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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7113258 #
Numero do processo: 10580.725147/2010-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a isenção da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.293  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  THIARA RUSCIOLELLI SOUZA BEZERRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento para afastar a  isenção da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente  convocada).    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 47 /2 01 0- 66 Fl. 376DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  1102­002.692,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 03/07,  para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, anos­calendário de 2005 e 2006, em que  o crédito tributário apurado, incluído multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, foi  de R$ 12.443,58 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de  Infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  Classificação  Indevida de Rendimentos Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia  nº 20, de 08 de setembro de 2003. Segundo o Fisco, as diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  44/115,  alegando,  em  síntese:  que  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de  renda,  em razão do seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de  renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; que o STF, através da Resolução  nº 245, de 2002,  reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros dos magistrados estaduais; que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  que,  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.725147/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.293  CSRF­T2  Fl. 10          3 imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento  fiscal;  que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado; que, ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; que mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 261 e ss., julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  161/257,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  338/346, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os  valores  pagos  aos  integrantes  do Ministério  Público  Federal  a  título  de  diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar tal interpretação  às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros do Ministério Público da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Provido  Às  fls.  349/357,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  definição  da  natureza  da  verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual para  fins  de  incidência  de  IRPF. De  um  lado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  sobre  o  abono  variável previsto pela Lei 10.447 de 2002 pagos aos membros do Ministério Público do Estado  da  Bahia  não  incide  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  razão  de  uma  interpretação  extensiva  de  decisão  do  STF  que  considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos  membros  da  magistratura  federal;  já os  acórdãos  paradigmas,  em  sentido  oposto,  consideraram que  sobre  abono  variável  pago  aos  membros  do  Ministério  Público  baiano  incide  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  haja vista  a vedação a extensão com base  em analogia  em sede de  incidência  tributária.  Fl. 378DF CARF MF     4 Às fls. 362/364, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à natureza da  verba de  abono variável  recebidas  pelos membros do Ministério Público Estadual.  Intimado através de Edital, fl. 369, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo  os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 03/07,  para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, anos­calendário de 2005 e 2006, em que  o crédito tributário apurado, incluído multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, foi  de R$ 12.443,58 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual para fins de incidência de IRPF.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.725147/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.293  CSRF­T2  Fl. 11          5 tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Fl. 380DF CARF MF     6 Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.725147/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.293  CSRF­T2  Fl. 12          7 podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  Fl. 382DF CARF MF     8 visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10580.725147/2010­66  Acórdão n.º 9202­006.293  CSRF­T2  Fl. 13          9 Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Procurador para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a  Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza claramente  indenizatória.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  diferenças  da Unidade Real  de Valor  (URV)  e  dos  respectivos  juros  de  mora.  Argumenta a Recorrente a incidência do imposto de renda sobre a diferença  de URV e  sobre  os  juros  de mora,  considerando  a natureza  salarial  da verba principal,  bem  como dos juros de mora, por conseqüência (o acessório segue o principal).  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o  segundo ponto  a  ser  analisado é  sobre  a  existência ou não de  isenção  relativa  à  URV.  Ao meu ver, embora seja menos relevante a natureza indenizatória da verba  para  a  análise  da  incidência  do  imposto  de  renda,  entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Fl. 384DF CARF MF     10 Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pelos recorrentes, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória  ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do IR.  Portanto,  como a verba  principal não  é  isenta,  bem como não é oriunda de  rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                  Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001189/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO. No processo de compensação, advindo de sentença judicial, a autoridade fiscal deve se circunscrever-se aos limites da lide. No caso, entre o que foi decidido em seara judicial e o que foi aplicado na compensação, percebe-se que os índices utilizados foram os do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal, conforme decidido em seara judicial Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

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3302­005.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  FUNDAÇÃO BATISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  ESTRITO  CUMPRIMENTO.  No  processo  de  compensação,  advindo  de  sentença  judicial,  a  autoridade  fiscal deve se  circunscrever­se  aos  limites da  lide. No caso, entre o que  foi  decidido em seara judicial e o que foi aplicado na compensação, percebe­se  que os índices utilizados foram os do Manual de Orientação de Procedimento  para os cálculos na Justiça Federal, conforme decidido em seara judicial  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 89 /2 00 8- 53 Fl. 409DF CARF MF     2 Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Belo  Horizonte, fls. 381 e seguintes:  A contribuinte acima qualificada apresentou, entre 13/07/2007 e  18/01/2008,  as  declarações  de  compensação  autuadas  às  fls.  59/110,  com  fundamento  em  decisão  judicial  prolatada  no  processo n° 1998.38.00.037650­0/MG.  Conforme  fls.  43/56,  não  admitidos  recurso  especial  e  extraordinário  aviados  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  passou  em  julgado,  em  05/05/2006,  o  supracitado  feito. No acórdão  transitado em julgado, afastou o  TRF os Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, determinou a  incidência  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  com  base  de  cálculo  do  PIS  correspondente  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  e  definiu  os  índices  de  correção  monetária  dos  créditos,  assim  como  sua  compensabilidade  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRF.  Pedido  de  habilitação  dos  créditos  judiciais  foi  deferido  nos  autos do processo administrativo n° 13677.000180/2006­12.  Intimada  pela  repartição  de  origem  a  demonstrar  as  bases  de  cálculo do PIS do "período de apuração julho de 1988 a  junho  de  1995"  (fl.  02),  a  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  fls.  08/09, sem discriminar as bases de cálculo dos fatos geradores  de janeiro a junho de 1989.  Tendo  em  vista  o  crédito  levantado  pela  repartição,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  homologar  parte  das  compensações  declaradas,  conforme  despacho  decisório  às  fls.  150/153,  consignando que a apuração dos créditos foi realizada segundo  os estritos termos da decisão transitada em julgado e que foram  consideradas as bases de cálculo  informadas pela contribuinte.  Ressalvou­se  que  foram  excluídos  dos  cálculos  os  valores  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  entre  10/04/1989  e  10/09/1989,  em virtude  da  reiterada  recusa  da  contribuinte  em  apresentar  as  bases  de  cálculo  solicitadas,  imprescindíveis  à  verificação dos créditos referentes Aqueles pagamentos.  Cientificada  da  decisão  em  23/06/2008  (fl.  153  —  verso),  a  contribuinte  manifestou,  em  22/07/2008  (fl.  155),  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 155/161):  • os indébitos devem ser acrescidos de juros na razão de 1%, por  mês  decorrido,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  como expresso dos autos, direito esse assegurado pelo disposto  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  167  e  §  1°  do  artigo  161  do  CTN;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10665.001189/2008­53  Acórdão n.º 3302­005.157  S3­C3T2  Fl. 3          3 •  o  direito  assegurado  pela  lei  cogente  não  foi  considerado,  calhando destacar que os juros somente foram considerados no  mês em que cada uma das compensações foram efetuadas;  •  os  juros  de  1%,  a  contar  de  05.04.2006,  data  do  trânsito  em  julgado, além de devidos independentemente do que assegurado  por  decisão  judicial,  devem  incidir  até  a  data  da  efetiva  compensação,  na medida  em  que  expressa  a  norma decorrente  de  lei  materialmente  complementar  e,  assim,  hierarquicamente  superior às disposições de lei materialmente ordinária;  • as restituições devem levar em conta, para fins de incidência de  atualização monetária,  as  datas  dos  respectivos  recolhimentos,  impondo­se, assim, a incidência pro rata do respectivo índice;  • não procede a glosa atinente aos recolhimentos entre 10.04.89  e  10.09.89  ao  argumento  de  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  as  respectivas  bases  de  cálculo,  uma  vez  que  a  própria  decisão  reconhece  que  detém  dados  para  conferir  as  bases  de  cálculo  correspondentes,  inclusive  com  expressa  referência A base de dados da RFB, não se fazendo necessário o  atendimento da solicitação de fornecimento de bases de cálculo;  •  divergências  não  afastam  a  determinação  do  crédito  correspondente,  pouco  importando  se  negativas  as  diferenças,  na  medida  em  que  superado  o  prazo  para  o  respectivo  lançamento;  •  se  incontroverso  que  as  contribuições  foram  recolhidas  entre  04/89 a 09/89,  incontroverso também que as bases de dados da  RFB apontam as respectivas bases de cálculo, calhando, assim,  pedir  e  requerer  a  juntada  aos  autos  de  cópias  das  folhas  dos  Diários  onde  consignadas as  bases  de  cálculo  correspondentes  para  as  respectivas  conferências,  devendo  ser  revistos  os  cálculos.  Às  fls.  162/163  a  manifestante  fez  juntar  aos  autos  cópias  dos  Darf  relativos  a  recolhimentos  efetuados  entre  10/04/1989  e  08/09/1989 e, às fls. 164/169, cópias do livro Diário.  Convertido em diligência o processo (fls. 171/173), em razão dos  elementos  de  prova  apresentados  pela  manifestante,  acima  referidos, procedeu a repartição de origem ao  levantamento do  crédito  relativo  aos  pagamentos  efetuados  entre  10/04/1989  e  10/09/1989,  desconsiderados  no  cálculo  anterior,  retificando  o  despacho  decisório  anteriormente  exarado,  conforme  fls.  178/179.   Cientificada  do  novo  despacho  decisório,  limitou­se  a  contribuinte a afirmar, às fls. 187/188, que o reconhecimento dos  pagamentos  procedidos  entre  04.89  a  09.89  padeceria  dos  mesmos  vícios  apontados  em  relação  às  demais  compensações  homologadas.  A DRJ/Belo Horizonte considerou, parcialmente, procedente a manifestação  de inconformidade, cuja ementa é colacionada abaixo:  Fl. 411DF CARF MF     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  Ementa:  As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil  devem  dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que  foram proferidas.  Poderão  ser  compensadas  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo ou contribuição sob administração da RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  no  limite do crédito apurado.  A contribuinte,  irresignada, apresentou Recurso Voluntário, no qual  repisou  em parte a argumentação da manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 22 de maio de 2009, fls. 396, e o recurso foi protocolado em 04 de junho  de 2009,  fls. 397. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Do mérito  2.1. Do acórdão da DRJ/Belo Horizonte x Decisão Judicial  A Recorrente alega que a decisão judicial, transitada em julgado, assegurou­ lhe o direito à correção monetária das datas dos respectivos recolhimentos até as respectivas  compensações, impondo­se, ainda, sua incidência pro­rata do respectivo índice, sob pena de  reconhecer  direito  creditório  por  valor  inferior  ao  efetivamente  devido  e  que,  em  nenhum  momento, excluiu a incidência de juros de mora após o seu trânsito em julgado.  Ela  tece  uma  argumentação  sobre  os  juros  de  mora,  incidentes  após  o  trânsito em julgado, em razão dos artigos 161, §1º e 167, parágrafo único, ambos do Código  Tributário Nacional, assim, pleiteia pela aplicação dos juros na razão de 1% a contar de 05 de  abril de 2006, data do trânsito em julgado, até a data da efetiva compensação.  Da  Apelação  Cível,  AC  n°  1998.38.00.037650­0/MG,  extraem­se  trechos  importantes da sentença, fls. 87:  Diante deste quadro, outra alternativa não  resta  senão acolher  parcialmente  o  pedido  formulado  na  petição  inicial  para  declarar  compensáveis  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título de PIS, na parte que exceda o valor devido com fulcro na  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores,  com  aqueles  devidos  à  conta  das  parcelas  vincendas  dos  demais  tributos  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10665.001189/2008­53  Acórdão n.º 3302­005.157  S3­C3T2  Fl. 4          5 administrados pela Secretaria da Receita Federal, assegurado à  autoridade  administrativa  a  fiscalização  e  o  controle  do  procedimento da compensação.  Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais  dos  autos  constam,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido  formulado  na  petição  inicial  para  declarar  compensáveis  os  valores  comprovadamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  na  parte  que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7/70  e  alterações  posteriores,  depois  de  corrigidos  monetariamente,  desde  a  data  de  cada  recolhimento  indevido,  pelos  mesmos  coeficientes  utilizados  pela  União  para  a  cobrança  de  seus  créditos, acrescidos de juros de mora à taxa de um por cento ao  mês  a  contar  da  data  de  cada  recolhimento  indevido  (art.  39,  parágrafo  quarto,  da  Lei  9.250,  de  26/12/95),  sem  se  cogitar,  inclusive,  da  exclusão  dos  intitulados  expurgos  inflacionários,  com aqueles devidos à conta das parcelas vincendas dos demais  tributos administradores pela Secretaria da Receita Federal, até  se atingir o montante do indébito, observada a partir da vigência  das Leis 9.032 e 9.129, de 1995, em cada competência, os limites  percentuais  por  elas  estabelecidos,  para  compensação,  assegurado  à  autoridade  administrativa  a  fiscalização  e  o  controle do procedimento da compensação. Condeno a vencida  ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro  em 5%  sobre  o  valor  do  tributo  devidamente  atualizado.  Custas,  na  forma  da  Lei  (CPC,  art.  20).  Decorrido  o  prazo  para  recurso  voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao E. TRF1ª Região  para reexame necessário." (fls. 119/120)  (sublinhados não constam no original)  No que  concerne  à  decisão  do  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região, extraem­se trechos que discorrem sobre a correção monetária e juros de mora, fls. 103  e seguintes:  (...)  5. Correção Monetária  (...)  