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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547510 #
Numero do processo: 10855.723881/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 81 /2 01 5- 28 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723881/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8520983 #
Numero do processo: 10860.720581/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 05 81 /2 01 8- 61 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720581/2018-61 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720581/2018-61 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720581/2018-61 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720581/2018-61 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720581/2018-61 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729751/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 97 51 /2 01 6- 11 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729751/2016-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902137/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, limitando-se a apresentar a DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1301-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, limitando-se a apresentar a DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 37 /2 01 4- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902137/2014-11 Relatório Trata-se o presente processo DCOMP (fls. 2-6), na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com período de apuração Junho/2013, com débitos próprios. O Despacho Decisório de fl.7 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que informou cometeu erro no preenchimento da DCTF e apresentou retificadora. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2013 DCOMP. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 14/06/2017 (AR fl. 70), tendo apresentado Recurso Voluntário em 11/07/2017 (Termo fl. 71)), onde reitera o argumento despendido na manifestação, no sentido de que apresentou DCTF retificadora, comprovando seu saldo devedor no período. Anexou a DCTF refificadora. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP encontrava-se integralmente alocado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que apresentou DCTF retificadora, demonstrando a existência de crédito. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902137/2014-11 A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que apesar da possibilidade legal de retificação da DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, seria imprescindível que a Interessada comprovasse com documentos hábeis e idôneos (contabilidade e documentos fiscais) a correção do novo saldo devedor, o que não o fez. E diante da ausência de documentos que permitissem a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório e não reconheceu o direito creditório pleiteado na DCOMP. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando que a DCTF retificadora demonstra a existência de crédito e anexou a DCTF retificadora. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração, e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência da apresentação de DCTF retificadora. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas nada acrescentou, limitando-se tão somente a apresentação da DCTF retificadora, documento que isoladamente não faz prova da existência do direito creditório, conforme já havia sido declarado na decisão de piso. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002197/2007-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004 SUSPENSÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COMPROVAÇÃO DA VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda com a suspensão do IPI à empresa comercial exportadora regularmente estabelecida, nos termos do art. 39 da Lei no 9.532/1997, cabe ao estabelecimento produtor/vendedor comprovar a venda com o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pelo estabelecimento produtor/vendedor, tendo este comprovado a venda com o fim específico de exportação nos termos do § 2o do art. 39 da Lei no 9.532/1997, passa a ser da empresa comercial exportadora, nos termos do § 3o do mesmo artigo e do art. 9o da Lei no 10.833, de 2003, se esta não comprovar o efetivo embarque para o exterior da totalidade dos produtos adquiridos no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pelo vendedor.
Numero da decisão: 3001-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n o 2. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004 SUSPENSÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COMPROVAÇÃO DA VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda com a suspensão do IPI à empresa comercial exportadora regularmente estabelecida, nos termos do art. 39 da Lei n o 9.532/1997, cabe ao estabelecimento produtor/vendedor comprovar a venda com o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 97 /2 00 7- 84 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 A responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pelo estabelecimento produtor/vendedor, tendo este comprovado a venda com o fim específico de exportação nos termos do § 2 o do art. 39 da Lei n o 9.532/1997, passa a ser da empresa comercial exportadora, nos termos do § 3 o do mesmo artigo e do art. 9 o da Lei n o 10.833, de 2003, se esta não comprovar o efetivo embarque para o exterior da totalidade dos produtos adquiridos no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pelo vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de inconformidade com a lavratura de Auto de Infração para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que deixou de ser recolhido em decorrência da descaracterização de venda com o fim específico de exportação, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora regulamentares. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original). “Trata-se de impugnação interposta contra auto de Infração lavrado em 26/07/2007, fls. 03 a 06, referente ao período de 20/08/2003 a 20/12/2004, formalizado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 3.991,06, acrescido da multa de ofício de 75%, inclusive nos períodos em que houve cobertura de crédito, e juros de mora regulamentares, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 9.062,39. Os enquadramentos legais das irregularidades apuradas, bem assim dos acréscimos legais, estão discriminados nos dispositivos das fls. 06,12 e 13. A infração apurada pela Fiscalização consta do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), fls. 17/26, no qual o auditor relata minuciosamente que o estabelecimento descumpriu as condições de suspensão do IPI pelo remetente do produto nas operações de venda de mercadorias a empresas comerciais exportadoras, por não ter havido o fim específico de exportação, que ficaria caracterizado com a remessa dos produtos diretamente do Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 estabelecimento industrial para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme previsto no art. 40, inciso VI, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/98) e art. 42, inciso V, alínea "a", do Decreto 4.544/2002 (RIPI/02). Relata ainda a situação irregular de estabelecimentos comerciais exportadores, fls. 19 a 22, que operaram com o contribuinte no período, dos quais a título exemplificativo cito os estabelecimentos: Monteiro & Freeman Imp e Exp Ltda, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 05.482.156/0001-70, declarado inativo no período (fl. 65) e sequer cadastrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); Capricho Comércio de Alimentos Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 00.980.570/0001-95, declarado inapto, fl. 66, ficando constatado pela fiscalização que não concluiu qualquer exportação no período; Exportadora Isabella Ltda., inscrito no CNPJ sob n° 82.070.764/0001-18, declarado inexistente de fato, com a conseqüente suspensão de CNPJ e do Siscomex. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 01/08/2007 (fls. 164) e apresentou impugnação tempestiva de fls. 168/193, em que argumenta, após breve relato dos fatos, preliminarmente o cancelamento do auto de infração, por não ter demonstrado a ocorrência do fato tributável com todos os seus elementos, em descumprimento ao art. 142 do CTN, na seqüência discorre sobre a instrução probatória, e anexa documentos que entende imprescindíveis para análise dos fatos, fls. 206/329. No mérito, após análise das normas que conferem ao contribuinte exportador o benefício fiscal da suspensão do IPI, diz que a intenção do legislador ao impor a necessidade de encaminhamento dos produtos destinados ao mercado externo serem remetidos diretamente ao embarque ou a recinto alfandegário é evitar que contribuintes mal intencionados tentem fraudar o Fisco, ardilosamente dissimulando a real destinação de suas mercadorias para gozar isenção sem fazer jus à esta. Segue concluindo que "a despeito de não ter ocorrido a remessa direta ao embarque ou ao recinto alfandegário, a exportação consumou-se, tendo sido atingida a condição prevista pelo legislador para que se concedesse o benefício fiscal", e que "diante desta situação, não deve a Administração Pública manter a autuação, atendendo-se a excessivos formalismos ou à letra fria da lei, uma vez que a condição material necessária à concessão do benefício (a ocorrência da exportação) se consumou..." Quanto a declaração de inaptidão ou inatividade de algumas comerciais exportadoras , diz que somente após a publicação do ato administrativo que as declarações de inaptidão/inatividade passam a ser de conhecimento de terceiros, sendo certo que, à época das operações realizadas as empresas encontravam-se em situação regular, ao menos até onde era possível ao impugante averiguar, pelo princípio da boa-fé. Segue argumentando, que apenas poderia ser exigido o imposto e respectivos encargos legais das comerciais exportadoras para quem o Impugnante efetivamente remeteu as mercadorias, em decorrência do disposto na alínea "a" do § 3 o do art. 39 da Lei 9.532/97. Impugna a multa aplicada por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o juros veiculados pela taxa Selic, por ilegais e inconstitucionais. Ao final requer seja dado provimento à impugnação, a fim de que seja anulado o auto de infração, e, caso não seja este o entendimento deste Órgão Julgador, requer sejam as empresas comerciais exportadoras as responsáveis pelo pagamento do imposto supostamente devido ”. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-29.455 – 3ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 344 a 350) 1 considerou improcedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004 SUSPENSÃO DO IPI. SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Só podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, adquiridos por empresa comercial exportadora, remetidos diretamente para embarque de exportação, para recintos alfandegados, por conta e ordem da comercial exportadora. A responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto devido e seus consectarios legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da suspensão no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO Cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto não lançado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Tendo sido cientificada em 20/01/2011 pelo recebimento da Intimação n o 2/003/11/ARFIBGS, da Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves - RS, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 353), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 355 a 362) em 18/02/2011, tempestivamente como se observa no carimbo de recebimento aposto na primeira folha da peça recursal. Em sua defesa, contesta a decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos já manejados na Impugnação. Alega, em síntese, que: (i) ao editar a Lei n° 9.532/97, quis o legislador fomentar e desenvolver a exportação dando às operações internas com a finalidade de exportação tratamento equivalente às exportações diretas, que se beneficiam pela não incidência do IPI, e disso seria possível se extrair que, para o gozo da benesse, seria necessário o encaminhamento dos produtos destinados ao mercado externo diretamente ao embarque ou ao recinto alfandegário, mas “essa mera formalidade - remessa à exportação ou recinto alfandegário - não desfigura a transação comercial levada a efeito pela exportação. Melhor dizendo, não é porque a mercadoria não passou por essas suas exigências legais, que, de fato, não houve remessa da mesma ao exterior”; (ii) “considerar esta imposição como absoluta, nos moldes sustentados pela Autoridade Fiscal, iria de encontro ao espírito da lei que concede a suspensão, haja vista que tornaria impraticável, ou ao menos extremamente onerosa, a exportação de produtos oriundos de localidades interioranas em que não existe recinto alfandegário (como Ponta-Porã - MS e Guaíra -PR), sendo que a óbvia 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 intenção do legislador ao conceder suspensão foi a de estimular a exportação, esteja o exportador nos centros urbanos ou não”, de forma que, “ao interpretar as normas que versam sobre a matéria em debate, outra alternativa não nos resta a não ser reconhecer que caso seja comprovada que a mercadoria realmente exportada, não será lícito ao fisco ignorar a isenção concedida por lei às operações destinadas ao mercado externo”; (iii) não há como considerar subsistentes as supostas irregularidades apontadas pelo relatório da fiscalização, posto que as pretensas infrações só ocorreriam na hipótese de a exportação não ter se consumado, o que não corresponderia à realidade fática, já que “juntou oportunamente cópia da documentação que assevera a exportação como objeto das operações realizadas, emitidas pelo SISCOMEX, o que não foi objeto de análise pela autoridade julgadora” e, “a despeito de não ter ocorrido a remessa direta ao embargante ou ao recinto alfandegário, a exportação consumou-se, tendo sido atingida a condição prevista pelo legislador para que se concedesse o benefício fiscal”; (iv) restou consignado no corpo da decisão recorrida que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições seria imputado à empresa, sem, contudo, se ater ao § 3 o do art. 39, da Lei n° 9.532/97, que prescreve que a empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, se, transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; (v) o negócio jurídico de venda e remessa das mercadorias entre a empresa e as comerciais exportadoras teria sido de fato realizado, “sendo certo que, se por algum motivo alheio à vontade da Recorrente, a exportação não ocorreu decorridos 180 dias da emissão da Nota Fiscal, a responsabilidade passiva pelo pagamento do IPI passa a ser das empresas exportadoras”; (vi) a autoridade julgadora teria se negado a se pronunciar sobre a caráter confiscatório da multa aplicada, sob o argumento de que à esta instância seria vedada a apreciação de questões constitucionais, mas o art. 150, inciso IV, da Carta Magna vedaria a prática confiscatória no que tange ao recolhimento das exações ao Estado, “isso porque ao aplicar a multa de 75% sobre o montante pretensamente, não foi sopesado elementos que garantam ao contribuinte um mínimo de razoabilidade. Frisa-se que ainda que fosse possível a aplicação de tal importe, não agiu a Recorrente com dolo, apto a deflagrar sanção administrativa”; e (vii) a desproporcionalidade da multa ou seu excesso equivaleria a abuso de poder e, como tal, tipificaria “ilegalidade nulificadora”, pois “a multa aplicada nestes moldes configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, explicitamente previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Além disso, fere também o inciso VI do citado dispositivo, segundo o qual deve prevalecer a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, ferindo, destarte, o direito de propriedade constitucionalmente garantido”. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 À vista do que expôs, a recorrente requer, ao fim de sua peça recursal, a reforma da decisão recorrida, “a fim de que seja anulado o auto de infração atacado, haja vista as máculas apontadas, ou caso essa Corte assim não entenda, sejam as empresas comerciais exportadoras responsabilizadas pelo pagamento do imposto. Outrossim, na hipótese do não acolhimento das razões supra, requer a minoração da multa aplicada, em virtude do nítido caráter confiscatório”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de afronta a princípios constitucionais, a qual será tratada juntamente com a análise do mérito. Há arguição de nulidade do Auto de Infração, à qual se analisa previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração para cobrança do IPI suspenso e de multa de ofício de 75%. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação de que a recorrente deu saída com suspensão do imposto a produtos vendidos com o fim específico de exportação, sem que a remessa dos produtos vendidos tenha se dado a recinto alfandegado, fato não contestado pela recorrente, descumprindo o que prescreve o § 2 o do art. 39 da Lei n o 9.532, de 1997. Todo o arcabouço legal para a cobrança dos tributos e para a aplicação das penalidades lhe foram corretamente oferecidos. A recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito Como relatado, cuida o presente processo de questionamento feito pela recorrente autuada contra a lavratura de Auto de Infração para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que, suspenso sob a condição de ser remetido a recinto alfandegado, deixou de ser recolhido em decorrência da descaracterização de venda com o fim específico de exportação, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora regulamentares. O cerne da questão se limita ao descumprimento, pela recorrente, do previsto na Lei n o 9.532, de 1997 3 , e sua regulamentação feita à época dos fatos pelo Decreto n o 3 Lei n o 9.532, de 1997 “Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 4.544/2002 4 , para as operações de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de exportação. Tais artigos preveem a saída do produto destinado à exportação do estabelecimento produtor/vendedor com a suspensão do IPI devido, assegurando-se a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização. Findo o procedimento de exportação com sua saída definitiva do País, a suspensão do imposto se converte em isenção. Para tanto, como visto, dois requisitos essenciais são exigidos pela Lei instituidora do benefício, quais sejam: 1) que os produtos industrializados sejam vendidos com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora regularmente estabelecida, assim considerado quando sejam estes remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e 2) que seja efetivada a exportação pela empresa comercial exportadora adquirente antes de transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial. De certo que convivem no nosso ordenamento jurídico duas espécies de empresas comerciais exportadoras, a saber: (i) aquela constituída nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 1972, também conhecida como “trading company”; e (ii) as demais empresas comerciais exportadoras mencionadas na legislação, as quais, sem se diferenciar em seus aspectos formais das demais pessoas jurídicas, se individualizam tão-somente em função do seu objeto social e sujeitam-se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. (...) § 6º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na espécie”. 4 Decreto n o 4.544/2002 (Regulamento do IPI) “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); (...) §1º No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º)”. