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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611270 #
Numero do processo: 10860.002295/99-78
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 10860.002295/99-78 202-129.560 Especial do Procurador RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS 02-03.676 26 de novembro de 2008 FAZENDA NACIONAL REPROCESSA RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apilração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l ILSON CEDO ROSEN3URG FILHO Relator FORMALIZADO EM:0 5 jUN 2009 Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Processo n° 10860.002295/99-78 Acórdão n.° 02-03.676 CSRF/T02 Fls. 2 Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório .Trata-se de recurso especial (fls. 279/286) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n 202.18.080 (fls. 269/275), da 2a Camara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, deu . provimento parcial ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados coin base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos ergo oinnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução it" 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto inês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada corn base nos indices constantes da tabela anexa el Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 11 0 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regras plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho rP- 202-522 (fls. 289/290) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão r? 202.18.080, do recurso especia l, interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões s ijk fls. 295/300. des eft t o Relatório. 2 Processo n° 10860.002295/99-78 Acórdão n.° 02-03.676 CSRF/T02 Fls. 3 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado n° 49/95. Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tenta tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar emit julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É coin a identificação do momento enz que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou a matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido ": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ot 3 Processo n° 10860.002295/99-78 Acórdão n.° 02-03.676 CSRF/T02 Fls. 4 da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento a luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difitso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, ulna presunção iuris tan/tu, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto- lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difitso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Coin relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto a aplicação ao caso do artigo 106. I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável, portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, I do mesmo código: I BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma do •atica constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. ,t1 1 Processo n° 10860.002295/99-78 Acórdão n.° 02-03.676 RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE 1NTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1" SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). I. Uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador; acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em z tela sujeito a lançamento por homologagdo, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescriciwial a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional coiifornie pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrigdo sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC 11' 118/2005, a I" Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3' da referida LC Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência ás hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 4. "0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano nornzativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). CS RF/T02 Fls. 5 5 LSON M EDO ROSENXJRG FILHO Processo n° 10860.002295/99-78 Acórdão n.° 02-03.676 CSRF/T02 Hs. 6 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site cert ifi cado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se unza solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como 11172 todo, como um sistema fechado. Se por uni lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente ap6s a publicação da resolução do Senado n° 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala d Sessões, de n vembro e 2008. 6

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4611333 #
Numero do processo: 10882.000212/2001-51
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração 30/11/92 E 31/12/92 COFINS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À fala de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, caducidade previstas Fazenda Pública deve seguir as regras de as no Código Tributário Nacional. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se home logado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designada para redigi: o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 10935.001238/2007-40
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: ESTORNO DE CHEQUES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo a Recorrente comprovado o estorno dos cheques depositados em sua conta-corrente, não merecem guarida as alegações genericamente formuladas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. Os depósitos/créditos comprovadamente pertencentes a terceiros, que apenas transitaram pelas contas de titularidade da Recorrente antes de repassados aos seus efetivos titulares, devem ser excluídos do lançamento. Inexistindo a comprovação do efetivo repasse mediante documentação hábil e idônea, tem se que os respectivos valores devam ser considerados rendimentos omitidos pelo titular da conta-corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Inexistindo qualquer prova da relação dos valores depositados, objeto do auto de infração, com os rendimentos declarados pela Recorrente, impossível se faz a exclusão pretendida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 4° DA LEI 9481/97. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova de todas as alegações da Recorrente, não há como se acatar os argumentos de que os valores movimentados teriam sido inferiores aos limites previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 2002 os valores de R$ 1.154,11, R$ 6.148,64 e R$ 3.758,05 e no ano-calendário de 20030 valor de R$ 33.605,04, que restaram comprovados, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I 45:-.,4,-;(-%-•;,-7:l. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kz; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.001238/2007-40 Recurso n° 161.462 Voluntário Acórdão n° 2101-00.258 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente Caroline Kovara Sarolli Villar - - - -- Recorrida 2a. Tutma/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: ESTORNO DE CHEQUES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo a Recorrente comprovado o estorno dos cheques depositados em sua conta-corrente, não merecem guarida as alegações genericamente formuladas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM esA ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. • Os depósitos/créditos comprovadamente pertencentes a terceiros, que apenas transitaram pelas contas de titularidade da Recorrente antes de repassados aos seus efetivos titulares, devem ser excluídos do lançamento. Inexistindo a comprovação do efetivo repasse mediante documentação hábil e idônea, tem- se que os respectivos valores devam ser considerados rendimentos omitidos pelo titular da conta-corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Inexistindo qualquer prova da relação dos valores depositados, objeto do auto de infração, com os rendimentos declarados pela Recorrente, impossível se faz a exclusão pretendida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 4° DA LEI 9481/97. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova de todas as alegações da Recorrente, não há como se acatar os argumentos de que os valores movimentados teri sido inferiores aos limites previstos na legislação de regência. Processo o° 10935.001238/2007-40 52-CIT1 Acórdão o.' 2101-00.258 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 2002 os valores de R$ 1.154,11, R$ 6.148,64 e R$ 3.758,05 e no ano-calendário de 20030 valor de R$ 33.605,04, que restaram comprovados, nos termos do voto do relator. ' -- C O MARCOS C ^ IDO residente t r .." I Ale; kre Na(lojNiShiQdkjáirlf Relator FORMALIZADO EM: 1 6' _ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente). .. , Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1857/1879) interposto, em 24 de agosto de 2007, contra o acórdão de fls. 1836/1851, do qual a Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2007 (fl. 1854), proferido pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 930/932, lavrado em 11 de abril de 2007 (ciência em 16 de abril, fl. 939), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 2002 e 2003. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Trata o processo de auto de infração, fls. 906/937, onde se exige R$ 178.381,77 de TAPE, multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encargos legais devido à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2002 e 2003; a base legal foram o art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996; a Medida Provisória n° 1.563-1, de 1997, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, mais os acréscimos do art. 58 da Medida Provisória n°66, 2 i Processo n° 10935.001238/2007-40 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 3 de 29 de agosto de 2002, convalidada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002; Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de Novembro de 2002; art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). 1. A autuação e procedimentos estão descritos no Termo de Verificação da Ação Fiscal — TVF às fls. 924/929; às fls. 906/915 consta a "Relação de créditos bancários cuja origem não foi comprovada" . às fls. 916/923, o "Demonstrativo dos créditos lançados". 2. Cientificada do TVF e do auto de infração em 16/04/2007, fl. 939, a interessada, depois de solicitar cópia do processo, fls. 940/942, protocolizou a impugnação de fls. 944/966, em 16/05/2007, por meio de seu representante legal, fl. 967, e acompanhada dos documentos de fls. 968/1827; resume-se a impugnação a seguir. 3. Afirma que se trata de crédito tributário indevido, porque constituído - - ilegalmente. 4. Descreve que a elevada moirimentação de recursos em suas contas bancárias deveu-se à sua atuação como contratada pela Fiscal-Cred — Recuperação de Créditos, Cobranças e Consultoria Ltda. na recuperação de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, devidos pela União aos contribuintes que possuíam veículos automotores na época de vigência daquela exação; a recuperação se operava por meio de ações judiciais de litisconsorcios de 10 contribuintes, pessoas fisicas ou jurídicas clientes da Fiscal-Cred; os créditos desses clientes eram transferidos dos respectivos processos judiciais para conta de titularidade da impugnante, que era a procuradora e única autorizada a recebe-los; a - irnpugnante transferia tais importâncias para a conta corrente da Fiscal-Cred, que os entregava aos respectivos clientes beneficiários das ações; relata que foram mais de 1.000 (um mil) ações judiciais; destaca que a impugnante tinha direito a receber apenas ao valor relativo à condenação da União em sucumbência e assevera que ofereceu à tributação todos os valores que recebeu relativos às suas atividades; e a fiscalização procedeu à autuação em função de superficial análise dos extratos bancários da contribuinte. 5. Passa a detalhar os equívocos praticados pela autoridade fiscal. 6. Acerca das conclusões fiscais expressas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 562/572 em que a fiscalização explica à autuada que, ao se intimar a comprovar a origem dos créditos, a finalidade da fiscalização é saber se os valores creditados na conta da contribuinte são pertencentes a ela ou a terceiros, e se pertencentes a ela, se são rendimentos isentos ou tributáveis, e se foram oferecidos ou não â. tributação, a impugnante questiona que os documentos por ela apresentados em resposta não tenham comprovado a totalidade das origens dos depósitos/créditos e que tenham restado não comprovados os créditos bancários relacionados pela fiscalização às fls. 906/915 que apóiam a autuação. 