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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578431 #
Numero do processo: 10074.000506/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2004, 16/09/2004, 24/11/2004, 07/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADES. O direito de impor penalidade extingue-se em 5 (cinco) anos , a contar da data da infração. EXPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PROVAS. Inexistindo elementos objetivos que autorizem concluir que as mercadorias efetivamente exportadas foram divergentes das mercadorias descritas nas notas fiscais e respectivas declarações de exportação o lançamento não deve prosperar por falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. Recurso de Ofício negado provimento
Numero da decisão: 3102-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (presidente da turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Winderley  Pereira, Leonardo Mussi e Álvaro Almeida Filho.    Relatório  O recurso de ofício  visa a reforma do acórdão nº 07­20.850 da 1ª Turma da  DRJ/FNA, que entendeu pela  improcedência do  lançamento. Observando o  relato da decisão  recorrida é possível identificar que:    Trata o presente processo do Auto de Infração de  fls. 04 a 95,  por  meio  do  qual  foi  formalizada  a  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.948.531,62,  em  razão,  segundo  o  enquadramento  legal  (fl.  08),  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  conforme  previsto  no  §  3º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  dado  que  as  mercadorias  foram  exportadas.  Inicialmente,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  presente  fiscalização  teve  inicio  após  comunicado  do  Banco Central  do  Brasil  ­  BACEN  relacionado  ao  fechamento  de  câmbio  de  operações  de  exportação  realizadas  pela  interessada,  aliada  à  demanda  de  informações  oriundas  da  Vara  Única  da  Justiça  Federal de Cáceres ­ MT, que acarretou no conhecimento de que  a  interessada  estaria  envolvida  na  "Operação  Vulcano",  juntamente com outras empresas de grande porte na distribuição  de bebidas.  Se  constata  ainda  que  a  fiscalização obteve  vários  documentos  junto a outros Órgãos  Federais e Autoridades Fazendárias  do  Estado de São Paulo.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de infração, bem como do "Relatório de Verificação Fiscal"  (fls.  11  a  95)  que  a  interessada  submeteu  a  despachos  de  exportação mercadorias  descritas  nas  diversas Declarações  de   Exportação  ­DE's  (11s.  864  a  1.058)  como  "PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO"  (em  alguns  casos  "PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZONIA"),  apresentando notas  fiscais  instrutivas  (N.  864  a  1.058)  destas  mesmas  declarações  com  descrição  destas  mercadorias  como  "PREP.  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO"  (em alguns  casos  "PREPARADO COMP. NA 0 ALCO6LICO"),  classificando tais mercadorias no código NCM 2106.90.10:  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000506/2010­99  Acórdão n.º 3102­01.325  S3­C1T2  Fl. 258          3 2106  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES   2106.90 Outras   2106.90.10  Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas   Relata a fiscalização que a interessada adquiria as mercadorias  com grande volume de créditos de IPI e ICMS, e posteriormente  as revendia no mercado externo (por valores inferiores ao custo  de aquisição, isto é, com prejuízos) com imunidade de impostos,  possibilitando,  assim,  manter  os  créditos  para  dedução  dos  impostos incidentes sobre suas operações normais.  Em  seu  relatório  a  fiscalização  indica  que  a  mercadoria  tida  como "concentrado" de guaraná é obtida a partir da adição de  água  e  de  pequenas  quantidades  de  elementos  químicos  ao  extrato  de  guaraná  (produzido  por  empresa  agrícola).  Que,  conforme registro no MAPA (fls. 1.698 a 1.714), a cada litro de  extrato  acrescenta­se  de  4  a  6  litros  de  água  acarretando  um  rendimento de uma para 5 partes, em média. Afirma ainda que é  desnecessário  sob  o  aspecto  estritamente  técnico  a  adição  de  água,  que  na  verdade  esta  serve  apenas  para  incrementar  volume  físico  do  produto  e,  por  conseqüência,  o  volume  de  créditos de IPI e de ICMS. Como o aproveitamento de créditos  de IPI depende da realização de nova etapa de industrialização  a  ser  promovida  pela  empresa  adquirente,  a  mercadoria  é  submetida  a  um  suposto  reprocessamento  industrial  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  para  na  seqüência  ser  encaminhado  para exportação.   À folhas 15 a fiscalização informa que restou demonstrado nos  autos que, na verdade, o material exportado era inservível para  consumo  e/ou  utilização  comercial  (contendo  em  sua  composição mais de 95% de água), e completamente diverso das  informações  constantes  nos  documentos  que  instruíam  as  declarações de exportação.  Segundo  consta  dos  autos,  empresa  STRATUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  (CNPJ  n°  04.475.883/0001­47)  é  a  responsável  pelo  fornecimento  das  mercadorias  exportadas  c  seria  o  ponto  de  partida  do  esquema  relacionado  aos  procedimentos  que  resultam  na  obtenção  de  crédito  fiscal  indevido.  Referida  empresa  efetuou  o  Registro  da  mercadoria  (Preparado Composto Não Alcoólico da Amazônia ­ PCNAA) no  Ministério  da  Agricultura.  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA)  sob  número DPF/AM  21010.000074/2002­77,  onde  constam  as  especificações do produto, processo de produção, embalagem e  rotulagem (fls. 1.689 a 1.697).  Também  relata  a  fiscalização  que  tais  mercadorias  foram  exportadas com preço médio de R$ 51.30 por Kg., mas o custo  destas  mesmas  mercadorias  alcançam  o  preço  médio  de  R$  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 116,46 por Kg., fato que provocou um Prejuízo Comercial de R$  25.076.544,00.  Afirma a fiscalização, à folhas 46. que as primeiras exportações  ocorreram em 18/09/2004 e 22/09/2004, e que além de solução  aquosa  (97 a 99% de água).  nos  termos   Laudos Técnicos  (fls.  484 a 528) n° Certificado FIO 13824­389­07, Certificado n° FIO  13825­389­07 e o Laudo de Análise n° 0001.01 de 20/12/2004.  expedido  pela  FUNCAMP.  a  interessada  vendeu  (exportou)  PCNAA  fora  da  validade  (que  é  de  6  meses),  pois  tais  mercadorias  foram adquiridas  em 02/12/2003 e não receberam  nenhuma  grama  de  benzoato  de  sódio,  que  segundo  a  interessada prolongaria a validade das mercadorias.  Relata  ainda  o  fluxo  documental  das  remessas  de mercadorias  no mercado  interno anteriormente à  sua exportação,  indicando  que  tal  movimentação  visava  especificamente  proporcionar  o  aproveitamento de crédito.  Indica  também  que  as  compras  efetuadas  pela  interessada,  no  valor de R$ 19.293.370,63, e relativas ao ano de 2004, só foram  quitadas  junto  ao  fornecedor  STRATUS,  em  outubro  de  2007,  neste  mesmo  valor  (sem  juros,  correção  monetária  ou  multa).  Em  relação  ao  ano  de  2005,  os  pagamentos  foram  efetuados  igualmente  em  outubro  de  2007  (fl.  68).  Ressalta  que  à  época  dos  pagamentos.  a  interessada  já  estava  sob  fiscalização  do  Fisco Estadual.  Com relação ao recebimento das vendas efetuadas por ocasião  das exportações, à folhas 70, a fiscalização apresenta um quadro  onde  estão  consignadas  as  datas  e  valores,  que  ocorreram nos  anos de 2006 e 2007.  A fiscalização informa que a interessada não possuía registro no  MAPA.  A  mercadoria  PCNAA.  por  se  tratar  de  um  produto  inadequado  e  inapropriado  a  fabricação  de  bebida  de  refrigerante  de  guaraná  e  não  o  concentrado  de  guaraná  foi  utilizado como artifício de "planejamento  tributário", projetado  unicamente para viabilizar transferências de créditos de tributos.  Considerando  os  fatos  citados,  a  fiscalização  concluiu  que  as  notas  fiscais  faturas,  documentos  essenciais  ao  despacho  aduaneiro  de  exportação,  apresentavam  informação  de  que  se  tratava  de  exportações  do  produto  preparado  não  alcoólico  concentrado de guaraná,  tratando­se de  informação  inverídica,  ou  seja,  o  conteúdo  de  tais  documentos  não  condiz  com  a  verdade, tratando­se de falsidade ideológica, pois o que de fato  ocorreu foi movimentação física de solução aquosa.  Assim,  em  face  do  disposto  no  inciso  VI,  do  artigo  105,  do  Decreto­Lei  n°  37/66  seria  aplicável  ao  caso  a  pena  de  perdimento  por  ter  sido  apresentado  documento  necessário  ao  desembaraço com falsidade. Considerando que tais mercadorias  foram exportadas, não sendo possível a sua localização, aplicou­ se o disposto no § 3°, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76,  convertendo­se  a  pena  de  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias exportadas.  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000506/2010­99  Acórdão n.º 3102­01.325  S3­C1T2  Fl. 259          5 Cientificada  (pessoalmente,  fls.  05  e  95),  a  interessada  apresentou a impugnação de folhas 2.233 a 2.274, anexando os  documentos  de  folhas  2.275  a  2.346.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  direito  de  impor  penalidade  está  extinto,  consumada  a  decadência.  Flagrante  ilegalidade,  abuso  de  poder,  requer  sejam  extraídas  peça processuais do respectivo processo, remetendo­as ao órgão  do Ministério Público para as devidas providências legais;  Que,  há  duplicidade  de  procedimentos  fiscais,  os mesmos  fatos  já  foram  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  sob  n°  16024.000133/2009­94:    Que,  há  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  moti ação dos atos administrativos, a impugnante desconhece a  existência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  anterior  ao  presente  MPF,  e  que  foi  citado  no  relatório  fiscal  (fatos  apresentados pelo BACEN);  Que, há falta de suporte fático, a impugnante adquiriu a referida  mercadoria de empresa ativa e regularmente inscrita nos órgãos  competentes, promoveu os beneficiamentos necessários por meio  de  terceiros  (industrialização  por  conta  e  ordem),  remeteu  o  produto resultado do beneficiamento para seu cliente localizado  no exterior e, por fim, recebeu do cliente as divisas contratadas;  Que, as auditoras fiscais efetuaram um juízo de valor distante do  momento em que o fato ocorreu, utilizando­se de divagações e de  material de outro contribuinte para justificar aludida autuação;  Que, as auditoras fiscais afirmam que as análises dos produtos  são  da  impugnante  (fl.  46),  entretanto,  as  mesmas  não  mencionaram  que  em  momento  algum  foi  efetuada  qualquer  análise  laboratorial  e  química  nos  produtos  da  impugnante.  0  produto  analisado  à  folhas  484  a  528  referem­se  à  amostra  extraída de outra empresa;  Que,  não  é  possível  a  autoridade  fiscal  emitir  opinião  sobre  o  produto ou o estabelecimento produtor desprovida de qualquer  embasamento  técnico  fornecido  por  quem  de  direito,  violando  inclusive a competência do 0rgdo Federal (MAPA) que registrou  o produto em tela;  Que,  a  fiscalização  empresta  a  conclusão  equivocada do Fisco  Estadual;  Que,  o  prego  praticado  nas  operações  foi  condizente  com  os  praticados no comércio;  Que,  a  autuação  não  possui  provas  idôneas.  A  falsidade  ideológica carece de ser comprovada;  Que,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo, e tomado como base pelas auditoras fiscais foi cancelado  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 pelo  Egrégio  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  através  da  13ª  Câmara Julgadora;  Requer, sejam acolhidas as preliminares ou então seja declarado  o lançamento tributário efetuado improcedente, sejam intimados  impugnante e procuradores.   Analisando  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  os  fatos  e  documentos  que  desencadearam  o  lançamento,  a  DRJ  entendeu  pela  improcedência  do  lançamento por ausência de provas, nos termos da ementa abaixo  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2004, 16/09/2004, 24/11/2004,  07/12/2004, 25/07/2005   DECADÊNCIA. PENALIDADES.  0  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  5  (cinco)  anos , a contar da data da infração.  EXPORTAÇÃO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PROVAS.  Inexistindo elementos objetivos que autorizem concluir que  as mercadorias efetivamente exportadas foram divergentes  das  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  e  respectivas  declarações  de  exportação  o  lançamento  não  deve  prosperar  por  falta  de  suporte  probatório.  É  ônus  da  autoridade  autuante  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos  de  prova  de  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Impugnação Procedente Crédito Tributário    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço do presente recurso de ofício por  tratar de matéria de competência  da terceira seção.  Como  já  explicitado  resta  apenas  analisar  as  razões  que  levaram  a  DRJ  a  concluir pela improcedência do lançamento.   Inicialmente  cabe  analisar  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência,  que  eximiu  a  contribuinte  dos  créditos  decorrentes  da  infrações  relativas  as  declarações  de  exportações  registradas  em    2004,  no  montante  de  R$  17.379.766,52(dezessete  milhões,  trezentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).  Ora,  a  fazenda  possui  5(cinco)  anos  para  realizar  o  lançamento,  o  qual  quando  não  praticado  nesse  lapso  temporal,  decai  o  direito  de  celebrá­lo. Quanto  ao  tema  é  oportuno colacionar o conceito do professor Paulo de Barros Carvalho, vejamos:      Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000506/2010­99  Acórdão n.º 3102­01.325  S3­C1T2  Fl. 260          7 A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não­exercício durante certo lapso de  tempo.  Para  que  as  relações  jurídicas  não  permaneçam  indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a  fim  de  que  os  titulares  de  direitos  subjetivos  realizem  os  atos  necessários à sua preservação, e perante a  inércia manifestada  pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do  direito, decretando­lhe a extinção1.      Como regra geral, o prazo de cinco anos, findo o qual se opera a decadência,  tem início, de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Quando a lançamento for considerado nulo,  o  prazo  se  inicia  na  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento anterior, consoante prescreve o inciso II do citado artigo.  Entretanto,  quando  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  passa  a  fluir  da  data  do  respectivo  fato  gerador,  de  acordo  com  o  que   prescreve o § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    No caso em liça, a autoridade autuante, entendeu pela aplicação da pena de  perdimento,  nos  termos do  inciso VI,  do  art.  1052  do Decreto­Lei nº 37/66,  ao observar que  teria  sido  apresentado  documento  falso  no  desembaraço,  e  assim  como  não  é  possível  a  localização  da  mercadoria  exportada,  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa,  nos  termos do § 3º do art. 23 do decreto­lei nº 1.455/76, que assim estabelece:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas às  mercadorias:  IV  ­  enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas  "a"  e "b”  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  §  1  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no § 1º   converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. In. Curso de Direito Tributário. 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.p.482  2 Decreto­lei nº 37/1966:   Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI ­ estrangeira ou nacional, na impor/ação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque  ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8   Vê­se  que  a  legislação  que  a  lei  acima,  apresenta  norma  específica  sobre  decadência, estabelecendo como marco inicial a data da infração, a qual no caso em espécie é a  data das declarações de  exportação, conforme estabelece os arts. 138 e 139 do decreto­lei nº  37/66:  Art.138  ­ O direito  de  exigir o  tributo  extingue­se  em 5  (cinco)  anos a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que poderia ter sido lançado.  