Com efeito, a incidência da correção monetária sobre os valores  indevidamente  recolhidos  é  devida,  por  isso  que  consolidou  a  jurisprudência  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento segundo o qual, na ação de repetição de indébito,  "se  na  vigência  dos  sucessivos  planos  econômicos  implantados  pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados  seus  verdadeiros  índices  que  refletiam  a  real  inflação  do  respectivo  período  e  este  resultado  só  seria  alcançado  se  a  indexação  fosse  feita  pelo  IPC  e  não  pelo  BTN".  Sobre  a  matéria, confira­se: Resp n. 74.9571DF, Rel. Ministro JOSÉ DE  JESUS FILHO, DJ 04.12.95.  (...)  Fl. 413DF CARF MF     6 O critério de cálculo a ser observado é, pois, aquele contido no  Manual  de  Orientação  de  Procedimento  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal — Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de  repetição  de  indébito,  como  na  espécie:  a)  ORTN  (de  1964  a  fevereiro/86);  b) OTN  (de março/86  a  janeiro/89);  c)  BTN  (de  fevereiro/89  a  fevereiro/91);  d)  INPC  (de  março/91  até  dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  n.  8.383/91;  e  f)  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  exclusivamente pela Taxa SELIC.  6. Dos juros de mora  Nos casos de repetição de indébito tributário, como na espécie,  os  juros  de  mora  são  aplicados  no  percentual  de  1%  (um  por  cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da  decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c  167, parágrafo único, ambos do CTN.  Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam­se somente  os  juros  pela  taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n.  9.250/1995,  afastado  a  aplicação de  juros  de mora  de  1%,  por  representar  referida  taxa  a  cumulação do  fator  de atualização da moeda  e  juros reais.  (...)  Merece reforma a sentença neste ponto.  (sublinhados não constam no original)  Os Recursos Especial e Extraordinário, apresentados pela União Federal, não  foram admitidos e a lide transitou em julgado no dia 05 de abril de 2006.  Percebe­se pela leitura da sentença e do acórdão que, em nenhum momento,  foi  decidido  pela  correção  monetária  com  incidência  pró­rata,  conforme  pleiteado  pela  Recorrente. Neste  aspecto,  vale  transcrever o  trecho do acórdão da DRJ/Belo Horizonte,  fls.  387:  No  que  se  refere  ao  pedido  da  manifestante  de  incidência  pro  rata  dos  índices  de  inflação,  a  partir  da  data  do  recolhimento  indevido, cumpre ressaltar,  inicialmente, que a utilização de tal  critério  acabaria  por  reduzir  a  atualização  monetária  dos  créditos da manifestante em relação ao apurado pela repartição  de origem.  Isto  porque  o  cálculo  da  correção  monetária  realizado  pela  repartição observou, para os pagamentos anteriores a dezembro  de 1991, o acúmulo dos índices (BTN, IPC e INPC) a partir do  mês de cada recolhimento, e, para os pagamentos posteriores a  dezembro  de  1991,  a  variação  da  UFIR  a  partir  da  data  do  recolhimento, em conformidade com o Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal  e  com  a  decisão  judicial,  como  se  pode  verificar  dos  demonstrativos  e  explicações constantes do despacho decisório.  Com tal procedimento houve a atualização dos créditos relativos  aos recolhimentos anteriores a dezembro de 1991 a partir do dia  1º do mês do recolhimento, uma vez que os  índices de  inflação  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10665.001189/2008­53  Acórdão n.º 3302­005.157  S3­C3T2  Fl. 5          7 (BTN, IPC e INPC) refletem a desvalorização monetária entre o  primeiro e o último dia de cada mês. Já uma correção monetária  proporcional,  tão  somente  a  partir  do dia  do  recolhimento, ou  pro  rata,  como  requer  a  manifestante,  implicaria  apuração  de  um valor menor, pois representaria apenas parte da inflação do  mês  do  indébito,  sendo­lhe,  portanto,  mais  desfavorável  que  o  critério  utilizado  pela  repartição,  que,  em  consonância  com  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal,  considerou  a  inflação  do  mês  daqueles  recolhimentos em sua totalidade.  Assim, não merece reforma a decisão da DRJ/Belo Horizonte.  Quanto  aos  índices  utilizados,  veja­se  como  foram  realizados  os  cálculos,  descrito no despacho decisório, fls. 277 e seguintes:  (...)  Quanto à aplicação dos  juros de mora, o acórdão do Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  reformou  a  sentença  no  que  concerne a tal aspecto e entendeu que a partir de 1º de janeiro  de  1996  somente  se  aplicam  os  juros  pela  Taxa  SELIC,  diferentemente do que foi alegado pela Recorrente. Do despacho  decisório, fls. 275 e seguintes, extraem­se:  O acórdão  transitado em julgado definiu que a base de cálculo  do PIS, no caso em tela, é o faturamento do sexto mês anterior à  ocorrência do  fato gerador. Definiu,  ainda, que os pagamentos  compensáveis  efetuados  a  maior  devem  ser  corrigidos  pelos  índices constantes no "Manual de Orientações de procedimentos  para  os  cálculos  na  justiça  Federal"  (Resolução  CJF  n°  242/2001), pela UFIR após janeiro de 1992 e, a partir de 1° de  janeiro de 1996, exclusivamente pela SELIC (artigo 39, § 4° da  Lei n° 9.250/95).  (...)  1.  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DOS  DÉBITOS  E  DE  ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS  A  partir  das  bases  de  cálculo  informadas  pela  interessada,  a  contribuição  ao  PIS  do  período  de  apuração  jul/89  a  12/95  (período  informado)  foi  calculada  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  com  semestralidade,  sem  correção  da  base  de  cálculo  e  com  vencimentos  definidos  nas  Leis  n°  7.691/88,  7.799/89,  8.218/91,  8.383/91,  8.891/95  e  9.069/95,  posto  que,  por  se  referirem  tão­somente,  ao  prazo  e  forma  de  recolhimento,  não  tiveram  suas  inconstitucionalidades  declaradas.  Aos  débitos  apurados  de  acordo  com  o  critério  acima  foram  alocados os pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos­Lei  2.445/88  e  2.449/88,  apurando­se  os  saldos  credores  de  cada  pagamento.  Fl. 415DF CARF MF     8 Os  saldos  dos  pagamentos,  demonstrados  na  tabela  a  seguir,  foram  atualizados  até  31/12/95,  pelos  coeficientes  formados  pelos  índices  constantes  do  "Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal"  (Resolução  CJF  n.  561/2007,  que  revogou  a  Resolução  n°242/2001),  incluídos os expurgos  inflacionários,  e pela UFIR  após janeiro de 1992.  O valor apurado em 31/12/95, já expresso em reais, constitui a  base de cálculo para aplicação da Selic acumulada mensalmente  a  partir  de  01.01.96  até  o  mês  anterior  à  cada  compensação,  acrescido de 1% (um por cento) no mês em que cada uma delas  foi  efetuada,  conforme  determina  o  artigo  39,  §  4º  da  Lei  n.  9.250/95.  (...)  1.1. PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ 31.12.95  Para  os  pagamentos  efetuados  até  31.12.95,  os  coeficientes  de  atualização  constantes  do  quadro  2,  "Saldos  Credores/Valores  Atualizados"  foram  definidos  a  partir  do  encadeamento  dos  índices discriminados no quadro 3, acima e, ainda, da variação  da UFIR verificada no período de 01.01.92 a 31.12.95.  (...)  1.2. PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 01/92  Para  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  01.92,  o  acórdão  determina a sua correção pela variação da UFIR. Assim, a título  exemplificativo, o coeficiente relativo ao pagamento efetuado em  20/02/92 (0,0009611125) é o resultado da seguinte operação:  Pelo confronto entre o que foi decidido em seara judicial e o que foi aplicado  na  compensação, percebe­se que os  índices utilizados  foram os do Manual de Orientação de  Procedimento  para  os  cálculos  na  Justiça  Federal,  conforme  decidido  em  seara  judicial.  A  partir do demonstrativo de apuração dos débitos,  fls. 259 e seguintes, percebe­se a utilização  correta dos  referidos  índices. Nesse  sentido,  sem  razão a Recorrente,  devendo  ser mantido o  que foi decidido pela DRJ/Belo Horizonte.  3. Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  mas,  no  mérito,  nego  provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915733/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 33 /2 00 9- 95 Fl. 141DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 24646.91350.180607.1.3.04­3840, fl. 02 a 06, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 07, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 09/11/2009, fl.  11,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 12 a 27.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ da sucessão por incorporação integral dos ativos  Afirma  ser  sucessora  legítima  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  pela  empresa incorporada TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES.  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade.  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.915733/2009­95  Acórdão n.º 2201­004.348  S2­C2T1  Fl. 142          3 Afirma já ter promovido a devida retificação da DCTF e que. se fosse dado  ao contribuinte a chance de apresentar explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com  cobranças infundadas, já que qualquer Agente Fiscal que analisasse a situação em tela notaria  que houve tão somente um erro de preenchimento de declaração.  Cita precedentes  judiciais e administrativo, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  considerou­a  improcedente,  nos  termos do Acórdão de fl. 82 a 98, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Preliminares:  Se  o  próprio  Programa  Gerador  da  DCOMP,  prestadas  estas  informações,  aceita  a  transmissão  da  declaração,  é  porque  a  incorporadora  tem  legitimidade  para  pedir  a  restituição  de  créditos da incorporada, tanto é que não foi por este motivo que  a compensação não foi homologada. (...)  ... têm­se por desnecessários os pedidos do contribuinte relativos  à suspensão da exigibilidade do débito confessado na DCOMP e  à  não­inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, uma  vez que a suspensão do crédito tributário decorre diretamente da  lei,  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c inciso III  do art. 151 do CTN).  Na seqüência, a manifestante argüiu preliminar de nulidade do  Despacho Decisório, sob a alegação de ofensa aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  carência  de  fundamentação/motivação do ato administrativo ... (...)  Verifica­se,  portanto,  que a motivação do Despacho Decisório,  apesar de singela, bem como os demais elementos do mesmo, são  claros e objetivos o suficiente para que a interessada não fosse  alijada  dos  seus  sagrados  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Mérito:  A  DCTF  Ativa  encontrada  foi  a  Original,  com  o  pagamento  totalmente  vinculado  ao  valor  confessado,  não  havendo,  portanto, indébito a ser utilizado para compensação. Constatada  pela  autoridade  administrativa  a  inexistência  de  direito  creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a  Fl. 143DF CARF MF     4 compensação  não  foi  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). (...)  Não  precisaria,  então,  a  autoridade,  de  outros  elementos  para  decidir sobre a compensação, já que o DARF vale por si só e a  DCTF  é  confissão  de  dívida  do  próprio  sujeito  passivo,  que  se  presume compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo.  Como já dito, centra a manifestante sua defesa em um equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  mas,  para  a  necessária  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  cargo  da  interessada,  esta  providência  não  é  suficiente,  ainda  que  se  considere  que  poderia  produzir  efeitos,  relativamente  à  compensação, uma DCTF alterada após a emissão do Despacho  Decisório. (...)  A  simples  retificação  da  DCTF  e  a  mera  alegação  do  contribuinte de que o pagamento foi maior do que o devido, não  permitem, por si só, ao julgador, formar a sua convicção. A par  de  uma  mínima  justificativa  plausível,  a  prova  do  direito  creditório  deve,  em  medida  suficiente,  contemplar  as  bases  utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e  a  escrituração contábil  e  fiscal  (ou até outros  elementos, como  tratados  internacionais,  que  têm  influência  na  tributação  de  remessas  ao  exterior,  tanto  para  a  CIDE  como  para  o  IRRF).  (...)  Fala a manifestante  em uma  "situação apresentada dos  fatos”.  Mas  que  documentos  são  estes  ??  E  se  é  assim  tão  fácil  a  comprovação do pagamento em excesso, por que a empresa não  trouxe  estes  elementos  (que  não  devem  ser  difíceis  de  serem  carreados aos autos, pelo que ela mesmo dá a entender)para que  esta instância julgadora pudesse apreciar ??  Ao final, pede que, se entendermos que não procede a alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  “seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante”. (...)  Como  já  visto,  a manifestante  não  apresentou  qualquer motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência  (só  aí  já  foram  descumpridos os requisitos) e não encontrei, ainda que implícito,  algum quesito. Considero, assim, não formulado o pedido.  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  e  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  104  a  121,  que,  em  sua  essência,  reafirma  as  alegações  já  produzidas  na  impugnação,  e  que  serão  detalhadas  no  curso  voto  abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.915733/2009­95  Acórdão n.º 2201­004.348  S2­C2T1  Fl. 143          5 Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na Constituição federal, resultando em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  07  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, o que teria ensejado dezenas de Despachos Decisórios similares ao presente.  Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que, em que pese o reconhecimento, pelo Julgador de 1ª  Instância, da  necessidade  de  realização  de  perícia,  sua  negativa  beira  ao  absurdo,  por  negar  vigência  ao  Principio da Verdade Material e por enriquecer a Fazenda Pública.  Fl. 145DF CARF MF     6 Destaca  que  não merece  amparo  a  conclusão  da  Decisão  recorrida  de  que  "nem mesmo em  tese a  reclamante  traz algo que  indique as  razões que  levaram a constatar  que  teria valores pagos a maior", uma vez que, visando comprovar a apuração  indevida dos  créditos em comento, juntou aos autos a DCTF retificadora, a qual teria sido aceita pela SRF,  solidificando os valores dos débitos declarados.   Cita precedente administrativo, em caso que afirma ser idêntico ao presente,  envolvendo, inclusive, as mesmas partes, além de outras decisões já exaradas neste Conselho e  de  conclusões  doutrinárias  que  apontam  para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo à cobrança, em particular se já possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo  se  ater  a minúcias  formais  em manifesto  prejuízo  ao  contribuinte.  Sustenta,  quanto  à  alegação  da  autoridade  recorrida  de que  "a manifestante  não  apresentou  qualquer  motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência"  que  o  julgado  jamais  poderia  fundar­se  em  incertezas,  quando  o  julgador  pudesse,  de  ofício,  na  busca  da  verdade material, dispor de todos os meios necessários para a solução da controvérsia  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Conclui  suas  razões  afirmando  que,  restando  evidente  a  existência  dos  créditos em favor da recorrente, deve ser plenamente acolhido o recurso voluntário.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 07, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.915733/2009­95  Acórdão n.º 2201­004.348  S2­C2T1  Fl. 144          7 na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas na DCTF ativa na data análise da DCOMP, apresentada em 22/02/2006, e  informa  que  promoveu  sua  retificação,  em  24/11/2009,  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do trabalho efetuado pelos sistemas da RFB.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  Fl. 147DF CARF MF     8 que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  que,  visando  comprovar  a  apuração  indevida  de  seus  débitos,  juntou  aos  autos  DCTF  retificadora,  a qual  teria  sido  aceita pela SRF. Ora,  não merece prosperar  tais  conclusões. A  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada  após  a  não  homologação  de  uma  compensação,  por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Julgador  de  1ª  Instância  teria  reconhecido  a  necessidade da realização de perícia, não há  registro no Acórdão recorrido que possa  levar a  essa  conclusão.  O  Julgador  foi  claro  ao  afirmar  que  não  foram  apresentados  elementos  que  indicassem a existência de pagamento indevido ou a maior.   Disse,  ainda,  o  Relator  que  o  contribuinte  afirma  que  os  créditos  são  comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à RFB, mas questiona:  "Que documentação é esta??Que elementos são estes??.  