7. Reclama que não teriam sido excluídos os cheques devolvidos, que detalha no item II.1.a, à fl. 951; assevera produzir novas provas agora relativamente a muitos dos créditos/depósitos que não foram anteriormente comprovados por razões alheias à vontade da impugnanta e os detalha no item 11.1.13 de fls. 952/961, e comprova mediante os documentos de n°2 a 121, que anexou à impugnação. 8. Pleiteia que tem o direito de vir a apresentjç mais documentos comprobatórios, dado que a obtenção dos mesmos é traba1 ,a por envolver a 3 Processo e 10935.001238/2007-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00/58 El 4 contabilidade da empresa Fiscal-Cred atinente às mais de 1.000 ações judiciais impetradas em favor dos clientes, e nas quais a autuada figurou como procuradora, e declara sua firme intenção de fazê-lo em conformidade com o art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972, jurisprudência e entendimento de autores que cita e transcreve. 9. E aduz que, mesmo sem essas provas adicionais que pretende apresentar, mas depois de reduzido substancialmente o valor autuado à vista dos documentos que ora apresentou, o saldo remanescente não pode prosperar porque, primeiramente, a autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo do imposto que exige, o valor que foi declarado (e quitado) pela contribuinte em suas declarações de ajuste anuais; em segundo lugar, porque o saldo que ficará remanescente não superara o limite anual de R$ 80.000,00, nem os depósitos o limite individual de R$ 12.000,00 previstos na legislação que regula a presunção de omissão de receitas. 10. Pleiteia o afastamento dos juros aplicados com base na taxa Selic, argumentando que trazem de forma conjunta incidência de correção monetária, bem como de juros de mora, e adicionalmente, não se aplicam às obrigações tributárias; invoca jurisprudência no sentido de que tanto a correção monetária co os juros, em matéria tributaria, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. li. Conclui, requerendo concessão de prazo para a juntada de documentação comprobatória adicional, em conformidade com o art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972, que se aceitem as provas que apresentou, que se julgue insubsistente, ou, pelo menos se reduza a base de calculo da autuação e que se afaste a aplicação da -_ _ Selic" (fls. 1837/1839). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - LRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos/créditos compro vadamente pertencentes a terceiros, que apenas transitaram pelas contas de titularidade da autuada, são excluídos do lançamento fiscal onde, por força de presunção legal expressa, os valores depositados, cuja origem não restar comprovada mediante documentação hábil e idônea pelo titular regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. CHEQUES DEVOLVIDOS E REAPRESENTADOS. Excluem-se da exigência os valores dos depósitos de cheques coraprovadamente devolvidos posteriormente e reaprtsentados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Descabe excluir do lançamento fiscal os rendimentos declarados de orig identificada e que não coincidem com os depósitos/créditos bancários que embasaram o lançamento por omissão de rendimentos. Processo n° 10935.00123812007-40 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 5 JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte" (tis 1836/1837). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1857/1879, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, bem como requereu a - - anulação do lançamento ou, ao menos, a redução da base de cálculo sobre a qual foi mensurado o imposto. Pede, ainda, a juntada de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se, a hipótese em apreço, de auto de infração lavrado em virtude da presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Alega a Recorrente que os valores depositados em contas-correntes de sua titularidade e objeto do lançamento de oficio referem-se, em sua maior parte, ao êxito obtido em diversas ações judiciais propostas em face da União Federal, em nome de clientes da Fiscal-Cred, relativas à restituição de valores arrecadados dos autores a título de empréstimo compulsório. Procura sustentar a Recorrente, ao longo de seu recurso, em síntese, que os valores qualificados como rendimentos omitidos não lhe pertencem, sendo de propriedade das clientes da Fiscal-Cred, razão pela qual restaria infirmada a presunção que milita contra a contribuinte. Diante da extensão dos fundamentos de defesa, tratar-se-á, a seguir, de forma separada, dos argumentos de defesa da Recorrente. Existência de depósitos de cheques posteriormente devolvidos 5 Processo n° 10935.00123812007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 210140.258 Fl. 6 Aduz a Recorrente, em suas razões recursais, que diversos cheques estornados por insuficiência de provisão de findos teriam sido incluídos entre os valores de origem não comprovada da contribuinte, o que gerou, em diversos casos, um bis in idem na base de cálculo do imposto de renda apurado pela fiscalização, in casu. Analisando referidas alegações, a Recorrida houve por bem excluir da base de incidência apenas os seguintes cheques: (i) no valor de R$ 4.000,00, depositado no Banco HSBC no dia 26/04/2002, devolvido em 29/04/2002, e posteriormente re-depositado em 02/05/2002; e (ii) no valor de R$ 1.056,00, depositado por três vezes, com duas devoluções em razão da insuficiência de fundos. É preciso ressaltar, no entanto, que além dos cheques mencionados supra, a Recorrente não comprova a alegação de que a mesma situação teria se repetido em relação a outros cheques depositados em suas contas-correntes, limitando-se a aduzir que "há diversos outros depósitos na mesma situação, conforme se conclui de simples análise dos extratos bancários utilizados pela fiscalização para apurar o montante correspondente à base de cálculo" (fl. 1861). Pra, sendo certo que a fiscalização, como se infere do Termo de Verificação Fiscal, tomou o cuidado de retirar da base de cálculo tributável os "depósitos cujos cheques foram devolvidos ou aqueles valores oriundos de outra conta da contribuinte" (fl. 925), não há como acatar-se a alegação genérica da contribuinte, mesmo porque um cotejo do "Demonstrativo dos créditos lançados" (fls. 916 a 923) não permite chegar-se a tal conclusão, ao contrário do que asseverou a Recorrente. Por estas razões, em especial por não haver a Recorrente demonstrado a existência de outros cheques estornados que viessem a desconstituir a prova direta feita pela fiscalização no que tange ao depósito dos valores mencionados na planilha referida, não há ..)se como se acatar as alegações da contribuinte. Depósitos bancários realizados nas contas da contribuinte seriam de propriedade de clientes da Fiscal-Cred Superada esta primeira alegação, procura demonstrar a Recorrente, à luz do que dispõe o artigo 42, §5°, da Lei n. 9.430/96, que diversos depósitos realizados em contas- correntes abertas em seu nome seriam de titularidade dos clientes da Fiscal-Cred. Para tanto, reitera a Recorrente, em diversas oportunidades, que foram adotados os seguintes procedimentos, no que toca ao repasse dos valores aos clientes da Fiscal- Cred relativos aos êxitos judiciais nas ações que patrocinava: (i) expedição de alvará de levantamento em nome da Recorrente relativo ao valor integral da sucumbência; (ii) repasse dos valores para a Fiscal-Cred que deduzia do montante recebido a parcela que lhe competia; e (iii) após não encontrar os clientes, em alguns casos, as quantias eram depositadas em conta- corrente da Recorrente aberta especialmente para o fim de guardar os valores até que fossem localizados os clientes, beneficiários da quantia depositada. À guisa de tal contexto fático, podemos adentrar na análise específica dos depósitos e, bem assim, da respectiva recusa pela decisão recorrida das alegações da então impugnante, ora Recorrente. 6 Processo n° 10935.0012381200740 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.258 H. 7 Nesse sentido, no que toca à conta-corrente CEF — agência 3935 — conta 507- 3, aberta, segundo informa a Recorrente, para manutenção dos valores que seriam de titularidade dos clientes não localizados da Fiscal-Cred, a decisão recorrida não acolheu as alegações da contribuinte pelas razões expostas no "Não-1" ao "Não-5", consoante se verá a seguir. CEF — agência 3935 - conta 507-3 Não-1 e Não-2 No que toca às razões designadas pelas siglas transcritas em epígrafe, destacou a decisão recorrida o que segue: “Não-1": "Alvará de levantamento de valor diferente do valor do depósito na conta poupança; a autuada informou à justiça a não-loêalizaçao do cliente e informa -o - - - depósito na conta poupança em discussão; junta comprovante de depósitos do valor questionado, porém diferente do que consta da relação dos valores do alvará, com anotações manuais identificando o cliente; não consta que o valor tenha sido transferido ao cliente indicado; os honorários de R$ 927,13 estão destacados &fl. 1011 (alvará). Como os valores do alvará não coincidem com o do depósito e não se justificam as diferenças, nem se comprova a transferência do valor, não se aceita que esse depósito tenha sido comprovado como referente a recursos pertencentes a terceiro cliente da Fiscal Cred" (fl. 1844). Diante da decisão a guo, destacou a Recorrente que a diferença entre o montante referido pelo alvará de levantamento e aquele depositado consistiria na dedução feita k pela Fiscal-Cred dos valores que lhe competiam, repassando para a conta-corrente da Recorrente apenas os valores relativos aos clientes da empresa que não teriam sido localizados, até que o fossem. Aduz, outrossim, que a dinâmica da operação comprovaria a inexistência de titularidade sobre os rendimentos depositados em sua conta, independentemente da prova do efetivo repasse ao cliente. Com a devida vênia, entendemos oportunas algumas digressões a respeito. Primeiramente, é preciso destacar que não houve a comprovação, pela Recorrente, dos valores que competiriam à Fiscal-Cred, limitando-se a referir, em inúmeras oportunidades, que a diferença entre os valores depositados e aqueles constantes do alvará seriam em virtude da parcela que caberia à Fiscal-Cred "em razão do contrato com o cliente" (fl. 1863). É bem de ver, no entanto, que jamais foram acostados aos autos referidos contratos, de maneira que pudessem permitir a aferição, ao menos, da verossimilhança das alegações da Recorrente, fazendo-se possível, portanto, determinar o montante pertencente, supostamente, ao cliente não localizado. A par desta primeira aferição, entendo, ao contrário do que aduz a Recorrente, que se afigura indispensável para a exclusão da base de cálculo dos referidos valores a comprovação de seu efetivo repasse aos clientes da Fiscal-Cred. E isso por um motivo simples: a existência de valores depositados na conta-corrente da Recorrente, ainda que originariamente tais quantias pertencessem aos referidos clientes, permite que, após o decurso do prazo prescricional, tais montantes incrementem o patrimônio da cÇçibuinte, fazendo incidir, portanto, o imposto de renda. • 7 Processo n° 10935.001238/2007-40 52-C1Tl Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 8 Nesse sentido, não havendo qualquer demonstração, pela contribuinte, de que efetivamente tais valores foram entregues aos beneficiários e, mais ainda, que a Recorrente está ou esteve à procura dos clientes para entregá-los o proveito econômico obtido com a ação, entendo que o valor percebido pela contribuinte deva sofrer a incidência do imposto de renda, sob pena de violação do disposto pelo art. 43 do CTN. Soa estranho, portanto, que diversos valores percebidos em decorrência do êxito em ações em nome de clientes da Fiscal-Cred, ainda que ajuizadas pela Recorrente, revertam, após a suposta não localização dos autores das causas, para uma conta de titularidade da contribuinte, na qual referidos valores encontram-se à sua disposição até a data de hoje. Com efeito, considerando-se que os depósitos referem-se aos anos-calendário de 2002 e 2003, e, mais ainda, que, muito embora não se tenha notícia da ciência dos beneficiários acerca da existência da referida conta-corrente, o prazo prescricional para restituição dos valores decorrentes de enriquecimento sem causa é de 3 anos (art. 206, §3°, IV, do Código Civil), não vejo como excluir da base de incidência do IRPF tais valores. Entender de modo contrario levaria à conclusão de que, nos casos de prescrição da cobrança do montante depositado em conta-corrente da Recorrente, não houvesse nem o repasse da quantia e, muito menos, a correspondente tributação pelo IRPF. Vale frisar, neste esteio, que, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a incidência do tributo independe da validade do ato jurídico (art. 118, I), de maneira que, ainda que o acréscimo patrimonial tenha ocorrido em virtude da apropriação de valores não originariamente pertencentes -à contribuinte, deve haver a incidência do M.PF. Assim, ainda que se admitisse ter havido a comprovação de que os valores autuados pertenceriam aos clientes da Fiscal-Cred, a inexistência de repasse para as contas dos beneficiários por período superior ao prazo prescricional de 3 anos, contado a partir do eventual locupletamento, reverte em incremento do patrimônio da contribuinte, sujeitando as quantias, portanto, à incidência do imposto. Analisando-se, assim, os depósitos efetuados na conta-corrente durante o --)JK ano-calendário de 2002, no qual ainda não estava em vigor o Novo Código Civil, entende-se que o prazo prescricional inicia-se em janeiro de 2003, esgotando-se, pois, em janeiro de 2006. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITORIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL. I -À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3 0, IV, que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Já o art. 2.028 assenta que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro d 003, e não da data da constituição da divida. Processo n° 10935.001238/2007-40 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 9 2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questão, a pretensão da ora recorrida não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 13/02/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil. 3 - Recurso não conhecido." (STJ, 4. Turma, REsp 813.293/RN, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 09/05/2006, Dl 29/05/2006, p. 265) Assim, no que toca aos depósitos referentes ao ano-calendário de 2002 ainda não repassados aos clientes até esta data, isto é, mais de seis anos após a transferência dos valores, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, eis que tais montantes efetivamente incorporaram o patrimônio da Recorrente. O mesmo raciocinio, portanto, se aplica aos depósitos relativos ao ano- calendário de 2003, cuja ação de restituição igualmente encontra-se prescrita, à. luz dos documentos que se fez acostar aos autos. Assim, seja por não haver conseguido demonstrar, a Recorrente, a efetiva correlação dos depósitos considerados com os montantes pertencentes aos supostos beneficiários, seja, ainda, por existirem diversos valores depositados que sequer foram repassados aos supostos beneficiários, não há que ser acolhida a argumentação da contribuinte. "Não-2": "Alvará de levantamento de valor diferente do valor do depósito na conta poupança; a autuada informou à justiça a não-localização do cliente e informa o depósito na conta poupança em discussão; junta comprovante de depósitos do valor questionado, porém diferente do que consta da relação dos valores do alvará, com anotações manuais identificando o cliente; não consta que o valor tenha sido transferido ao cliente indicado; como os valores do alvará não coincidem com o do depósito e não se justificam as diferenças, nem se comprova a transferência do valor, não se aceita que esse depósito tenha sido comprovado como referente a recursos pertencentes a terceiro, cliente da Fiscal Cred" (fl. 1844). Sendo certo que a argumentação, no que toca a este ponto, iguala a relativa ao "Não-1", aplicam-se, aqui, os mesmos fundamentos vistos acima, rejeitando-se as alegações da contribuinte. Não-3 "Não-3": "Alvará de levantamento de valor diferente do valor do depósito na conta poupança; a autuada informou à justiça a não-localização do cliente e informa o depósito na conta poupança em discussão; foi juntado comprovante de que a Fiscal Cred pagou ao beneficiário valor igual ao dos depósitos porém diferente do constante do alvará; não há prova que esse valor tenha sido sacado da conta poupança em nome da autuada; não foi constatado débito nesse valor no extrato da conta poupança à época da emissão do recibo apresentado. Não se aceita que esse depósito tenha sido comprovado como referente a recursos pertencentes a terceiro, cliente da Fiscal Cred" (fl. 1844). Quanto a este ponto, alega a Recorrente que o suposto "recibo" era, em verdade, mero controle interno da Fiscal-Cred, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o efetivo pagamento dos valores aos seus clientes. Afirma que apenas p la dos valores foi posteriormente repassada. 9 Processo na 10935.001238/2007-40 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 10 Mantendo-se o mesmo raciocínio desenvolvido para as hipóteses relativas ao "Não-1" e "Não-2", entendo que apenas os valores efetivamente repassados aos clientes, ainda que após a data da emissão do recibo, devam ser deduzidos da base de cálculo apurada no presente lançamento de oficio. Ocorre que, ao contrário do aduzido pela Recorrente, não ha, nos autos, prova de qualquer repasse dos valores depositados na conta CEF - 507-3 para quaisquer dos beneficiários aludidos. Os comprovantes que existem, neste sentido, apenas permitem a conclusão de que houve pagamento pela Fiscal-Cred de alguns valores aos seus clientes, como é o caso mencionado à fls. 1174 (Sra. Aparecida Tabaquim). • Assim, não havendo sido comprovada a correlação dos pagamentos efetuados aos clientes com o montante depositado na conta da Recorrente, não há como acatar-se as alegações da contribuinte. Não-4 "Não-4": "Alvará de levantamento de valor diferente do valor do depósito na conta poupança; a autuada informou à justiça a não-localização do cliente e informa o depósito na conta poupança em discussão; junta comprovante de depósitos do valor questionado, porém diferente do que consta da relação dos valores do alvará, com anotações manuais identificando o cliente; o juiz determinou que o valor fosse transferido para a conta do cliente; falta a comprovação do cumprimento dessa determinação, além de os valores não serem coincidentes e não haver justificativa para as diferenças Não se aceita que esse depósito tenha sido comprovado como referente a recursos pertencentes a terceiro, cliente da Fiscal Cred" (fl. 1844). Aduz a Recorrente, em adendo ao já explicitado linhas volvidas, que "o simples fato de haver decisão judicial ordenando que aquele valor depositado seja transferido ,„* para uma conta em nome do cliente já é suficiente para comprovar que aquela importância não pertence à Recorrente" (fl. 1867). Mais uma vez ressalta-se que é curial para determinar-se a exclusão de tal valor da base de cálculo a comprovação de sua efetiva transferência ao cliente, prova sem a qual há que se entender pela efetiva apropriação do montante pela Recorrente. Não-5 "Não-5": "Alvará de levantamento de valor diferente do valor do depósito na conta poupança; comprova-se a transferência para outra pessoa, do valor do depósito em discussão, e que não é o cliente, não se demonstrando qual a relação dessa pessoa com o cliente. Não se aceita que esse depósito tenha sido comprovado como referente a recursos pertencentes a terceiro, clientes da Fiscal Cred" (fl. 1844). Consoante se observa dos documentos acostados aos autos, a hipótese referida na decisão a quo é relativa aos valores de propriedade do Sr. Adão da Silva (fls. 1574/1576). Alega a Recorrente que o valor foi transferido para a nora do cliente, razão pela qual não poderia ter sido tal valor incluído na base de cálculo do tributo. No que toca ao referido depósito, parece-me que assiste razã Recorrente, eis que a transferência efetivamente ocorreu em valor idêntico àquele de titul do Sr. Processo n° 10935.00123812007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. II Adão da Silva, de maneira que seriam dotadas da verossimilhança necessária as alegações da Recorrente. CEF — agência 3935 — conta 619-3 No que conceme ao depósito no valor de R$ 6.148,64 em favor da Recorrente (fl. 1577), aduz que seriam referentes aos honorários percebidos em diversas causas consoante comprovariam os documentos acostados às fls. 1577/1593. A fiscalização, diante das provas produzidas anteriormente à impugnação, acolheu como comprovação apenas alguns dos valores mencionados pela contribuinte, não o fazendo em relação ao depósito ora analisado em razão de estarem ilegíveis os documentos apresentados inicialmente (fl. 927). A decisão recorrida, por sua vez, refinando os argumentos da então -- - - impugnante, aduziu o seguinte: "Não-A": "Visando comprovar depósito questionado de R$ 6.148,64 em 29/01/2003, apresenta comprovante manual de depósito na conta nesse total e documentos judiciais ordenando transferência para a autuada, que foi efetuada na mesma data, do valor total de R$ 22.640,86, dos quais R$ 5.269,92 se referem a honorários, e R$ 17.370,94 a total honorários mais créditos a clientes — pode-se estimar que os honorários deste último montaram a R$ 823,26, o que perfaz R$ 6093,18 de honorário, diferente do valor depositado; não está identificada a conta para a qual a CEF, a mando da justiça, transferiu os valores, não consta depósito no total de R$ 22.640,86 nessa data nesta nem em nenhuma outra conta da autuada na CEF (fls. 51/108). Também, a interessada alega que foram contabilizados na Sarolli Advogados, porém não apresenta prova e a fiscalização não faz menção ao fato na • TV-Fil. 927" (fl. 1845). Com a devida vênia, tenho para mim que restou comprovado o depósito do referido valor na conta da Recorrente. Com efeito, analisando-se os documentos acostados às fls. 1577/1593 verifica-se uma aproximação razoável entre a data do depósito (29.01.2003) que, diga-se de passagem, era domingo, com as datas em que foram contabilizados na Sarai Advogados Associados os valores dos honorários (31.01.2003) que, somados, compõem o valor próximo ao depositado. Nesse sentido, encontram-se devidamente comprovados no livro Razão do escritório de advocacia (fl. 158) os valores de R$ 798,44 (fl. 1579), R$ 904,23 (fl. 1580), R$ 700,92 (fl. 1582), R$ 627,02 (fl. 1584), R$ 563,55 (fl. 1586), R$ 765,38 (fl. 1588), R$ 620,74 (fl. 1590) e R$ 1.088,08 (fl. 1592), valores que, somados, atingem o montante de R$ 6.068,36. Assim, em razão da proximidade entre os valores apurados (R$ 6.068,36 e R$ 6.148,64) e a coincidência entre as datas em que os honorários foram contabilizados no escritório de advocacia da qual a Recorrente é sócia, entendo procedente a alegação da contribuinte, razão pela qual devem ser tais valores considerados como comprovados. No que toca ao depósito no valor de R$ 6.274,00 (fl. 1594), a decisão a quo adotou o mesmo entendimento acima transcrito refinando as alegações da contribuinte, conforme se verifica a seguir: "Não-B": "Visando comprovar depósito questionado de R$ 6.274,00 em 07/02/2003, apresenta _comprovante manual de depósito na conta nesse total e documentos \judiciais ordenando transferência para a autuada, que foram efetuados e?IN /01/2003 e 11 Processo n° 10935.001238/2007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.258 19. 