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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526906 #
Numero do processo: 10283.003491/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 34 91 /2 01 1- 36 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de Agente de Carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do DL nº 37, de 1966. As circunstâncias pormenorizadas e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO Constitui infração administrativa a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, inclusive inserção de NCM em Conhecimento Eletrônico, mediante informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar definição legal do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária (art.123 do CTN), devendo suas implicações serem oportunamente tratadas na esfera civil pelos particulares envolvidos. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. A responsabilidade tributária do agente de carga está claramente prevista no artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, na retificação extemporânea de CE agregado para inserção de NCM, não há que se falar em denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A seara do contencioso administrativo não é instância competente para apreciar o emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria de penalidade tributária. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; e (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 5 (cinco) ocorrências, todas elas referentes a inclusão no Siscomex Carga, nos CE’s mercante filhote, em razão da necessidade de se informar a inclusão de NCM's nos ditos CE’s mercante filhote. Todos os CE’s mercante filhote estavam amparados por CE mercante genérico. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação (inclusão de NCM) constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Veja-se que à fl. 54 do volume 1 (efl. 58) consta o pedido de alteração de NCM formulado pela Recorrente, conforme a seguir reproduzido: Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003491/2011-36 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001785/2007-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA. PECÚLIO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos pelo INSS, a título de pecúlio, aos aposentados que retornaram ao trabalho até 15/04/1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 39, XXX do RIR/99, vigente à época do lançamento. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar o direito subjetivo, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA. PECÚLIO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos pelo INSS, a título de pecúlio, aos aposentados que retornaram ao trabalho até 15/04/1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 39, XXX do RIR/99, vigente à época do lançamento. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar o direito subjetivo, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 17 85 /2 00 7- 19 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001785/2007-19 Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF, apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.483,35, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 8.963,24, tendo sido compensado o IRRF de R$ 264,64 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 709,74 (fls. 11/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-39.057, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 32/35): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 09 a 11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2004, lavrada em 20/08/2007. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 11, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.821,18 e Santander Seguros S.A., no valor de R$ 142,06. Consta ainda, que foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 264,64. Cientificado do lançamento em 25/08/2007 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 29/08/2007, a impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/08, alegando que: - preliminarmente, há que ser esclarecido que o valor pago pela Caixa Econômica Federal foi de R$ 8.541,04, comprovado pela cópia do TED - Transferência Eletrônica Disponível; - esse pagamento foi em decorrência do alvará de levantamento nos autos do processo nº 2001.61.26.2020-0 e tem origem no fato do requerente ter se aposentado em 1984 e ter continuado trabalhando, motivo pelo qual as contribuições que recolheu após esta data transformou-se em pecúlio quando deixou de trabalhar com vínculo empregatício em 1994, originando dessa forma, a devolução dessas contribuições pelo Instituto Nacional do Seguro Social em forma de pecúlio; - portanto, não se tratou de proventos recebidos pelo requerente do INSS, mas sim, de contribuições previdenciárias recolhidas após sua aposentadoria e devolvidas sob a forma de pecúlio; - registre-se que foi retido indevidamente a quantia de R$ 264,64, eis que tratou-se de rendimento não tributável. Este valor e mais a restituição ainda bloqueada de R$ 445,86 deverá ser objeto de restituição para o requerente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 31/03/2010 (fls. 39), o contribuinte, em 27/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 44/47), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados a seguir: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001785/2007-19 Registra que o INSS, ao restituir o pecúlio, não o fez corretamente com relação a atualização monetária que era de direito do Recorrente. Em razão disso, ingressou com ação judicial visando o recebimento correto de seu pecúlio, cujo processo tramitou sob o nº 1.337/92, junto a 6ª Vara da Comarca de Santo André, tendo o processo sido julgado procedente e a Apelação do INSS restou improvida, transitando em julgado a decisão de primeira instância. Com a instalação da 2ª Vara Federal em Santo André, o processo foi para ali transferido, tendo sido autuado sob o nº 2001.61,26,2020-0, culminando com a expedição do Alvará de Levantamento para resgate do valor de R$ 8.473,12. Salienta que, em razão de esclarecimentos solicitados pelo juízo da 6ª Vara Cível de Santo André, por meio do Ofício nº 421/93, a resposta INSS esclarece que ao Recorrente foi concedida aposentadoria por tempo de serviço a partir de 02/junho/1984 e o pagamento de pecúlio, embora de forma incorreta naquela oportunidade. Além disso, o Recorrente junta cópia de sua CTPS, comprovando que retornou ao trabalho após a concessão de sua aposentadoria, cujas contribuições previdenciárias se transformaram em pecúlio quando encerrou suas atividades. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o pagamento de sua restituição retida em face da notificação de lançamento expedida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/65. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento remanescente, pago pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.821,18, em face do processamento da DAA/2005, que culminou na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 28.778,52 para R$ 37.741,76, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 709,74, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001785/2007-19 Visando suprir o ônus que lhe competia, em relação valor em litígio, o Recorrente trouxe aos autos, dentre outros e em especial, cópia de peças processuais extraídas do processo judicial nº 2001.61.26.002020-0 e de folhas de sua CTPS (fls. 49/58 e 61/63). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento subsistente em litígio mantido pela decisão recorrida (fls. 34): Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas: Caixa Econômica Federal (no valor de R$ 8.821,18) e Santander Seguros S.A. (no valor de R$ 142,06). Em sua defesa, o contribuinte argui que ingressou com ação contra o INSS, não tendo recebido proventos, mas sim, pecúlio recebido do INSS e acosta aos autos cópia do processo judicial nº 1337/92, do TED (Transferência Eletrônica Disponível), da guia de retenção de IRRF e do Alvará de Levantamento. Todavia, a cópia do processo judicial nº 1337/92 de fl. 07 identifica a ação de atualização monetária de benefício previdenciário, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, constando nela que o requerido anexou os documentos referentes aos benefícios concedidos: aposentadoria por tempo de serviço e pecúlio. Em consulta ao site do Tribunal Federal da 3ª Região, recupera-se a ação 2001.61.26.002020-0 (conversão do processo judicial nº 1.337/92 da 6ª Vara Cível de Santo André) movida pelo interessado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo assunto é: Revisão de Benefícios Previdenciários (fls. 27 e 28). Assim, não restou comprovado que o valor recebido pelo interessado é decorrente de pecúlio, mas sim que se trata de reajustamento do valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Cabe esclarecer que o pecúlio do INSS é rendimento isento ou não tributável se atendidos os requisitos fixados no inciso XXX do artigo 39 do RIR/99, que se transcreve, como segue: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ................................................................................................................... Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS XXX - o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 69, inciso XI, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, art. 29);” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001785/2007-19 Além de não comprovar que os valores recebidos foram a título de pecúlio do INSS, também não foram atendidos os requisitos previstos no inciso XXX, acima transcrito, ou seja, o contribuinte não comprovou sua condição de aposentado anteriormente a 1994 e que tenha voltado a trabalhar, ficando sujeito ao regime previdenciário. Quanto ao valor apontado como omitido, está correto, eis que o Alvará de Levantamento de 26/08/2004 demonstra retenção na fonte de R$ 264,64 e valor líquido pago de R$ 8.556,54, totalizando rendimento bruto de R$ 8.821,18 a ser oferecido à tributação. Quanto à omissão de rendimentos pagos por Santander Seguradora S/A, no valor de R$ 142,06 referente à resgate de contribuição à previdência privada, não foi contestada pelo contribuinte, tomando sua exigência definitiva na esfera administrativa, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge da prova documental carreada nessa seara recursal, com especial relevo para sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Revisional Previdenciária nº 1.337/92 – convertida no processo nº 2001.61.26.002020-0, que tramitou na 2ª Vara Federal de Santo André (fls. 57) – que o Recorrente, de fato, aposentou-se em 31/03/1984, recebendo regularmente benefício previdenciário, além de ter retornado, em 02/06/1984, aos quadros da empresa Swift-Armour S/A, recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias, na forma de pecúlio, no período de junho/1984 até novembro/1990, informes estes corroborados pelas anotações em CTPS (fls. 61/62). Alia-se ainda, o fato, de que a demanda judicial teve por escopo ajustar a correção monetária sobre os pecúlios restituídos pelo INSS, uma vez que foram aplicados os fatores de atualização somente até data do requerimento do benefício (27/02/1991), quando deveriam ter sido atualizados até a data do efetivo pagamento do benefício que ocorreu em 21/08/1991 (fls. 54/55), restando incontroverso, portanto, que os rendimentos omitidos tratam de diferença de atualização do pecúlio deferido e pago pelo INSS, se mostrando, ao meu sentir, suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais exigidos, na exata dicção do art. 39, XXX do RIR/99, vigente à época da autuação. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido nos autos, e considerando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando ter cumprido os requisitos da legislação de regência, urge excluir da incidência tributária os rendimentos tidos por omitidos provenientes da demanda judicial, razão pela qual afasto o lançamento no particular. Conclusão Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento em relação a omissão de rendimentos no valor de R$ 8.821,18, e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.726882/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3302-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 14/11/2014, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/0003-67 deixou de prestar informação sobre carga transportada pelo conhecimento de embarque SGHYS5627, vinculado ao CEMERCANTE 151 405 125 427 486, na data de operação de 27/06/2014, para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 68 82 /2 01 4- 97 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726882/2014-97 qual solicitou inclusão de NCM no sistema SISCOMEX CARGA, através de pedido de retificação eletrônico, após a atracação do navio, como determina a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”, caracterizando a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66; tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.401.0000. processo de origem Ação Ordinária nº 65914-74.2013.401.3400 da 22ª Vara Federal/DF, proposta pelo CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE, lavrou-se o presente auto de infração para prevenir decadência, ficando a exigibilidade suspensa (art. 151, V, da Lei nº 5.171/66, com a redação da LCP nº 104/2001). Regularmente intimada, em 07/01/2015 (fls. 113), a autuada apresentou impugnação de fls. 77/106, em 23/12/2014 (fl. 55), expondo, inicialmente, da tutela antecipada deferida ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao Centronave; impugnando a autuação alega ter sido autuada quando solicitou retificação no sistema SISCOMEX CARGA e que a fiscalização não atendeu aos requisitos legais; argumenta ter sido deferida tutela antecipada, estando suspensa a exigibilidade, dizendo mais ser parte ilegítima, por que não é transportador, citando, ainda, a IN SRF nº 800/2007; por isso, mencionando o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 questiona a descrição do fato e, no mérito, alega não ter caracterizada a infração imposta e não houve prejuízo à Administração Tributária, requerendo, alternativamente, a aplicação da denúncia espontânea à vista da nova redação dada ao § 2º do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 (Lei nº 12.350/2010); requer, ao final, anulação do auto de infração. A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Exigência de multa regulamentar. Tutela antecipada concedida em Ação Ordinária, promovida por entidade representativa à qual está filiada a interessada, afastando a aplicação da penalidade. Renúncia às instâncias administrativa. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição de fls.244-249 pleiteando a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, por se tratar de hipótese de retificação de informação. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726882/2014-97 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu da impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos apresentados em sua defesa, a saber: Com efeito, examinando-se a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, pela entidade representativa à qual está filiada a impugnante verifica-se que o pleito visa afastar penalidades com base em atos normativos, além do exercício do direito à denuncia espontânea, especialmente relativamente ao preceito do art. 45 da IN SRF nº 800/2007, com argumento de que estabelece obrigações de impossível cumprimento no prazo (fls. 57/59); a impugnação, além de refutar a caracterização da infração relativa às obrigações de que trata o citado ato normativo, alternativamente, requer a aplicação da denúncia espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66. No nosso ordenamento jurídico, em virtude de comando constitucional, prevalece o princípio da unidade de jurisdição, segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário detém o monopólio da atividade jurisdicional – art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Em decorrência, o processo administrativo fica sujeito a restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa não tem caráter de definitividade, de modo que, em última instância, seu cumprimento depende de provimento judicial. Dessa forma, tendo sido formulado pedido em ação judicial, contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação, significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.; assim é porque não teria sentido discutir-se a mesma matéria, concomitantemente, em duas instâncias, uma vez que, sempre prevalecerá a decisão da instância judicial. Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a SRF, através de Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03, de 14/02/1996, baixou a seguinte orientação: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O Coordenar-Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96, Declara, em caráter normativo, às Superintendência Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726882/2014-97 objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;” No mesmo sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos Fiscais: “Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Pelo exposto, vota-se por não se conhecer da impugnação, com manutenção do crédito tributário lançado. Em sede recursal, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 03, de 14/02/1996 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. De pronto, é imperioso destacar que em nenhum momento a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida por inexistir concomitância entre matérias apresentadas na impugnação ou na ação judicial, limitando a discussão do tema sob análise apenas quanto a observância dos previstos normativos previstos na Lei nº 6.830/80 que assim preceitua: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726882/2014-97 Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão de decisão. As demais matéria suscitadas pela Recorrente não serão conhecidas, considerando que sua análise acarretaria supressão de instância, na medida em que a decisão recorrida não as conheceu em razão da concomitância decretada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13129.720128/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 9. 72 01 28 /2 01 5- 83 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720128/2015-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000042/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÕES RECORRIDAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Para aditar ou retificar o lançamento inicial, a autoridade administrativa deverá respeitar o devido processo legal, o contraditório e da ampla defesa, franqueando a oportunidade de o contribuinte conhecer e rebater o ato revisado de forma a não produzir uma desigualdade das partes. O auto de infração complementar e seus anexos são parte integrante do auto de infração original, eis que não caracteriza uma renovação do lançamento ou um novo lançamento, mas um elemento integrativo e aditivo daquele.. Em face do principio da coerência dos atos públicos, o lançamento suplementar abre novo prazo para a contribuinte contestar o auto de infração. Ou seja, a segunda impugnação abrange não só o lançamento complementar, mas todo o lançamento originalmente elaborado. Isso porque, se assim não fosse, seria possível que os autos de infração fundamentados nas mesmas razões de fato e de direito teriam destinos diferentes. Assim, o lançamento complementar implica abertura de novo prazo e nova impugnação, abarcando as matérias do lançamento original e complementar.
Numero da decisão: 1401-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade, de ofício, dos acórdãos nº 12-32.915 e 12-32.916, proferidos pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, determinando a devolução dos autos à instância a quo para que sejam apreciadas as questões suscitadas pelo sujeito passivo atinentes aos lançamentos inicial e complementar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que votou pela decretação da nulidade tão somente do acórdão relativo ao lançamento suplementar. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2020  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRRF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECISÕES  RECORRIDAS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.  Para  aditar  ou  retificar  o  lançamento  inicial,  a  autoridade  administrativa  deverá respeitar o devido processo  legal, o contraditório e da ampla defesa,  franqueando  a  oportunidade  de  o  contribuinte  conhecer  e  rebater  o  ato  revisado de forma a não produzir uma desigualdade das partes.  O auto de infração complementar e seus anexos são parte integrante do auto  de infração original, eis que não caracteriza uma renovação do lançamento ou  um novo lançamento, mas um elemento integrativo e aditivo daquele..  Em  face  do  principio  da  coerência  dos  atos  públicos,  o  lançamento  suplementar abre novo prazo para a contribuinte contestar o auto de infração.  Ou seja, a segunda impugnação abrange não só o lançamento complementar,  mas  todo  o  lançamento  originalmente  elaborado.  Isso  porque,  se  assim  não  fosse,  seria  possível  que  os  autos  de  infração  fundamentados  nas  mesmas  razões de fato e de direito teriam destinos diferentes.  Assim, o  lançamento  complementar  implica abertura de novo prazo e nova  impugnação, abarcando as matérias do lançamento original e complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade,  de  ofício,  dos  acórdãos  nº  12­32.915  e  12­32.916,  proferidos  pela  9ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro  I, determinando a devolução dos autos à  instância a quo para que sejam  apreciadas  as  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  atinentes  aos  lançamentos  inicial  e  complementar,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Carlos André  Soares     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 42 /2 00 8- 25 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 328          2 Nogueira,  que  votou  pela  decretação  da  nulidade  tão  somente  do  acórdão  relativo  ao  lançamento suplementar.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente).                                  Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 329          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 311/314) em face:   a)  do Acórdão  nº  12­32.916  da  9ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  290/294), sessão de 23/08/2010, que não conheceu da Impugnação;  b) do Acórdão nº 12­32.915 da 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, sessão de  23/08/2010  ­  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  nos  autos  do  Processo  nº  12898.002453/2009­49 (Processo juntado por apensação ao presente, em 19/11/2014).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em 10/01/2008,  a  fiscalização  da RFB,  no  caso DFI/Rio  de  Janeiro,  lavrou  Auto  de  Infração  do  IRRF  dos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  ao  imputar  a  seguinte infração (e­fls. 31/43), in verbis:    Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 330          4         Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 331          5       ­ que ainda quanto aos fatos consta do Termo de Constatação Fiscal (e­fls.  29/30), parte integrante do lançamento fiscal, in verbis:    (...)  1) O  contribuinte  foi  selecionado  para Diligência Fiscal  de  n°  2007­00258­6  para  apuração  de  possíveis  irregularidades  no  recolhimento do IRRF ­ Aplicações Financeiras de Renda Fixa  e CPMF.   2) Na análise da documentação apresentada foi verificado que o  contribuinte teve o pedido de Renovação do CEAS, formalizado  através  do  processo  n°  71010000253/2003­63  INDEFERIDO,  conforme  Resolução  n°  45,  de  15  de  março  de  2007,  DOU  22/03/2007. (fls. 24 )  3) Assim sendo, foi solicitado emissão de MPF­F, para apuração  dos tributos e multas cabíveis, o qual foi emitido em 21/09/2007.  4)  Existe  processo  judicial  de  n°  2006.34.00.009778­9,  na  5ª  Vara Federal,  Seção Judiciária do Distrito Federal,  tendo sido  indeferido  a  solicitação  de  Tutela  Antecipada,  em  05/04/2006,  Decisão de n° 140/2006. (fls. 25/27).  5)  Faz  parte  do  presente  Termo  a  planilha  referente  aos  Rendimentos de Aplicações Financeiras e CPMF. (fls. 08/10).  6)  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  parcial­IRRF  referente  ao  exercício  de  2003,  ano›calendário  de  2002,  processo  de  n°  18471002169/2007­06.  (...)      Ciente do lançamento fiscal e do Termo de Encerramento em 15/01/2008 (e­ fls. 31 e 51), a contribuinte apresentou Impugnação em 05/05/2008 (e­fls. 56/63), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 332          6 ­  que,  acredita,  os  documentos  apresentados  servirão  para  esclarecer,  suprimir,  possíveis  dúvidas  acerca  da  IMUNIDADE CONSTITUCIONAL  que  detém  a  128  (cento e vinte e oito) anos, considerando que foi fundada em 1880;  ­  que  invocou o  art.  l50, VI  ,“c”,  da CF/88, ou  seja,  que  é vedado  instituir  imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,  das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social  sem fins lucrativos lucrativos, observados os requisitos da lei;  ­ que é aplicável o Código Tributário Nacional,  art.14,  II  c/c.  alínea “c” do  inciso IV do art .9° ;  ­  que o Estatuto Social da  impugnante  atende  ipsis  litteris  às  exigências da  Carta Magna e o RELATÓRIO DA DIRETORIA demonstra de forma cabal e insofismável que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  alinhados  no  CTN.  reproduzindo  os  fundamentos  essenciais do gozo da imunidade;  ­  que,  ainda,  a  impugnante  narrou  a  importância  de  sua  existência  como  entidade filantrópica, seus feitos, breve histórico de sua trajetória, in verbis:     (...)  A  Impugnante  mantém  desde  sua  fundação  em  1880,  todos  os  serviços  constantes  de  seu  estatuto,  sendo  pioneira  na  assistência  social  à população,  ressaltando­se  sua participação  marcante  na  campanha  para  erradicação  da  varíola  em  1904,  liderada  pelo  médico  Dr.  