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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563986 #
Numero do processo: 10670.900765/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.
Numero da decisão: 3401-008.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 65 /2 01 1- 73 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 182.889,18, utilizado na compensação de débitos da empresa. O crédito em questão pertence ao estabelecimento de CNPJ 19.791.268/0025-94. 2. Em sua análise, a DRF/Contagem indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações. Segundo Termo de Verificação Fiscal, foram os seguintes os motivos da glosa: a) Reclassificação dos créditos, uma vez que o estabelecimento não possui atividade industrial, não podendo registrar suas entradas nos CFOPs 1.101, 2.101 ou 3.101. No caso, embora tenha direito à escrituração de créditos, o ressarcimento dos mesmos somente se aplica sobre insumos que o estabelecimento utilize na industrialização, situação na qual o fiscalizado não se enquadra; b) Créditos cujos documentos não foram apresentados à fiscalização. 3. Cientificada em 18.01.2012, a interessada postou, tempestivamente, em 16.02.2012, manifestação de inconformidade na qual defende o direito ao aproveitamento dos créditos por estabelecimento equiparado a industrial, por ser contribuinte do IPI. Aponta que a interpretação da autoridade fiscal restringe a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, uma vez que sendo equiparado para pagamento do imposto, também deverá sê- lo para fins de tomada de crédito. Alega que a industrialização é feita por outro estabelecimento da mesma empresa, sendo que o referido dispositivo somente exige a aplicação em industrialização, sem exigir que isso seja feito pelo próprio adquirente. 4. Em seguida, indica a impossibilidade de incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, uma vez que não existe mora até o momento em que o contribuinte toma ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. 5. Ao final requer: a) a procedência da manifestação de inconformidade; b) a exclusão da multa e juros no período entre a declaração de compensação e a apreciação definitiva da manifestação; c) a suspensão da cobrança dos débitos e a conseqüente possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 03/03/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 01- 31.539, às fls. 159/163, com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento de crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização” pelo estabelecimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 30/03/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 168), apresentou Recurso Voluntário em 28/04/2015, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI — MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO O contribuinte teve créditos de IPI glosados pela Receita Federal sob o fundamento de que os Códigos Fiscais de Operações — CFOPs foram equivocadamente adotados para o registro das entradas de mercadorias em suas dependências, haja vista que se referem a compras para industrialização, operação não realizada pelo contribuinte. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 135/140, foi lavrado nos seguintes termos: O estabelecimento fiscalizado, conforme informado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação n° 0289/2011, não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial por força do inciso III do art. 9º do Decreto n° 4.544/2002 - RIPI/2002. Assim, os Códigos Fiscais de Operações — CFOPs — nº 1.101, 2.101, 2.122 ou 3.101, foram equivocadamente adotados para o registro das entradas de mercadorias em suas dependências, haja vista que se referem a compras para industrialização, operação não realizada pelo contribuinte. Cabe recordar que, ainda que tais materiais tenham saído em transferência para outras filiais da empresa, "considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar", conforme art. 24, parágrafo único, do RIPI/2002. Em relação ao ressarcimento de IPI, o art. 11 da Lei 9.799/99, assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifos nossos) Portanto, fica patente, pelo dispositivo legal acima transcrito, examinado à luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, que são passíveis de ressarcimento apenas os créditos de IPI decorrentes de materiais que o estabelecimento aplique na industrialização, situação na qual o fiscalizado, face ao exposto anteriormente, não se enquadra. A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese: Assim, concluiu o Fisco pela inadmissão do pedido de ressarcimento de crédito no seguinte sentido: (...) Isso tudo porque o estabelecimento fiscalizado, titular do crédito compensado, adquire a mercadoria a ser empregada na industrialização e a remete a outro estabelecimento seu para que ali se realize o efetivo processo industrial. Finalizada a industrialização, o produto industrializado é devolvido àquele estabelecimento (aqui titular do crédito), que é, então, remetido à comercialização. Fato é que o estabelecimento autuado está inserido no processo produtivo industrial, embora a industrialização do produto não ocorra dentro de suas dependências, motivo pelo qual ele é equiparado pela legislação do IPI ao estabelecimento industrial e como tal é contribuinte do IPI. E se é contribuinte do IPI, o estabelecimento faz jus à tomada de créditos do imposto, ainda que terceirize a atividade de industrialização. E como se passa a demonstrar, o fato de outro estabelecimento realizar o processo industrial não afasta o direito ao creditamento do IPI pela ora Requerente, que é contribuinte do imposto, pois é equiparada ao estabelecimento industrial nos termos da legislação de regência. (...) Nota-se então que a interpretação fiscal restringe à aplicação do art. 11 da Lei 9.799/99 aos insumos utilizados em industrialização levada a cabo dentro do próprio estabelecimento em que deu entrada o insumo gerador do crédito. Mas é a própria fiscalização que assume que o estabelecimento autuado é "equiparado a industrial por força do inciso III do art. 9º do Decreto n° 4.544/2002 — RIPI/2002". Ora, se o estabelecimento não é efetivamente industrial, mas é equiparado aos que são, ele tanto tem o ônus em sê-lo (pois tem a obrigação de recolher o IPI), como também faz jus a todos os benefícios daí advindos (inclusive de aproveitamento de créditos em respeito ao princípio da não-cumulatividade). (...) Fato é que o estabelecimento em questão não realiza a industrialização do produto (o que é feito por outro estabelecimento da sua titularidade), mas isso não é causa a justificar a negativa do reconhecimento de crédito de IPI a que faz jus, já que a mesma legislação que lhe equipara ao industrial categorizando-a como contribuinte, também lhe garante o direito de aproveitamento dos créditos do imposto (art. 164, I do RIPI/2002) e não faz qualquer exigência quanto à necessidade de que o produto adquirido seja empregado em processo de industrialização feito por ela própria ou se é mandado industrializar em outro estabelecimento. A DRJ, por sua vez, em acórdão bastante econômico, manteve a glosa dos créditos sob os seguintes fundamentos: 7. Vigente na época dos fatos, o Regulamento do IPI/2002 determinava: (...) 8. Dessa forma, para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 tributárias previstas no Ripi, independentemente do fato de ser matriz ou filial. Cada estabelecimento emitirá suas próprias notas fiscais e escriturará os seus livros fiscais, que devem ser conservados no próprio estabelecimento. 9. Cerne da questão, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, prescreve: (...) 10. Observa-se então duas figuras distintas: o direito ao crédito e o direito ao ressarcimento desse crédito. Inexistem dúvidas quanto à possibilidade da empresa equiparada escriturar seus créditos para abatimento dos débitos do imposto por ela devido. Entretanto, tal direito não significa, necessariamente, que ela também tenha direito ao ressarcimento do saldo credor, visto que o dispositivo legal restringe o ressarcimento aos créditos dos insumos aplicados na industrialização pelo próprio contribuinte. O Recurso Voluntário, conforme consignado no Relatório deste acórdão, basicamente reiterou os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. Analisando a legislação de regência da matéria, verifico que o art. 34, inciso II, do Regulamento do IPI - 2002 (vigente à época dos fatos) determina o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto do estabelecimento do industrial ou equiparado a industrial, e no art. 24 do mesmo diploma legal define como contribuinte do imposto tanto o industrial quanto o equiparado: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e (...) Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n°4.502, de 1964, art. 2°): II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. O Auditor-Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, afirma que o contribuinte é equiparado em função da regra do art. 9º, III, do RIPI/2002: Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei n°4.502, de 1964, art. 4°, inciso II, e § 2°, Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 1a, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Seção II Das Espécies dos Créditos Subseção I Dos Créditos Básicos Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; A DRJ, talvez ciente deste dispositivo legal que permite o creditamento, modifica o fundamento da glosa, ao afirmar que existem “duas figuras distintas: o direito ao crédito e o direito ao ressarcimento desse crédito. Inexistem dúvidas quanto à possibilidade da empresa equiparada escriturar seus créditos para abatimento dos débitos do imposto por ela devido. Entretanto, tal direito não significa, necessariamente, que ela também tenha direito ao ressarcimento do saldo credor”. Analisando o Termo de Verificação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, verifico que não foi esta a fundamentação apresentada pela Autoridade Tributária. Naquele documento, o Auditor-Fiscal realizou a pura e simples glosa dos créditos, afirmando a impossibilidade de creditamento pelos motivos já discutidos, sem ressalvar, em momento algum, que os créditos permaneciam válidos para a compensação escritural, ou seja, para dedução com o próprio imposto devido. A possibilidade de existirem “duas figuras distintas”, permitindo o creditamento mas impedindo o ressarcimento, surgiu apenas quando da prolação do acórdão da DRJ, configurando-se em clara inovação nos motivos que fundamentaram a glosa dos créditos, procedimento vedado pelo art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. De qualquer sorte, o art. 11 da Lei nº 9.799/99 não estabelece tal diferença. As condições para que o crédito possa ser ressarcível estão estabelecidas no RIPI-2002 e na Instrução Normativa nº 600/2005: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI-2002) Seção IV Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Normas Especiais Art. 197. As empresas nacionais exportadoras de serviços e outros titulares de incentivos que não sejam contribuintes do imposto, utilizarão os seus créditos de acordo com a modalidade estabelecida pela SRF (Decreto-lei nº 1633, de 9 de agosto de 1978, art. 1º, § 3º). Art. 198. A concessão de ressarcimento do crédito do imposto pela SRF fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do interessado (Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73). (...) CAPÍTULO XII DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Normas Gerais Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73). § 1º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Art. 209. A restituição do imposto fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do interessado (Decreto-lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, de 1995, art. 60, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600, DE 2005 RESSARCIMENTO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá- los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Da legislação acima transcrita constata-se que as hipóteses de créditos que podem ser utilizados para abatimento dos débitos do próprio imposto, mas não para ressarcimento, se restringem a: (i) determinadas espécies de créditos transferidos de outro estabelecimento da pessoa jurídica; (ii) créditos escriturados fora do trimestre-calendário a que se refere o pedido de ressarcimento; e (iii) determinadas espécies de crédito presumido. No mesmo sentido da possibilidade de ressarcimento de créditos originados de aquisições enviadas para industrialização por encomenda, apesar de se referir especificamente a crédito presumido de IPI (mas ainda mais válido para créditos básicos, que não se configuram como benefícios fiscais), o REsp nº 1.314.891/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 09/04/2014: Nos termos relatados, cinge-se a controvérsia à definição da extensão do benefício fiscal concedido pela Lei 9.363/96 aos produtores exportadores de mercadorias nacionais, denominado Crédito Presumido de IPI, pelo qual os mencionados contribuintes podem se creditar de valores destinados à compensação do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno pelo produtor para utilização no processo produtivo. O fisco indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI relativo às parcelas referentes aos custos com beneficiamento de insumos por terceiros, por entender que a Lei 9.363/96 não permite tal inclusão na base de cálculo do benefício fiscal. Alega a recorrente, em suma, que, de acordo com a mencionada lei, o crédito presumido do IPI deve ser calculado considerando-se todas as aquisições de matérias-primas e demais produtos intermediários, inclusive os insumos beneficiados por terceiros, ou seja, as denominadas "industrializações por encomenda". Assiste razão à recorrente. Com efeito, o tema específico referente ao cálculo do crédito presumido do IPI levando em consideração os valores referentes a insumos beneficiados por terceiros foi objeto de apreciação por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, as quais pacificaram orientação no sentido de que "faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos". Com efeito, esta Corte considerou que o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI se refere ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. É o que se depreende da leitura dos seguintes precedentes: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900765/2011-73 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL Conforme já indicado na decisão de piso, o contribuinte não se manifestou sobre a glosa referente às notas fiscais não apresentadas, tornando a decisão definitiva em relação a esta matéria. No Recurso Voluntário nada contestou em relação a esta decisão, confirmando a definitividade da matéria. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13793.720150/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 3. 72 01 50 /2 01 5- 91 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13793.720150/2015-91 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13793.720150/2015-91 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13793.720150/2015-91 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13793.720150/2015-91 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13793.720150/2015-91 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009465/2007-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova haver cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, inclusive a realização de seu efetivo pagamento, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2003-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova haver cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, inclusive a realização de seu efetivo pagamento, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos exercícios de 2002 a 2006, anos-calendário de 2001 a 2005, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas e de despesas com educação, indevidamente deduzidas, conforme auto de infração às e-fls. 67 a 72. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto a glosa de R$ 2.583,84 a título de despesa médica paga à Unimed, no ano- calendário de 2004, afirmando que tal valor consta de seu comprovante de rendimentos; concorda com as demais glosas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, concluiu que não houve comprovação do pagamento à Unimed. Recurso Voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 94 65 /2 00 7- 78 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009465/2007-78 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 6/5/2010 (e-fls. 87) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 26/5/2010 (e-fls. 90 a 92), no qual sustenta, em síntese, que a despesa se refere a plano de saúde contratado pelo empregador com desconto em folha de pagamento, por reembolso dos valores atribuídos ao contribuinte, conforme comprovam os recibos mensais de pagamento de salários dos quais foi descontado mensalmente o valor de R$ 215,32. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de glosa de parte das despesas médicas declaradas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, no valor de R$ 2.583,84, relativa a plano de saúde (UNIMED), por falta de comprovação. A glosa foi mantida pela decisão recorrida, pois no seu entender (e-fls. 83) A cópia do comprovante de rendimentos de fl. 75 não atesta o pagamento de R$ 2.583,84 à Unimed, ao contrário, informa que o contribuinte teria recebido esse valor a título de rendimentos isentos e não tributáveis. Embora exista a possibilidade de erro na elaboração do documento de fl. 75, caberia ao interessado comprová-lo, ainda mais quando foi ele o responsável pelas informações prestadas naquele documento. Em grau de recurso o contribuinte apresenta os recibos mensais de pagamento de salários (e-fls. 94 a 100), os quais atestam que houve o desconto mensal do valor de R$ 215,32 a título de pagamento à Unimed. Entendo que tais documentos comprovam que o contribuinte suportou no ônus relativo ao pagamento do plano de saúde mantido junto à Unimed, e também comprovam ter havido erro na informação prestada pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido ao contribuinte, pois restou claro que os valores foram descontados a título de pagamento a plano de saúde pago à Unimed, devendo assim ser restabelecida a dedução do valor de R$ 2.583,84 a título de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.583,84, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.713 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009465/2007-78 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8526942 #