12 07/02/2003, do valor total de R$ 94.15880, referentes a honorários mais créditos a clientes; pode-se estimar que os honorários montaram a R$ 5.048,91; não está identificada a conta para a qual a CEF, a mando da justiça, transferiu os valores, não consta depósito no total de R$ 94.158,80 nessa data em nenhuma conta da autuada na CEF (fls. 51/108). Também, a interessada alega que foram contabilizados na Sarolli Advogados, porém não apresenta prova e a fiscalização não faz menção ao fato na TVF,fi. 927" (fl. 1845). No que toca ao referido depósito, uma análise conjunta dos documentos acostados pelo contribuinte (fl. 1594 e ss.) com o livro Razão Analítico do escritório de advocacia (fl. 159) permite concluir que apenas parte dos valores foram considerados como receita da pessoa jurídica, e não a totalidade deles. Neste sentido, apenas os depósitos nos valores de R$ 1.206,20; R$ 651,88, R$ 775,39, R$ 381,83, R$ 353,20 e R$ 389,55 tiveram a sua origem comprovada. Desta maneira, verificando-se a comprovação da origem de parte dos recursos, entendo que deva ser excluído da base de calculo apenas o montante de R$ 3.758,05, atinente à parcela do depósito efetuado já contabilizada na pessoa jurídica. No que toca aos demais depósitos, nos valores de R$ 625,23, RS 782,67, R$ 927,88. R$ 1.101,27, RS 1.262,35 e R$ 1.296,14, não há comprovação de sua contabilização na pessoa jurídica, razão pela qual não merecem guarida as alegações da Recorrente. CEF - agência 1270 — conta 3222-0 Quanto aos depósitos efetuados na conta da Recorrente nos valores de R$ 2.469,91 (Não-1), R$ 2.540,52 (Não-2), R$ 17.190,53 (Não-3) e R$ 3.468,60 (Não-4), entendeu a Recorrida que: "Ndo-1": "O recibo da Fiscal-Cred de pagamento de R$ 1.400,07 e depósito no nome de um cliente, a entrega à autuada de R$ 2.368,98 pela justiça, onde o processo não está identificado, não comprovam que o depósito em discussão se refira a cliente da Fiscal Cred e tenha sido repassado a esse cliente pela autuada" (fl. 1847). "Não-2 ": "Os recibos da Fiscal-Cred de pagamento de R$ 1.342,04 e depósitos para clientes, a entrega à autuada de R$ 2.655,12 pela justiça, em 01/08/2003, onde o processo não está identificado, não comprovam que o depósito em discussão se refira a cliente da Fiscal Cred e tenha sido repassado a esse cliente pela autuada" (fl. 1847). "Não-3": "Os recibos da Fiscal-Cred de pagamento e depósitos para clientes, a entrega à autuada de R$ 17.190,53 pela justiça, em 18/08/2003, onde o processo não está identificado, não comprovam que o depósito em discussão se refira a cliente da Fiscal Cred e tenha sido repassado a esse cliente pela autuada" (fl. 1847). "Não-4 ": "Dois valores (cujo total coincide) transferidos pela justiça para a conta da autuada apenas comprovam o depósito, o que já é cediço; comprovam que a origem foram os valores a que os clientes têm direito; não há prova de que tenham sido entregues aos clientes" (fl. 1847). Muito embora assista razão à Recorrente ao aduzir que estaria demonstrado o número do processo originário ao qual estaria relacionado o pagamento, não há açQlnprovaçâo de que os valores entregues aos clientes foram depositados pela Recorrente. e sentido, 12 Processo n° 10935.001238/2007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 13 observa-se que os recibos de pagamento aos clientes da Fiscal-Cred não possuem registro da origem, não sendo possível relacioná-los aos valores depositados na conta-corrente em referência. Desta feita, entendo que os documentos acostados não são suficientes para permitir a constatação da origem do valor depositado e, bem assim, o oferecimento de tais valores à tributação pela Recorrente. No que atine ao depósito de R$ 36.445,10, houve por bem entender a decisão a quo o seguinte, in verbis: "Não-5": "Comprova liberações pela justiça no total de R$ 35.456,52 (total diferente do discutido), em 01/11/2003 e não em 11/12/2003, que é a data do depósito discutido; do total liberado R$ 3.95 7,46 se referem a honorários, porém não há depósito em 01/11/2003 a ser comprovado porque não houve depósito autuado nessa data, fl. 922;- - comprova que a autuada transferiu R$ 2.401,36 para os clientes, porém não da conta poupança em discussão, mas de outra, conta poupança 3935-013-507-3, cujos comprovantes a litigante já apresentou em separado nessa impugnação; comprova que a Fiscal Cred pagou a seus clientes R$ 18.479,02; não comprova que o depósito em discussão se refira a cliente da Fiscal Cred e tenha sido repassado a esse cliente pela autuada" (fl. 1847). Ainda que não assista razão à Recorrida ao afirmar que os depósitos teriam ocorrido em data divergente daquela constante dos alvarás, não há prova de que o valor depositado em conta-corrente da Recorrente tenha sido transferido por esta aos clientes da Fiscal-Cred. HSBC — agência 0032 — conta 11704-40 Quanto aos valores depositados na conta-corrente em referência, nos valores de R$ 99.613,57 e de R$ 59.112,13, entendeu a Recorrida, respectivamente, o seguinte: "i. em 19/11/2002 DOC de R$ 99.613,5 7 versus R$ 99.853,32 . de alvarás da mesma data; os alvarás de levantamento, fls. 1697, 1708. 1723, 1733, 1746, 1758. 1770. no total de R$ 99.853,52 todos originários de contas judiciais da CEF agência 3935 (onde a autuada tinha outras contas poupança); a litigante apresenta R$ 33.605,04 de comprovantes de repasse aos clientes mediante depósitos em dinheiro e transferências da mesma agência HSBC (porém a conta originária não está identificada) e transferências originárias do Banco do Brasil e Baú (da conta de Rodrigo Sarolli); e de R$ 637,67 saindo da CEF 3835-013-507-3, que é outra conta em outro banco; assim, não está estabelecido nexo entre os alvarás e o depósito na conta HSBC; "ii. O TED de R$ 59.112,13 em 20/11/2002 comprova a transferência desse valor a partir de conta da CEF (banco 104), fi. 1782, mas os alvarás totalizam valor diverso, R$ 59.318.27; comprova repasse de R$ 1.340,00 a partir da mesma agência HSBC (porém a conta originária não está identificada); junta numerosos recibos de clientes dos alvarás, emitidos para Moisés Candido Bernardtt, fls. 1795/1803, que não é sócio da Sarolli Advogados OT. 1833) nem representante legal da autuada (fl. 967), e recibos emitidos pela Fiscal Cred (estes em nome da autuada), todos sem comprovação de onde os valores saíram (ou seja, não comprovam que tenham sido debitados da conta em exame)" (fls. 1847 e 1848). 13 Processo n° 10935.0012381200740 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 14 Analisando-se o depósito efetuado no valor de R$ 99.613,57, entendo que a coincidência nas datas do depósito e do levantamento dos alvarás e a proximidade dos valores envolvidos comprovam a origem dos recursos. Outrossim, parece-me, à luz dos documentos acostados, que houve a prova do repasse de apenas parte dos valores depositados, no montante de R$ 33.605,04, de maneira que tal valor deve ser reduzido da base de cálculo utilizada pela fiscalização. No que atine ao valor de R$ 59.112,13, muito embora entenda que restou demonstrada a origem do valor, relativa aos alvarás acostados, não há qualquer prova de que • tal montante tenha sido transferido pela Recorrente para conta de titularidade de terceiros, consoante bem aduziu a decisão recorrida. Alegação de dedução dos valores declarados pela Recorrente na Declaração de Ajuste Anual Alega a Recorrente, outrossim, que do montante dos depósitos utilizados pela fiscalização, dever-se-ia deduzir a quantia percebida pela Recorrente e apresentada em sua Declaração de Ajuste relativa aos anos-calendário fiscalizados. No entanto, consoante muito bem aduzido pela decisão a quo,"não há como considerar que se refiram tais rendimentos aos depósitos examinados, não sendo o caso de se excluir esses valores de rendimentos declarados, do lançamento fiscal" (fl. 1848). Com efeito, tratando-se de depósitos efetuados em - conta-corrente da - - contribuinte, em relação aos quais não logrou a Recorrente demonstrar o tempestivo oferecimento à tributação, não há que se admitir a dedução pretendida. Saldo remanescente de movimentação supostamente não comprovada inferior aos limites legais Pleiteia a Recorrente, à fl. 1876, que, após o acolhimento de suas alegações, sejam desprezados os demais depósitos não comprovados por serem inferiores aos limites de R$ 12.000,00 (individual) e R$ 80.000,00 (referente a todo o ano-calendário) previstos na Lei 9.481/97 para aplicação da presunção em referência. Ocorre que não restando comprovada a maior parte das alegações da - Recorrente, os valores remanescentes superam, e muito, o limite legal previsto, razão pela qual não há como acolher o pleito em referência. Juntada do acórdão exarado no Processo Administrativo n.° 10935.001294/2007-84 Por fim, acosta a Recorrente, após a apresentação do recurso voluntário de fls. 1857/1879, acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, no qual foram canceladas as exigências relativas ao PIS, COFINS, lltPJ e CSLL, atinentes aos repasses dos valores percebidos pela Fiscal-Cred em decorrência do êxito em ações judiciais patrocinadas pela Recorrente. No entanto, verifica-se que a razão para a exclusão do crédito em referência foi, justamente, o fato de que os montantes remanescentes teriam sido repass s à Recorrente, e não em virtude da comprovação da entrega da quantia aos clientes. Confira- 14 • Processo n° 10935.00123812007-40 52-C171 Acórdão n.° 2101-00.258 Fl. 15 "A autoridade fiscal finalizou a diligência lavrando o termo de fl. 598 e verso, em que reconhece que os créditos na conta mantida por Carolina Kovara Sarolli Vilar na CEF coincidem, em data e valor, com as retiradas efetuadas na conta mantida pela empresa Fiscal Cred, sugerindo que sejam excluídos da base de cálculo do presente lançamento os seguintes valores (...)" (fl. 1898/1899). À guisa dos fatos narrados, verifica-se que, muito embora a transferência dos valores autuados naquele processo para conta-corrente da ora Recorrente seja suficiente para excluir o crédito tributário lá exigido, tal comprovação não é suficiente para demonstrar a inexistência de crédito tributário in casu. Muito pelo contrário. A prova de transferência dos valores para conta- corrente da Recorrente, no caso em que não demonstrado o posterior repasse aos clientes, - - apenas significa que os montantes foram efetivamente auferidos pela Recorrente, não havendo como afastar a presunção de omissão de rendimentos no caso vertente. - Conclusão Eis os motivos pelos quais voto no sentido DAR PARCIAL provimento ao recurso para o fun de determinar a exclusão dos seguintes valores da base de cálculo utilizada para o lançamento: R$ 1.154,11 (fl. 1576, ano-calendário 2003); RS 6.148,64 (fl. 1577, ano- calendário 2003); RS 3.758,05 (fl. 159, 1594 e seguintes, ano-calendário 2003) e R$ 33.605,04 /2k, (fls. 1697 e seguintes, ano-calendário 2002). Sala das Sessões-DF, em 30 de julho d 2009. ‘ 1„.0 0,1 Alexan e Naoki Nishioka 15

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Numero do processo: 10283.721360/2009-10
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.288
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T19:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-09T19:50:40Z; Last-Modified: 2020-03-09T19:50:40Z; dcterms:modified: 2020-03-09T19:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c649550f-5a90-4db6-93e6-7b1ad6398653; Last-Save-Date: 2020-03-09T19:50:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T19:50:40Z; meta:save-date: 2020-03-09T19:50:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T19:50:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-09T19:50:40Z; created: 2020-03-09T19:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-09T19:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T19:50:40Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 219          1 218  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721360/2009­10  Recurso nº  924.155  Resolução nº  2202­00.288  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  RAUDILENO FERREIRA CORDOVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 220            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de movimentação  financeira  atípica,  foram  iniciados  em  09/03/09  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0220100.2009.00100),  sendo  o  recorrente  intimado  a  apresentar  extratos  bancários  de  conta  corrente, de aplicações financeiras e de caderneta de poupança mantidas pelo contribuinte no  Banco do Brasil e no Banco Bradesco, referente a todos os meses do ano­calendário 2004 (fl.  06).  Em resposta datada de 02/04/09 (fls. 08­09), o recorrente solicitou prorrogação  de prazo e informou não possuir nenhuma aplicação financeira ou caderneta de poupança nos  bancos mencionados, mas tão somente uma conta conjunta, nº 31­0, Ag. 1776­0, em seu nome  e de sua esposa, pela qual movimenta valores para a compra de produtos da região, como juta,  malva e castanha, para a empresa CIEX – Comércio, Industrialização e Exportação Ltda., com  a qual trabalha em parceria há mais de 15 anos. Na oportunidade, apresentou extratos do Banco  do  Brasil,  bem  como  solicitação  de  extratos  bancários  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Banco  Bradesco.  Em  30/04/09,  a  fiscalização  intimou  novamente  o  recorrente  a  apresentar  extratos bancários do Banco Bradesco, referentes a todos os meses do ano­calendário 2004 (fl.  39).  Em  resposta,  o  recorrente  informou  não  possuir  nenhuma  conta  poupança  no  Banco  Bradesco,  motivo  pelo  qual  deixou  de  apresentar  os  extratos  solicitados  (fl.  40),  juntando,  ainda, declaração formal neste sentido (fl. 41).  Diante das informações prestadas pelo recorrente, os fiscais intimaram o Banco  Bradesco S/A mediante RMF (fls. 43), e este forneceu extratos da conta em nome do recorrente  referentes ao ano­calendário 2004 apontando uma série de movimentações financeiras (fl. 44).  Em  posse  dos  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco,  a  fiscalização  elaborou planilha detalhada de depósitos, intimando o recorrente a comprovar a origem de tais  depósitos  no  prazo  de  20  dias  (fl.  59).  Em  20/08/09  o  recorrente  informou  que  não  tinha  o  intuito  de  burlar  o  Fisco,  alegando  que  os  valores  detectados  em  sua  conta  corrente  dizem  respeito a uma série de depósitos realizados para a compra de produtos rurais para as empresas  Cia  Têxtil  de  Castanhal  e  CIEX  Comércio  Indústria  e  Exportação  Ltda.,  operações  que  frequentemente não contavam com a emissão de comprovante de depósitos ou de transferência,  o  que  torna  difícil  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (fl.  63).  