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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8665130 #
Numero do processo: 10980.723450/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias.
Numero da decisão: 2301-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 19 a 23) e da apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) de fl. 24, constatou as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 50 /2 00 9- 88 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723450/2009-88 (i) Dedução indevida de dependentes, R$ 1.516,32, apresentação de declaração em separado do cônjuge, Joselia de Araujo Maciel da Cruz dos Santos. (ii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo titular, decorrentes de Ação Trabalhista, R$ 200.839,84, em face das informações prestadas pelo contribuinte e daquelas constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (iii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo dependente, R$ 11.031,86, em face das informações em Dirf da fonte pagadora Conseg Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ 81.742.223/000126, para o CPF 008.832.87919. (iv) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo titular, a título de resgate de contribuições à previdência privada, R$ 4.118,43, em face das informações em Dirf da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.031.217/000125. O acórdão recorrido foi assim ementado: NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, constatada, se for o caso, a partir da lavratura do auto de infração, quando se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com os documentos em que se fundamentar. LANÇAMENTO. CONTRAPROVAS. AUSÊNCIA. Inexistindo nos autos documentação comprobatória capaz de modificar o entendimento da autoridade autuante, não merece reforma o lançamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. CONFISCO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício de 75% no lançamento, sendo incabível atribuir-lhe o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em lei, equivalentes à variação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Apresentado Recurso Voluntário em que o Recorrente sustenta, em síntese: (i) A NFLD se funda em atos ilegais e inconstitucionais; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723450/2009-88 (ii) A autuação viola moralidade administrativa e legalidade; (iii) Ausência de termo de intimação fiscal; (iv) Inaplicabilidade da multa de ofício; (v) Falta de demonstração adequada do enquadramento legal; (vi) Ao final, pede a nulidade dos lançamentos tributários. O Recorrente foi intimado no dia 27 de outubro de 2011. O Recurso Voluntário foi interposto de 06 de janeiro de 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Deixo de conhecer o presente recurso, porquanto intempestivo, eis que interposto após o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão proferido pela DRJ. Com efeito, tendo o Recorrente sido cientificado do acórdão recorrido, em 27 de outubro de 2011, consoante AR juntado aos autos, tem-se que o Recurso apresentado em 06 de janeiro de 2012 é notadamente intempestivo, consoante o artigo 5, c/c o art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8633158 #
Numero do processo: 10980.006337/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA ATUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo a autoridade fiscal reconhecido que os valores constantes das DCOMP´s retificadoras são compatíveis com os valores confessados em DCTF e DIPJ 2005 e procedido os respectivos ajustes no PROFISC, para fins de encaminhamento para cobrança administrativa e judicial, devem ser esses tomados por base para imputação da multa isolada de 75%. E, em que pese as retificações tenham ocorrido após do despacho decisório, deram-se antes da conclusão do processo administrativo respectivo, bem como antes da presente autuação e, caso a autoridade fiscal considerasse necessário, deveria abrir fiscalização e intimar a contribuinte para fins de prestar eventuais esclarecimentos a respeito, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 1201-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário provido parcialmente, nos termos do voto da Relatora, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Júnior que lhe negaram provimento. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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RETIFICAÇÃO. ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA ATUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo a autoridade fiscal reconhecido que os valores constantes das DCOMP´s retificadoras são compatíveis com os valores confessados em DCTF e DIPJ 2005 e procedido os respectivos ajustes no PROFISC, para fins de encaminhamento para cobrança administrativa e judicial, devem ser esses tomados por base para imputação da multa isolada de 75%. E, em que pese as retificações tenham ocorrido após do despacho decisório, deram-se antes da conclusão do processo administrativo respectivo, bem como antes da presente autuação e, caso a autoridade fiscal considerasse necessário, deveria abrir fiscalização e intimar a contribuinte para fins de prestar eventuais esclarecimentos a respeito, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário provido parcialmente, nos termos do voto da Relatora, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Júnior que lhe negaram provimento. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 63 37 /2 00 7- 72 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de exigência tributária de multa isolada de 75%, no montante de R$ 303.984,53, lançada em decorrência de compensações consideradas não declaradas (auto de infração de fls. 10/14), conforme despacho decisório da DRF/Curitiba emitido no processo n ° 10980.003091/2005-15, em 04 de abril de 2005, cópia às fls. 07/09. O fundamento legal da presente autuação encontra-se descrito à fl. 12. 2. Cientificada em 13/06/2007 (AR à fl. 16), apresentou Impugnação (e-fls. 17/21 e docs. às e-fls. 17/21), em 11/07/2007. Em seu instrumento de defesa a interessada concorda que, no âmbito administrativo não há possibilidade da compensação de suposto direito creditório, advindo de "Obrigações da Eletrobrás", com débitos fiscais de tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas alega que, previamente à autuação aqui em debate, teria promovido a retificação da declaração de compensação originalmente entregue, reduzindo o montante da compensação de R$ 405.312,73 para R$ 172.383,37, pelo que admite que a multa em causa deveria corresponder a R$ 129.287,52. 3. Sustenta que a referida substituição das declarações de compensação, apresentadas originalmente no processo n° 10980.003091/2005-15, foram analisadas pela respectiva autoridade fiscal, que chegou a seguinte conclusão: “De fls. 145 a 149 o contribuinte compareceu ao processo com DCOMP retificadoras daquelas inicialmente apresentadas, às fls. 20, 25, 33 e 40. Como apresentassem redução significativa dos valores inicialmente declarados compensados, mas considerando que se achavam compatíveis com os confessados em DCTF e DIPJ/05 (fls. 150 a 169), procedeu-se à retificação dos valores, no PROFISC, bem como formulação de Representação à SAPAC (fl. 170) para, sendo o caso, abertura de fiscalização. Assim, não pagos os débitos no prazo dado , emitiram-se os demonstrativos, de fls. 171 a 178, para inscrição em Dívida Ativa da União. Curitiba, 8 de agosto de 2005" 4. Com efeito, os créditos tributários de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, devidamente retificados, foram encaminhados e inscritos em dívida ativa da União e, posteriormente, foram incluídos no PAEX, instituído pela NT 303/06. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 5. Ao final, para além do ajuste da base de cálculo da multa, requer seja concedido o direito de pagar ou parcelar tal valor com redução de 50% ou 40%, respectivamente. 6. Em sessão de 28 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 0351.485 (e-fls. 84/88), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de compensação que já foi objeto de decisão administrativa não pode ser retificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificada da decisão (AR de 14/10/2009, e-fl. 101), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 102/108) em 12/11/2009, onde reiterou os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, vez que o r. decisão de piso teria desconsiderado as provas anexadas aos autos, em especial, a informação fiscal emitida pela própria Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 179 do processo administrativo nº 10980.003091/2005-15) e, por conseguinte, entendeu pela impossibilidade de retificação da declaração, mantendo o lançamento disposto no presente auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 9. O presente lançamento tem por objeto a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. As compensações foram consideradas não declaradas, em processo administrativo próprio (PAF nº 10980.003091/2005- 15), pois se utilizavam de créditos resultantes do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, tributo não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 10. Conforme relatado, a ora Recorrente não se insurge quanto à imputação da multa isolada em si, mas sim com relação à base de cálculo utilizada pela douta autoridade fiscal para fins de aplicação do percentual 75%. 