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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565252 #
Numero do processo: 10830.907541/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 41 /2 01 2- 93 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Fretes interno de produto acabado; e d) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 110-112, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. FRETES INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre armazenamento de produto acabado, frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907541/2012-93 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905699/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-004.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 99 /2 01 2- 18 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Reproduz-se parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu o Acórdão, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Traz-se à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905699/2012-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004841/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte apresentadas exclusivamente em Recurso Voluntário, sem justificativa de haver ocorrido empecilhos ou fatos novos após o julgamento da primeira instância administrativa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 41 /2 01 0- 33 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 88 a 93), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 72 a 80), proferida em 23 de janeiro de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.098, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE), que rejeitou a preliminar aduzida e julgou improcedente a impugnação (e-fl. 50 a 52), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental – APA São consideradas áreas de preservação permanente, além das previstas no art. 2° da lei n° 4.771/1965, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas “e” e “f” da Lei n° 9.393/1996, quando assim declaradas pelo Poder Público em caráter específico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CGE nº 04-27.098 (e-fls. 72 a 80) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 27 a 43, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 267.528,20, relativo ao imóvel rural denominado Faisqueira, com área de 723,5 ha., NIRF 6.078.894-1, localizado no município de Antonina/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarados, posto que não foram apresentados o Ato Declaratório Ambiental e o laudo técnico emitido por profissional habilitado no caso de existência de áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° da Código Florestal, ou Certidão do órgão público competente caso essa área esteja enquadrada no art. 3° deste mesmo diploma e; que, com relação ao VTN declarado, o laudo de avaliação apresentado não atendeu as exigências do Termo de Intimação Fiscal referentes as normas estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e precisão II, sendo assim, o VTN foi arbitrado, com relação aos dois Exercícios em comento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do SIPT, apuradas pela Secretaria de Agricultura do Paraná/Pr - SEAB/DERAL, para o município de localização do imóvel. Cientificado do lançamento, por via postal, em 03/01/2011, conforme AR de fls. 45, o interessado apresentou a impugnação de fls. 47 a 49, em 02/02/2011, alegando em síntese que:  O imóvel se encontra inserido dentro do Bioma Mata Atlântica, protegido pela Lei Federal n° 11.428/2006 e decreto APA de Guaraqueçaba; além dessa característica, a propriedade se localiza em área de encosta, conforme mapa em anexo, não podendo sofrer qualquer tipo de exploração florestal, sob pena de produzir um desastre ambiental;  Conforme entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, para a obtenção de isenção tributária, de que trata o art. 10 da Lei n° 9.393/96, é desnecessária a apresentação de ADA;  0 Com relação ao valor da terra nua, em razão da impossibilidade de exploração florestal, os valores arbitrados pelo Fisco destoam da realidade da região, já que, conforme recorte de jornal em anexo, uma área de 15 alqueires que possui benfeitorias está sendo oferecida por R$ 150.000,00;  0 Como 0 imóvel está localizado em área de preservação permanente, requer que seja reconhecido que o ITR deve ser calculado com a redução prevista no Art. 10, § 1°, inciso II, letra “a”, da Lei n° 9.393/96, e, em conseqüência, que seja reconhecida a insubsistência e improcedência do lançamento; Instruíram a impugnação os documento de fls. 50 a 55. (...)” Do Acórdão da DRJ/CGE A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CGE (e-fls. 72 a 80), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em síntese, consta que: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 a) o lançamento foi feito corretamente, com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal, com a glosa da área declarada a título de preservação permanente e da alteração do VTN declarado com base nos valores constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB. b) O contribuinte somente poderá se beneficiar da exclusão das áreas não tributáveis desde que apresente o ADA do IBAMA. Não tendo o contribuinte providenciado o ADA, em tempo hábil, junto ao Ibama para o exercício, não pode excluir da tributação pelo ITR as áreas de informação obrigatória nesse documento, devendo ser paga a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com acréscimos legais cabíveis (juros e multa). c) Ainda, além do ADA, o contribuinte também deixou de apresentar o laudo técnico emitido por profissional habilitado, atestando a existência de florestas, com as dimensões e locais listados conforme a legislação. d) Enfim, as áreas contidas dentro dos limites da citada APA, não podem ser, de maneira geral e automaticamente consideradas de interesse ecológico, para efeito de exclusão do ITR, carecendo, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. e) Quanto as áreas cobertas de matas naturais, ou seja, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração existentes no imóvel, não foram averbadas como reserva legal, ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428/2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96. f) Por esta razão, não é possível reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária existentes nas encostas de serras se enquadram como área isenta de ITR, somente por essa condição, no ano de 2006, eis que não apresentado o Ato Declaratório do Ibama dentro do prazo previsto em lei, aplicando-se ao caso a regra do art. 144, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador. g) Em se tratando de isenção, é sempre decorrente de lei, com fundamento no art. 176, do Código Tributário Nacional. h) A título de esclarecimento salientou que a existência no imóvel rural de área sem exploração e que não se enquadra na definição de área isenta do ITR, embora o seu proprietário mantenha intacta, nos termos da legislação tributária, essa área é considerada aproveitável, mas não utilizada, o que influencia na apuração do Grau de Utilização. O procedimento da fiscalização, após afastar a isenção da área de preservação permanente declarada, refazer os cálculos para apuração e aplicar alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, portanto, correto o lançamento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 i) Em relação do Valor da Terra Nua – VTN, em que a Fiscalização alterou o valor declarado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, o ora Recorrente apresentou à Fiscalização Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pelo engenheiro florestal em 05/08/2008, que foi rejeitado por não comprovar os valores declarados em 2006 e 2007, assim como as declarações imobiliárias foram rejeitadas por não comprovar os valores declarados em 2006 e 2007. j) Esclareceu a DRJ que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9393, de 1996, art. 8º, § 2º). k) Cabia ao contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstrado de forma inequívoca que não houve sub avaliação nos valores declarados em 2006 e 2007. l) A multa de ofício aplicada de 75% está prevista em lei, no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/1996, assim como os juros, previstos no art. 161, do Código Tributário Nacional. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 28 de março de 2012 (e-fl. 88 a 93), o sujeito passivo alega, em síntese: a) Reforça sua alegação de que as áreas declaradas pelo Recorrente estão localizadas em áreas de preservação permanente. b) Que o lançamento deve ser anulado o lançamento tributário em razão do imóvel que deu origem ao lançamento questionado está localizado: dentro da área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, conforme mostra a carta planialtimétrica do Ministério do Exercito" e está totalmente "constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias", e, em razão desses dois fatores, "É protegida pelo Bioma Mata Atlântica (a que se refere a) Lei Federal n°11.428/2006 e decreto APA de Guarequeçaba”, sendo desta forma uma Área de Preservação Permanente – APP, que estaria fora do campo de incidência do ITR (isenção), conforme legislação citada. c) Comprovado que o imóvel rural é isento do ITR por se enquadrar perfeitamente dentro dos requisitos do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei 9.393/1996, conforme consta do laudo técnico, item 5) Características ambientais, elaborado por engenheiro florestal. d) Ao contrário do entendimento da DRJ, o Recorrente alega que apresentou laudo técnico, elaborado por engenheiro florestal; que quanto ao ato específico, apresentou o próprio Decreto nº 90.883, de 31/01/1985, que dispõe sobre a implantação da APA, área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, na qual está localizado o imóvel rural. e) Quanto ao ADA, alega que a jurisprudência já sedimentou entendimento sobre a desnecessidade de apresentação do ADA para as terras protegidas por lei passem a gozar da isenção tributária prevista no art. 10, da Lei nº 9.393/96, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 que determina que as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da apuração do ITR. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CGE em 29 de fevereiro de 2012 – AR e-fl. 87), protocolo recursal em 28 de março de 2012, vide e-fl. 88, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 88 a 93). Matéria Não Refutada no Recurso Voluntário Conforme se verifica das razões recursais, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando tão somente que o imóvel que deu origem ao tributo está tem Área de Preservação Permanente – APP que esta dentro de uma Área de Proteção Ambiental - APA, tendo deixado de se levantar em relação aos valores atribuídos à terra pelo fisco – Valor da Terra Nua - VTN, pelo o quê este ponto está abrangido pela preclusão consumativa, conforme art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Do Mérito Agora, passemos ao ponto principal do Recurso interposto pelo Recorrente, que em suma, e de forma tortuosa alega que o imóvel rural que deu origem ao ITR possui uma APP que está dentro do APA. Então vejamos.  Área de Proteção Ambiental – APA Alega que o imóvel está localizado na APA de Guaraqueçaba, Decreto Federal n° 90.883/85. Pois bem! Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393/96, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Federal não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o Recorrente neste capítulo.  Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o Recorrente pretende o reconhecimento de APP, aduzindo que o imóvel está localizado no interior da Área de Proteção Ambiental – APA de Guaraqueçaba e conforme demonstrado com o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, datada em 05 de agosto de 2008, assinado por um engenheiro florestal, Sr. Mauro Del Piccolo de Oliveira, registrado no CREA sob o nº 5153 – D 7º. (e-fls. 17 a 28). Neste tópico, compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202-006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeita Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe- se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.304 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004841/2010-33 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente conseguiu êxito em comprovar a existência de APP. Como citamos em linhas pretéritas, o Recorrente para provar o APP alega que o imóvel está localizado no interior da Área de Proteção Ambiental – APA de Guaraqueçaba e apresentou um Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, datada em 05 de agosto de 2008, assinado por um engenheiro florestal, Sr. Mauro Del Piccolo de Oliveira, registrado no CREA sob o nº 5153 – D 7º, porém, sem a cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . (e-fls. 19 a 28). Pois bem! Em relação a APA, com já fundamento alhures, o Recorrente não obteve êxito em comprar que seu imóvel rural possui restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, pois, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, qual é o caso em tela. Outrossim, ao nosso sentir o Laudo de Avaliação apresentado pelo Recorrente, por não ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, não está revestidos das condições necessárias para seu aceite como elemento probatório de comprovação da APP, trazer elementos da existência desta APP. Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005195/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada à matéria. Constatado que houve erro ao não informar as despesas com instrução da dependente, relativas a educação superior, devidamente comprovadas, tais despesas deverão ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, considerando o limite legal do ano-calendário que se discute.