Na  ocasião,  apresentou  extratos bancário do Banco Bradesco e uma série de recibos referentes à compra de produtos  rurais.  Considerando  a  declaração  do  contribuinte,  a  fiscalização  efetuou  diligências  perante as duas empresas, a fim de constatar se efetuaram depósito na conta do recorrente e,  caso  positivo,  a  que  título.  Em  resposta,  as  empresas  forneceram  relação  de  pagamentos  efetuados ao contribuinte no ano­calendário 2004.   Posteriormente,  o  recorrente  apresenta  novamente  documentos  referentes  aos  pagamentos  que  teria  recebido  das  empresas  para  a  compra  de  produtos  rurais,  bem  como  informa ter recebido comissão de 10% pela compra dos produtos (fl. 118).    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 221            3 2  Auto de Infração  Com base nos documentos fornecidos pelo recorrente e na diligência efetuada, a  Fiscalização considerou comprovada a origem de uma série de valores, e estes foram excluídos  da  omissão  com  base  em depósitos  bancários.  Porém,  considerando que  sobre  tais  valores  o  recorrente  recebeu  comissão  de  10%  não  declarada  à  época  própria,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  126­136),  em  25/11/09,  exigindo  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  esses  rendimentos omitidos, assim como sobre todos os demais depósitos bancários cuja origem não  foi comprovada.    O crédito tributário apurado foi no valor de R$ 332.059,76,  incluídos imposto,  juros de mora e multa de 75%. O recorrente tomou ciência do auto em 03/12/09.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 143­145), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  lançamento  não  espelha  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  movimentação  bancária  nas  contas  do  contribuinte  refere­se  a  vendas  de  produtos agrícolas e proventos de assalariado;  b)  depósitos  bancários  não  podem  constituir  fato  gerador  de  renda  se  não  houver comprovação de utilização dos valores como renda consumida;   c)  a única penalidade imputada ao recorrente foi a omissão das rendas obtidas  como autônomo juntamente com os rendimentos de assalariado; e  d)  além  de  trabalhar  como  autônomo,  o  recorrente  exercia  o  cargo  de  vereador à época, sendo que uma parte dos valores apontados referem­se a  cheques  devolvidos  e  valores  sacados  e  novamente  depositados,  frequentemente  no  mesmo  dia  ou  em  dias  posteriores,  o  que  espelhou  movimentação bancária exagerada.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  5ª  Turma  da DRJ/SP2,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  185­191),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  é perfeitamente cabível a  tributação com base em presunção definida em  lei, sendo que, no caso concreto, o recorrente, regularmente intimado, não  logrou  comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações; e  b)  quanto  aos  depósitos  justificados,  para  os  quais  identificou­se  remuneração de 10% sobre o faturamento correspondente, percebe­se que  o  recorrente não  rebate,  e  sim  confirma o  recebimento  (R$ 140.000,00),  razão  pela  qual  a  tributação  correspondente  deve  ser  apartada  para  a  cobrança.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 222            4   Em  21/03/2011,  considerando  a  ausência  de  impugnação  quanto  à  parcela  do  crédito, foi determinado o seguinte (fl. 192):  “Assim,  tendo  em  vista  a  existência  de  parcela  do  lançamento  não  impugnada,  deixa­se  de  informar  o  resultado  do  julgamento  de  primeira instância no sistema SIEF, determinando que os autos sejam  encaminhados à DRF/MNS para:  a)  adotar  as  providências  cabíveis  quanto  ao Crédito  Tributário  não  impugnado;  b)  em  respeito  ao  principio  da  celeridade  processual,  e  para  evitar  maiores  gastos  à Administração,  informar  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  no  sistema SIEF,  em conformidade  com o  voto  vencedor  da  lavra  do  AFRFB  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  CPF:  223.225.312­00;  c) após a providência acima, cientificar a contribuinte do inteiro teor  do acórdão DRJ/BEL n° 01­20.737/2011 (fls. 185/191); e  d) adotar as demais providências de sua alçada.”  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fl.  160­173),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  solicitando ainda diligência in loco para dirimir qualquer dúvida.  Não foram juntados novos documentos.   É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 223            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A  autuação  utilizou  como  fundamento  a Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica e Omissão de Rendimentos Caracterizados  por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fl.  06),  após  omissão  do  recorrente  na  apresentação  de  documentação.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal mediante  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 224            6 votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)     REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 225            7 diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.721360/2009­10  Resolução n.º 2202­00.288  S2­C2T2  Fl. 226            8 21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4613954 #
Numero do processo: 11075.000081/00-18
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 12/01/2000 Opção pela via judicial. efeitos. renuncia às instâncias administrativas. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/01/2000  Opção  pela  via  judicial.  efeitos.  renuncia  às  instâncias  administrativas.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objetivo,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade  Torres, Nanci Gama e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte acima citado, para  ver reformado acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que,  pelo  voto  de  qualidade,  declarou  a  incompetência  do  Colegiado  para  a  apreciação  de  inconstitucionalidade de  leis, confirmando que o Imposto de  Importação deve recair sobre as  operações  de  reimportação,  em  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº.  37/66,  alterado  pelo  Decreto­lei nº. 2472/88.  Entretanto, de acordo com o Despacho 1031.130351, de fls. 183/184, exarado  pelo Conselheiro Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho, o recurso não cumpriu  as  condições  necessárias  à  admissibilidade  previstas  no  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior, e, por isso, lhe foi negado seguimento.   Irresignada  com  o  despacho  de  inadmissibilidade,  o  Contribuinte  interpôs  Agravo de Instrumento (fls. 189/216) para ver seu Recurso Especial processado e julgado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Distribuído o recurso de Agravo, a Relatora proferiu “Despacho em Reexame  de  Admissibilidade”  (fls.  224/225),  concluindo  pela  necessidade  de  seguimento  do  recurso  especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  contribuinte  no  processo  n°  11075.000004/00­69  apresentou  petição  informando que ingressou com Ação Anulatória de Débito Tributário à Subseção Judiciária de  São Paulo,  no  intuito de  anular o débito  tributário do presente processo  administrativo  entre  outros.  Nesse sentido, conforme  jurisprudência majoritária deste Conselho, a opção  pela  via  judicial  implica  na  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa.   Ademais,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo  3/96,  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer modalidade  processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto”  e,  somente  na  hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este  terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11075.000081/00­18  Acórdão n.º 9303­00.028  CSRF­T3  Fl. 238          3 Dessa forma, voto por deixar de conhecer o recurso especial em exame, em  face de sua renuncia a via administrativa, ao informar a este colegiado que ingressou com ação  judicial visando provimento jurisdicional que anule o débito fiscal em causa.  É como voto.    Nanci Gama                              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4619855 #
Numero do processo: 13652.000165/2001-48
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja especifica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Para que seja admitido • o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja especifica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n. 2 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.665 Recurso n.')- : 201-130973 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA. - COOXUPE Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, regido pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado on 04/12/2001 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 4.231.098,64 (ti. 01), para ressarcir o valor do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 4° trimestre de 2000. A verificação fiscal determinada através dos MPFs de fls. 28/30 resultou no Termo de Constatação Fiscal de fls. 55/60, do qual se extrai: "Atendendo a intimação acima, o contribuinte nos enviou os documentos de fls. 49 a 54, onde confirma que 'a (mica matéria prima principal' utilizada é o café cru coin a classificação TIPI 0901.11.10 — NT (não tributado), e informa que há apenas um produto 'industrializado', o mesmo café, coin a mesma classificação TIPI(NT não tributado) e enquadramento na Portaria SECEX n° 12/2003, segundo o tipo, peneira e bebida;" "Visando conhecer o processo produtivo da empresa, efetuamos uma diligência cm dois dos estabelecimentos indicados como processadores, onde constatamos que o café é recebido(ent sua maioria de produtores rurais, pessoas físicas, que são os associados da cooperativa), já descascado, mas com algumas sujeiras (que o contribuinte chama de elementos extrínsecos). É feita então a limpeza do mesmo, através de inaquincirio apropriado e sua separação por tamanho de grão e qualidade do mesmo, após o que, o produto é colocado no mercado, a maior pane para exportação;" A autoridade fiscal, ainda no mesmo termo de constatação fiscal, citando dispositivos da Lei 9.363/96, da IN 23/97 e do RIP1/98 conclui "não ser admissivel o pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, tendo em vista que a empresa não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do benefício fiscal", uma vez que o único produto derivado do seu alegado processo produtivo é o café cru, cuja classificação fiscal o enquadra como NT não tributado, estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI e, por conseqüência, não pode o contribuinte ser considerado estabelecimento industrial. E acrescenta: "Deixamos, portanto, de analisar o mérito do pedido quanto correfel0 dos valores pleiteados, urna vez que consideramos ser o mesmo inadmissível". Na análise do pleito pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas-MG, a autoridade administrativa indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 63/64, sob o argumento de ausência de amparo legal, assinalando que: "De acordo com os documentos acostados ao processo acima referido., coin base especialmente no relatório da fiscalização, constante do Termo de Constatação Fiscal, 2 Processo n. 9 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.665 RESOLVO indeferir o pedido de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI conforme especificado abaixo, da empresa acima identificada, tendo em vista que a meszna não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do beneficio fiscal.". Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 29/07/2004, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado por copia a fl. 65, a requerente, por meio de preposto legal (procuração anexa a fis. 104), apresentou, em 27/08/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 66/103, na qual, cm síntese: 1°) sintetiza as fases de processamento por que passa o café — matéria-prima necessária a produção destinada a exportação, comprada de produtores rurais, empresas comerciais ou de cooperativas — desde sua aquisição até a exportação, que, segundo seu entendimento caracteriza industrialização, sob a forma de beneficiamento, nos termos do artigo 46, parágrafo único do CTN e inciso II do artigo 40 do Decreto 2.637/98 — RIP1/98; 2°) historia o crédito presumido desde a MP 948, de 23/03/95, passando pelas normatizações e suspensão no período entre abril e dezembro/1999, e cita o PN CST 65/79, o inciso I do artigo 82 do RIPI/82, as Portarias MF 129/95 e 38/97 e Boletins da CST como atos que impediram a inclusão de alguns valores na base de cálculo do crédito presumido, tais como, matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e sociedades cooperativas (não contribuintes do PIS e da Cofins) e energia elétrica; 3°) cita o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP 130/96, que estabelece que "o incentivo (crédito presumido) só favorece o produto industrializado, nos termos do artigo 2° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.891/82, e, por isso, é que o direito a fruição do beneficio fiscal está direcionado ao produtor exportador de produtos sujeitos ao IPI, mesmo que a aliquota zero ou isento"; 4°) sustenta "a ilegalidade das restrições criadas" — "que acabaram por impedir o acesso das empresas exportadoras de café ao beneficio fiscal" —face ás disposições da Medida Provisória n°948/95 e suas reedições, e da Lei 9.363/96; 5°) argumenta que "não tem razão o Fisco Federal quanto ao entendimento de que a Requerente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de 'estabelecimento industrial', nos estritos termos da legislação do 1P1, cm face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como 'produto industrializado', não confe rein ao estabelecimento a referida condição de estabelecimento industrial" e afirma que "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais é diferente de produtos industrializados nacionais"; 6°) afirma que a norma que manda utilizar a legislação do IPI e na qual se fixa o entendimento restritivo do fisco, declara que tal utilização tem caráter subsidiário, ou seja, utilização secundária, supletiva ou de modo auxiliar, que somente deverá ser utilizado quando o critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro. 7°) manifesta seu entendimento de que "o fato de estarem estes produtos classificados como Não Tributáveis, não os excluem do seu enquadramento como produtos industrializados, segundo o conceito geral, s6 pelo fato de se lançar 1100, emit caráter subsidiário, da legislação do IPI"; 8°) colaciona diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, datados de 1999 a 2001, acerca da matéria em discussão, bem como decisões de primeira instancia da Justiça Federal (fls. 77/91); 3 Processo n. 2 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.665 9°) argumenta que "em nenhuma linha ou entrelinha, a norma do artigo 4° condiciona a entrega da indenização fiscal a prova de que o produtor e exportador deva gerar débitos de IPI no mercado interno" ou "a que o produtor e exportador seja ou não contribuinte do IPI". E mais, "o artigo 6' da Medida Provisória não outorgou competência para restringir a conceituação de insumos apenas aquela admitida pela legislação do IPI" e reitera a sua utilização subsidiária, nos termos do artigo 3° da MP 948/95; 10) reproduz fragmentos da Exposição de Motivos que acompanhou a Medida Provisória 948/95, onde figura que a aliquota de 5,37% corresponde não apenas a última etapa do processo produtivo, mas sim, às duas etapas antecedentes e argumenta que embora não haja incidência de PIS e Cofins na aquisição do café de pessoas físicas (produtores rurais) as contribuições incidiram em etapas anteriores, quando da utilização de sementes, fertilizantes, herbicidas, etc, pelo produtor rural, onerando o preço final de aquisição do café pelo produtor e exportador. E conclui: "sent chivida, não há como desconsiderar todas aquelas etapas anteriores, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insurno foi feita a não-contribuinte"; 11) sustenta que "também assiste direito ao credito relativamente à energia elétrica consumida... em face do que dispõe o inciso Ido art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, foram consumidos no processo de industrialização'"; 12) afirma que a Instrução Normativa 23, de 12/12/97, "modificou o texto contido na Lei, ... em total desrespeito a princípios constitucionais consagrados e êt hierarquia das leis ... afrontando todo o processo legislativo pátrio ... e a própria Constituição Federal" e deduz que a "legislação" instituída pelo Sr. Secretário da Receita Federal "é manifestamente ilegal e inconstitucional; E ao final conclui: "As empresas exportadoras de café, como fartamente provado, são titulares de crédito liquido e certo oponível a Fazenda Pública, relativamente ao crédito presumido da Medida Provisória n° 948/95, Lei 9.363/96, para ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as matérias primas, bem como os insumos destinados a produção do café cru adquirido de empresas comerciais, produtores rurais e cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de que resultant os diversos tipos de cafes para exportação, podendo incluir na base de cálculo do incentivo fiscal o insumo caracterizado pela energia elétrica consumida pelas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, bem com o material de embalagem utilizado no acondicionamento do produto final exportado". E requer: 1°) a reancilise da decisão que indeferiu o pleito; 2°) se necessário, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente ajuntada de novos documentos. Posteriormente, em 27/04/2005, a interessada apresentou adendo a manifestação de inconformidade (fls. 133/150), no qual reproduz o artigo 8° da Lei 10.925/04 com a nova redação dada pela Lei 11.051/04, e transcreve ementa e anexa cópia do Acórdão a que se refere a Apelação Mel 2000.38.00004951-0/MG. 4 Processo n. 2 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n2 : CSRF/02-02.665 A Câmara a quo negou provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado. .1131. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI-REITO. Nos termos do artigo 12 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado a aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por lido configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, 111011ta gem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. 0 sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls.229/281, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que lhe fosse assegurado o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI. 0 recurso foi admitido pela Presidenta da la Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto ao direito do incentivo relativamente ás mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização. É o relatório. d /6 a 5 Processo n. 2 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.665 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida, por meio do Despacho n° 201-278, as fls.306 a 308. A matéria recebida cinge-se à questão do direito ao crédito presumido de IPI relativo às mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização. No que pese o juizo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que os acórdãos paradigmas, trazidos pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisunz recorrido e os proferidos em outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, não prestaram para comprovar o dissídio jurisprudencial, uns porque foram prolatados pela mesma câmara recorrida, como atestado pela presidente desse colegiado, outros porque versavam sobre matéria diferenciada da tratada no acórdão contestado. Aqui, cabe a análise apenas do acórdão paradigma CSRF/02-01.395, pois os demais já foram descartados no exame de admissibilidade a quo. Passemos de imediato ao exame do citado acórdão, cujo voto condutor, conta com apenas 10 linhas, sendo que, na parte que interessa para a comparação do eventual dissídio jurisprudencial, são apenas 04, as quais transcrevo para melhor clareza do que aqui se pretende demonstrar. De fato, quanto ao primeiro aspecto, ou seja, a exclusão ou não do incentivo relativamente aos produtos não tributados pelo IPI, entendo que o dispositivo legal espelhado no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, não exige que sejam produtos industrializados e sim que sejam mercadorias nacionais. Como se percebe do texto acima, o que se discutiu naqueles autos era o direito ao crédito quando o produto fosse classificado na TIPI como NT, o que, no entender da Fiscalização o descaracterizaria como industrializado e, por conseguinte, a empresa exportadora não seria considerada produtora, deixando, com isso de atender o requisito da Lei para fruição do 6 go■ Processo n. 2 : 13652.000165/2001-48 Acórdão n2 : CSRF/02-02.665 beneficio. Já o acórdão recorrido, assim como o paradigma, entendeu superada essa questão de o produto exportado não ser tributado pelo WI (NT na TIPI), mas que a exportadora não atendia ao requisito essencial o de haver realizado algum processo produtivo, independentemente de o resultado ser um produto tributado pelo LPL Assim se posicionou o relator a quo: Nesta hora entra a questão fulcral do terceiro requisito levantado, aquele que se refere a aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizados, constantes do Regulamento do IPI e que condicionam a ocorrência do fenômeno á transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionarnento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operaçei es perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve exportação, mas não houve a ocorrência de qualquer processo produtivo. Em suma, o acórdão recorrido entendeu que o fato de o produto ser não tributado na TIPI não obstaria o direito â. fruição do beneficio, mas a falta de um processo produtivo em que as matérias-primas adquiridas sejam empregadas impedem o creditamento, já o paradigma afastou a tese de que o produto não tributado pelo IPI (NT) descaracterizaria a industrialização e por isso impediria o direito ao crédito. Nesta parte, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido convergem. Dai não se vislumbrar o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, já que lhe falta um de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E. como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. te;:i4 NAFQ-rE PINHEIRO TORRES 7

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4617266 #
Numero do processo: 10680.005003/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/1995 IPI. RESSARCIMENTO. Tendo o próprio contribuinte retificado a classificação fiscal adotada na importação e não sendo esta nova classificação inserida na regra do Acordo de Alcance Parcial n" 9, entre Brasil e México (internalizado pelo Decreto nº 89.982/84 e prorrogado na forma do Anexo ao Decreto n" 1.782, de 10/01/96), descabe o ressarcimento requerido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.078
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T18:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T18:01:06Z; Last-Modified: 2013-10-09T18:01:06Z; dcterms:modified: 2013-10-09T18:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bbd8de5d-c0b3-4925-8d92-7ea9746de103; Last-Save-Date: 2013-10-09T18:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T18:01:06Z; meta:save-date: 2013-10-09T18:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T18:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T18:01:06Z; created: 2013-10-09T18:01:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T18:01:06Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T18:01:06Z | Conteúdo => "laka MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R 1 AL MARCONDES ARMANDO - President JUDITH DO , -v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo IV 10680.005003/98-12 Recurso n° 139.328 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302 -40.078 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP CC03, CO2 Fls. 148 e ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/1995 IPI. RESSARCIMENTO. Tendo o próprio contribuinte retificado a classi fi cação fiscal adotada na importação e não sendo esta nova classi fi cação inserida na regra do Acordo de Alcance Parcial n" 9, entre Brasil e México (internalizado pelo Decreto n" 89.982/84 e prorrogado na forma do Anexo ao Decreto n" 1.782, de 10/01/96), descabe o ressarcimento requerido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • t Processo n° 10680.005003/98-12 Acórdão n.° 302-40.078 CC03/CO2 Fls. 149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10680.005003/98-12 Acórdão n.