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Ao  observar  que  a  contribuinte  apenas  foi  notificado  do  lançamento  em  27/05/2010(fls. 05), acerta a decisão recorrida ao reconhecer a decadência do direito de impor a  penalidade quanto as declarações de exportação apresentadas em 2004.  Já  em  relação ao mérito  remanescente,  entendeu a decisão  recorrida que  as  provas apresentadas não permitem concluir que as mercadorias exportadas divergem daquelas  descritas nas notas fiscais, esvaziando assim a acusação.  A decisão recorrida se a teve em especial aos laudos técnicos (fls. 484/528),  utilizados pela fiscalização com fundamento para lavratura do auto de infração, e constatou que  “ os laudos não possuem ligação direta com as mercadorias exportadas, foram lavrados com  base  em  análise  de  amostras  retiradas  de  outros  embarques  pertencentes  a  outros  contribuintes”.   Sobre  a  utilização  de  laudo  técnico  realizado  em  mercadoria  que  não  tem  relação  com  a mercadoria  exportada,  o  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  assim  se  posicionou:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato gerador:  27/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.  LAUDO  TÉCNICO.  É  imprestável  para  efeito  de  prova  emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não  possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a  despacho.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Ora, caberia a fazenda apresentar elementos suficientes para fundamentar sua  pretensão  creditícia,  o  que  não  o  fez  no  caso  dos  autos,  pois  a  acusação  decorre  de  suposta  exportação  de mercadoria  descrita  no  despacho  de  exportação  como  “Preparo  composto  não  alcoólico” quando na verdade a mercadoria exportada seria  imprestável para o consumo, por  ser  composta  de  mais  de  95%  de  água,  divergindo  dos  documentos  que  instruíram  as  declarações de importação. Acontece que não restou comprovado que a mercadoria realmente  divergia  das  declarações  de  exportação,  pois  as  provas  utilizadas  foram  obtidas  através  da  análise de mercadorias pertencentes a outros contribuintes.  Pelas razões acima, conheço do recurso de ofício para negar provimento.   Sala de sessões 24 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000506/2010­99  Acórdão n.º 3102­01.325  S3­C1T2  Fl. 261          9 Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                              Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10510.721220/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DE LUCROS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Dentre as razões para o arbitramento do lucro está o fato de que não constava na contabilidade da ST o recebimento da Bomtour do valor de R$ 5.948.754,81 e demais parcelas. Este motivo, por si só, deve ser reijado como causa do arbitramento. O arbitramento dá-se quando se verifica que o sujeito passivo deixa de registrar sua real movimentação financeira. Porém, no caso dos autos, como tais valores estavam sendo registrados na SCP, ainda que eu tenha considerado que a recorrente não se desincumbiu, de forma adequada, em provar, em relação a 2007, a existência de SCP, tal fato é razão para considerar os valores recebido pela S.T, mas não razão para arbitramento. Em sendo a S.T tributada pelo lucro presumido, não havendo omissão de receita e nem conta bancária à margem do registros contábeis, o caso é de se lhe atribuir, em 2007, tal receita, sem o reajustamento da base de cálculo para fins do IRPJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. INTERESSE COMUM. Mantém- se a imputação de responsável solidário ao sócio-gerente da Autuada, uma vez evidenciado que ele se beneficiou de vantagens financeiras indevidas, além de ter utilizado interpostas pessoas jurídicas, constituídas de forma artificial, com a intenção dolosa de descumprir a legislação vigente, configurando a prática de atos com infração de lei. Da mesma forma, resta confirmada a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoa jurídica cuja atuação, em conjunto com a Autuada, com a qual mantinha interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) reduzir a base de cálculo ao percentual de 32%; ii) excluir a co-responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto quanto às irregularidades apuradas nos ano-calendário de 2007; e iii)afastar a imputação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para: i) cancelar a exigência em relação ao ano-calendário de 2008; ii) excluir a co-responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto também quanto às irregularidades apuradas nos ano-calendário de 2008; e: iii) excluir integralmente a co-responsabilidade de Bomtour Serviços Ltda. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Ausente momentaneamente o Conselheiro Frederico Augusto Monteiro de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.060          1 6.059  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721220/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e REFLEXOS.  Recorrente  S.T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; BOMTOUR SERVIÇOS LTDA e  ANTÔNIO MANOEL DE CARVALHO NETTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO. Dentre  as  razões  para  o  arbitramento  do  lucro  está  o  fato de  que não constava na contabilidade da ST o recebimento da Bomtour do valor  de R$ 5.948.754,81 e demais parcelas. Este motivo, por si só, deve ser reijado  como causa do arbitramento. O arbitramento dá­se quando se verifica que o  sujeito passivo deixa de registrar  sua  real movimentação  financeira. Porém,  no caso dos autos, como tais valores estavam sendo registrados na SCP, ainda  que  eu  tenha  considerado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  de  forma  adequada, em provar, em relação a 2007, a existência de SCP, tal fato é razão  para  considerar  os  valores  recebido  pela  S.T,  mas  não  razão  para  arbitramento. Em sendo a S.T  tributada pelo  lucro presumido, não havendo  omissão de receita e nem conta bancária à margem do registros contábeis, o  caso é de se lhe atribuir, em 2007, tal receita, sem o reajustamento da base de  cálculo para fins do IRPJ.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI.  INTERESSE  COMUM.  Mantém­  se  a  imputação  de  responsável  solidário  ao  sócio­gerente  da  Autuada, uma vez evidenciado que ele se beneficiou de vantagens financeiras  indevidas, além de ter utilizado interpostas pessoas jurídicas, constituídas de  forma  artificial,  com  a  intenção  dolosa  de  descumprir  a  legislação  vigente,  configurando a prática de  atos  com  infração de  lei. Da mesma  forma,  resta  confirmada a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoa jurídica  cuja  atuação,  em  conjunto  com  a  Autuada,  com  a  qual  mantinha  interesse  comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal.  Recurso voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 20 /2 01 1- 35 Fl. 6060DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.061          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  i)  reduzir  a  base  de  cálculo  ao  percentual  de  32%;  ii)  excluir  a  co­ responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto quanto às irregularidades apuradas nos  ano­calendário  de  2007;  e  iii)afastar  a  imputação  da  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  davam  provimento  em  maior extensão para: i) cancelar a exigência em relação ao ano­calendário de 2008; ii) excluir a  co­responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto  também quanto  às  irregularidades  apuradas  nos  ano­calendário  de  2008;  e:  iii)  excluir  integralmente  a  co­responsabilidade  de  Bomtour Serviços Ltda. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o  voto  vencedor.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Monteiro  de  Alencar.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Trata­se  de  autuação  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  cujo  lançamento,  com  exigência  de  crédito  de  IRPJ;  CSLL;  PIS  e  Cofins,  com  multa  qualificada, se efetivou em 11­04­2011 (fl. 457).   Para efeito de relatório, da fl. 530 do Termo de Verificação Fiscal, transcrevo  os seguintes registros efetuados pela autoridade fiscal:  1.  não  foi  encontrado  ou  apresentado  qualquer DARF  de  recolhimentos  de  tributos federais efetuados relativos a débitos das SCP´s;  2. nas notas fiscais apresentadas não consta qualquer referência à SCP;   3.  em  todos  os  contratos  apresentados,  a  empresa  que  figura  ora  como  CONTRATANTE,  ora  como  contratada,  é  a  ST  Locação  Veículos  Ltda,  sem  qualquer menção à SCP;  Fl. 6061DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.062          3 4. nos cheques emitidos para pagamento dos contratos o emitente/sacado é a  ST Locação Veículos Ltda;  5. não foi apresentada qualquer prova da existência de uma SCP em 2007 e a  única prova da existência da SCP em 2008 é um contrato firmado entre a ST e a  Bomtour;  6.  Se  não  há  DARF  referente  a  qualquer  pagamento  das  SCPs,  se  não  há  notas fiscais especificadas, se não há menção nos contratos da existência da SCP,  objetivamente há que se afirmar que não há SCP,  logo  toda a  receita apurada na  contabilidade apartada como se fosse da SCP, e constante das notas fiscais e DIRF  das fontes pagadoras, deve ser atribuída à ST Veículos.  Do  que  se  extrai  dos  fatos  relacionados  a  partir  da  fl.  530  dos  autos,  a  essência da controvérsia do presente processo gira em torno dos seguintes fatos1:  a) da  existência ou não  de Sociedade  em Conta  de Participação, no  ano  de  2007, entre a empresa S.T. Veículos e Carlos Maurício, este falecido em final de 2008;  b)  venda  do  carros  que  a  S.T. Veículos  tinha  locados  (ao  Poder  Público  e  empresas  privadas)  à  empresa  BOMTOUR,  com  permanência  dos  contratos  de  locação  em  nome da S.T. Veículos e a existência ou não de Sociedade em Conta de Participação, a partir  de 23­10­2007, ou de 02­01­2012, entre a empresa S.T. Veículos e a BOMTOR;  c) se é possível a contabilidade e tributação em separado da sócia ostensiva  pelo lucro presumido e da Sociedade em Conta de Participação pelo lucro real;  d) se a receita considerada omitida foi oferecida à tributação pela sociedade  ostensiva ou pela Sociedade em Conta de Participação.  Feito os  registros especificados nos itens anteriores, observo que o valor do  crédito tributário importou em R$ 28.765.285,03, já incluído neste montante os juros de mora  até o mês da notificação e a multa qualificada (150%) aplicada no presente caso.  Em relação ao IRPJ e a CSLL os fatos geradores se referem a cada um dos  trimestres dos anos­calendário de 2007 e 2008. Já em relação ao PIS e a Cofins observou­se o  aspecto temporal mensal, previsto nas normas que instituíram estas contribuições.  Da análise da fl. 516 dos autos observa­se que a “intimação” do lançamento  foi extensiva à empresa BOMTOUR SERVIÇOS LTDA, na forma do artigo 124, do CTN, e ao  sócio­gerente da empresa S.T. Veículos, Sr. Antônio Manoel de Carvalho Netto, na forma do  artigo 153, III, do CTN.  A  autoridade  fiscal  destacou  que  se  fez  necessário  o  arbitramento  do  lucro  tendo em vista que a escrituração mantida pela recorrente revela evidentes indícios de fraude,  erros  e  deficiências,  que  tornam  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária.                                                               1 A  impugnação da contribuinte direta consta das  fls. 566 a 618 e dos responsáveis às  fls. 626 a 664 e 5.720 a  5.777. O auto de infração consta das fls. 454 a 524.  Fl. 6062DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.063          4 Do  termo  de  verificação  fiscal,  para  efeito  de  relatório,  colho  os  seguintes  esclarecimentos fornecidos pela autuada e citados pelo auditor:  ­ a S.T. Veículos é uma empresa que sempre atuou na locação de veículos;  ­ a venda efetuada em 23 de outubro de 2007 alcançou a totalidade da frota;  ­ a S.T. sempre contratou, principalmente, com o Poder Público, por meio de  licitações,  sem  possibilidade  de  transferência  destes  contratos.  Por  esta  razão, a S.T. Locação, detentora dos contratos firmou Sociedade em Conta  de Participação com o Sr. Carlos Maurício e posteriormente com a empresa  BOMTOUR,  com  sede  em  Salvador,  tendo  a  S.T.  Veículos  como  sócia  ostensiva.  Diante do fato do acórdão guerreado, na parte que relata os eventos, sintetizar  outros  detalhes  especificados  no Termo de Verificação  Fiscal,  a  título  de  relatório,  colho  da  decisão recorrida as seguintes informações:  ­  Inicialmente  foi  criada  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP  entre a S.T, Veículos e Carlos Maurício, sendo que toda a operação da “ST” foi integralizada  na SCP, que passou a locar os veículos e a ser a  titular dos direitos e obrigações de todos os  contratos da “ST”, enquanto toda a expertise no negócio e os serviços prestados pelo Sr. Carlos  Maurício  foram  também  integralizados,  formando o  fundo  social  da SCP. Com  isso,  a  “ST”  participava com 97% e o Sr. Carlos Maurício com 3%.   ­ Assim, dado à existência da S.T. Veículos e a SCP, “passaram a existir duas  escritas  independentes,  sendo  uma  da  “ST”,  optante  pelo  lucro  presumido,  refletindo  sua  operação  própria,  cujas  receitas  se  resumiam  a  uma  “taxa  de  administração”,  calculada  com  base  no  faturamento  da  SCP  e  paga  por  esta,  em  função  da  “ST”  ser  a  responsável  pela  administração  e  operação  dos  contratos,  e  a  outra  da  SCP,  que  optou  pelo  lucro  real,  espelhando os resultados da operação de locação dos veículos.”  ­  Em  23/10/2007,  conforme  Instrumento  Particular  de Venda  e Compra  de  Veículos Automotores  e Outras Avenças,  às  fls.  100 a 128,  a  “ST” vendeu  toda  a  sua  frota,  composta  de  585  veículos,  para  a  empresa  “BOMTUR”,  pelo  valor  de  R$16.615.421,48,  ficando a “BOMTOUR” como proprietária dos veículos e a “ST” permanecendo como titular  dos  contratos  de  locação,  razão  pela  qual,  prossegue  a  Impugnante,  a  SCP  foi  extinta,  até  porque,  a  partir  de  2008,  passou  a  vigorar  a  SCP  formada  pela  “ST”  e  pela  “BOMTUR”,  informou a Autuada.  ­  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  à  luz  dos  artigos  991  e  993,  do  Código Civil,  o  Contrato  Social  é  imprescindível  para  provar  a  existência  da  Sociedade  em  Cota de Participação, como também para estabelecer as regras gerais de operação. Desta forma,  depreende­se que não há evidência alguma da efetiva existência da SCP que teria sido formada,  no  ano  de  2007,  pela  Autuada  (“ST”),  na  condição  de  sócio  ostensivo,  e  pelo  Sr.  Carlos  Maurício Almeida Wanderley, como sócio participante.  Prossegue a autoridade fiscal destacando que “a alegação da Impugnante de  que não há como se fazer qualquer menção à SCP nas notas fiscais, uma vez que ela não possui  CNPJ, e que sua ausência não macula a existência da SCP não faz qualquer sentido, uma vez  que, não obstante a atividade constitutiva do objeto social seja exercida unicamente pelo sócio  Fl. 6063DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.064          5 ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, a indicação  da  expressão  “SCP”  após  o  nome  do  sócio  ostensivo  seria  bastante  simples,  além  de  obrigatória,  independendo  do  fato  de  a  SCP  não  possuir  CNPJ.  Ao  contrário  do  que  diz  a  Impugnante, ao proceder dessa forma, ou seja, ignorando o regramento imposto pela legislação  pertinente, a “ST” não apenas descumpre uma determinação legal, como dificulta, ou impede, a  vinculação da operação realizada com a SCP.”  Quanto  à  inexistência  de  DARF  referente  ao  recolhimento  de  quaisquer  tributos pela SCP a recorrente justificou­se alegando:  “Como  demonstrado  em  toda  documentação  apresentada  à D.  