Numero da decisão: 2003-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 2.198,00, considerando o limite anual. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T15:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T15:08:22Z; Last-Modified: 2020-11-09T15:08:22Z; dcterms:modified: 2020-11-09T15:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T15:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T15:08:22Z; meta:save-date: 2020-11-09T15:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T15:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T15:08:22Z; created: 2020-11-09T15:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-09T15:08:22Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T15:08:22Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005195/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.703 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente MARCOS ANTONIO MARTONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada à matéria. Constatado que houve erro ao não informar as despesas com instrução da dependente, relativas a educação superior, devidamente comprovadas, tais despesas deverão ser consideradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, considerando o limite legal do ano-calendário que se discute. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 2.198,00, considerando o limite anual. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular e por dependente, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 15 a 19. Conforme relatório proferido no Acórdão 17-36.693 – 9ª Turma da DRJ/SP2 (e- fls. 41), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega: Preliminarmente. Nulidade do procedimento administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 51 95 /2 00 8- 21 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005195/2008-21 - após buscar esclarecimentos junto à Receita Federal sobre a notificação de lançamento que recebera, não obteve qualquer informação, motivo pelo qual protocolizou a solicitação de retificação de lançamento, juntando o informe de rendimentos, carteira profissional e contracheques; - passados 10 dias..., foi cientificado do indeferimento da sua solicitação de retificação.... referida decisão não foi fundamentada, apenas constando seu indeferimento, prejudicando o seu direito de defesa, em flagrante ofensa ao princípio da moralidade administrativa, do contraditório e da ampla defesa. Transcreve o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata das nulidades no processo administrativo e alguns julgados do Conselho de Contribuintes que tratam do cerceamento de defesa; Mérito. Da comprovação dos valores que deram origem à autuação. - na fl. 2 do lançamento em epígrafe, a autoridade fiscal apresentou uma suposta omissão de rendimentos do impugnante, no montante de R$ 11.448,98 (sic), relacionada com rendimento de sua dependente - filha, Joyce Mattos Martoni, que recebeu rendimentos da empresa PST Eletrônica S/A. O fato de ela ter sido empregada na referida empresa não significa que a mesma não poderia ser dependente do impugnante; - no ano de 2005, a dependente possuía 21 anos e, na qualidade de estudante universitária, tinha seus gastos com educação custeados pelo impugnante, conforme os comprovantes de pagamentos anexados, no montante de R$ 8.040,60 e, além disso, apesar de trabalhar, era isenta uma vez que auferia rendimentos abaixo do teto estipulado para tributação do IR. Portanto, perfeitamente possível incluí-la como sua dependente; - entretanto, caso a Receita Federal entenda que os rendimentos da dependente devam integrar o rendimento do mesmo, ainda que a dependente fosse isenta do pagamento do IR à época, o impugnante incorreu em erro ao não prestar informações na declaração; - a eventual irregularidade no preenchimento da declaração do impugnante, em não incluir os rendimentos de sua dependente talvez tenha sido gerado em razão de um descuido, desconhecimento, sobre os aspectos da declaração do IRPF; - outro equívoco cometido foi o de, apesar de incluir sua filha como dependente, não deduziu os gastos pagos com educação universitária da mesma. Não houve intenção de ludibriar o fisco, até porque parte deles são evidenciados em questões que o impugnante se beneficiaria, como é o caso da dedução com instrução da dependente; - tendo em vista que os equívocos cometidos tratam-se de meros erros, sem o intuito de burlar o fisco, mesmo após o início do procedimento fiscal, deve ser concedido ao impugnante o direito a retificar a sua declaração; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois assim entendeu (e-fls. 42): 1 - não há que se falar em nulidade uma vez que na fase a que se refere o contribuinte (Solicitação de Retificação de Lançamento) ainda não havia lide, eis que o Processo Administrativo Fiscal somente se inicia com a impugnação, logo não há que se falar em cerceamento do direito de defesa; 2 – no mérito, que o lançamento se refere à omissão de rendimentos de dependente e não em dedução indevida de dependente; que incluir nova dedução com de despesa de instrução com a filha tem natureza de retificação da declaração, que esbarra no art. 832-A do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Recurso Voluntário Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005195/2008-21 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/4/2010 (e-fls. 48) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2010 (e-fls. 49 a 59), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as mesmas questões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Preliminarmente o contribuinte alega que houve no processo cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), cujo indeferimento não restou fundamentado. A alegação não merece prosperar. Conforme art. 6º da IN RFB nº 579/2005 (vigente no exercício que se discute), a SRL é um instrumento disponível para contribuintes que recebem notificações de lançamento eletrônicas, sem intimação prévia ao lançamento, para que, opcionalmente, solicitem a revisão do lançamento sem necessidade de impugná-lo (rito mais célere e menos burocrático). O objetivo é a correção de possíveis erros que demostrem de forma inequívoca a improcedência do lançamento. A SRL poderá ou não ser acatada. Em caso de discordância quando ao seu resultado, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Porém, a SRL não instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, pois, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Dessa forma, conforme já pontuado pela DRJ, O processo administrativo-fiscal inaugura-se com a formação da lide, mediante apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, sendo que ampla defesa e contraditório, nos termos da lei tributária, são inerentes ao processo administrativo-fiscal, assegurados em nome do princípio do devido processo legal, mas não ao procedimento. Assim, o exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da peça impugnatória, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa quando do resultado da SRL. Posto isso, no presente caso, os trâmites regulares do processo foram seguidos. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, devendo assim ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida. Mérito No mérito, o próprio contribuinte reconhece a omissão do rendimento de sua filha, que foi por ele informada como sua dependente e por isso teve o benefício da dedução da base de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005195/2008-21 cálculo do IRPF. Porém, requer que sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) seja retificada para incluir despesas com educação com a filha, que não teriam sido informadas na DAA por erro do contribuinte. Assim, correto é o lançamento referente aos rendimentos omitidos da dependente. Porém, entendo que o pleito do contribuinte em relação às despesas com educação da mesma deverá ser atendido. Inicialmente, tem-se que é considerada declaração em conjunto com o contribuinte aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do filho dependente. Às e-fls. 22 a 27 o contribuinte junta 11 comprovantes de que Joyce Mattos Martoni, a filha dependente cujos rendimentos foram omitidos, pagou no ano de 2005, nos meses de fevereiro a dezembro, mensalidades ao Centro Universitário Salesiano de São Paulo, no valor mensal de R$ 549,40, total de R$ 6.043,40. Conforme previsto na Lei nº 9.250/1995, na DAA do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, o contribuinte poderá deduzir as despesas com instrução, próprias ou dos dependentes, até o limite anual de R$ 2.198,00, relativas a, dentre outros, educação superior, compreendendo curso de pós-graduação: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); De fato, conforme já bem lançado pela DRJ, a retificação da declaração somente é possível enquanto não iniciado o procedimento fiscal, o que é verdade à luz do que dispõe o § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Porém, no mesmo dispositivo também é disciplinado que a retificação pode ser realizada de ofício pela autoridade a quem compete a revisão, diante da constatação de erro, senão vejamos: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Assim, com amparo no princípio da verdade material, os erros ou equívocos comprovados devem ser reparados tanto quanto possível, pois não têm o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005195/2008-21 A retificação, porém, poderá ser procedida quando se conclua que de fato houve erro nas informações prestadas na declaração. É o que aconteceu no caso presente, pois o contribuinte demonstra que as despesas de fato ocorreram. Às e-fls. 28 foi juntada cópia de tela do sistema IRPF/CONS que demonstra que de fato o contribuinte não declarou valor algum no campo “instrução”, de forma que as despesas não foram informados por erro, razão pela qual entendo que o recurso merece prosperar no particular. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as questões preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para considerar a dedução das despesas com educação incorridas com a dependente, no valor de R$ 2.198,00, considerando o limite anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.977309/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0.9 77 30 9/ 20 09 -2 1 09999999999999999999999999999999999999999999 -222222222222222222222222222222222222222222222222222222 11111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária LTDALTDA CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PRELIMINAR. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA.OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-34.949 – 12ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, por intermédio do qual foi não homologada a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03951.85522.151105.1.3.04-6005, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 03951.85522.151105.1.3.04-6005, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins - Cumulativa (código de receita 2172), período de apuração 30/11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo pleiteado como crédito o valor de R$ 13.132,99. Ainda, nessa declaração, o total do crédito original utilizado foi R$ 12.779,93, para compensar os seguintes débitos: · PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 11/2004, no valor originário de R$ 8.808,63; e · PIS Não-Cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2004, no valor originário de R$ 5.562,87. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Tratam os autos do PER/DCOMP nº 03951.85522.151105.1.3.04-6005 transmitido pelo interessado em 15/11/2005, fls. 01/03, através do qual declarou compensação no montante de R$14.371,50, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição do COFINS (Código de Receita 2172), recolhida em 13/12/2002, com débito próprio de PIS (Código de Receita 6912), relativo ao período de apuração 12/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 24/08/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 845363109 (fls. 04), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, o crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório em 31/08/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, em 30/09/2009, fls. 08/18, acompanhada de documentos às fls. 19/58, alegando que: Em preliminar Deve ser anulado o despacho decisório que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte, devendo ser determinada a abertura de prazo com a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 intimação do contribuinte para que apresente esclarecimentos, na forma do artigo 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02 e justificativas necessárias quanto a eventual omissão, incorreção na DCTF, DARF e PER/DCOMP para que se instrua de forma correta o processo e que a autoridade fiscal analise novamente as declarações apresentadas a fim de homologar a compensação apresentada. No mérito No PER/DCOMP o crédito lançado foi de R$ 12.779,93, atualizado foi para R$ 19.426,77, e não R$ 13.132,99 conforme despacho, pois o crédito não foi utilizado na sua totalidade. Manteve ainda um saldo credor de R$353,06 do valor original a ser compensado.l O crédito do contribuinte originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, relativo ao período de apuração de 30/11/2002, do código de receita 2172 – COFINS do mesmo período anexa, demonstrando as alocações devidamente efetuadas e a procedência do crédito do contribuinte. Após, através da DCOMP enviada em 15.11.2005 o crédito foi utilizado para pagar o tributo PIS código (6912), do PA 11/04, vencimento 15/12/2004, no valor de R$ 8.808,63, que atualizado deu R$11.954,18; PA 12/2004, venc. 14/01/2005, valor de R$ 5.562,87, que atualizado deu R$ 7.472,59, totalizando R$ 19.426,77. Na DCTF retificada o débito de COFINS passou a ser de R$ 622.088,34, enquanto os pagamentos do contribuinte de R$ 635.221,33, ficando um crédito de R$ 13.132,99. Apesar do contribuinte ter apurado um saldo de R$13.132,99 de crédito apenas utilizou na DCOMP o valor de R$12.779,93, ficando um saldo credor de R$353,06. No vencimento dos débitos declarados em DCTF efetuou o pagamento através de 7 (sete) DARFs , conforme planilha, sendo que o DARF no valor de R$ 61.560,90 foi utilizado para compensação na DCOMP. Apontou corretamente na DCOMP o crédito de R$12.779,93, remanescente do DARF de R$ 61.560,90, após efetuado o pagamento na DCTF retificada do valor de R$48.427,91, sobrando um crédito de R$13.132,99 utilizado parcialmente e de forma legítima na DCOMP e não encontrado pelo sistema de fiscalização da DERAT. No entanto, no despacho decisório a DERAT na coluna valor original utilizado não considerou a retificação da DCTF (R$48.427,91) valor devido e sim o valor “cheio” do DARF. Até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 e utilizado efetivamente de R$ 12.779,93, atualizado em R$ 19.426,77, que foi utilizado para pagar o tributo PIS código (6912), do PA 11/04, vencimento 15/12/2004, no valor de R$ 8.808,63, que atualizado resultou em R$ 11.954,18; PA 12/04, venc. 14/01/2005 , valor de R$ 5.562,87, que atualizado resultou em R$ 7.472,59, totalizando R$19.426,77, restando ainda um saldo credor de R$353,06 na DCOMP a ser utilizado. Com base nas provas encartadas nos autos, revela-se através da planilha apresentada que apurou valores a maior de COFINS a ser pago durante o 4º trimestre de 2002 após retificação em DCTF e após alocações dos DARFs devidamente efetuadas nos PA verificando que houve saldo remanescente no DARF utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade. Deste modo, não existe razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, realmente, pagamento de COFINS superior ao devido. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 Em síntese os pontos de discordância apontados na Manifestação de Inconformidade são: a) nulidade do r. Despacho Decisório pela falta de intimação do contribuinte na forma do artigo 844 do RIR c/c com artigo 7º da Lei nº 10.426/02; b) comprovação através de retificação da DCTF do quarto trimestre de 2002, do crédito de COFINS e da alocação dos pagamentos do DARF nos respectivos PA e de saldo de crédito remanescente do DARF no valor de R$61.560,90, utilizado na DCOMP para compensar débito de PIS, devendo ser reconhecido o crédito e homologada a compensação. Documentos anexados a) Contrato Social alteração do contribuinte (autenticado); b) Procuração aos advogados com firma reconhecida do Sr. Manuel Paiva de Avó; c) Fotocópia da identidade Sr. Manuel Paiva de Avó (autenticado); d) Documento de identidade do advogado subscritor da manifestação de inconformidade (autenticado); e) Cópia da DCOMP nº 03951.85522.151105.1.3.04-6005 – número de controle 39.35.l22.83.15; f) Cópia do despacho decisório nº de rastreamento 845363109; g) Comprovante de rastreamento do correio, data de entrega dia 31/08/09; Isto posto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade homologando a compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 12ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme Acórdão nº 16-34.949, datado de 29/11/2011, cuja ementa transcrevo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/12/2002 Ementa DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL. Quando não constatado pela Receita Federal do Brasil qualquer irregularidade ou inconsistência entre a DCTF e o DARF a que esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito passivo para comprovação do direito creditório declarado no PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 DO PEDIDO À vista do exposto, data máxima venha, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja conhecida e decretada a NULIDADE existente na presente demanda, consistente na falta de intimação do Recorrente para apresentação dos documentos pertinentes à comprovação do seu direito creditório, o que feriu os Princípios Constitucionais à Ampla Defesa e do Contraditório. Em seguida, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Recorrente na forma da fundamentação e, assim, HOMOLOGAR definitivamente a compensação em discussão. Em 02/06/2020, após a distribuição dos autos a este Relator, a Recorrente ingressou com duas petições, uma direcionada a este Relator e outra, ao presidente desta Turma, de idêntico teor, para reforçar suas alegações quanto à nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade das decisões proferidas No Recurso Voluntário, a Interessada alega que a Unidade de Origem deveria tê- la intimado para que prestasse esclarecimentos sobre a retificação de sua DCTF ou corrigisse a DCOMP dentro do prazo legal, evitando, com isso, a produção de demandas à DRJ e a este CARF, conforme art. 844 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) ou, de forma análoga, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Ao não adotar o referido procedimento, alega a Recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para que prestasse os esclarecimentos sobre a retificação da DCTF ou eventualmente para que corrigisse sua DCOMP. Diz que o que ocorreu foi que a autoridade administrativa desconsiderou o crédito informado na DCTF retificadora, considerando apenas a DCTF inicial, que após sua retificação não teve mais valor. Aduz que em nenhuma momento houve por parte da Administração Tributária a determinação de intimação da contribuinte para esclarecimentos, de acordo como o que determinam os arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que são indubitavelmente aplicados ao caso. Questiona: como sustenta a DRJ que não se aplicam os procedimentos dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, contidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), se mais à frente em sua fundamentação afirma que a esta demanda são aplicadas essas mesmas normas? Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 Cita julgados deste Conselho, que entende aplicável ao caso, nulidade do lançamento quando a autoridade fiscalizadora não concede prazo à contribuinte para esclarecer as questões. Menciona que a DCOMP trata-se de lançamento, ficando a mercê do órgão fiscalizador em ter sua compensação homologada ou não, seguindo o mesmo procedimento e princípios informadores do PAF, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não podendo ser ignorada a estrita observância à lei. Por fim, esclarece que, ainda que se queira considerar a fundamentação da DRJ, de que o ônus de provar os fatos constitutivos de direito (entrega/retificação da DCOMP) seja da Recorrente, a este não foi aberto prazo para que apresentasse documentos comprovadores da retificação da DCTF que alterou seu direito creditório inicial. E mais, destaca que o ônus de se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, e não da Recorrente. Sustenta que as disposições do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são cogentes e não facultativos à Administração Pública, na media em que garante que a contribuinte será intimada. Analiso. Inicialmente, esclareço que, quanto à alegação de retificação da DCTF e de que o ônus se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, por se referirem a questões de mérito, serão apreciadas mais à frente, em tópico a ele correspondente. Como já relatado acima, além das alegações postas no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou duas petições, de idêntico teor, em que reforça seus argumentos quanto à necessidade de prévia intimação ao Despacho Decisório que apreciou sua Declaração de Compensação. Esta questão já foi bastante corriqueira no âmbito deste Colegiado, sendo a jurisprudência consolidada na tese de que a falta de intimação prévia ao Despacho Decisório que aprecia DCOMP não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cito os seguintes julgados nestes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação [...] (Acórdão nº 3301-005.967 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/03/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) ********************************************************************** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. [...] (Acórdão nº 3002-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 11/02/2020, Relatora Larissa Nunes Girard) ********************************************************************** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão 9101-004.214 – 1ª Turma / CSRF, Sessão de 04/06/2019, Relator Demetrius Nichele Macei, CSRF) Portanto, não há qualquer razão para a decretação da nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente (sem sua prévia intimação da Recorrente), visto que antes da Manifestação de Inconformidade não há que se falar em contencioso administrativo e, logicamente, em cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação de aplicabilidade, no caso, dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são inaplicáveis à presente situação, pelas razões acima expostas, bem como pelo pertinente entendimento da DRJ ao afirma que: No caso, por tratar-se de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, o processamento comparou o pagamento indicado com a informação prestada na DCTF, constatando que o recolhimento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, ou seja, para o tributo e período de apuração informados no PER/DCOMP em causa, o conta corrente da Receita Federal do Brasil não acusa crédito disponível para compensação, tratando-se, portanto, de situação que dispensa a emissão de Termo de Intimação, não se aplicando pois a regra do art. 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02. Tal conclusão da DRJ em nada se contradiz ao expor que à Manifestação de Inconformidade são aplicadas as regras processuais estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972, visto aqui tratar-se de comando normativo expresso, art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que se limitou a estender aos recursos contra não-homologação de compensação o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ademais, vale ressaltar que, embora o presente caso não envolva lançamento de ofício de crédito tributário (diversamente do alegado pela Recorrente,), e, sim, apreciação de pleito creditório cumulado com compensação tributária, mesmo que a questão o envolvesse, está pacificado neste Colegiado que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46 (Vinculante), transcrita a seguir; Súmula CARF nº 46 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim,, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às decisões em apreço (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ), as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referidas decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar as referidas decisões da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula as decisões em questão. Assim, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172 (Cofins), após a retificação da DCTF do mesmo período, acostada aos autos, em que são demonstradas as alocações devidamente efetuadas e a procedência do citado crédito. Portanto, afirma que essa retificadora deve ser considerada pela Fiscalização. Informa que, na DCTF retificada, o débito de Cofins passou a ser de R$ 622.088,34, menor que os pagamentos efetuados, R$ 635.221,33, resultando no crédito ora pleiteado, R$ 13.132,99. Expõe no recurso como o referido crédito foi parcialmente (R$ 12.779,93) utilizado em sua DCOMP e afirma ter havido equívoco por parte da Autoridade Administrativa ao não homologá-la. Assevera que o acórdão recorrido manteve o entendimento equivocado da Derat ao não considerar a retificação de sua DCTF. Entende que até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento, a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 (crédito pleiteado). Argumenta que, com as provas carreadas aos autos e com a planilha apresentada no Recurso Voluntário, que apurou valores a maior de Cofins, após a retificação da DCTF e alocações dos DARFs, devidamente efetuadas nos períodos competentes, inexiste razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, real e comprovadamente, o pagamento de Cofins superior ao devido. Alega que não pode prevalecer a fundamentação da autoridade julgadora de que a DCTF retificadora não faz prova do direito creditório da Recorrente, em razão da carência de documentos que suportam a retificação, porque em nenhum momento do procedimento fiscal a Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 Recorrente foi intimada a apresentar documentação embasadora da retificação da DCTF original, o que determina a decretação da nulidade de todo o procedimento fiscal a partir do Despacho Decisório, devendo a presente persecução fiscal ser baixada para diligência com a finalidade de se levantar a documentação que a Fiscalização entende pertinente. Além disso, afirma que, na oportunidade que teve, juntou os seguintes documentos, capazes de justificar seus créditos, perfazendo-se em provas reais dos atos por si praticados: a) cópia da DCOMP n° 09744.71092.190196.1.3.04-2690 - Número de Controle 14.28.94.29.05; b) comprovante do DARF vinculadas as DCTF do 4º Trimestre de 2002; c) comprovante da DCTF retificada do 4° Trimestre, páginas 61 e 62; d) planilha de apuração do PIS e Cofins de 2002 da contribuinte; e) planilha de apuração e cruzamento dos valores da DCOMP, dentre outros. Afirma que, se tivesse sido intimada previamente, assim teria agido, não lhe sendo conferido o contraditório, consistente na máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Defende a retificação da DCTF efetuada, bem como sua presunção relativa, e que a Administração Tributária deveria ter previamente procedido à sua intimação para apresentação de documentos que confortassem a DCTF retificadora, cabendo à própria Administração Tributária a produção de prova em contrario em caso de objeções, além de determinar a baixa do processo para diligência. Pondera ser inconcebível que se determine à contribuinte apresentar provas contrárias ao relatado pela Fiscalização. Alega que a sua escrituração faz prova a ser favor em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. Reitera ter ocorrido a nulidade formal da decisão recorrida, por considerar que o julgador deixou de apreciar as provas carreadas aos autos pela Recorrente e, ainda, não ter produzido provas para sustentar suas alegações. Analiso. Inicialmente, informo que as alegações quanto à nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, bem como em relação à ausência de intimação da Recorrente prévia ao Despacho Decisório, encontram-se apreciadas no tópico precedente, razão pela qual não tecerei, aqui, demais considerações a respeito. Em síntese, a Recorrente afirma que seu crédito decorreu de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo o pleito creditório de R$ 13.132,99, usando em suas compensações, e que apresentou DCTF retificadora do correspondente período, em que reduziu o valor do débito da Cofins (para R$ 622.088,34), para liberar o saldo de R$ 13.132,99 do referido pagamento. Por sua vez, o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, conclui pela inexistência de crédito disponível para as compensações, em razão de o Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 pagamento gênese do crédito pleiteado encontrar-se totalmente alocado a débito da própria Recorrente, qual seja: Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002. Em outras palavras, o DARF em questão foi usado integralmente em débito (com as mesmas características do recolhimento: tributo, período de apuração etc.) declarado em DCTF pela própria Recorrente. Diante de uma situação óbvia como essa, não há qualquer razão para a Administração Tributária deferir valor algum de crédito à Recorrente, pois não se pode reconhecer um crédito inexistente. De sua banda, a Recorrente é bastante redundante em afirmar que promoveu a retificação da DCTF ao qual o DARF se encontra totalmente alocado e diz ter carreado aos autos provas quanto à procedência de seu crédito. No entanto, compulsando-se inteiramente estes autos, não são encontrados, por exemplo, os seguintes elementos aptos à demonstração da liquidez e certeza do crédito: i) os recibos de entrega das referidas DCTFs (original e retificadora); ii) os esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Cofins do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo da Cofins (tanto da que serviu para a DCTF original quanto para a suposta DCTF retificadora); iii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iv) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e v) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Informações básicas não foram trazidas aos autos pela Recorrente, como as datas de transmissão das DCTFs referidas pela Recorrente, para que este julgador pudesse estabelecer a cronologia dos fatos: entrega da DCTF original, emissão do Despacho Decisório (24/08/2009) e entrega das supostas declarações retificadoras. Ora, após o Despacho Decisório, não há empecilho à retificação da DCTF tendente a reduzir débitos nela declarados. No entanto, tal retificação somente produz efeito com a comprovação dessa redução, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora (ressalte-se: não apresentada aos autos) 1, não é suficiente a comprovar o direito pleiteado. Nesses termos, é o que preceitua o art. 147, §1º, do CTN : Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 1 As telas acostadas às fls. 71-72 não permitem afirmar se elas são correspondentes a uma DCTF Original, Retificadora ou a apenas um esboço de DCTF não transmitida pela Recorrente. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977309/2009-21 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Por essas razões, não se trata de hipótese de baixa dos autos em diligência, porque, conforme julgado acima reproduzido, não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Recorrente, pois é desta o ônus de comprovação do direito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8568198 #
Numero do processo: 10882.723860/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 60 /2 01 5- 85 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723860/2015-85 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723860/2015-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723860/2015-85 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.021 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723860/2015-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8552717 #
Numero do processo: 10480.721363/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAPAS DE AÇO. TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. “ZINC PRIMER”. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), classificam-se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DAS NORMAS É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3301-009.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAPAS DE AÇO. TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. “ZINC PRIMER”. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), classificam-se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DAS NORMAS É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-07T02:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-07T02:23:09Z; Last-Modified: 2020-11-07T02:23:09Z; dcterms:modified: 2020-11-07T02:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-07T02:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-07T02:23:09Z; meta:save-date: 2020-11-07T02:23:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-07T02:23:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-07T02:23:09Z; created: 2020-11-07T02:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-11-07T02:23:09Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-07T02:23:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.721363/2016-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAPAS DE AÇO. TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. “ZINC PRIMER”. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), classificam-se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DAS NORMAS É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 63 /2 01 6- 56 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-38.916 - 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 06/04/2016, por intermédio do qual foi exigida a multa regulamentar de R$ 305.622,75, em decorrência da infração “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 305.622,75, referentes a multa por ter sido a mercadoria importada classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Segundo o “Relatório de Fiscalização” (fls. 155 a 125) a interessada, por meio das declarações de importação (DI´s) nº 14/0579473-0 e 14/0970795-6 (fls. 12 a 72), submeteu a despacho 3.951 peças de laminados de aço, de origem chinesa, com peso total de 20.744,56 toneladas, sob o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, classificando tais mercadorias no código NCM 7210.90.00: 7210 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS. 7210.90.00 Outros Com base em informações e esclarecimentos prestados pela interessada, a fiscalização constatou que as mercadorias apresentam as seguintes características (fls. 156 e 157): a) As chapas efetivamente importadas correspondem aos graus de classificações segundo as normas ABS (American Bureau of Shipping): A, B, D, E, AH32, DH32 e EH32; b) Tratam-se de chapas planas (não enroladas) de aço de média e alta resistência mecânica destinadas à construção de estruturas oceânicas, em especial plataformas marítimas de diversos tipos, navios de carga e navios de perfuração (drillship)] Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 c) A composição química das chapas é dada pela norma ASTM (American Society of Testing Material) A-131, de acordo com os correspondentes Graus ABS (dados constantes da Table 2 - Chemical Requirements - da referida norma ASTM); d) As chapas são fabricadas pelo processo de laminação a quente com lingotamento contínuo e resfriamento acelerado; e) As chapas não apresentam motivos em relevo; f) Após o processo de laminação, as chapas passam por leve processo de jateamento abrasivo com vistas a remover impurezas e a realizar descontaminação das superfícies; g) Sobre as chapas é aplicado "Zinc Primer", que é um tipo de "primer" utilizado para o tratamento superficial e cujo único objetivo é isolar o ferro e outras ligas do oxigênio encontrado na atmosfera e que visa a proteger as chapas da oxidação durante o transporte e movimentação. O "Zinc Primer", diferentemente dos "primers" utilizados no passado, é inerte e garante resistência para movimentação das chapas durante todo o trajeto até o recebimento na indústria naval; h) As chapas não passam por processo de acabamento tais como galvanização ou outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento, revestimento com plástico ou outro. Apenas é recebido o tratamento antiferrugem para estocagem e transporte exclusivamente pela aplicação do "Zinc Primer"; i) De acordo com as informações recebidas, as chapas efetivamente importadas apresentam espessura mínima de 7mm e largura mínima de 1200mm. As dimensões, de acordo com o Grau ABS, estão resumidas no quadro abaixo: j) A quantidade de mercadoria importada, em toneladas, segundo está discriminada no quadro abaixo: k) A composição química do aço obedece aos parâmetros da Norma ASTM "A 131", que é respeitada em nível internacional pela indústria siderúrgica para fabricação de chapas de aço empregadas na indústria naval. Na Tabela II dessa Norma encontram-se relacionados os conteúdos máximos dos elementos químicos toleráveis para fabricação dessas chapas, que não podem ser excedidos sob pena de elas serem descartadas na origem pela empresa classificadora do projeto, a ABS - American Bureau of Shipping. Foi apresentado um Certificado do Fabricante, devidamente averbado pela ABS, que atesta a composição química das mercadorias entregues. De acordo com esse certificado, os componentes químicos estão dentro dos limites máximos permitidos, não podendo o aço ser considerado "ligado" ou "liga de aço". A título ilustrativo abaixo é reproduzida a composição de chapas de Grau ABS AH32, com espessuras de 15 e 19mm, referente ao Certificado de Inspeção apresentado (n° XB4-004907-1-1): -Alumínio (Al): 0,031%; - Cromo (Cr): 0,04%; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 - Cobre (Cu): 0,05%; - Manganês (Mn): 1,03% - Molibdênio (Mo): 0,006% - Níquel (Ni): 0,02%; -Nióbio (Nb): 0,012%; -Silício (SI) 0,21%; -Titânio (Ti): 0,016% - Vanádio (V): 0,002%; - Enxofre (S): 0,007%; - Fósforo (P): 0,026%; -Carbono (C): 0,15%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,034%; -Vanádio (V): 0,001%; - Enxofre (S): 0,006%; - Fósforo (P): 0,012%; -Carbono (C): 0,13%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,024%. Assim, com base nas informações acima (especialmente da espessura e da indicação de que o revestimento com “primer” teve a finalidade de evitar a oxidação do produto temporariamente – transporte e movimentação), e no disposto nas normas que regem a classificação fiscal de mercadorias, a fiscalização reclassificou as mercadorias para os código da NCM 7208.51.00 e 7208.52.00 (conforme a espessura de cada mercadoria): 7208 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS. 7208.51.00 De espessura superior a 10 mm 7208.52.00 De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm Reclassificadas as mercadorias, a fiscalização aplicou a multa decorrente do erro relacionado à classificação fiscal. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 176 a 218, anexando os documentos de folhas 219 a 477 e 481 a 512. Em síntese, traz seguintes alegações: Que, a simples leitura do primeiro parágrafo do Anexo à Resolução CAMEX 77/2013, fica evidente que as chapas grossas de aço objeto do Procedimento Antidumping em questão não incluem aquelas revestidas ou pintadas, independentemente da classificação fiscal que se lhes reconheça correta, não sendo esta determinante. A expressão “comumente” reforça o fato de que os direitos antidumping são aplicados de acordo com as características do produto; Que, a mercadoria importada difere daquela que deu origem à petição inicial para abertura do Procedimento Antidumping. Reforça este entendimento, a publicação da Resolução CAMEX n° 119/14 que incluiu tais direitos sobre chapas pintadas ou revestidas; Que, importou da China peças de laminados de aço para embarcações, ou seja, material utilizado na construção/conserto de estruturas oceânicas, tais como plataformas marítimas, navios de carga e navios de perfuração. Tal material passa por processo de revestimento, uma pintura a fim de torná-lo inoxidável durante o Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 transporte, armazenamento longo e protegê-lo no processo fabril, o que não apenas aumenta sua vida útil, mas é essencial para a sua aplicação; Que, não se trata de mera aplicação efêmera, mas perene, que serve inclusive como “fundo” do produto acabado – “tinta de fundo” – deixando o metal apto a receber tintas aparentes; Que, não houve perícia ou qualquer outra produção de prova que viesse a corroborar o argumento da autoridade fiscal, inexiste fundamentação técnica; Que, prestou a informação, durante o procedimento fiscal, relacionada a existência de revestimento (zinc primer), mas que tal fato foi ignorado. A classificação fiscal adotada está correta. O caso não se coaduna com a Nota C, é um material de natureza permanente; Que, há ilegalidade no lançamento, não há infração tributária cometida pela Impugnante, não é aplicável a tese da responsabilidade objetiva (Código Tributário Nacional). Os artigos 673 do Decreto n° 6.759/09 e 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 estão eivados de ilegalidade. Agiu de boa-fé, não procurou esquivar-se da lei; Que, um simples decreto (Decreto n° 6.759/09) não tem o poder de tributar ou impor obrigações, tal competência é de lei complementar. Patente a ilegalidade; Que, há “bis in idem” com a multa cobrada no processo administrativo fiscal n° 10480.721363/2016-56 (erro relacionado à classificação fiscal); Que, requer a produção de prova de caráter técnico em diligência ou perícia, apresenta seus questionamentos e indica perito técnico para que fique sanada a dúvida a respeito da regularidade da conduta fiscal que adotou; Requer seja acolhida a impugnação e que haja o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 07-38.916, datado de 26/09/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVESTIMENTO. NESH. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 7208, classificam- se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00 conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS 2. DO PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR A AUTUAÇÃO Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 3. DA DEFICIÊNCIA MOTIVADORA E CONCLUSIVA DA AUTUAÇÃO E DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. DA FALTA DE PROVAS DA ACUSAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL 5. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING ÀS MERCADORIAS IMPORTANTES INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL 5.1. Da Expedição de Ofício 6. DA ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 136 DO CTN 7. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E DA NATUREZA JURÍDICA DO ANTIDUMPING (NÃO TRIBUTOS) 7. PROVA PERICIAL 8. DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: 8. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a consideração preliminar do requerimento de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica, visando à caracterização do revestimento das mercadorias importadas, reformando-se assim o acórdão proferido pela d. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC a fim de cancelar o Auto de Infração lavrado, uma vez que as mercadorias importadas pela Recorrente, em correspondência da prova documental juntada pela Recorrente, não são sujeitas ao recolhimento de direito antidumping e foram corretamente classificadas durante o desembaraço. Pleitea-se, ainda, a oportunidade de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Em apreciação inicial da demanda por este Colegiado, os autos forma baixados em diligência, por meio da Resolução nº 3301-001.353, datada de 21/11/2019, nos seguintes termos: [...] Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de Origem providencie a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Dessa providência, dar ciência à Recorrente, para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Por fim, após a providência acima, o processo deverá ser devolvido à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento do julgamento. [...] Realizado o procedimento na Unidade de Origem, bem como dada a ciência à Recorrente, esta apresentou sua correspondente manifestação, às fls. 708-718 e 754-764. É o relatório. Voto Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às matérias constantes dos tópicos II.4 e II.6, pelas razões neles expostas. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do procedimento fiscal anterior à autuação A Recorrente defende a exatidão da classificação fiscal informada em suas Declarações de Importação (DIs) nº 14/05679473-0 e nº 14/0970795, que retrataram operações com laminados de aço importados sob o regime aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão. Alega que, no decorrer do procedimento fiscal, prestou todas as informações necessárias ao Fisco para justificar a classificação adotada nas DIs, ocasião em que informou quanto à existência de revestimento de “Zinc Primer” no material importado, o que justificara a classificação do produto sob o NCM 7210. Aduz que a DRJ, embora tenha distorcido suas respostas, não deixa dúvidas de que era de conhecimento do Audito-Fiscal a existência de revestimento nas chapas em questão e que, portanto, somente poderiam ser classificadas dentro do parâmetro indicado na posição 7210. Contesta a descaracterização da classificação adotada, sob a tese da Fiscalização de que os produtos teriam recebido um tratamento antiferrugem, que não configuraria, no entender do Fisco, um procedimento de revestimento. Questiona: se não há revestimento, o que seria esse matéria aplicado que se liga à chapa de aço? Defende ser o “Zinc Primer” revestimento (pintura) de uso obrigatório para projetos de edificação de navios, não apenas para garantir a sua integridade no transporte das chapas e durante período de internação, mas principalmente durante o seu armazenamento e a própria construção da embarcação. Argumenta que a Fiscalização fez um “jogo de palavras” para sustentar o enquadramento em uma NCM diversa da indicada nas DIs e que não se sustenta a deliberação da decisão da DRJ de que “a fiscalização utiliza exatamente as informações prestadas pela interessada”. Aduz que a cobertura nas chapas de aço não tem caráter temporário, mas integra de maneira estrutural as embarcações de que fazem parte, fazendo concluir que o material importado é indubitavelmente revestido, e que tal revestimento não se coaduna com a Nota C das NESH do Capítulo 72, conforme comprovado por meio do Relatório Técnico 1 e 2 e Especificações de Pintura acostados na defesa inaugural. Destaca consubstanciar o revestimento em uma pintura, atrelada ao próprio projeto de construção e montagem do navio, que se presta a proteger as chapas de aço durante o transporte, manuseio e, principalmente, o armazenamento e própria realização do projeto, funcionando como a pintura de fundo do metal até que seja definitivamente colorido pela tinta final – aplicada sobre ele e não no lugar dele. Afirma que o “Zinc Primer” tem muitas funções, e não unicamente a proteção contra a oxidação. Na indústria naval, facilmente atestado por qualquer empresa do setor, não é Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 factível trabalhar com um material sem o revestimento da pré-pintura em nenhuma de suas fases, o que desencadearia prejuízos significativos. Também diz que o revestimento em questão não pode ser conceituado como “rugoso”, porque as chapas em questão não apresentam motivo em relevo, são planas com espessuras definidas. Logo, não se trata de revestimento grosseiro e não estaria definido no Item 2 c) das NESH do Capítulo 72. Ressalta não haver qualquer motivação e perícia no trabalho fiscal desenvolvido. Nem mesmo é provido de técnica o agente público para realizar tal aferição que, apesar de tratar de tema complexo, indica evidente equívoco na interpretação do propósito da existência do subitem para os materiais revestidos. Em síntese, a Recorrente defende as seguintes conclusões quanto ao produto: a) as chapas se enquadram no item 72.08? Não. Isso, pois, o item prevê a seguinte característica: “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”. As chapas são revestidas com chapeamento ou pintura Zinc Primer, e de caráter permanente, não temporário. b) as chapas são pintadas com revestimento Zinc Primer. Dessa forma, em qual categoria ela se enquadra? À posição 72.10, que tem o seguinte texto: “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos”. c) trata-se de revestimento grosseiro? Não. Os artigos recebem chapeamento ou pintura de revestimento Zinc Primer. É um processo complexo pelo qual passam as chapas. Ademais, sequer há prova do fiscal comprovando que se trata de revestimento grosseiro. O revestimento grosseiro ao qual se refere a Nesh possui acabamento “rugoso”. No caso em apreço o revestimento não é rugoso, pelo contrário. Ele é liso. Trata-se de um revestimento nobre que serve como pintura até o final da produção e permanece como “revestimento de fundo” da produção acabada – plataforma, navio etc. d) trata-se de chapeamento ou revestimento? Sim. e) o chapeamento ou revestimento está previsto no item 72.10? Sim. Está na classificação da posição. Também, afirma não se tratar de produto semimanufaturado (posição 7207), mas laminados (posições 7208 a 7212). Encerra esse tópico com o pleito de reforma do acórdão, a fim de cancelar o Auto de Infração ora refutado, uma vez que correta a indicação da posição 7210, tendo em vista a inegável presença de revestimento nas chapas de aço importadas pela Recorrente. Aprecio. Toda a argumentação do presente tópico foi realizada pela Recorrente com o intuito de desqualificar o trabalho fiscal e a decisão de primeira instância, que não teriam considerado como revestidos os produtos (chapas de ação) importadas sob a indicação da classificação fiscal NCM 7210.90. Vejamos a classificação adotada pela Fiscalização e pela Recorrente quanto às mercadorias importadas (chapas de aço) por meio das Declarações de Importação (DIs) nºs 14/0579473-0 e 14/0970795-6, objeto de análise nestes autos. Recorrente Fisco Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Código Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.10 – Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 7210.90 – Outros Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.08 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 7208.51 – De espessura superior a 10mm 7208.52 – De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm Como se observa no exposto acima, a questão fundamental para se chegar à correta classificação fiscal diz respeito a saber se a mercadoria possui ou não revestimento, nos termos exigidos pelas Notas Explicativas das respectivas posições. Neste ponto, vale transcrever o primeiro parágrafo das Notas Explicativas da posição 7210, que esclarece tal diferença (destaque acrescido): A presente posição abrange os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de que são chapeados ou revestidos. […] A Recorrente defende que o tratamento das mercadorias com “Zinc Primer” é considerado revestimento para os fins exigidos pelas Notas Explicativas da posição 7210, estando correta sua classificação fiscal. Por outro lado, a Fiscalização entende que a aplicação de tal produto não caracteriza revestimento para a classificação fiscal pretendida pela autuada, conforme definições das mesmas notas. Consoante Resolução nº 3301-001.353, de 2019, desta Turma, a questão técnica quanto à mercadoria sob análise já foi objeto de uma apreciação preliminar por este Colegiado, especificamente no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, o qual tratou de cobrança de Direitos Antidumping, decorrente dos mesmos fatos (reclassificação fiscal) que originaram os presentes autos. Destaque-se que o trabalho realizado pela Fiscalização - reclassificação fiscal das mercadorias sob análise - ensejou tanto a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, controlada nos presentes autos (10480.7213632016-56), quanto a exigência de direitos antidumping e multa de ofício, tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Naqueles autos, 10480.721362/2016-10, por meio da Resolução nº 3402-001.163, de 28/09/2017, a Relatora da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Thais de Laurentiis Galkowicz, preliminarmente, entendeu pela necessidade de produção de perícia. Conforme Acórdão nº 3402-006.342, Sessão de 2703/2019, daqueles autos, 10480.721362/2016-10, a Resolução foi cumprida, com a apresentação de Laudo Técnico nos termos nela determinados, tendo havido, inclusive, manifestação quanto ao teor do Laudo tanto da Recorrente quanto da PGFN, Com o retorno daqueles autos ao CARF, a conclusão do respectivo julgamento foi de que a questão da classificação fiscal não era de fato determinante para a solução do caso, visto que, nas palavras da Relatora, “a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações”. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Por tais razões, nos referidos autos, não se adentrou na análise conclusiva da classificação fiscal das mercadorias em debate. Lá não foi necessário adentrar na análise da classificação fiscal da mercadoria, mas nos presentes autos há tal necessidade, eis que a multa regulamentar aqui exigida é fundamentada no erro de classificação do produto pela Contribuinte e, caso inexistente o erro imputado à Recorrente pela Fiscalização, a exigência em discussão restará improcedente. Dessa forma, por este Conselheiro ter visualizado a existência de Laudo Pericial quanto aos mesmos produtos destes autos (com esclarecimentos de seus aspectos técnicos), de forma a robustecer os elementos de convicção aqui postos, foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos, dando-se ciência à Recorrente de tal providência, para, querendo, manifestar-se. Destaque-se que referida decisão foi baseada nos princípios da celeridade e economia processual, pelo que a Turma deste CARF não vislumbrou a necessidade de elaboração de novo Laudo Pericial para o caso, tendo em vista que referido trabalho já se encontrava realizado no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, no curso do qual foram obedecidos todos os preceitos legais para a elaboração desse documento: ciência da Recorrente para apresentação de quesitos complementares, Recorrente e Fazenda Nacional puderam se manifestar quanto ao conteúdo de tal documento etc. Portanto, além dos elementos já postos nos autos, torna-se possível analisar, agora e também, o Laudo Técnico da mercadoria e os documentos correlatos, ambos oriundos do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Pois bem. Já está exposto acima que a questão de a mercadoria ser ou não revestida, para os fins das normas de classificação aplicadas ao caso, determina a lide, definindo- a na posição 7208 (não revestida) ou 7210 (revestida). Quanto ao assunto, vale, incialmente, transcrever a conclusão fiscal (principais trechos a partir dos quais a lide é firmada): [...] Tendo em vista que as chapas em apreço apresentam, no mínimo, largura de 1.200mm, portanto, superior a 600mm, já é possível descartar as posições 72.11 e 72.12. Por sua vez. como o processo de obtenção de tais artigos é a laminaçao a quente, também é eliminada a posição 72.09, restando apenas as possibilidades de enquadramento nas posições 72.08 ou 72.10. O que difere os produtos laminados a quente do âmbito das duas posições restantes é que na posição 72 08 não se incluem aqueles “folheados ou chapeados, ou revestidos”. Estes, no caso. estariam classificados na posição 72.10. O sujeito passivo classificou as chapas de aço importadas na posição 72.10 e, ao explicar o respectivo processo de produção, informou que, após a sua obtenção por laminaçao a quente, elas passam por leve processo de jateamento abrasivo (shot blasting) e, posteriormente, sofrem aplicação de "Zinc Primer" (primer), que tem como finalidade dar um tratamento superficial às chapas e cujo único objetivo é protegê-las da oxidação durante o transporte e movimentação. Essas chapas não passam por qualquer outro processo de acabamento, tais como galvanização, outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento ou revestimento com plástico ou outro. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Tendo em vista que o único revestimento por que passam as chapas é a aplicação do "Zinc Pimer", esse deve ser o aparente motivo de o importador tê-las incluído no âmbito da posição 72.10. Para o entendimento da questão, ou seja, qual é o verdadeiro alcance do texto da posição 72.10 é preciso recorrer-se às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh. Os dois primeiros parágrafos das Notas Explicativas da posição 72.10 esclarecem: "A presente posição abrange os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de que são chapeados ou revestidos." "Para os fins da presente posição, consideram-se chapeados ou revestidos os produtos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte C 2), itens d) 4º). d) 5°) e e) das Considerações Gerais." (grifou-se) Como se observa, de acordo com a Nesh, nem todos os processos de acabamento de superfície ou revestimento são suficientes para incluir um produto laminado plano na pretendida posição 72.10. Na verdade, nela se incluem apenas os artigos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos relacionados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Notas Explicativas referentes às Considerações Gerais do Capítulo 72. Para facilitar a análise da questão, abaixo são reproduzidas toda a Parte "C" dessas Notas Explicativas: [...] Os processos mencionados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Notas Explicativas acima reproduzidas são, sinteticamente, os discriminados a seguir: 1) Parte C 2), item d) 4º: - Revestimentos metálicos tais como: imersão num banho de metal; galvanoplastia (depósito catódico de metal de revestimento sobre o produto a revestir por eletrólise de uma solução adequada de sais metálicos); difusão (ou impregnação); projeção (pulverização do metal de revestimento fundido sobre o produto a revestir); metalização por vaporização, no vácuo; metalização por ionização; revestimentos por pulverização catódica. 