Numero do processo: 10640.902435/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 24 35 /2 01 2- 51 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902435/2012-51 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003946/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/03/2003 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007/ CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 01/05/2002 a 30/06/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T01:14:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T01:14:28Z; Last-Modified: 2020-10-29T01:14:28Z; dcterms:modified: 2020-10-29T01:14:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T01:14:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T01:14:28Z; meta:save-date: 2020-10-29T01:14:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T01:14:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T01:14:28Z; created: 2020-10-29T01:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-29T01:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T01:14:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003946/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.967 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente J. DEL MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/03/2003 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007/ CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 39 46 /2 00 7- 16 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003946/2007-16 pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 01/05/2002 a 30/06/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por J. DEL MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. EPP, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 200 e seguintes), assim dispõe : “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 37.122.001-7, consolidada em 21/11/2007, sendo que o crédito lançado pela fiscalização, foi referente às competências 01/05/2002 a 30/04/2007 (período descontínuo), contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 8.727,62; acrescidos de juros e multa. 2. De acordo com 0 Relatório Fiscal de fls. 76/78, item 1, o crédito foi apurado mediante verificação de divergências de valores constantes no Banco de Dados da Previdência Social em confronto com os recolhimentos efetuados pela empresa e, refere-se às diferenças de contribuição da empresa (parte patronal), para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as contribuições de outras entidades - terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE); 2.1. constituem fatos geradores das contribuições apuradas nesta Notificação de Débito as remunerações pagas a qualquer título aos segurados empregados, constantes em Folhas de Pagamentos, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 05/2002 a 04/2007 e, remunerações pagas a contribuintes individuais, declaradas em GFIP, no período de 05/2002 a 04/2007; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003946/2007-16 2.2. a presente NFLD também inclui débito de Diferenças de Acréscimos Legais, referentes às competências 11/2005, 12/2005, 01/2006 e 11/2006, levantamento DAL (Diferenças de Acréscimos Legais); 2.3. foram lançados os valores correspondentes à' retenção de 11% (onze por cento) da Lei n° 9.711/1998, retidos pela J. Del Manutenção Elétrica Ltda EPP das empresas de trabalho temporário e não recolhidos na época própria. Os referidos valores foram devidamente abatidos, não persistindo débito, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; _ ` 2.4. foram verificados os seguintes documentos: Livro de Registro de Empregados - LRE n° 1, Folhas de Pagamento - FP, GFIP, Guias da Previdência Social - GPS, Notas Fiscais de Serviço, Livros Diário de 01/O1/2001 a 31/12/2002 e a Contabilidade em Arquivo Digital do período de 01/01/2003 a 30/04/2007”. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega, em apertada síntese o seguinte: - Decadência do crédito lançado; - Inexistência da ocorrência dos fatos geradores, consoante a aferição indireta lançada; - Da responsabilidade: impugnar a pretensão da fiscalização em apontar nos relatórios CORESP e VÍNCULOS os diretores da Notificada e sua Controladora como corresponsáveis pelo lançamento em apreço. É presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DECADÊNCIA Alega a recorrente que o processo foi atingido pela decadência. Pede aplicação do art. 150, §4º, do CTN, aduzindo que há comprovação nos autos de recolhimento parcial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O período exigido no presente auto de infração é o seguinte: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/03/2003 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/10/2006' a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003946/2007-16 A intimação se deu em 21.11.2007 (e-fl. 02). Conforme se verifica da e-fl. 76, existe a informação de recolhimento do tributo, ainda que de forma parcial, segundo se constata das e-fls. 36 e seguintes, onde consta o relatório de valores recolhidos por competência. Portanto, estariam decaídos os períodos de 01/05/2002 a 30/06/2002, uma vez que atingiram o prazo decadencial quinquenal. Portanto, os cincos anos seriam contados a partir dos fatos geradores, correspondentes a e competências citadas, já que com a regra interpretada pelo STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado Assim, transcorridos os 5 anos decadenciais. Cumpre registrar que, em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, e concluiu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, nos quais havia sido fixado o prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003946/2007-16 Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Por fim, de acordo com a Súmula CARF nº 99, "para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de valores das contribuições, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, observando-se a decadência parcial do atuo de infração referente aos períodos de 01/05/2002 a 30/06/2002, mantendo-se os demais dispositivos. DO MÉRITO Quanto ao mérito alega de forma genérica a recorrente que não haveria base para lançar o tributo pela aferição indireta. Ocorre que, conforme se verifica dos autos e da decisão a quo o lançamento se deu em razão de de divergências entre GFIP e GPS é a atividade fiscal interna ou extrema, que visa à regularização das divergências apontadas pelo sistema informatizado, considerando os valores declarados pela empresa em GFIP e os recolhidos pela empresa em GPS, realizada por meio de procedimento de operação fiscal da espécie Auditoria Restrita. Comprovada a existência de divergências não-justificadas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos, o crédito relativo ao valor declarado e não recolhido deve ser apurado e constituído mediante no caso, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – RELATÓRIO CORESP Os sócios foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003946/2007-16 Cabe mencionar que “Relação de CoResponsáveis – CORESP” atualmente não mais existe, fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no RepLeg não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Assim, não acolho as argumentações nesse tópico, uma vez que não há imputação de responsabilidade, além da que já relatado pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE parcial provimento para reconhecer a decadência das competências 01/05/2002 a 30/06/2002, mantendo-se as demais disposições do crédito fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907551/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T17:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T17:43:07Z; Last-Modified: 2020-11-19T17:43:07Z; dcterms:modified: 2020-11-19T17:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T17:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T17:43:07Z; meta:save-date: 2020-11-19T17:43:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T17:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T17:43:07Z; created: 2020-11-19T17:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-19T17:43:07Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T17:43:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907551/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.759 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 51 /2 01 2- 29 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907551/2012-29 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722661/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2013, 20/01/2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTINADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Conhece-se apenas da matéria que tenha sido prequestionada na impugnação, quedando, em regra, preclusas as alegações inovadoras do recurso voluntário. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 2301-008.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição e decadência, afastá-las e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2013, 20/01/2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTINADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Conhece-se apenas da matéria que tenha sido prequestionada na impugnação, quedando, em regra, preclusas as alegações inovadoras do recurso voluntário. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição e decadência, afastá-las e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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MATÉRIA NÃO PREQUESTINADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Conhece-se apenas da matéria que tenha sido prequestionada na impugnação, quedando, em regra, preclusas as alegações inovadoras do recurso voluntário. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição e decadência, afastá-las e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 61 /2 01 8- 71 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722661/2018-71 Relatório Trata-se de lançamento de multa por atraso na apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), relativas ao ano-calendário de 2013. O contribuinte apresentou impugnação, que foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que, além de aduzir considerações acerca do processo legislativo e de propostas legislativas em trâmite no parlamento, se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia; b) a inconstitucionalidade da legislação tributária e do procedimento do Administração Tributária por violação ao art. 37 da Constituição Federal, bem como aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco; c) a prescrição e a decadência. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidades por força da Súmula Carf nº 2. Tampouco conheço da alegação de nulidade por ausência de intimação prévia porque não foi prequestionada, quedando-se preclusa. Conheço apenas das alegações de prescrição e decadência,. Embora não contidas na impugnação, são de ordem pública. Registro que a única alegação da impugnação foi a espontaneidade da denúncia, matéria que não constou do recurso voluntário. Quanto à decadência, as Gfip apresentadas em atraso foram entregues em 22/11/2013 e 20/01/2015. O fato gerador da exação é a apresentação a destempo da declaração. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, 22/11/2013, a Administração Tributária teria até 31/12/2018 para efetuar o lançamento, consoante a regra contida no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. O lançamento ocorreu em 27/04/2018. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. E mais, nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Afasto, então, a prescrição. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.160 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722661/2018-71 Conclusão Voto por conhecer, em parte do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição e decadência, afastá-las e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11891.000267/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2007 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3302-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja consequência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 67 /2 00 8- 91 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 02 a 14, lavrados para as exigências referentes a Cofins-Importação e ao PIS/Pasep-Importação, acrescidos de juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de R$78.137,07. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada submeteu a despacho de importação mercadoria amparada pelas Declarações de Importação - DI nº 07/1395300-9 e nº 07/1395310-6, ambas registradas em 11/10/2007. O CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar na 11ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, processo judicial n° 2007.38.00.029278-3, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento das contribuições Cofins-Importação e PIS -Importação. A liminar foi indeferida. O contribuinte realizou depósitos judiciais das contribuições devidas na data de registro da DI para fins de liberação da mercadoria. O crédito tributário foi lançado através do presente Auto de Infração com o fim de prevenir a sua decadência, e está com a exigibilidade suspensa por força do depósito do montante integral realizado nos autos do processo n° 2007.38.00.029278-3 da 11ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Cientificado, o interessado apresentou impugnação na qual alega, em síntese: - Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por impossibilidade de cominação dos juros de mora. Há nulidade do ao auto de infração por sua insubsistência em razão do vício formal - juros de mora - que o macula. - É nulo o Auto de Infração por carência de objeto, em razão dos lançamentos terem sido efetuados sem que qualquer infração fiscal tivesse ocorrido, tendo em vista a depósito integral do montante alusivo ao PIS/Cofins Importação. - É nulo o Auto de Infração devido a vício formal por erro quanto à capitulação legal e penalidade aplicável, ou seja, não ha qualquer infração aos artigos 602, 604 e 684 do Decreto n° 4543/02, tendo em vista que a exigibilidade dos questionados tributos supostamente devidos no desembaraço aduaneiro em questão está suspensa em razão do depósito do seu montante integral. - Em razão da haver processo judicial em trâmite, a exigibilidade dos tributos, como ocorre no presente caso, só poderia se iniciar após a decisão judicial definitiva, transitada em julgado e caso o fisco obtivesse decisão definitiva a si favorável. A autoridade fiscal não poderá adotar quaisquer medidas que impliquem na cobrança do tributo nem na inclusão do nome societário da impugnante em Divida Ativa antes do trânsito em julgado da referida decisão judicial. - O fato de ter que impugnar auto de infração relativo à matéria sub judice, na qual inclusive existe depósito judicial suspendendo a exigibilidade dos questionados tributos, implica em verdadeira litispendência entre o presente processo administrativo e o processo judicial citado. - Considerando que a medida judicial em tramite se sobrepõe à medida administrativa, deve-se sobrestar o presente processo administrativo até o trânsito em julgado do respectivo Mandado de Segurança, para, somente após, seguir seus trâmites, de acordo com a decisão judicial. - Em razão de o depósito do montante integral do crédito ficar vinculado à decisão final no processo judicial, sendo convertido em renda em caso de a demanda ser julgada favorável ao Fisco, não há que se falar nem mesmo em lançamento para fins de prevenir a decadência. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 - Não houve a necessária Lei Complementar para instituir as contribuições em tela e a Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional. Deve-se atentar para a proibição de bis in idem com outros impostos e contribuições já previstos na Constituição. - Inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 que extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, alargando a base de cálculo para incluir o ICMS e as novas contribuições. A base de cálculo estabelecida é inconstitucional quer em decorrência do disposto no art. 149 da Carta Magna, quer em razão do estabelecido pelo art. 195 da mesma Carta Magna. Refere o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade já julgado pelo Tribunal na AC n.º 2004.72.05.003314-1. - Há ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia pela Lei n° 10.865/2004, quando, em seu artigo 15, outorga aos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo de apuração da Cofins e do PIS o direito ao aproveitamento a determinados créditos sobre as importações, mediante a aplicação das alíquotas cobradas sobre os valores previstos, e, em seu art. 16, veda terminantemente o aproveitamento de qualquer crédito que seja pelos contribuintes que estão sujeitos ao regime cumulativo de pagamento dessas contribuições. - Não é possível a correção da base de cálculo devido ao Princípio da Estrita Legalidade. Mesmo sendo reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no artigo 7° inciso I da Lei 10.865/04, o PIS/Cofins na Importação não podem ser exigidos com base de cálculo a ser corrigida por este Julgador, cabendo à Lei - Poder Legislativo - a sua correção, conforme se depreende dos fundamentos acima elencados. Requer que as preliminares argüidas sejam acatadas e julgadas procedentes, anulando o presente auto de infração. No mérito, requer que seja reconhecida a inexigibilidade do PIS/COFINS Importação sobre a importação em tela, tendo em vista as a necessidade de regulamentação das exações por Lei Complementar; a afronta ao Principio da Isonomia; além de que o "alargamento" da base de cálculo pelo artigo 7º, I da Lei 10.865/04, afronta diretamente os limites impostos pela Constituição no artigo 149, §2°, inciso III, e dos artigos 98, 108 e 110 do Código Tributário Nacional, e por fim em atenção ao principio constitucional da estrita legalidade (art. 150, I da CF/88), levando-se em conta a impossibilidade de correção, pelo nobre julgador, da citada base de cálculo. Caso seja mantido o Auto de Infração em questão, requer seja afastada a incidência de juros de mora, pelas razões anteriormente expostas. A 1ª Turma da DRJ em Florianopolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 07-37.695, de 26 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. As matérias submetidas à via judicial devem ter o crédito tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada em relação à autoridade fiscal. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 Data do fato gerador: 11/10/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. JUROS DE MORA. DEPÓSITO PRÉVIO. Indevida a exigência de juros de mora quando realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Impugnação Procedente em Parte. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual alega: a) Nulidade do auto de infração por desrespeito à decisão judicial; b) Nulidade do auto de infração em virtude de ausência específica do dispositivo infringido; c) Nulidade da decisão recorrida devido à omissão dos fundamentos da impugnação; Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para declarar a total insubsistência do auto de infração. Alternativamente, que seja sobrestado o processo administrativo até o transito e julgado da decisão judicial. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do Auto de infração. Ausência específica do dispositivo infringido. Alega a recorrente que o auto de infração foi lavrado com base em inúmeros dispositivos legais, sem a indicação precisa de quais especificamente foram infringidos e em que extensão. Ao analisar o campo “ Descrição dos fatos e enquadramento legal” do auto de infração, verifica-se que o lançamento se deu pela “falta de recolhimento em tempo legal de tributos na importação das mercadorias constantes das Declarações de Importação n° 07/1395300-9 e 07/1395310-6 registradas em 11/10/2007”. No campo do enquadramento legal, consta todos a legislação que embasou o lançamento tributário. Ao meu sentir, não houve ausência do dispositivo infringido, tampouco qual foi sua extensão, pois o auto de infração deve ser interpretado como um todo, combinado os fatos com a fundamentação legal. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 Partindo dessa premissa, é de mediana obviedade que o lançamento tributário se deu para constituir os créditos tributários do PIS e Cofins importação, cujo fato gerador foram as importações constantes nas DI’s nº 07/1395300-9 e 07/1395310-6. Ressalto que o próprio recorrente não teve dúvidas do que estava em discussão, pois impetrou ação judicial para não recolher as mencionadas exações. Ora, como reclamar de cerceamento do direito de defesa quando seu direito estava inclusive sendo discutido em outro Poder da República. Portanto, não vislumbro o cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, de forma que afasto a nulidade requerida. Nulidade do auto de infração por desrespeito à decisão judicial. Neste capítulo recursal o que discute é a possibilidade de efetuar o lançamento tributário quando o sujeito passivo possui uma ação judicial com depósito integral. Entendo que levar a discussão de matéria tributária ao Poder judiciário não impede o lançamento tributário, salvo se houve alguma decisão judicial proibindo a feitura do auto de infração. Para ilustrar minha opinião, pinço parte de texto do professor Alberto Xavier sobre o assunto, verbis: A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. Não se pode esquecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante o disposto no artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir- se de efetuá-lo, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. Sobre o assunto, no sentido de elucidar tal posicionamento, pode-se citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, em sede de Agravo de Instrumento - Processo n.º 91.04.03398-1: “... Na espécie, portanto, a agravada poderia ter corrigido monetariamente as contas de seu balanço pelo índice que lhe aprouvesse, independentemente de provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento “ex-officio” por diferenças que o fisco entendesse devidas. Mas ela não quer se ver nessa contingência, e então propôs a presente ação, obtendo liminarmente a sustação do lançamento suplementar. Até aí não vai o poder cautelar do Juiz . Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal, subordinado ao contraditório, que não importa dano algum para o contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiam em nosso ordenamento jurídico (“solve et repete”, depósito da quantia controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser ilegal, mas a pretexto disso não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento que a Administração Pública está vinculada por lei ...” Por conseguinte, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do CTN, o lançamento (ou auto de infração) deve ser sempre levado a cabo. E a razão disto é imediata. Materializada a hipótese jurídico-tributária da regra-matriz de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 incidência, isto é, dado o fato jurídico-tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o direito subjetivo da Fazenda Pública que acaba de vir a lume. Necessário se faz, portanto, assegurar este direito. É pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto no âmbito do Judiciário, de que, nos casos em que houver liminar em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar, ou depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo o sujeito passivo regularmente notificado (art. 145 do CTN c/c o art. 7º, I, do Decreto no 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN). Nesse sentido, inclusive, estão as conclusões do Parecer PGFN/CRJN no 1.064/1993. Toda essa preocupação surge porque uma eventual decisão final contrária ao sujeito passivo, tida e havida após o decurso do prazo decadencial, suscitaria prejuízos ao erário, porquanto a Fazenda Pública não teria ao seu dispor título algum com o qual pudesse embasar uma execução judicial. Portanto, diante da obrigatoriedade de lançamento tributário pela autoridade fiscal quando deparado com a ocorrência do fato gerador, afasto a nulidade alegada pelo sujeito passivo no sentido de que a lavratura do auto de infração desobedeceu ordem judicial. Nulidade da decisão recorrida devido à omissão dos fundamentos da impugnação. A recorrente alega que a decisão recorrida foi omissa quanto à análise das provas e dos argumentos relativos ao mérito do auto de infração, qual seja, a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004. É fato incontroverso que essa matéria se encontra sob a apreciação do Poder Judiciário, conforme relatado pelo próprio recorrente em seu recurso voluntário. Os fatos e a própria matéria legal constante do Auto de Infração que deu origem a decisão recorrida encontram-se sob apreciação do Poder Judiciário. Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer na instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Sabemos que o objetivo de determinar a renúncia administrativa é para respeitar o modelo da jurisdição una que rege o ordenamento jurídico pátrio. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Processos paralelos, com objeto e finalidade idênticos, podem resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre. Esse entendimento está pacificado na Administração Tributária pelo Enunciado de Súmula vinculante do CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Noutro giro, o direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subsequente juízo, o de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ... a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Retornando aos autos, como dito alhures, o recorrente optou por discutir a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 na via judicial, o que leva a renúncia ao direito de debater essa mesma matéria na via administrativa. Sabemos que a renúncia é um fato extintivo do direito de recorrer, o que impede a análise de mérito deste capítulo recursal. Se o capítulo recursal não foi conhecido em virtude de fato impeditivo, nenhuma das razões postas no recurso voluntário referente a este capítulo deve ser enfrentada, uma vez que o não conhecimento tranca seu andamento e inviabiliza a apreciação do mérito. Sob essa perspectiva, não vejo motivos para anular a decisão recorrida, uma vez que não houve a omissão alegada pela recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão. Por tudo que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11891.000267/2008-91 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000966/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 9303-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 66 /2 00 8- 88 Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 1302-000.9701, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, por unanimidade de votos, afastou as alegações preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício de 112,5% (agravada) para 75%. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART.42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 E AS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO ART.47, DA LEI N° 8.981, DE 1995. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. As hipóteses de arbitramento definidas pelo art. 47, da Lei n° 8.981/1995 se constituem em regra geral, que são suplantadas pelo regramento específico definido pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996, aplicável especificamente à hipótese de não comprovação da origem de recursos utilizados em movimentações financeiras. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou atendimento de forma parcial à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões têm consequências específicas previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má fé do contribuinte Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75%. Traz, entre outros, que:  Cabe esclarecer inicialmente que o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo;  No momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade, conforme art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96;  Ora, se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade, já que a lei não diminui o percentual da multa nesses casos. Em despacho às fls. 1768 a 1771, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado o sujeito passivo, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conheço o seu recurso, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – o que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho pelo simples confronto das ementas dos arestos. Quanto à lide, sem delongas, manifesto concordância com o irretocável voto constante do voto do acórdão recorrido. O que, peço licença para transcrever parte daquele voto: “[...] No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização entendeu que a contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. [...] 3 – QUANTO AO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO A contribuinte alega que o agravamento da multa de ofício seria indevido, pois não estaria caracterizada no presente caso a hipótese do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430, 1996. A fim de abordar a questão é necessário fazer um resumo das intimações fiscais emitidas pela autoridade fiscal lançadora: 1 – Intimação Fiscal de fls. 11: 1. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), Livro Diário e razão; 2. Balancetes Mensais; Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 3. Conciliação entre as linhas da DIPJ e as Contas da Contabilidade; 4. Relação das operações de "factoring" realizadas indicando 5. Informar se possui alguma ação judicial relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em caso afirmativo apresentar a inicial e o estágio processual da ação; 6. Ato de constituição da empresa e alterações; 7. Apresentar os extratos bancários de todas as contas movimentadas pela empresa no período. 2 – Intimação Fiscal de fls. 21: 1 Tendo em vista as informações prestadas pelas instituições bancárias nas quais constam movimentações de numerários em contas correntes de titularidade da empresa , e, verificando se que não consta nos registros contábeis a totalidade dessa movimentação apresentar justificativa para tal fato. Acompanhar com documentação comprobatória das alegações. A movimentação financeira do ano de 2004 não encontrada na contabilidade da empresa diz respeito ao: Banco do Brasil R$ 3.164. 668,36 ; Bradesco R$ 13.659 . 285,16 ; Banco BCN R$ 2.349.489,15; 2. Detalhar todos os lançamentos da Conta Contábil 006955, 2201040100, "ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL": comprovar a disponibilidade financeira do sócio e a sua transferência para a conta corrente da empresa; 3. comprovar a efetividade do lançamento de número 000089 efetuado na Conta Contábil 000116, 1101010100, "CAIXA MATRIZ" na data de 06/01/2004 no valor de R$ 37.361,14; 3 – Intimação Fiscal de fls. 40: 1. Esclarecer a origem dos recursos depositados nas contas correntes da empresa e ausentes dos livros contábeis e documentos apresentados na data de 05/01/2007 , conforme relação anexa a este Termo. 2. No caso de serem provenientes de operações de adiantamento de créditos , deverá ser apresentada planilha contendo no mínimo , para cada operação, a data, nome e CNPJ do cliente, valor de face, data de Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 vencimento e valor pago pelo documento; apresentar os documentos comprobatórios das operações e fornecer a planilha também em meio magnético. 3. Reiteramos as solicitações presentes no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 17/01/2007 e não atendidas até o momento. 4. Tendo em vista que a empresa não foi encontrada no endereço supra, providenciar a regularização das informações cadastrais perante a Receita Federal; 4 – Intimação Fiscal de fls. 180: 1. Informar o endereço atual da empresa bem como apresentar a documentação que comprove as providências adotadas para a regularização do cadastro junto à SRFB; 2. Identificar a(s) pessoa(s) responsável (is) pela administração da empresa durante o ano calendário de 2004; 3. Disponibilizar para verificação desta Fiscalização no local os documentos que estão sendo utilizados para a elaboração das informações para as quais V.Sa. solicitou prazo adicional para atendimento na data de 28/05/2007 informar o local onde eles se encontram; IMPORTANTE 1: O não atendimento ou manifestação quanto à totalidade dos itens acima ensejará o agravamento da eventual multa de ofício a ser lançada. IMPORTANTE 2: a partir de 04/06/2007, o local para apresentação dos documentos passou a ser: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco Serviço de Fiscalização Rua Avelino Lopes, 156 Centro Osasco/SP CEP 06090902 IMPORTANTE 3: Existem solicitações efetuadas nos Termos de Intimação anteriores que não foram atendidas até o momento. IMPORTANTE 4: As informações prestadas por V.Sa. para justificar a movimentação financeira que foram apresentadas de forma parcial (somente lº. trimestre) não atendem ao que fora solicitado, ou seja, "deverá ser apresentada planilha contendo no mínimo, para cada Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 operação, a data, nome e CNPJ do cliente, valor de face, data de vencimento e valor pago pelo documento; fornecer a planilha também em meio magnético" 5 – Intimação Fiscal de fls. 910: 1. Informar o endereço atual da empresa, bem como apresentar a documentação que comprove as providências adotadas para a regularização do cadastro. Observação : trata-se de reiteração do solicitado através do Termo lavrado em 14/06/2007 e que anteriormente já fora objeto de questionamento através do Termo lavrado em 20 / 03/2007 que, em decorrência da não localização da empresa em seu endereço de cadastro, havíamos solicitado "providenciar a regularização das informações cadastrais perante a Receita Federal ; informar o seu atual endereço e apresentar cópia do documento comprobatório da providência tomada”. A empresa não apresentou qualquer manifestação até o momento. 2. Apresentar Livros Diário e Razão que contemplem toda a movimentação financeira conhecida , assim como todos os lançamentos que permitam a correta determinação do lucro real do período fiscalizado. Obs: O Livro Diário apresentado reflete apenas a movimentação do Banco Itaú e HSBC, e omite a dos Bancos Bradesco , BCN e Brasil. 3. Identificar as pessoas responsáveis pela administração da empresa durante o ano calendário de 2004 , informando nome, CPF e seu endereço atual. Observação: trata-se de reiteração do solicitado através do Termo lavrado em 14/06/2007 e que até o momento não foi atendido. 4. Procuração específica outorgada pela empresa que dê poderes para seu representante "assinar auto de infração". 6 – Intimação Fiscal de fls. 1031: Ressaltamos que em resposta àquele Termo . de Intimação Fiscal somente foram apresentados os documentos intitulados "Movimento de Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 Cobrança”, correspondentes ao primeiro trimestre de 2004 , devendo ser apresentados os dos demais períodos. A apresentação desses documentos deve vir acompanhada dos documentos nos quais foram baseados para a devida validação das operações e valores neles constantes. Desta forma , consideramos o referido Termo de Intimação Fiscal ' não atendido até o presente momento. Da análise do teor das intimações, verifica-se que a contribuinte recebeu seis intimações da Fiscalização. Observando, que, a partir da primeira intimação, as intimações subseqüentes reiteraram os termos das intimações anteriores, solicitando novamente o atendimento dos itens previamente não atendidos pela impugnante. O que significa, que, a princípio, a recorrente vinha atendendo de forma parcial as intimações. Analisando às respectivas respostas da recorrente, observa-se que duas das intimações fiscais não receberam respostas específicas. Porém, foram respondidas. Cabe, ainda, esclarecer que foi aplicada a multa de ofício de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2o, da Lei no 9.430, 1996. Ou seja, a recorrente foi intimada para que apresentasse os extratos bancários e já justificasse a origem dos depósitos ali constantes. Ora, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se firmado no sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo. Mesmo que fosse o caso, o não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os extratos bancários de suas contas, justificativas para os depósitos bancários não contabilizados, apresentação dos Livros Razão, Diário, Lalur, planilhas das operações realizadas pela empresa, não obstou o procedimento fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de requerê-los às instituições financeiras ante a recusa do contribuinte e os demais livros e Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 