11. Já em sede de Impugnação a contribuinte esclareceu que, previamente à presente autuação (AIIM de 04/06/2007 (e-fls. 12/16), ciência em 13/06/2007 (e-fl. 18)), em 21/07/2005, através de requerimento dirigido ao Superintendente Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, pleiteou a substituição das declarações de compensação apresentadas originalmente em 21/03/2005, no processo administrativo n° 10980.003091/2005-15, "tendo em vista as mesmas informar (sic) valores de tributos em desconformidade com a legislação tributária, principalmente no que se refere a base de cálculo dos mesmos." 12. Ao analisar o referido requerimento a douta autoridade fiscal, assim se manifestou (e-fls. 70/71): 13. O r. voto condutor da decisão de piso interpretou essas informações de forma a considerar que, como a contribuinte tentou promover a retificação de declaração de compensação após ter sido cientificada do despacho decisório que a considerou não declarada, incabível a pretendida retificação da declaração de compensação de e-fls. 03/06, à luz do artigo 57, da IN SRF nº 600/2005, então vigente. Confira-se o seu teor: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 38 e 39. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (grifos nossos) 14. Data máxima vênia, não cabe prevalecer o entendimento consubstanciado na r. decisão de piso, vez que: (i) a própria autoridade fiscal reconheceu que, embora tenha havido redução significativa dos valores inicialmente declarados compensados, os considerou compatíveis com os valores confessados em DCTF e DIPJ/05, razão pela qual “procedeu-se à retificação dos valores, no PROFISC, bem como formulação de Representação à SAPAC (fl. 170) para, sendo o caso, abertura de fiscalização”. Com efeito, valeu-se dos valores retificados dos supostos créditos para fins de inscrição dos débitos em dívida ativa. Logo, se para exigência dos valores a retificação foi levada em consideração, por que não seria para fins de imputação da multa isolada respectiva? Não há que se falar em pedido juridicamente impossível, vez que a próprio fisco superou o fato de a retificação ter ocorrido após o despacho decisório que considerou a compensação em análise não declarada e, por conseguinte, merece ser privilegiado o princípio da verdade material e observada a previsão contida no artigo 112, inciso II, do CTN; (ii) as retificações foram apresentadas dois anos antes (21/07/2005) da presente autuação (13/06/2007) e, caso a autoridade fiscal considerasse necessário, deveria abrir fiscalização e intimar a contribuinte para fins de prestar eventuais esclarecimentos à respeito, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; (iii) em que pese as retificações tenham ocorrido após do despacho decisório, deram-se antes da conclusão do processo administrativo respectivo, bem como antes da presente autuação e, conforme consignado pela própria autoridade fiscal, os valores retificados convergem com os valores confessados em DCTF e DIPJ. Por conseguinte, estamos tratando de inexatidão material; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 15. Nota-se que, a imputação de penalidades não pode desconsiderar as nuances fáticas aqui trazidas em desfavor do contribuinte, sob pena de clara violação ao artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional. Confira-se: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (grifos nossos) 16. Diante dessas premissas, deve ser tomado por base da multa regulamentar os valores retificados, conforme tabela comparativa abaixo: Valor dos Créditos Declarações Originais Valor dos Créditos Declarações Retificadoras R$99.457,85 R$89.401,66 R$222.698,42 R$33.944,05 R$55.032,87 R$26.175,81 R$28.123,59 R$22.861,85 Total R$405.312,73 R$172.383,37 Valor da Multa Isolada R$303.984,55 R$129.287,53 17. Quanto ao pedido de desconto do valor da multa aplicada, assertivas são as colocações constante do r. voto condutor da decisão de piso: “é de se destacar que inexiste base legal para esta autoridade julgadora o conceder; de qualquer maneira, apenas a título de esclarecimento, diga-se que as reduções de 50%, no caso de pagamento, ou de 40%, no caso de parcelamento, somente são aplicáveis desde que haja pagamento ou parcelamento dentro do prazo da impugnação, o que não é mais o caso”. Conclusão 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de isolada lançada de R$ 303.984,55 para R$ 129.287,53. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque A ilustre relatora trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o colegiado não chegou a um entendimento majoritário e o feito foi solucionado pela regra de desempate prevista no artigo 19- E da Lei nº 10.522/2002. Diante desse fato, solicitei a oportunidade de registrar o meu voto no presente acórdão para que ficasse declinado o outro entendimento, o qual obteve o mesmo número de votos. Conforme muito bem relatado, o lançamento tributário em tela é decorrente do fato de o contribuinte ter apresentado uma declaração de compensação, em formulário, cujo crédito tributário apontado é expressamente defeso no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa declaração foi considerada não declarada e o contribuinte não questionou tal ato. Diante dessa situação, o artigo 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003 determina a imposição de “multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado” e é este o objeto do presente processo. O contribuinte não questiona a imposição da multa, mas tão somente o seu valor. Segundo o que foi por ele exposto, a referida declaração de compensação teria sido retificada para reduzir o valor do débito declarado e, assim, a multa também deveria ser reduzida. Verifico que tal afirmação não corresponde à verdade. A referida declaração foi considerada não declarada e tal fato impede a aventada retificação. A declaração não declarada não surte qualquer efeito legal, é inexistente nos termos da lei. A multa em tela não é um efeito da declaração de compensação, mas da conduta do contribuinte em apresentar a declaração, o que é anterior à declaração. A conduta tem natureza fática e, assim, não se desfaz. Verifico, ainda, que o crédito tributário apontado pelo recorrente também não é efeito da referida compensação, mas de uma outra declaração (DCTF) apresentada pelo contribuinte. Esta sim foi retificada, de ofício, pela administração tributária em outro procedimento fiscal que em nada está relacionado com o feito em julgamento. Saliente-se que a lei que impõe a presente multa determina que esta deve ser calculada a partir do “débito indevidamente compensado”, o que guarda um distanciamento insuperável de “crédito tributário devido”. O destino do crédito tributário que se pretendia extinguir com a compensação, sendo resultado de fatos supervenientes, em nada pode influenciar na base de cálculo da multa, pois esta depende apenas da conduta que é o tipo da sanção trazida pela lei, a qual tem como referência o débito compensado e não o crédito tributário devido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006337/2007-72 Assim, entendo que o pedido do contribuinte é juridicamente impossível, por falta de absoluto fundamento fático, pois a posterior revisão do valor do crédito tributário exigível não alterou o débito declarado pelo contribuinte na ocasião da compensação. Estas são as considerações que gostaria de registrar, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906784/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 84 /2 00 9- 54 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906784/2009-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906784/2009-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.418 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906784/2009-54 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000927/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, é de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, quando não houver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MAO DE OBRA. EMPREITADA A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Os serviços de limpeza, vigilância e construção civil também estão sujeitos à retenção quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. A descrição do modo em que foi prestado o serviço é essencial para a verificação da subsunção à regra da retenção disposta no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98.