° 302-40.078 CC03/CO2 Fls. 150 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado coin Pedido cie Compensação convertido em Declaração cie Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4" no art. 74 da Lei 9.430, de 1996. O requerente apresenta como direito creditório o imposto de importação recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação 17" 030.850, em 17/03/95, no valor (le R$ 15.021,05, recolhimento este aiegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto sobre Produtos Industrializados, código 1097, referente ao 1" decênclio do 111êS de maio/98, com vencimento em 20/05/98. Segue-se um breve histórico clos .fatos, conforme documentos nos autos. O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto cie Importação, quando cio registro do DI 030.850/95, em 17/03/95 (11s. 3/7). Informa que recolheu integralmente o imposto cie importação quando do desembaraço (la mercadoria, não se beneficiando o Acordo c/c Alcance Parcial 17" 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n" 89.982/84, pelo qual .ficou acordado entre os dois poises "ulna redução percentual clos gmvcnnes registrados eat suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação cie terceiros países 'Ç cienominada "preferéncia". A preferência para importação do produto objeto de despacho acluaneiro na ocasião (sulfato cie sódio anidro) era de 100 %. Houve prorrogação da vigência das preferências de 1" de julho até 31 tie dez.embro (le 1995, através cio Anexo ao Decreto n" 1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 15.021,05) , e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito c/c quitação do IPI, em z idêntico valor, código 1097, I" decêndio cio 117és de maio/98, vencimento em 20/05/98, saldo credor no valor c/c RS 313.091,50. Junta Anexo Ill (pedido de compensação), aprovado pela Instrução Normcnivcz SRF/n" 21/97. Junta também extrato da DI 95/030.850, extrato da DCI 96/003.188 e DARE , no valor de R$ 15.021,05. Os documentos foram juntados 02/30. A DI foi registracict em 17/03/95. Emir 01/12/96 o requerente apresente a DCI (Declaração Complemental - c/c Importação) n" 96/003.188, pela qual retificou vários dodos c/a Declaração c/c Importação referida, inclusive a posição tarifária cia mercadoria, que passou c/c 28.38.1.01 para 2833.11.00 (fls.10/12) Em 05/12/02 (lIs. 51), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado cio não-reconhecimento cio direito creditório alegado, em virtucie da apresentação por parte do requerente da DC1 n" 3188/96 (lis. 10/12), ratificando a classificação 3 Processo n° 10680.005003/98-12 AcOrd5o n.° 302-40.078 CC03/CO2 Fls. 151 tarifária da mercadoria submetida a despacho aduaneiro através da DI n" 030.850, de 17/03/95, do código 28.38.1.01 para o código 2833.11.00, o qual não está amparado pelo Decreto n" 89.982/84, conforme Anexo L cópia as fls. 47. Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 13/01/03 «Is. 53/55), na qual alega que a retificação feita da Declaração Complementar de Importação (DCI) de fls. 10/12 deveu-se a um equivoco, sendo que a posição tarifária correta da mercadoria importada correspondente ao código 28.38.1.01, e não ao 2833.11.00. Protesta pela retificação da DI n" 3188/96, para fins de restabelecimento do enquadramento tarifário original. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/03/1995 DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA 0 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei /1" 5..172, de 25 de outubro c/c 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição c/c tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe reconhecimento cio direito creditório respectivo. Solicita00 indeferida. • O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica c reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o Relatório. 4 Processo n° 10680.005003/98-12 Acórdão n.° 302-40.078 CC03/CO2 Fls. 152 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. 0 caso parece ser de simples solução. O próprio contribuinte solicitou a mudança da classificação fiscal adotada para o produto importado, conforme se verifica de fls. 10 a 12 dos autos. Não houve simples erro no preenchimento dc formulário, como quer dar a entender a recorrente, mas uma decisão deliberada da mesma, que vem evidenciada as tis. 12 da seguinte forma: - Quadro 06, item 09 do anexo II: onde se M.. 0.00 — 2838.1.01 leia-se: 1.09— 2833.11.00 Através desta reclassificação, o produto importado passou da NCM original para a NCM 2833.11.00, deixando de existir para todos os efeitos em direito a classificação anteriormente adotada. A nova classificação não se enquadra no beneficio concedido por força do Acordo de Alcance Parcial n" 9, entre Brasil e México (intemalizado pelo Decreto n" 89.982/84 e prorrogado na forma do Anexo ao Decreto IV 1.782, de 10/01/96), que determina que entre os dois países seja garantida a denominada "preferência", ou seja, a redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países. Por não se enquadrar na situação de não é possível reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de IPI como pleiteado, portanto, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, cm 11 de dezembro de 2008 10,A,ct )tw.,ON,Go. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rei or 5

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4403541 #
Numero do processo: 15471.001826/2007-00
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esta isenção aplica-se a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo.
Numero da decisão: 2802-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento e reconhecer o direito à isenção referente aos rendimentos recebidos a contar de maio de 2003, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esta isenção aplica-se a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento e reconhecer o direito à isenção referente aos rendimentos recebidos a contar de maio de 2003, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 78          1 77  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001826/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.038  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LAERCIO ARAUJO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos Municípios.  Esta  isenção  aplica­se  a  partir  do mês  em  que  o  laudo  pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data  de emissão do laudo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  e  reconhecer  o  direito  à  isenção referente aos rendimentos recebidos a contar de maio de 2003, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Julianna Banderia Toscano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 18 26 /2 00 7- 00 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls 3 a 5), ano­calendário 2003, para apurar saldo de  imposto  a  restituir  ajustado  no  valor  de  R$0,15,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão) no  valor de R$39.798,35  (diferença  entre o declarado como  rendimentos  tributáveis  e o que  foi  informado pela fonte pagadora com essa mesma natureza).  O  processo  retorna  a  este  Colegiado  após  ter  sido  realizada  a  diligência  requerida  por meio  da Resolução  nº  2802­00.008,  de  20  de  outubro  de  2010,  que  objetivou  esclarecer se os  rendimentos de R$67.413,45 pagos ao  recorrente no ano­calendário de 2003  pela  Secretaria  do  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  são  proventos  de  aposentadoria  como  alegado.  A síntese dos fatos foi retratada na supracitada resolução, a saber:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls 3 a 5),  ano­calendário  2003,  para  apurar  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado no valor de R$0,15, decorrente da apuração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (Secretaria  do  Estado de Planejamento e Gestão) no valor de R$39.798,35.  O contribuinte impugnou o lançamento alegando ser portador de  moléstia  grave,  tendo  o  julgamento  de  primeira  instância  declarado o lançamento procedente fundamentandose cm que os  documentos  apresentados  (fls.  06/07)  não  comprovam  a  existência  de  moléstia  prevista  na  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  nem  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria, pensão ou reforma.  Ciente  dessa  decisão  em  27/11/2008  (fls.  22),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  cm  29/12/2008  (fls.  24)  fundamentado da seguinte forma:  1)  após  apresentar  inúmeros  exames  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  foi  encaminhado  ao  setor  de  perícias  médicas onde foi constatado ser portador de cardiopatia grave,  desde 06/05/2003;  2) faz jus à isenção e conseqüentemente a restituição do que foi  retido/pago de  imposto  de  renda desde maio  de  2003  c  que  os  exercícios dc 2205 [2005] a 2007 já foram pagos;  3)  no  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  consta  ser  portador  dc  moléstia grave que o exime do pagamento de imposto dc renda,  por força do determinado na Lei n° 11.052/2004, art. 6o  ,  inciso  XIV; e  3)  a  2ª  Turma  da  DRJ  não  é  competente  para  invalidar  a  avaliação do perito medido do INSS.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001826/2007­00  Acórdão n.º 2802­002.038  S2­TE02  Fl. 79          3 Juntou aos autos declaração do Rio Previdência c comprovantes  de pagamento onde consta ser aposentado.  Na fundamentação da Resolução, o Colegiado reconheceu a comprovação da  cardiopatia grave desde 06/05/2003, porém entendeu que o recorrente não comprovou que os  R$67.413,45  recebidos  da  Secretaria  de  Planejamento  e Gestão  durante  o  ano­calendário  de  2003 são decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, pois o documento de fls. 07/08 que  comprova  recebimento  de  aposentadoria  vinculada  ao Banerj  é  de  dezembro  de  2003  o  que  comprova a aposentadoria somente a partir de desse mês.  Após  a  diligência  foram  juntados  documentos  expedidos  pelo  Governo  do  Estado do Rio de Janeiro e pele Previ.  Ciente da diligência, o recorrente manifestou­se (fls. 70/74), em síntese, com  os seguintes argumentos:  1.  registrou  inconformismo com as exigências  feitas pelo Colegiado, e que  já foi reconhecido seu direito referente aos anos de 2005 a 2007;  2.  alegou que não cabe ao órgão julgador rejeitar as conclusões do perito; e  3.  alegou que está aposentado desde 1990 por tempo de serviço, atendendo  ao  segundo  requisito  legal  para  a  isenção  e  juntou  e  juntou  novos  documentos expedidos pela fonte pagadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O litígio refere­se à comprovação do direito à  isenção sobre os rendimentos  pagos no ano­calendário de 2003 no valor de R$67.413,45 pagos pela Secretaria do Estado de  Planejamento e Gestão em decorrência de moléstia grave.  Como o direito a isenção requer a conjugação da existência da moléstia grave  com a natureza de proventos de aposentadoria, somente os  rendimentos  recebidos a partir do  momento em que as duas condições se concretizam é que podem ser considerados isentos.  Desta  forma,  o  fato  de  ter  sido  reconhecido  a  isenção  para  os  anos  posteriores, por si só, é irrelevante, pois é necessário provar que os rendimentos recebidos em  2003 também têm a natureza de proventos de aposentadoria.  Não obstante a insurgência do recorrente em relação à postura do Colegiado  em relação ao que  foi  atestado pelo médico perito, o que de  fato ocorre é que não há  litígio  neste  ponto,  pois  o  Colegiado  reconheceu  a  existência  da  cardiopatia  grave  desde  a  data  grafada no laudo médico (06/05/2003).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Assim, uma vez que se tenha a comprovação que os valores pagos em 2003  foram de aposentadoria a isenção aplica­se aos valores pagos a partir de maio de 2003, ainda  que a aposentadoria seja desde 1990 como alegado.   É esta a razão de ter sido requerido que na diligência fiscal fosse comprovado  que os rendimentos de 2003 era de aposentadoria.  A documentação juntada aos autos após a diligência permite concluir que são  rendimentos de aposentadoria ou complementação de aposentadoria, notadamente os de fls. 38  (repetidos às fl.s 68) e a declaração apresentada pelo recorrente às fls. 74.  O  documentos  de  fls.  38  (e  fls.  68)  discrimina  os  valores  mensalmente  e  permite segregar os rendimentos isentos (a partir de maio de 2003) dos rendimentos tributáveis.  Deve­se, portanto, recalcular o imposto no ano­calendário, excluindo a soma  dos valores pagos de maio a dezembro de 2003 (fls. 38) do valor dos rendimentos tributáveis.  A restituição requerida (do que foi pago a partir de 06/05/2003), se houver, será decorrência da  implementação desta decisão.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento e reconhecer o direito à isenção referente aos rendimentos recebidos a  contar de maio de 2003.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4615797 #
Numero do processo: 10980.014219/2006-57
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1701/2000. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173,1, do CTN.