Oswaldo  Cruz,  responsável  pela  organização  de  seu  laboratório,  que  no  mesmo  ano,  criou  a  Seção de  caridade,  importando ambulância  (a  primeira  do Rio  de  Janeiro),  para  atender  a  população;  em  1918,  participou  ativamente  com  seus  médicos  no  atendimento  das  vítimas  da  gripe espanhola.  Por  seu  trabalho  nos  128  anos  de  existência,  a  entidade  foi  agraciada com títulos de utilidade pública, considerando que em  razão  de  reivindicações  suas,  os  trabalhadores  conseguiram  folgas aos sábados e domingos e férias, estando em seu acervo a  caneta de ouro utilizada pelo Presidente da República ARTHUR  em 1926.  As  gestões  fecundas  que  resultaram  em  benefícios  para  a  população,  tais  como  O  TIRO  DE  GUERRA;  a  assistência  médica  à  população,  a  primeira  ambulância  com  a  Seção  de  caridade;  as  campanhas  de  vacinação;  a  criação  do  Instituto  Brasileiro de Contabilidade ­ IBC; o atendimento das vítimas da  gripe espanhola, a jornada de 08:00 horas de trabalho, até então  12:00 horas mínimas, levam­nos a dizer que a entidade por seus  feitos faz parte da História do Brasil.  (...)  Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 333          7 ­  que,  daí,  ser  inaceitável  e  absurda  a  cobrança  ora  questionada  por  ser  indevida;  ­  que  pediu  realização  de  diligência  fiscal  para  a  constatação  “in  loco”  do  atendimento filantrópico e os registros desse serviço prestado aos carentes, idosos, gestantes e  crianças com fornecimento gratuito de remédios;  ­  que,  por  fim,  à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  ilegalidade  da  cobrança  tributária que afronta a Constituição e o CTN, espera e requer seja cancelada a exigência fiscal.    Obs:   ­ que, em 28/12/2009,  tomou ciência do Auto de Infração Complementar do IRRF do ano­ calendário 2004.  ­  Lançamento  Complementar:.  Conforme  Termo  de  Constatação  de  22/12/2009  da  DIFIS/Rio de Janeiro (e­fls. 231/232), a fiscalização constatou exigência a menor no Auto de Infração do IRRF,  então lavrou Auto de Infração do IRRF Complementar ­ diferença de alíquota para o ano­calendário 2004.  Ou seja:  Consoante art. 19 da Lei nº 11.033/2004 somente a partir de 19 de janeiro de 2005 a alíquota  de 15% passou a incidir sobre os rendimentos das aplicações financeiras com prazos superiores a 720 dias,. Em  face  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar  do  IRRF  do  ano­calendário  2004  para  exigência  de  diferença de imposto atinente à diferença de alíquota de 5% .  O crédito tributário ­ lançamento complementar do ano­calendário 2004 , de 22/12/2009 (e­ fls.223/243), perfaz R$ 295.182,29:                Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 334          8           ­  que  o  lançamento  fiscal  complementar  gerou  os  autos  do  processo  administrativo  n°  12898002453/2009­49,  o  qual,  porém,  foi  juntado  por  apensação  aos  presentes  autos  apenas,  em  19/11/2014,  conforme despacho (e­fl. 326), e colaciono excerto:  (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  18471.000042/2008­25  INTERESSADO:  ASSOCIACAO  DOS  EMPREGADOS  NO  COMERCIO DO RIO DE JANEIRO   TERMO DE APENSAÇÃO (1)  Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 335          9 Nessa data,  foi  juntado por apensação a este processo, o processo nº  12898.002453/2009­49   DATA DE EMISSÃO : 19/11/2014   Distribuir/Sortear  /  FRANCISCA  DAS  CHAGAS  L  BEZERRA  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF SECEX/CARF/MF/DF DF CARF MF  (...)     Ciente do lançamento complementar do ano­calendário 2004 em 28/12/2009 ­ segunda­feira  (e­fl.  245),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  248/249),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  anteriormente e juntou documentos (e­fls. 250/288).    Na sessão de 23/08/2010, a 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I :  a)  não  conheceu  da  Impugnação  quanto  ao  lançamento  inicial,  por  intempestividade, conforme Acórdão nº 12­32.916 (e­fls. 290/294), cuja ementa transcrevo, in  verbis:    (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A petição apresentada ao órgão preparador após o prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência do Auto de Infração, é  intempestiva, não instaurando a fase litigiosa.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  (...)      b)  julgou  a  Impugnação  Improcedente  quanto  ao  lançamento  complementar, conforme Acórdão nº 12­32.915, cuja ementa transcrevo, in verbis:      (....)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 336          10 AUTO  DE  INFRAÇAO  COMPLEMENTAR.  MATERIA  IMPUGNADA.  A  impugnação  decorrente  de  auto  de  infração  complementar  restringe­se  à  matéria  nele  modificada,  distanciando­se  do  debate afeto ao lançamento original.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   ALÍQUQTA APLICÁVEL 20%.  Até o ano de 2004 (inclusive), está sujeito ao  imposto de renda  na  fonte,  à  alíquota  de  20%,  o  rendimento  decorrente  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  auferido  por  qualquer  beneficiário.  Impugnação lmprocedente   Crédito Tributário Mantido  (...)    Ciente dessas  decisões  em 17/11/2020  e 26/11/2010  respectivamente  (e­fls.  302/307), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/12/2010, peça recursal única (e­ fls. 311/314) em relação a ambos os acórdãos citados .   Nas razões do recurso aduziu, in verbis:    (...)      Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 337          11         Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 338          12         Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 339          13     (...)    É o relatório.                    Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 340          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DOS ACÓRDÃOS DA INSTÂNCIA A  QUO    O Recurso Voluntário,  apresentado  em  peça  única,  é  tempestivo  e  busca  a  reforma dos Acórdãos nºs 12­32916 (proferido nestes autos de lançamento inicial) e 12­32.915,  proferido nos autos do Processo nº 12898.002453/2009­49 (lançamento complementar).    Obs:  (i)  Como  demonstrado  no  rlatório,  o  lançamento  fiscal  complementar  gerou  os  autos  do  processo administrativo n° 12898002453/2009­49, o qual, porém, foi juntado por apensação aos presentes autos,  em 19/11/2014, conforme despacho (e­fl. 326) que transcrevo, in verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  18471.000042/2008­25  INTERESSADO:  ASSOCIACAO  DOS  EMPREGADOS  NO  COMERCIO DO RIO DE JANEIRO   TERMO DE APENSAÇÃO (1)  Nessa data,  foi  juntado por apensação a este processo, o processo nº  12898.002453/2009­49   DATA DE EMISSÃO : 19/11/2014   Distribuir/Sortear  /  FRANCISCA  DAS  CHAGAS  L  BEZERRA  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF SECEX/CARF/MF/DF DF CARF MF  (...)    (ii) A referida juntada por apensação ocorreu, apenas, após a apresentação pela recorrente do  recurso voluntário em peça única, em face dos citados acórdãos.    No  caso,  de  plano  constato  inocorrência  de  preclusão  por  existência  de  matéria  de  ordem  pública:  nulidade  dos  acórdãos  recorridos  por  violação  dos  princípios  do  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 341          15 devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por isso, conheço integralmente do  recurso.  Veja.  Neste  Processo  nº  18471.000042/2008­25  foi  proferido  o  Acórdão  nº  12­ 32.916 quanto ao Auto de Infração do IRRF, anos­calendário 2003, 2004 e 2005 ­ lançamento  inicial.  Nos autos do Processo nº 12898.002453/2009­49 foi proferido o Acórdão nº  12­32.915 quanto ao Auto de IRRF do ano­calendário 2004 ­lançamento complementar.  Ambos  os  acórdãos  são  da  9ª  Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro  I  e  da mesma  data (sessão de julgamento), ou seja, 23/08/2010.   No  lançamento  inicial,  a  Impugnação  restou  não  conhecida,  por  intempestividade.  Já,  no  lançamento  complementar,  a  Impugnação  foi  apresentada  tempestivamente,  porém  a  Turma  somente  conheceu  da  matéria  atinente  à  matéria  complementar (diferença de alíquota), julgando a Impugnação improcedente. De modo que não  avançou  na  análise  do  mérito  se  o  sujeito  passivo  detinha  ou  não  imunidade  na  data  de  lavratura dos autos de infração.  Data  venia  ambos  os  acórdãos  são  nulos,  pois  o  auto  de  infração  complementar,  que  implicou  agravamento  da  exação  fiscal,  devolveu  o  prazo  para  apresentação de uma nova Impugnação (Decreto nº 70.235/72, art. 15, com redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 8.748/93).   