Numero da decisão: 2402-009.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, por falta de prequestionamento em sede de impugnação: (i) em relação à prestadora de serviços Tecter Serviços Ltda., que a fiscalização não teria deduzido gastos com material e equipamento e que a prestação não teria sido contínua; e, (ii) em relação à prestadora de serviços Mano Comércio e Serviços Ltda., que esta empresa teria prestado serviços especializados e que as notas fiscais apresentadas seriam notas mercantis. De ofício, em reconhecer a existência de prejudicial de mérito, cancelando-se o lançamento referente às competências até 11/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, e, no mérito, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, é de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, quando não houver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MAO DE OBRA. EMPREITADA A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Os serviços de limpeza, vigilância e construção civil também estão sujeitos à retenção quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. A descrição do modo em que foi prestado o serviço é essencial para a verificação da subsunção à regra da retenção disposta no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, por falta de prequestionamento em sede de impugnação: (i) em relação à prestadora de serviços Tecter Serviços Ltda., que a fiscalização não teria deduzido gastos com material e equipamento e que a prestação não teria sido contínua; e, (ii) em relação à prestadora de serviços Mano Comércio e Serviços Ltda., que esta empresa teria prestado serviços especializados e que as notas fiscais apresentadas seriam notas mercantis. De ofício, em reconhecer a existência de prejudicial de mérito, cancelando-se o lançamento referente às competências até 11/1999, inclusive, uma vez AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 27 /2 00 7- 60 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 que atingidas pela decadência, e, no mérito, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 05-21.440, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP, fls. 247 a 258: Trata-se de crédito lançado contra [a] contribuinte [identificada] em epígrafe, no montante de R$ 547.466,78 (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), compreendendo ao período de 02/1999 a 08/2005, relativo às contribuições devidas quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, com fundamento no artigo 31, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98. Destaca o Relatório Fiscal, fls. 55/60, que serviram de base para os levantamentos abaixo descritos, a escrituração contábil, notas fiscais de serviço, contratos e GPS, sendo que pela não apresentação de todas as notas fiscais contabilizadas foi lavrado o auto de infração n° 35.903.675-9, e realizado o lançamento nestes casos com base no histórico do lançamento contábil: O valor da mão-de-obra contido nas Notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços, encontra-se discriminado nos Anexos 1 a 9, fls. 61/70, tendo a fiscalização juntado documentos, fls. 71/131. Após ciência da notificação, a empresa apresentou defesa, fls. 141/147, juntando documentos, fls. 148/160, alegando em síntese: - sustenta que o débito não pode subsistir uma vez que nenhuma das empresas prestou serviços com cessão de mão-de-obra, acrescentando que a empresa Fênix prestou serviços empresariais e não de fornecimento de mão-de-obra temporária, a empresa Manistbras prestou serviços de montagem e instalação de equipamentos não sujeita à retenção, e não serviços de construção civil, a empresa Planurb prestou serviços de sinalização viária, a CMempresa Tecter Express prestou serviços de manutenção e limpeza em faixas de servidão de linhas de transmissão, não colocando segurados à disposição da contratante; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 - afirma que não houve descrição dos serviços prestados pelas empresas Tecter Serviços Ltda. e Planurb Plan. Urbano Consult Pro Execução, que pelo nome só pode prestar serviços de assessoria, cerceando a defesa da notificada, sendo que a empresa Mano Comércio e Serviços Ltda. prestou serviços de sinalização viária que não se refere ao grupo 45 do CNAE da construção civil, a empresa Marshall Protector S/C Ltda. prestou serviços que não se relacionam com cessão de mão-de-obra, mas de preservação de equipamentos eletrônicos até sua instalação, bem como a empresa PC Equipamentos Eletrônicos prestou serviços de segurança de radar não se tratando de cessão de mão-de- obra; - a título de argumentação acrescenta que, como a prestadora recolheu na integralidade sua folha de pagamento, a notificada não deveria ter que recolher nada, ainda porque a previdência estaria recebendo indevidamente, cabendo restituição ou. compensação à impugnante, o que torna indevido o lançamento fiscal, e ainda caso descumprido a lei, somente poderia ter sido multada e não obrigada a recolher tributo, caso em que já foi autuada pelo AI n° 35.903.678-3; - afirma que o primeiro Mandado de Procedimento Fiscal limitou o objeto da auditoria às contribuições dos segurados empregados, não estendendo a fiscalização às contratações de terceiros, restando claro os erros cometidos pela fiscalização quando se verifica o diminuto prazo concedido para execução do mandado, além de o 2° mandado ter antecipado o prazo final do anterior, e o terceiro ter prorrogado a fiscalização para período posterior ao da emissão da notificação fiscal, sendo emitido em 28/12/2005 após a lavratura da notificação que se deu em 26/12/2005; - assevera que os termos de intimação exigiram variedade de documentos em prazo exíguo, no dia seguinte à emissão, sendo que o segundo termo emitido constou que havia relação anexa sem ter sido apresentada, e ainda exigindo documentos em data anterior a de sua emissão, demonstrando todos estes erros relatados que a fiscalização não teve o necessário cuidado para demonstrar a existência de cessão de mão-de-obra, dado o exíguo tempo para auditar, requerendo ao final a nulidade da Notificação Fiscal. Diante dos argumentos da defesa o julgamento foi convertido em diligência conforme despacho a fl. 165, tendo o auditor notificante informado a fl. 166, o que segue em síntese: - o relatório fiscal mencionou por equívoco a empresa Fênix Mão-de-Obra Temporária, uma vez que na fiscalização o contribuinte apresentou notas fiscais, folhas de pagamento, e cheques relativos a esta empresa, devendo ser retificado o relatório para constar a empresa Fênix Serviços Empresariais, CNPJ n° 74.505.702/0001-63, no levantamento L1, sendo que o tipo de serviço está relacionado com a obra de construção civil do presídio de Ribeirão Preto, com centro de custo 529/99; - em relação à empresa Ensin esta prestou serviços de sinalização e eletrificação para a notificada. Após ciência do relatório complementar, fls. 168/169, a empresa apresentou defesa aditiva, fls. 170/171, juntando documentos, fls. 172/189, alegando: - sustenta que o auditor reconheceu o erro feito no relatório fiscal e ainda assim não pode subsistir o lançamento uma vez que a empresa Fenix Serviços Empresariais não presta serviços com cessão de mão-de-obra, não havendo previsão legal para a retenção de serviços empresariais, e ainda quanto à empresa Ensin esta não consta do relatório inicial como prestadora de serviço, devendo ser anulada a Notificação Fiscal. Em despacho a fl. 195, foi requisitada nova diligência, tendo o auditor fiscal esclarecido a fl. 197: Com relação a empresa Tecter Serviços Ltda.: - empresa prestadora de serviço de limpeza, mais especificamente de capinagem, conforme discriminado nos históricos das notas fiscais n° 27 e 76. - os serviços foram prestados por empreitada, referente ao centro de custo 379/97; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Com relação à empresa PC de Equipamentos e Sistemas Eletrônicos: - o serviço foi prestado com cessão de mão-de-obra; a empresa prestadora colocava seus trabalhadores a disposição da tomadora, para realizar o serviço