Numero da decisão: 2102-000.554
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento suscitada pelo Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 13433.720020/2005-75
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/08/1995 a 13/06/1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 287          1 286  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720020/2005­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/08/1995 a 13/06/1997  DECISÃO  RECORRIDA.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  NULIDADE.  O  indeferimento do pedido de perícia pela  autoridade de primeira  instância  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  nem  nulidade  da  decisão  recorrida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1991  CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos  financeiros (indébitos) contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente  observados pela Autoridade Administrativa competente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/08/1995 a 13/06/1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 20 /2 00 5- 75 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que homologou, em parte, as compensações dos débitos tributários vencidos entre as datas de  29/7/1994  e  13/6/1997,  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  03/29,  transmitida na data de 13/05/2004, com crédito financeiro cujo direito à repetição/compensação  foi  reconhecido  à  recorrente,  por meio  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  data  de  21/5/2003 na ação judicial nº 95.00.07304­8.  A DRF em Mossoró reconheceu à recorrente o direito de repetir/compensar o  montante de R$69.866,50 e homologou a compensação dos débitos declarados até este valor,  ou  seja,  dos  débitos  vencidos  entre  as  datas  de  29/7/1994  e  31/7/1995,  integralmente,  e  31/8/1995, parcialmente, conforme Parecer e Despacho Decisório às fls. 132/141, do qual foi  intimada  em  13/8/2008,  sob  o  argumento  de  que  parte  do  crédito  financeiro  reconhecido  judicialmente foi utilizado na compensação de débitos, discutida no processo administrativo nº  10469.0002543/96­83.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  148/159),  insistindo  na  homologação  total  das  compensações  dos  débitos  tributários  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “3.1. faz um breve histórico do julgamento da ação declaratória nº 94.7304­8  por  ela  impetrada  tendo  como  objeto  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  na  qual,  em  resumo,  após  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  foi  reconhecido  o  seu  direito  de  apurar  e  compensar  seus  eventuais  créditos e débitos de PIS, desde que observadas as  seguinte condições e nas quais  materializou o seu pedido:  ­ Recalcular o PIS do período abrangido pelos efeitos da sentença na base de  0,75% s/ faturamento do 6º mês anterior (LC 7/70);  ­ Apurar como crédito a diferença entre os valores apurados pela forma acima  e os pagos através de DARF/S;  ­  Analisar  tais  créditos  pelos  mesmos  critérios  adotados  pela  Secretaria  da  Receita Federal para atualizar seus créditos de (PIS) com atraso;  ­  Acrescer  aos  seus  créditos  juros  de  1%  ao  mês,  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13433.720020/2005­75  Acórdão n.º 3301­001.702  S3­C3T1  Fl. 288          3 3.2. aduz que, no entanto, os índices utilizados pela autora do referido Parecer  para a quantificação do indébito tributário, bem como do crédito fiscal, não refletem  o  direito  que  lhe  foi  posto  à  apreciação  quando  do  protocolo  do  pedido  de  compensação ora  em discussão, um a vez que o Despacho  refutado,  em seu  sub  ­  item  13,  aduz  que  no  PAJ  alhures  informado  pela  PFN  prestou  esclarecimentos  quanto à  apuração do crédito almejado, consignando na  alínea  ‘d’  ‘que os valores  deverão ser atualizados com correção monetária, com juros de 1% contados a partir  do trânsito em julgado da decisão’;  3.3. acha muito vago o teor da recomendação da PGFN, pois esta não informa  quais  os  índices  que  devem  ser  utilizados  efetivamente  na  apuração  do  crédito  e  atribui  a  tal  fato  a  utilização  pela  autoridade  fiscal,  como  índice  da  mencionada  correção  monetária,  ‘a  TABELA  MODELO  4­JFRN’,  acrescentando­se  juros  de  mora de 1% a partir do trânsito em julgado até a data da transmissão da Per/Dcomp,  situação que  reduziu o crédito antes consignado  (competências jan/89 a nov/91 de  PIS);  3.4. acrescenta que os índices de correção ora contestados divergem daqueles  que  vêm  sendo  utilizados  pelo  Poder  judiciário,  quando  da  análise  das  questões  similares  e  indaga  qual  fundamento  teria  a  agente  fiscal  para  utilizar  a  Tabela  Modelo 4­JFRN como índice de correção do débito compensado e se tal tabela fora  mencionada na decisão judicial e  transcreve ementas de Acórdãos da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de S. Paulo e do STJ que determinam a  incidência  dos  expurgos  inflacionários  nos  casos  de  repetição/compensação  de  indébito  tributário;  3.5.  por  fim,  solicita  a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  PAF.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  11­27.802,  datado  de  13  de  outubro  de  2009,  às  fls.  254/262, sob as seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  somente  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  PIS.  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  COFINS. DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.  O  aplicativo  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para  atualização dos valores pagos a maior pelo contribuinte, embora  confeccionado  com  base  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar nº 8/97, admite a utilização de outros índices –  com ou sem os expurgos inflacionários­, a depender dos índices  determinados  na  decisão  judicial.  Assim  sendo,  a  atualização  dos  referidos  valores  foram  efetuadas  em  perfeita  consonância  com  o  determinado  pela  decisão  judicial  proferida  em  ação  judicial intentada pela pessoa jurídica interessada.  PEDIDO PERÍCIA.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  16,  inciso  IV,  do  decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (268/281), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue, na íntegra, as compensações  dos débitos tributários declarados, alegando, em síntese, em preliminar, a nulidade da decisão  recorrida  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  indeferido  a  perícia  solicitada, e, no mérito, que os índices utilizados não refletem o direito posto em discussão e  divergem muito daquele que vêm sendo utilizados pelo Poder Judiciário em questões similares,  requerendo,  ao  final,  a  atualização  dos  indébitos  com  aplicação  dos  índices  expurgados  da  inflação no período em que os valores foram pagos indevidamente e/ ou a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de  indeferimento  do  pedido  de perícia,  oposto  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  tem amparo legal.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso II, assim dispõe  quanto à nulidade de decisões:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  Recife,  colegiado  competente  para  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade interposta pela recorrente.  Já o  indeferimento do pedido de perícia,  ao  contrário do  seu  entendimento,  não caracterizou cerceamento de seu direito de defesa.  O art. 18 do referido decreto assim dispõe em relação à perícia:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13433.720020/2005­75  Acórdão n.º 3301­001.702  S3­C3T1  Fl. 289          5 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  Conforme  fundamentado  na  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  desnecessária  a  perícia  solicitada  para  deslinde  do  litígio  em  discussão e ainda que deixou de atender o disposto no inciso IV do art. 16 daquele decreto.  Dessa forma, não há que se cogitar da nulidade da decisão recorrida em face  do indeferimento do pedido de perícia.  No  mérito,  a  questão  se  restringe  à  apuração  do  montante  dos  indébitos  decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou a maior do PIS, nos termos dos Decretos Leis nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos de conformidade com a Lei  Complementar nº 7, de 1970.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  alegou nem demonstrou  que  a  apuração  dos  indébitos  e  de  seu  montante,  pela  autoridade  administrativa  competente,  desobedeceu  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  se  limitando  a  alegar  que  os  índices  utilizados não refletem o direito posto em discussão e. ainda, que divergem muito daquele que  vêm sendo utilizados pelo Poder Judiciário em questões similares.  Conforme  demonstrado  no  despacho  decisório  e  ratificado  na  decisão  recorrida, mais especificamente às fls. 260/261, os referidos indébitos e seu montante, passível  de  compensação,  foram  apurados  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  95.00.07304­8  em  que  pleiteou  a  restituição/compensação daqueles valores, ou seja,  foi observada a semestralidade do PIS, os  valores (indébitos) foram atualizados pelos mesmos índices de correção da Tabela do Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  do  Rio Grande  do Norte,  acrescidos  juros  compensatórios  a  partir do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial até a data da transmissão da Dcomp  em discussão.  Assim, demonstrado que a apuração dos indébitos do PIS e do seu montante  foram efetuados e compensados de conformidade com a decisão judicial transitada em julgada,  não há que se  falar em apuração de novos créditos e montantes além daqueles apurados pela  autoridade administrativa competente.  Quanto à homologação de compensação de débitos tributários, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  aquela está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiros declarado, conforme prevê  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  dispunha  de  crédito  financeiro  suplementar,  além  daquele  já  reconhecido  e  compensado  pela  autoridade  administrativa competente. Assim não há que se falar em homologação das compensações dos  débitos tributários remanescentes da compensação já homologada.  (assinado digitalmente)  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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