Fiscalização,  tanto  a  SCP  de  2007,  quanto  a  de  2008,  foram  tributadas  pelo  regime  do  Lucro Real para o  IRPJ/CSLL e sistema não cumulativo para PIS/COFINS.  Como é comum nesse tipo de operação, apuraram prejuízo fiscal para fins de  IRPJ/CSLL e saldo credor para fins de PIS/COFINS. Ainda mais, salienta­se  que  as  despesas  com  a  aquisição  dos  veículos  não  são  consideradas  como  ‘ativo’,  podendo  ser  levadas  à  conta  de  despesas.  Assim,  não  há  DARF’s  relativos a ambas as SCP’s”.    Do  acórdão  recorrido,  a  título  de  relatório,  ainda  transcrevo  as  seguintes  passagens que extraio da fl. 5.834 a 5.836:  Com  a  extinção  da  primeira  SCP,  em  23/10/2007,  era  de  se  esperar  o  encerramento de todas as suas contas contábeis, até porque os contratos com  entidades  públicas  foram  devolvidos  pela  SCP  à  “ST”,  que,  infere­se,  continuou  a  operá­los,  por  cerca  de  setenta  dias,  mesmo  não  sendo  mais  proprietária  da  frota  de  veículos,  até  a  constituição  da  nova  SCP  “ST/BOMTUR”. Contudo, declara a Impugnante que, a partir de 2008, com a  constituição da SCP “ST/BOMTUR”, os saldos iniciais das contas relativas a  esta SCP,  inclusive as bancárias,  corresponderiam aos  saldos  finais da SCP  anterior, ou seja, a contabilidade da segunda SCP teria dado prosseguimento  à contabilidade da primeira, embora fossem sociedades distintas, cujos sócios  não  eram  os  mesmos.  No  entanto,  os  agentes  fiscais  relacionaram  várias  contas contábeis que apresentaram saldos finais (2007) e iniciais (2008) com  valores não coincidentes.  A venda dos veículos foi realizada em 23/10/2007, da primeira SCP (segundo  a Autuada) para a “BOMTUR”, pelo valor total de R$16.615.421,48, a serem  pagos parceladamente, conforme Instrumento Particular de Venda e Compra  de Veículos Automotores e Outra Avenças, às  fls. 100 a 111. Logo depois,  em  25/10/2007,  foi  contabilizado  pela  SCP,  a  título  de  “adiantamento  a  sócio”,  o  montante  de  R$5.948.754,81,  quantia  idêntica  ao  primeiro  pagamento efetuado pela “BOMTUR”, valor este retirado da conta bancária  do Banese S/A, para o Sr. Antonio Manoel, sócio da “ST”, mas não da SCP.  Saliente­se  que  o  saldo  da  referida  conta  de  adiantamento  existente  em  31/12/2007  foi  simplesmente  zerado  em  01/01/2008,  sem  qualquer  explicação.  ...  Fl. 6064DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.065          6 Desse modo, restando suficientemente caracterizado nos autos a inexistência  das SCP, ficticiamente criadas pela Contribuinte, havia mesmo que se afastar  os efeitos tributários que seriam inerentes a esse tipo de sociedade, cabendo o  lançamento dos tributos em nome da “ST”, no caso, o real sujeito passivo das  obrigações tributárias principais.  Diante  das  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  Autuada,  invariavelmente confundida com a contabilidade das pseudo SCP, revelando  sua  total  imprestabilidade,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  bem  como  de  identificar  sua  correta  movimentação  bancária,  não  restou  alternativa à Fiscalização que não fosse arbitrar o lucro da pessoa jurídica. O  lucro  arbitrado  é  a  forma de  avaliação  da  renda  das  empresas  aplicada  nas  hipóteses de descumprimento de  requisitos definidos  em  lei  para  tributação  do  lucro  real  ou  presumido.  O  arbitramento  levado  a  efeito  pelos  agentes  fiscais fundamentou­se no artigo 530, inciso II, do RIR/1999.  Ao apreciar as impugnações, a DRJ julgou­as improcedentes, sendo que desta  decisão  as  partes  foram  regularmente  intimadas,  apresentando  recursos  que  constam  às  fls  especificadas no quadro abaixo e alegações que transcrevo na sequência:  Recorrente  Fls.  S.T. Locação de Veículos Ltda  5.861 a 5.919  Bomtour Serviços Ltda  5.932 a 6.009  Antonio Manoel de Carvalho Teto  6.018 a 6.056  I – Das alegações da recorrente S.T. Veículos  1.  Que  às  fls.  17  e  seguintes  a  autoridade  fiscal  atestou  a  entrega  dos  documentos  elencados,  incluindo­se:  contrato  social;  Livro  Diário  Geral  nº  08,  do  ano­ calendário de 2008..., notas fiscais emitidas no ano de 2008; contrato de compra e venda dos  veículos  entre  a  S.T.  Veículos  e  a  Bomtour  e  cópia  do  contrato  de  sociedade  em  conta  de  participação entre a Bomtour e a S.T. Veículos;  2. Que em 23­10­2007 a S.T. Veículos vendeu sua frota a Bomtour Serviços.  Contudo, esta frota  tinha por finalidade atender aos contratos firmados com o Poder Público,  contratos estes que não podiam ser cedidos em face da vedação existente na Lei de Licitações;  3.  Desta  forma,  a  recorrente  possuindo  como  ativo  os  contratos  e  a  sua  expertise no  ramo de  locações de veículos ao setor público e a Bomtour possuindo veículos,  dentre  os  quais,  digo  eu  relator,  os  adquiridos  da  S.T. Veículos,  as  partes,  segundo  alegam,  decidiram formar uma SCP, cuja operação pode ser ilustrada da seguinte forma:   1a. ilustração:  Fl. 6065DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.066          7   2a. ilustração:    4. No item 30 de seu recurso a recorrente destaca que existiam duas escritas  fiscais: (i) uma da S.T, que reflete apenas operação própria e exclusiva (taxa de administração  – Lucro Presumido)  e  (ii)  outra da SCP,  que  reflete  toda  a  operação  de  locação  de  veículos  entre S.T. e o Carlos (lucro real) e posteriormente entre a S.T. e a Bomtour;  5. Que  solicitado,  apresentou  à  fiscalização  35  caixas  de  papelão  contendo  contratos de sublocação  firmados entre os proprietários dos veículos alugados e a  recorrente,  recibos de pagamento, cópias de cheques relativos aos aluguéis e notas fiscais de leasings;  6.  Que  em  face  da  aquisição  dos  veículos  pala  Bomtour,  quando  da  constituição da SCP com a Bomtour, com a S.T.  ficou apenas os bens, direitos e obrigações  não operacionais, empréstimos com o sócio, funcionários administrativos, dentre outros;   7.  Em  1º  de  janeiro  de 2008  foi  contabilizado  na  S.T.  seu  investimento  na  SCT ST/BOMTOUR no valor de R$ 8.890.625,56. (item 44 do recurso);  Fl. 6066DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.067          8 8. Dentre os ativos integralizados na ST/BOMTOUR estava o saldo bancário  inicial da SCP de 2008 que correspondia ao saldo final da S.T. em 2007.  9. Que a autoridade fiscal fundamentou o arbitramento na suposta omissão de  receita, mas o fez exatamente com base nas receitas disponibilizada pela própria recorrente;  10.  Que  num  negócio  de  mais  de  16  milhões  de  reais  a  Bomtour  e  a  recorrente nunca forma, empresas ligadas.  11.  Se  tivesse  ocorrido  a  compra  do  fundo  de  comércio,  como  dito  no  acórdão recorrido, porque a Bomtour pagaria à recorrente a taxa de administração, tributando­ se este valor?  II  – Das  alegações  da  recorrente Bomtour  Serviços Ltda  –  fls.  5.932  a  6.009  1.  Inicialmente,  no  item  9  (fl.  5.936)  a  recorrente  especifica  as  características das Sociedades em Conta de Participação, fazendo referencia aos artigos 991 e  993 do Código Civil; art. 1º, § 1º, da IN/SRF nº 31, de 2001; art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 e  artigo  1º,  §  3º,  V,  b,  das  Leis  nº  10.627,  de  2002  e  10.833,  de  2003;  art,  515,  caput,  do  Regulamento do Imposto de Renda e art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976;   2.  Conforme se depreende do contrato de SCP, a S.T Locação (não a SCP)  ficou  incumbida  pela  administração  dos  contratos  de  locação,  até  porque  disponibilizou  funcionários  para  isto,  recebendo  por  tal  atividade  uma  “taxa  de  administração”,  que  se  constituía na sua própria receita;  3.  Que em relação à  intimação para que fosse demonstrada a apuração do  PIS e da Cofins do ano­celendário de 2008, juntou a planilha de fls. 28 na qual demonstrou a  apuração destas contribuições, detalhando os créditos e os débitos;  4.  Diz a Bomtour que em 1º de janeiro de 2008 foi contabilizado na ST seu  investimento  na  SCP  ST/Bomtour  (R$  8.890.625,56),  sendo  que  o  mesmo  se  observa  no  Balanço da Bomtour, com relação o seu investimento na SCP;   5.  Que  em  31­12­2008  a  ST  efetuou  a  equivalência  patrimonial  de  seu  investimento na SCP ST/BOMTOUR, que por ter apurado prejuízo diminuiu seu investimento  para R$ 8.371.239,73;  6.  Que não pode a D. Fiscalização, após a apresentação, pela S.T., de toda  documentação  comprobatória  das  operações  realizadas,  desconsiderá­las  em  sua  totalidade,  afirmando a inexistência de qualquer SCP e arbitrando o  lucro. É equívoco o pressuposto de  omissão de receitas;  7.  Que as controvérsias quanto à falta de menção à SPC nas notas ficais se  explicam  no  fato  de  que  esse  tipo  de  Sociedade  não  possuir  CNPJ/MF,  bem  como  personalidade  jurídica,  já  que  o  objeto  social  é  exercido  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  conforme o art. 991, do Código Civil.  8.  Questiona a recorrente o porquê se lançaria em uma sociedade desse tipo  com o fim de se ocultar, se para fins de carga tributária a SCP foi um mau negócio;  Fl. 6067DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.068          9 9.  Apenas  ao  sócio  ostensivo  da  SCP  compete  explorar,  em  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  o  objeto  definido  no  contrato  de  participação;   10.  Quanto  à  conta  bancária,  sustenta  a  recorrente  que  não  há  nenhum  impedimento na utilização da mesma conta pela S.T. Locação e a SCP e mais, não há previsão  que  determine  que  a  sócia  ostensiva  e  a  SCP  tenham  contas  bancárias  diferentes.  Isto  nem  poderia ser diferente, pois a emitente dos cheques sempre foi a sócia ostensiva;  11.  Que todas as operações realizadas foram devidamente comprovadas, não  havendo uma única transação que não tivesse espelhada em documentos fiscais, tanto é assim  que a autoridade fiscal utilizou­se dos valores contabilizados pela ST para arbitrar o lucro (item  115 e 186 do recurso – fl 5.989);   12.  Que no caso em tela não cabe multa qualificada;  III – Das alegações do recorrente Antônio Manoel de Carvalho – fl. 6.018   1.  Argumenta o recorrente que seu sobrinho Carlos Maurício era sócio de  fato da ST. Locação;   2. Que em face de litígio judicial correspondente ao processo nº 018/2002, da  5a. Vara  de Família  da Comarca  de Aracaju,  em que  se  pretendia  fixação  de  alimentos  com  base no argumento de que Carlos era sócio de fato da S.T. Locação, para conferir segurança a  este, foi celebrado entre este e a S.T, n no ano de 2007, Sociedade em Conta de Participação,  existindo duas contabilidades, uma em nome da ST e outra em nome da SCP;  3. Quanto aos demais aspectos o recurso segue a mesma linha de argumentos  dos  demais  recorrentes,  destacando  inexistir  qualquer  motivação  clara  que  justifique  sua  inclusão como terceiro responsável (art. 135, do CTN).  É o relatório.  Fl. 6068DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.069          10 Voto Vencido  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes Da Silva ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos,  foram  interpostos  por partes  legítimas  e estão  devidamente  fundamentados.  Assim,  conheço­os  e  passo  ao  exame  da  matéria  que,  ao meu  sentir, envolve questões relacionadas aos seguintes pontos:  I  –  As  normas  de  direito  civil  aplicáveis  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação;  II  –  As  normas  de  direito  tributário  aplicáveis  às  Sociedade  em  Conta  de  Participação;  III ­ Os requisitos caracterizadores da Sociedade em Conta de Participação;  IV  – A  análise  da  prova  quanto  à  existência  ou  não,  no  ano  de  2007,  em  especial nos primeiros  três  trimestres, de SCP entre a empresa S.T. Locação e o contribuinte  Maurício;  V  ­  A  análise  da  prova  quanto  à  existência  ou  não,  no  ano  de  2007,  em  especial no último trimestre, de SCP entre a empresa L.T. Locação e a Bomtour;  VI – A análise da prova quanto à existência ou não, no ano de 2008, de SCP  entre a empresa L.T. Locação e a Bomtour;  VII – Os aspectos relacionados à contabilidade da recorrente S.T. Locação e  o arbitramento do lucro tanto no ano de 2007 quanto no ano de 2008.  VIII – A questão relacionada à multa qualificada;  IX  –  Os  aspectos  inerentes  à  responsabilidade  de  terceiros  do  contribuinte  Antônio Manoel de Carvalho Neto e a extensão desta;  X – Os aspectos relacionados à solidariedade ou não da Bomtour e o regime  de SCP.   I – Das normas de direito civil aplicáveis à Sociedade em Conta de Participação  Conforme lição de Marcelo Andrade Féres2 “o fenômeno associativo é irmão  gêmeo  da  humanidade.  Desde  os  primórdios,  a  união  de  homens  para  a  superação  das  limitações individuais é constante.  Com  a  evolução  dos  tempos,  no  entanto,  percebe­se  que  as  sociedades,  especialmente  as  empresárias,  deixaram  de  ser mero  instrumento  de  conjunção  de  esforços,                                                              2 FÉRES, Marcelo Andrade. Primeiras Consideraçõesa Sobre o Regime Jurídico das Sociedades Contratuais em  Fomrtação. Juris Síntese nº 51 ­ março/abril de 2005.  Fl. 6069DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.070          11 para  assumirem  a  função  de  técnica  de  baliza  da  responsabilidade  dos  sujeitos  que  delas  participam.  Por meio do desenvolvimento do instituto da personalidade jurídica dos entes  coletivos  privados,  principalmente  pela  consagração  do  princípio  da  autonomia  patrimonial,  ensejou­se uma clara dissociação entre a sorte da sociedade e a dos seus sócios.   A propósito do fenômeno associativo, onde também se inclui as Sociedades  em Conta de Participação, a matéria encontra­se disciplinada nos artigos 325 e 326, do Código  Comercial e artigos 991 a 996, do Código Civil, os quais grifei os pontos  relevantes ao caso  concreto:  Código Comercial  ....  Da Sociedade em Conta de Participação  Art.  325.  Quando  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  ao  menos  uma  comerciante,  se  reúnem,  sem  firma  social,  para  lucro  comum,  em  uma  ou  mais  operações  de  comércio determinadas,  trabalhando um, alguns ou  todos, em seu nome  individual  para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação,  acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades  prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar­se por todo o gênero  de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo 122).  Art. 326. Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se  obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o  mesmo  sócio  por  todos  os  resultados  das  transações  e  obrigações  sociais  empreendidas nos termos precisos do contrato.    Código Civil  ....  Da Sociedade em Conta de Participação  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto  social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.  Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe  de  qualquer formalidade e pode provar­se por todos os meios de direito.  Art.  993.  O  contrato  social  produz  efeito  somente  entre  os  sócios,  e  a  eventual  inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica  à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros, sob pena de  responder solidariamente com este pelas obrigações em que  intervier.    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,  patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.  § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.  Fl. 6070DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.071          12 § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação  da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.  §  3º  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas  que  regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.  Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo  sócio sem o consentimento expresso dos demais.  ..  O fato do artigo 991, do Código Civil, dispor que na sociedade em conta de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  não  caracteriza  derrogação  do  artigo  325.  do  Código  Comercial,  na  parte  em  que  se  refere  ao  trabalho  de  um,  alguns  ou  todos,  em  seu  nome  individual  para  o  fim  social.  