Tais questionamentos merecem ser renovados.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.915733/2009­95  Acórdão n.º 2201­004.348  S2­C2T1  Fl. 145          9 Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o  suposto  direito  ao  crédito  unicamente  na  retificação  da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do fato gerador  que pretende ver alterado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta a decisão recorrida ao negar a conversão do julgamento em diligência.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta a defesa que, na análise do Acórdão  recorrido, é possível verificar  que o Fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório exclusivamente com base em  telas internas de controle da apuração da empresa, que espelham somente valores consolidados,  o  que  torna  impossível  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  e  ignora  demais  documentos  disponibilizados  pela  recorrente,  assim  como  outros  recursos  e  procedimentos  cabíveis.  Afirma  que  "causa  espanto"  o  Julgador  de  1ª  Instância  ignorar  o  crédito  claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos e que é  ônus da Administração Tributária buscar a comprovação dos créditos do contribuinte.   Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 149DF CARF MF     10                 Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000808/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 08 /2 00 9- 76 Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.498  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 15578.000808/2009­76  Acórdão n.º 3201­003.430  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1691DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.007670/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1986, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. É equivocado o entendimento de que o prazo decadencial para o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI seria a data da exportação realizada pelo contribuinte, uma vez que o gozo de tal benefício foi objeto de ação judicial pelo contribuinte, ficando o prazo decadencial diferido no tempo para após o trânsito em julgado da demanda judicial. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. MODIFICAÇÃO. Em regra, a lei aplica-se a fatos futuros e a sentença, a fatos passados, mas excepcionalmente a sentença pode destinar-se a reger o futuro. Nas relações jurídicas continuativas ou de trato continuado, os efeitos da sentença proferida em ação declaratória podem projetar-se para o futuro relativamente aos fatos ocorridos após a propositura da demanda, mas tão somente em relação àqueles para os quais não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito retratado na petição inicial (art. 471, I do CPC/73 e art. 505, I do CPC/15). A sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. A mudança de um desses elementos compromete o silogismo original da sentença, a qual deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha. A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos (Recurso Especial 686.058/MG). CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 41 DO ADCT. DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. Com a superveniência do art. 41 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e transcorrido o prazo de dois anos sem que o incentivo fiscal do crédito-prêmio fosse confirmado por nova lei, foi alterado o óbice jurídico à fruição do crédito-prêmio pela interessada, que havia obtido anteriormente provimento judicial definitivo de cunho declaratório para afastar as disposições veiculadas pelas portarias do Ministro da Fazenda que restringiram o direito ao estímulo fiscal. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado na qual sobreveio modificação no estado de direito, a sentença declaratória transitada em julgado não produz efeitos sobre os fatos supervenientes ocorridos a partir de 05/10/90, quando foi extinto o direito ao crédito-prêmio por determinação constitucional. Recurso voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto-vista da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Relator, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que foi substituída pelo Conselheiro Suplente.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Crédito­prêmio  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário:  1986,  1987,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995,  1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PENDÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  É  equivocado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  o  ressarcimento do crédito­prêmio de  IPI  seria a data da exportação  realizada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  gozo  de  tal  benefício  foi  objeto  de  ação  judicial pelo contribuinte, ficando o prazo decadencial diferido no tempo para  após o trânsito em julgado da demanda judicial.  COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO  CONTINUADO. ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. MODIFICAÇÃO.  Em regra, a  lei aplica­se a fatos  futuros e a sentença, a  fatos passados, mas  excepcionalmente a sentença pode destinar­se a reger o futuro.  Nas  relações  jurídicas  continuativas  ou  de  trato  continuado,  os  efeitos  da  sentença  proferida  em  ação  declaratória  podem  projetar­se  para  o  futuro  relativamente  aos  fatos  ocorridos  após  a  propositura  da  demanda,  mas  tão  somente  em  relação  àqueles  para  os  quais  não  sobreveio  modificação  no  estado de fato ou de direito retratado na petição inicial (art. 471, I do CPC/73  e art. 505, I do CPC/15).  A  sentença  tem  eficácia  enquanto  se  mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre os quais  estabeleceu o  juízo de certeza. A mudança de  um  desses  elementos  compromete  o  silogismo  original  da  sentença,  a  qual  deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha. A alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  automáticos  (Recurso  Especial 686.058/MG).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 76 70 /2 00 2- 61 Fl. 1354DF CARF MF     2 CRÉDITO­PRÊMIO. ART.  41 DO ADCT. DECURSO DO PRAZO DE  2  ANOS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO.   Com  a  superveniência  do  art.  41  do  ADCT  (Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias) e  transcorrido o prazo de dois anos  sem que o  incentivo fiscal do crédito­prêmio fosse confirmado por nova lei, foi alterado  o  óbice  jurídico  à  fruição  do  crédito­prêmio  pela  interessada,  que  havia  obtido  anteriormente  provimento  judicial  definitivo  de  cunho  declaratório  para afastar as disposições veiculadas pelas portarias do Ministro da Fazenda  que restringiram o direito ao estímulo fiscal.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  de  trato  continuado  na  qual  sobreveio  modificação  no  estado  de  direito,  a  sentença  declaratória  transitada  em  julgado não produz efeitos sobre os fatos supervenientes ocorridos a partir de  05/10/90,  quando  foi  extinto  o  direito  ao  crédito­prêmio  por  determinação  constitucional.  Recurso voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto­vista  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  designada  como  redatora  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  Conselheiros  Relator,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodolfo  Tsuboi  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto que davam provimento parcial em maior extensão.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  foi  substituída pelo Conselheiro Suplente.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  presente  caso,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido  no  acórdão  n.  7.143  (DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  fls.  934/955),  o  que  faço  nos  seguintes termos:  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.355          3 A  interessada  protocolizou,  em  27/12/2002,  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  fl.  01,  de  que  trata  o Decreto­lei  n°  491, de 05 de março de 1969, art. 10,  referente ao período de  julho de 1986 a agosto de 2002,  instruído com os documentos  de  fls.  02/705  (incluídas  planilhas  de  apuração  e  cópias  de  petições e decisões judiciais), no montante de R$ 52.964.703,49.  2.  Instruem o  processo  várias  declarações  de  compensação,  de  fls. 706 a 799, vinculadas ao direito creditório reclamado, sendo  que  há,  em  apenso,  dois  processos  de  declaração  de  compensação:  n°  13804.001526/2003­54  e  n°  13804.001260/2003­40.  3.  Consoante  o  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pela  interessada, de fls. 25/134, o estímulo fiscal foi calculado tendo  por base os valores das operações de câmbio, com a incidência  de juros de mora equivalentes a taxa SELIC a partir de janeiro  de  1996  (fls.22/24).  Conforme  informação  veiculada  pela  autoridade fiscal responsável pelo parecer com base no qual foi  exarado o despacho decisório, fora utilizada a alíquota de 15%  pela solicitante.  4. Há  planilhas  de  cálculo,  As  fls.  253/275,  com montantes  de  ocorrências respeitantes A empresa incorporada em 2002 . pela  epigrafada,  Kone Elevadores  Ltda., CNPJ  42.441.667/0001­70,  conforme  cópia  da  ata  de,  assembléia  geral  extraordinária  de  fls. 693/697, mas que não  foram computadas na solicitação em  debate.  5.  Em  24/10/2003,  foi  proferido  o  despacho  decisório  de  fls.  804/811  pelo  titular  da  Equipe  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária — DERAT em São Paulo, SP, com o indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações atreladas, pelas razões abaixo expostas:  (...).  6.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  01/12/2003,  por  via  postal,  conforme  anotação  no  aviso  de  recebimento  de  fl.  812­verso,  a  contribuinte  ofereceu,  em  22/12/2003,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  814/840,  subscrita  pelos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica, Sr. Juan Carlos Gonzalez Vela, diretor superintendente,  e  Sr.  Alceu  Paz  de  Albuquerque,  diretor  financeiro,  conforme  cópia  do  instrumento  legal  de  fls.  848/849,  instruída  com  a  documentação de fls. 841/852, e em que, em síntese, é aduzido o  seguinte:  (...) (grifos nosso).  2. A sobredita manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por  intermédio  do  acórdão  n.  7.143  (DRJ  de Ribeirão  Preto  ­  fls.  934/955),  o  qual  restou  assim  ementado:  Fl. 1356DF CARF MF     4 Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­ calendário:  1986,  1987,  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa: CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  O  crédito­prêmio,  beneficio  fiscal  de  natureza  financeira,  vigorou  somente  até  30/06/1983,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  aplicável;  é  incabível  a  solicitação  de  ressarcimento  de  valores  do  incentivo  alusivos  a  exportações  realizadas depois da referida data.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1986,  1987,  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993, 1994, 1995, 1996, 1997   Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  a  legislação tributária.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário:  1986,  1987,  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,2002  Ementa:  CRÉDITO­PRÊMIO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de  valores  referentes  a  crédito­prêmio  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de  juros  de  mora  calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados.  Solicitação Indeferida.  3.  Contra  esta  decisão  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  958/980,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade e que podem ser assim sumarizados:  (i)  o  contribuinte  formulou  pedido  de  ressarcimento  amparado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  âmbito  dos  autos  n.  00.06.93760­8  e  que,  segundo  o  recorrente, lhe garantia o benefício do crédito­prêmio de IPI até o ano de 2002;  (ii) aduz inexistir a decadência do seu crédito; e, ainda  (iii)  desenvolve  razões  acerca  da  validade  do  crédito­prêmio  do  IPI  e  sua  vigência.  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.356          5 5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da validade material do crédito pleiteado pelo contribuinte  (i) O histórico dos fatos em julgamento  6.  Conforme  se  observa  dos  autos  o  contribuinte  fundamenta  suas  razões  recursais no sentido de que em 29 de novembro de 1985 ajuizou ação ordinária autuada sob o  n.  00.06.93760­8  (inicial  acostada  aos  autos  as  fls.  363/389)  que,  por  seu  turno,  foi  julgada  procedente e, portanto, garantiria o seu direito de gozar do crédito prêmio do IPI.  7.  Assim,  a  resolução  do  presente  caso  perpassa,  obrigatoriamente,  pela  análise  da  referida  ação  judicial  e  as  decisões  lá  proferidas.  Nesse  sentido,  insta  desde  já  destacar o pedido formulado pelo contribuinte na citada ação judicial, in verbis:  (...).    (...).  7.  No  transcorrer  da  sua  inicial  o  que  se  observa  é  que  o  contribuinte  fundamenta  suas  razões  no  sobredito Decreto­lei  n.  491/69. Assim,  o  citado  benefício  fiscal  encontraria fundamento de validade em tal Decreto­lei.  8. Em sentença  lavrada em 06 de outubro de 1987, o  juízo de 1a  instância  (fls. 520/523) assim decidiu:  (...).  Fl. 1358DF CARF MF     6   9. Tal decisão foi objeto de recursos das partes envolvidas, sendo que, em 17  de novembro de 1992 o TRF da 4a Região (acórdão de fls. 622/625) deu parcial provimento  aos  recursos  interpostos por  ambas  as partes,  apenas no que  tange às  formas de correção do  crédito vindicado. É o que se observa da parte dispositiva do voto do Relator do caso:  (...).    (...).  10. No Supremo Tribunal Federal  o  recurso  interposto pela União  teve seu  seguimento negado por estar em descompasso com orientação do Pretório Excelso, conforme  atesta decisão acostada a fl. 669 e proferida em 18 de abril de 2002, in verbis:  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.357          7   11. A sobredita decisão pretoriana  transitou em julgado em 2002, conforme  atesta certidão de trânsito em julgado veiculada em 02 de agosto daquele ano.  Fl. 1360DF CARF MF     8 12.  Diante  deste  quadro,  em  27  de  dezembro  de  2002,  o  contribuinte  promoveu  o  presente  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  sendo  a  ele  ulteriormente  vinculado  pedidos de compensação.  13.  Em  24  de  outubro  de  2003,  a  autoridade  administrativa  competente  proferiu  o  despacho  de  fls.  873/880,  indeferindo  integralmente  o  ressarcimento  vindicado,  o  que fez com base em dois fundamentos autônomos1:  (i)  que  a  ação  promovida  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  a  decisão  proferida em seu favor com trânsito em julgado, contemplaria apenas o benefício fruído entre  29/10/1980 e 01/04/1981; e, ainda  (ii)  superado  o  fundamento  alhures,  tal  benefício  teria  validade  até  05/10/1990,  nos  termos  do  art.  41  dos  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  14. São contra tais fundamentos que o recorrente se insurge ao longo de suas  manifestações no presente processo administrativo.  (ii) A pretensa limitação temporal do benefício reconhecido judicialmente em favor do  contribuinte  15.  Primeiramente,  convém  destacar  que  a  suposta  limitação  temporal  aventada pela decisão recorrida é totalmente descabida.  16. Nesse sentido, insta primeiramente destacar que a limitação temporal do  pedido  de  ressarcimento  formulado  à  data  de  29  de  novembro  de  1980  decorre  do  prazo  prescricional  respeitado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que,  como  visto  alhures,  a  ação  na  qual  adveio decisão judicial transitada em julgado em seu favor foi ajuizada em 29 de novembro de  1985. Tal marco temporal não possui, portanto, qualquer relação com uma suposta limitação da  discussão judicializada à vigência das Portarias MF 960/79 e 78/81.  17.  Da  mesma  forma,  é  indevida  a  suposta  limitação  temporal  final  (01/04/1981)  ventilada  pela  decisão  administrativa.  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  convém  destacar o teor do julgado proferido pelo TRF da 4a Região (fl. 624) na ação promovida pelo  contribuinte:                                                              1 Os quais são repisados pelo juízo "a quo" no acórdão recorrido.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.358          9   18.  Percebe­se,  pois,  que  a maior  parte  da  aludida  decisão  faz  referência  à  correção monetária e aos juros compensatórios debatidos pelos litigantes. Quanto ao mérito da  questão  propriamente  dita,  limita­se  a  fazer  referência  a  precedente  do  próprio  Tribunal  (acórdão n. 90.04.11176­0) que tratou da questão em sede de arguição de inconstitucionalidade  assim ementada:  EMENTA  Fl. 1362DF CARF MF     10 CONSTITUCIONAL. ESTÍMULOS FISCAIS. DECRETO­LEI Nº  491,  DE  5  DE  MARÇO  DE  1969,  ARTIGOS  1º  E  5º.