2) Parte C 2, item d) 5º: - Revestimentos não metálicos, por exemplo, esmaltagem, envernizamento, laqueagem, pintura, revestimento com plásticos ou cerâmica, mesmo por processos especiais tais como a descarga luminescente, eletroforese, projeção eletrostática e passagem num banho fluidificado eletrostatizado seguido de uma cozedura por radiação, etc. 3) Parte C 2, item e): - Chapeamento, isto é, associação de metais de tonalidade ou de natureza diferente por interpenetração molecular das partes em contato. Esta difusão limitada é característica dos produtos chapeados e distingue-os dos produtos revestidos pelos processos de metalização especificados nas alíneas precedentes (especialmente por simples galvanoplastia). Como expressamente mencionado pelo sujeito passivo, as chapas importadas não passaram por quaisquer das operações relacionadas no parágrafo anterior, dessa forma, tais artigos não podem ser considerados como "folheados ou revestidos, ou chapeados" para efeito de classificação da posição 72.10. Aliás, deve ser mencionado que a aplicação ou revestimento de "primer" é uma operação prevista na Nota C das Nesh do Capítulo 72, porém, ela está relacionada no item 2 c), abaixo reproduzido: c) Aplicação de revestimentos grosseiros (rugosos) destinados unicamente a proteger os objetos contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação ou para evitar a ríscagem Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 durante o transporte e a facilitar o manuseio, tais como pinturas contendo um pigmento antiferrugem ativo (zarcão, pó de zinco, óxido de zinco, cromato de zinco, óxido férrico, mínio de ferro, vermelho-de-inglaterra), bem como os revestimentos não pigmentados à base de óleo, gordura, cera, parafina, grafita, alcatrão ou betume." (grifou-se) O revestimento com "primer", conforme a nota acima, é considerado um revestimento grosseiro e que tem como finalidade evitar a oxidação do produto temporariamente (transporte, armazenagem, etc), não se tratando, portanto, de pintura definitiva ou outro tipo de revestimento apto a justificar a classificação das mercadorias importadas na posição 72.10, restando-lhe o enquadramento na posição 72.08. [...] Como bem observado pela Fiscalização, de acordo com a NESH, nem todos os processos de acabamento de superfície são suficientes para incluir um produto laminado plano na pretendida posição 7210, visto que nessa posição se incluem apenas os artigos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos relacionados na parte C 2), itens “d) 4º)”, “d) 5º)” e e) das Considerações Gerais do Capítulo 72. É o que esclarece o segundo parágrafo das Notas Explicativas da Posição 7210 (destaques acrescidos): Para os fins da presente posição, consideram-se chapeados ou revestidos os produtos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Considerações Gerais. Portanto, a questão primordial para o caso é saber se os produtos em análise são chapeados ou revestidos, nos termos definidos pelas normas classificatórias, para que possa ser classificado na posição 7210. A resposta, devidamente fundamentada, foi dada tanto Fiscalização quanto pela DRJ, a saber, não são produtos chapeados nem revestidos. As conclusões da Fiscalização estão acima e as da DRJ, a seguir (trecho principal): [...] Considerando a existência de nota explicativa expressa para a posição 7208 indicando que tal posição inclui as mercadorias que foram objeto de tratamento de superfície destinado unicamente a proteger os objetos contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação (revestimento); considerando a existência de nota explicativa expressa para a posição 7210 indicando quais os tratamentos de superfície devem ser considerados como “revestimentos” para esta posição, e; considerando que as mercadorias importadas receberam tratamento com “zinc primer” com vistas a proteção das mesmas contra a oxidação durante os processos de transporte, armazenamento e fabricação; resta apenas concluir que não houve qualquer equívoco por parte da fiscalização. [...] Vejamos como este assunto foi tratado no Laudo Pericial elaborado no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10 (Questionamento da RFB): 5 ) O zinc primer torna as chapas metálicas produtos chapeados ou revestidos, de acordo os tratamentos previstos nas considerações gerais das notas explicativas do sistema harmonizado (NESH), sobre a posição 7210? Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Resposta: Não. Em que pese a aplicação do zinc primer à chapa de aço, poder ser considerada uma operação de superfície, nos termos das considerações gerais das Notas Explicativas do capítulo 72, parte C 2), item "c" (c) Aplicação de revestimentos grosseiros ( rugosos) etc...), esta não se trata de uma operação de chapeamento ou revestimento do tipo abrangido pela posição 72.10, tendo em vista que os termos chapeamento ou revestimento ", no âmbito dessa posição, conforme as notas explicativas correspondentes, aplica-se aos tratamentos referidos nas partes C 2), itens d) 4º),d) 5º e e), das Considerações Gerais. Ressalte-se que o referido Laudo, dentre outros esclarecimentos, aclarou, ainda, que: a) o “Zinc Primer” é revestimento grosseiro (rugoso); b) o “Zinc Primer”, em princípio, é destinado unicamente a proteger as chapas de aço contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação ou para evitar a riscagem durante o transporte e a facilitar o manuseio; c) a função fundamental da aplicação do “Zinc Primer” é proteger a chapa metálica dos efeitos da corrosão ambiental, fazendo com que os altos teores de zindo presentes na tinta possibilitem a condutividade elétrica entre este e a superfície do aço, reduzindo os danos por oxidação; e d) o “Zinc Primer” não é limitado ou temporário. Pelo que fora acima exposto, não se tratando a operação de aplicação do “Zinc Prime” chapeamento ou revestimento, para os fins de classificação fiscal (Nota Explicativa expressada posição 7210) dos produtos em comento (chapas de aço), incabível a adoção da posição 7210. Neste ponto, importante destacar a observação posta pela DRJ de que, embora a Interessada discorde, nem todas as operações de acabamento de superfície são suficientes para incluir um produto laminado plano na posição do código NCM 7210. Há que se respeitar, para fins de aplicação das normas de regência, os conceitos dispostos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Outra consideração importante da DRJ é de que, para efeitos de classificação fiscal, é irrelevante o fato de a Interessada utilizar a camada aplicada no exterior (Zinc Primer) como “tinta de fundo” e que, embora essa aplicação possa ter como função a proteção durante o processo fabril, ser fato incontroverso nos autos que o efeito concreto da aplicação do “Zinc Primer” é a proteção das peças contra a oxidação”. Entendo, igualmente, que o fato de não ser temporário e limitado não lhe confere a característica de revestimento, de modo a representar um dos procedimentos estipulados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Considerações Gerais do Capítulo 72, necessários para classificar o produto na posição 7210. Enfim, as conclusões nestes autos, oriundas da Fiscalização (Relatório de Fiscalização), DRJ (decisão recorrida) e Laudo Pericial, quanto ao fato de que a aplicação do “Zinc Primer” não torna as chapas metálicas produtos chapeados ou revestidos, para fins de classificação fiscal dos produtos na posição NCM 7210, encerram todas as alegações postas pela Recorrente em suas peças de defesa, tornando-as improcedentes e desprovidas de fundamentos. Aqui, cumpre enfatizar que a manifestação da Recorrente quanto à Resolução anterior deste autos se ateve a reiterar os argumentos já expostos em sua defesa, bem como a Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 tentar estabelecer um vínculo de decorrência entre o julgamento do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10 – em que o correspondente Recurso Voluntário foi provido, à unanimidade, quanto ao Auto de Infração Antidumping - e o presente processo. Porém, esclareça-se que a aplicação de direito antidumping não se fundamenta em NCM, ou classificação tarifária do produtos, mas, sim, nas características em si da mercadoria, sendo irrelevante a classificação fiscal, como a própria Recorrente defende em suas peças de defesa e como esclarecido no Acórdão exarado no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, que não adentrou no mérito da classificação fiscal. Logo, não há que se falar em aplicar aqui o resultado do decidido naqueles autos. Ademais, no mesmo sentido (procedência do lançamento fiscal por erro de classificação), são as considerações da União (Fazenda Nacional) a respeito do assunto, apresentadas no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, após a elaboração do Laudo Pericial já referenciado, conforme a seguir (principais trechos): [...] Pois bem. Conforme bem resumido pela relatora da resolução, a questão central da controvérsia, que impactará na classificação fiscal adequada, diz respeito à função do “zinc primer” aplicado nas placas de aço importadas, isto é, se pode ou não ser considerado revestimento. Tal questão foi devidamente esclarecida no laudo técnico de identificação, assinado pelo engenheiro químico Jorge Campelo Cabral, o qual concluiu, de forma inequívoca, que a aplicação do “zinc primer” não pode ser considerada revestimento nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Confira-se, por oportuno, trecho da resposta à quinta pergunta formulada por esse Eg. Colegiado: [...] Ora, considerando que, de acordo com laudo técnico, o “zinc primer” não pode ser considerado revestimento, conclui-se que está correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, [...] [...] E, sendo errônea a classificação fiscal adotada pela Recorrente, sem quaisquer duvidas, a correta classificação é aquela adotada pela autoridade fiscal, a seguir sintetizada pela DRJ: [...] Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que a razão claramente se situa ao lado da autoridade aduaneira. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RG-1), estabelece que: 1.OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. À luz do que dispõe a RG-1 e do que dispõe as notas explicativas é fácil concluir que a mercadoria em comento, classifica-se na posição 7208 – “PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS.” Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Por sua vez, considerando as espessuras das mercadorias possuem dimensões variadas, utiliza-se a Subposição 7208.51.00 – “De espessura superior a 10 mm” ou a Subposição 7208.52.00 – “De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm” por exclusão das demais subposições, e por aplicação da RGI 6: 6.A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Considerando que a NCM não possui desdobramentos regionais de item e subitem resta claro, por conseguinte, que a mercadoria em tela classifica-se no código NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6, classificação utilizada pela fiscalização. Portanto correta a classificação da autoridade aduaneira. II.2 Da deficiência motivadora e conclusiva da autuação e do julgamento de primeira instância Neste tópica, a Recorrente repisa as alegações lançadas em sua peça impugnatória e que, segundo ela, não foram apreciadas pela DRJ. Argumenta que os produtos são revestidos e que o âmago da questão mora nesse aspecto técnico, para o qual o Auditor-Fiscal não possui ou demostrou possuir qualquer conhecimento. Diz que a classificação fiscal carece de respaldo técnico, em razão da grande complexidade científica envolvida, que traz dificuldade de identificação até mesmo para aqueles que a manipulam cotidianamente. Isso porque impossível imaginar que todos os produtos existentes possam ser facilmente identificados por meio de notas explicativas, sem que uma perícia específica possa ser efetivamente realizada a fim de fielmente enquadrá-los. Portanto, afirma que, sem fundamentação técnica, fica manifestamente prejudicada a motivação e fundamento do ato administrativo punitivo, elementos essenciais e que impactam diretamente na sua eficácia jurídica. Menciona ser possível verificar que o emprego do adjetivo “revestido” e do substantivo “revestimento” para se referir ao material importado e o processo pelo qual o material passou é amplamente utilizado pela fiscalização e também pela autoridade julgadora. Ou seja, seus próprios dizeres denotam uma confusão quanto aos produtos e suas respectivas classificações fiscais. Isso porque, ora classifica o produto como revestido, mas em momento posterior não assim o considera para fins de sua classificação fiscal. Trata-se de enorme contradição que não se funda em mero detalhe, mas no ponto principal no qual se sustentou a autuação elaborada. Aduz que tanto o Fisco quanto a autoridade julgadora se confundem e utilizam “jogos de palavras” para amparar os seus infundados julgamentos. Dessa forma, entende ser fundamental a necessidade de Laudo Técnico e Especifico, apto a fundamentar a autuação ora refutada, e dirimir as divergências apontadas entre Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 a Recorrente e a Fiscalização, a fim de que seja demonstrada correta classificação da mercadoria importada sob a posição 7210, amparando-se no princípio da verdade material. Encerra com a conclusão e que, sem verificação técnica, inexistirá certeza quanto à procedência do auto de infração, revelando-se, assim, o ato administrativo punitivo desprovido de regular e legalmente válida fundamentação. E, como se sabe, motivo é elemento essencial do ato administrativo, sem o qual perde totalmente sua eficácia jurídica. Aprecio. Embora a Recorrente divirja, estas alegações foram integralmente analisadas pela DRJ, conforme trechos seguintes (principais): [...] As mercadorias possuem “revestimento” que, para fins de classificação fiscal, não é considerado como tal. Esta aparente incongruência foi devidamente tratada pela autoridade fiscal em seu relatório, havendo expressa citação das informações que levaram à conclusão daquela autoridade. Portanto, não se vislumbra nulidade neste aspecto. Também não procede a alegação de que a autuação estaria maculada em face da inexistência de provas. A fiscalização anexou aos autos os documentos de folhas 02 a 148. Tais documentos demonstram que o auto de infração foi lastreado em respostas formalizadas pela própria impugnante, que inclusive, ratificou as conclusões apresentadas pela autoridade fiscal, como visto anteriormente. Ademais, em sua impugnação a autuada mais uma vez ratificou as informações prestadas, não havendo pontos de discordância nos aspectos relacionados às características substanciais das mercadorias. Também não se vislumbra que as autuações