialmente é de se esclarecer que não há previsão legal para embargos declaratórios nos acórdãos proferidos pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Aos acórdãos de 1ª Instância há a previsão do Recurso Voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As inexatidões materiais, erros de escrita e de cálculos é que são passíveis de correção, tal como previsto no decreto citado: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Os embargos declaratórios tem lugar para os Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, consoante seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, nestes termos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II- Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido de reconsideração. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Assim, o pedido do interessado com nome de embargos de declaração terá sua pertinência apreciada como de revisão por inexatidão material, erro de escrita ou cálculos, na forma do art. 32 do Decreto n° 70.235/72. A Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição de turmas e o funcionamento das DRJ, estabelece: Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão é rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro. Da leitura acurada do pedido do interessado e da análise do Acórdão irresignado, não vislumbro erro material a ser corrigido, inclusive consta expressamente as fls. 54, no penúltimo parágrafo do texto, a manifestação sobre as notas fiscais agora discutidas em sede de embargos. Não há erro material ou de escrita e dos cálculos levados a efeito no julgamento, hábeis a provocar novo acórdão. Destarte, com supedâneo no art. 27 da Portaria MF n° 58/06, rejeito o pedido, por não haver indicação objetiva dos pontos a Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 merecer correção, bem como por não encontrar erros materiais, de escrita ou de cálculos no acórdão, que pode ser atacado, na conformidade da legislação, por recurso voluntário, preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. (f. 156/157, sublinhas deste voto) Não arcou a recorrente com quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa e do contraditório, eis que o rito deu-se em estrita observância à legislação que o rege. Rejeito, por esses motivos, a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO: A recorrente alega não ter se recusado a apresentar a documentação solicitada, dada a impossibilidade de ofertar o que sequer existe ou que não fora solicitado. Conforme se verifica à f. 12, a recorrente deixou de apresentar livros contábeis e notas fiscais/ faturas de pagamentos à Unimed: Embora intimada para tal, conforme Termos de Intimação datados de 25/06/2008, 01/09/2008 e 05/11/2008 (com cópias em anexo), deixou a empresa de apresentar os documentos necessários à ação fiscal, abaixo relacionados: 1) Contabilidade no período de 01/2004 a 12/2006; 2) Notas fiscais/faturas de pagamentos à Unimed - Tubarão referente ao período de janeiro/2004 a outubro/2005 (novembro/2005 parcial). E, de acordo com o Termo de Início da Ação Fiscal (f. 18/20), fora devidamente intimada a apresentar: - Relação de imóveis integrantes do Ativo Imobilizado, com respectivos valores, e cópia das escrituras - Relação de dirigentes do Órgão/entidade por período (RG, CPF e endereço completo) - Processos judiciais movidos contra o INSS ou a SRP - Processos judiciais movidos contra Outras Entidades/Terceiros - Plano de contas - Livro Razão - Livro Diário -Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores - GRP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações - Estatuto social - Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador - Contratos e faturas de cooperativas de trabalho - Cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos - CONTRATOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS - UNIMED Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 - Arquivos digitais meio Excel Notas Fiscais/Fatura Cooperativas de Trabalho Unimed e Oniodonto (sublinhas deste voto) Sendo assim, não merece prosperar a tese de que os documentos não teriam sido solicitados. Quanto à impossibilidade de apresentação dos documentos, a condição de associação civil sem fins lucrativos não tem o condão de afastar as obrigações acessórias, tal como a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, prevista no art. 32 da Lei nº 212/91. Assim, como as demais pessoas jurídicas, a entidades sem fins lucrativos devem manter a escrituração contábil e exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. Conforme o disposto nos §§ 3º dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/97, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, imunes ou isentas do pagamento de tributos, são obrigadas a manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades, de modo assegurar a exatidão das informações ali lançadas. Calha registrar ainda que o § 16 do art. 225 do Decreto nº 3.048/99 apenas reforça a exigência a que se sujeita a recorrente, eis que não inserida no rol daquelas dispensadas a apresentar a escrituração contábil, quais sejam: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Tampouco me convenço que teria a DRJ quedado omissa acerca da alegação da impossibilidade de apresentação de documentos, por força de atos perpetrados por dirigentes anteriores. A instância de piso frisou que [a] alegação de que foi a diretoria anterior que deixou de efetuar a escrituração não justifica a falta cometida posto que os registros poderiam ter sido efetuados extemporaneamente. Dessa forma, ao deixar de fazê-lo, foi a própria Autuada que deu causa a alegada impossibilidade material para o atendimento da determinação fiscal para sua apresentação. Assim, caso se aceitasse a alegada ausência de registro contábil como impossibilidade material de cumprimento da obrigação de sua apresentação ao Fisco, estaria se premiando o contribuinte que omite e/ou apresenta deficientemente, documentos e esclarecimentos à Fiscalização, ferindo, assim, o princípio geral do direito de que a ninguém é licito tirar proveito da própria torpeza. (f. 128) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64567.