Havendo  distribuição dos lucros por evidente que haverá, de alguma forma, participação do sócio oculto  na obtenção dos resultados, ainda que tal contribuição seja somente intelectual ou financeira .  O que a lei veda é que o sócio oculto pratique ato negocial, relacionado à atividade da SCP, em  nome  próprio.  Os  atos  negociais  são  realizados  sob  a  égide  do  sócio  ostensivo,  no  caso  a  pessoa jurídica constituída3.   Desta  forma, na sociedade em cota de participação o contratante nada pode  exigir  do  sócio  oculto.  Todavia,  o  sócio  ostensivo,  em  face de  contrato  com o  sócio  oculto,  pode exigir que este pratique esta ou aquela ação em relação à qual se obrigou. Por exemplo, se  o sócio oculto se obrigou a aportar recursos, por determinado lapso temporal, o sócio ostensivo  pode exigir que a satisfação esta obrigação.   Quanto aos aspectos contábeis do investimento do sócio oculto na Sociedade  em  Conta  de  Participação,  tem­se  a  regra  contida  no  artigo  179,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa.  II – Das normas de direito tributário aplicáveis às Sociedade em Conta de Participação  Às Sociedades em Conta de Participação aplicam­se as disposições contidas  nos artigos 148, 149, 254 e 515, do Regulamento do Imposto de Renda; artigo 179, III, da Lei  nº 6.404, de 1976 e as disposições constantes nas Instruções Normativas nº 179, de 1987 e IN  SRF nº 31, de 2001, normas estas que seguem transcritas:    Regulamento do Imposto de Renda  .....                                                              3 Faço tal registro pois em ocasição anterior consignei  que: "Do confronto do artigo 325, do Código Comercial,  com  o  artigo  991,  do  Código  Civil,  que  entrou  em  vigor  em  11­01­2003,  tenho  que  o  Código  Civil,  contém  restrição  que  não  existia  no  Código  Comercial.  Enquanto  o  Código  Comercial  previa,  de  forma  expressa,  a  participação do trabalho de “alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social”, o Código Civil de 2003  faz referência de que a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo."  Fl. 6071DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.072          13   Sociedade em Conta de Participação  Art. 148.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas.   Art. 149. Na apuração dos  resultados dessas  sociedades, assim como na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral  e  o  disposto  no  art.  254,  II  (Decreto­Lei  nº  2.303,  de  1986, art. 7º, parágrafo único).  ....  Art. 254.  A  escrituração  das  operações  de  sociedade  em  conta  de  participação  poderá,  à  opção  do  sócio  ostensivo,  ser  efetuada  nos  livros  deste  ou  em  livros  próprios, observando­se o seguinte:  I ­ quando  forem  utilizados  os  livros  do  sócio  ostensivo,  os  registros  contábeis  deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em  conta de participação;    II ­ os  resultados  e  o  lucro  real  correspondentes  à  sociedade  em  conta  de  participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo,  ainda  que  a  escrituração  seja  feita  nos mesmos  livros;    III ­ nos  documentos  relacionados  com  a  atividade  da  sociedade  em  conta  de  participação,  o  sócio  ostensivo  deverá  fazer  constar  indicação  de modo  a  permitir  identificar sua vinculação com a referida sociedade.  ....  Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação ­ SCP  somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.  Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas  ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo  Instrução Normativa SRF nº 179, de 1987  1. Os resultados das sociedades em conta de participação ­ SCP, deverão ser apurados, em  cada período­base, com observância das disposições do artigo 16 da Lei Nº 7.450, de 23 de  dezembro  de 1985,  e demais  normas  fiscais  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real, inclusive quanto à correção monetária das demonstrações financeiras.  2. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação  da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de  participação.  3. A  escrituração das  operações  da  SCP poderá,  à opção do  sócio  ostensivo,  ser  efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade.  3.1.  Quando  forem  utilizados  os  livros  do  sócio  ostensivo,  os  registros  contábeis  deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP.  3.2. Os  resultados  e  o  lucro  real  correspondentes  à  SCP  deverão  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  lucro  real  do  sócio  ostensivo,  ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros.  Fl. 6072DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.073          14 3.3. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá  fazer  constar  indicação  de  modo  a  permitir  identificar  sua  vinculação  com  a  referida sociedade.  4.  Não  será  exigida  a  inscrição  da  SCP  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda ­ CGC/MF.  5.  O  lucro  real  da  SCP  será  informado  e  tributado  na  mesma  declaração  de  rendimentos do sócio ostensivo.  5.1. Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela  SCP,  o  qual  poderá  ser  compensado  com  os  lucros  da  mesma  nos  4  (quatro)  períodos­base subseqüentes.  5.2.  Não  será  permitida  a  compensação  de  prejuízos  e  lucros  entre  duas  ou mais  SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo.  5.3. O  imposto e a contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS serão  pagos  juntamente  com  o  imposto  e  a  contribuição  para  o  PIS  devidos  pelo  sócio  ostensivo, através do mesmo DARF.  5.4.  Os  demais  tributos  federais  e  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  correspondentes à SCP serão, também, pagos em nome do sócio ostensivo.  5.5.  A  opção  para  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  e  setoriais  incentivados,  correspondente  à  SCP,  será  efetuada  pelo  sócio  ostensivo,  em  sua  própria declaração de rendimentos.  5.5.1. Os  certificados  de  investimento  (CI)  correspondentes  à  SCP  serão  emitidos  em nome do sócio ostensivo.  6. Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos sócios pessoas jurídicas, deverão  ser  por  eles  classificados  em  conta  do  ativo  permanente,  de  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  179,  item  III,  da  Lei  Nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  estando sujeitos aos critérios de avaliação previstos na referida Lei Nº 6.404/76 e no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  Nº  85.450,  de  04  de  dezembro de 1980 (RIR /80).  6.1.  Os  valores  entregues  pelos  sócios,  pessoas  jurídicas,  somados  aos  valores  entregues  pelos  sócios,  pessoas  físicas,  constituirão  o  capital  da  SCP,  que  será  registrado em conta que represente o patrimônio Líquido desta.  7. Os lucros recebidos de investimento em SCP, avaliado pelo custo de aquisição, ou  a contrapartida do ajuste do investimento ao valor de patrimônio líquido da SCP, no  caso  de  investimento  avaliado  por  esse  método,  não  serão  computados  na  determinação do lucro real dos sócios, pessoas jurídicas, das referidas sociedades.  8. Os rendimentos pagos pela SCP, bem como os lucros por elas distribuídos serão  tributados na fonte, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.  8.1. O imposto  incidente na fonte, na forma deste  item,  terá, nos beneficiários dos  rendimentos,  o  mesmo  tratamento  dado  ao  imposto  retido  na  fonte  pelas  demais  pessoas jurídicas.  9. O ganho ou perda de capital na alienação de participação em SCP será apurado  segundo  os  mesmos  critérios  aplicáveis  à  alienação  de  participação  societária  em  outras pessoas jurídicas.  10. Fica revogada a Instrução Normativa SRF Nº 49, de 15 de abril de 1987 (D.O.U.  de 21 de abril de 1987).    Fl. 6073DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.074          15 Instrução Normativa SRF nº 31, de 2001  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade  de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, as sociedades em conta de participação  podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  § 1º A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com  base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a  opção efetuada por este implica a opção daquela.  § 2º O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de  participação  será  efetuado mediante  a  utilização  de Darf  específico,  em  nome  do  sócio ostensivo.  Art.  2º  As  sociedades  em  conta  de  participação  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis  não  poderão  optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para  as quais haja registro de custo orçado.  Art.  3º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  não  prejudica  a  observância  das  demais  normas  relativas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  previstas na legislação tributária, inclusive quanto à adoção do regime de caixa.  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    III ­ Dos requisitos caracterizadores da Sociedade em Conta de Participação ­ SPC;    Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  conforme  já  apontado  pela recorrente, tem­se que a Sociedade em Conta de Participação, é caracterizada, em relação  aos aspectos constitutivos e tributários pelos seguintes vetores:    (i)  A  SCP  é  uma  sociedade,  entretanto,  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  nos  termos dos artigos 991 e seguintes do Código Civil;   (ii)  É  formada  com  dois  tipos  de  sócios:  sócio  ostensivo  e  sócio  participante,  mas  atua  somente por meio do sócio ostensivo que, inclusive, responsabiliza­se perante terceiros  (art. 326, do Código Comercial e art. 991, do Código Civil);  (iii)  O  sócio  participante  obriga­se,  exclusivamente,  perante  o  sócio  ostensivo,  nunca  perante terceiros em nome da SCP (art. 326, do Código Comercial e art. 991, do Código  Civil);   (iv)  Por não possuir personalidade jurídica; não possuir inscrição no CNPJ/MF; não possuir  exigência de  registro na Junta Comercial,  tem­se que sua atuação e  recolhimento dos  tributos dá­se exclusivamente com o CNPJ/MF do sócio ostensivo (art. 993, do Código  Civil e item 4 da IN SRF nº 179/1987);  (v)  Para fins de tributação, a SCP é equiparada a pessoa jurídica independente na apuração  da CSLL, PIS, COFINS e do  IRPJ, o qual poderá  ser apurado  tanto pelo Lucro Real  quanto pelo Lucro Presumido (artigo 1º, §1º, da IN/SRF nº 31/2001);   Fl. 6074DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.075          16 (vi)   A  opção  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  ou  Real  não  vincula  a  opção  do  sócio  ostensivo,  nem  a  opção  efetuada  por  este  implica  na  opção  daquela  (art.  149  Regulamento do Imposto de Renda e artigo 1º, §1º, da IN/SRF nº 31/2001);   (vii)  O  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  efetuado  em  nome  do  sócio  ostensivo, eis que é quem possui o CNPJ/MF e a quem compete a responsabilidade pela  apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos (como parte de sua  própria declaração)  e  recolhimento dos  tributos devidos pela SCP  (itens 2,  e 5 da  IN  SRF nº 179, de 1987).  (viii)  A SCP, por não ter personalidade jurídica, não tem obrigação de apresentar a DIPJ para  a Receita Federal e as obrigações acessórias relativas às informações ao Fisco deverão  ser cumpridas pelo sócio ostensivo (item 5 IN SRF nº 179, de 1987;  (ix)  Os  lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados apurados pela SCP,  seja  ela tributada pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (art. 10 da Lei  nº 9.249, de 1995 e, em relação ao PIS e a Cofins,  artigo 1º, § 3º, V, b, das Leis nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003);   (x)  O prejuízo fiscal apurado por uma SCP somente poderá se compensado com o Lucro  Real decorrente da mesma SCP (artigo 515, do Regulamento do Imposto de Renda);  (xi)   Os valores entregues ou aplicados na SCP pelos sócios pessoas  jurídicas deverão ser  por eles classificados em conta de Ativo Permanente – investimentos (artigo 179, III, da  Lei nº 6.404, de 1976);   (xii)  A escrituração das operações de SCP deverá ser efetuada em livros próprios pelo sócio  ostensivo  ou  nos mesmos  livros  deste, mas  de  forma  que  seja  possível  a  segregação  (itens 3 e 3.1 da IN SRF nº 179, de 1987).  (xiii)  Os  resultados  e  o  Lucro  Real  da  SCP  deverão  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  e  do  Lucro  Real  do  sócio  ostensivo,  ainda  que  a  escrituração seja feita no mesmo livro (item 3.2 da IN SRF nº 179, de 1987).  (xiv)  Nos casos em que o  sócio participante atuar, de  forma própria, nas  relações do sócio  ostensivo  com  terceiros,  este  passa  a  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações em que intervier. Ou seja, se o sócio participante intervir de forma a praticar  ato que resulte em obrigação à SCP, em relação a tais atos ele passa a ser responsável  pelas obrigações decorrentes. (art. 993 do Código Civil);  (xv) ­ A independência entre o sócio ostensivo e o sócio participante é tal que a falência deste  não diz respeito ao sócio ostensivo. Por sua vez, a falência do sócio ostensivo resulta na  extinção da SCP (art. 994, do Código Civil).   IV  ­  Da  análise  da  prova  quanto  à  existência  ou  não,  no  ano­calendário  de  2007,  em  especial  nos  primeiros  três  trimestres,  de  SCP  entre  a  empresa  S.T.  Locação  e  o  contribuinte Maurício  Em  seu  relatório,  a  autoridade  fiscal  apontou  que  não  foi  apresentada  qualquer  prova  da  existência  de  uma  SCP,  em  2007,  entre  a  empresa  S.T.  Locação  e  o  contribuinte Maurício, falecido em 2008.  Fl. 6075DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.076          17 A recorrente, por sua vez, argumenta a existência de Sociedade em Conta de  Participação – SCP entre a S.T, Veículos e Carlos Maurício, apontando que todas as operações  da “ST” foi integralizada nesta SCP, que passou a locar os veículos e a ser a titular dos direitos  e obrigações de todos os contratos da “ST”, enquanto toda a expertise no negócio e os serviços  prestados pelo Sr. Carlos Maurício foram também integralizados, formando o fundo social da  SCP. Com isso, a “ST” participava com 97% e o Sr. Carlos Maurício com 3%.   Assim,  segundo  a  recorrente,  dado  à  existência  da  S.T. Veículos  e  a  SCP,  “passaram  a  existir  duas  escritas  independentes,  sendo  uma  da  “ST”,  optante  pelo  lucro  presumido,  refletindo  sua  operação  própria,  cujas  receitas  se  resumiam  a  uma  “taxa  de  administração”,  calculada  com  base  no  faturamento  da  SCP  e  paga  por  esta,  em  função  da  “ST”  ser  a  responsável  pela  administração  e  operação  dos  contratos,  e  a  outra  da  SCP,  que  optou pelo lucro real, espelhando os resultados da operação de locação dos veículos.”  Pelo que se depreende do termo de intimação de fl. 02, datado de 14/07/2010,  a  autoridade  fiscal  solicitou, dentre outros  documentos,  o Livro Caixa ou Diário  e Razão do  ano­calendário de 1997.   À fls. 05 encontra­se novo Termo de Intimação, este datado de 27/08/2010,  em  que  a  fiscalização  solicita,  dentre  outros  documentos,  arquivos magnéticos  relativos  aos  anos­calendário de 2007 e 2008.  Por  fim,  por meio  dos  termos  de  fls.  08  e  10,  foi  solicitado,  dentre  outras  informações,  prova material  da  existência  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  no  ano­ calendário de 2007 e para:       À fl. 17 dos autos, a empresa apresentou os documentos e livros citados à fl.  18, fazendo referência à SCP com a empresa Bomtour, celebrado em 02 de janeiro de 2008. Na  ocasião a recorrente destaca que em 23­10­2007 vendeu a totalidade de sua frota à Bomtour,  empresa com sede em Salvador, controlada pela BBD Locadora de Veículos, com sede em São  Paulo. Contudo, em face de seus contratos com o Poder Público, dado as disposições da Lei de  Fl. 6076DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.077          18 Licitações,  por  não  poder  transferi­los,  celebraram  SCP  para  viabilizar  a  continuidade  do  negócio.  