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO­ LEI Nº 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, E DO INCISO I  DO  ARTIGO  3º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.894,  DE  16  DE  DEZEMBRO DE 1981.  1. A autorização dada pelo artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.724, de  07.12.79, bem assim a do inciso I do artigo 3º do Decreto­Lei nº  1.894, de 16 de dezembro de 1981, ao Ministro da Fazenda para  suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou  extinguir  os  incentivos  fiscais,  concedidos  pelos artigos  1º  e 5º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969,  é  inconstitucional por invadir esfera reservada, exclusivamente, à  lei,  nos  termos  do  artigo  97,  inciso  VI  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  (TRF4,  INAC  90.04.11176­0,  PLENÁRIO,  Relator  PEDRO  MÁXIMO PAIM FALCÃO, DJ 10/06/1992).  20.  Embora  a  íntegra  do  acórdão  proferido  da  aludida  arguição  não  esteja  disponível no sítio eletrônico do TRF da 4a Região2, da análise da ementa transcrita é possível  verificar que o precedente não fez qualquer  limitação  temporal quanto à vigência do crédito­ prêmio do IPI. Ao contrário, deixa claro que as Portarias restritivas são inconstitucionais e que  tal benefício teria vigência enquanto o Decreto­lei n. 491/69 continuasse a vigorar no mundo  jurídico. Conforme se observa do  excerto da  ementa acima  sublinhado,  o TRF da 4a Região  reconhece que é o Decreto­lei n. 491/69 o fundamento de validade do referido benefício.  21. Ademais, diferentemente do que aduz a instância a quo, não há uma única  linha sequer na inicial do contribuinte apresentada nos autos n. 00.06.93760­8 nem na sentença  de  1a  instância  lá  proferida  que  pudesse  supostamente  chancelar  este  fundamento  fiscal.  Ao  contrário, o pedido formulado pelo contribuinte em sua inicial, bem como a parte dispositiva da  correlata sentença proferida ­ ambos já transcritos neste voto ­ são claros no sentido de atestar  que o benefício vindicado pelo contribuinte teria sua eficácia vinculada à vigência do Decreto­ lei n. 491/69.  22. Com base em tal motivação, refuto o primeiro fundamento desenvolvido  pela instância a quo para negar o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte.  (iii) O indevido efeito rescisório do despacho denegatório do ressarcimento no presente  caso  23.  Superado  o  primeiro  fundamento  desenvolvido  pela  instância  a  quo,  convém  agora  analisar  a  segunda  motivação  da  decisão  guerreada,  qual  seja,  de  que  tal  benefício  teria  validade  até  05/10/1990,  nos  termos  do  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  Antes,  todavia,  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  convém aqui repisar, pontualmente, as datas dos principais eventos ocorridos no presente caso  e que são essenciais para a decisão a ser aqui tomada. Vejamos:  · 29/11/1985: ajuizamento pelo contribuinte da ação ordinária autuada  sob o n. 00.06.93760­8;                                                              2 Este Relator tentou acessar a íntegra do citado acórdão, sem que, todavia, lograsse êxito.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.359          11 · 06/10/1987:  sentença  de  1a  instância  julgando  procedente  a  referida  ação;  · 17/11/1992: acórdão do TRF da 4a Região dando parcial provimento  aos recursos interpostos para reformar a sentença recorrida apenas em  relação as formas de correção do crédito vindicado;  · 18/04/2002:  decisão  monocrática  do  Supremo  Tribunal  Federal  negando seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União;  · 02/08/2002: certidão de trânsito em julgado da decisão pretoriana;  · 27/12/2002:  apresentação  pelo  contribuinte  de  pedido  de  ressarcimento de IPI com base na sobredita decisão judicial transitada  em julgado; e, por fim  · 24/10/2003: indeferimento integral do ressarcimento vindicado.  24. Partindo, pois, dos marcos temporais acima expostos, convém novamente  destacar que o segundo fundamento desenvolvido pela instância a quo para afastar a pretensão  do  contribuinte  foi  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  poderia  ter  sido  gozado  até  05/10/1990,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias ­ ADCT.  25.  Acontece  que,  pelos  mesmos  fundamentos  desenvolvidos  no  tópico  imediatamente anterior, não há na decisão judicial proferida em favor do contribuinte qualquer  restrição  temporal  que  chancele  tal  entendimento  fiscal.  Em momento  algum  tal  questão  foi  debatida ao longo dos 17 (dezessete) anos de ação judicial, o que faz com que se convoque o  disposto no art. 474 do CPC/73, então vigente à época da demanda:  Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar­se­ ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  que  a  parte  poderia  opor  assim  ao  acolhimento  como  à  rejeição  do  pedido.  26.  Tal  disposição,  repetida  no  âmbito  do  CPC  ora  vigente  (art.  5083)  e  tratada pela doutrina como a eficácia preclusiva da coisa julgada, cria uma ficção jurídica com  um claro propósito: de em um certo momento por fim a uma demanda apresentada ao Poder  Judiciário, o que visa, em última análise, tutelar o sobrevalor segurança jurídica.  27. Tratando do assunto, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira  e Paulo Sarno Braga, professam que:  Com  a  formação  da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão de todos os argumentos ­ "alegações e defesas", na  dicção legal ­ que poderiam ter sido suscitados, mas não foram.  A  coisa  julgada  torna  preclusa  a  possibilidade  de  discutir  o  deduzido  e  torna  irrelevante  suscitar  o  que  poderia  ter  sido  deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta" e a                                                              3 "Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 1364DF CARF MF     12 "res  deducenda"  (in  .  Curso  processual  civil  ­  vol.  2.  10a  ed.  Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 547.) (grifos dos Autores).  28. O fato de ulteriormente o STF chancelar o "fundamento" fiscal exarado  no  despacho  denegatório  não  valida  o  indeferimento  do  ressarcimento  questionado  pelo  contribuinte.  Para  se  alcançar  tal  conclusão,  convém aqui  abrir  um parêntese  para  relembrar  qual foi a posição adotada pelo STF em relação ao crédito­prêmio de IPI.  29.  Segundo  entendimento  Pretoriano,  referido  benefício  deixou  de  vigorar  em  5  de  outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do Ato  de Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o que foi decidido em sede de  recurso extraordinário afetado por repercussão geral. Aquela Corte escolheu como leading case  o  RE  nº.  577.348­5/RS,  em  substituição  do  RE  nº  577.302­7/RS  (onde  foi  reconhecida  a  repercussão geral4), o qual restou assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  (STF;  RE  577.348,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­035 DIVULG 25­02­ 2010  PUBLIC  26­02­2010  EMENT  VOL­02391­09  PP­01977  RTJ VOL­00214­01 PP­00541) (g.n.).  30.  No  transcorrer  do  seu  voto,  assim  se  manifestou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, Relator do caso:                                                              4 "EMENTA  CONSTITUCIONAL.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  ART.  41,  §  1º,  DO  ADCT.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.  (STF;  RE  577302  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  17/04/2008,  DJe­078  DIVULG 30­04­2008 PUBLIC 02­05­2008 EMENT VOL­02317­07 PP­01402 )."  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.360          13   31.  Ressalte­se  que  após  proferir  o  aludido  julgamento  o  Plenário  do  STF  deliberou  pela  aplicação  do  art.  543­B  do  então  vigente  CPC/19735,  atribuindo,  por  conseguinte, efeito vinculante à sua decisão.  32.  Acontece  que  tal  decisão  Pretoriana  foi  proferida  em  sessão  de  julgamento realizada em 13 de agosto de 2009, sendo o acórdão correlato publicado em 26 de  fevereiro de 2010 e transitado em julgado em 29 de março de 2010, i.e., quase 10 (dez) anos  após o trânsito em julgado da decisão proferida em favor do contribuinte.  33.  É  óbvio,  portanto,  que  tal  precedente  do  STF  não  poderia  servir  de  fundamento  para  o  despacho  que  denegou  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  até  porque,  à  época  em  que  veiculado  tal  despacho  (24/10/2003),  sequer  havia  tal  decisão  Pretoriana (publicada em 26/02/2010).  34.  Tal  decisão  do  STF  também  não  pode  servir  de  fundamento  para  este  colegiado afastar a pretensão do contribuinte,  sob pena deste eventual acórdão ser dotado de  um efeito rescisório que não lhe cabe.  35. Aliás, aqui também convém estabelecer alguns esclarecimentos essenciais  para o deslinde da presente lide.  36.  É  inegável  que  nas  últimas  décadas  o  direito  brasileiro  tem  sofrido  inúmeras mudanças na busca de uma pretensa aproximação do nosso modelo de Civil Law para  um  pretenso  sistema  de  Common  Law.  Tal  mixagem  perpassa  por  uma  valorização  dos  precedentes judiciais, os quais são vistos, portanto, como fonte material do direito. Apesar das  inúmeras  críticas  que  esse  regime  abrasileirado  sofre6,  é  inegável  a  força  normativa  das  decisões judiciais, em especial aquelas proferidas pelas Cortes Superiores.  37. Acontece que tal força vinculativa não é absoluta. Dessa feita, da mesma  forma que uma  lei  nova não  tem o  condão de,  em  regra,  retroagir no  tempo, um precedente                                                              5 "Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral  será processada nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o  disposto neste artigo."  6  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 1366DF CARF MF     14 pretoriano  também  não  pode  assim  proceder,  sob  pena  de  apequenar  o  sobreprincípio  da  segurança jurídica.  38. Ademais, ainda que se admita que uma decisão pretoriana tenha o condão  de  servir  como  fundamento  para  fins  de  rescisão  de  uma  coisa  julgada  ­  o  que,  diga­se  de  passagem,  já defendi no âmbito acadêmico ­,  é  inegável que essa capacidade rescisória sofre  algumas limitações, dentre as quais destacam­se as limitações de caráter (i) procedimental e (ii)  temporal.  39.  A  limitação  procedimental  aqui  defendida  nada mais  é  do  que  o  ônus  imposto à parte que pretende ver rescindida uma coisa julgada em promover a competente ação  rescisória para esse fim. Aliás, no exato sentido de ser imprescindível o uso de ação rescisória  neste  tipo  de  situação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  questão  por  intermédio  de  precedente  vinculante  (recurso  extraordinário  com  repercussão  geral)  da  lavra  do  Ministro  Teori Zavascki (RE n. 730.462), assim ementado:  Ementa  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA  SUA  REFORMA OU DESFAZIMENTO.  1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  gera,  no  plano  do  ordenamento  jurídico,  a  consequência  (=  eficácia  normativa)  de  manter  ou  excluir  a  referida norma do sistema de direito.  2.  Dessa  sentença  decorre  também  o  efeito  vinculante,  consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não  único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102, I, “l”, da Carta Constitucional.  3.  A  eficácia  executiva,  por  decorrer  da  sentença  (e  não  da  vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da  publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da  Lei  9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte  em norma posteriormente declarada inconstitucional.  4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.361          15 do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  5. No caso, mais de dois anos  se passaram entre o trânsito em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  2.164­41  (que  acrescentou  o  artigo  29­C  na  Lei  8.036/90)  e  a  superveniente  decisão  do  STF  que,  em  controle  concentrado, declarou a  inconstitucionalidade daquele preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença  é  insuscetível de rescisão.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (STF;  RE  730.462,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­177  DIVULG 08­09­2015 PUBLIC 09­09­2015) (grifos nosso).  40. Não basta, entretanto, a existência de um precedente vinculante do STF e  o ajuizamento da correlata ação rescisória. É necessário, ainda, o respeito a outro limite, qual  seja, de que tal ação seja promovida dentro do biênio legalmente estabelecido. Assim, teria a  parte  interessada  ­  no  caso  a União  ­  dois  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial proferida no bojo da demanda ajuizada pelo contribuinte para propor a correlata ação  rescisória,  exatamente  como  estabelecido  no  então  vigente  art.  495  do  CPC/19737.  E  isso  porque  (...)  o  direito  à  ação  rescisória  não  é  irrestrito,  razão  pela  qual  deve  se  sujeitar  a  determinados  limites,  dentre  eles  o  temporal,  sob  pena  de  a  garantia  da  coisa  julgada  ser  absolutamente  dizimada64.  Tal  fato,  por  seu  turno,  poderia  implicar  a  perpetuação  das  controvérsias,  inclusive  aquelas  já  submetidas  à  mediação  jurisdicional,  com  o  seu  revolvimento a qualquer instante, bastando para tanto a existência de uma posterior decisão  do STF em sentido contrário ao trânsito em julgado8.  41. Neste mesmo sentido é a posição dos nossos Tribunais Superiores:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  ­  TERMO  INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO ­ PRAZO ­ ART. 495 DO  CPC ­ DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1. Acórdão que considerou configurada a decadência da ação  rescisória,  ajuizada  após  o  biênio  do  trânsito  em  julgado  da  sentença rescindenda.                                                              7 "Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da  decisão."  8 RIBEIRO, Diego Diniz. Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria  tributária. In: Paulo Cesar  Conrado. (Org.). Processo tributário analítico. 1a.ed.São Paulo: Noeses, 2013, v. II, p. 107.  Fl. 1368DF CARF MF     16 2.  Prazo  decadencial  que  não  sofre  alteração,  independentemente  do  conteúdo  da  sentença  rescindenda,  mesmo quando considerada inconstitucional.  3. Recurso especial não provido.  (STJ; REsp 968.227/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª. T.,  j.  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009) (g.n.).  EMENTA  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  DECISÃO  RESCINDENDA  ALEGADAMENTE  FUNDADA  EM  ERRO  DE  FATO  (CPC,  ART.  485,  IX)  –  FINSOCIAL  –  MAJORAÇÃO  –  ENQUADRAMENTO  DAS  EMPRESAS  AUTORAS  COMO  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS  –  INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A  FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – DECURSO DO BIÊNIO  DECADENCIAL  –  PEDIDO NÃO  CONHECIDO  –  RECURSO  DE AGRAVO IMPROVIDO.  ­ O direito  à  rescisão  da  sentença  de mérito  (ou do  acórdão),  qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue­se  após  consumado  o  prazo  decadencial  de  02  (dois)  anos,  cujo  termo  inicial  passa  a  fluir  da  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão ou do ato sentencial.  ­ O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial, dentro  do  qual  deve  ser  promovido  o  ajuizamento  oportuno  da  ação  rescisória, impede, uma vez consumado “in albis” esse lapso de  ordem  temporal,  que  se  impugne  a  “res  judicata”,  eis  que,  “Decorrido  o biênio  sem a  propositura  da  rescisória,  há  coisa  soberanamente  julgada  (…)”  (José  Frederico  Marques,  “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/250, item n. 696, 9ª  ed., 1987, Saraiva – grifei). Jurisprudência.  ­ O Supremo Tribunal Federal  firmou orientação no sentido de  que  recursos  declarados  inadmissíveis,  sobre  os  quais  incidiu  juízo  de  incognoscibilidade,  não  impedem  nem  obstam  a  formação  da  coisa  julgada,  a  significar,  portanto,  que  a  interposição de recurso de que não se conheceu, por haver sido  considerado incabível, não tem o condão de projetar, no tempo,  a  data  de  início  da  contagem  do  biênio  decadencial  a  que  se  refere o art. 495 do Código de Processo Civil. Precedentes.  (STF;  AR  2337  AgR,  Relator:  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­080 DIVULG 29­04­2013 PUBLIC 30­04­ 2013) (g.n.)  41.  