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008188/2008-14 Rejeito a tese suscitada. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA Impossível acatar o pedido de redução da multa para o valor para R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por ter a infração perpetrada multa de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 8º, VI, da Portaria Interministerial nº 77/08. Havendo previsão específica de penalidade para a infração, não é aplicável o § 3º do art. 283 do RPS, que estabelece que “[a]s demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)”. E não existindo dúvida quanto à interpretação da lei tributária, tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Por ser a atividade administrativa plenamente vinculada, deixo de acatar o pleito da recorrente. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720861/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 61 /2 01 8- 19 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 472) interposto contra o Acórdão nº 10- 67.641 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls. 456 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER nº 21057.32461.311215.1.1.10-4990, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/10/2010 a 31/12/2010. O valor dos créditos objeto do pedido foi de R$ 28.184,70, contudo o direito creditório foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento no valor de apenas R$ 5.351,84. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que para o período analisado no presente processo, referente ao 4º trimestre de 2010, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa), conforme transcrito abaixo (grifo nosso): (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente do período 4° Trimestre de 2010, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. A controvérsia resume-se, nesta fase do processo, na glosa de crédito referente a serviço de transporte terceirizados de gado, também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui na função de carregar, transportar e descarregar os bovinos. A Recorrente entende ser o serviço essencial para o seu ramo de atividade (frigorífico), mas o Colegiado de 1º Grau, mesmo adotando o conceito de insumo, em conformidade com a decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), definido a partir do critério de essencialidade ou de relevância, não admitiu o crédito. Cite-se aqui novamente excerto do voto no acórdão recorrido: Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidido no E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) Por outro lado, o frete, qualquer que seja, em si mesmo não é insumo, pois há um item próprio na Lei nº 10.833/03, no que se refere à Cofins, ou na Lei nº 10.637/02 para o PIS, que trata especificamente do frete, o inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, fora do inciso II onde os insumos são tratados, que autoriza apenas o crédito com armazenagem e frete na operação de venda, quando ônus do vendedor, não incluindo despesa com frete na compra: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Ademais, se considerado do ponto de vista amplo do conceito de insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério da essencialidade, o frete na compra não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; em relação à relevância, o frete não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo em exame. Na multicitada decisão, e. STJ não considerou insumo o frete na compra. Contudo, ainda assim poderia gerar crédito, no entendimento da CSRF do CARF, se o frete integra o custo do bem adquirido como insumo. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) Continuando a citação do Parecer Cosit/RFB nº 05/18: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF, acima citado, definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). Anote-se que a contribuinte apropriou crédito em sua integralidade (100%) (v. planilha fls. 06/36), quando, em tese, poderia apenas apropriar percentual da alíquota do PIS ou Cofins (60% conforme acima citado), por se tratar de crédito presumido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Entendo ser, de fato, logicamente consistente com o sistema da não cumulatividade das contribuições a tese exposta. Alinho-me com ela, mas não para os chamados créditos presumidos. No caso em tela, além do fato da apropriação integral equivocada (100% ao invés de 60%), afastando-se da proporcionalidade requisitada, há um problema maior: a aplicação da “teoria do custo de aquisição” ao caso, pois não se trata mais de créditos da não-cumulatividade Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 (art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou da Lei nº 10.833/03), mas de uma forma especial de benefício fiscal instituído, em lei específica, por meio do chamado crédito presumido. Os termos da lei específica, para o fim de determinar o crédito presumido, devem ser interpretados de forma, se não restritiva, pelo menos não ampliativa, em obediência ao que determina a mens legis do art. 111 do CTN e a literalidade do §6º do art. 150 da CF/88: CF/88 Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Portanto, no caso em contenda, a inserção de mais valores na base de cálculo do crédito presumido, a título de custo de aquisição do insumo, além daquele que a lei determinou, contrapõe-se ao mandamento constitucional. Assim, o crédito presumido, por ser benefício fiscal, deve ser interpretado a partir dos termos da própria lei específica que o instituiu. Ora, o contribuinte requereu reconhecimento de Crédito - da Contribuição para o PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04, conforme consta na PerDcomp acostada aos autos. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, autoriza a manutenção do crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, e o art. 16 da Lei nº 11.116/05 autoriza o ressarcimento do crédito assim acumulado. E as vendas dos produtos do contribuinte foram contempladas com suspensão a partir da Lei n° 12.058/09. Resulta que o ressarcimento, para este contribuinte, para vendas não tributadas no mercado interno, tornou-se possível a partir de 01/11/09, data em que começa a produzir efeitos a regra suspensiva do pagamento, abrangendo o período ora analisado do 4º trimestre de 2010. E o crédito (presumido), aqui solicitado, em si decorre do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, pois na regra geral da não-cumulatividade os insumos adquiridos– os bovinos - de pessoa física – produtor rural – não dão direito a crédito, a teor do que dispõe o §3º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e, ainda, do inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (para Cofins valendo os dispositivos equivalentes). Abaixo os artigos relevantes nos parágrafos acima citados são reproduzidos: Lei nº 11.033 de 21/09/2004: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (gn) ..... Lei nº 11.116 de 18/05/2005: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (gn) Lei nº 12.058, de 13/10/09. Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. (...) Art. 47. O disposto nos arts. 31 a 37 desta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput do § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...) Destaca-se a disciplina restritiva na apuração dos créditos presumidos, aqui discutido, conforme se verifica diretamente do texto legal (art. 8º da Lei nº 10.925/04): (1) as pessoas jurídicas beneficiárias formam um conjunto fechado, participando dele somente aquelas que produzem os bens definidos nos códigos da NCM numerus clausus citados (caput do art. 8º); (2) os bens que gerarão créditos também são precisamente citados no caput do art. 8º, são aqueles do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/02, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, não se cogitando dos outros incisos (e.g., “IX”) do artigo; (3) a alíquota é um percentual da alíquota plena para o créditos usuais (incisos do §3º, do art. 8º); (4) a base de cálculo do crédito presumido é o valor das mencionadas aquisições (caput do §3º, do art. 8º), não se aludindo a custo de aquisição onde se agregam outros valores; Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 (5) a Lei ainda autoriza à Receita Federal do Brasil a fixar um valor teto, por espécie de bem, para o valor das aquisições (§5º, do art. 8º). Entende-se a opção do legislador pelo caráter restritivo da disciplina, à medida que se trata no caso, não do crédito normal da não-cumulatividade, mas de um benefício fiscal que recebeu o nome de crédito presumido, mas poderia ter recebido qualquer outro. Se a opção do legislador foi tal como demonstrado, não poderá o intérprete e aplicador da lei, seguir via diametralmente oposta. Finalmente, a Instrução Normativa da RFB nº 1.911/2019 regulou a norma acima citada (art. 8º da Lei nº 10.925/04) em relação ao valor teto acima mencionado (mesma disposição já havia na IN SRF 247/02): IN RFB 1.911/2019 Art. 504: (...) § 4º Para fins do cálculo do crédito presumido tratado no caput, o valor das aquisições não poderá ser superior ao de que trata o § 5º (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º). § 5º Enquanto não houver a fixação dos valores máximos de aquisição de que trata o § 4º, o valor a ser considerado será o constante do documento fiscal (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 5º, e art. 15, § 5º). Para concluir, os créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições possuem natureza bem distinta do crédito presumido, enquanto o primeiro faz parte da sistemática da própria tributação do PIS/COFINS, o outro é exceção da regra geral de tributação, justamente por ser benefício fiscal. Razões bem estabelecidas na primeira hipótese não são automaticamente válidas para a segunda, ao contrário, devem ser vistas com cautela. Entende-se que o frete na compra não integra a base de cálculo do crédito presumido. Por todos os fundamentos expostos, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Redator designado. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 1. Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. 2. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. 3. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. 4. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; 5. A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); 6. O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. 7. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. 8. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. 9. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. 10. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. 11. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 12. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: 13. A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: 14. a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. 15. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. 16. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. 17. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” 18. O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 19. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). 20. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. 21. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. 22. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. 23. Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). 24. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” 25. Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. 26. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” 27. Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720861/2018-19 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720168/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 01 68 /2 01 8- 09 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.810 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720168/2018-09 Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, e reitera os mesmos argumentos de impugnação, os quais sintetizo a seguir: - ausência de intimação prévia ao lançamento; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea; - multa confiscatória; - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Não foram alegas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.810 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720168/2018-09 Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.810 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720168/2018-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000733/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. Provado que o rendimento auferido em ação judicial tinha natureza jurídica de aposentadoria, não subsiste o pressuposto de fato de os rendimentos considerados pela autoridade lançadora poderem envolver diferenças salariais de quando o aposentado portador de moléstia grave trabalhava.
Numero da decisão: 2401-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. Provado que o rendimento auferido em ação judicial tinha natureza jurídica de aposentadoria, não subsiste o pressuposto de fato de os rendimentos considerados pela autoridade lançadora poderem envolver diferenças salariais de quando o aposentado portador de moléstia grave trabalhava. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/114) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (e-fls. 73/77) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 06/11), no valor total de R$ 46.156,57, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- calendário 2004, por omissão de rendimentos (alegadamente isentos por moléstia grave; 75%). O lançamento foi cientificado em 16/12/2008 (e-fls. 05). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 33 /2 00 8- 70 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000733/2008-70 Na impugnação (e-fls. 29/31), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Dos valores recebidos – aposentadoria e moléstia grave. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 73/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DO RENDIMENTO. Apenas são isentos de imposto de renda, os proventos de aposentadoria ou reforma, motivados por acidente em serviço, e os percebidos por portadores de moléstia profissional ou das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº7.713/88. Não restando comprovado que se trata de rendimento percebido a título de aposentadoria ou reforma, descabe a isenção pleiteada. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 24/02/2012 (e-fls. 78/81) e o recurso voluntário (e-fls. 109/114) interposto em 23/03/2012 (e-fls. 109), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 22/04/2012 (sic), apresenta recurso no prazo legal. (b) Dos valores recebidos – aposentadoria e moléstia grave. O recorrente é aposentado por invalidez por cardiopatia grave, desde 05/11/1992. Em 1995, foi concedida gratificação aos servidores da ativada da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, tendo o recorrente de ingressar com ação judicial enquanto inativo e recebido via mandado de pagamento por precatório em 2004 o valor de R$ 93.693,24. Em 2005, o valor retido na fonte foi restituído, por se tratar de gratificação sobre rendimentos de aposentadoria por moléstia grave. Logo, há isenção nos termos do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, conforme documentos constantes dos autos. Além disso, informa que solicitou o desarquivamento da ação judicial para a extração de cópias. Em face da Resolução n° 2401-000.807, de 02 de setembro de 2020 (e-fls. 121/123), o recorrente carreou aos autos cópia da petição inicial e de decisões proferidas nos autos do processo judicial nº 98.001.207587-4 (e-fls. 131/159). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000733/2008-70 Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira 24/02/2012 (e-fls. 78/81), o recurso interposto em 23/03/2012 (e-fls. 109) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dos valores recebidos – aposentadoria e moléstia grave. Não há controvérsia quanto a ser o recorrente portador de moléstia grave e aposentado. A fiscalização efetuou o lançamento sob a motivação de não se ter comprovado que os valores pagos em ação judicial decorriam de aposentadoria (e-fls. 07). O voto condutor do Acórdão de Impugnação foi preciso ao abordar a prova constantes dos autos ao tempo do julgamento de primeira instância (e-fls. 77): No caso, para fazer a prova da natureza do rendimento pago, caberia ao contribuinte apresentar peças processuais relativas ao processo judicial n° 98.001.2075874, em especial a petição inicial, demonstrando o alcance de seu pedido, e as decisões proferidas, a fim de comprovar a parte que foi deferida. Esclareça-se que a Certidão n° 12/2008 não é hábil a esse fim, uma vez que não especifica a qual período se refere o rendimento pago. Embora cite o Decreto n° 21.619/95, é de se registrar que a gratificação de encargos especiais foi instituída pelo Decreto n° 14.419, de 1990. Nesse ano, o contribuinte ainda estava na ativa, existindo a possibilidade de que seu pedido nos autos judiciais recaia sobre período anterior a sua aposentadoria. As razões recursais reiteraram o argumento de se tratar de aposentadoria, tendo invocado consulta extraida do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a evidenciar resumo do dispositivo da sentença: 0213662-16.1998.8.19.0001 (1998.001.207587-4) Sentença RESUMO DE SENTENÇA: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO E DOS ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE MARCO DE 1995. CONDENADO O REU EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.PRI. Convertido o julgamento em diligência, o recorrente apresentou a petição inicial da ação judicial a demonstrar que, enquanto aposentado, postulou perceber verba concedida aos ativos em caráter de permanência e generalidade, como qualquer reajuste de vencimentos, desde março de 1995 (e-fls. 132/146). Sentença (e-fls. 147/148) e Acórdão de Apelação Cível (e-fls. 152/156), corroboram essa constatação. Como já mencionado, a fiscalização não questionou ser o contribuinte portador de moléstia grave e nem ser aposentado, tendo instruído o lançamento com Portaria apresentada pelo fiscalizado a revelar a aposentadoria em 05/11/1992 (e-fls. 17; ver também e-fls. 45 e 46), motivando o lançamento exclusivamente na falta de prova de os valores recebidos na ação judicial envolverem aposentadoria e não diferenças salariais de quando o contribuinte trabalhava. Assim, em face da prova apresentada em sede de diligência, não se sustenta o motivo do lançamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8712754 #