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 É cediço que, em termos de legislação tributária, a menção a empresa comercial exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI, salvo se houver menção expressa ao Decreto-Lei n o 1.248/72. Sobre o que se considera “fim específico de exportação”, tanto para empresas exportadoras registradas no Secex como para as empresas comerciais exportadoras (“trading companies”), verifica-se que o entendimento da Administração Tributária vai ao encontro do conceito definido nos textos legais, como se expressa na Solução de Consulta Interna (SCI) n o 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que assim restou redigida: “A referência, na legislação tributária e aduaneira, a ‘empresa exportadora’, ou ‘empresa comercial exportadora’, sem qualificação ou restrição específica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras.” O conceito de “fim específico de exportação” constante do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de “fim específico de exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997. (...) A alusão feita por quaisquer atos infralegais a “fim específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de 2004 – deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por “trading companies”, constituídas conforme exige o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. (...) A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o “Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente”(grifei). Importante considerar, ainda, que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito às regras de interpretação literal da legislação que o concede, consoante o art. 111 do CTN. É neste sentido que, no presente caso, deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõem os dispositivos legais mencionados. Nesses termos, carece de qualquer fundamento as alegações feitas pela recorrente de que o encaminhamento dos produtos destinados ao mercado externo diretamente ao embarque ou ao recinto alfandegário seria uma “mera formalidade” a qual, se exigida, iria de encontro ao espírito da lei que concede o benefício, por torná-lo impraticável. Fica claro assim, em meu entender, que é da responsabilidade do estabelecimento produtor/vendedor assegurar que a venda seja efetuada a uma empresa comercial exportadora regularmente estabelecida e que a remessa do produto industrializado, com a suspensão do IPI e com a manutenção dos créditos associados aos insumos, seja feita diretamente ao local onde se Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 processará o embarque para exportação (porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegados, bem como locais não alfandegados onde a legislação estabeleça que esta possa ocorrer) ou a recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No caso dos autos, é inconteste que a remessa dos produtos industrializados foi feita para os estabelecimentos das empresas comerciais exportadoras, e não a recintos alfandegados, em evidente descumprimento das regras estabelecidas pelo art. 39 da Lei n o 9.532/1997 para que a saída se dê com a suspensão do IPI. Ora, a passagem por recinto alfandegado não é mera formalidade, como faz crer a recorrente. Ou seja, não basta, a meu ver, tentar comprovar que os produtos vendidos tenham sido exportados. Todo o procedimento, desde a saída do estabelecimento produtor até a averbação do embarque da mercadoria em veículo destinado ao exterior, deve ser feita em estrita observância à legislação do IPI e à legislação própria e específica que estabelece os controles aduaneiros na exportação de mercadorias. E nem poderia ser diferente, pois seu descumprimento poderia ensejar o desvio ao mercado interno dos produtos destinados à exportação, sem a incidência dos tributos devidos e em condição de competitividade mais favorável em relação àqueles que sejam vendidos diretamente aos estabelecimentos comerciais sem os benefícios da Lei. Essa necessidade fica evidente no caso dos autos, em meu sentir, quando se observa que parte dos produtos vendidos pela recorrente foi destinada a empresas comerciais exportadoras inexistentes de fato, sem cadastro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ou que promoveram despachos de exportação que não se efetivaram ou que apresentaram fortes divergências de quantidade, valor ou peso, como se extrai das constatações feitas pela fiscalização constantes do Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 020 e ss. Desta forma, tivesse o estabelecimento vendedor comprovado a venda com o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, tornar-se-ia necessária, na sequência, a comprovação, pela empresa comercial exportadora, de que a exportação da totalidade dos produtos adquiridos com o fim específico se efetivou antes do transcurso de 180 da emissão da Nota Fiscal. Ou seja, a empresa comercial exportadora adquirente passaria ser responsável pelo pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação de regência, se não comprovasse o efetivo embarque para o exterior da totalidade dos produtos adquiridos no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora. Assim expressamente estabelecem o § 3 o do art. 39 da Lei n o 9.532, de 1997, citado pela recorrente e já transcrito linhas acima, e o art. 9 o da Lei n o 10.833, de 2003 5 . 5 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 9 o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 Diante do exposto, penso que não merece reforma o entendimento do colegiado de primeira instancia de que a comprovação da venda com "fim específico de exportação" se faz pela apresentação da nota fiscal de venda da qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, e que, não ocorrendo tal venda, requisito essencial da suspensão, não há que se falar em violação futura da condição de exportação no prazo de cento e oitenta dias (fls. 347 e ss. – destaques nossos): “A fiscalização exigiu o IPI, pois a autuada, quando da venda dos produtos destinados à exportação, não deu saída dos produtos para o embarque direto ao exterior, nem para armazenamento em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme exigido no art. 40, VI, § 2o, do RIPI/98, repetido no art. 42, V, "a". § 1°, do RIPI/02, acima transcrito. A autuada confirma na sua impugnação que não deu a saída aos bens diretamente para embarque de exportação ou para o armazenamento em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, passando a ser esse fato incontroverso nos autos. Informa o impugnante que. as exportações se consumaram, conforme documentação que anexa ao processo para comprovação da efetiva saída do país dos produtos relacionados às supostas infrações. Em que pesem os argumentos do impugnante, a comprovação do "fim específico de exportação" faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. As vendas do impugnante, conforme Relatório de Auditoria Fiscal, corroborado pela cópias das notas fiscais anexas ao processo, nos dão conta de que as remessas dos produtos foram feitas para o endereço do estabelecimento da comercial exportadora. Uma vez não atendidos os requisitos da suspensão do IPI nos termos da legislação vigente, as alegações do autuado são improcedentes, motivo pelo qual os valores lançados com base nas operações de vendas com fim específico de exportação não confirmado devem ser mantidos. (...) No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das contribuições, verifica-se ser ela do impugnante, pois as operações não foram realizadas nos termos previstos no art. 39, § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997. Não ocorrendo venda com o fim específico de exportação a comerciais exportadoras, requisito essencial da suspensão, não há que se falar em violação futura da condição (exportação no prazo de cento e oitenta dias), mas em violação de requisito no momento da venda, fato que afasta a incidência do § 3° do art. 39 da citada Lei. Sobre os demais argumentos da defesa a respeito da regularidade de algumas comerciais exportadoras à época das operações realizadas, cumpre dizer que são irrelevantes para a solução do litígio, pois, mesmo que, por hipótese, estas estivessem em situação regular, não restou comprovado nos autos o requisito legal para a suspensão do IPI, qual seja, a venda com o fim específico de exportação a comerciais § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno. § 2 o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. § 3 o A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias”. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 exportadoras. Demais disso, resta claro no relatório fiscal que tais constatações de irregularidades das empresas se deram no período do ressarcimento, cabendo ao impugnante comprovar suas alegações, ônus este que não se desincumbiu” A recorrente defende por fim o caráter confiscatório da multa aplicada, sustentando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que equivaleria, a seu ver, a abuso de poder que tipificaria o que chama de “ilegalidade nulificadora”. A multa contestada foi lavrada sob o fundamento do disposto art. 80, inciso I, da Lei n o 4.502/64, com a redação dada à época pelo art. 45 da Lei n o 9.430/1996, que dispunha que “a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória. A sanção ainda se encontra vigente nos termos do caput do mesmo art. 80 da Lei n o 4.502/64 6 , com a redação que atualmente lhe é dada pela Lei n o 11.488/2007. Como já asseverado na decisão de piso, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): “Súmula CARF n o 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. À vista do exposto, não vejo fundamentos para tornar insubsistente o Auto de Infração ou reformar ou o Acórdão recorrido. A meu ver, assim, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 6 Lei n o 4.502/1964 “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2 o Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. § 8 o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9 o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.527 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.002197/2007-84 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720432/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2007 AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas. NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que o julgador de primeira instância administrativa forneceu motivações satisfatórias ao ato. MULTA. COMETIMENTO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável quando se verifica a violação de dispositivo de segurança (lacre), contido na unidade de carga (container).