careçam de fundamentação, tanto jurídica quanto técnica. O “Relatório de Fiscalização” (fls. 155 a 167) apresenta detalhadamente os motivos, fundamentos e provas em que se encontram lastreadas as conclusões da autoridade fiscal, também foram anexados aos autos todos os elementos de prova citados pela fiscalização e que no seu entendimento dão sustentação à lavratura dos autos de infração. Neste sentido, o entendimento é de que não há nulidade nos autos, foram respeitados os preceitos contidos nos artigos 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72. A discordância dos fundamentos e provas da autuação não se confunde com a ausência ou mácula destes preceitos. Por outro lado, os aspectos técnicos das mercadorias não se confundem com os critérios jurídicos para a classificação fiscal destas mesmas mercadorias. Neste sentido, a classificação fiscal não é “aspecto técnico”, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... (Grifos acrescidos) Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 É vedado, em Laudos ou Pareceres, que seja apontada a classificação fiscal das mercadorias, conforme se depreende do §1°, do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.020/10: Art. 31. Os laudos periciais destinados a identificar e a quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: .... § 1 º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). ... (Grifos acrescidos) Logo, presentes os elementos probatórios relacionados ao conhecimento das mercadorias objeto de classificação fiscal e, apresentados os fundamentos jurídicos não há que se falar em nulidade no procedimento adotado. Não observei qualquer omissão por parte da DRJ. Todos os pontos de discordância foram analisados pelo órgão julgador a quo. A questão de serem os produtos revestidos ou não encontra-se, no presente julgado, apreciada no tópico precedente, inclusive com as transcrições das análises quanto ao fato tanto da Fiscalização quanto da DRJ, devidamente fundamentadas. Ainda, não contatei o mencionado “jogo de palavras”, como crê a Recorrente, pois está bem claro tanto no Relatório de Fiscalização quanto no julgado da DRJ que as mercadorias não são consideradas chapeadas ou revestidas para fins de classificação fiscal na posição 7210. Por fim, quanto à necessidade de Lauto Técnico para a autuação, ratifico o entendimento da DRJ de que “a classificação fiscal não é ‘aspecto técnico’, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72”. Por outro lado, como esclarecido anteriormente neste voto, por este Conselheiro ter visualizado a existência de Laudo Pericial quanto aos mesmos produtos destes autos (com esclarecimentos de seus aspectos técnicos), de forma a robustecer os elementos de convicção aqui postos, foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos, dando-se ciência à Recorrente de tal providência, para, querendo, manifestar-se. Portanto, com o cumprimento da retromencionada Resolução, no presente julgado, além dos elementos probatórios já carreados até a apresentação do Recurso Voluntário, foi observado, ainda, o teor do Laudo Técnico produzido no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, o qual, igualmente, concluiu que os produtos importados pela Recorrente não são chapeados ou revestidos para permitir o uso da posição 7210. Dessa forma, não se vislumbra mácula no procedimento fiscal nem na decisão recorrida, visto que adequadamente amparados por elementos probatórios ao conhecimento das mercadorias objeto da classificação fiscal II.3 Da falta de provas da acusação – Vício insanável Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 A Recorrente repisa acerca da falta de conhecimento técnico da autoridade fiscal e ausência de provas da acusação fiscal, o que macularia toda a ação fiscal. Argumenta que a autoridade fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração não cumpriu a exigência estabelecida no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que determina que a autuação deve ser acompanhada de todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Argumenta que os autos são compostos apenas por intimações e respostas do sujeito passivo, inexistindo qualquer elemento probatório diferente desses documentos. Reitera que a autuação decorreu de “jogo de palavras” da autoridade fiscal para fundamentá-la e que inexiste prova técnica a embasar do lançamento. Aprecio. Em síntese, a Recorrente traz suas irresignações quanto aos seguintes pontos: a) ausência de conhecimento técnico da autoridade fiscal; b) ausência de provas, em especial a prova técnica; e c) “jogo de palavras” para embasar a autuação. Quanto à ausência de conhecimento técnico da autoridade fiscal e de provas, em especial a prova técnica, começo esclarecendo que não se pode confundir especialista em classificação de mercadoria (autoridade aduaneira) e especialista em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). O perito não tem função de classificar mercadorias, mas sim, informar quais suas características técnicas (denominação, composição etc.). De sua banda, a classificação de mercadorias é atividade jurídica, que parte das informações técnicas (características, composição etc.). No caso, porém, a autoridade fiscal, competente para a classificação não vislumbrou necessidade de apresentação de Laudo Técnico sobre os produtos, porque todas as informações necessárias para a classificação foram apresentadas pela Recorrente e as demais encontravam-se na literatura que lhe é correlata, cabendo-lhe simplesmente a aplicação das normas. Portanto, não se vislumbrou a necessidade de exame pericial, pois com os elementos disponíveis nos autos, a autoridade fiscal entendeu desnecessário recorrer a laudos técnicos. A título exemplificativo, transcrevo parte de um dos Termos de Intimação (Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos datado de 27/02/2015) encaminhado à Recorrente, em que foram solicitadas informações para identificação das características precisas dos produtos: [...] Em face do exposto, considerando a necessidade de serem identificadas as caractísticas precisas dos produtos para efeito de classificação, deverão ser prestadas as informações adicionais bem como devem ser confirmadas ou ratificadas algumas questões, nos seguintes termos: a) Informar a composição química do aço, ou seja relacionar os seus componentes c as respectivas proporções em peso (p. ex. proporções, se for o caso, de manganês, carbono, cromo, bromo, alumínio, silício, cobalto, cobre etc); b) Confirmar se os produtos se apresentam em forma de chapas não enroladas; Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 c) Confirmar o processo de obtenção por laminação a quente; d) Informar se os produtos atendem a alguma norma técnica nacional ou internacional, bem como explicar quais os requisitos estudados; e) Relacionar as dimensões dos produtos, deixando claras as medidas de "largura", "espessura" e "comprimento"; f) Os produtos apresentam "motivos em relevo"? g) Confirmar se os produtos passaram por um processo de "decapagem" para eliminação de crostas ou escamas de sua superfície. Explicar o processo "Shot Blasting" pelo qual eventualmente passaram os produtos e a sua finalidade; h) Confirmar o entendimento quanto a expressão "Zinc Primer” comentada anteriormente. Explicar essa operação e suas finalidades; i) Informar se os produtos, ainda no exterior, passaram por outros processos de acabamento ulteriores à Iaminação, tais como galvanização (eletrolítica ou não), outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento ou revestimento com plástico ou outro. Os esclarecimentos acima devem ser devidamente comprovados por meio de laudos, catálogos técnicos, documentos com informações técnicas fornecidos pelo fabricante, ensaios realizados no Brasil ou outros de igual reputação. Também a título exemplificativo, vejamos a gama documental apresentada pela Recorrente, em 23/03/2015, em resposta a um dos termos enviado pelo Fisco: Por derradeiro, ressalte-se que as informações técnicas sobre os produtos prestadas pela Recorrente foram consolidadas pela Fiscalização, por meio do Termo de Intimação II – Solicitação de Esclarecimentos, datado de 06/04/2015, as quais foram objeto de ratificação pela própria Recorrente, em petição datada de 27/04/2015, conforme a seguir: QUESTÃO 1: Ratificamos os entendimentos desta Secretaria descritos nos itens "a" ao "j" do referido Termo de Intimação, que apresentam resumo das respostas e esclarecimentos enviados pelo EAS para V.Sas, no atendimento inicial do Termo de Intimação Fiscal. Nesse sentido e vislumbrada pelo Fisco a suficiência documental no caso, sem mácula o procedimento fiscal, bem como pertinentes as conclusões da DRJ acerca de tais alegações (trechos com destaques acrescidos): Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 [...] Por outro lado, os aspectos técnicos das mercadorias não se confundem com os critérios jurídicos para a classificação fiscal destas mesmas mercadorias. Neste sentido, a classificação fiscal não é “aspecto técnico”, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72: [...] É vedado, em Laudos ou Pareceres, que seja apontada a classificação fiscal das mercadorias, conforme se depreende do §1°, do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.020/10: [...] Logo, presentes os elementos probatórios relacionados ao conhecimento das mercadorias objeto de classificação fiscal e, apresentados os fundamentos jurídicos não há que se falar em nulidade no procedimento adotado. [...] Por fim, quanto ao suposto “jogo de palavras” por parte da autoridade fiscal, esta alegação já se encontra devidamente apreciadas no tópico precedente. Assim, sem razão à Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso Voluntário. II.4 Da inexistência de direitos antidumping às mercadorias importantes independentemente da classificação fiscal Da expedição de ofício Nestes dois tópicos, a Recorrente contesta a exigência do Direito Antidumping e solicitação a expedição de ofício à CAMEX para confirmar tal inexigência. Argumenta que os produtos importados não se encontram abarcados pela Resolução CAMEX nº 77, de 02/10/2013, destacando ser informação útil, mas nunca determinante, a classificação normalmente recebida pelo produto objeto no sistema harmonizado do país, no caso brasileiro, na NCM. Realça que a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações. Reitera que os direitos antidumping são aplicados de acordo com as características do produto e não de acordo com a classificação tarifária do mesmo, conforme art. 5º do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio, assim como estabelecido no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 26/07/2013. Aduz que, ainda que o produto em questão houvesse sido classificado sob a NCM objeto da aplicação dos direitos antidumping, este não seria elegível para a sua aplicação. Em outras palavras: direitos antidumping decorrem do produto e não da NCM. Por esta razão que, em relação a essas investigações e atos do poder público, se utiliza a expressão “comumente classificados”. Informa que, em decorrência da publicação da Resolução CAMEX nº 119, de 1912/2014, o pagamento de direitos antidumping sobre os produtos com as especificações Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 idênticas aos das DIs nº 14/0579473-0 e nº 14/0970795-6 passou a ser devido. No entanto, no momento da importação desses produtos, em 26/03/2014 e 21/05/2014, inexistiam direitos antidumping devidos, pois a descrição da NCM é um apontamento geralmente aplicado aos produtos, servindo meramente para orientar a sua identificação, mas não para encerrar a caracterização e fazer incidir a cobrança, porque, reitera, direitos antidumping incidem sobre produtos e não sobre NCM. Conclui que merece ser reformado o acórdão proferida pela DRJ, a fim de afastar o direito antidumping incidente sobre as mercadorias importadas pela Recorrente, uma vez que não havia imposição legal de seu recolhimento à época da ocorrência de tais operações. Por fim, pede diligência para que este Colegiado emita ofício à CAMEX com o intuito de prestar esclarecimentos sobre a medida antidumping. Aprecio. Conforme já esclarecido neste voto, a Fiscalização, ao reclassificar as mercadorias sob análise, promoveu a lavratura tanto da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, controlada nos presentes autos (10480.7213632016-56), quanto da exigência de direitos antidumping e multa de ofício, tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Naqueles autos, a conclusão do respectivo julgamento foi de que a questão da classificação fiscal não era de fato determinante para a solução do caso, visto que, nas palavras da Relatora, “a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações”. Por tais razões, nos referidos autos, não se adentrou na análise conclusiva da classificação fiscal das mercadorias em debate. Lá não foi necessário adentrar na análise da classificação fiscal da mercadoria, mas nos presentes autos há tal necessidade, eis que a multa regulamentar aqui exigida é fundamentada no erro de classificação do produto pela Contribuinte. Com essas considerações, facilmente se percebe que não fazem parte do escopo da lide estabelecida nos presentes autos questões atinentes ao direito antidumping, eis que tal exigência foi tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Com base nas próprias alegações da Recorrentes, de que “direitos antidumping decorrem do produto e não da NCM”, não há qualquer reflexo nos presentes autos quanto à decisão prolatada naqueles, em que a medida antidumping foi considerada improcedente. Logo, esta parte do Recurso Voluntário não pode ser aqui conhecida por representar matéria estranha ao escopo da presente lide. II.5 Da ilegalidade no lançamento e da impossibilidade da responsabilidade objetiva – Art. 136 do CTN Argumenta ser inaplicável ao caso a aplicação do art. 637 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem como os arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, uma vez que eivado de ilegalidade. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Diz que inexiste qualquer possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva a exemplo do que dispõe ao art. 136 do CTN, defendendo ter agido de boa-fé, sem esquivar-se da lei, além de ter classificado a mercadoria de forma correta. Encerra esta parte do Recurso Voluntário com o pleito de afastamento da multa por descumprimento da legislação na medida em que essa responsabilidade não pode ser objetiva. Aprecio. No que diz respeito à alegação de ilegalidade na norma, trata-se de assunto cuja análise é vedada a este Colegiado, nos termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Com efeito, adentrar na análise da legalidade da norma tributária permeia a apreciação da constitucionalidade da legislação que a deu suporte, cuja atividade foge à competência deste CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, quanto à exigência em discussão, multa por erro na classificação fiscal de mercadoria, basta que o importador indique a classificação errônea da mercadoria em Declaração de Importação para sujeitar-se à multa de 1%, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Portanto, a exigência independe da intenção da Recorrente, pelo que não há razões que possibilitem provimento desta parte do recurso. II.6 Da inaplicabilidade da multa e da natureza jurídica do antidumping (não tributos) A Recorrente afirma que, uma vez demonstrada a sua boa-fé, não pode subsistir a infração e penalidade pela infração. Esclarece que o Auto de Infração ora refutado exige hipotéticos direitos antidumping devidos pela Recorrente, em razão de uma suposta classificação equivocada dos artigos importados. E, indica que, em virtude da revisão fiscal, além do valor devido pelo direito antidumping – R$ 9.746.307,40 (nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e sete reais e quarenta centavos) – deveria incidir ainda multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre este montante por falta de recolhimento. Reitera a ilegalidade da cobrança da multa pela falta de recolhimento do direito antidumping, pois, se a empresa já está sendo multada por classificação incorreta do material, não pode ser novamente penalizada pelo mesmo fato. Ademais, tal multa já está sendo cobrada por meio do Processo administrativo nº 10480.721363/2016-56. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Assim, entende que, se a Recorrente já é penalizada pela classificação equivocada da mercadoria e se esta classificação acarretou a falta de recolhimento do antidumping, por ser uma consequência lógica, não pode ser novamente punida pela falta de recolhimento do antidumping com multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pelo alegado equívoco de classificação da mercadoria. São 3 exigências e 2 multas em relação a 1 fato. Alega inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a multa, do Decreto nº 6.759, de 2009, pois um simples decreto não tem o poder de tributar ou impor obrigações, competência esta exclusiva de lei complementar ou ordinária, nos termos do art. 150, I, c/c ao rt. 5º, II, da Constituição Federal. Argumenta que, ao se interpretar a Lei Antidumping como tributária e utilizar os arts. 638 e 711, I, do Decreto nº 6.759, de 2009, e arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, torna-se nulo o Auto de Infração por patente ilegalidade. Isso decorre da aplicação de dispositivos que visam tributos e, por derradeiro, o Decreto Antidumping não se trata de instituir tributo. Aduz que, a partir do momento em que o agente público aplica os dispositivos retro mencionados sobre a legislação antidumping que não guarda característica de tributo, passa o Auto de Infração a ser nulo em virtude do vício nele encontrado, qual seja: falta de fundamentação legal. Desta forma, conclui equivocadamente fundamentado – com dispositivos relativos a tributos – ressalta-se a nulidade do auto de infração em virtude das ilegalidades que o integram, devendo ser de plano cancelado, principalmente porque atos normativos infralegais foram usados para basear a exigência de obrigações e punições. Passo a analisar. Pelo relato acima exposto, percebe-se que as alegações da Recorrente aqui postas, às fls. 581-587, foram direcionadas a contestar o Auto de Infração relativo aos direitos antidumping, cuja lide não integra os presentes autos, mas, sim, a lide do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Tal constatação é atestada com a leitura do Recurso Voluntário apresentado naqueles autos, em que as alegações acima expostas constam integralmente reproduzidas, inclusive, em tópico idêntico, a saber, “7. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E DA NATUREZA JURÍDICA DO ANTIDUMPING (NÃO TRIBUTOS)”, às fls. 585-591 do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Portanto, por não comporem o escopo da lide instaurada nestes autos, as alegações desta parte do Recurso Voluntário representam matéria estranha à contenda, razão pela qual devem ser não conhecidas. II.7 Prova Pericial A Recorrente socorre-se do princípio da verdade material para reiterar seu pedido de realização de diligências e/ou perícias, afim de se concluir pela correção da classificação fiscal atribuída à mercadoria importada, em especial para esclarecer a dúvida que passa justamente pelo ponto de saber se a aplicação do “Zinc Primer” enseja sua classificação na NCM 7210.90.00 ou se apresenta alguma particularidade que a torna classificável na NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Ao final, a Recorrente ratifica a indicação de perito para acompanhar os exames técnicos e produzir o seu laudo pericial. Aprecio. O pedido formulado pela Recorrente neste tópico de seu Recurso Voluntário (elaboração de Laudo Pericial) encontra-se prejudicado, pois tal pleito já se encontra atendido no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, em que houve a elaboração do referido documento, juntado às fls. 663-688 daqueles autos. Logo, tal requisição (elaboração de Laudo Pericial) encontra-se completamente atendida, tendo em vista que referido trabalho pericial já se encontra devidamente realizado nos autos do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, no curso do qual foram obedecidos todos os preceitos legais para a elaboração do Laudo Pericial: ciência da Recorrente para apresentação de quesitos complementares, Recorrente e Fazenda Nacional puderam se manifestar quanto ao conteúdo de tal documento etc. Cumpre ressaltar que o Laudo Pericial em comento também serviu como elemento probatório adicional nestes autos, por conta do cumprimento da Resolução nº 3301- 001.353, de 2019, por meio da qual foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Portanto, sem demais razões para análises adicionais quanto a este tópico. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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8547377 #
Numero do processo: 14098.000110/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.361
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 5 ACORDAM os membros da 3' Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. flOW OS VIEIRA ,-f(residente e Relato . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 140 a 147. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 207 a 236. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 255 a 269. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 275 a 305. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 2 4 Processo n° 14098.000110/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.361 Fl. 330 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 12 de setembro de 2007, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de 1998, cujo vencimento é janeiro de 1999, • o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. 13 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010. Ar-J.-4r 0111:0 : INF - • e ator. 4

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8546576 #
Numero do processo: 10830.005328/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. RETORNO. ATIVIDADE EXERCIDA. Convertido os autos em diligência para verificar a atividade exercida pelo contribuinte, e esta conclui que não é uma atividade vedada (típica de engenheiro ou assemelhados), cabe cancelar o ADE de exclusão do simples federal.
Numero da decisão: 1402-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. RETORNO. ATIVIDADE EXERCIDA. Convertido os autos em diligência para verificar a atividade exercida pelo contribuinte, e esta conclui que não é uma atividade vedada (típica de engenheiro ou assemelhados), cabe cancelar o ADE de exclusão do simples federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 28 /2 00 4- 35 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005328/2004-35 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, através do acórdão 05-16.305, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 37). 2. Na indigitada SRS (fls. 01/02), então, ponderava o Contribuinte que a atividade que desempenha não manteria relação de pertinência com o fundamento legal apontado no Ato de Exclusão, bem o quê teria a SRF já aceitado sua inclusão no Simples desde o pleito original. 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: “atividade econômica vedada: 3511-4/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte.” (fl. 03). Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. Solicitação Indeferida Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/03/2007, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/04/2007 (e-fls. 60 e segs.), ou seja tempestivamente. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005328/2004-35 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Da resolução promovida pelo CARF: Recebida o recurso voluntário, em sessão de 13/11/2008, a segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o processo em diligência (nº 302-1.577), requerendo que a unidade de origem averiguasse in loco a real atividade exercida pela recorrente, devendo se manifestar de forma conclusiva sobre a sua manutenção (ou não) no regime do Simples Federal. Em procedimento desenvolvido ao longo do ano de 2013, a unidade de origem intimou o contribuinte a fornecer vários elementos, ao qual gerou o relatório de diligência fiscal de fls. 81 e 82 dos autos, anexando fotos das instalações e propaganda da recorrente. Após manifestação da recorrente, os autos foram remetidos a este CARF, o qual foi novamente sorteado a este que vos relata. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, e já foi conhecido na resolução promovida anteriormente por este CARF. Do recurso voluntário: A questão aqui envolve discutida nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades descritas no contrato social de “construção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, e se estas seriam típicas de engenheiro, o que, se fosse o caso, legitimaria a exclusão da recorrente do regime do simples federal. Sem delongas, já me valendo do status atual do processo, em que foi promovida uma diligência do Terceiro Conselho de Contribuintes em 2008, passo a analisar o relatório de diligência fiscal de efls. 81 a 85. Na sua fundamentação, assim relata a autoridade fiscal diligenciante: 5. Nesse sentido, comparecemos no estabelecimento da contribuinte e a intimamos a apresentar os elementos relacionados no Termo de Diligência Fiscal datado de 06/02/13, anexado ao processo, tendo constatado o seguinte: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005328/2004-35 a) Quanto ao estabelecimento: modesto, caracteriza-se como pequena empresa. 03 pequenas salas onde funcionam recepção e atividades burocráticas. A área industrial limita-se em único barracão em que se concentram as diversas fases da atividade fabril: processamento de chapas de alumínio (recortes, dobras, moldagem), montagem do produto, acabamento, etc. (Ver fotos 01 e 02). b) Quanto ao objeto da empresa: a significativa denominação "CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E DE ESTRUTURAS FLUTUANTES", constante do contrato social da empresa, fls. 18, se resume apenas na fabricação de barcos para esporte e lazer. Observa-se que a denominação do objeto foi alterada para "Construção de embarcações para esporte e lazer" conforme arquivamento 316.484/06-4, fls. 58. c) Quanto ao produto fabricado: como referido acima, a empresa produz barcos de pequenas dimensões para esporte e lazer, em vários modelos, fabricados com chapas e perfis de alumínio. Ver catálogo ilustrativo. d) Quanto à dinâmica dos serviços/processo de produção: a empresa se dedica exclusivamente à fabricação de barcos; não faz reparos. O processo fabril é inteiramente artesanal: as chapas são cortadas de acordo com o gabarito de cada parte componente do barco e montadas com aplicação de rebites. Trata-se de processo simples, elaborado com o manejo de ferramentas elétricas comuns, também simples. e) Quanto ao conhecimento de nível técnico-científico: durante os esclarecimentos sobre o processo de criação e elaboração dos produtos, o sócio da empresa, Sr. Fernando Biazotto e o gerente industrial, Sr. Vagner Gambeta Frizeira, revelaram que a atual "tecnologia" empregada na produção e o modelo dos barcos resultaram da experiência adquirida desde a fabricação de barcos de madeira, ao longo de muitos anos de prática. A citação é válida para ilustrar a simplicidade da "tecnologia" aplicada e do produto final. Não se requer a elaboração de croquis, projetos, cálculos estruturais para dimensionar o tamanho, o peso, a capacidade da embarcação. Como já mencionado, os barcos são fabricados a partir de moldes pré- estabelecidos (gabaritos); não prescindem de nenhum requisito de conhecimento técnico-científico, seja para a criação, seja para a sua produção. Após este relato, em que informa da análise in loco das atividades da recorrente, com vários detalhes, teceu a seguinte conclusão: 6. Em razão de todo o exposto, entendemos, smj, que a atividade da empresa não se insere nas atividades típicas de engenheiros ou de profissionais assemelhados, tão-pouco no domínio de conhecimento técnico-científico dos citados profissionais, circunstâncias que a possibilita de ser mantida no Regime Simplificado de tributação, nos termos da Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005328/2004-35 Ou seja, entendeu a autoridade fiscal diligenciante que não haveria nenhuma relação com a atividade típica de engenheiros ou de profissionais assemelhados, pelo que entendeu não havendo uma situação excludente do simples federal. Apesar das diligências não vincularem a decisão deste colegiado, cabe ressaltar que nas situações como a descrita nos autos, em que a autoridade analisou um contexto que não é avaliável apenas com os autos, não resta outro caminho a não ser seguir o ali indicado. Conclusão: Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao contribuinte, cancelando o ato declaratório executivo DRF/CPS nº 565.165, de 02/08/2004, mantendo-o no simples federal. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722971/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 71 /2 01 3- 74 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2009 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/07/2009 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722971/2013-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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