Numero do processo: 10640.900547/2011-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T01:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T01:39:15Z; Last-Modified: 2021-03-12T01:39:15Z; dcterms:modified: 2021-03-12T01:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T01:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T01:39:15Z; meta:save-date: 2021-03-12T01:39:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T01:39:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T01:39:15Z; created: 2021-03-12T01:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-12T01:39:15Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T01:39:15Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10640.900547/2011-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.620 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee LATICINIOS VITORIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 37671.35267.220507.1.3.04-3091, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 31/10/2005, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 361,19, representado por Darf recolhido em 14/11/2005. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 12), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 05 47 /2 01 1- 96 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900547/2011-96 que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de COFINS NÃO- CUMULATIVA, período de apuração 14/11/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que houve falha no preenchimento da DCTF correspondente ao 4º Trimestre de 2005, uma vez que ao invés de informar o montante realmente devido a título de Cofins, competência 10/05, preencheu o campo “débito apurado” com o valor efetivamente recolhido via DARF. Observa que, possivelmente, devido ao erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005 a compensação não foi homologada. Considerando a plena existência do credito tributário, a possibilidade da retificação da declaração e o princípio da verdade material efetuou a retificação da DCTF do período, tempestivamente. Acrescenta que o DACON correspondente, transmitido em 24/03/2006, informa corretamente o valor devido.. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade quanto ao mérito, pleiteando ainda a análise da documentação comprobatória em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005, que teria sido corrigido pela correspondente DCTF retificadora, ocasionando o recolhimento a maior da Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 31/10/2005. Juntou na manifestação de inconformidade cópias do Dacon, DARF, DIPJ, DCTF, DCTF retificada e Declaração de Apuração e Informação do ICMS - (DAPI). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900547/2011-96 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A Recorrente alega que promoveu a retificação de sua DCTF, adequando ao COFINS efetivamente devido, como constava de sua DACON. Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora juntada ainda consta a vinculação do suposto crédito pleiteado ao débito declarado. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900547/2011-96 débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado, assim como a DIPJ, configuram declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada nessas declarações, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8698039 #
Numero do processo: 10073.721546/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO ADE. NULIDADE. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública, os ditos débitos devem estar especificados no ato declaratório, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753289 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS EXIGÍVEIS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO ADE. NULIDADE. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública, os ditos débitos devem estar especificados no ato declaratório, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753289 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 46 /2 01 2- 40 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753289, de 10/09/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2013. A razão apontada no ADE para a exclusão de ofício foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública Federal. Irresignada com a exclusão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que trata das alegações lançadas pela contribuinte: Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do ADE em 09/10/2012 e, em 01/11/2012, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- No dia 12/09/2012 solicitou o parcelamento dos seus débitos nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e IN RFB nº 1.229/2011; 2- De acordo com a Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, possuía débitos de PAES relativos às parcelas de nºs 55/120, 56/120 e 58/120. Ocorre que tais parcelas foram quitadas nas épocas oportunas, conforme recibos que anexa aos autos; 3- Protesta pela produção de todas as provas admissíveis, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero, bem como o depoimento pessoal da autoridade policial, sob as penas da lei, oitiva testemunhal, vistorias e laudos se necessário houver, para todos os efeitos de direito. Requer o contribuinte, ao