Os  limites  sobreditos  são  demasiadamente  importantes,  na  medida  em  que impedem (i) o desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário; (ii) o esvaziamento  da ação rescisória ; e (iii) a mitigação do próprio modelo jurisdicional de resolução de conflitos  e sua indevida substituição pela malsinada figura da autotutela. No tocante a este último ponto,  não pode a parte interessada na rescisão da coisa julgada, sponte propria, promover tal fato, em  especial  quando  a  pessoa  interessada  nesta  rescisão  é  o  próprio  Estado  que, manu  militari,  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.362          17 possui inúmeros mecanismos para impor sua vontade de forma absolutamente desigual quando  comparado com um cidadão qualquer.  42. Assim, diante de tudo o que fora exposto, resta clara a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte.  II. Da decadência  43. Não obstante,  para  o  período  do  crédito  privilegiado  pela  coisa  julgada  (julho de 1986 e setembro de 1990), resta ainda saber se o pedido de ressarcimento formulado  pelo  contribuinte  foi  ou  não  tempestivo,  ou  seja,  se  quando  apresentado  já  estava  ou  não  fulminado pelo instituto da decadência.  44.  Segundo  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  os  créditos  anteriores  a  27/12/1997 teriam sido atingidos pela decadência. É o que se observa do seguinte excerto do  mencionado acórdão:  (...).  75. Com a suposição de que fosse meritória a pretensão material  da  interessada,  deve  ser  registrado  que  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  relativos  ao  direito  creditório  (exportações),  começa a transcorrer o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico  da  decadência  (perecimento  do  próprio  direito  aos  créditos),  a  teor  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  n°  515,  de  1971,  exarado  com  base  no  Decreto  n°20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932 (embora o ato normativo faça menção,  impropriamente, a  prescrição).  76.  Dentro  desse  prazo  podem  os  créditos,  sendo  líquidos  e  certos, ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos  de outros tributos; transcorrido o prazo decadencial, os créditos  não  podem mais  ser  utilizados,  nem  para  a  compensação  com  débitos do próprio imposto em questão em sua conta gráfica.  77. No  caso  concreto,  se  fosse  procedente  o  pleito,  somente  os  créditos­prêmios referentes As exportações efetuadas a partir de  27/12/1997  (sendo  27/12/2002  a  data  de  protocolização  do  pedido) poderiam ser solicitados e/ou compensados.  (...).  45.  Segundo  a  decisão  recorrida,  os  marcos  iniciais  para  o  cômputo  dos  respectivos prazos decadenciais seriam as datas das exportações realizadas pelo contribuinte. O  que a decisão  ignora,  todavia,  é que o crédito para o período aqui  tratado  foi objeto de ação  judicial, por meio da qual o contribuinte vindicou o direito de gozar do crédito­prêmio de IPI,  pleito esse reconhecido judicialmente mediante decisão transitada em julgado em 02 de agosto  de 2002, sendo objeto de pedido de ressarcimento em 27 de dezembro de 2002 (fl. 02).  46. Logo, não há, pois, que se falar em decadência para o período do crédito  acobertado pelo manto da coisa julgada.  Dispositivo  Fl. 1370DF CARF MF     18 47.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, cabendo à autoridade competente processar o ressarcimento para análise  apenas do quantum vindicado pelo contribuinte.  48. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.363          19 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  divergi  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  concerne  à  abrangência  dos  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado na ação ordinária, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado,  razão  pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito­prêmio, com fundamento do Decreto­lei nº 491/69,  lastreado em decisão judicial com  trânsito  em  julgado,  relativamente  ao  período  de  julho/86  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$52.964.703,49.  Conforme se observa nos excertos abaixo despacho decisório (fls. 873/880), a  autoridade  administrativa  decidiu  no  sentido  de  que  a  decisão  judicial  somente  se  aplicaria  durante a vigência da Portaria MF nº 960/79 e, como argumento subsidiário, sustentou que o  benefício fiscal somente poderia ser usufruído até 05/10/90, nos termos do art. 41 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 9:                                                                    9 Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo aos Poderes Legislativos  respectivos  as medidas  cabíveis.      § 1º Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos  que não forem confirmados por lei.      §  2º  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos,  àquela  data,  em  relação  a  incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.      §  3º  Os  incentivos  concedidos  por  convênio  entre  Estados,  celebrados  nos  termos  do  art.  23,  §  6º,  da  Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados  e reconfirmados nos prazos deste artigo.   Fl. 1372DF CARF MF     20 Quanto ao primeiro argumento não assiste razão à autoridade administrativa.  Como  se  vê  na  petição  inicial  da  ação  ordinária  nº  00.06.93760­8  (fls.  363/389),  proposta  em  29/11/85,  a  causa  de  pedir  da  autora  era  relativa  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  diversas  portarias  que  restringiram  o  benefício  fiscal,  inclusive a Portaria MF nº 176/84, que extinguiu o crédito prêmio a partir de 1º de maio de 85.   Dessa  forma, a  sentença  transitada em  julgado é eficaz para afastar o óbice  criado  por  todas  essas  portarias  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  pela  recorrente,  e  não  somente  a  restrição  criada  pela  Portaria  MF  nº  960/79,  como  afirmado  pela  autoridade  administrativa.  A referida ação ordinária envolvia o crédito­prêmio alegado desde o ano de  1980 até a propositura da demanda em 1985, mas o pedido da autora foi genérico de conteúdo  declaratório, como se vê abaixo:    (...)    O direito à fruição do crédito­prêmio decorrente dos créditos tributários sobre  exportações efetuadas pela contribuinte é pertinente a uma relação jurídica continuativa ou de  trato continuado cujo suporte jurídico prolonga­se no tempo.  Nas  relações  jurídicas  continuativas,  a  mesma  sentença  disciplina  os  sucessivos  fatos  de  mesmo  teor,  que  passam  a  ser  regidos  de  acordo  com  a  expectativa  estabilizada na decisão. Tratam­se, na verdade, de diferentes e sucessivos fatos sociais, que se  subsumem numa mesma hipótese de incidência, possibilitando inúmeras aplicações da mesma  norma geral e abstrata, com a produção de outras normas individuais e concretas.10   Como  esclarece  José  Maria  Tesheiner11,  "Assim  como  a  lei,  a  sentença  destina­se a reger o futuro. A diferença está em que, de regra, a lei se refere a fatos futuros, a  sentença, a fatos passados".                                                              10 VALVERDE, Gustavo Sampaio. Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Coisa Julgada, Ação Rescisória e  Ações  de  (In)Constitucionalidade.  In  SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de.  (coord.) Curso  de  Especialização  em  direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2009.  11 TESHEINER, José Maria Tesheiner. Art. 505. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo  (orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 505.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.364          21 O direito tributário é campo fértil para as relações de trato continuado, no que  concerne aos tributos que geram obrigações periódicas, sendo que saber se a sentença faz coisa  julgada sobre a relação duradoura ou só sobre os fatos narrados na inicial vai depender da lide  posta em juízo. Dessa forma, se a pretensão tem uma causa de pedir de ordem permanente, a  sentença  abrangerá  a  dimensão  duradoura  da  relação  jurídica  e,  caso  contrário,  se  a  controvérsia limita­se a um ato isolado de tributação, a eficácia da sentença não atinge outros  lançamentos. 12  Nesse ponto, James Marins13, bem esclarece a diferença de tratamento entre  as sentenças proferidas em ações anulatórias e as sentenças de cunho declaratório:  (...)  De  fato  as  sentenças  declaratórias  não  são  sentenças  comuns  como  as  que  decidem  sobre  relação  jurídica  específica  e  já  ocorrida,  pois  frequentemente  assumem  escopo  preventivo  e  produzem decisões “em que se procura evitar a lesão ainda não  consumada  de  um  direito”  e  que  preenchem  a  função  de  alcançar  a  certeza  jurídica.  Tais  decisões  preventivas  tomadas  em torno de relações continuativas destinam­se, então, a “evitar  que  o  contribuinte  tenha  que  demandar  periodicamente  com  o  Fisco  para  obter,  em  cada  lançamento,  declaração  de  ser  indevida  a  cobrança”  e,  portanto  –  ainda  de  acordo  com  o  magistério  de  Barbi  –,  produz  eficácia  além  de  um  exercício  fiscal, não se aplicando nesses casos a Súmula 239 do STF.  (...)  a.  Aspectos  jurisprudenciais  e  interpretação  crítica  da  Súmula  239.  A  solução  preconizada  aqui,  no  entanto,  se  compatibiliza  com  a  aplicação  da  Súmula  referida,  já  que  não  se  pode  pretender que sentenças puramente anulatórias de determinado  lançamento  fiscal  promanem  efeitos  declaratórios  que  se  projetam para o futuro. Nos casos de sentenças anulatórias, ou  mesmo nas sentenças desconstitutivas do título executivo que se  proferem  em  embargos  à  execução,  a  eficácia  objetiva  da  sentença transitada em julgado abrangerá tão somente os limites  de  eficácia  do  próprio  ato  administrativo  anulado  ou  desconstituído,  na  forma  como  preconizado  pela  Súmula  239,  pois se declara indevida a cobrança do imposto exatamente em  relação ao exercício a que se refira o lançamento ou a certidão  de dívida ativa, e por isso não pode projetar coisa julgada com  relação  aos  posteriores.  Não  é  isso  que  se  dá  nas  ações  declaratórias  e  nos  mandados  de  segurança  em  que  se  pede  tutela  jurisdicional  preventiva,  direcionada  para  as  relações  jurídicas  tributárias  que  de  forma  continuada  e,  por  vezes,  duradoura caminham para diante.  (...)  Dessa  forma, no presente caso concreto,  cujo direito da  recorrente  funda­se  em decisão judicial transitada em julgado de conteúdo declaratório sobre uma relação jurídica  de  trato  continuado,  não  há  como  negar  que  os  efeitos  da  sentença  abrangem  o  direito  ao                                                              12  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1.,  p. 1167.  13 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo  e  judicial. 11.  ed.  rev.  e atual. São  Paulo, RT, 2018, p. 660.  Fl. 1374DF CARF MF     22 crédito­prêmio para as exportações realizadas após a propositura da demanda, entretanto, como  veremos, há um limite para a abrangência da sentença para os fatos supervenientes.  A relação  jurídica de  trato continuado era  tratada no art. 471,  I do CPC/73,  tendo sido mantida a mesma disposição no art. 505, I do CPC/15, nos seguintes termos14:  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:   Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:   I – se, tratando‐se de relação jurídica continuativa, sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na  sentença;   I – se, tratando‐se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso  em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na  sentença;     A norma acima conduz ao entendimento de que a abrangência excepcional da  sentença  declaratória  para  os  fatos  posteriores  à  propositura  da  demanda  está  limitada  à  manutenção do estado de fato e de direito retratado na inicial da ação. Assim não fosse, se a  sentença continuasse a produzir normalmente efeitos sobre os novos fatos para os quais houve  a alteração do "estado de fato ou de direito" não haveria necessidade da previsão legal para o  manejo da ação de revisão pelo interessado.   Importante destacar que o momento de referência para se verificar a alteração  do  suporte  fático  ou  jurídico  da  ação  é  o  da  propositura  da  ação  e  não  o  da  prolação  da  sentença, eis que esta apenas traz uma resposta jurisdicional ao pedido do autor, que, por sua  vez, sustenta­se nos fatos e no direito narrados na petição inicial.  Não  se  trata  propriamente  de  limitação  da  coisa  julgada, mas  da  adequada  compreensão  da  abrangência  da  sentença  declaratória  em  relação  aos  fatos  supervenientes  numa  relação  jurídica  de  trato  continuado.  De  todo modo,  resta  preservada  a  autoridade  da  coisa julgada em relação aos fatos que a ação original  teve por objeto e os subsequentes que  ocorreram  após  a  propositura  da  demanda  mas  antes  da  superveniência  da  modificação  no  estado de fato ou de direito.   Nesse sentido, James Marins, na obra citada  (p. 663), afirma: "Em linha ao  raciocínio  que  esposamos  já  se  decidiu  no  TRF  da  3.ª  Região15,  em  apelação  ofertada  em  mandado de segurança, que as relações tributárias continuativas “protraem­se no tempo” e que  em  estando  acobertadas  pela  coisa  julgada  resolvem­se  na  forma  como  determinado  pela  sentença “enquanto durar o estado de fato e de direito”. Diz ainda a ementa do acórdão referido  que a coisa  julgada deve operar­se  rebus  sic  stantibus, pois “decidida a  controvérsia, não há  razão  para  que  o  remédio  heroico  seja  proposto  mensalmente  se  vigente  a  mesma  lei  e  se  sucede a mesma situação de fato”".  Essa questão  foi muito bem explicada por Teori Zavascki  em voto­vista no  Recurso Especial 686.058/MG16 nos seguintes termos:  (...)  De outra parte, quanto ao aspecto temporal, sabe­se que a força  vinculativa  da  coisa  julgada  atua  rebus  sic  stantibus,  isto  é,  enquanto  se  mantiverem  íntegras  as  situações  de  fato  e  de  direito  existentes  quando  da  prolação  da  sentença,  cessando,  porém,  com  a  alteração  do  quadro  fático  ou  do  quadro                                                              14  MEDINA,  José  Miguel  Garcia,  NOVO  CPC  ­  QUADRO  COMPARATIVO  –  CPC/1973  >  CPC/2015  https://professormedina.com/2015/03/19/novo­cpc­versao­atualizada­do­quadro­comparativo­cpc1973­x­cpc2015/  Acesso em 03/04/2018.  15  TRF  da  3.ª  Região,  4.ª  T., Apelação  em MS  49.915,  rel.ª  Juíza Lucia Valle  Figueiredo,  j.  16.12.1992, DJU  08.02.1993, p.111.  16  REsp  686.058/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 220.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.365          23 normativo componente do silogismo do fenômeno de incidência  por  ela  apreciado.  Sobre  o  tema,  tivemos  oportunidade  de  sustentar  o  seguinte,  em  sede  doutrinária  (Eficácia  das  Sentenças na Jurisdição Constitucional , São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, pp. 81­101):  (...)  Ora,  a  sentença,  ao  examinar  os  fenômenos  de  incidência  e  pronunciar  juízos  de  certeza  sobre  as  conseqüências  jurídicas  daí  decorrentes,  certificando,  oficialmente,  a  existência,  ou  a  inexistência,  ou  o  modo  de  ser  da  relação  jurídica,  o  faz  levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito  (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas  pelas partes. Considerando a natureza permanente ou sucessiva  de certas relações jurídicas, põem­se duas espécies de questões:  primeira,  a dos  limites objetivos da coisa  julgada, que  consiste  em  saber  se  a  eficácia  vinculante  do  pronunciamento  judicial  abarca também (a) o desdobramento  futuro da relação  jurídica  permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e  (c)  os  efeitos  futuros  das  relações  instantâneas.  A  resposta  positiva  à  primeira  questão  suscita  a  segunda:  a  dos  limites  temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando  sentencial,  emitido  em  certo  momento,  permanecerá  inalterado  indefinidamente, mesmo quando houver  alteração no  estado  de  fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima  relação de dependência, conforme se verá.  No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra  geral  é  a  de  que,  por  qualificar  norma  concreta,  fazendo  juízo  sobre  fatos  já  ocorridos,  a  sentença  opera  sobre  o  passado,  e  não sobre o futuro. (...)  Quanto às relações jurídicas sucessivas (situações (b)), a regra é  a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações  já  efetivamente  concretizadas,  não  atingindo  as  que  poderão  decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Isso se deve à  própria natureza da  função  jurisdicional, que, conforme se viu,  tem por matéria de trato os fenômenos de incidência das normas  em suportes fáticos presentes ou passados. (...)  (...)  (...)  Mais  recentemente,  o  Ministro  Rafael  Mayer  defendeu  orientação  semelhante:  '...se  a  decisão  se  coloca  no  plano  da  relação  de  direito  tributário  material  para  dizer  inexistente  a  pretensão fiscal do sujeito ativo, por  inexistência de fonte  legal  da  relação  jurídica  que  obrigue  o  sujeito  passivo,  então  não  é  possível renovar a cada exercício o lançamento e a cobrança do  tributo, pois não há a precedente vinculação substancial. A coisa  julgada que daí decorre é inatingível, e nova relações  jurídico­ tributárias só poderiam advir da mudança dos termos da relação  pelo  advento  de  uma  norma  jurídica  nova  com  as  suas  novas  condicionantes'.  