Ou  seja,  em  ocorrendo  agravamento  da  exigência  inicial,  há  devolução  do  prazo para impugnação.  Em face do principio da coerência dos atos públicos, deve­se considerar que  com o  lançamento suplementar foi aberto novo prazo para a contribuinte contestar o auto de  infração.  Ou  seja,  a  segunda  impugnação  abrange  não  só  o  lançamento  complementar,  mas  todo o  lançamento originalmente elaborado.  Isso porque,  se assim não  for,  é possível que os  autos  de  infração  fundamentados  nas  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  tenham  destinos  diferentes.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Teresa  Martínez  López  (p.  230),  in  Processo  Administrativo  Federal  Comentado,  2ª  Edição,  São  Paulo, Editora Dialética, 2004, in verbis:    (...) o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura  de  auto  de  infração  complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento  original,  indicando  o  fato  ou  circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte o pleno conhecimento da alteração.  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 342          16 Ressalte­se,  ainda,  para  aditar  ou  retificar  o  lançamento,  a  autoridade  administrativa  deverá  respeitar  o  princípio  do  contraditório,  franqueando  a  oportunidade  de  o  contribuinte  conhecer e rebater o ato revisado de forma a não produzir uma  desigualdade  das  partes.  Logo,  no  agravamento,  deverá  ser  aberto  o  prazo  para  que  uma  nova  impugnação  seja  apresentada.  Em  princípio,  o  auto  de  infração  complementar  e  seus  anexos  são  parte  integrante  do  auto  de  infração  original,  eis  que  não  caracteriza  uma  renovação  do  lançamento  ou  um  novo  lançamento, mas um elemento integrativo e aditivo daquele.  (...)    Ainda, o despacho da DIORT da DRF/Rio de Janeiro I, de 07/05/2010 (e­fls.  288/289), ao receber a impugnação do lançamento complementar, de forma expressa, sinalizou  à DRJ  que  a  segunda  impugnação  abrange  não  só  o  lançamento  complementar, mas  todo  o  lançamento originalmente elaborado. Isso porque, se assim não for, é possível que os autos de  infração fundamentados nas mesmas razões de fato e de direito tenham destinos diferentes,  in  verbis:    (...)  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  de  IRRF  (fls.  30  a  42),  relativo  aos  meses  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  cuja  ciência  foi  dada  em  15/01/2008.  O  crédito  tributário  resultante  é  de R$  2.893.805,58,  abrangendo  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/12/2007).  Inconformada  com  a  cobrança  decorrente  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  “impugnação”  em  05/05/2008  (fls.  52/59).  Tendo em conta a apresentação intempestiva, os presentes autos  foram  encaminhados  para  a  EQPEJ/DIORT  verificar  a  possibilidade de revisão de ofício (fl. 209).  Não  obstante,  o  processo  foi  encaminhado  novamente  para  a  DEFIS/RJO  verificar  a  possibilidade_de  efetuar  lançamento  complementar,  (...),  posto  que  no  presente  lançamento  foi  utilizada a alíquota de 15%, quando o correto seria 20%. .  Em 28/12/2009  (fi.  230),  foi  formalizado  o  competente  auto  de  infração  (processo  n.°  12898002453/2009­49),  para  formalização da diferença de alíquota do IRRF sobre aplicações  financeiras ocorridas nos meses do ano de 2004, no total de R$  295.182,25,  incluídos  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora.  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 343          17 Às fls. 233//236, consta impugnação ao lançamento suplementar  da  tada  de  27/01/2010.  No  próprio  documento  mencionado  encontram­se  especificadas  as  datas  de  encaminhamento  para  Divisão  de  Fiscalização  III,  28/01/2010,  e  para  a  DICAT/EQCAU, 29/01/2010. Não há, entretanto, a data de  seu  recebimento.  Observa­se, assim, que no presente processo há duas questões a  serem resolvidas: i) a tempestividade da impugnação do auto de  infração suplementar; e ii) a abrangência da impugnação.  No que tange a abrangência, em face do principio da coerência  dos  atos  públicos,  deve­se  considerar  que  com  o  lançamento  suplementar foi aberto novo prazo para a contribuinte contestar  o auto de infração. Ou seja, a segunda impugnação abrange não  só  o  lançamento  complementar,  mas  todo  o  lançamento  originalmente  elaborado.  Isso  porque,  se  assim  não  for,  é  possível  que  os  autos  de  infração  fundamentados  nas  mesmas  razões de fato e de direito tenham destinos diferentes.  (...)    Justamente,  para  evitar  aberração  jurídica,  a  segunda  impugnação  abrange  não  só  o  lançamento  complementar,  mas  todo  o  lançamento  originalmente  elaborado.  Isso  porque,  se  assim  não  for,  é  possível  que  os  autos  de  infração  fundamentados  nas  mesmas  razões de fato e de direito tenham destinos diferentes  Ambos  os  lançamentos  deveriam  estar  no  mesmo  processo  e  terem  sido  julgados pelo mesmo  acórdão, porém  antes deveria  ter ocorrido  a  juntada dos processos por  anexação ou apensação.  A juntada por apensação, entretanto, somente ocorreu após a apresentação do  Recurso  Voluntário,  pois  o  sujeito  passivo  apresentara  razões  contra  ambos  os  acórdãos  na  mesma peça de defesa.  Ou seja, o recurso foi apresentado em 14/12/2010 e a juntada, por apensação  do Processo nº 12898.002453/2009­49 ao presente, deu­se apenas 19/11/2014.  O  processamento  em  separado,  em  processos  diversos,  do  lançamento  complementar  e  do  lançamento  inicial  criou  dificuldades  ao  sujeito  passivo,  desnecessariamente.  Como dito, para aditar ou retificar o lançamento, a autoridade administrativa  deverá respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, franqueando a oportunidade de  o contribuinte conhecer e rebater o ato revisado de forma a não produzir uma desigualdade das  partes.  O auto de infração complementar e seus anexos são parte integrante do auto  de  infração  original,  eis  que  não  caracteriza  uma  renovação  do  lançamento  ou  um  novo  lançamento, mas um elemento integrativo e aditivo daquele.  Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18471.000042/2008­25  Acórdão n.º 1401­004.672  S1­C4T1  Fl. 344          18 No agravamento do lançamento fiscal (lançamento complementar), a segunda  impugnação abrange não só o lançamento complementar, mas todo o lançamento originalmente  elaborado.  Isso  porque,  se  assim  não  fosse,  seria  possível  que  os  autos  de  infração  fundamentados nas mesmas razões de fato e de direito teriam destinos diferentes.  Portanto,  em  face  das  vicissitudes  do  caso  concreto  em  tela,  o  lançamento  complementar implicou a abertura de novo prazo e nova impugnação, abarcando as matérias do  lançamento original e complementar. Logo, não há que se falar em preclusão, no caso.  Assim,  devem  ser  declarados,  de  ofício,  nulos  os  acórdãos  recorridos  por  cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  anular,  de  ofício,  ambos  os  acórdãos  da  primeira instância, e devolver os autos do processo à DRJ de origem para que seja proferido  um  único  acórdão  e  para  que  sejam  enfrentadas  todas  as  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo atinentes ao lançamento inicial e complementar.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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8535626 #
Numero do processo: 10384.900391/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.620
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.615, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.615, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em relação ao Despacho Decisório que não homologou a compensação objeto de PER/DCOMP, vez que o pagamento indicado como indevido teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 39 1/ 20 12 -0 1 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900391/2012-01 assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A decisão de piso não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Não se localizou nos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário, o que poderá ser esclarecido pela Unidade preparadora na diligência proposta abaixo. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900391/2012-01 A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/761, apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado, requereu a conversão do julgamento em diligência para tal comprovação. Este Colegiado decidiu muitas vezes por indeferir o pedido de diligência em situações parecidas, contudo, no caso específico, tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, é conveniente esclarecer melhor a questão em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse sentido foi decidido na Resolução nº 3402-002.399, de 20 de novembro de 2019, em face da divergência entre dados da DCTF e da DIPJ. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900391/2012-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8552632 #