documentos caso não apresentados tem conseqüências específicas na legislação de regência (arbitramento do lucro e/ou lançamento de ofício sobre os depósitos não justificados). Tanto é verdade que foi o próprio autuante que requereu as devidas providências para autoridade administrativa fiscal e foi esta que solicitou os extratos bancários diretamente aos estabelecimentos bancários. Por fim, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos por ele relacionados e, ante a falta de manifestação da mesma, efetuou o lançamento da omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A não comprovação da origem dos depósitos não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de ofício. Como se vê, ao não justificar a origem dos depósitos ou mesmo ao se recusar a apresentar seus extratos bancários, o contribuinte atua contra si próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se como evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justifique a imposição da multa de agravada. Assim sendo, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancária, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência. Diante do exposto, entendo de que não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de ofício no percentual de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para o percentual de 75%.” Frise-se tal entendimento o recente acórdão 9303-008.658 desse colegiado: “INTIMAÇÕES. ATENDIMENTO INCOMPLETO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. O atendimento incompleto das intimações, por si só, não implica o agravamento da multa no lançamento de ofício, na medida que tal fato não impediu a realização do procedimento administrativo fiscal e a constituição dos créditos tributários.” Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000966/2008-88 Ademais, é de se aplicar a Súmula CARF 133: “Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Considerando que o atendimento parcial a intimação, nesse caso, pelo sujeito passivo não causou um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal e , em respeito a Súmula CARF 133, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.720322/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INEXATA INDICAÇÃO OU INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO AB INITIO. Considerando a inexata indicação do valor do débito pela repartição fiscal que induziu o contribuinte a erro de fato e levou a própria Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso dele no Regime Tributário do Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente, cabível a reforma da decisão recorrida para: (i) tornar, desde o início, sem efeito o Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua opção expressamente manifestada.
Numero da decisão: 1401-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2020  Matéria  OPÇÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ALBINO FERREIRA JÚNIOR ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INEXATA  INDICAÇÃO  OU  INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  FATO  ESCUSÁVEL.  DEFERIMENTO  DA  OPÇÃO AB INITIO.  Considerando  a  inexata  indicação  do  valor  do  débito  pela  repartição  fiscal  que  induziu  o  contribuinte  a  erro  de  fato  e  levou  a  própria  Administração  Tributária  a  indeferir  o  pedido  de  ingresso  dele  no  Regime  Tributário  do  Simples  Nacional,  e  por  estar  quitado  o  débito  integralmente,  cabível  a  reforma  da  decisão  recorrida  para:  (i)  tornar,  desde  o  início,  sem  efeito  o  Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir,  assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua  opção expressamente manifestada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deferir  a  opção  pelo  Simples Nacional  com  efeitos  a  partir de 01/01/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 03 22 /2 01 5- 98 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 63          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente).                                                Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 64          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  37/43  )  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  27/31)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  24/01/2015,  via  Internet  o  contribuinte  solicitou  opção  pelo  SIMPLES NACIONAL;  porém,  de  plano,  automaticamente  recebeu  relatório  de  que  havia  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  com  exigibilidade  não  suspensa  (e­fls.  13/15),  conforme excertos que colaciono:     (...)          Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 65          4     (...)  ­ que, na sequência, em 12/03/2015  foi expedido o Termo de Indeferimento  de  Opção  por  existência  de  débito  com  exigibilidade  não  suspensa  (e­fl.  07)  e  do  qual  colaciono excerto:  (...)      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 66          5   (...)        (...)    Ciente desse ato de indeferimento da opção pelo SIMPLES NACIONAL em  12/03/2015, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/04/2015 (e­fls.  02/06), cujas razões, em suma, foram assim consignadas no relatório da decisão recorrida (e­ fls. 27/31), in verbis:    (...)  Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou em 07/04/2015 a manifestação de inconformidade de  fls.  02/06  protestando,  em  síntese,  que  se  trata  de  débito  liquidado antes da inscrição em Dívida Ativa da União.  Junta documentos visando fazer prova do que alega e solicita o  enquadramento no Simples Nacional.    (...)    Obs:  (i) Juntou cópia DAS com comprovante de pagamento do Período de Apuração ­ PA 08/2011  ­  valor  R$  1.522,35,  data  de  pagamento  26/08/2014  (e­fl.  08).  Na  verdade,  o  pagamento  ocorreu  depois  da  inscrição da dívida que foi inscrita na PFN em 11/07/2014.  (ii)  De  qualquer  forma,  o  citado  pagamento  ocorreu  antes  da  Solicitação  de  Opção  pelo  Simples Nacional que ocorreu em 24/01/2015.  (iii) Em face das razões suscitadas na Manifestação de Inconformidade, a unidade de origem  da RFB, no caso DRF/Guarulhos, antes de fazer a remessa dos autos à DRJ, entendeu que não teria ocorrido erro  de fato para sua análise ou revisão (e­fl. 25), in verbis:   (...)  Trata­se  de  impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional por existência de débito inscrito em Dívida Ativa da  União, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 67          6 A data de registro do Termo de Indeferimento é 12/03/2015 e, como a  impugnação  foi  apresentada  em  07/04/2015  (fls.  02  a  06)  esta  é  considerada tempestiva.  O  interessado  alega  que  o  débito  foi  pago  com  os  acréscimos  legais  antes  do  final  do  prazo  para  regularização  de  pendências,  o  que  descaracterizaria  o  indeferimento  do  termo.  Argumenta  também  que  protocolou  em  28/01/2015  uma  solicitação  de  extinção  e  revisão  de  dívida ativa por inclusão de pagamento.  Acontece que, conforme documentos de  fls. 22 a 24, verifica­se que o  interessado  realmente  pagou  o  débito  do  Simples  Nacional  em  26/08/2014, porém tal pagamento se deu após a inscrição do débito em  Dívida  Ativa,  ocorrida  em  11/07/2014.  Como  o  pagamento  foi  feito  após  a  referida  inscrição  e  o  saldo  remanescente  não  foi  pago  até  o  final do prazo, 30/01/2015, não  regularizou, deste modo, a pendência  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática  de  acordo  com  a  Resolução  Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011.  Portanto,  considerando que  não  há  erro  de  fato  a  ser  apreciado  por  esta DRF e que a impugnação é tempestiva, encaminho este processo à  DRJ de Ribeirão Preto/SP para apreciação.  (...)    Em  22/09/2016,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  existência  de  débito  em  aberto  inscrito  na  PGFN,  exigibilidade não suspensa, conforme Acórdão (e­fls. 27/31), cuja ementa transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  na  data  limite  estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio      (...)    Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 68          7 Ciente  desse  decisum  em  08/11/2016  (e­fl.  35),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 07/12/2016 (e­fls. 37/43), ao pedir a reforma da decisão recorrida, ou  seja,  que  seja  declarado  sem  efeito  o  ato  de  indeferimento  de opção  pelo Simples Nacional,  pois:    (...)            (...)  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 69          8     (...)    Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 70          9     (...)     É o relatório.                                      Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 71          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  em  24/01/2015  a  contribuinte  solicitou  Opção  pelo  Simples Nacional; porém, imediata e automaticamente, recebeu a informação eletrônica de que  havia pendências  junto  à PGFN e que deveriam  ser  solucionadas  a  fim de permitir  a Opção  pelo Simples Nacional;  que se houvesse  solução até o último dia útil  do mês  janeiro/2015 a  opção estaria automaticamente deferida. Caso contrário, o resultado da opção estaria disponível  no Portal do Simples Nacional na  Internet a partir de 13/02/2015; que em 12/03/2015  tomou  conhecimento  do  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  pela  existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União.    