Em nosso entender,  também nessa matéria  tributária a eficácia  prospectiva  do  julgado  pode  ser  sustentada,  sem  que  venha  a  configurar  julgamento sobre a norma em tese ou  sentença com  efeito  normativo,  justamente  nisso:  em  ter  a  sentença  lançado  juízo de certeza sobre determinada situação jurídica, concreta e  presente, mas de caráter duradouro, como a que diz respeito à  Fl. 1376DF CARF MF     24 natureza  das  atividades  ou  ao  status  fiscal  do  contribuinte,  situação  esta  na  qual  se  inserem  os  elementos  próximos  da  obrigação  tributária  e  o  das  semelhantes  relações  jurídicas  tributárias sucessivas. (...)  (...)  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados,  irradia  eficácia  vinculante  também para o  futuro,  surge a questão de  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia.  A  solução  é  esta  e  vem  de  longe:  a  sentença  tem  eficácia  enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático  sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que  uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque  supôs  a  existência  de  determinado  comando  normativo  (norma  jurídica)  e  de  determinada  situação  de  fato  (suporte  fático  de  incidência);  se  afirmou  que  determinada  relação  jurídica  não  existe,  supôs  a  inexistência,  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança  de qualquer desses elementos compromete o silogismo original  da  sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por  ela  apreciado:  a  relação  jurídica  que  antes  existia  deixou  de  existir,  e  vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  da  coisa  julgada  tem  uma  condição  implícita,  a  da  cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto  se  mantiverem  íntegras  as  situações  de  fato  e  de  direito  existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se  o  estado  da  norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo­se o  estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de  lei entre as partes, que até então mantinha.  A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  automáticos.  Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público  não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  a  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado, independentemente de novo pronunciamento judicial ou  de  qualquer  outra  formalidade.  Igualmente,  se  a  sentença  declara  que  os  serviços  prestados  por  determinada  empresa  estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma  superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,m  desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em  favor do Fisco, em casos em que,  reconhecida, por sentença, a  intributabilidade,  sobrevier  lei  criando o  tributo:  sua  cobrança  pode  dar­se  imediatamente,  independentemente  da  revisão  do  julgado anterior."  (...) [negritei]    Nessa esteira, no RE 73046217, foi expressamente ressalvado o entendimento  da  indispensabilidade  da  ação  rescisória  relativamente  aos  efeitos  da  sentença  proferida  em  caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado, conforme ementa abaixo:    CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO                                                              17  RE  730462,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­177 DIVULG 08­09­2015 PUBLIC 09­09­2015.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 11831.007670/2002­61  Acórdão n.º 3402­004.974  S3­C4T2  Fl. 1.366          25 NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA  SUA  REFORMA  OU  DESFAZIMENTO.  1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  gera,  no  plano  do  ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de  manter  ou  excluir  a  referida  norma  do  sistema  de  direito.  2.  Dessa sentença decorre  também o efeito vinculante, consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  impositiva  e  obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se, tem como instrumento próprio, embora não único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102,  I,  “l”,  da  Carta  Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença  (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial  a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  os  pretéritos,  ainda  que  formados  com  suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos  futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações  jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se  passaram  entre  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do artigo 9º da Medida Provisória 2.164­41 (que acrescentou o  artigo 29­C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF  que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade  daquele  preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a  que se nega provimento. [negritei]  No presente caso, em se  tratando de relação  jurídica de  trato continuado na  qual foi alterado o óbice jurídico à fruição do crédito­prêmio com a superveniência do art. 41  do  ADCT  conjugada  com  o  decurso  do  prazo  de  dois  anos  sem  que  o  incentivo  fosse  confirmado  por  nova  lei,  a  sentença  transitada  em  julgado  não  produz  efeitos  sobre  a  nova  situação.   Fl. 1378DF CARF MF     26 Dessa  forma,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  00.06.93760­8  não  tem  o  condão  de  afastar  o  óbice  à  fruição  do  crédito­prêmio  pela  ora  recorrente  a  partir  de  05/10/90,  devendo  ser mantido  o  argumento  subsidiário  da  autoridade  administrativa no despacho decisório nesse sentido.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar  o  óbice  ao  pleito  da  requerente  contido  no  despacho  decisório  no  que  concerne  ao  período  anterior  a  05/10/90,  determinando  à  autoridade  administrativa  que,  considerando  a  decisão  transitada  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  00.06.93760­8  para  as  exportações  realizadas anteriormente a 05/10/90, analise pleito de ressarcimento/compensação da recorrente  quanto  ao  demais  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  fruição  do  crédito­prêmio,  procedendo, se for o caso, ao ressarcimento/compensação no montante a ser apurado.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada               Fl. 1379DF CARF MF

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7120187 #
Numero do processo: 12782.000013/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o julgamento pela responsável solidária Cisco do Brasil Ltda., o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109.361-B; pelo responsável solidário Carlos Roberto Carnevali, a Dra. Paula Nayara de Oliveira da Silva, OAB/DF 37.176; e pela responsável solidária Mude Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, OAB/DF 20.720. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  I.I.  Recorrente  BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA E OUTRO(S)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Acompanharam o  julgamento pela  responsável  solidária Cisco  do Brasil  Ltda.,  o Dr.  Paulo Rogério Sehn, OAB/SP 109.361­B;  pelo responsável solidário Carlos Roberto Carnevali, a Dra. Paula Nayara de Oliveira da Silva,  OAB/DF 37.176; e pela responsável solidária Mude Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Flávio  Eduardo Silva de Carvalho, OAB/DF 20.720.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ­São Paulo  I  (acórdão n.  16­48.871  ­  fls.  7.527/7.625),  o que passo  a  fazer nos seguintes termos:  Esta autuação é decorrente dos  trabalhos de  fiscalização que tiveram  como  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da  empresa  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  (doravante  denominada  BRASTEC);  em  especial  apurar  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 3/ 20 10 -9 8 Fl. 11642DF CARF MF Processo nº 12782.000013/2010­98  Resolução nº  3402­001.250  S3­C4T2  Fl. 11.643          2 subfaturamento  nas  importações  e  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Figuram também no pólo passivo as empresas MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA  (doravante  denominada  MUDE),  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.  (doravante  CISCO)  e  demais  solidários  citados  no  lançamento (fls. 4 e ss.).  Foram  lançados  tributos,  juros  e  multas,  conforme  quadro  a  seguir  (valores em Reais):    Conforme  consta  do  relatório  de  auditoria  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração,  a  presente  ação  fiscal  tem  como  objetivo  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da  empresa  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  nº  05.927.775/000201, bem como dos reais beneficiários das importações  por  ela  formalmente  realizadas,  referentes  ao  período:  de  Dezembro/2006  a Outubro/2007,  em  especial,  neste  caso  a  apuração  de subfaturamento e, também, a utilização de faturas ideologicamente  falsas e a correspondente apuração dos créditos tributários devidos.  Os  elementos  analisados  nesta  fiscalização  são  decorrentes,  em  sua  maior parte, de documentos e arquivos magnéticos aprendidos em 16  de Outubro de 2007 pela Policia Federal, em cumprimento de diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal,  motivados  por  investigação,  realizada  pela  Receita  Federal  em conjunto com a Polícia Federal. Os procedimentos de investigação  conduzidos  sob  a  denominação  de  OPERAÇÃO  PERSONA"  iniciaram­se em 2006 e culminaram com a deflagração de uma grande  operação ostensiva em vários endereços comerciais e residenciais em  diversas Unidades da Federação.  Este  procedimento  teve  início  como  resultado  das  investigações  propiciadas pelo Procedimento Criminal Diverso nº 2005.61.0092851  em curso na Quarta Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária  de  São  Paulo,  através  do  qual  os  Escritórios  de  Pesquisa  e  Investigação  da  5ª  e  8ª  Regiões Fiscais  da  receita Federal  do Brasil  Fl. 11643DF CARF MF Processo nº 12782.000013/2010­98  Resolução nº  3402­001.250  S3­C4T2  Fl. 11.644          3 designaram servidores  para,  na  condição  de  assistentes  técnicos,  nos  termos de requisição da Justiça Federal.  Mediante  requerimento  da  Polícia  Federal,  foi  obtida  autorização  judicial  para  a  flexibilização  dos  sigilos  telefônicos  e  de  dados,  na  forma  .do Ofício n° 3693/2008 S.7­SVZ, de 16/Q6/2008,  emitido pelo  MM.Juiz  Federal  da  Quarta  Vara  Federal  Criminal,  1ª  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  relativamente  às  principais  pessoas  e  empresas  relacionadas  à  investigação,  sendo  que  o  acesso  ao  monitoramento foi franqueado aos servidores designados pela Receita  Federal  do  Brasil  que  participaram  deste  trabalho  de  análise  dos  dados obtidos (ANEXO 01).  O  Grupo  MUDE/CISCO  usava  informar  à  Receita  Federal,  por  intermédio  de  importadoras  "interpostas",  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  importados  (hardware)  estavam  desprovidos  de  softwares.  Entretanto,  os  documentos  e  planilhas  encontrados  (controles  dos  processos  de  importação),  bem  como  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal  "(ANEXO  02),  mostram  que  os  softwares acompanhavam os hardwares  e que  os  valores  dos mesmos  não eram declarados nos documentos instrutivos da importação.  Para justificar a presença dos softwares nos equipamentos quando da  venda  ao  cliente  final  no  Brasil  e  dar  maior  veracidade  à  fraude,  o  grupo  MUDE/CISCO  promovia  a  importação  de  softwares  em  meio  físico  mediante  CD's.  Desta  forma  o  grupo  conseguia  enviar  os  recursos  monetários  ao  exterior  sem  pagar  os  respectivos  tributos  aplicados ao comércio exterior, já que nesta modalidade os tributos (II,  IPI,  ICMS, PIS/PASEP  e COFINS)  incidem apenas  sobre  o  valor  do  CD e não sobre o valor do software.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  foi  declarada  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  nº  04.867.975/000172  e  CISCO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.028.666/000158;  e  das  pessoas  físicas:  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  CPF  154.002.54896,  MARCELO  NAOKI  IKEDA,  CPF  174.047.79871, MARCÍLIO PALHARES LEMOS, CPF 455.587.95620,  MOACYR ÁLVARO SAMPAIO, CPF 535.257.60868, HÉLIO BENETTI  PEDREIRA,  CPF  003.916.86895,  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  CPF  255.873.01850,  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES,  CPF  058.787.58873,  LUIZ  SCARPELLI  FILHO,  CPF  007.199.32823,  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  CPF  382.756.60882, REINALDO DE PAIVA GRILLO, CPF 791.743.02868,  CARLOS  ROBERTO  CARNEVALI,  CPF  205.601.84891,  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  037.619.00864  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL, CPF 239.033.84704.  (...).  2.  Devidamente  processada  as  variadas  impugnações  dos  diferentes  responsabilizados, a DRJ São Paulo I  julgou­as  improcedentes, nos  termos da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 11644DF CARF MF Processo nº 12782.000013/2010­98  Resolução nº  3402­001.250  S3­C4T2  Fl. 11.645          4 Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE SIGILO. ACEITABILIDADE. EXEGESE  DO ART. 5º, XII DA CF  Não  há  impedimento  na  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado competente, de prova obtida  em  razão  de  quebra  de  sigilo  telefônico,  originalmente  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA  Em  sede  de  processo  fiscal  tributário,  são  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de defesa. Poderão ainda ser cominados com nulidade os lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação. Referidas hipóteses, todavia, não estão presentes nos autos.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são  oponíveis na esfera administrativa.  SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.  O  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação  de  mercadorias de origem estrangeira,  independentemente do verdadeiro  adquirente das mercadorias.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE TERCEIROS.  As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias  e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta.  VALOR  ADUANEIRO.  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  COM  SOFTWARE INCORPORADO.  No  caso de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão do valor aduaneiro do  custo ou  valor de  softwares contidos  em circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado  no  documento  de  aquisição.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADES.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais que  instruíram os despachos para consumo não correspondiam à realidade  Fl. 11645DF CARF MF Processo nº 12782.000013/2010­98  Resolução nº  3402­001.250  S3­C4T2  Fl. 11.646          5 das  transações  efetuadas,  na medida  em  que  o  valor  correspondente  aos softwares era ocultado, mediante a simulação documental de uma  separação (split) entre hardware e software que de fato nunca ocorreu,  resta caracterizado o subfaturamento. Em conseqüência, são exigíveis  os tributos aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  real  e  o  declarado.  CUMULAÇÃO DE MULTAS. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.  Não há que se  falar na impossibilidade da cumulação das multas por  subfaturamento (parágrafo único do art. 88 da MP 2.15835/2001) e de  ofício (art. 44 da Lei 9.430/96), em face de expressa disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Uma  vez  intimados,  apenas  partes  dos  autuados  apresentaram  recursos  voluntários, os quais estão acostados nos autos entre as páginas 8.015 e 11.230. Para ser mais  preciso,  interpuseram  recursos  as  seguintes  pessoas  (físicas  e  jurídicas):  (i)  Cisco  do  Brasil  Ltda.; (ii) Mude Comércio e Serviços Ltda.; (iii) Carlos Roberto Carnevali; (iv) Cid Guardia  Filho;  (v)  Ernani  Bertino Maciel;  (vi)  Fernando Machado  Grecco;  (vii)  Gustavo  Henrique  Castellari Procópio; (viii) Hélio Benetti Pedreira; (ix) José Roberto Pernomian Rodrigues; (x)  Marcelo Naoki  Ikeda;  (xi) Marcílio  Palhares  Lemos;  (xii) Moacyr  Álvaro  Sampaio;  e  (xiii)  Pedro Luís Alves Costa.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Como  sinteticamente  externado  no  relatório  do  presente  voto,  a  exigência  fiscal/aduaneira  aqui  debatida  é  fruto  de  uma  operação  promovida  pela  Polícia  Federal  para  fins  de  apuração  de  supostas  práticas  ilícitas  no  âmbito  do  comércio  exterior,  práticas  essas  que,  segundo  a  acusação,  compreendiam  a  realização  de  interposições  fraudulentas  por  intermédio de empresas de "fachada" e subfaturamento de preços.  