Numero da decisão: 3003-001.385
Decisão: As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sobre o comércio exterior, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas. NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que o julgador de primeira instância administrativa forneceu motivações satisfatórias ao ato. MULTA. COMETIMENTO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável quando se verifica a violação de dispositivo de segurança (lacre), contido na unidade de carga (container). CONVENÇÕES PARTICULARES ESTABELECIDAS PELO ARMADOR. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sobre o comércio exterior, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 32 /2 00 9- 31 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 51 a 59): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/04/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 2.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. Violação de elemento de segurança aposto pelo exportador na unidade de carga BSIU9117119 ingressa no território brasileiro no navio CMA CGM PARATI, em 15 de setembro de 2008, objeto de Declaração de Trânsito Aduaneiro 08/0495021-0, registrada em 16/10/2008, tendo como importador a empresa Gebra - Brasileira Geradora de Energia Ltda, CNPJ 04.830.482/0008-34, como beneficiária a empresa de transporte multimodal Estaleiro Padre Julião Ltda, CNPJ 05.442.439/0001-98, e destino a unidade da Receita Federal do Porto de Santana, no Amapá. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 20/04/2009 (fls. 6), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 20/05/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 15 à 21, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: · Tempestividade; · Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; · Ilegitimidade passiva da impugnante; · Erro quanto à indicação do transportador e do agente marítimo contratado por este; No MÉRITO alegou: Ainda que V. Sa. considerar não aplicável os elementos acima apresentados, o que não acreditamos, vale ressaltar ainda que conforme mencionado no Auto de Infração, a unidade BSIU9117119 foi transportada no último trecho da viagem, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 de Kingston para Belém, no navio CMA CGM Parati agenciado pela Impugnante. No entanto, reiteramos que esta viagem foi realizada sob Conhecimento de embarque da ZIM, ou seja, por meio de alocação de espaço do armador CMA CGM ao armador ZIM. Nesta condição, o armador que recebe o espaço permanece exclusivamente responsável perante o embarcador e recebedor da carga no tocante ao fornecimento do Container a ser estufado e ao lacre a ser utilizado. Assim sendo, embora o segundo trecho da viagem ocorreu no navio CMA CGM Parati, o armador CMA CGM não tem qualquer envolvimento no que se refere à prestação de informação do lacre quanto menos seu agente marítimo, ora Impugnante. Neste sentido e demonstrando a total ausência de responsabilidade da mpugnante quanto à informação dos lacres, vale ressaltar que a Zim emitiu em 3 de novembro de 2008 uma correspondência (documento 3) pela qual esta transportadora solicitava ao seu agente marítimo Zim do Brasil Ltda, que fosse alterada a informação no manifesto relativo ao Conhecimento de Embarque SSPHORF8701 substituindo o número de lacre 014117 pelo número 0325000. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O DL nº 37/1966, arts. 95 e 32, I, e a jurisprudência emanada das Cortes e também do CARF preveem a possibilidade de responsabilização solidária do agente marítimo pelo crédito tributário; (2) A responsabilidade tributária seria disciplinada por diploma legal específico, descabendo-se aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral; (3) O representante do transportador estrangeiro firmaria um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador; (3) No caso concreto, à época dos fatos, a empresa formalizou perante a Alfândega do Porto de Manaus, cartão de credenciamento na qualidade de representante do transportador e, valendo-se dessa condição, atuou junto ao órgão aduaneiro; (4) O legislador consagraria a responsabilidade objetiva por atos infracionais aduaneiros, dispensando a Receita Federal do Brasil de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 (5) Para legitimar a sanção, bastaria a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/12/2015, conforme “Termo de Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fl. 64). Insatisfeito com o teor da decisão, em 19/01/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 80), alegando, resumidamente, que:  A decisão recorrida deveria ser anulada, vez que a fundamentação da sentença estaria dissociada dos fatos, em ofensa ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999, citando a empresa Matrade (que não faz parte do feito) e mencionando páginas que não fazem parte dos autos;  Encontrando-se a Recorrente na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já manifestado em jugados;  A empresa responsável pelo transporte do Container BSIU9117119, Setn Shippin Corp, é representada no país pela empresa Zim do Brasil Ltda. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de multa imposta na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo por “violação de volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança”. Segundo a autoridade aduaneira haveria constatado, a unidade de carga (1 container) estaria com os lacres diverso daquele que foram registrados no sistema, conforme Termo de Avaria de Cargas, emitido pela Companhia Docas do Pará. Inicio examinando as questões preliminares postas na peça recursal, quais sejam, (1) fundamentação da sentença dissociada dos fatos e (2) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício. No que toca à alegação de que erro cometido na indicação da empresa Martrade e de citação de folhas que não estão contidas no processo, contidos no corpo da decisão, nulificaria Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 o ato, entendo que o mencionado erro de fato não tem o condão de comprometer a validade da decisão da instância a quo. Explico. Ao discorrer sobre as preliminares, o relator do voto condutor na DRJ articula bem a sua fundamentação, mas comete lapso ao citar pessoa jurídica diferente da impugnante, bem como mencionar folhas não contidas neste processo, conforme de observa do recorte abaixo: A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Acórdão combatido, no qual se descreve adequadamente o que motivou o posicionamento acerca da manutenção do lançamento. Verifica-se, pois, que os equívocos de natureza material apresentados são de pouca monta e não tem o condão de produzir a invalidade do ato em questão, mormente quando se tem em foco que (1º) face ao conjunto das razões manejadas no decisum, este não têm potencial de causar qualquer prejuízo ao direito de defesa e (2º) os motivos para a decisão se encontram explicados de forma satisfatória. A respeito da questão relativa à impossibilidade de se aplicar a penalidade ao agente marítimo, considero não assistir razão à Recorrente. Isso porque, a solidariedade do representante do armador estrangeiro por infrações já foi reconhecida em jurisprudência emanada no âmbito deste Colegiado, inclusive pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com o que se ilustra por meio das ementas abaixo reproduzidas: VISTORIA ADUANEIRA. FORÇA MAIOR REQUISTO PARA SUA COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO CARACTERIZADA. AGENTE MARÍTIMO SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Para que seja excluída a responsabilidade do transportador, em evento de avaria, deve-se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências sejam registradas em protestos formados a bordo do navio, e que tais protestos, necessariamente, devem ser ratificados por autoridade judiciária competente. À mingua dessa ratificação, não há falar-se em exclusão da responsabilidade. O agente marítimo, nos termos da legislação aduaneira, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qu al é representante. (Acórdão nº 9303-002.314, sessão de 20/06/2013). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA. Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideramse ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, os quais devem ser exigidos com os consectários legais. (Acórdão nº 3801-004.876, sessão de 27/01/2015) VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. O Decreto-Lei n° 37/66, no Capítulo VI, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, em seu artigo 32, atribui expressamente responsabilidade tributária ao representante/agente marítimo do transportador estrangeiro pelo extravio e avaria de mercadoria. TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. A legislação brasileira que rege a matéria, a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN e o Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, dispõe que o Imposto de Importação tem como fato gerador a simples entrada das mercadorias em território nacional, e considera-se como entrada neste a mercadoria cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. No caso de trânsito aduaneiro de passagem, apenas a mercadoria acidentalmente destruída não sofrerá a incidência do imposto. (Acórdão nº 3401-007.191, sessão de 17/12/2019) Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado. O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE (Acórdão CSRF/03.03.020, sessão de12/04/1999) (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto ao tema em foco, valho-me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com similaridade à situação fática que se apresenta nestes autos: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) O Acórdão acima reproduzido, cujo entendimento que manifesta se harmoniza ao desta Relatora, em que pese referir-se à infração diversa da tratada nos presentes autos, disserta de forma esclarecedora acerca da responsabilidade do agente marítimo quanto às infrações previstas no DL nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro. Assim sendo, tenho por afastadas as questões preliminares apontadas na peça recursal. Passo, então, ao mérito. No caso em análise, a fiscalização aduaneira identificou a alteração do lacre referente a 1 (uma) unidades de carga. O Recorrente traz, entre as razões de defesa, as seguintes afirmações: ... a unidade BSIU9117119 foi transportada no último trecho da viagem, de Kingston para Belém, no navio CMA CGM Parati agenciado pela Impugnante. No entanto, reiteramos que esta viagem foi realizada sob Conhecimento de embarque da ZIM, ou seja, por meio de alocação de espaço do armador CMA CGM ao armador ZIM. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 Nesta condição, o armador que recebe o espaço permanece exclusivamente responsável perante o embarcador e recebedor da carga no tocante ao fornecimento do Container a ser estufado e ao lacre a ser utilizado. Ocorre que acordos estabelecidos entre o armador para “alocação” de espaço na embarcação a terceiros não alteram em nada a responsabilidade do agente marítimo em relação às infrações e aos tributos sobre o comércio exterior, isso porque esta pessoa jurídica, conforme colocado precedentemente, atua por determinação legal em representação ao armador, qual seja, a empresa proprietária do navio, e tem sua responsabilidade tributária calcada em lei e não em simples contrato entre partes. Ressalte-se que convenção entre partes são inoponíveis ao Fisco, de acordo com o que preceitua o art. 123 do CTN; Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, a responsabilidade da CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda é intransferível a terceiros estranhos à relação tributária. Como representantes das empresas de navegação, são as agências de navegação os responsáveis pela inclusão das escalas do navio, Manifesto (que reúne todos os CE), e por serem detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque. Considero, assim, não assistir razão à Recorrente no que concerne à alegação de que terceiro estranho à relação tributária seria responsável pela penalidade ora debatida, além daqueles sujeitos enumerados na legislação de regência da tributação sobre o comércio exterior. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720432/2009-31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8546582 #
Numero do processo: 10840.003255/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF foi estabelecida através da Medida Provisória 1.788/98 convertida na lei 9.779/99 e não por instruções normativas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1402-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF foi estabelecida através da Medida Provisória 1.788/98 convertida na lei 9.779/99 e não por instruções normativas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 32 55 /2 00 7- 71 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-28.025, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal e da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e da manifestação, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 236), mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa ao 1o semestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 44.310,95. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/4) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que não houve descumprimento da obrigação acessória, mas sim seu atendimento a destempo, não se convertendo em obrigação principal nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art.113, § 3o; que a obrigação principal foi cumprida, com o recolhimento dos tributos em seus tempos corretos; que houve denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138; que não se cogita da legalidade da norma invocada pela Administração para a aplicação das penalidades, pois a Constituição Federal (CF) acolhe a Lei nº 5.172, de 1966, como lei complementar, que suplanta aqueles dispositivos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2006. A contribuinte alega que o cumprimento a destempo da obrigação acessória não tem o condão de convertê-la em principal, nos termos do CTN, art.113, § 3o; que a obrigação principal foi cumprida; que houve Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 denúncia espontânea do CTN, art. 138; e que a norma invocada para aplicação das penalidade é ilegal. Esclareça-se que o CTN, art. 113, dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem: § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. O não-cumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária. Há inobservância da obrigação tributária, sim, quando ela não é cumprida nos prazos estabelecidos, independentemente de ter havido recolhimento dos tributos objeto da declaração. A entrega da DCTF constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, aplicada pela inobservância dos deveres acessórios. Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. Dessa forma, com fulcro no retrocitado art. 113, torna-se aplicável a penalidade pelo não-cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração, lançada de acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração. Interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração. A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, com se depreende a seguir: O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa (penalidade pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Veja-se, a propósito, acórdãos do STJ, proferidos nos Recursos Especiais nº 208.097-PR (08/06/1999), 195.161-GO (23/02/1999) e 190.388-GO (03/12/1998): TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei nº 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Esclareça-se que o entendimento do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria tem sido o seguinte, conforme Acórdão nº 303-35581, de 14/08/2008: DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN. Ademais, no que se refere à alegação de ilegalidade da norma que deu base ao lançamento, em que pese o esforço de argumentação despendido pela impugnante, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese Assim sendo, resta à impugnante levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades do direito positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 26/04/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/05/2010 (efls. 266 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - alega denúncia espontânea pela entrega da DCTF, mesmo em atraso; - alega que a DCTF seria ilegal, pois não estaria prevista em lei para sua exigência. É o relatório. Voto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. O contribuinte alega que houve a sua denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, ao entregar a DCTF em atraso. Igualmente, alega que a DCTF seria ilegal, pois não estaria prevista em lei para sua exigência. No que tange à alegação de denúncia espontânea, cumpre frisar que o CARF já pacificou entendimento pela impossibilidade de aplicar a mesma em casos de entrega de declaração, conforme manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” No que tange a sua alegada ilegalidade da DCTF, a autorização legislativa para a instituição da DCTF decorre do Art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que atribui a autoridade administrativa a prerrogativa de instituir obrigação acessória, inclusive com natureza de confissão de dívida, e qualifica-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Assim, através da Portaria MF n.º 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da Fazenda subdelegou os mesmos poderes ao Secretário da Receita Federal, em matéria de obrigação acessória. A DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi então instituída pela IN SRF n.º 129, de 19 de novembro de 1986. Posteriormente, a IN SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Tal situação foi confirmada pelo ordenamento jurídico através da do inciso IV do artigo 15 da Medida Provisória 1.788/98 convertida na lei 9.779/99 cujo artigo se transcreve abaixo: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...). IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 A previsão legal da multa por deixar de entregar a DCTF encontra-se no art. 7º da Medida Provisória n.º 16, de 2001, convertida na Lei n.º 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis : “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.” Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.003255/2007-71 Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada. Cumpre destacar, também a regulamentação dada pela IN SRF nº 786, de 19 de novembro de 2007. Portanto, não é verdade que a instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, esteja a ferir o princípio da legalidade, como alega a recorrente. Conclusão: Considerando o exposto acima, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.720347/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 47 /2 01 5- 80 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea; princípios; que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; citou jurisprudência favorável. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: suspensão da exigibilidade; ausência de intimação prévia; denúncia espontânea; alteração de critério jurídico; anulação da multa conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.512/2014; vedação ao confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que, em nenhum momento no decorrer dos meses do exercício de 2010, abrangidos pelo auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, conforme determina o art. 32-A da Lei n° n° 8.212/91. Além de se tratar de matéria arguida apenas no recurso, estando, portanto, preclusa, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720347/2015-80 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.720247/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO E RECONHECIDO EM PROCESSO DISTINTO. Após reconhecido parcialmente o direito creditório nos autos do processo administrativo n. 10880.922153/2012-47, há de se homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito tributário reconhecido.