de segurança dos radares eletrônicos da tomadora. - o serviço foi prestado de forma contínua, pois há pagamento para a prestadora em praticamente todos os meses, a partir de 09/2003, como podemos observar no anexo 9, comprovando a necessidade permanente da tomadora neste tipo de serviço. Após ciência da diligência mediante remessa postal, fl. 200, a empresa apresentou defesa aditiva, fls. 203/204, juntando documentos, fls. 205/224, e alegando em síntese: - reputa duvidosa a afirmação da fiscalização de ser a empresa Tecter Serviços Ltda prestadora de serviços mais especificamente de capinagem pois não há como se afirmar isto do histórico das notas fiscais citadas pela fiscalização, NF 27 e 76, que ora junta, faltando a explicação quanto ao tipo de serviço prestado, e ainda a base de cálculo utilizada não considerou+ os equipamentos utilizados; - constou da informação fiscal que os serviços foram realizados por empreitada, mas não citou a fiscalização se está a se referir ao conceito adotado pelo Código Civil, não havendo dispositivo do referido Código a fundamentar 0 lançamento quanto a Tecter Serviços; - quanto a empresa PC de Equipamentos e Sistemas Eletrônicos, constou que o serviço foi prestado com cessão de mão-de-obra não se sabendo se por empreitada ou por outro tipo de contratação, não havendo ainda nenhuma referência a artigos do Código Civil que regem este tipo de contrato, e não sendo a empresa PC de Equipamentos e Sistemas Eletrônicos “de segurança” está proibida de prestar serviços de segurança; Requereu ao final a nulidade da Notificação Fiscal. Ao julgar a impugnação, em 12/3/08, a 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, cancelando a parcela referente aos Códigos de Levantamento L2, L3, L7 e L9 e consignando a seguinte ementa no decisum: LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPREITADA. A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. ~ Os serviços de limpeza, vigilância e construção civil também estão sujeitos à retenção quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra ' A descrição do modo em que foi prestado o serviço é essencial para a verificação da subsunção à regra da retenção disposta no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98. Cientificada da decisão de primeira instância, em 9/4/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 274, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 275 e 286, em 8/5/08, alegando, em síntese, que: - Quanto ao alegado prazo exíguo, consta na decisão recorrida que o TIAD emitido em 3/11/05 reitera o TIAD emitido em 1º/4/05, referente à fiscalização 09330755, porém, não consta dos autos um TIAD emitido em 1º/4/05. Além do mais, o MPF tem número diferente, ou seja, 09272513-00. Tais situações, portanto, ensejam a nulidade da NFLD; - A NFLD também deve ser considerada nula pelo prazo exíguo dado para a apresentação de documentos; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 - É nulo o julgamento de primeira instância, uma vez que se omitiu quanto ao fato de que o TIAD, emitido em 8/12/05, fixou prazo até 6/12/05 para a apresentação de documentos, o que invalida a intimação; - A empresa Fênix Serviços Empresariais não prestou serviços de mão de obra temporária, mas sim serviços empresariais. Logo, não houve cessão de mão de obra e, consequentemente, não houve a obrigatoriedade quanto à retenção de 11%; - No caso da empresa Tecter Express Ltda., o contrato faz referência a serviços de manutenção, não se caracterizando como cessão de mão de obra, e quando fala em limpeza, trata da faixa de servidão das Linhas de Transmissão, que é um tipo de limpeza que não se caracteriza como cessão de mão de obra. Acrescente-se que a fiscalização não deduziu gastos com material e equipamento e, ainda, tem-se que a prestação não foi contínua, tendo sido emitidas apenas 4 faturas (1º/11/02, 2/12/02, 16/10/03 e 29/10/03). Por fim, a decisão recorrida diz que o contrato foi por empreitada, mas não explicou em que medida tal fato obrigaria a retenção de 11%; - A empresa Mano Comércio e Serviços Ltda. prestou serviços especializados, portanto, incompatível com os serviços de cessão de mão de obra. Ademais, observa-se que as notas fiscais apresentadas são notas mercantis (de venda de produto), em relação às quais não cabe a retenção de 11%; - Os serviços prestados pela empresa Marshell Protector S/C Ltda. são serviços de preservação de equipamentos eletrônicos, não se enquadrando na hipótese do art. 154, inciso II, da IN 100 (vigilância); - No caso da Tecter Serviços Ltda., a fiscalização errou quando enquadrou capinagem ou roçada como sendo serviço de limpeza. Errou também o julgador ao tentar enquadrar capinagem ou roçada com sendo serviço de construção civil; - A Lei n° 8.212/91 não faz previsão de retenção quando os serviços são prestados por empreitada na construção civil. A lei citada faz menção apenas aos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário; - A fiscalização não pode levantar débitos com base na contabilidade da empresa (Tecter Serviços Ltda.), uma vez que a mesma foi desclassificada, fato de deu origem a levantamento por arbitramento conforme NFLD n° 35.903.685-6; - Quanto à Tecter Serviços Ltda., os contratos foram verbais e o art. 219, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, não se aplica apenas aos contratos escritos, mas também aos contratos verbais; - A fiscalização e o Julgador apenas utilizaram a expressão empreitada, sem menção a qualquer norma de direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém, não serão conhecidas das seguintes alegações: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 a) Quanto à prestação de serviços pela Tecter Serviços Ltda. - que a fiscalização não teria deduzido gastos com material e equipamento; - que a prestação não foi contínua; b) Quanto à prestação de serviços pela empresa Mano Comércio e Serviços Ltda. - que esta empresa teria prestado serviços especializados, portanto, incompatíveis com os serviços de cessão de mão de obra, bem como que as notas fiscais apresentadas seriam notas mercantis (de venda de produto), em relação às quais não caberia a retenção de 11%. A razão do não conhecimento repousa no fato de que não foram prequestionadas em sede de impugnação, pois, do contrário, o conhecimento importaria em supressão de instância a afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Da prejudicial de mérito - Decadência Inicialmente, cumpre destacar que o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Desse modo, em que pese não ter sido abordada no recurso, faremos a sua apreciação. Pois bem, quando do lançamento fiscal, discutido no presente processo, vigia a regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Nesta feita, ao analisar os efeitos da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se percebe, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Assim sendo, examinando os autos, tem-se a seguinte situação: - Período abrangido pelo lançamento fiscal: 02/1999 a 08/2005 - Data da ciência do lançamento (AR de fl. 178): 30/12/05 - Existência de recolhimento antecipado (retenção de 11%): Não Portanto, à luz do que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN, restaram atingidas pela decadência as competências até 11/1999, inclusive, a quais devem serem excluídas do lançamento. Da alegada nulidade da NFLD Segundo a Recorrente, consta na decisão recorrida que o TIAD emitido em 3/11/05 reitera o TIAD emitido em 1º/4/05, referente à fiscalização 09330755, porém, não consta dos autos um TIAD emitido em 1º/4/05. Além do mais, o MPF tem número diferente, ou seja, 09272513-00. Tais situações, portanto, associadas ao prazo exíguo do MPF, ensejariam a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Contudo, não assiste razão à defesa. O procedimento fiscal foi realizado com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09272513-00, fl. 135, no qual consta, expressamente, que o mesmo substitui o MPF nº 09330755, emitido em 1º/4/05. Confira-se: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Logo, não