Inclusive, parte das provas  empregadas  para  fundamentar  a  presente  exigência  fiscal  ganham  o  status  de  provas  emprestadas, na medida em que transmutadas do processo penal correlato, mais precisamente  dos  autos  n.  2005.61.009285­1,  com  trâmite  pela  4a  Vara  Federal  Criminal  da  1a  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP,  conforme  relata  a  fiscalização  a  fl.  27  do  relatório  de  auditoria  fiscal.  6.  Percebe­se,  pois,  que  há  uma  íntima  ligação  entre  a  presente  exigência  fiscal/aduaneira com o processo criminal instaurado perante a Justiça Federal, haja vista que o  Fl. 11646DF CARF MF Processo nº 12782.000013/2010­98  Resolução nº  3402­001.250  S3­C4T2  Fl. 11.647          6 substrato  fático­probatório para  fins de  instauração da persecução penal  é muito próximo do  substrato  fático­probatório  que  fundamenta  a  instauração  da  exigência  discutida  no  presente  processo administrativo.  7. Tal proximidade entre estes processos torna­se ainda mais evidente quando se  observa a enorme quantidade de pessoas (físicas e jurídicas) responsabilizadas neste processo  administrativo, sempre ao fundamento de participarem de um esquema fraudulento o que, por  sua vez,  fez com que  tais pessoas  aqui  se defendessem mediante o contra­argumento de não  figurarem como partícipes de qualquer fraude ou outro tipo de ilicitude.  8.  Pois  bem.  Deixo  assentado  tais  apontamentos  para  justificar  o  motivo  da  resolução aqui proposta. Tendo em vista o nascituro da exigência aqui analisada,  tipicamente  marcada  por  questões  próprias  do  direito  penal,  tenho  para  mim  que  seria  prudente,  neste  instante processual, i.e., antes do julgamento da presente demanda, que este colegiado tivesse  acesso  as principais manifestações  judicativas proferidas na  instância penal  e veiculadas nos  autos  n.  2005.61.009285­1,  com  trâmite  pela  4a  Vara  Federal  Criminal  da  1a  Subseção  Judiciária de São Paulo/SP.  9. Não se ignora aqui a existência de uma independência entre a instância penal  e  a  instância  tributária/aduaneira.  Acontece  que  a  experiência  prática  deste  Relator  na  qualidade de julgador administrativo tem demonstrado que, em verdade,  tal  independência se  dá muito mais em um plano teórico do que prático. Nesse sentido ­ repito ­ não parece prudente  seguir adiante no presente  julgamento sem sequer analisar  (ainda que para discordar) do que  fora decido na instância penal para os mesmíssimos fatos aqui debatidos.  10.  Nesse  sentido,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  providencie  a  juntada  das  cópias  que  serão  extraídas  dos  autos  n.  2005.61.009285­1, com trâmite pela 4a Vara Federal Criminal da 1a Subseção Judiciária de São  Paulo/SP, mais precisamente dos seguintes documentos:  (i) denúncia ofertada pelo Ministério Público;  (ii) sentenças e acórdãos proferidos ao longo do processo penal sobredito, bem  como em eventuais habeas corpus impetrados pelos responsabilizados; e, por fim  (iii)  certidão de  inteiro  teor dos processos  cujas  cópias  serão  apresentadas nos  autos.  11. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, todos os  recorrentes  deverão  ser  intimados  para,  facultativamente, manifestar­se  em  30  (trinta)  dias  a  seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  12. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 11647DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901879/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 79 /2 01 2- 01 Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.031,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.901879/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.335  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1878DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904665/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, que aponta pagamento indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas nos processos 10865.904662/2009-81, 10865.904663/2009-25, 10865.904664/2009-70, 10865.904665/2009-14 e 10865.904666/2009-69 até o limite do crédito reconhecido, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas nos processos 10865.904662/2009-81, 10865.904663/2009-25, 10865.904664/2009-70, 10865.904665/2009-14 e 10865.904666/2009-69 até o limite do crédito reconhecido, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 666          1 665  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904665/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO EVOLUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.   Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  que  aponta  pagamento  indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo  negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em  sede  de  diligência,  a  homologação  pretendida  deve  ser  reconhecida,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando  as  compensações  declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14  e  10865.904666/2009­69  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 65 /2 00 9- 14 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10865.904665/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.766  S1­C3T1  Fl. 667          2 Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado  contra  o  acórdão  14­36.469,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  ao  apreciar  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, julgá­la improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/06,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  5993)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  5993).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,“não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  na  qual  alega,  em  síntese: a) no ano­calendário de 2005, efetuou recolhimento por  estimativa  de  IRPJ  com  base  em  balancete  de  redução;  b)  no  fechamento do ano base de 2005, apurou­se o IRPJ sobre lucro  real,  no  valor  de  R$  2.613,52,  conforme  página  11  da  DIPJ/2006;  c)  ao  apurar  o  IRPJ  de  janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de redução, utilizou­se de  parte do valor pago a maior no ano de 2005 para compensar os  referidos  débitos;  d)  ao  transmitir  a  PER/Dcomp  nº  23228.73712.051006.1.3.04­5962,  em  05/10/2006,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “c”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria  tipo  de  crédito:  saldo  negativo  de  IRPJ;  e)  ao  analisar  as  PER/Dcomp  acima,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  o  crédito  constante  da PER/Dcomp  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando que no  referido ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$  2.613,52,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado  no  ano­ seguinte. Ao final, solicita a homologação total da compensação  declarada,  uma  vez  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  elaborar a referida PER/Dcomp, mas não lesou o Fisco.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10865.904665/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.766  S1­C3T1  Fl. 668          3 É o relatório.   A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto, São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão  nº  14­36.469,  de  31  de  janeiro  de  2012,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 26/07/2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  foi  criada  como  instrumento  essencial  à  eficácia  jurídica  da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além  de  óbvio  efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/07/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  renovou  a  argumentação expendida na peça impugnatória e juntou documentos.  Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento  resolveu converter o julgamento em diligência para que seja verificada e informada a base de  cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005; o valor das estimativas recolhidas  referentes  a  2005,  seja  por  meio  de  DARF,  seja  mediante  quitação  por  compensação  com  outros  créditos;  e,  no  caso  de haver quitação  de  estimativas  por  compensação,  identificar  os  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10865.904665/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.766  S1­C3T1  Fl. 669          4 respectivos  PER/DCOMP,  prestando  informação  sobre  a  condição  atual  dos  mesmos;  (Resolução nº 1802­000.497, de 06 de maio de 2014).  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  São  Paulo,  carreou ao processo o documento de fls. 645/646, em que, em apertada síntese, informa que "o  valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à R$ 1.700,57 e que, não foi apurado débito  de estimativa extinto por compensação.".  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo o documento de fl. 650, por meio do qual contesta a conclusão esposada no relatório  da  diligência  fiscal,  aduzindo  que  o  saldo  negativo  do  ano  base  de  2005  foi  composto  por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005 , ao passo que a diligência considerou apenas  os valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, trata o presente processo de PER/DCOMP, por meio do  qual o  contribuinte pretende extinguir débitos de  sua  titularidade  com crédito de R$ 151,78,  oriundo de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ no ano­calendário de 2005, realizado em  26/07/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), no exato valor de R$ 151,78.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  recorrente  sustenta  a  legitimidade  de  seu  crédito, aduzindo:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  contribuinte  apresenta  cópias  dos DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10865.904665/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.766  S1­C3T1  Fl. 670          5 Ao  analisar  os  argumentos  declinados  em  recurso,  o  colegiado  anterior  resolveu converter o julgamento em diligência, para apuração da liquidez e certeza do direito  creditório pretendido, acolhendo, por conseguinte, argumentação da recorrente, de que se trava  os  autos  de  mero  erro  formal  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMPs  os  recolhimentos  individuais  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas, admitindo o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo.   Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  responsável  realizou  sua  análise e concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à  R$ 1.700,57, mas também afirmou que não foi não foi apurado débito de estimativa extinto por  compensação."  Ocorre  que,  ao  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  contesta sua conclusão, aduzindo que o saldo negativo do ano base de 2005 foi composto por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005, ao passo que a diligência considerou apenas os  valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  No  particular,  não  há  como  admitir  que  na  composição  do  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2005 se incluam valores oriundos de saldo negativo de períodos  anteriores, a não ser que os débitos de estimativas tivessem sido extintos por compensação com  créditos  de  saldos  negativos  relativos  a  períodos  anteriores,  o  que  não  é  o  caso,  pois  todos  foram extintos por pagamentos realizados.   Com  efeito,  as  estimativas  pagas  são  aproveitadas  como  “dedução”  do  tributo  devido  no  ajuste  anual  do  respectivo  ano­calendário,  servindo  para  reduzir  o  seu  montante, ou para a formação de saldo negativo, passível de ser restituído ou compensado em  momento  posterior  por  meio  de  PER/DCOMP  noticiando  que  na  composição  do  crédito  pleiteado encontra­se saldo negativo (ou parte dele) de um determinado período.  Contudo, vê­se que a diligência  realizada concluiu que o  interessado possui  direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005 correspondente  à  R$  1.700,57.  Encontrando  este  valor  disponível,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de dispor do seu crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14 e 10865.904666/2009­69, até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10865.904665/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.766  S1­C3T1  Fl. 671          6   Fl. 671DF CARF MF

score : 1.0
7128845 #
Numero do processo: 12907.000392/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12907.000392/2004­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Infração Aduaneira  Recorrente  TAF LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido no âmbito da resolução n. 3402­000.541 (fls. 110/115), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi formalizada em  auto de infração a exigência de multa regulamentar correspondente a  dez  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  aeronave  BOEING  737248C,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 07 .0 00 39 2/ 20 04 -1 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12907.000392/2004­14  Resolução nº  3402­001.186  S3­C4T2  Fl. 126          2 admitida  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  com  vigência até 24 de abril de 2004.  Ensejou o lançamento em questão, com ciência à contribuinte em 03 de  fevereiro  de  2005,  a  verificação de  que  somente  em  04  de  agosto  de  2004  a  beneficiária  do  regime  aduaneiro  em  questão  solicitara  a  prorrogação  do  seu  prazo  de  vigência,  configurando­se,  portanto  a  hipótese  de  incidência  da multa  prevista  no  art.  72,  inc.  I,  da Lei  n°  10.833, de 28 de dezembro de 2003.  A  peça  fiscal  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR) julgou procedente o  lançamento, nos termos do Acórdão das fls. 52 a 61.  Cientificada  do  referido  Acórdão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para alegar,  em preliminar, a preclusão, na forma do art. 24 da Lei n° 11.457, de 16  de março de 2007,tendo em vista que passaram­se mais de cinco anos  entre  a  data  da  protocolização  da  impugnação  do  lançamento  e  a  ciência do seu julgamento.  Alegou a recorrente, após lembrar o princípio da eficiência insculpido  no art. 49 da Lei n° 9.784, de 2009, e a garantia da razoável duração  do  processo,  nos  termos  do  art.  5°,  inc.  LXXVIII,  da  Constituição  Federal, que a inobservância do prazo previsto no art. 24 acima citado  seria a nulidade do ato descumpridor.  No  mérito,  a  contribuinte  afirmou  renovar  as  razões  expendidas  na  impugnação  e  acrescentou  que  seria  um  absurdo  contra  o  senso  comum  a  defesa  de  que  o  prazo  de  vigência  do  regime  de  admissão  temporária ter­se­ia iniciado antes de concluído o despacho aduaneiro  com o desembaraço para admissão no regime.  Ao  final,  a  contribuinte  pediu  o  provimento  do  seu  recurso  para  declarar  a  preclusão  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  declarar  improcedente o lançamento.  (...).  2. Em sede de resolução, este Tribunal assim determinou:  (...)  entendo  necessário  remeter  este  processo  à  unidade  de  origem  para que sejam anexadas cópias do despacho concessivo do regime de  admissão  temporária,  da  declaração  de  importação  que  amparou  o  despacho aduaneiro para admissão no regime, com informação legível  da  data  do  desembaraço  e  do  pedido  de  prorrogação  e  do  recurso  apresentados  no  âmbito  do  processo  que  cuidou  da  concessão  e  aplicação  do  regime  em  questão,  bem  como  das  correspondentes  decisões proferidas naqueles autos.  Por  essas  razões,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência.  (...).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12907.000392/2004­14  Resolução nº  3402­001.186  S3­C4T2  Fl. 127          3 3. Uma vez cumprida a referida diligência (fls. 116) o processo imediatamente  retornou para este Tribunal para fins de julgamento.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.541  (fls.  110/115) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso,  intimar o  recorrente para que pudesse  se manifestar  a  respeito,  o  que  se  contrapõe  ao  prescrito no art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  6. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  7. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, resolvo novamente baixar  o presente processo em diligência com o fito de que o recorrente seja intimado e, caso queira,  manifeste­se a respeito da diligência efetuada nos autos. Em seguida, determino seja o processo  mais uma vez remetido para apreciação deste Tribunal Administrativo.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13786.720194/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados e lançados na Notificação Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GASTOS NÃO DEDUTÍVEIS. Não existe previsão legal para a dedução de gastos tidos com participação em congressos/simpósio, a título de despesas com instrução.