A primeira vez em que Carlos Maurício é citado pela recorrente aparece à fl.  30, quando da entrega de documentos relativos ao ano­calendário de 2007, tendo a recorrente  indicado  que  ele  era  sócio  de  fato  e  sobrinho  do  sócio  de  direito Sr. Antônio Manoel  e  que  decidiram constituir uma SCP em que a ST entrou com os veículos e Carlos Maurício com a  expertise .  No  item 16 da  fl.  32  a  recorrente S.T Veículos  destaca que participava  em  97% da SCP  e Carlos  em 3%.  Já  no  item 17  (fl.  33),  informa que  recebia  apenas  a  taxa de  administração  e  a  SCP,  que  refletia  as  operações  de  locação  de  veículos  entre  S.T  e  o  Sr.  Carlos,  o  valor  correspondente  às  transações  realizadas.  Argumenta  a  recorrente  que  com  a  venda  dos  veículos  à  Bomtour,  em  outubro  de  2007,  a  SCP  com  o  Sr.  Carlos Maurício  foi  desfeita.  À  fl.  34  há  protocolo  de  entrega  de  37  caixas  de  documentos  "contendo  contratos de sublocação entre os proprietários e a S.T. Veículos.   Analisando  os  contratos  de  locação,  notas  fiscais  e  cheques,  bem  como  o  percurso  e  a  finalidade  dos  veículos  locados,  tem­se  que  a  empresa  S.T.  Veículos  vencia  licitações voltadas ao transporte escolar, locações de ambulâncias e outros veículos e valia­se,  em parte, de veículos sublocados de terceiros para adimplir os contratos.  Tendo por norte o disposto no artigo 992, do Código Civil, que dispões que "a  constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar­se  por todos os meios de direito", procurei analisar os contratos existentes nos autos; os cheques emitidos e  a grafia das notas fiscais ou observações nestas na tentativa de localizar elementos de prova capaz de  provar a SCP entre Carlos Maurício e a S.T. Veículos. Em que pese a análise dos autos não localizei  elemento de prova neste sentido.  Em  relação  aos  aspectos  contábeis,  a  SCP  entre  a  S.T.  Veículos  e  o  Sr.  Carlos  Maurício, a primeira vista, apresentam regularidade. O Livro Diário referente às operações do ano de  2006,  foi  levado  a  registro  na  Junta  Comercial  em  17­04­2007  e  sob  os  aspectos  formais  não  se  identificam irregularidades aparentes.  Igualmente, a partir da fl. fl. 363, por exemplo, há o extrato da  conta contábil nº 3.2.1.02.109, com os valores da Taxa de Administração, os quais seguem transcritos:    À fl. 368 e seguintes, tem­se a contabilidade de 2007, em separado, da SCP em que  aparece a venda de inúmeros veículos, conforme exemplo que segue:  Fl. 6077DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.078          19   À partir da fl. 394 dos autos tem­se a contabilidade da receita da SCP, indicando o  faturamento junto a inúmeros órgãos públicos. Neste sentido segue o exemplo em relação à Prefeitura  de Itapicuru:    A relação de todos os valores recebidos, no ano 2007, de cada uma das Prefeituras,  Secretarias de Estados e demais órgãos públicos, consta da planilha de fls. 146 a 208, de onde cito como  exemplo os primeiros dias do mês de janeiro de 2007 (fl. 146)    Quando verifico a soma dos valores das notas fiscais em cada um dos trimestres e o  valor tributável que constou do auto de infração, constato que há coincidência de valores. Assim, não se  pode falar em omissão de receita, mas sim se esta receita podia ser contabilizada como pertencente à  SCP entre a empresa S.T. Veículos e o Sr. Carlos Maurício.  Diferentemente do posicionamento da fiscalização, à luz do disposto nos artigos 992  e  993,  do  Código  Civil,  entendo  que  a  SCP  não  requer,  obrigatoriamente,  contrato  formal  e  muito  menos  inscrição  deste  em  qualquer  órgão. O que  se  exige  é  a  prova  da  existência  deste. A  título  de  exemplo, poderia  inexistir contrato entre a S.T.Veículos e o Sr. Carlos Maurício e mesmo assim ficar  Fl. 6078DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.079          20 provado,  por  anotações  em  notas  fiscais  e  outros  documentos  particulares,  que  ditas  receitas  eram  decorrentes das atividades da SCP e a esta pertenciam.  Não ignoro que a contabilidade da recorrente, sob o aspecto formal, contabiliza em  separado a receita da SCP. Tal fato é indicativo, mas ao meu sentir não é suficiente. O Código Civil,  nos dispositivos antes transcritos, admite a prova da SCP por qualquer meio. O registro contábil é um  meio  de  prova. Contudo,  no  caso  concreto,  só  o  registro,  dado  o  falecimento  da  outra  parte,  não  se  mostra suficiente.  A  título  de  comparação,  no  que  diz  respeito  à  empresa Bomtur,  por  exemplo,  há  contrato  formal  da  existência  da  SCP  e  elemento  negocial  (compra  da  frota)  superior  a  R$  16.000.000,00  (dezesseis milhões  de  reais). O  pagamento mediante  cheque  e  a  regular  compensação  destes, agregado aos demais elementos do contrato, demonstram o negócio previamente realizado e a  posterior constituição da Sociedade em Conta de Participação.  Soma­se  aos  fatos  já  expostos  que  em  2007  não  há  SCP  contabilizada  no  ativo  permanente (investimentos da S.T. Veículos), conforme determina o artigo 179, III, da Lei das S/A.   Com  tais considerações, entendo que a  recorrente não provou, em relação ao ano­ calendário de 1997, a existência de SCP entre ela o contribuinte Carlos Maurício.   Quanto à multa qualificada, em face do não reconhecimento da SCP, é matéria que  analisarei em item separado.  V ­ A análise da prova quanto à existência ou não, no ano de 2007, em especial no último  trimestre, de SCP entre a empresa L.T. Locação e a Bomtour.  O contrato de compra e venda de fls. 100 e seguintes,  junto com os demais  elementos existentes nos autos, dentre os quais os comprovantes bancários (fl. 46) e o registro  no  Livro  Razão  (fl.  136),  não  deixam  dúvidas  de  que  em  23­10­2008  a  empresa  S.T.  VEÍCULOS,  com  sede  no  Estado  de  Sergipe,  vendeu  à  empresa  BOMTOUR  SERVIÇOS  LTDA, com sede em no Estado da Bahia, a frota de 585 veículos identificados nos anexos I e II  do contrato celebrado, pelo valor de R$ 16.615.421,484.  A propósito do negócio aqui realizado, observo que o Livro Razão (fl. 366)  registra que em 24­10­2007 foi paga a primeira parcela da transação (R$ 5.948.754.81) e neste  mesmo dia foi feito adiantamento ao sócio Antônio Manoel no valor de R$ 5.754.754,81).  Na  cláusula  terceira,  parágrafo  segundo,  há  disposição  contratual  prevendo  prazo máximo de 90 (noventa) dias para transferência dos registros em favor da Compradora.  Observo que esta cláusula trata de formalidade administrativa junto ao órgão de trânsito e não  tem relação com a aquisição da propriedade que se deu em 23­10­2007 cabendo,  inclusive, à  compradora, a obrigação de pagar as parcelas de leasing dos veículos relacionados no ANEXO  II do contrato.  O  Livro  Razão  da  empresa  S.T.  Veículos,  a  partir  da  fl.  280,  indica  os  pagamentos dos contratos de leasing por parte da compradora Bomtour Serviços.                                                              4 Pelo que se extrai da cláusula segunda, parágrafo quarto, (fl. 103), a compradora tinha 45 dias para vistoriar os  veículos e caso constatadas divergências entre o número de veículos arrolados e os efetivamente localizados em  vistoria, o valor do negócio seria recomposto de forma proporcional.  Fl. 6079DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.080          21  As  notas  fiscais  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  146  a  274,  mais  precisamente  a  partir  de  fl.  257,  indicam que  os  veículos  negociados  continuaram  prestando  serviços aos clientes até então atendidos, sem dissolução de continuidade.   Em relação ao ano de 2008 há contrato formal e registro na contabilidade da  recorrente da SCP entre a empresa S.T. Veículos e a Bomtour. Quanto a 2007, a única notícia  que  se  tem  é  a  compra  dos  veículos  pela  empresa Bomtour. O  contrato  de  compra  e  venda  previa um prazo de 45 dias para vistoria, mas é absolutamente omisso quando à receita destes  veículos. A prova que se tem nos autos é que a referida receita ainda foi contabilizada na SCP  existente entre S.T Veículos e Carlos Maurício. Aparentemente é pouco crível que a Bomtour  passaria a responder pelas prestações dos veículos sem obter a receita correspondente. Mais, se  as prestações do leasing representavam receitas, os rendimentos produzidos por estes veíclulos  deveriam representar receita da adquirente. Por outro lado, envolvendo negócios com mais de  500  veículos,  com  necessidade  de  vistoria,  transferência  de  contratos  junto  a  instituições  financeiras, é compreensível este lapso temporal de dois meses.  Em relação ao período entre 23­10­2007 (data do contrato de compra e venda  dos veículos) e 02­01­2008 (data do contrato de constituição da novas SCP), a convicção a que  chego é que, ocorreu algum tipo de ajuste, só que não consignado nos contratos.  Em busca de prova, considerando que os recursos foram creditados na conta  da  S.T.  Veículos,  procurei  encontrar  elementos  por  meios  dos  quais  pudesse  afirmar,  com  segurança, que todos os saldos finais em 31­12­2007, na conta da S.T. Veículos correspondiam  ao saldo inicial na conta da SCP, encontrando as seguintes divergências:            Fl. 6080DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.081          22   Tais  divergências,  ora  a menor,  ora maior,  podem  revelar  dois  aspectos:  a)  erro contábil ou b) que a SCP entre a Bomtour e a S.T. Veículos somente iniciou em 2008.  Dentre  as  duas  probabilidades,  dado  o  contrato  existente  entre  as  citadas  empresas  e  a  inexistência de prova  em contrário,  reconheço que não há  provas nos  autos da  existência de SCP entre a Bomtour e a S.T. Veículos, em 2007.  VI  – A  análise  da  prova  quanto  à  existência  ou  não,  no  ano  de  2008,  de  SCP  entre  a  empresa L.T. Locação e a Bomtour.  No  primeiro  momento  parti  do  pressuposto  que  pretendendo  adquirir  tal  negócio a empresa Bomtour podia ter  incorporado a empresa S.T. Veículos. Se assim tivesse  feito não precisava pagar  taxa de administração e, considerados as despesas dos contratos de  leasing  e  o  creditamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  da  locação  dos  veículos,  procedimento que adotou, não apuraria, em tese, contribuições a pagar. Tal  fato, se correta a  contabilidade em separado da SCP está demonstrado na planilha de fl. 28, a seguir transcrita:    Todavia,  para  incorporação  da  antiga  proprietária  dos  carros  era  necessário  concordância da vendedora e interesse da compradora. Esta poderia ter recursos para adquirir  os  veículos, mas  não  dispor de  expertise  para  geri­los.  Por  outro  lado,  seu  interesse  poderia  estar limitado à aquisição de ativos, sem levar consigo funcionários, instalações etc. Por outro  lado,  para  a  vendedora,  poderia  lhe  interessar  vender  os  veículos  e  ficar  com  a  taxa  de  administração  calculada  sobre  a  receita,  sem  correr  maiores  riscos.  Mais,  o  passivo  da  vendedora,  em  especial  o  decorrente  do  número  de  motoristas,  poderia  não  interessar  à  compradora.  Estas  probabilidades  envolvendo  o  negócio  demonstram  a  plausibilidade  e  recionalidade da constituição da SCP com fundo social de R$ 25.506.047,04 (fl. 400), sendo  R$ 16.615.421,00 da Sócia Participante e R$ 8.890.047,00 da sócia ostensiva.   Fl. 6081DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.082          23 Da  interpretação  que  faço  dos  autos,  para  viabilizar  o  aporte  por  parte  da  Sócia  Participante,  em  03­12­2007  os  sócios  destas  fizeram  aumento  de  capital,  conforme  registrado às fls. 398 e 399:    Em  que  pese  a  existência  do  contrato  e  a  escrituração  contábil,  o  auto  de  infração não reconheceu a existência de SCP entre a S.T. Veículos e a Bomtour pelas seguintes  razões:   a) inexistência de DARF referente a qualquer pagamento da SCPs;  b) não registro nas notas fiscais que se tratava de uma SCP.  Quanto  ao  primeiro  argumento  a  recorrente  diz  ter  apurado  prejuízo  e,  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentou  a  planilha  de  fl.  28,  anteriormente  transcrita,  informando não existir PIS e Cofins a  recolher. Por não  ter reconhecido a existência da SCP  visto  que  não  constou  das  notas  fiscais  tal  referência,  a  autoridade  fiscal  atribuiu  à  S.T.  Veículos toda a receita contida na escrita da SCP e considerou a Bomtour como solidária por  ser co­prestadora dos serviços.  Não  sendo  apurado  tributos  devidos  pela  SCP,  ao  menos  não  foram  apontados, a análise que faço é se a falta de anotação nas notas fiscais e cheques caracterizam a  inexistência da SCP. Tenho que não. Não será um carimbo num cheque ou uma anotação em  nota fiscal da expressão SCP que haverá de provar ou não a existência desta.   Considerando que os atos negociais se dão em nome da sócia ostensiva, que  inclusive é responsável pelos tributos, é necessário que se adotem procedimentos para segregar  a receita da SCP e da sócia ostensiva. Tal fato, no caso dos autos, não era empecilho, pois toda  a receita da SCP advinha da locação dos veículos.  Por  fim,  ao  reconhecer  a  existência  da  SCP,  não  estou  afirmando  que  a  contabilidade desta, em especial no que diz respeito às despesas necessárias, consideradas na  apuração  do  lucro  real,  estão  corretas.  Igualmente,  não  estou  a  afirmar  que  esta  não  era  devedora de  tributos. Minha  conclusão  é que,  diante dos  elementos  existentes nos  autos,  em  relação ao ano­calendário de 2008, há prova efetiva da SCP ora examinada, sendo incabível a  tributação contabilizada na SCP como sendo receita da S.T. Veículos, atribuindo­se à Bomtour  a condição de devedora solidária.  VIII – Os aspectos relacionados à contabilidade da recorrente S.T. Locação  Conforme registrado, quer no ano de 2007, quer no ano de 2008, a recorrente  mantinha em separado os valores que considerava receita própria, estes decorrentes da taxa de  administração, e os valores correspondentes às SCP.  Fl. 6082DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.083          24 No  caso  concreto  não  se  fala  em  omissão  de  receita.  Os  valores  lançados  coincidem com os que estavam escriturados pela recorrente. Não há conta bancária à margem  da contabilidade.   Dentre as razões para o arbitramento do lucro está o fato de que não constava  na  contabilidade  da  ST  o  recebimento  da  Bomtour  do  valor  de  R$  5.948.754,81  e  demais  parcelas. Este motivo, por si só, eu rejeito como causa do arbitramento. O arbitramento dá­se  quando se verifica que o sujeito passivo deixa de registrar sua real movimentação financeira.  Porém, no caso dos autos, como tais valores estavam sendo registrados na SCP, ainda que eu  tenha  considerado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  de  forma  adequada,  em  provar,  em  relação a 2007, a existência de SCP, tal fato é razão para considerar os valores recebido pela  S.T, mas  não  razão  para  arbitramento.  Em  sendo  a  S.T  tributada  pelo  lucro  presumido,  não  havendo omissão de receita e nem conta bancária à margem do registros contábeis, o caso é de  se lhe atribuir, em 2007, tal receita, sem o reajustamento da base de cálculo.  No  momento  em  que  não  identifiquei  prova  da  SCP  entre  ST  e  Carlos  Maurício, em 2007, tem razão a autoridade fiscal quando menciona que é incabível considerar  a  receita  da  venda  de  veículos  na SCP. Contudo,  considerando  que  tal  valor  pertencia  à  ST  Veículos, o procedimento era considerar receita desta, sem o reajustamento da base de cálculo.  No  que  se  refere  ao  arbitramento,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  ainda,  o  seguinte argumento:  "Tal é a confusão entre as contabilidades da ST e da ficta SCP  que  se  tornam  imprestáveis  para  determinar  o  resultado  auferido,  bem  como  a  própria  movimentação  financeira  e  bancária da  empresa, especialmente demonstrando a utilização  indiscriminada  das  contas  da  ST  para  operações  que,  segundo  alegações, deveriam se referir à ficta SCP".  Neste  ponto  é  preciso  distinguir  a  SCP  existente  entre  a  S.T.  