havia a necessidade de o MPF nº 09330755 estar presente nos autos e nem se observa qualquer prejuízo à defesa. Ademais, conforme destacado na Descrição Sumária, em caixa alta, o MPF foi renumerado na substituição, em face às alterações ocorridas no cadastro de auditoria. Portanto, improcede a alegada nulidade da NFLD. Da alegada nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente ser nulo o julgamento de primeira instância, uma vez que teria se omitido quanto ao fato de o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), emitido em 8/12/05, ter fixado prazo até 6/12/05, o que teria invalidado a intimação. De fato, o julgado a quo não tratou dessa questão, porém, não identificamos que tal omissão possa ter maculado a decisão. Trata-se de um evidente erro de digitação no TIAD e não consta nos autos que tenha havido algum questionamento da Recorrente, a respeito, durante o procedimento fiscal, o qual parece ter seguido normalmente. Além do mais, na impugnação, a Recorrente apenas argumentou que esse TIAD não poderia ser considerado como intimação. Desse modo, também improcede a alegada nulidade da decisão recorrida. Dos serviços prestados pela empresa Fênix Serviços Empresariais A Recorrente alega que a empresa Fênix Serviços Empresariais não prestou serviços de mão de obra temporária, mas sim serviços empresariais. Logo, não teria havia cessão de mão de obra e, consequentemente, não teria havido a obrigatoriedade quanto à retenção de 11%. Acontece, porém, que a decisão de primeira instância tomou por base o contrato firmado entre a Recorrente e a empresa prestadora, no qual constam as seguintes informações: (Destaques na decisão recorrida) Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Como se vê, o contrato é claro quanto à retenção de 11% e quanto à colocação de segurados à disposição da Recorrente. Vejamos, então, o que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/91, a respeito, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme se observa, há uma clara subsunção das cláusulas contratuais ao disposto no art. 31 e § 3º, da Lei nº 8.212/91. Portanto, improcede a defesa quanto a esse ponto. Dos serviços prestados pela empresa Tecter Express Ltda. Em relação a essa empresa, alega a Recorrente que o contrato faz referência a serviços de manutenção, não se caracterizando como cessão de mão de obra, e quando fala em limpeza, trata da faixa de servidão das Linhas de Transmissão, que é um tipo de limpeza que não se caracteriza como cessão de mão de obra. Alega, ainda, que a fiscalização não teria deduzido gastos com material e equipamento e que a prestação não foi contínua, tendo sido emitidas apenas 4 faturas (1º/11/02, 2/12/02, 16/10/03 e 29/10/03). Por fim, a decisão recorrida diz que o contrato foi por empreitada, mas não explicou em que medida tal fato obrigaria a retenção de 11%. Pois bem, em relação a essa empresa, a decisão recorrida também se valeu das informações constantes do contrato, em especial das seguintes: Como se nota, o contrato prevê o fornecimento de mão de obra e faz nítida referência à contribuição de 11% que a Recorrente deveria descontar da empresa contratada e recolher ao INSS. Quanto à menção feita pela decisão recorrida a “empreitada”, percebe-se que a decisão apenas citou o tipo de prestação constante do contrato: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 De qualquer modo, cabe destacar que serviço realizado mediante empreitada de mão de obra está sujeito à retenção de 11%, conforme previsto no art. 31, § 3º e § 4º, inciso III, da Lei nº 8.212/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Sendo assim, nesse tópico, não cabe acolhimento ao recurso. Da prestação de serviços pela empresa Marshell Protector S/C Ltda. Segundo a Recorrente, os serviços prestados pela empresa Marshell Protector S/C Ltda. seriam serviços de preservação de equipamentos eletrônicos, não se enquadrando na hipótese do art. 154, inciso II, da IN 100 (vigilância). Nesse ponto da defesa, a Recorrente faz, ainda, os seguintes questionamentos quanto à decisão recorrida: Não está claro qual foi a forma de julgamento praticada, pelo fato do relator fazer constar que os recibos se referem a serviços de “Proteção de Equipamentos Eletrônicos”, não tendo se baseado nesses documentos. Porém o julgador preferiu utilizar a planilha de horas alocadas, para daí entender tratar-se de cessão de mão-de- obra. Surge a dúvida se devemos entender que os serviços prestados são os que constam no recibo ou supor que foram prestados outros tipos de serviços de acordo com a planilha de horas alocadas. A planilha de horas alocadas não caracteriza que houve cessão de mão-de-obra, pelo fato das horas alocadas poderem tratar de serviços executados na sede do prestador de serviços e não na sede do tomador ou de terceiros. Necessário que o Julgador descreva que tipo de serviço foi executado pela empresa Marshall, para que possa enquadra-lo no art. 31 da Lei n. 8.212/91 ou art. 219 do Decreto n. 3.048/99. Não tendo o Julgador assim como a fiscalização efetuado o enquadramento legal, os valores não podem prosperar, devendo ser desconsiderados no presente levantamento fiscal. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 [...] A empresa MARSHALL Protector S/C Ltda., não é empresa de vigilância e também não está autorizada a prestar tais serviços pela Policia Federal. Pois bem, vejamos o que restou consignado no julgado a quo: Quanto a empresa Marshall Protector S/C Ltda., restou demonstrado pelos documentos juntados pela fiscalização, às fls. 101/119, que apesar de constarem nos recibos que os serviços prestados se referem de um modo geral à “prestação de serviços de Proteção de Equipamentos Eletrônicos”, a planilha com o total de horas alocadas a cada “segurança”, fls. 104, 108, 110, 113/114, 116/119, com seus nomes individualizados e com horários de entrada e saída de cada segurança, na operação de radar, demonstram que estes funcionários ficaram a disposição da contratante, configurando a hipótese descrita no artigo 219, § 2, II, do Decreto n° 3.048/99, acima transcrito, e artigo 102, inciso II, da Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10/05/2002, abaixo transcrito. Art. 102. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; Como se depreende, no caso concreto, funcionários da empresa contratada ficaram à disposição da Recorrente, prestando serviço de proteção a equipamentos eletrônicos. Vide a descrição dos serviços que consta da Nota Fiscal nº 207 de fl. 118: E não parece haver dúvida de que o serviço prestado se amolda à prestação de serviço de vigilância ou segurança, em que pese a peculiaridade da prestação, uma vez que visa à proteção de equipamento eletrônico. Por fim, quanto às atividades realizada pela empresa Marshall Protector S/C Ltda., a Recorrente apenas alega que essa empresa não é de vigilância e que não está autorizada, pela Policia Federal, a prestar tal serviço, porém, não carreou aos autos qualquer prova nesse sentido. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Logo, mantemos a decisão recorrida. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Do serviço prestado pela empresa Tecter Serviços Ltda. Alega a Recorrente que a fiscalização errou quando enquadrou capinagem ou roçada como sendo serviço de limpeza e que o julgador também errou ao tentar enquadrar capinagem ou roçada com sendo serviço de construção civil. Vejamos, inicialmente, o que constou na decisão recorrida: No que diz respeito a empresa Tecter Serviços Ltda, a fiscalização informou em diligência a fl. 197 que a empresa prestou serviço de limpeza, mais especificamente de capinagem, conforme foi verificado no histórico das notas fiscais n° 27 e 76. Constata-se das cópias das notas fiscais n° 027 e 076 juntadas pelo defendente, fls. 223/224 que os serviços prestados se referem a ”Roçada”, utilizando a fiscalização de sinônimo ao referir-se a serviço de “capinagem”, o que de toda forma também se subsume à retenção prescrita no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, e artigo 219 do Decreto, ainda que prestados sob regime de empreitada, uma vez que relativos à obra de construção civil, [centro de custo] n° 379/97, como inclusive destacado nas referidas notas. (Destaque no original) De fato, na Informação Fiscal de fl. 215 (fl. 197 pela numeração manual) consta o seguinte: a) com relação à empresa Tecter Serviços Ltda.: - empresa prestadora de serviço de limpeza, mais especificamente de capinagem, conforme discriminado nos históricos das notas fiscais ns.