Numero da decisão: 1301-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido no processo n. 10880.922153/2012-47. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T12:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T12:08:05Z; Last-Modified: 2020-11-05T12:08:05Z; dcterms:modified: 2020-11-05T12:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T12:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T12:08:05Z; meta:save-date: 2020-11-05T12:08:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T12:08:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T12:08:05Z; created: 2020-11-05T12:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T12:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T12:08:05Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.720247/2013-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO E RECONHECIDO EM PROCESSO DISTINTO. Após reconhecido parcialmente o direito creditório nos autos do processo administrativo n. 10880.922153/2012-47, há de se homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito tributário reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido no processo n. 10880.922153/2012-47. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 02 47 /2 01 3- 74 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720247/2013-74 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação do contribuinte e indeferiu os pedidos de compensação. Dos Fatos O contribuinte apresentou 07 (sete) Declarações de Compensação (fls.2-35), pleiteando compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ com débitos próprios. O crédito objeto do pedido de compensação foi informado em outro PER/DCOMP de nº 33470.43669.051207.1.2.04-3389, o qual encontra-se em litígio no processo n. 10880.922153/2012-47. Em relação aos pedidos constantes dos presentes autos, a DERAT/SP emitiu despacho decisório (fl.199-200) indeferindo os pedidos de compensação, tendo em vista que o pagamento informado havia sido utilizado, conforme tela abaixo: Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente, cuja ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720247/2013-74 direito, o que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de suposto equívoco ocorrido em suas Declarações. Em 06/11/2017, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo fl. 370) e, em 06/12/2017 (Termo fl. 371) interpôs recurso voluntário, através do qual: - Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório, em face da não disponibilização do detalhamento da análise do direito creditório, dentro do prazo para apresentação da defesa inicial; - No mérito, buscou demonstrar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; - Ainda em relação ao pagamento indevido, argui que foi efetivado com benefício da denúncia espontânea; - Alega decadência, posto que a Autoridade Fiscal Julgadora jamais poderia ter contestado, em dezembro de 2017, a apuração do tributo realizada em dezembro 2003, refletiva nas declarações válidas, regularmente entregues, e que não foram objeto de revisão de ofício no prazo legal; - Caso o Colegiado entenda que as DCTF e DIPJ não sejam suficientes, requer a realização de diligência para análise da escrituração e se disponibiliza para juntada de novos documentos; Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se a existência de direito creditório e por conseguinte a homologação das DCOMP constantes dos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de Pedidos de Compensação eletrônicos, pleiteando compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ com débitos próprios. O crédito objeto dos pedidos de compensação foi informado em outro PER/DCOMP de nº 33470.43669.051207.1.2.04-3389, o qual encontra-se em litígio no processo n. 10880.922153/2012-47. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720247/2013-74 Houve emissão de despacho decisório (fl.199-200) indeferindo os pedidos de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo Colegiado a quo. As DCOMPs constantes deste processo são o que chamamos DCOMP “filha”, uma vez que o crédito indicado nos pedidos de compensação foi pleiteado em processo distinto. Em face deste fato, tendo sido o direito creditório, constante do processo n. 10880.922153/2012-47, parcialmente reconhecido, voto no sentido de homologar as compensações aqui pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido no processo n. 10880.922153/2012-47. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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8517904 #
Numero do processo: 10725.900257/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o recurso voluntário e sobrestar o seu julgamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900257/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento de Recurso Voluntário  Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o  recurso  voluntário  e  sobrestar  o  seu  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José  da Silva para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 00 25 7/ 20 08 -1 5 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se, em parte, o relatório do acórdão da 16ª Turma de Julgamento da DRJ­ Rio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  34048.82470.180705.1.7.04­7085,  em  18/07/2005,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  indevidamente,  em  12/03/2004,  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (cód. 5856), atinente  ao  período  de  apuração  02/2004,  no  valor  de  R$  70.231,99,  com  débito  da  mesma  contribuição  referente  ao  período  de  apuração  05/2004,  no  valor  original  de  R$  70.231,99 (fl. 46).  2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781643, emitido eletronicamente  (fl.  03),  o  Delegado  da  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2008  (fl.33),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  21/05/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  acompanhada  da  documentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  nº  34048.82470.180705.1.7.04­7085  no  valor  de  R$  70.231,99,  é,  de  fato,  oriundo  do  pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração;  3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004.  No  mês  02/2004,  não  deveria  constar  débito  no  valor  de  R$  70.231,99;  e  3.3  Foi  apresentada,  em  15/05/2008,  DCTF  retificadora  referente  ao  1º  Trimestre  de  2004,  excluindo o valor do débito informado anteriormente.”  (...)  6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório  nº  757781643  (fls.  35  a  38),  a Contribuinte  informou que  o  valor  apurado  da Cofins  referente  ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86,  e que  esse  teria  sido quitado por oito  pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74,  R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99;  6.2  Na  DIPJ­2005/2004  apresentada  à  RFB  em  30/06/2005,  a  Contribuinte  informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24  (fls. 43/44);  6.3 O Despacho Decisório nº 757781643 foi baseado nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido;  6.4  Na  DCTF  retificadora  apresentada  em  15/05/2008  (fls.  39  a  41),  foram  mantidas  as  mesmas  informações  fornecidas  anteriormente;  e  6.5  Em  23/08/2008  (fls.35), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781643 (fl. 33), a  Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não  foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 42).  7. A Contribuinte,  na manifestação de  inconformidade  de  fl.  02,  vem  informar  que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 36 estaria  incorreto,  e  que  inexistiria  qualquer  valor  da  contribuição  a  pagar  nesse  mês.  Para  Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 4          3 comprovar  o  alegado,  apresenta  cópia  do  DARF  que  originou  o  crédito  e  da  DCTF  retificadora apresentada em 15/05/2008.  8.  A  documentação  apresentada  pela  Impugnante  não  comprova  qual  seria  o  valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004.  9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual  foi proferido o Despacho  Decisório nº 757781643, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB  duas  informações divergentes  sobre o valor da Cofins  referente ao mês 02/2004,  fato  esse  suficiente  para motivar,  àquela  época,  a  intimação  da Contribuinte  a  comprovar  qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido  o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido.  10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos  nos  autos  os  elementos  necessários  à  solução  do  litígio,  em  06/11/2008,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  para  as  seguintes  providências:  10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente  ao  mês  02/2004,  acompanhado  da  documentação  contábil  (cópia  autenticada)  que  ratificasse as informações nele fornecidas;  10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação  apresentada pela Contribuinte, fosse informado:  10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004;   10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido;  10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  da  Cofins  referente  ao  mês  05/2004,  no  valor  de  R$  70.231,99,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP de fls. 45/46;  10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual  seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  11.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  65,  a  apresentar:  11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004;  11.2  Cópia  autenticada  das  folhas  do  Livro  Diário  (inclusive  do  Termo  de  Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins,  relativo ao PA  02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do  Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004.  