Veículos  e  Carlos Maurício, em 2007, da SCP com a Bomtour. Quanto ao fato de usar a conta bancária da  S.T. para crédito e débito, no momento em que a lei não confere personalidade jurídica à SCP,  não  vejo  como  esta,  que  não  é  ente  de direito,  pudesse movimentar  conta  financeira. O que  deve  ser  observado,  na  contabilidade,  é  a  separação  dos  recursos  para  efeitos  contábeis  e  tributários entre os pertencentes à SCP e o sócio oculto, ainda que os valores sejam creditadas  em uma única conta bancária. O fato da S.T Veículos possuir contas bancárias abertas nos anos  de 2001 e 1998 e nestas movimentar recursos "ligados à operação de locação", não se constitui  em irregularidade e nem causa para o arbitramento.  Em relação a 2007, repito, no momento em que não reconheço a existência de  SCP entre a ST e Carlos Maurício, todos os valores objeto de lançamento devem ser atribuídos  à ST, procedimento já observado quando do lançamento.  VIII – Análise da solidariedade e da responsabilidade de terceiros frente  ao  caso  concreto,  considerando os aspectos da Sociedade em Conta de Participação, no  ano de 2008.  De forma sistemática, em cada voto, tenho enfrentado as questões inerentes à  solidariedade e a responsabilidade de terceiros com o seguinte quadro:    Fl. 6083DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.084          25 contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo     responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade     expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II     Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135   ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:     ­  das  pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;    ­ dos mandatários contra seus mandantes.   ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Fl. 6084DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.085          26 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:    I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo têm  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135,  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação). ­ (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seus pressupostos de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  Fl. 6085DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.086          27 agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação  descrita  na  lei  como  suporte  fático  suficiente  para  exigência do crédito tributário.     O fato  Situação descrita na lei que impõe conduta  omissiva ou comissiva a alguém, sob pena  de responder pelo crédito tributário.    A   autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro  da  qual  decorre  a  obrigação  de,  mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador, responder pelos tributos devidos.    Os limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso de poderes, infração à lei, contrato  social ou estatutos.     A defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A defesa  Em qualquer situação o terceiro a quem se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado para apresentar defesa, sob pena  de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo ou  judicial que  lhe  imputar  a condição de responsável.  A punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva ou comissiva contrária ao direito,  da qual resulta o não pagamento de tributo  pelo contribuinte direto.  Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei. O fato da empresa deixar de pagar tributo  não é motivo para imputar ao sócio, seja ele de fato ou de direito, a condição de responsável  tributário.   Embora  não  sendo  o  caso  dos  autos,  em  ocasião  anterior,  o  ilustre  Conselheiro Carlos Pelá argumentou que “o simples fato de colocar terceira pessoa no contrato  social  é  o  suficiente  para  atribuir  a  solidariedade.”  Não  me  parece  que  esta  seja  a  melhor  interpretação. Ao meu sentir a solidariedade não decorre do fato de alguém ser sócio, de fato  ou  de  direito, mas  sim do  ato  de praticar  conduta  que  resulta  no  inadimplemento  do  crédito  tributário. A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em  prejuízo do pagamento dos tributos devidos.  Por  fim,  em  outra  ocasião,  o  ilustre  presidente  da  Turma,  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto,  que  já  relatou matéria  semelhante  em brilhante voto  em que o  acompanhei,  questionou  este  relator  em  que  situações  se  caracterizava  a  solidariedade.  Em  atenção  a  oportuna  indagação,  registro  que  considero  caracterizada  a  solidariedade  quando  mais de sujeito passivo integra a relação jurídico­tributária da qual decorre o fato gerador (art.  121, parágrafo único, I, combinado com o artigo 124, I, ambos do CTN) e nas situações a que  se refere o artigo 121, parágrafo único, II, combinado com o art. 124, II, ambos do CTN.  A solidariedade entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica ou entre duas  pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre quando ambas participam da relação  jurídico  tributária.  Nada  impede,  por  exemplo,  que  uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem  pesquisa  encomendada  por  Fl. 6086DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.087          28 terceiro,  ou  ainda,  que  uma  empresa  ligada  à  construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante da empresa, se unam para executar determinado projeto. Nestes casos, em relação à  receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade. O mesmo pode ocorrer em relação  ao comércio ou à indústria.   Por  fim,  mas  também  relevante,  em  atenção  aos  debates  verificados  em  sessão anterior,  faço questão de  registrar que o  sócio de  fato não é  responsável pelo  simples  fato de  ser  sócio de  fato, mas  sim por praticar  conduta  comissiva ou omissiva  relacionada a  fato  gerador  do  qual  decorra  tributo  que  resulte  inadimplido.  Isto  se  aplica,  igualmente,  nas  situações que o sócio de fato ou de direito apropria­se dos lucros da empresa sem que esta, por  primeiro, tenha pago os tributos devidos.  Da  análise  do  recurso  no  ponto  em  que Antônio Manuel  da Carvalho Neto  se  insurge  quanto a imputação de co­responsabilidade que lhe foi atribuída (art. 135, III, do CTN).  O  contrato  social  de  fls.  619  demonstra  que Antônio Manuel  de  Carvalho  Neto é sócio da empresa ST Veículos.  O Termo de Verificação Fiscal  lhe  atribuiu  responsabilidade  tributária  com  fundamento no artigo 135, III, do CTN, em razão dos seguintes fatos (fl. 522 e seguintes):  1) em face do fato de empresa do mesmo ramo de locação de veículos ter adquirido a  totalidade de sua frota de veículos, sem prejuízo dos contratos firmados com o Poder  Público pela alienante. Esta aquisição correspondente, portanto, ao fundo de comércio  da ST Locação.  2) Que a única forma de celebrar o negócio sem prejuízo dos contratos públicos em  curso era a associação entre as empresas por meio da SCP.  3)  O  objetivo  da  Bomtour  com  o  o  contrato  sem  prejuízos  contratos  firma  porque  empresa do mesmo ramo d imputando­lhe os   4)      5)      Fl. 6087DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.088          29   6)      7)        Para  que  se  impute  responsabilidade  ao  sócio­gerente  com  fundamento  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  é  necessário  identificar:  “créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Ë neste sentido que dispõe o artigo 135 que segue grifado:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   Quando a norma  fala em “créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  tem­se  que  a  responsabilidade  de  terceiro  não  é  ilimitada  a  todo  e  qualquer  crédito,  mas  sim  somente  aos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes das condutas ilícitas.  Nesta  linha  de  raciocínio,  quando  analisei  a  responsabilidade  tributária  de  Antônio Manuel da Carvalho Neto, em minha proposta  inicial de voto,  fiz distinção entre as  condutas praticadas no ano de 2007 e 2008. Em relação ao ano de 2007 apresentei proposta de  Fl. 6088DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.089          30 voto  por manter  a  responsabilidade  tributária  deste  em  face  do  fato  de Manoel  ter  recebido  valores  decorrentes  da  venda  dos  veículos  que  fez  a  Bomtour.  Em  relação  ao  ano  de  2008  sustentei que o fato da empresa da qual Antônio Manoel era sócio ter firmado Sociedade em  Conta  de  Participação  com  a  empresa  Bomtour  não  implicava  em  qualquer  conduta  que  pudesse  ser  tipificada  no  artigo  135,  III,  do CTN  (excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  ao  contrato social).  Durante os debates, conforme anotado da ata, prevaleceu o entendimento de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  sócio  Antônio  Manoel  de  Carvalho  Neto  sob  o  entendimento de que, para o ano de 2007, era absolutamente incabível as acusações contidas no  termo  de  verificação  fiscal  fazendo  referência  a  SPC  entre  a  ST  Veículos  e  a  empresa  BOMTOUR, visto que  tal  negócio  somente  se efetivou no ano de 2008, daí  a  retificação da  minha posição inicial para acompanhar o colegiado em relação à exclusão de Antônio Manuel  da Cunha Neto também em relação ao ano de 2007, mantendo meu entendimento inicial de que  a  celebração  de  SCP  entre  a  empresa  ST  Veículos,  representada  por  Antônio  Manuel  e  a  empresa Bomtour, não se constitui em prática de ato com excesso de poderes, contrário à lei ou  contrato social da empresa ST Veículos, razão pela qual, também para o ano de 2008, não há  como manter a responsabilidade tributária atribuída a Antônio Manoel de Carvalho Neto.    Da responsabilidade atribuída à empresa Bomtour (fl. 557)   O termo de sujeição passiva com as condutas  imputadas à reconte Bomtour  está alicerçado nos seguites fatos:  a)  que  em  23/10/2007  a  empresa  Bomtour  adquiriu  a  frota  de  veículos  da  empresa ST Locação;  b) os veículos adquiridos e os contratos de  locação propiciaram o exercício  de  atividade  com  o  objetivo  de  lucro,  constituindo­se  em  bens  essenciais  à  atividade  da  empresa, caracterizando­se por fundo de comércio;  c) que para evitar que a empresa Bomtur respondesse pelo fundo de comércio  foi celebrado a SCP entre a ST Locação e a Bomtour, resultando em responsabilidade desta em  relação ao três primeiros trimestres de 2007, nos termos do artigo 133, II, do CTN.  d)  Em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2007  e  ao  ano  de  2008,  a  empresa  Bomtour  foi considerada solidária nos  termos do artigo 124, do CTN, em face dos seguintes  fatos:    Fl. 6089DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.090          31 No caso concreto há que se conjugar a aplicação das normas que tratam da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  com  as  disposições  referentes  à  responsabilidade  de  terceiros e a solidariedade tributária.  Quando  verifico  a  soma  dos  valores  das  notas  fiscais  em  cada  um  dos  trimestres e o valor tributável que constou do auto de infração, verifico que há coincidência de  valores. Não se podendo falar em omissão de receita.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  :  i)  cancelar  a  exigência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008;  ii)  excluir  a  co­ responsabilidade de Antonio Manoel da Cunha Neto nos ano­calendário de 2007 e 2008; e: iii)  excluir integralmente a co­responsabilidade de Bomtour Serviços Ltda.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 6090DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.091          32     Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.   De inicio esclareço que manifestei entendimento no sentido de que o auto de  infração  deveria  ser  provido  parcialmente,  reduzindo  apenas  a  base  de  calculo  do  IRPJ  ao  percentual de 32% do faturamento.   Todavia  em  face  de  ter  sido  vencedor  quanto  as  demais  matérias,  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  as  matérias  que  o  ilustre  relator,  Moises  Giacomelli, restou vencido, a saber:  i)  exigência do ano­calendário de 2008 (mantida);   ii)  co­responsabilidade de Antonio Manoel de Carvalho Neto quanto às  irregularidades apuradas nos ano­calendário de 2008 (mantida);   iii)  co­responsabilidade de Bomtour Serviços Ltda. (mantida).  Passo aos fundamentos:    Tributação do ano­calendário de 2008 e aplicação do percentual de 32%  na apuração do IRPJ.  Acompanhei  o  ilustre  relator  no  que  tange  a  redução  do  percentual  de  apuração do  IRPJ para  32% das  receitas  tributadas no  auto de  infração,  isso porque  entendo  que  realmente  o  arbitramento  de  lucros  é  indevido,  haja  vista  que  todos  os  valores  estavam  escriturados na SCP e a inexistência de conta bancária mantida a margem da contabilização.  Todavia  discordei  do  entendimento  dele  no  sentido  de  que  “diante  dos  elementos  existentes  nos  autos,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  há  prova  efetiva  da  SCP ora examinada, sendo incabível a tributação contabilizada na SCP como sendo receita da  S.T. Veículos, atribuindo­se à Bomtour a condição de devedora solidária.”  Em  verdade  as  duas  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  criadas,  respectivamente, em 2007 e 2008 eram fictícias, permanecendo a Autuada na administração do  negócio, razão pela qual correto a tributação na autuada, isso porque a “ST” atua no ramo de  Fl. 6091DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.092          33 locação  de  veículos  automotores  e  contrata,  quase  sempre,  com  Órgãos  Públicos,  fruto  de  licitações, obedecendo às regras prescritas na Lei nº 8.666 (Lei de Licitações), de 1993, razão  pela qual não é possível transferir os respectivos contratos de locação para terceiros.  Peço  vênia  para  nesta  parte,  transcrever  e  adotar  integralmente  os  fundamentos do voto condutor da decisão de primeira instância, que considero irretocáveis:  “(...)  Primeiramente, vamos nos reportar à SCP da qual a Autuada diz que fazia parte, no  ano de 2007. Consoante as  informações prestadas pelo sujeito passivo, o Sr Carlos  Maurício,  juntamente  com  o  Sr.  Antonio  Manoel  de  Carvalho  Neto,  respectivamente, tio e sobrinho, mantinham sociedade em diversas empresas, sendo  que  na  “ST”,  a mais  lucrativa  delas,  o  Sr.  Carlos Maurício  era  apenas  “sócio  de  fato”, já que os “sócios de direito” eram o Sr.  Antonio Manoel e o Sr. José Tadeu Ramos Bezerra, embora o Sr Carlos Maurício  tomasse  a  frente  do  negócio,  se  apresentasse  como  sócio,  inclusive  perante  os  clientes e, enfim, fosse o verdadeiro responsável e administrador da empresa.  A  criação  da  SCP  “ST/Carlos  Maurício”  teria  sido  motivada  pelo  fato  de  o  Sr.  Carlos Maurício  ter  sofrido  uma  ação  relativa  a  pedido  de  pensão  alimentícia  por  parte da mãe de um de seus filhos, calculada com base nos rendimentos da “ST”, da  qual ele seria sócio.  Temendo  sofrer  outras  ações  semelhantes  por  parte  de  suas  ex­mulheres,  com  as  quais teve seis filhos, o Sr. Carlos Maurício e a “ST” resolveram criar uma SCP, na  qual  o  primeiro  figurava  como  sócio  participante  (anteriormente  denominado  de  sócio oculto) e a “ST” na condição de sócio ostensivo. Assim, o Sr. Carlos Maurício  (que teria falecido em dezembro de 2008) teve seu patrimônio preservado, não vindo  seu  nome  a  constar  de  qualquer  registro  público,  porém, mantendo  sua  segurança  dentro da sociedade.  Toda a operação da “ST” foi integralizada na SCP, que passou a locar os veículos e  a ser a titular dos direitos e obrigações de todos os contratos da “ST”, enquanto toda  a  expertise  no  negócio  e  os  serviços  prestados  pelo  Sr.  Carlos  Maurício  foram  também  integralizados,  formando  o  fundo  social  da  SCP.  Com  isso,  a  “ST”  participava com 97% e o Sr. Carlos Maurício com 3%. Passaram então a existir duas  escritas independentes, sendo uma da “ST”, optante pelo lucro presumido, refletindo  sua  operação  própria,  cujas  receitas  se  resumiam  a  uma  “taxa  de  administração”,  calculada com base no faturamento da SCP e paga por esta, em função da “ST” ser a  responsável  pela  administração  e  operação  dos  contratos,  e  a  outra  da  SCP,  que  optou pelo lucro real, espelhando os resultados da operação de locação dos veículos.  