Numero do processo: 10880.660277/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-009.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e Cofins. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 77 /2 01 1- 42 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-53.253 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013613506, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 15684.97484.280305.1.2.04-6229, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 15684.97484.280305.1.2.04-6229, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS – Cumulativo (código de receita 8109), período de apuração 31/01/2002, recolhido no montante de R$ 606.562,23, sendo R$ 2.971,99 o valor pleiteado como crédito. Não há Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 15684.97484.280305.1.2.04-6229, data da transmissão 28/03/2005, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração 31/01/2002, no valor de R$ 2.971,99, contida em pagamento efetuado em 15/02/2002, no valor de R$ 606.562,23. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fl. 6, com data da ciência em 19/12/2011, doc. de fl. 8, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 Que efetuou o recolhimento da contribuição por meio de DARF, sendo atestado a correspondente DCTF; Que por equívoco, o Interessado apurou incorretamente a contribuição sobre específicas e determinadas receitas. Esse cálculo errôneo derivou da inclusão, na base e cálculo das citadas contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manual – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas e que resultou indevido o pagamento; Que não elaborou retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido. Diante desse fato, o sistema da Receita Federal não computou corretamente os valores efetivamente pagos e não constatou o indevido recolhimento realizado. Que não obstante os erros cometidos o Despacho Decisório de indeferimento não deve prosperar, pelas razões a serem demonstradas. II – Das razões de reforma da decisão recorrida. II a) – Da relatividade da suposta confissão de dívida em DIPJ e DCTF- necessária persecução pela verdade material. Que em pese a discussão existente a respeito do assunto, a confissão da dívida não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas; Que a apresentação da DCTF e DIPJ não consiste num ato de vontade do contribuinte, mas sim num dever diante da força impositiva do Estado e em assim sendo inexiste uma das características essenciais para a configuração da confissão de dívida; Que a ausência de retificação da DCTF e DIPJ, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido e uma vez constatado a existência de erro de fato é um dever da Administração Pública proceder a revisão de ofício em observância ao principio da verdade material para apurar o crédito tributário do contribuinte. Nesse sentido reproduz Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF bem como fazendo citação; II b) Do erro meramente de fato e da persecução pela verdade material. Que o erro de fato consiste na incorreção de dados e situações que porventura influenciaram o sujeito passivo a cometer um equívoco no momento da apuração do tributo ou do mero preenchimento da declaração; Que o equivoco derivou da inclusão, na base de cálculo das contribuições, de receitas auferidas em operações de venda à Zona Franca de Manaus – ZFM, que em hipótese alguma devem ser tributadas. Reproduz trecho do Livro Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial – Editora Dialética; Que o fisco deve analisar as provas ora apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. II c) Da existência do crédito tributário em pauta – Operações de venda à Zona Franca de Manaus. Que é indubitável o direito do Interessado ao crédito das contribuições, haja vista, que o artigo 4º do Decreto nº 288/1967, equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – ZFM àquelas destinadas à exportação; Que da mesma forma, o artigo 149 da Constituição Federal de 1988 conferiu imunidade das contribuições sobre as receitas de exportação; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 Que diante deste quadro normativo, resta por inarredável o entendimento de que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência do PIS e COFINS; Que nossas Cortes judiciais e administrativas superiores tem esse posicionamento, reproduzindo vários Acórdãos; Assim, na questão de direito, resta cabalmente demonstrado o direito de não ser tributado pelas contribuições do PIS e COFINS decorrente das operações de venda de suas mercadorias à Zona Franca de Manaus, por conta da vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. II d) Pagamento indevido e restituição – Documentação comprobatória do direito alegado. Que no caso concreto juntou ao presente o DARF recolhido e a correspondente DCTF; A fim de que seja evidenciado o pagamento indevido efetuado pelo interessado, elaborou demonstrativo analítico da origem dos valores discriminando as Notas Fiscais de Vendas emitidas referente ao período de apuração e que correspondem ao valor do crédito pleiteado; Nesses termos, junta ao presente processo os demonstrativos e a documentação contábil/fiscal hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus; III ) Considerações adicionais. Que pela presente Manifestação de Inconformidade restou comprovado a existência de seu crédito, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e diante da vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Fisco e grave afronta ao principio da moralidade administrativa; Que seu crédito foi informado no PER/DCOMP conforme o estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e que faltou ao Fisco a postura pela busca da verdade material, afetando o direito de defesa do interessado; E que no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo deve ser realizada diligência fiscal em atendimento à verdade material. IV ) Dos Pedidos. Pelo exposto, requer seja anulado o Despacho Decisório, em virtude da violação ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa. Requer subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, bem como a juntada posterior dos documentos eventualmente faltantes, a fim de provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF original; 4. Cópia de Demonstrativo de vendas; 5. Cópia do Livro Registro de Saídas de Mercadorias; 6. Cópia da Declaração de Ingresso, emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 53.253, datado de 25/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/02/2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa a maioria de suas alegações da Manifestação de Inconformidade, conforme estrutura a seguir: I - DOS FATOS II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL III - DOS PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: III) – DOS PEDIDOS Em face de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, permitindo-se a restituição do valor integral objeto do presente processo administrativo, devidamente atualizado pelos mesmos índices oficiais incidentes sobre o crédito tributário fiscal. Requer-se, subsidiariamente, em prol do princípio de eventualidade, caso subsista alguma dúvida sobre o caso em concreto, que seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente em prol da observância do princípio da verdade material, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Requer, outrossim, seja ofertada à recorrente oportunidade para realização de sustentação oral perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por derradeiro, requer que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO Seguirei neste voto, na medida do possível, a ordem em que as alegações da Recorrente foram apresentadas em seu Recurso Voluntário, para melhor análise do caso. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito II - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA II-a) DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PAUTA – OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.1) DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO II – a.2) A ORIGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS II – a.3) DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ZFM: ISENÇÃO DO PIS/Pasep E COFINS No Tópico II-a.1), a Recorrente informa que recolheu, em 15/02/2002, o montante de R$ 606.562,23, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que, em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Apresenta a planilha a seguir, a fim de evidenciar o pagamento indevido. Aduz que, deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Expõe ter apresentado aos autos os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a ZFM, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nessas específicas operações. Por isso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registros de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. No Tópico II-a.2), a Recorrente discorre sobre a origem da ZFM. cita dispositivos normativos e constitucionais a respeito (art. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, Lei nº 3.173, de 06/06/1957, art. 40, 92 e 92-A do ADCT da CF) e também ensinamentos doutrinários, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 para fundamentar sua tese de que as operações à ZFM devem receber o mesmo tratamento fiscal dado às operações de exportação. E, no no Tópico II-a.3), a Recorrente defende a isenção do PIS/Pasep e Cofins nas operações de venda à ZFM e aduz merecer reforma a decisão recorrida de que somente seriam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de vendas à ZFM a partir de 18/12/2000 e especificamente aquelas relacionadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001. Para respaldar sua alegação, discorre sobre os principais dispositivos da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas de vendas destinadas à ZFM e sobre aqueles que, em seu entender, retratam a não tributação das receitas oriundas de operações de exportação, além de colacionar jurisprudência administrativa e judicial que atestariam sua alegação quanto a não tributação pelo PIS e Cofns nas operações de venda de mercadorias à ZFM, por conta de vedação constitucional e majoritário entendimento jurisprudencial nesse sentido. Aprecio. Entendo que esta parte do Recurso Voluntário envolve duas questões a serem esclarecidas: i) incidência do PIS e Cofins nas operações de venda de mercadorias à ZFM; e ii) comprovação do direito creditório pleiteado. Por esta razão, partirei primeiramente para o deslinde da incidência ou não da referida contribuição na operação em comento, para, em seguida, apreciar os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o intuito de comprovar o crédito alegado. - Incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM A discussão cinge-se sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas decorrentes de vendas destinadas à ZFM, bem como a possibilidade de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção. Referido assunto já foi objeto de muita controvérsia no Poder Judiciário, onde já se pacificou o entendimento, especificamente a discussão à caracterização das vendas à Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação para o exterior. No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp 874.887/AM e REsp 691.708/AM (STJ), bem como na Apelação/Reexame Necessário nº 000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta. Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do Decreto-Lei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins. Pacificada a questão no âmbito judicial, a PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN 4/17 DECLAROU que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade. Eis: Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41) "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade” JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. FABRÍCIO DA SOLLER Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda. Sobre o assunto e no âmbito deste Colegiado, há, ainda, a Súmula CARF nº 153, com o seguinte enunciado. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Assim, em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, devendo ser acatada a tese da Recorrente, independentemente do entendimento particular deste Relator. - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 62; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003 (Retificadora, transmitida em 07/05/2004), às fls. 63-64; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 1º Trimestre de 2002 (Retificadora, transmitida em 13/03/2006), às fls. 65-66; d) Planilha com demonstrativo de 10 (dez) vendas efetuadas em 01/2002, à fl. 68; e) Cópia de 05 (cinco) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 69-72; e f) Cópia de 03 (três) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 09 (nove) notas fiscais, às fls. 74-76. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF n o 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i) os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 01/2002 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii) os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 01/2002, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii) documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto-Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, deve- se observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando-se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660277/2011-42 da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. II.3. Pedido de sustentação oral e publicação de intimação em nome do patrono Ao final de seu recurso, a Contribuinte requer que lhe seja ofertada oportunidade para realização de sustentação oral perante este Colegiado, bem como que as intimações publicadas pela Imprensa Oficial sejam, exclusivamente, realizada em nome do advogado GUSTAVO BARROSO TAPARELLI, inscrito na OAB/SP nº 234.419, com escritório situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, São Paulo – SP. Aprecio. No que diz respeito ao pedido de sustentação oral, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Por fim, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003147/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 47 /2 00 9- 88 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003147/2009-88 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.938072/2011-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 80 72 /2 01 1- 88 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.411 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938072/2011-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 14850.60820.180907.1.7.04-0303. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de PIS no PA janeiro/2007. O despacho decisório de e-fl. 7 não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, brevemente, ter recolhido indevidamente o valor de R$ 3.148,31 no PA janeiro/2007 e pugna pelo reconhecimento do direito creditório. A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega erro de preenchimento da DCTF do período, que levou ao recolhimento indevido de PIS dando-lhe o suposto direito creditório. Pede pela homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.411 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938072/2011-88 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.411 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938072/2011-88 por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.411 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938072/2011-88 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.411 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938072/2011-88 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726604/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Verifica-se, no caso, a ocorrência da decadência.