12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 68 a 70,  acompanhada dos documentos de fls. 71 a 82, na qual esclarece que:  Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 5          4 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em  fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para  a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 78);  12.2 Apesar  de  ter  se  baseado  na metodologia  prevista  na  Lei  n°  10.833/03,  a  empresa  não  se  utilizou  dos  créditos  permitidos,  tais  como  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc;  12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram  que o  regime não­cumulativo pelo qual a empresa havia  recolhido a contribuição não  era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso  XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003;  12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à  situação da empresa;  12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de  fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de  R$ 295.639,49;  12.6  Caberia  a  empresa  ter  retificado  a  DCTF  de  forma  que  ela  refletisse  o  cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de  R$  17.113.34.  No  entanto,  por  equívoco,  foram  excluídos  todos  os  Darf  de  Cofins  referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23  do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da  NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004.  13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência  solicitada, proferiu o despacho de fls. 84 a 87, no qual informa que:  13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º  Trim/2004,  no  entanto,  após  ter  transmitido  três  DCTF  retificadoras,  não  conseguiu  firmar  o  valor  de  R$  17.113,04  como  sendo  o  devido  de  Cofins,  relativo  ao  PA  02/2004;  13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou  seja,  após  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  impugnado,  transmitiu  a  DCTF  retificadora ativa referente ao l°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins  pertinente ao PA 02/2004;  13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no  critério  do  valor  devido  da Cofins  pertinente  ao  PA  02/2004,  deve­se  à mudança  da  metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveu­ se depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade  prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998;  13.4  O  caso  em  questão  envolve  receita  proveniente  de  faturamento  do  PA  02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do  Livro Diário  n°  29.  Ocorre  que  a  Contribuinte,  à  época  dos  fatos,  optou  por  não  se  utilizar  do  instituto  do  diferimento.  Esta  opção  fica  claramente  firmada  na  1ª  DCTF  retificadora  já  cancelada  do  1º Trim/2004,  transmitida  no  dia  08/12/2006. Tal DCTF  retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo  ao  PA  02/2004  (fl.36). Observa­se,  ainda,  que  o  débito  de Cofins  do  PA  02/2004  já  havia  sido  declarado  com  o  mesmo  valor  na  DCTF  original  do  1°  Trim/2004  transmitida no dia 14/05/2004;  Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 6          5 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente  ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando­se na escrituração firmada no  Livro  Diário  n°  30,  não  reflete,  salvo  melhor  juízo,  a  opção  tributária  de  caráter  definitivo  feita  à  época  dos  fatos  no  tocante  ao  diferimento  da  Cofins,  conforme  largamente explanado acima;  13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime não­ cumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada  pela  MP  n°  2.158­35/2001.  Sendo  vedado  utilizar­se  dos  artigos  1º  a  8º  da  Lei  n°  10.833/2003;  13.7 Usando­se como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins  apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando­se os ajustes necessários com fulcro  na escrituração comercial e fiscal, tem­se o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins  (PA 02/2004):  ­ FATURAMENTO ­ R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço);  ­ Base de cálculo ­ R$ 6.426.932,50;  ­ Alíquota ­ 3%; e ­ Valor devido ­ R$ 192.807,97.   13.8  A  Contribuinte  efetivamente  recolheu  com  o  código  5856  (Cofins  Não­ Cumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$  21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66.  Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86;  13.9  Na  DCTF  retificadora  ativa  do  1º  Trim/2004,  referente  ao  mês  02/2004,  transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código  5960)  o  valor  de  R$  123.047,15  (R$  13.491,89;  R$  23.057,05;  R$  67.817,57;  R$  18.680,64);  13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto  débito de R$ 17.113,34. Tal  informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora  ativa (fls. 58 a 62) transmitida em 02/08/2005;  13.11  Não  há  certeza  por  parte  da  Contribuinte,  qual  o  real  valor  devido  da  Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao  Termo de Intimação n° 37/2009;  13.12  Diante  do  exposto,  há  um  crédito  a  ser  compensado  no  valor  de  R$  119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e (...)  18. Ocorre que,  antes de  restituir o processo,  foi  verificado  se a documentação  anexada  aos  autos,  assim  como  os  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte  e  as  informações contidas no despacho de fls. 84 a 87, continham os elementos necessários à  solução da presente lide.  19. Do exame da documentação anexada verificou­se que essa não comprovava:  19.1  Os  valores  informados  na  Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004  (fl.  44)  abaixo  discriminados:  Receitas, Exclusões e Deduções  Reg. ñ­cum.  Reg. Cum.  04. Receita da Prestação de Serviços  6.146.404,69  3.729.498,27  09. Outras Receitas  8.875,61    22. (­) Receitas Diferidas no Mês  5.575.940,04  3.729.498,27  Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 7          6 28. (­) Créditos Descontados no Mês  7.016,19    38. (­) Cofins Retida na Fonte por Ent. Adm. Pub. Fed.  19.900,33  192.807,98  19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06  do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 58/60) referentes à Apuração dos  Créditos da Cofins no mês 02/2004;  19.3  Se  as  receitas  computadas  no  Regime  Cumulativo  nos  montantes  de  R$  3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004,  linhas 04 e 08, fl. 44)  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003;  e  19.4  Se  as  “Receitas  Diferidas  no  Mês”  (Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004,  linha  22,  fl.  44)  informadas  nos  montantes  de  R$  5.575.940,04  (Regime  Não­Cumulativo)  e  R$  3.729.498,27  (Regime  Cumulativo)  são  oriundas  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  20.  No  que  concerne  ao  Despacho  de  fls.  84  a  87  proferido  pelo  AFRFB  da  Saort/Campos dos Goytacazes, observou­se que:  20.1 Não procedia a  informação de que a Contribuinte  teria  resolvido aplicar a  faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998 somente depois de decorrido mais de  01 ano da ocorrência do fato gerador, com a entrega da DIPJ 2005/2004. A opção pelo  diferimento do pagamento da Cofins na forma prevista no citado artigo já constava da  Ficha  07  do Dacon  original  referente  ao  1º Trim./2004  entregue  em  31/05/2004  (fls.  58/125);  20.2  Mesmo  sem  a  comprovação  mencionada  no  subitem  “19.3”,  acima,  as  receitas oriundas de serviços prestados à Petrobrás no valor de R$ 6.426.932,50, foram  computadas no cálculo da Cofins devida pelo  regime cumulativo. Nessa apuração foi  desconsiderada, sem justificativa, a informação contida na linha 38 da Ficha 25 da DIPJ  2005/2004, referente à “Cofins Retida na Fonte por Entidade da Administração Pública  Federal”.  Não  foi  apurada  a  Cofins  devida  pelo  regime  não­cumulativo;  e  20.3  Os  valores  da  Cofins  informados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  23/08/2008,  no  código 5960­1, são referentes à Cofins retida na fonte pela empresa. Nessa DCTF, não  foi informado valor devido de Cofins nos códigos 2172­1 (regime cumulativo) e 5856­1  (regime não­cumulativo).  21. Diante do acima relatado, e considerando que não se encontravam reunidos  nos autos os elementos necessários à solução do litígio, o processo, em 24/03/2010, foi  restituído  à  DRF/Campos  dos  Goitacazes  para  que mediante  diligência  no  domicílio  fiscal da Interessada e a vista da documentação contábil e fiscal desta:  21.1 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 25 da  DIPJ 2005/2004 (fl. 44), conforme discriminados, anteriormente, no subitem “19.1”;  21.2  No  caso  da  verificação  solicitada  no  subitem  anterior  concluir  pela  incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos;  21.3 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 24 da  DIPJ 2005/2004 (fl. 97) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005  (fls. 58/60) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004;  21.4  No  caso  da  verificação  solicitada  no  subitem  anterior  concluir  pela  incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos;  Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 8          7 21.5  Se  as  receitas  computadas  no  Regime  Cumulativo  nos  montantes  de  R$  3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004,  linhas 04 e 08, fl. 44)  seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a  31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003;  e  21.6  Se  as  “Receitas  Diferidas  no  Mês”  (Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004,  linha  22,  fl.  44)  informadas  nos  montantes  de  R$  5.575.940,04  (Regime  Não­Cumulativo)  e  R$  3.729.498,27  (Regime  Cumulativo)  seriam  oriundas  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  22. As  informações  fornecidas  em  resposta  ao  solicitado  nos  subitem  “21.1”  a  “21.6”, acima, deveriam vir acompanhadas da documentação (cópias autenticadas) que  as comprovassem.  23. A  Interessada deveria ser cientificada do  resultado da diligência que estava  sendo  solicitada,  como  também  do  resultado  da  diligência  solicitada  anteriormente  (despacho de fls. 84 a 87), podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da  ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência das diligências solicitadas.  