final, seja declarado nulo ou insubsistente o ADE de exclusão do Simples Nacional. Requer, também, seja realizada a revisão dos valores objeto do parcelamento solicitado para sanar as incorreções demonstradas, no intuito de se evitar uma eventual ação judicial tendente a restituir os valores pagos a maior ou a compensação dos mesmos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10- 50.338 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 PROVA TESTEMUNHAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA - PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para produção de prova testemunhal, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos da exclusão, e os pedidos de diligência devem ser indeferidos quando prescindíveis ao deslinde do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo considerou que a contribuinte manifestou-se acerca de débitos de Simples Nacional e parcelamento especial (PAEX), que não foram os motivadores do ato administrativo de exclusão. Por outro lado, a contribuinte não teria se manifestado acerca do débito que efetivamente teria motivado a exclusão. Este débito teria sido parcelado somente em 30/08/2006, ou seja, após o prazo legal para a regularização do débito motivador da exclusão do Simples Nacional. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, a contribuinte reiterou que os débitos motivadores da exclusão de ofício estariam abarcados por pedido de parcelamento feito anteriormente à intimação do ato de exclusão do Simples Nacional. Destaco trecho da peça recursal que trata da matéria: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 Quanto ao mérito, a recorrente asseverou que havia solicitado tempestivamente o parcelamento dos débitos pendentes conforme a Resolução CGSN nº 94/2011 e a IN RFB nº 1.229/2011 para evitar a exclusão do Simples Nacional. Cito suas palavras: Ainda quanto ao mérito, asseverou que os débitos relativos ao PAEX nº 55/120, 56/120 e 58/120 teriam sido quitados conforme documentos juntados na manifestação de inconformidade. Ademais, pugnou pela produção de prova pericial e protestou pela produção de novas provas. Ao final, pediu uma decisão sobre o parcelamento realizado e reforma da decisão de piso para declarar nulo ou insubsistente o ADE de exclusão do Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 Conforme visto, trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Nacional. A controvérsia reside na identificação dos débitos que motivaram a exclusão de ofício conforme a legislação de regência do Simples Nacional, assim como a ocorrência ou não da regularização tempestiva dos débitos em questão. Nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. À partida, impende salientar que há uma controvérsia acerca dos débitos que teriam dado azo à exclusão do Simples Nacional. Segundo a contribuinte, seriam os débitos do PAEX nº 55/120, 56/120 e 58/120. Segundo a autoridade julgadora de piso, o débito motivador seria o débito não previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União. Tenho que a origem desta celeuma é justamente a falta de especificação dos débitos motivadores da exclusão de ofício no ADE sob exame. Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de considerar como nulo o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional quando a motivação for a existência de débitos exigíveis com a Fazenda Pública, mas o ADE não traz a especificação dos citados débitos. Trago alguns precedentes: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. (Acórdão CARF nº 1401-004.556, de 10/08/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULO. O ato declaratório de exclusão de empresa do SIMPLES NACIONAL deve conter, obrigatoriamente, os débitos eventualmente em aberto e que motivaram a sua emissão, sob pena de nulidade do ato. (Acórdão CARF nº 1401-004.461, de 14/07/2020) EXCLUSÃO. DÉBITOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. NULIDADE. Na espécie, reconhece - se a nulidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional em razão da falta de especificação no ato declaratório executivo dos débitos que lhe deram motivação. (Acórdão CARF nº 1401-004.754, de 17/09/2020) Conforme se verifica nos precedentes acima, a questão é a aplicação da mesma lógica jurídica que anima a Súmula CARF nº 22: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Trago à colação excerto da fundamentação do Acórdão nº 1401-004.553, de 10/08/2020, de minha lavra, que esclarece a posição adotada pela Turma: Nulidade do Ato Declaratório Executivo. A recorrente pugnou pela nulidade do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 uma vez que o ato administrativo mencionaria apenas de forma genérica a existência de débitos exigíveis, sem especificá-los. Cito suas palavras: Convém mencionar ainda que este CARF já se manifestou pela nulidade de Atos Declaratórios sem a indicação do valor devido. Assim, evoca a Súmula 22 do CARF a ser aplicada neste momento, em benefício do Recorrente. Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa O cerne da questão preliminar levantada pela contribuinte é o cerceamento do direito de defesa. De fato, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...] Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...] Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu. No Ato Declaratório Executivo, não há a indicação dos débitos que deram causa à exclusão do Simples Nacional. A autoridade administrativa limitou-se a apresentar uma orientação para que a contribuinte buscasse na sítio da RFB na internet quais os débitos que haviam dado azo à exclusão do Simples Nacional: Com efeito, insta destacar que a Manifestação de Inconformidade alegando que todos os débitos haviam sido quitados foi apresentada em 22/10/2014 e o extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, em que constam os débitos que geraram o ADE, somente foi juntado ao processo em 01/2015: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 Neste contexto, penso que seja aplicável ao caso concreto a lógica jurídica que dá fundamento à Súmula CARF nº 22, que somente é vinculante para as exclusões relativas ao Simples Federal, conforme redação revisada em 2018: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto, neste ponto, por dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 883261/2014. Considerando, portanto, que o ato declaratório executivo em questão não especificou os débitos que dariam azo à exclusão da contribuinte do Simples Nacional, tenho que o ato administrativo cerceou o direito de defesa da contribuinte. Destarte, configura-se a hipótese de nulidade do ato conforme previsão do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Conclusão. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721546/2012-40 Voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 753289 e determinar a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913963/2014-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2012, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2012, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 34535.04096.221013.1.3.04-2249, data da transmissão 22/10/2013, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/12/2012, no valor de R$ 41.174,39, contido em pagamento efetuado em 23/01/2013, no valor de R$ 41.174,39. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, em São Paulo – SP, datado de 06/05/2014, doc. de fls. 43, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 96 3/ 20 14 -7 4 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913963/2014-74 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Registrou que a compensação efetuada e não homologada deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final da presente manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96; 2. Que a origem do crédito informado no PER/DCOMP é decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (empresas estatais) durante o ano-calendário de 2012, que inadvertidamente não deduziu parte de tais retenções nos cálculos de apuração do valor a pagar da contribuição, correspondente ao período base em questão; 3. Em conseqüência da não utilização integral das retenções na fonte acabou gerando um recolhimento a maior da contribuição; 4. De igual forma não preencheu corretamente a DCTF vinculando todas as retenções efetuadas pelas empresas estatais. O erro cometido não pode ser impedimento para o deferimento de sua declaração de compensação; 5. A relação de rendimentos e imposto de renda retido pelas fontes pagadoras foi extraída do sítio da Receita Federal. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, para retificar de ofício da DCTF, reformando-se a decisão proferida, para os fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada. Foi juntado o seguinte documento: a) Cópia da Relação de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2012; b) Cópia de Demonstrativo de Apuração e Cálculo do PIS e COFINS; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913963/2014-74 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2012, tendo como motivo a não dedução na apuração do Cofins do valor do imposto retido das fontes pagadoras (empresas estatais). Juntou em sede recursal os Informes de Rendimentos, Livro Razão do ano de 2012 da conta contábil 027308 Cofins, fichas contábeis e Extrato de conciliação de créditos, Extratos bancários e Movimento liquido de cobrança bancária, exemplificando o procedimento de contabilização do recebimento e retenções fontes. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem as deduções do montante retido das fontes pagadoras (empresas estatais) (artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição, o qual daria ensejo à restituição ou compensação.. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.222 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913963/2014-74 foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins cumulativa (código 2172), do período de apuração 31/12/2012, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.011370/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005, 01/11/2005, 01/10/2005 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Não há limitação à defesa se o lançamento foi fundado nas informações declaradas pelo contribuinte e constam todos os valores e fundamentos legais das exações. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. É devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2005, 01/11/2005, 01/10/2005 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Não há limitação à defesa se o lançamento foi fundado nas informações declaradas pelo contribuinte e constam todos os valores e fundamentos legais das exações. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. É devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.

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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE LANÇADO. Não há limitação à defesa se o lançamento foi fundado nas informações declaradas pelo contribuinte e constam todos os valores e fundamentos legais das exações. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. É devido, pelos empregadores em geral, o adicional sobre a contribuição previdenciária destinado ao Incra. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 70 /2 00 7- 80 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte patronal, SAT e Terceiros, incidente sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao contribuinte, declaradas em Gfip, relativas às competências de 07/2005, 11/2005 e 10/2005. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a nulidade por cerceamento do direito de defesa porque não teriam sido demonstradas, adequadamente, as bases de cálculo, as alíquotas e os índices correspondentes aos acréscimos legais; b) a ilegalidade da contribuição ao Incra; c) a inconstitucionalidade da multa por ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, capacidade contributiva e razoabilidade; d) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e ofensas a princípios constitucionais, em face da Súmula Carf nº 2. 