Em 28/09/2010,  intimada a comprovar a existência da SCP no ano de 2007, diz a  Impugnante  que  apresentou  35  caixas  contendo  contratos  de  sublocação  firmados  com  os  proprietários  de  veículos  alugados,  recibos  de  pagamentos,  cópias  de  cheques relativos aos aluguéis e notas fiscais de leasings. Diz também a Impugnante  que, nos termos do artigo 992 do Código Civil, a constituição da SCP independe de  qualquer  formalidade  e  pode  ser  provada  por  todos  os  meios  de  direito,  havendo  uma farta documentação contábil que demonstra sua existência.  Em 23/10/2007, conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículos  Automotores e Outras Avenças, às fls. 100 a 128, a “ST” vendeu toda a sua frota,  composta  de  585  veículos,  para  a  empresa  “BOMTUR”,  pelo  valor  de  R$16.615.421,48, ficando a “BOMTOUR” como proprietária dos veículos e a “ST”  Fl. 6092DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.093          34 permanecendo como  titular dos  contratos de  locação,  razão pela qual,  prossegue  a  Impugnante, a SCP foi extinta, até porque, a partir de 2008, passou a vigorar a SCP  formada pela “ST” e pela “BOMTUR”, informou a Autuada.  Da  análise  detalhada  dos  autos,  à  luz  da  legislação  anteriormente  citada  e/ou  reproduzida,  depreende­se  que  não  há  evidência  alguma  da  efetiva  existência  da  SCP que teria sido formada, no ano de 2007, pela Autuada (“ST”), na condição de  sócio  ostensivo,  e  pelo  Sr.  Carlos  Maurício  Almeida  Wanderley,  como  sócio  participante, consoante os fatos narrados pela Autuada.  De  imediato,  observa­se  que  inexiste  (a  Impugnante  preferiu  dizer  que  “não  foi  localizado”) um contrato social entre as partes que se teriam associado. Nesse ponto,  procura valer­se  a  Impugnante do  artigo 992 do Código Civil,  quando este dispõe  que  “a  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe de  qualquer  formalidade e pode provar­se por todos os meios de direito”. Ora, resta claro que a  “formalidade” mencionada  refere­se  a  todos  os  requisitos  formais  exigidos  para  a  constituição das demais sociedades  (pessoas  jurídicas),  não se  cogitando, contudo,  da possível dispensa de um contrato social, que, em última análise, seria o meio mais  indicado, apesar de não suficiente, para provar a sua existência.  Resta  patente,  pela  simples  leitura  do  parágrafo  único  do  artigo  991  (“Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos  termos  do  contrato  social”),  bem  como  do  artigo  993  (“O  contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu  instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade”),  ambos do Código Civil, que o contrato social é  imprescindível, não somente como  elemento  probante,  como  também  para  estabelecer  as  regras  gerais  de  operações,  direitos e deveres das partes envolvidas, ainda que tais regras surtam efeitos apenas  em relação aos próprios sócios, que a SCP não tenha personalidade jurídica e que o  contrato  social  não  necessite  de  registro  na  Junta  Comercial  ou  no  CNPJ  do  Ministério da Fazenda.  Quanto  às demais provas que poderiam configurar  a existência da  aludida SCP  (a  Impugnante  cita  que  há  uma  farta  documentação,  inclusive  sua  escrituração  contábil),  verifica­se  que  elas  nada  comprovam.  Na  verdade,  nenhum  dos  documentos  referidos  pela  Impugnante,  ou  qualquer  outro  presente  nos  autos,  em  especial  as  notas  fiscais,  faz  menção  de  que  embora  emitidos  pela  “ST”  (sócio  ostensivo) reportavam­se à atividade da SCP. Nesse sentido, o artigo 254, inciso III,  do RIR/1999, já transcrito, é bastante claro quando determina que, nos documentos  relacionados  com  a  atividade  das  SCP,  o  sócio  ostensivo  deverá  fazer  constar  tal  indicação de modo a permitir  identificar  sua vinculação com a  referida  sociedade,  dispositivo este normatizado pelo item 3.3 da IN SRF nº 179, de 30/12/1987.  A alegação da Impugnante de que não há como se fazer qualquer menção à SCP nas  notas  fiscais, uma vez que ela não possui CNPJ, e que sua ausência não macula a  existência da SCP não faz qualquer sentido, uma vez que, não obstante a atividade  constitutiva do objeto social seja exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  a  indicação  da  expressão  “SCP”  após  o  nome do  sócio  ostensivo  seria  bastante  simples,  além de  obrigatória, independendo do fato de a SCP não possuir CNPJ. Ao contrário do que  diz  a  Impugnante,  ao  proceder  dessa  forma,  ou  seja,  ignorando  o  regramento  imposto pela legislação pertinente, a “ST” não apenas descumpre uma determinação  legal, como dificulta, ou impede, a vinculação da operação realizada com a SCP.  O mesmo ocorre com relação aos demais documentos concernentes à “ST”, mas que  envolveriam  operações  relacionadas  à  SCP,  tais  como  contratos,  DARF,  cheques  Fl. 6093DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.094          35 emitidos,  não  sendo  possível  identificar  se  correspondem  a  atividades  próprias  da  “ST” ou se tratam de ações ligadas à SCP.  A respeito da inexistência de DARF referentes ao recolhimento de quaisquer tributos  por  parte  da  SCP,  a  Impugnante  saiu­se  com  a  seguinte  explicação:  “como  demonstrado em toda documentação apresentada à D. Fiscalização, tanto a SCP de  2007,  quanto  a  de  2008,  foram  tributadas  pelo  regime  do  Lucro  Real  para  o  IRPJ/CSLL e sistema Não­cumulativo para PIS/COFINS. Como é comum nesse tipo  de operação, apuraram prejuízo  fiscal para  fins de  IRPJ/CSLL e  saldo credor para  fins de PIS/COFINS. Ainda mais, salienta­se que as despesas com a aquisição dos  veículos  não  são  consideradas  como  ‘ativo’,  podendo  ser  levadas  à  conta  de  despesas. Assim, não há DARF’s relativos a ambas as SCP’s”.  A propósito, não nos parece tão comum assim a apuração de prejuízo fiscal ao invés  de  lucro,  sendo  que  este,  em  última  análise,  constitui­se  na  essência  da  iniciativa  privada  e  das  atividades  empresariais.  Um  empreendimento  que  constantemente  apresente  prejuízo  é  insustentável,  a  menos  que  se  trate  de  um  prejuízo  artificialmente produzido. Quanto ao fato de os gastos com a aquisição de veículos  automotores  não  estarem  sendo  levados  ao  ativo  imobilizado  e  sim  diretamente  a  contas de resultados, como despesas operacionais, além de significar primário erro  contábil, implica também grave irregularidade fiscal, uma vez que provoca redução  indevida  do  lucro  tributável.  O  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  somente  confirma as constatações dos Autuantes a respeito da enorme confusão existente na  escrituração contábil da Autuada.  No caso das contas correntes bancárias, observa­se que foram utilizadas as mesmas  contas  pertencentes  à  “ST”  para  realizar  as  operações  que,  em  princípio,  se  reportariam à SCP. A explicação da Autuada para  esse  fato  foi  de que  tais  contas  bancárias,  juntamente  com  o  Caixa  e  demais  bens  e  direitos  da  “ST”,  “ligados  à  operação de locação”, foram transferidos para a SCP, na qual foram integralizadas.  Nesse ponto,  a  justificativa da  Impugnante  também não  satisfaz,  visto que  a  “ST”  continuou a existir e a operar, não sendo aceitável que as mesmas contas bancárias, a  partir de determinado momento, passassem a registrar transações relacionadas a duas  sociedades diferentes, mesmo considerando que  a  titular das  contas  seja o próprio  sócio ostensivo da SCP.  A  respeito  do  “aparecimento”  da  referida  SCP,  o  sujeito  passivo  declarou,  primeiramente,  em  resposta  ao Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  que,  em  2007, “fazia parte de uma SCP”. Depois, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  datado de 21/09/2010, que “foi constituída uma SCP”, repetindo tais informações na  peça  impugnatória.  Como  se  vê,  a  Interessada  não  conseguiu  identificar  com  precisão a data de constituição dessa SCP, dizendo apenas que ela teria vigorado no  ano  de  2007.  Logo,  a  inexistência  de  um  contrato  social,  como  dito  acima,  não  permite  sequer  que  a Autuada,  na  condição  de  sócio  ostensivo,  saiba  distinguir  o  momento exato em que a tal sociedade teria sido criada.  O item 6.1 da Instrução Normativa SRF nº 179/87 estabelece que:  6.1 Os valores entregues pelos sócios, pessoas jurídicas, somados aos valores  entregues  pelos  sócios,  pessoas  físicas,  constituirão  o  capital  da  SCP,  que  será registrado em conta que represente o patrimônio líquido desta.  Nesse sentido, a “integralização” acontecida por parte da “ST”, para a formação do  capital  (fundo  social)  da  SCP,  não  foi  muito  bem  esclarecida  e  nem  se  encontra  devidamente espelhada na contabilidade da sociedade. Os valores investidos na SCP  pelos  sócios,  pessoas  jurídicas,  no  caso  apenas  a  “ST”,  deveriam  ser  por  ela  Fl. 6094DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.095          36 registrados em conta do ativo permanente, mais precisamente em “investimentos”,  em conformidade com o disposto no artigo 179, III, da Lei nº 6.404 (Lei das S/A),  de 1976, o que não ocorreu.  Depreende­se das palavras da Impugnante que a “ST” transferiu para a SCP todo o  seu ativo e o seu passivo relativos à operação de  locação de veículos. Com isso, a  SCP  teria passado a deter  tanto  a  frota de veículos  como os  contratos de  locação,  enquanto o Sr. Carlos Maurício,  como  sócio participante,  teria “integralizado” sua  expertise no assunto (locação de veículos) e seus serviços, ficando a “ST” com uma  participação de 97% e o Sr. Carlos Maurício com uma participação de 3% na SCP.  Ora, se a expertise e os serviços prestados pelo Sr. Carlos Maurício já estavam sendo  aproveitados  pela  própria  “ST”,  da  qual  ele  fazia  parte  como  “sócio  de  fato”,  conclui­se  que  esses  “ativos”  teriam  sido  “integralizados  na  SCP  em  duplicidade:  primeiro, como parte integrante do sócio ostensivo (a “ST”), para o qual o Sr. Carlos  Maurício  prestava  seus  serviços;  e  segundo,  isoladamente,  como  contribuição  pessoal do próprio Sr. Carlos Maurício, na condição de sócio participante.  De  qualquer  forma,  não  houve  quantificação  ou  valoração  da  “expertise  e  dos  serviços”  prestados  pelo  Sr.  Carlos Maurício,  transferidos  para  o  fundo  social  da  SCP,  e  nem  existe  qualquer  informação  nos  autos  deste  processo  sobre  possível  devolução ao referido sócio participante, quando da extinção da SCP, de importância  representativa dos 3% correspondentes à sua participação na sociedade.  Ademais, a razão dada pela Impugnante para a criação da SCP foi tão surpreendente  quanto  inverossímil.  Relatou  a  Requerente  que  o  Sr.  Carlos  Maurício  possuía  diversas  ex­mulheres  com as  quais  teve  seis  filhos,  sendo que  uma delas  já  havia  movido  contra  ele  ação  judicial  reivindicando o  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  um  de  seus  filhos,  com  base  nos  lucros  da  Autuada,  embora,  ao  final  do  processo,  tenha se  realizado um acordo de pagamento baseado na remuneração do  Sr. Carlos Maurício. Assim, temendo sofrer “extorsão” por parte de suas outras ex­ mulheres, deu­se origem a uma SCP, na qual a “ST” figurou como sócio ostensivo e  o Sr. Carlos Maurício como sócio participante, ou seja, preservando o patrimônio da  sociedade e, por consequência, do próprio Sr. Carlos Maurício.  Ora, se o Sr. Carlos Maurício sequer era sócio “de direito” da Autuada, mas apenas  sócio  “de  fato”,  como  admite  a  Impugnante,  não  haveria  o  menor  risco  de  que  qualquer pensão judicial requerida por suas ex­mulheres pudesse ser calculada com  fundamento  na  lucratividade  da  pessoa  jurídica  ou mesmo  em  possíveis  retiradas  efetuadas pelo Sr. Carlos Maurício. Prova disso é que a única ação movida com tal  objeto não obteve êxito. Ademais, caso se pudesse, ainda assim, relacionar o nome  do Sr. Carlos Maurício com o da “ST”, a despeito de ele ser apenas sócio “de fato”  da  empresa,  igual  situação ocorreria  em  relação à SCP, visto que esta  traria  como  sócio ostensivo e, portanto, perfeitamente identificado, a própria “ST”, à qual o Sr.  Carlos Maurício estaria ligado.  Por outro lado, não deixa de causar surpresa a declaração da Impugnante no sentido  de que os verdadeiros sócios da Autuada são os Srs. Carlos Maurício (tio) e Antonio  Manoel  (sobrinho),  enquanto  no  contrato  social  da  pessoa  jurídica  consta  que  os  sócios são os Srs. Antonio Manoel e José Tadeu. Desse modo, não seria exagerado  concluir que o Sr. José Tadeu trata­se, na verdade, de interposta pessoa, “plantado”  na empresa para encobrir a participação do Sr. Carlos Maurício, fato este que estaria  a caracterizar a simulação, nos termos do disposto no artigo 167, § 1º,  inciso I, do  Código Civil.  Fl. 6095DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.096          37 A  extinção  da  aludida  SCP,  que  tal  como  sua  criação,  não  está  contabilmente  comprovada, teria ocorrido, automaticamente, em decorrência da compra de todos os  veículos da “ST” pela empresa “BOMTUR”, em 23/10/2007, até porque, consoante  afirma  a  Autuada,  a  partir  de  2008,  entrou  em  vigor  a  SCP  entre  a  “ST”  e  a  “BOMTUR”.  Posteriormente, contrariando o que dissera antes, a Autuada declarou que a frota de  veículos foi vendida pela SCP e não pela “ST”, fato este registrado na contabilidade  da  SCP.  Todavia,  examinando  o  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Veículos Automotores e Outras Avenças (fls. 100 a 128), conclui­se que a transação  foi realizada entre a “ST” e a “BOMTUR”, não constando qualquer registro de que a  “ST” estaria operando como sócio ostensivo da SCP, que seria, como quer fazer crer  a Impugnante, a verdadeira proprietária dos veículos na data da transação.  Difícil imaginar que a “ST” – ou, como prefere a Impugnante, a SCP formada pela  “ST”, na condição de sócio ostensivo, e pelo sócio participante, Sr. Carlos Maurício  –  titular  de  diversos  contratos  de  locação  de  veículos  automotores  firmados  com  entidades públicas, alienasse toda a sua frota de veículos, durante o  transcurso dos  citados contratos, fato este que, em última análise, impediria o cumprimento de suas  obrigações contratuais, inviabilizando assim o prosseguimento de sua atividade.  Nesse  sentido,  a  Impugnante  não  esclareceu  o  que  teria  ocorrido  no  período  compreendido  entre  23/10/2007,  data  da  venda  da  frota  de  veículos  para  a  “BOMTUR”,  quando  a  primeira  SCP  estaria  sendo  desconstituída,  e  02/01/2008,  data da celebração de um contrato entre a “ST” e a “BOMTUR”, por meio do qual  teria sido constituída uma nova SCP.  Ora, no referido período, os ativos e passivos da SCP desfeita teriam retornado para  a “ST”, incluindo os contratos de locação de veículos firmados com órgãos públicos,  com exceção dos veículos, que passaram a pertencer à “BOMTUR”. Logo, haveria  que se perguntar como a “ST” estaria exercendo sua atividade operacional  sem os  seus  veículos? A  utilização,  pela  “ST”,  da  frota  de  veículos  já  de  propriedade  da  “BOMTUR”  certamente  implicaria  o  pagamento  de  numerários,  da  “ST”  para  a  “BOMTUR”, a título de aluguel, o que demandaria, sem dúvida, a celebração de um  contrato de locação entre as partes.  Entretanto,  tal  contrato  não  consta  dos  autos,  muito  menos  a  existência  de  pagamentos por parte da “ST” para a “BOMTUR”, em face da possível utilização de  seus  veículos.  Ao  contrário,  os  únicos  pagamentos  contabilizados  pela  “ST”  referem­se a recebimentos oriundos da SCP, a título de uma “taxa de administração”  como remuneração por ela administrar a SCP, pagamentos esses que, estranhamente,  perduraram até 31/12/2007, mesmo depois de a SCP ser desconstituída.  