Na primeira instância, nas razões de defesa contra o indeferimento da opção,  o contribuinte, em síntese, argumentou:    ­  que  havia  débito  do  Simples  do PA 08/2011  (único  débito);  que  gerou  o  DAS  (Documento  de  Arrecadação  do  Simples)  a  partir  do  Portal  do  Simples  e  efetuou  o  recolhimento em 26/08/2014, valor R$ 1.522,35. Comprovante de Pagamento (e­fls. 08/09);  ­  que,  embora  pago  esse  débito,  na  sequência,  foi  excluído  do  Simples  Nacional, conforme ADE de 10/09/2014;  ­ que tinha consciência que não havia débito, pois o único débito que havia  fora pago, como já demonstrado;  ­  que,  recebido  o  citado ADE  e  após  ter  cadastrado  senha  em  28/10/2014,  conseguiu acessar o sistema e, para sua surpresa, constatou que débito inscrito na PGFN, com  exigibilidade  não  suspensa,  era  o  próprio  débito  do PA 08/2011 que  pagara  em 26/08/2014;  porém, em face da inscrição em Dívida Ativa da União, o valor já estava majorado (acréscimos  legais), ou seja:    Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 72          11     ­ que, apesar do recebimento do ADE não tomou providência alguma, apenas  aguardou que o sistema alocasse o citado pagamento;  ­  que,  entretanto,  novamente  foi  surpreendido,  quando  em  24/01/2015  solicitou Opção pelo Simples Nacional, pois recebeu a informação de que o débito persistia em  aberto relativo ao indigitado PA 08/2011;  ­ que, quando imprimiu o DAS no Portal do Simples Nacional e pagou, não  tinha conhecimento que o débito estava  inscrito em Dívida Ativa da União; que então restou  uma diferença de débito a pagar, em torno de R$ 150,00;  ­ que lamenta o ocorrido;  ­ que, na verdade, foi induzido a erro pelo Portal do Simples. Como o Portal  do Simples Nacional  permite  ou  permitiu  a  emissão  do DAS  de débito de PA que  já  estava  inscrito Dívida Ativa da União?  ­ que, indignado com essa situação, acrescentou:    (...)      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 73          12     (...)     ­  que,  por  fim,  alegando  crueldade  do  indeferimento  do  Termo  de  Opção,  pediu o deferimento da opção pelo Simples Nacional.     A 4ª Turma da DRJ/ Brasília manteve o indeferimento da opção pelo Simples  Nacional pela existência do  indigitado débito  inscrito na PGFN, cuja  fundamentação do voto  condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)    Pelo  extrato  de  fls.  23/24  retirado  dos  sistemas  internos  da  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  – PGFN constata­se  que na data da consulta realizada em 08/10/2015, portanto após  a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação que rege o  Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências  que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir  do  ano  de  2015,  o  débito  de  SIMPLES  NACIONAL  (código  1507) inscrito em Dívida Ativa da União com o nº de inscrição  80414057767­30  (processo  nº  10875.511539/2014­68),  encontrava­se ainda em aberto (devedor) na situação de “ATIVA  NAO AJUÍZAVEL EM RAZÃO DO VALOR”.  Assim,  uma  vez  que  esse  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  motivou  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo Simples Nacional para o ano de 2015, efetivamente não foi  regularizado  até  a  data  limite  de  06/02/2015  permitida  pela  legislação, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa  sistemática de apuração.  (...)    Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 74          13 Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  nas  razões  do  recurso  o  contribuinte aduziu:  ­ que, em face do erro a que foi induzido pelo Portal do Simples (pagamento  do  débito  via DAS,  pagamento  não  alocado,  pois  estava  inscrito  em dívida  ativa  da União),  então novamente atinente ao citado PA 08/2011, por último, efetuou parcelamento do débito  integral que estava  inscrito em Dívida Ativa da União, conforme exigência da PGFN. Nessa  parte colaciono excerto das razões do recurso:    (...)            Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 75          14    (...)   Compulsando  os  autos,  consta  que  realmente  o  contribuinte  25/01/2016  efetuou o Parcelamento do débito do Simples do PA 08/2011, constando o pagamento de todas  as parcelas, conforme demonstrativo (e­fls. 50/52) , e colaciono excerto:    (...)    (...)      (...)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 76          15   (...)    O contribuinte  ainda  juntou cópia de Tela  extraída do Portal  da RFB, onde  comprova que continuou pagando os tributos no Simples nos anos­calendário 2015 e 2016 (e­ fl. 59), conforme excerto:  (...)    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 77          16   (...)    Procede a irresignação do recorrente.    Veja a situação absurda gerada pela burocracia estatal.  No  caso,  como  restou  demonstrado  nestes  autos,  a  contribuinte  tinha  um  débito em aberto do Simples Nacional do PA 08/2011 com exigibilidade não suspensa, valor  com  acréscimos,  quitado  em  26/08/2014,  utilização  de  guia  DAS  (emitida  no  Portal  do  Simples), valor pago R$ 1.522,35 (e­fl. 08).  Embora  pago,  quitado  o  débito,  na  sequência,  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  ADE  de  10/09/2014  (e­fl.  10),  pois  referido  débito  fora  encaminhado  para  inscrição na PGFN em 11/07/2014 (débito inscrito na PGFN). E o valor pago com DAS ficou  sem alocação?  Ora, se o débito já estava inscrito na PGFN, como o Portal do Simples gerou,  permitiu a  impressão do DAS, com código de barras  inclusive, para pagamento de débito no  âmbito da Receita Federal?  Mas, não é só isso.  Além da exclusão do Simples Nacional com efeito a partir de 01/01/2015 em  face  do  pagamento  com  DAS  (não  alocado?),  a  contribuinte  teve  mais  empecilhos,  aborrecimentos. Solicitou em 24/01/2015 opção pelo Simples Nacional e a opção foi indeferida  pois o indigitado débito do PA 08/2011, que já havia sido pago na RFB, persistia em aberto na  PGFN e agora ainda acrescido (acréscimos legais mais R$ 154,09).  Ora,  dominada,  envolta,  pela  burocracia  estatal,  a  contribuinte  desesperada,  perturbada pela situação, pois os sistemas de controle da RFB e da PGFN são estanques, não  comunicam, não estão interligados, não têm dinamismo (atualização), são independentes, não  compensam o q foi pago em cada órgão, então tomou o caminho mais oneroso, aceitou pagar o  débito  integral  novamente,  agora  conforme  exigência  da PGFN, mas mediante  parcelamento  em 25 de janeiro/2016 (e­fls. 50/52). O parcelamento foi quitado, conforme demonstrativo já  transcrito anteriormente.  Veja.   Resumindo,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  efeito  a  partir de 01/01/2015 por um débito quitado em 26/08/2014 e o ADE é de 10/09/2014.  O problema,  em suma,  seria uma diferença de R$ 150,09 que  foi  acrescida  pela PGFN (o débito antes da quitação por DAS havia sido inscrito na PGFN em 11/07/2014).  Mas,  isso  tudo  não  justifica  a  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2015 e muito menos a negativa de opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720322/2015­98  Acórdão n.º 1401­004.757  S1­C4T1  Fl. 78          17 Houve uma sucessão de erros da burocracia estatal ao permitir a emissão do  DAS e seu pagamento como débito no âmbito da RFB (ainda não alocação do pagamento) e  exigência de pagamento integral, outra vez, agora via parcelamento pela PGFN.  Como  visto,  a  diferença  de  débito  do  Simples  do  PA  08/2011,  valor  R$  154,09,  gerou,  num  primeiro  momento,  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  e,  depois,  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Mas tudo isso por erro da burocracia estatal e,  por último, gerou ainda o pagamento em duplicidade de parte do débito.  Ou  seja,  a  contribuinte  pagou  o mesmo  débito  duas  vezes  do  PA  08/2011,  uma vez mediante DAS à RFB e, outra vez, mediante parcelamento junto à PGFN.  A contribuinte não pode ser penalizada, em face disso tudo, como se o erro  tivesse sido exclusivo seu.  Como  demonstrado,  os  sistemas  eletrônicos  de  controle  interno  da Receita  Federal e da PGFN são se comunicam, são estanques. Cada qual é independente e induziram a  contribuinte a erro.  O erro da contribuinte, por conseguinte, é escusável.  Por  último,  a  contribuinte  ­  conforme  já  demonstrado  antes  ­  continuou  ­  como  se  estivesse  no  Simples  Nacional  ­  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  no  âmbito  do  Simples Nacional nos anos­calendário 2015 e 2016.  Deve­se reformar a decisão recorrida, e tornar sem efeito o indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional, desde o início.  Sendo  assim,  deve­se  deferir  a  opção  pelo  Simples  Nacional  com  efeito  a  partir de 01/01/2015.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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