Numero da decisão: 2201-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Verifica-se, no caso, a ocorrência da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 04 /2 01 1- 14 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 Trata-se de Recurso de Ofício da decisão de fls. 381/389 da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário referente ao lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº 05102/00017/2011 de fls. 02/08, emitida em 05/12/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 3.650.580,89, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Campo Largo” (NIRF 6.939.510-1), com área declarada de 43.670,0 ha, localizado no município de Sento Sé- BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 05102/00005/2011,de fls. 14/15, devolvido em 14/02/2011, devolvido por motivo desconhecido, conforme AR de fls. 16. Diante disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Nº 05102/00011/2011, de fls. 17/18, entregue ao Contribuinte em 23/03/2011, conforme documento de fls. 19. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2006 a 31/12/2006; - laudo técnico de uso do solo, elaborado por profissional habilitado, com ART, recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN 256/2002; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007, no valor de R$ 340,00, para a aptidão agrícola “outras”: Foram fornecidos os documentos de fls. 21/145. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2007, a fiscalização glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (13.000,0 ha), em descanso (13.000,00 ha) e de pastagem (12.920,0 ha), disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.622.650,00, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/06 e 08. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 A Notificação de Lançamento nº 05102/00017/2011 de fls. 02/08, foi encaminhada ao contribuinte em 16/12/2011, sendo devolvida em 20/12/2011, conforme documento de fls. 166, por motivo de mudança de endereço. Em 08/02/2012, a fim de dar conhecimento da Notificação de Lançamento retromencionada, foi anexado o Edital nº 04/2012 (fls. 167), com prazo para desafixação em 23/02/2012. Entretanto, o contribuinte permaneceu silente. Diante de tal fato, foi encaminhado, à Procuradoria da Fazenda Nacional –PGFN, o Despacho do Processo para Inscrição em Dívida Ativa da União, de fls. 169, acompanhado do Demonstrativo do Débito, de fls. 170/171. Em 03/05/2012, a PGFN inscreveu o contribuinte em dívida ativa, por meio do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, de fls. 186/188, sob o número 50 8 12 000011-01. Em 05/03/2013, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Feira de Santana-BA emitiu o Despacho de fls. 190, solicitando o cumprimento da Decisão Judicial resultante do Mandado de Segurança nº 452-70.2013.4.01.3304 (2ª Vara Federal de Feira de Santana), de fls. 191/194, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante da inscrição de dívida ativa supracitada. Considerando a situação mencionada anteriormente, a RFB emitiu o Despacho de fls. 370/374, onde são relatadas as ocorrências apontadas no presente processo, disto resultando como conclusão o seguinte entendimento: “Diante de todo exposto, considera-se que a decisão judicial está sendo cumprida e foi restabelecido o contencioso administrativo, com ciência da Notificação de Lançamento n° 05102/00017/2011 na mesma data em que foi apresentada a Impugnação (21/11/2014).” Deste modo, encaminha-se o PAF 10530.726604/2011-14 para ARF-Juazeiro para adoção das seguintes providências: • Alteração da situação do crédito tributário: DE: Suspenso – Medida Judicial, PARA: Suspenso – Julgamento da Impugnação; • Alteração da data de ciência da Notificação: DE: 23/02/2012, PARA: 21/11/2014; • Alteração de Tipo de ciência: DE: Edital, PARA: Pessoal; e • Encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal para o Órgão competente para julgar a Impugnação apresentada tempestivamente. (grifo nosso) Dessa forma, a ciência da Notificação de Lançamento nº 05102/00017/2011, de fls. 02/08, deu-se em 21/11/2014, mesma data em que o contribuinte protocolou, por meio de seus procuradores (fls. 255/257), a impugnação de fls. 225/248, sendo exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 250/352. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade de sua impugnação devido ao Mandado de Segurança impetrado na Seção Judiciária de Feira de Santana-BA; - relata os acontecimentos decorrentes do citado Mandado de Segurança, quando requer seja o processo remetido para a DRJ competente e que sejam atribuídos os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN; - faz um breve relato da ação fiscal; - alega erro de fato nas informações prestadas na DITR/2007, uma vez que não refletem a realidade do imóvel; - a fiscalização incorreu em erro quando promoveu a revisão sumária da declaração, pois considerou as informações declaradas indevidamente; - ressalta a relevância do princípio da verdade material; - afirma que o imóvel abriga um dos maiores e mais interados projetos de energia renovável do mundo, com potencial para produção eólica, solar e de biomassa; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 - há um inequívoco erro de fato na Declaração, uma vez que não foram informadas as áreas ambientais de preservação permanente (3.800,0 ha), reserva legal (9.442,89 ha) e coberta por florestas nativas (30.448,6 ha); - a área de reserva legal é devidamente respaldada por Certificado de Aprovação de Localização ou Relocação de Reserva Legal emitido pelo INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como o Termo de Averbação de Reserva Legal, circunstancia devidamente apresentada no curso da fiscalização, porém ignorada pela RFB; - a área de preservação permanente está devidamente atestada em ADA, também apresentado à fiscalização; - apresenta Laudo Técnico para comprovar essas informações sobre áreas ambientais existentes no imóvel; - transcreve o art. 147, § 2º, do CTN, para fundamentar a necessidade de retificação dos erros de fato; - faz menção de jurisprudência do STJ pára referendar suas alegações; - enfatiza a necessidade de serem consideradas as áreas ambientais informadas, existentes no imóvel; - houve postura contraditória por parte da fiscalização, que restringiu-se, exclusivamente, à apreciação dos elementos constantes da DITR/2007, quando no ITR/2010 considerou como área aproveitável apenas 17.049,9 ha, tendo abatido as áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas; - insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício; - apesar de o lançamento não estabelecer que sobre o valor lançado a título de multa de ofício incidirá juros, na execução dos julgados, a Receita Federal tem exigido o pagamento do valor lançado com a inclusão de juros calculados com base na taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, a partir do mês subseqüente à lavratura do auto de infração; - faz citação do art. 161 do CTN, bem como o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e de jurisprudência do CARF, para fundamentar seus argumentos; - ressalta a necessidade de perícia, indicando profissional para realizá-la e quesitos a serem verificados; - por fim, requer: especial mediante revisão do lançamento, no que se refere à área tributável, abatendo as áreas de preservação permanente, reserva legal e coberta por florestas nativas; iariamente, seja considerada, para fins de lançamento, a área tributável de 17.049,9 ha, acolhida pela fiscalização na DITR/2010; de cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício; correta, frente ao princípio da verdade material, da área aproveitável do imóvel. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 381): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do Recurso de Ofício Tendo em vista que a decisão foi favorável ao contribuinte, foi interposto recurso de ofício a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, uma vez que o valor total inicialmente lavrado era de Aplicando-se ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, conheço do recurso de ofício. Da Decadência O Imposto Territorial Rural ITR é um tributo sujeito à homologação de acordo com o art. 10, caput, da Lei Federal n.° 9.393/96, estabelece que, a responsabilidade pela apuração e pagamento da aludida exação é do contribuinte, onde as informações prestadas por este ficarão sujeitas a verificação e homologação posterior da administração tributária. Vejamos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 Deste modo, está sujeito ao lançamento por homologação e aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte em sua primeira DITR/2007, apresentada à RFB em 27/09/2007 (fls. 380), foi pago com atraso, em parcela única, porém dentro do exercício de 2007, em 30/11/2007, no valor total de R$ 1.463,16, que corresponde ao valor principal (R$ 1.200,00) mais encargos (R$ 263,16), conforme tela do sistema “SIEF” de fls. 379. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR é 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Comprovado o pagamento, para o ITR dos presentes autos, o termo inicial de contagem do prazo de decadência ocorreu em 1º de Janeiro de 2007, devendo a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento feito ou constituir o crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2011. Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a ciência postal do interessado, em 21 de novembro de 2014, às fls. 373/375, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31/12/2011), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726604/2011-14 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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