Numero da decisão: 2001-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados e lançados na Notificação Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GASTOS NÃO DEDUTÍVEIS. Não existe previsão legal para a dedução de gastos tidos com participação em congressos/simpósio, a título de despesas com instrução.

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2001­000.068  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIO GOMES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Consolidação  administrativa  dos  respectivos  créditos  tributários  apurados  e  lançados  na  Notificação  Fiscal.   DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GASTOS  NÃO  DEDUTÍVEIS.   Não existe previsão legal para a dedução de gastos tidos com participação em  congressos/simpósio, a título de despesas com instrução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 01 94 /2 01 1- 86 Fl. 97DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Trata o presente processo de notificação de  lançamento emitida em nome do  contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto de Renda,  referente ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, que alterou o  resultado de imposto a pagar declarado de R$ 7.725,36 para saldo de imposto a pagar apurado  de R$ 19.560,48.    De acordo com descrição dos fatos foram verificadas as seguintes infrações: a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de  R$  4.483,59,  referente  a  fonte  pagadora  Núcleo de Saúde e Ação Social (CNPJ 32.088.890/0001­21), b) dedução indevida com despesa  de instrução, no valor de R$ 535,00, c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$  43.590,00,  d)  dedução  indevida  de  incentivo,  no  valor  de  R$  500,00,  por  falta  de  comprovação/previsão legal.     Em decorrência deste lançamento apurou­se Imposto de Renda Pessoa Física ­  Suplementar de R$ 11.835,12, multa de ofício de R$ 8.878,34, além de juros de mora de R$  2.651,65 (calculados até 29/07/2011).     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  05/08/2011  (fls.  64)  e  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese,  que os  argumentos utilizados pela  fiscalização  foram equivocados e insuficientes para que se considere indevidas as despesas deduzidas, que a  notificação  não  está  revestida  das  formalidades  legais  por  não  constar  do  documento  a  assinatura da Autoridade Fiscal, que as despesas médicas deduzidas referem­se a tratamento do  próprio contribuinte  e de  sua dependente Sra. Danusa Vogas Daibes Pereira,  e  informa estar  juntando  aos  autos  declarações  dos  profissionais  informando  os  dados  faltantes  nos  recibos  apresentados assim como o recebimento dos valores mencionados.    A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, verifica que não houve  contestação  acerca  das  infrações  concernentes  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  4.483,59,  bem como  a dedução  indevida de  incentivo,  no  valor  de R$ 500,00. Dessa  forma,  torna­se  definitivo  o  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  no  70.235, de 1972. Em relação à despesa com instrução, mantém a glosa por entender que pode­ se incluir neste rol de despesas os gastos efetuados com congressos e seminários. Por fim, em  relação  às  despesas  médicas,  entende  a  DRJ  que  não  foram  devidamente  comprovadas,  em  síntese, porque mesmo intimado para tal, o contribuinte não apresentou nenhum comprovante  de pagamentos destes gastos.     Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13786.720194/2011­86  Acórdão n.º 2001­000.068  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte,  preliminarmente,  a  nulidade da Notificação de Lançamento por falta de assinatura da autoridade fiscal. No mérito,  argui  que  legalmente  não  é  exigido  a  comprovação  das  despesas médicas, motivo  pelo  qual  deveria ser cancelado o lançamento em epígrafe.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar ­ Nulidade por falta de assinatura   Sustenta o Contribuinte a nulidade do lançamento em decorrência de falta de  assinatura da autoridade fiscal competente na Notificação correlata. Entendo ser descabida tal  arguição  tendo  em  vista  ser  os  processos  atuais  totalmente  eletrônicos.  A  exigência  de  assinatura a próprio punho fazia sentido quando o processo era mecânico, e não existiam outra  formas de comprovar a autenticidade da Notificação. Tal situação não se verifica nos processos  atuais,  modernizados  e  totalmente  sistematizados  e  eletrônicos.  Neste  sentido,  vide  abaixo  posicionamento de tribunais a respeito:     TRF­3  ­  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE  874  SP 2001.61.07.000874­1 (TRF­3)  Data de publicação: 25/08/2011  Ementa: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  UNIÃO  FEDERAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PROCESSO  ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AFASTADA. LEI  Nº  8.847  /94.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  399  /93.  RETIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ANEXO COM ALÍQUOTAS  DO  TRIBUTO  EM  JANEIRO  DE  1.994.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA. VALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER  MERAMENTE  PROTELATÓRIO  AUSENTE.  MULTA  PREVISTA NO ART.  538  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  , DO CPC  .  EXCLUSÃO.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  CONDENAÇÃO  EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. (...)  2.Ausência  de  nulidade do lançamento por vício formal, a  se  considerar  que  a  notificação  de lançamento foi  emitida  por  Fl. 99DF CARF MF     4 processo eletrônico, que dispensa a assinatura, a indicação do  cargo  ou  função  e  número  e  matrícula  da  autoridade  responsável, conforme disposto no parágrafo único do art. 11 do  Decreto nº 70.235 /72. 3. A Lei nº 8.847 , de 28/01/1994, fruto da  conversão da MP nº 399 , de 29/12/1993, em vigor à época dos  fatos, definia a base de cálculo do  ITR como o Valor da Terra  Nua  (VTN)  apurado  em  31  de  dezembro  do  exercício  anterior.  Entretanto, houve a retificação dessa MP, em 07/01/1994, com a  publicação  do  Anexo  I,  omitido  na  publicação  anterior  (30/12/1993),  que  definiu  as  tabelas  com  as  alíquotas  para  cálculo do  ITR  . Assim, no presente caso, com a retificação da  MP  nº  339  /93  publicada  somente  em  07/01/1994,  as  regras.  (grifos nossos).    TRF­3  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  APELREEX  6144 SP 0006144­65.2000.4.03.6112 (TRF­3)   Data de publicação: 04/10/2012   Ementa: PROCESSUAL  CIVIL.  NOTIFICAÇÃO  DO LANÇAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECRETO Nº  70.235 /72. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . (...). 1. Não há  que  cogitar  de nulidade do lançamento por vício formal, a  se  considerar  que  a  notificação  de lançamento foi  emitida  por  processo eletrônico, que dispensa a assinatura, a indicação do  cargo  ou  função  e  número  e  matrícula  da  autoridade  responsável,  conforme disposto no  parágrafo único  do  art.  11  do Decreto nº 70.235 /72. . (...) (grifos nossos).    Neste  diapasão,  rejeito  a  preliminar  arguída  pelo  ora  Recorrente  e  passo,  então, a análise do mérito e da lide em questão.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13786.720194/2011­86  Acórdão n.º 2001­000.068  S2­C0T1  Fl. 4          5 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  médicos,  dentários,  fisioterapêuticos,  com  ausência,  em  parte,  de  endereço completo dos  estabelecimentos profissionais dos prestadores dos  serviços,  ausência  de  informação  dos  beneficiários  dos  serviços  e  ausência  de  comprovação  do  pagamento  dos  serviços, mesmo depois de intimado pelas autoridades fiscais a comprovar tais dispêndios.    A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    8.2. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece  que:     Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízoda  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(g.n.)    8.3.  Portanto,  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada.     8.4. No presente caso, a fiscalização motivou as glosas efetuadas  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  referente  aos  profissionais Roosevelt Mangia, EnéasChaves de Oliveira, Anália  Clarice  Fialho  e  Delwan  Leite  Coelho;  bem  como  na  falta  deendereço  e  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados,  referente as profissionais Gabrielle de Paula Souza Cortes, Thaís  de Souza Ramos e Anália Clarice Fialho.     8.5. O contribuinte, por sua vez, alega que a fiscalização reputou  comoinfringida  a  norma  prevista  no  artigo  80,  §  1º,  III  do  Decreto 3.000/99, sendo que tal norma nãoexige o detalhamento  do  nome  do  paciente,  o  que  fere  o  princípio  da  legalidade.  Quanto a  falta de endereço,  entende  ser m era  formalidade que  Fl. 101DF CARF MF     6 não  afasta  a  idoneidade  dos  recibosapresentados.  Alega  ainda,  que  caberia à  fiscalização verificar a prestação do serviço uma  vez que suspeita não é prova suficiente para afastar a presunção  de  veracidade.  Junta  aos  autos  declarações  dos  profissionais  informando  os  dados  faltantes  nos  recibos  apresentados  assim  como o recebimento dos valores mencionados.     8.6.  Ressalte­se  inicialmente,  que  os  artigos  acima  transcritos/citadosconstam  do  enquadramento  legal,  parte  integrante da Notificação de Lançamento.    8.7. Embora o contribuinte traga aos autos as declarações de fls.  29,  31,  35,43,  52,  54,  cabe  esclarecer  que  tais  documentos  são  hábeis  a  comprovar  os  beneficiários  dosserviços  prestados  e  o  endereço dos profissionais, porém não são hábeis a comprovar o  efetivo pagamento.    8.8. Posto  isto,  considerando a motivação das glosas  efetuadas,  devem ser restabelecidas as deduções referentes às profissionais  Gabrielle  de  Paula  Souza  Cortes  (R$115,00)  e  Thaís  de  Souza  Ramos  (R$  475,00),  mantendo­se  a  glosa  referente  aos  demais  prestadores de serviços.    8.9.  Saliente­se,  que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  primeira  intimação,solicitou  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  em  sua DAA  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários  ou  de  cartões  de  crédito),  o  que  não  ocorreu.  Ou  seja,  o  contribuinte  se  limitou  a  trazer  aos  autos  declarações  dos  profissionais  e  não  os  documentos  de  comprovação  do  efetivo  pagamento conforme solicitado. 8.10. Com efeito, no caso em que  o  contribuinte  pleiteia  deduçõesreferentes  a  pagamentos  efetuados a título de despesas médicas, deve o mesmo comprovar,  deforma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que  realmente  efetuou  taispagamentos  e  que  o  serviço  foi  prestado,  para que fique caracterizada a efetividade da despesapassível de  dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  a  necessidade  encontrada  pela  autoridade  fiscal  em  ser  demonstrada  a  comprovação  do  pagamento,  e  a  ausência  deste  atendimento  por  parte  do  contribuinte  ora  Recorrente,  mesmo  depois  de  intimado para tal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13786.720194/2011­86  Acórdão n.º 2001­000.068  S2­C0T1  Fl. 5          7 das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supra citados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento bem como intenção das autoridades fiscais em corroborar  a  existência  das  despesas  declaradas,  somada  à  ausência  de  comprovação  do  contribuinte  acerca  dos  dispêndios  entendo  por manter:  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de R$  535,00  (XIII  Congresso  Brasileiro  de  Medicina  Intensiva),  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de R$  4.483,59  (fonte  pagadora Núcleo  de  Saúde  e Ação  Social  – CNPJ  32.088.890/0001­21),  glosa  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  43.590,00  e  glosa  da  dedução  indevida  de  incentivo,  no  valor  de  R$  500,00,  por  falta  de  comprovação/previsão legal.    CONCLUSÃO:  Fl. 103DF CARF MF     8 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  de nulidade, e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0