° 27 e 76. - os serviços foram prestados por empreitada, referente ao centro de custo 379/97 Vê-se, pois, que a fiscalização faz referência a serviços de limpeza e que tais serviços diriam respeito a capinagem ou roçada, conforme discriminado nas notas fiscais nº 27 e 76, fls. 243 e 244. Além do mais, a título de referência, consta em um dos contratos de prestação de serviços, firmados com a empresa Tecter Express Ltda., fls. 126 a 134, a seguinte discriminação dos serviços de limpeza: - Limpeza de Faixas de Servidão; - Limpeza de Área de Torre; - Limpeza de Acesso às Torres e ETELs; - Limpeza de Manilhamento de Bueiros; - Limpeza de Canaletas; - Limpeza de Bocas de Bueiros. Resta claro, portanto, que o serviço de capinagem (ou mesmo de roçada), discriminado nas citadas notas fiscais, apesar dessas notas não estarem amparadas em contratos escritos, mas apenas verbais2, certamente diz respeito a um dos três primeiros tipos de limpeza relacionados cima. Não pode ser diferente. Quando ao enquadramento feito pela decisão recorrida, em verdade, o julgado apenas informa que seria um serviço relativo à obra construção civil referenciada no Centro de Custo nº 379/97, como, inclusive, teria sido destacado nas notas fiscais nº 27 e 76. 2 Segundo palavras do Recorrente em outro ponto do recurso, conforme será visto adiante neste voto. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Improcede, portanto, o recurso nesse ponto. Dos serviços prestados por empreitada na construção civil Alega a Recorrente que a Lei n° 8.212/91 não faz previsão de retenção quando os serviços são prestados por empreitada na construção civil, mas que faria menção apenas aos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. Para melhor análise do alegado, vejamos o que dispõe a Lei nº 8.212/921: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Segundo se extrai dos dispositivos acima, na prestação de serviço mediante empreitada de mão de obra, a empresa contratante do serviço deverá efetuar a retenção de 11%. Portanto, se tal serviço for prestado em obra de construção, deverá ser efetuada a retenção. Ademais, a Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/03, que se constitui em norma complementar do Direito Tributário3 é cristalina a esse respeito: Art. 154. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, os serviços de: [...] III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; (Destaques nossos) Do levantamento de débitos com base na contabilidade Segundo a Recorrente, a fiscalização não pode levantar débitos com base na contabilidade da empresa (Tecter Serviços Ltda.), uma vez que a mesma foi desclassificada, fato, este, que deu origem a levantamento por arbitramento conforme NFLD n° 35.903.685-6. Nesse ponto da defesa, a Recorrente cita o seguinte trecho da decisão recorrida: 3 Vide art. 100, do CTN. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 Ainda quanto a empresa Tecter Serviços Ltda, sustenta o defendente que a fiscalização não considerou os equipamentos utilizados na base de cálculo, porém cabe aqui destacar que a fiscalização diante da não apresentação de todas as notas fiscais constantes da contabilidade da empresa, lançou os valores da base de cálculo com base no histórico da contabilidade apresentada, conforme se verifica do item 5 do relatório fiscal, procedimento que está de acordo com o prescrito no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, constando esta fundamentação no item 3 “Das razões do Levantamento dos créditos previdenciários”, do referido relatório. Realmente, vê-se que a fiscalização apurou a base de cálculo por arbitramento, considerando o histórico da contabilidade, procedimento este amparado no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.21291. Ademais, uma contabilidade irregular não faz prova a favor de seu titular, mas serve sim como fonte de informação para o lançamento fiscal, em especial no caso de arbitramento, quando a fiscalização não dispõe de outros elementos. E, diga-se de passagem, que tal procedimento não importa em validação da contabilidade. Dos contratos verbais Alega a Recorrente que os contratos firmados com a empresa Tecter Serviços Ltda., em relação às notas fiscais nº 27 e 76, teriam sido verbais e que o art. 219, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não se aplica apenas aos contratos escritos, mas também aos contratos verbais. Contudo, tal alegação não encontra guarida. Quando o art. 219, § 7º, do RPS, fala em previsão contratual de fornecimento de material e equipamento, é óbvio que está falando em contrato escrito. Não faz o menor sentido essa regra tão importante abranger contratos verbais. Do fundamento legal para a expressão “empreitada” Segundo a Recorrente, a fiscalização e o Julgador apenas utilizaram a expressão empreitada, sem menção a qualquer norma de direito. Todavia, não procede tal alegação. Vejamos o seguinte excerto da decisão recorrida no qual é tratado do contrato firmado com a empresa Tecter Express Ltda.: Restou claro que a notificada na condição de contratante dos serviços se responsabilizaria pela retenção das contribuições devidas, e sendo o serviço prestado por empreitada, ainda que referente à limpeza, se subsume ao prescrito no artigo 31, § 4°, da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 219, § 2° e 3° do Decreto 3.048/99: Art. 31. [...] [...] § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra Decreto n° 3.048/99 Art. 219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 59 do art. 216 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000927/2007-60 § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; [...] § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (Destaques na decisão recorrida) E não é só. Esse art. 219, do RPS, e seus §§ 2º e 3º, também se encontram transcritos no relatório fiscal, fl. 60, com destaque específico para a empreitada: (Destaque no Relatório Fiscal) Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes alegações, por falta de prequestionamento em sede de impugnação: (i) em relação à prestadora de serviços Tecter Serviços Ltda., que a fiscalização não teria deduzido gastos com material e equipamento e que a prestação não teria sido contínua; e, (ii) em relação à prestadora de serviços Mano Comércio e Serviços Ltda., que esta empresa teria prestado serviços especializados e que as notas fiscais apresentadas seriam notas mercantis. De ofício, em reconhecer a existência de prejudicial de mérito, cancelando o lançamento referente às competências até 11/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, e, no mérito, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909013/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.914
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 3/ 20 12 -0 1 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909013/2012-01 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909013/2012-01 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909013/2012-01 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909013/2012-01 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909013/2012-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8683104 #
Numero do processo: 10315.721098/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. O Microempreendedor Individual somente fica desobrigado da entrega mensal da GFIP quando não possui empregado que lhe preste serviço, conforme dispõe o art. 99 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. GFIP. MULTA POR ATRASO. CAPACIDADE ECONÔMICA SUJEITO PASSIVO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal.