24.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  132,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  questões  dispostas  nos  subitens  “15.1”  a  “15.6”  (subitens  “21.1”  a  “21.6”,  acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº  228/2010 (fls. 126 a 131), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar.  25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 134/135,  na qual informou que:  25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44)  estariam corretos;  25.2 Todos os valores  informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004  (fl.97)  e na  Ficha 06 da DACON retificadora  transmitida  em 02/08/2005  (fls.  58/60)  referentes  à  apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos;  25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados  nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 44) seriam oriundas da prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  nas  condições  previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4  As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ  2005/2004 (fl. 44) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e  serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias.  26. Não  foi  anexada  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 134/135.  27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência  solicitada, proferiu o despacho de fl. 173, nos seguintes termos:  Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprova­ se  nas  fls.  132  a  133.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  informação  apresentada  anteriormente  pelo  interessado  (fls.  91  a  94)  está  em  consonância  com  os  esclarecimentos complementares atuais  (fls. 134 a 135). Ante o exposto, opino pela  homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhe­se o  p.p. para DRJ/RJOII/RJ.  Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 9          8 28.  Cabe  observar  que  as  questões  dispostas  no  item  “15”  da  Solicitação  de  Diligência  DRJ/RJ2/4ª  Turma  nº  228/2010  (fls.  126  a  131)  deveriam  ter  sido  respondidas  pelo  AFRFB  designado  para  efetuar  a  diligência,  com  base  na  documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte.  29.  Ocorre  que  em  vez  de  responder  tais  questões  o  AFRFB  intimou  a  Contribuinte  a  respondê­las  e  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  informações que viessem a ser prestadas.  30.  No  despacho  de  fl.  173,  o  AFRFB  ao  opinar  pela  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  estaria  ratificando  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  134/135.  Como  a  documentação  existente  nos  autos  é  insuficiente  para  comprovar  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  referida  petição,  subentendeu­se  que  o  AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o  AFRFB  não  consignou  tal  fato  em  seu  sucinto  despacho,  impossibilitando,  assim,  o  reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento.  31.  Devido  a  isso,  em  07/07/2011,  o  presente  processo  foi  restituído  à  DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior:  31.1  Esclarecesse  se  estariam  corretas  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  134/135,  e  se  essas  teriam  sido  comprovadas  por  documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não acostada aos  autos;  e  31.2  Estando  corretas  tais  informações,  verificasse  se  o  valor  do  crédito  utilizado no PER/DCOMP de fl. 45/46 seria suficiente para quitar o débito informado  no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação.  32. A  Interessada  deveria  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que  viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido  para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência.  34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência,  a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 232/312)  alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004.  35.  Por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011  ­  DILIGÊNCIA,  fls.  177/178,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  juntamente  com  documentos,  que  foram  juntados  às  fls.  181/231.  36.  Durante  o  procedimento  de  diligência  foram  juntados  os  seguintes  documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 232 a 312); DACON/1º trimestre de 2004 (fls.  313 a 320); DCTF/1º  trimestre de 2004 (fl. 321); DIRF beneficiária e declarante  (fls.  322/369);  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  323/345);  Acórdão  n°  12­19.739  da  7ª  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  346/364);  e Acórdão  n°  12­  4.025  da  7ª Turma da DRJ/RJ1  (fls. 365/368).  37.  Foi  elaborado  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  370/378)  no  qual  consta  que:  Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 10          9 37.1 No  item  “2”  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011,  foi  solicitado  à  Interessada,  no  que  diz  respeito  às  receitas  percebidas  e  diferidas,  que  entende  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade da Cofins no mês de  fevereiro de 2004  (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o  n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não  atendeu ao solicitado;  37.2  Apenas  pelas  folhas  dos  livros  fiscais  apresentadas  não  resta  claro  quais  receitas estariam submetidas ao regime cumulativo e quais estariam submetidas ao não  cumulativo;  37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na  DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo  regime não­cumulativo;  (...)  38.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  09/01/2012  (fls.  379/378),  a  Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade  de fl. 02 (fls. 383 a 395), na qual alega, em síntese, que:  (...)  A 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os  pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 238 e de diligência efetuados no aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  (fls.  383  a  395)  e  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  apresentada, mantendo  integralmente o Despacho Decisório  recorrido.  Cientificada  do  Acórdão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  24/04/2012,  a  Recorrente  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012,  reiterando  seus  argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade e  complementos,  instruído  com documentos (fls. 649/810).  É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de Cofins do  PA 02/2004, em razão de a recorrente ter apurado que efetuou pagamento maior que o devido.  O pedido foi analisado eletronicamente e comprovado que o DARF informado  foi  integralmente  alocado  em  débito  regularmente  declarado  em  DCTF.  Por  esta  razão,  o  pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.  Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900257/2008­15  Resolução nº  3302­000.340  S3­C3T2  Fl. 11          10 Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  Empresa  efetua  a  retificação  da  DCTF  e  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  junta  documentação  que  entende  comprovar a existência do crédito pleiteado.  A DRJ  baixa  o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  o  valor  devido  da  Cofins do PA 02/04, a existência de valor a restituir e juntar a documentação comprobatório e,  do resultado da diligência, dar ciência à Recorrente.  Realizada a diligência, dela a Empresa Recorrente não tomou ciência e nem foi  juntado a documentação comprobatória do resultado a que chegou o AFRFB.  Novamente a DRJ solicitou diligência à DRF para o AFRFB informar se existe a  documentação que deu suporte às suas conclusões e que ele mesmo responda aos quesitos da  diligência.  No  curso  da  diligência,  comprovou­se  que  a  empresa  tinha  apresentado  nova  DIPJ alterando novamente o valor da Cofins devida. A empresa não atendeu a intimação para  segregar as receitas para fim de apuração da Cofins devida em cada regime.  Ficou comprovado que a Cofins do PA 02/04 foi objeto de lançamento de ofício  por omissão de receita (valores recebidos de coligada no exterior, que não representa prestação  de serviços e sim recuperação de custos e outras infrações).  O  AFRFB  concluiu  pela  impossibilidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado em razão da recusa da Recorrente de segregar a receita e da existência do auto  de  infração.  A  DRJ,  então,  manteve  o  Despacho  Decisório  e  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tanto  porque  a  empresa  não  logrou  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado  como pela existência do auto de infração que comprova exatamente o oposto da pretensão da  Recorrente, ou seja, há débito de Cofins do PA 02/04 e não pagamento indevido.  Vê­se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que  vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº 15521.000300/2007­61, que  trata  do  auto  de  infração  da  Cofins  (também  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS),  por meio  do  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  débito  do mesmo  período  de  apuração  do  pagamentos  tido  como  indevido pela Recorrente neste processo.  Enquanto não for decido a real base de cálculo da exação, é impossível apurar a  existência de eventual indébito e efetuar a sua liquidação.  Portanto, voto no sentido de  retirar da pauta de  julgamento o presente  recurso  voluntário e sobrestar o seu julgamento até o trânsito em julgado administrativo da decisão que  vier  a  ser  preferida  no  recurso  voluntário  constante  do  referido  Processo  nº  15521.000300/2007­61, que encontra­se aguardando julgamento na 3TO/1C/1SJ deste CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.    Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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