1 Preliminar de nulidade O recorrente alega a nulidade do feito porque não estariam demonstrados, adequadamente, as bases de cálculo, as alíquotas e os índices correspondentes aos acréscimos legais. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a matéria para negar razão ao impugnante (e-fl. 235): Em verdade, temos um lançamento de débito declarado e não pago pelo contribuinte. Para este tipo de lançamento, o STJ já vem se posicionado inclusive pela desnecessidade de processo administrativo, podendo ser inscrito diretamente. Outrossim, o lançamento está precisamente especificado: a uma, através do discriminativo de fl. 4, que traz as bases de cálculo informadas como devidas pelo notificado, as alíquotas aplicadas e os créditos em favor do mesmo considerados; a duas, por meio do discriminativo de fl. 5, que traz os juros e a multa aplicados. Já os critérios para corrigir e atualizar o crédito tributário lançado, estes são descritos, precisamente, no anexo de Fundamentos Legais do Débito, fls. 9/10. Caso o notificado pretenda saber os índices de multa ou juros aplicados, apenas é necessária uma operação elementar de matemática (divisão), haja vista possuir os valores exatos do principal e seus acréscimos. Não há como reparar o acórdão recorrido. O lançamento decorreu tão-somente do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte em Gfip e os valores efetivamente recolhidos. Ou seja, a Autoridade Lançadora sequer apurou, ela própria, o tributo; ao invés, partiu dos valores que contribuinte forneceu. Esses valores estão minuciosamente demonstrados nos relatórios anexos à notificação de lançamento. Quanto aos índices dos acréscimos legais, também constaram do lançamento tanto os valores (e-fl. 17) quanto os fundamentos legais (e-fl. 27). Não há, pois, qualquer procedência na alegação de cerceamento do direito de defesa porque todos os elementos necessários à impugnação constaram da notificação de lançamento. 2 Da contribuição ao Incra O recorrente alega que a contribuição ao Incra teria sido extinta pela Lei nº 7.787, de 3 de junho de 1989. O colegiado a quo refutou a alegação, descrevendo, de forma didática, o histórico do adicional ao Incra (e-fls. 235 a 237) e concluindo pela procedência da contribuição. Reproduzo o trecho do acórdão recorrido que tratou da matéria a o assumo como minhas razões de decidir: Pelo contido no Decreto-lei n.° 582/1969, o qual tratou de medidas para acelerar a Reforma Agrária, ficou estabelecido que as contribuições criadas pela Lei n.° 2.613/1955, com as modificações introduzidas pela Lei n.°4.863/1965, passaram a ser devidas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL. Com a criação do INCRA pelo Decreto-lei n.° 1.110/1970, passaram para a nova autarquia todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo Executivo de Reforma Agrária- GERA, conforme disposto em seu art. 2°. Posteriormente, as contribuições criadas pela Lei n.° 2.613/1955 foram consolidadas pelo Decreto-lei n.° 1.146/1970. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 A Lei Complementar n.° 11/1971, ao instituir contribuição para o custeio do Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL, estabeleceu, no seu art. 15, inciso II: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, provirão das seguintes fontes: II - da contribuição de que trata o artigo 3' do Decreto Lei n°1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cen(o) cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL." Verifica-se portanto, que a referida Lei Complementar n.° 11/1971, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas pelas empresas em geral ao INCRA e ao FUNRURAL. Apenas elevou a alíquota para o FUNRURAL, que passou de 0,2% (dois décimos por cento) para 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), continuando os 0,2% (dois décimos por cento) devidos ao INCRA. Os artigos 6°, caput, e 70 da Lei n° 2.613/1955, e respectivas alterações, mantiveram-se da mesma forma, ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições. Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada que o adicional de 0,2% (dois décimos por cento) desde a Lei n° 2.613/1955 foi devido e é devido ao INCRA, pelas empresas em geral. Na dicção do art. 30, § 10, da Lei 7.787/89, a contribuição prevista no inciso I do mesmo artigo abrangia apenas o PRORURAL, ou seja, contribuições destinadas ao FUNRURAL, mas mantinha intacta a contribuição para o INCRA, cuja natureza é de contribuição de intervenção no domínio econômico. (Sem grifo no original.) Da mesma forma, a extinção do regime previdenciário da Lei Complementar n° 11/1971, nos termos do art. 138, da Lei 8.213/91, não afetou o INCRA. Dita extinção também abarcou apenas o FUNRURAL, que geria o regime denominado de PRORURAL, e que, na dicção do art. 15, II, da referida lei complementar, recebia apenas 2,4% da contribuição que era de 2,6%, ou seja, os outros 0,2% continuavam a ser devidos ao INCRA. (Sem grifo no original.) O INCRA, como visto, foi criado pelo Decreto-lei n.° 1.110/1970 e continuou a existir, não tendo sido atingido pela sistemática introduzida pelo § 1º do art. 3° da Lei 7.787/89, nem tampouco pela extinção propaladá nela Lei 8.213/91. (Sem grifo no original.) Registro que a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito erga omnes e, portanto, não possui o condão de afastar a aplicação da norma positivada. Nego provimento ao recurso na matéria. 3 Dos juros calculados à taxa Selic Invoco a Súmula Carf nº 4, de observância obrigatória, não cabendo discussão sobre a matéria no âmbito do contencioso administrativo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011370/2007-80 Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15924.720694/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 06 94 /2 01 1- 11 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720694/2011-11 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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