Numero da decisão: 2301-008.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. O Microempreendedor Individual somente fica desobrigado da entrega mensal da GFIP quando não possui empregado que lhe preste serviço, conforme dispõe o art. 99 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. GFIP. MULTA POR ATRASO. CAPACIDADE ECONÔMICA SUJEITO PASSIVO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. O Microempreendedor Individual somente fica desobrigado da entrega mensal da GFIP quando não possui empregado que lhe preste serviço, conforme dispõe o art. 99 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. GFIP. MULTA POR ATRASO. CAPACIDADE ECONÔMICA SUJEITO PASSIVO. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 98 /2 01 5- 37 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721098/2015-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 30/31) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 15/18), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 03). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 5.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2020 (e-fl.24), o contribuinte interpôs em 21/02/2020 recurso voluntário (e-fls. 30/31), e apresenta os mesmos argumentos de impugnação que copio a seguir: 11.1 — PRELIMINAR A empresa em questão, diante dos fatos mencionados e de suas condições financeiras, onde trabalha com produtos artesanais, encontra-se sem a menor condição de pagar tais multas, que para sua realidade financeira, são altíssimas. Dessa forma, a mesma requer a anulação dos lançamentos efetuados. II. 2 — MÉRITO Pelo fato da empresa acima mencionada não ter sido orientada em processo inicial de constituição de empresa individual ME, pelo órgão competente, discordamos da autuação de tais multas, onde nos encontramos extremamente agastado diante dessa situação. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega que é optante do MEI e necessitou de CND, ocasião em que foi verificada a ausência de GFIP; obteve informações incorretas do Sebrae; ausência de condições financeiras para pagamento das multas. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721098/2015-37 No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No que pertine à alegação do Recorrente de que é Microempreendedor Individual (MEI), cabe ressalvar que o MEI somente fica desobrigado da entrega mensal da GFIP quando não possui empregado que lhe preste serviço, conforme dispõe o art. 99 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, então vigente: (grifei) Art. 99. O MEI que não contratar empregado na forma do art. 96 fica dispensado de: I - prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB; II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. (Grifos nossos) Nesse sentido, a RFB expediu o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 08/07/2009, que estabelece que o MEI somente deverá entregar a GFIP sem movimento para a competência subsequente àquela em que entregou GFIP com fatos geradores: Art. 1º O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721098/2015-37 forma do art. 18-C da mesma Lei Complementar, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma: (...) Art. 2º O MEI a que se refere o art. 1º, quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores. Parágrafo único. A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP. Em consulta ao sistema GFIP-Web para as competências objeto de lançamento, verifica-se que nas GFIPs apresentadas consta que a empresa possuía uma empregada/segurada, o que demonstra a efetiva ocorrência dos fatos geradores que ensejam a obrigatoriedade de entrega da GFIP. Logo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não há como afastar o crédito tributário lançado com base em tal alegação. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. (grifei) Assim, não assiste razão ao Impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721098/2015-37 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905452/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência ­Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-010.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 52 /2 01 8- 29 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. O pedido é referente à análise do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adota- se e transcreve-se, parcialmente, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (...) Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade. Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com o frete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905452/2018-29 contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401- 006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.910673/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1002-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 06 73 /2 01 2- 59 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se, inicialmente, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) presente às fls. 109/110 do e-processo: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar o débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado em 31/07/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada no Per/Dcomp, conforme quadro a seguir: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que o indeferimento deveu-se a um erro no preenchimento da DCTF original, corrigido mediante apresentação de DCTF retificadora. Requer a homologação da compensação. Em sessão de 29/01/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base na alegação de que haveria correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado em DCTF original. Ademais, a retificação da DCTF para diminuir o valor do débito declarado somente aconteceu em 01/02/20013, após a ciência do despacho decisório, de modo que caberia nesse caso a comprovação efetiva do erro, quer dizer, a apresentação da escrituração contábil e fiscal, acompanhada da documentação de suporte, capaz de corroborar com a liquidez e certeza do débito a menor informado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma que estaria sendo cobrado nos autos por um débito efetivamente pago e que a presente declaração de compensação teria sido transmitida por equívoco. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 122/123 do e-processo): DA EMISSÃO EQUIVOCADA E DO PREENCHIMENTO INCORRETO DA PER/DCOMP N! 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora) - FLS 65 a 76 No mês agosto/2012 a recorrente emitiu a per/dcomp n� 05826.16421.240812.1.3.04- 0070 , apenas com o intuito de informar à Receita Federal o pagamento a maior ocorrido no segundo trimestre de 2012, no entanto, por incompreensão dos dados solicitados pela Receita Federal no documento, preencheu os valores em campos incorretos, ou seja, informou equivocadamente o montante de R$ 26.416,80 (vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) no campo “crédito”, enquanto o correto seria ter informado o referido valor no campo correspondente ao débito efetivamente pago. A per/dcomp foi retificada (28447.94896.190912.1.7.04-3521), porém o equívoco permaneceu no documento retificado. Frise-se que a recorrente não efetuou compensação alguma decorrente da emissão da per/dcomp n� 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521, pois segundo seu entendimento, haveria necessidade primeiramente de informar o crédito de R$ 2.088,13 (dois mil oitenta e oito reais e treze centavos) para futuramente aproveitá-lo. Pode-se verificar no processo administrativo que a Receita Federal não localizou qualquer compensação originária da per/dcomp 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora), simplesmente porque não houve, razão pela qual não pode exigir o montante apontado no despacho decisório n�041979998. Cumpre ressaltar que o preenchimento de valores em campos incorretos gerou interpretação junto à Receita Federal de que a recorrente estaria declarando um crédito de R$ 26.416,80 (vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) para ser compensado com um débito de R$ 24.016,80 (vinte e quatro mil dezesseis reais e oitenta centavos), que obviamente não foi reconhecido, uma vez que o crédito da recorrente corresponde a R$ 2.088,13 (dois mil oitenta e oito reais e treze centavos). Nobres Julgadores, R$ 26.416,80 (vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) corresponde exatamente ao valor recolhido de IRPJ do segundo trimestre/2012, conforme claramente especificado na DCTF transmitida em 20/08/2012 (recibo n� 38.13.21.94.98-50) e R$ 24.016,80 (vinte e quatro mil dezesseis reais e oitenta centavos), corresponde exatamente ao montante que deveria ter sido recolhido de IRPJ no referido trimestre, conforme DCTF retificada em 01/02/2013 (recibo n� 16.16.98.95.56-07), logo, as referidas importâncias nunca foram objeto de compensação. Ainda, no referido processo administrativo, a autoridade fiscal homologou parcialmente uma compensação que nunca existiu, deduzindo, para tanto, o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – crédito atualizado, do valor correspondente a R$ 24.016,80 (vinte e quatro mil dezesseis reais e oitenta centavos) – montante este que já havia sido recolhido integralmente dentro da guia DARF de IRPJ paga em 31/07/2012. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Diante disso, inexiste a dívida apontada no despacho decisório n�041979998, eis que indevida. Requer, desta forma, a anulação da per/dcomp nº 05826.16421.240812.1.3.04-0070 e 28447.94896.190912.1.7.04-3521 (retificadora). Como se percebe, o que pretende o contribuinte na verdade é o cancelamento da PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521 retificadora da PER/DCOMP nº 05826.16421.240812.1.3.04-0070. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/04/2019 (fls. 127 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/03/2019 (fls. 116 do e-processo), quer dizer, antes mesmo de ter sido intimado, razão pela qual é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ainda em sede de impugnação o contribuinte já teria informado ter emitido por equívoco a PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521 retificadora da PER/DCOMP nº 05826.16421.240812.1.3.04-0070, objeto de discussão nos autos. Isso porque o débito declarado na mencionada declaração já teria sido pago por meio de um DARF. De fato, verificando-se a declaração, é possível constatar que o contribuinte informou tanto no campo do crédito como no campo do débito o IRPJ código de receita 2089 referente ao 2º trimestre de 2012, veja-se (fls. 4/5 do e-processo): Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Ao que parece, o que pretendia o contribuinte na verdade era tão somente constituir um suposto crédito no valor de R$ 2.088,13 em razão de um alegado pagamento a maior no período. Para isso, apresentou a presente PER/DCOMP na qual pretendia-se compensar um débito já recolhido (fls. 3 do e-processo): A respeito do tema, é preciso asseverar o nosso posicionamento inicial no sentido de não aceitar pedidos de cancelamento de débito ou da própria declaração de compensação, como in casu, no âmbito do processo administrativo fiscal. Veja-se abaixo precedentes deste mesmo Conselheiro em casos semelhantes: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. (Processo nº 10980.910597/2009-14. Acórdão nº 1002-000.812. Sessão de 10/09/2019) DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Processo nº 10980.926435/2009-90. Acórdão nº 1002-001.038. Sessão de 04/02/2020) Sucede que ao refletir melhor sobre o tema, chegamos a conclusão de que esta não parece ser a conclusão mais adequada para o deslinde dos presentes casos, o que decorreu, inclusive, da leitura e compreensão de julgados da Câmara Superior deste Conselho, os quais admitiam tal possibilidade. Veja-se por todos o seguinte precedente de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Processo nº 15374.938959/2008-12. Acórdão nº 9101-004.767. Sessão de 06/02/2020) Nos fundamentos do voto da relatora: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Assim, com base em todos os fundamentos acima apresentados, passamos a entender que realmente não existem empecilhos impostos pela legislação para que um débito ou uma declaração de compensação venham a ser declarados como inexistentes no âmbito do processo administrativo fiscal. No presente caso o contribuinte afirma que teria transmitido por equívoco a presente PER/DCOMP, tendo em vista que o débito informado seria inexistente, posto que quitado previamente via DARF. Com efeito, a documentação constante dos autos corrobora com tal argumentação. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar a PER/DCOMP nº 28447.94896.190912.1.7.04-3521, posto que transmitida equivocadamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.811 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910673/2012-59 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000856/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 27/30) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 56 /2 00 9- 66 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000856/2009-66 Anual do exercício 2005 (e-fls. 31/35), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 04/06). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 41/47): O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 68/70): • O contribuinte elaborou a declaração objeto da referida notificação e a entregou em 28/04/2005, tendo cometido o engano de relacionar como dependente a Sra. OLGA TIKAKO, KUROTOBI, CPF n° 257.086.748/90, sua genitora; • O contribuinte, leigo na elaboração da ( Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não conhecia o fato de que ao relacionar sua genitora como dependente, deveria adicionar a seus rendimentos tributáveis os rendimentos tributáveis auferidos pela dependente, pois se assim soubesse não o teria feito, visto que tal situação não lhe era favorável: • Baseado no exposto acima, requer o contribuinte seja julgado procedente o seu pedido de exclusão da dependente acima referida de sua (Declaração de Imposto & Renda Pessoa física 2005/2004 e a conseqüente retificado da mesma, ensejando assim um resultado final de Imposto de Renda a restituir no valor de R$ 12,79 (DOZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DESCONHECIMENTO DE LEI Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/10/2011 (e-fls. 51), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 18/11/2011 (e-fls. 54, 67/68) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) impossibilidade de o contribuinte poder efetuar a retificação de sua declaração tendo em vista não ter sito notificado pela Receita Federal a respeito de irregularidades na declaração b) exigência de que todo contribuinte conheça a Legislação Tributária Nacional c) exigência de que todo contribuinte tenha acesso à Internet Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000856/2009-66 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento foram percebidos por Olga Tikako Kurotobi, CPF 257.086.748-90, mãe do recorrente, informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 12, 28, 33). Impõe-se esclarecer, inicialmente, que não cabe à autoridade fiscal alertar previamente o contribuinte a respeito das irregularidades existentes em sua Declaração de Ajuste para que este possa corrigi-las espontaneamente. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação quando a fiscalização dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, como ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Cumpre ressaltar, ainda, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.910517/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-04T21:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-04T21:31:06Z; Last-Modified: 2021-02-04T21:31:06Z; dcterms:modified: 2021-02-04T21:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-04T21:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-04T21:31:06Z; meta:save-date: 2021-02-04T21:31:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-04T21:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-04T21:31:06Z; created: 2021-02-04T21:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-04T21:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-04T21:31:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.910517/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.750 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente SAPORE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 23/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito da Contribuição para o PIS não cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 05 17 /2 00 9- 21 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido da Contribuição para o PIS do período de apuração de agosto de 2007, código de receita 6912, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do despacho decisório (fl. 69), (ii) do comprovante de arrecadação (fl. 72), (iii) do Dacon retificador transmitido em 14/11/2007 (fls. 74 a 78) e (iv) da DCTFs transmitidas em 27/02/2008 e 05/10/2007 (fls. 63 a 67 e 80 a 83). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 91); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 91); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 91); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 91). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 96), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 181), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título da Contribuição para o PIS não cumulativa para o período de agosto de 2007, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilha contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins, (ii) partes dos Balancetes de julho e agosto de 2007 e (iii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Contribuição para o PIS não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 69), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa devida em agosto de 2007, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter carreado aos autos, somente na segunda instância, cópia de parte do Balancete. No Balancete, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “limpeza e higiene”, “reembolsos diversos”, “estacionamento/quilometragem”, “material de consumo”, “cópias/impressões”, “despesas financeiras”, “despesas tributárias”, “custos operacionais”, dentre muitas outras. Além disso, o referido Balancete não foi acompanhado de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.750 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910517/2009-21 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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