Afirma  ainda  a  Impugnante  que  a  venda  dos  veículos  ocorreu  porque  era  interessante,  naquele  momento,  para  a  “BOMTUR”,  aumentar  sua  frota  e  o  seu  faturamento  e  que  a  “ST”  não  podia  repassar  seus  contratos  para  a  “BOMTUR”,  razão pela qual se estruturou a operação por meio das SCP. Resta claro, então, que o  negócio relativo à venda de  todos os veículos da “ST” para a “BOMTUR”, visou,  principalmente, ao atendimento dos interesses da “BOMTUR”, no sentido de crescer  e fortalecer­se junto ao mercado de locação de veículos, assim como da “ST”, que  desejava repassar seus contratos com órgãos públicos para terceiros, no caso para a  própria “BOMTUR”, mas estava  impedida por  força da  legislação de  regência, ou  seja, os interesses que nortearam a operação não foram os mais lícitos.  Com a extinção da primeira SCP, em 23/10/2007, era de se esperar o encerramento  de  todas  as  suas  contas  contábeis,  até porque os  contratos  com entidades públicas  Fl. 6096DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.097          38 foram devolvidos pela SCP à “ST”, que, infere­se, continuou a operá­­los, por cerca  de  setenta  dias,  mesmo  não  sendo  mais  proprietária  da  frota  de  veículos,  até  a  constituição da nova SCP “ST/BOMTUR”. Contudo, declara  a  Impugnante que,  a  partir  de 2008, com a  constituição da SCP “ST/BOMTUR”, os  saldos  iniciais das  contas relativas a esta SCP, inclusive as bancárias, corresponderiam aos saldos finais  da SCP anterior, ou seja, a contabilidade da segunda SCP teria dado prosseguimento  à  contabilidade  da  primeira,  embora  fossem  sociedades  distintas,  cujos  sócios não  eram os mesmos. No entanto, os agentes fiscais relacionaram várias contas contábeis  que  apresentaram  saldos  finais  (2007)  e  iniciais  (2008)  com  valores  não  coincidentes.  Embora  a  Impugnante  reconheça  que  não  poderia  repassar  para  terceiros  seus  contratos  públicos,  por  força  das  normas  previstas  na  Lei  das  Licitações,  a  qual  estava submetida, se considerássemos como real a existência da SCP, esse  repasse  teria efetivamente acontecido, uma vez que tais contratos juntamente com todos os  ativos e passivos da “ST” teriam sido integralizados na formação do fundo social da  SCP, ou seja,  teria havido a  transferência dos contratos para uma outra  sociedade,  ainda que  esta não  tivesse CNPJ nem personalidade  jurídica própria. Os  contratos  firmados  com  entidades  públicas  passariam  então  a  pertencer  à  SCP,  da  mesma  forma  que  a  frota  de  veículos  integralizada  pela  “BOMTUR”,  caracterizando  expressa violação à Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que reza no seu artigo 78:  Art. 78 Constituem motivo para rescisão do contrato:   (...);VI  a  subcontratação  total  ou  parcial  do  seu  objeto,  a  associação  do  contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como  a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato;   A  venda  dos  veículos  foi  realizada  em  23/10/2007,  da  primeira  SCP  (segundo  a  Autuada) para a “BOMTUR”, pelo valor  total de R$16.615.421,48, a serem pagos  parceladamente, conforme  Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículos  Automotores e Outra Avenças, às fls. 100 a 111. Logo depois, em 25/10/2007, foi  contabilizado  pela  SCP,  a  título  de  “adiantamento  a  sócio”,  o  montante  de  R$5.948.754,81,  quantia  idêntica  ao  primeiro  pagamento  efetuado  pela  “BOMTUR”,  valor  este  retirado  da  conta  bancária  do  Banese  S/A,  para  o  Sr.  Antonio Manoel, sócio da “ST”, mas não da SCP. Saliente­se que o saldo da referida  conta  de  adiantamento  existente  em  31/12/2007  foi  simplesmente  zerado  em  01/01/2008, sem qualquer explicação.  A  Impugnante  alegou  que  inexiste  inconsistência  no  adiantamento  efetuado  pela  SCP para o  sócio da “ST”, empréstimo este que  teria  sido contabilizado,  tanto em  2007 quanto em 2008, e parcialmente devolvido pelo sócio à “ST”. É evidente que o  tal empréstimo não foi esclarecido, pois o Sr. Antonio Manoel não era sócio da SCP,  não  fazendo  jus,  portanto,  a  qualquer  adiantamento  feito  por  esta  sociedade.  A  Impugnante diz que o empréstimo permaneceu contabilizado em 2008 embora não  tenha provado documentalmente tal alegação, o mesmo acontecendo em relação ao  pagamento do empréstimo, ainda que parcial.  Cabe  ainda  ressaltar  o  recebimento  pela  “ST”  de  uma  “taxa  de  administração”,  a  título  de  pagamento  pela  administração  da  SCP  “ST/BOMTUR”,  que  implicava  a  cessão de funcionários, prédio, móveis, etc, para o funcionamento da SCP.  (20/21,  47, 94, 95). Essa taxa se constituía na única receita da “ST”. Nesse aspecto, não há  qualquer razão para o pagamento da referida taxa, uma vez que, nos termos do artigo  991  do  Código  Civil,  o  sócio  ostensivo  da  SCP,  no  caso  a  “ST”,  é  o  único  responsável  pelo  exercício  da  atividade  constitutiva  do  seu  objeto  social.  Desse  modo, cabia à “ST”, por força de lei, praticar todos os atos concernentes à atividade  Fl. 6097DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.098          39 empresarial  desenvolvida,  não  se  cogitando,  portanto,  o  recebimento  de  qualquer  taxa para exercer funções para as quais estava legalmente obrigada.  Logo, se tais pagamentos foram efetivamente realizados – e aqui, mais uma vez, a  dúvida se faz presente, tendo em vista que, embora formalmente contabilizados, não  há documentação idônea e consistente que os ampare, até porque as duas sociedades  (tanto a SCP como a “ST”) utilizavam as mesmas contas correntes bancárias –, eles  ocorreram por mera  liberalidade, visto que  a SCP não  teria qualquer obrigação de  fazê­lo.  A  Impugnante  declarou  que  a  constituição  das  SCP  resultou  em  um pagamento  a  maior  de  tributos,  tanto  em  2007  como  em  2008,  do  que  teria  recolhido  somente  com a “ST”, ou seja, caso as SCP não existissem. Evidentemente, tal fato não restou  comprovado. Por exemplo, as receitas reconhecidas pela “ST”, referentes à chamada  “taxa  de  administração”,  foram  todas  deduzidas  como  despesas  operacionais  na  contabilidade da SCP.  No ano­calendário de 2007, a “ST” optou pelo  lucro presumido e,  caso oferecesse  todas  as  receitas  atribuídas  à SCP,  que  optou  pelo  lucro  real,  não  poderia  deduzir  custos ou despesas, tal como deduziu na apuração do resultado da SCP.  Em suma,  a  suposta criação das SCP objetivou esconder a aquisição, por parte da  “BOMTUR”, do fundo de comércio da “ST”. A primeira das SCP – a de 2007– nem  sequer  contrato  social  possuía, mas  apenas  um  arremedo  de  escrituração  contábil,  nos próprios livros da “ST”, repleta de falhas e irregularidades, como já comentado  anteriormente.  Sua  “aparição”,  a  despeito  do  que  afirmou  a  Impugnante  –  que  o  objetivo seria a proteção do patrimônio do sócio participante, Sr. Carlos Maurício –,  foi  o  primeiro  passo  para  propiciar  que  a  “BOMTUR”  viesse,  posteriormente,  a  assumir  de  fato  o  controle  das  operações  relativas  aos  contratos  de  locação  de  veículos celebrados entre a “ST” e diversas entidades públicas.  Na  verdade,  como  bem  afirmaram  os  Autuantes,  a  “ST”  vendeu  seu  fundo  de  comércio para a “BOMTUR”, venda esta representada pela alienação de toda a sua  frota de veículos, intrinsicamente ligada aos mencionados contratos. Como estes não  poderiam  ser  também  transferidos  para  a  compradora  dos  veículos,  a  “ST”  permaneceu em atividade e,  na  condição de  sócio ostensivo de uma  segunda SCP  (que tinha a “BOMTUR” como sócio participante), apenas para dar um certo cunho  de legalidade ao negócio e justificar a manutenção dos contratos, já que, de fato, a  “BOMTUR” sucedeu a “ST” na atividade de locação de veículos automotores.  A  alienação  do  fundo  de  comércio  da  “ST”  para  a  “BOMTUR”  fica  bem  visível  quando se observa o Contrato Social da SCP “ST/BOMTUR”, às fls. 90 a 99, mais  precisamente  no  subitem  6.6,  no  qual  foram  fixados  em  10%  e  90%,  respectivamente,  os  percentuais  de  participação  da  “ST”  e  da  “BOMTUR”  nos  resultados da SCP, mesmo tendo a primeira integralizado o equivalente a 8.890.047  cotaspartes  (cerca  de  35%  das  cotas)  e  a  segunda  o  equivalente  a  16.615.421  cotaspartes (cerca de 65% das cotas).  Desse  modo,  restando  suficientemente  caracterizado  nos  autos  a  inexistência  das  SCP, ficticiamente criadas pela Contribuinte, havia mesmo que se afastar os efeitos  tributários que seriam inerentes a esse tipo de sociedade, cabendo o lançamento dos  tributos em nome da “ST”, no caso, o real sujeito passivo das obrigações tributárias  principais.  (...)  A  imposição  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  resta  plenamente  justificada,  tendo  em  vista  todas  as  irregularidades  acima  descritas,  ocorridas  nos  Fl. 6098DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.099          40 anos  de  2007  e  2008,  muitas  delas  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que a autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento da ocorrência do  fato gerador, entre as quais podemos destacar: o reconhecimento da existência de um  sócio da empresa não registrado formalmente como tal, para efeito de esconder seus  rendimentos; a constituição fictícia de Sociedades em Conta de Participação (SCP)  com a finalidade de atribuir­lhe a realização de atos praticados pela própria Autuada,  inclusive o  recebimento de  receitas  tributáveis;  a manutenção de uma escrituração  contábil  completamente  confusa  e  misturada  com  a  contabilidade  das  fantasiosas  SCP,  dando margem a  uma  série  de  fatos  não  esclarecidos  como,  por  exemplo,  o  “desaparecimento” do saldo de contas de um ano para outro e a existência de saldos  de outras contas, no encerramento de um exercício social, que não conferem com o  saldo das mesmas contas no início do exercício subsequente, bem como lançamentos  contábeis  não  amparados  em  documentação  hábil  e  idônea.  Tais  procedimentos,  dolosos, demonstram o objetivo de sonegar tributos, previsto no artigo 71 da Lei nº  4.502, de 1964, justificando a qualificação da multa de ofício aplicada.”  Aos fundamentos acima que, a meu ver esgotam a melhor compreensão dos  fatos, nada merece ser acrescentado, pelo que entendo correta a tributação na “ST”,  tanto em  2007  quanto  em  2008,  com  multa  a  incidência  de  multa  qualificada  e,  consequentemente,  mantendo a responsabilização solidária, conforme a seguir fundamentado.    Responsabilização solidária passiva do Sr. Antonio Manoel de Carvalho  Neto e da Bomtour Serviços Ltda.   Conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  de  fls.  552  a  554,  o  Sr.  Antonio Manoel de Carvalho Neto, sócio­gerente da “ST”, foi solidariamente responsabilizado  pelo crédito tributário lançado contra a Autuada, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  Afirma  a  defesa  que  não  restou  provado  que  ele  agiu  de  forma  dolosa  ou  praticou atos com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme  previsto  no  artigo  135,  III,  do CTN. Diz  que  os  pagamentos  que  lhe  teriam  sido  feitos  pela  “BOMTUR” referem­se a empréstimo recebido da “ST”, assim como, na condição de sócio da  “ST”, tem direito ao recebimento de eventuais lucros que venham a ser apurados pela empresa.  Em  verdade,  tal  qual  asseverado  na  decisão  de  1a.  instância,  assim  que  a  “BOMTUR” adquiriu o  fundo de comércio da “ST”  (frota de veículos,  contratos de  locação,  etc), o total da primeira parcela do pagamento dessa transação, no valor de R$5.948.754,81, foi  integralmente transferido para o Sr. Antonio Manoel, em 25/10/2007. Embora o aludido sócio­ gerente  da  “ST”  não  fosse  também  sócio  da  imaginária  SCP,  esse  pagamento  consta  na  contabilidade  dessa  (fictícia)  sociedade,  a  título  de  “adiantamento  a  sócio”,  cuja  conta  foi  misteriosamente  “zerada”  na  passagem  do  ano  de  2007  para  o  de  2008,  ainda  que  o  Impugnante declare, sem comprovar, que parte desse empréstimo já teria sido pago.  Outro  pagamento  efetuado  para  o  Sr.  Antonio  Manoel  foi  identificado  na  contabilidade  da  SCP,  em  31/12/2007,  no  montante  de  R$248.754,88,  registrado  como  “distribuição de lucro”. Nesse caso, a SCP, que já teria sido desconstituída desde 23/10/2007,  estaria  distribuindo  lucros  a  um  terceiro,  já  que  o  Sr.  Antonio  Manoel  não  compunha  seu  quadro  social.  De  fato,  esses  numerários  fornecidos  ao  sóciogerente  da  “ST”  tinham  como  origem o caixa da “BOMTUR”, adquirente do fundo de comércio da “ST”.  Fl. 6099DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.100          41 Da  mesma  forma,  o  Sr.  Antonio  Manoel,  no  ano  de  2008,  beneficiou­se,  ainda que indiretamente, em vista de sua posição de sóciogerente da “ST”, dos valores pagos  pela “BOMTUR” (travestida de uma SCP “BOMTUR/ST”) à própria “ST”, a título de “taxa de  administração”, pelos serviços de administração da SCP – da qual a “ST” era sócio ostensivo – ,serviços  esses  que  a  legislação  inerente  a  esse  tipo  de  sociedade  impõe  como obrigação  do  sócio ostensivo, o que conferiu a tais pagamentos o caráter de mera liberalidade.  Conclui­se, então, que o Sr. Antonio Manoel, além dos benefícios financeiros  auferidos,  em  especial  a  apropriação  de  parte  substancial  dos  numerários  referentes  ao  pagamento  (toda  a  primeira  parcela)  pela  venda  da  frota  de  veículos  da  “ST”  para  a  “BOMTUR” (o  Impugnante alegou,  sem comprovar,  tratar­se apenas de um empréstimo), na  condição  de  sóciogerente  e  administrador  da  “ST”,  participou  diretamente  da  simulada  constituição  tanto  da  primeira  SCP,  no  ano  de  2007,  que  tinha  a  própria  “ST”  como  sócio  ostensivo  e  o Sr. Carlos Maurício  como  sócio  participante,  como  também da  simulação  que  resultou  na  criação  de  uma  segunda  SCP  (“ST/BOMTUR”),  em  2008,  com  a  finalidade  de  encobrir  a  venda  do  fundo  de  comércio  da  “ST”  para  a  “BOMTUR”,  fato  este  que  os  interessados não queriam que viesse  à  tona,  uma vez que,  sem dúvida  alguma,  colocaria  em  risco a manutenção dos contratos, em pleno vigor, de  locação de veículos celebrados  entre a  “ST” e diversos órgãos públicos.  Na condição de  sócio­gerente e administrador da pessoa  jurídica autuada, o  Sr Antonio Manoel praticou atos com infração à lei (tributária ou não), na forma demonstrada  nos Autos de Infração e seus anexos, restando caracterizado o dolo, ou seja, a intenção de lesar  o Fisco,  assim como descumprir normas  específicas da União,  agindo de  forma contrária  ao  interesse público, seja ou não em benefício da pessoa jurídica.  Repito:  “Os  fatos  mostram,  como  já  examinados  anteriormente,  que  a  Contribuinte,  administrada pelo Sr Antonio Manoel buscou  eximir de  responsabilidade, a  si  própria e a “BOMTUR”, pela prática de atos ilícitos, escudando­se por de trás de sociedades  fictíciamente  constituídas  (as  SCP).  Portanto,  caracterizada  nos  autos  a  existência  de  atos  praticados com infração à lei, resultantes da conduta dolosa mantida pelo Impugnante, gestor  da pessoa  jurídica autuada, é de  se manter a  responsabilização do  Impugnante, Sr. Antonio  Manoel de Carvalho Neto, na forma do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 552­ 554.”  Por sua vez, a empresa Bomtur Serviços Ltda., CNPJ nº 33.799.180/000172,  foi  alvo  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  às  fls.  555  a  556,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de outubro de 2007, nos termos do artigo 124 do CTN, assim como  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Subsidiária,  às  fls.  557  e  558,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos nos três primeiros trimestres de 2007.  Vejamos o que dispõe os artigos 124 e 133, inciso II, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem.  Fl. 6100DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.101          42 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:  I  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  Verifica­se nos autos que em 23/10/2007, a “BOMTUR” adquiriu o fundo de  comércio da “ST”, incluindo tanto a sua frota de veículos como os contratos de locação desses  veículos  mantidos  com  órgãos  públicos.  A  responsabilizada  insiste  na  alegação  de  que  a  operação  de  venda  restringiu­se  aos  veículos  e  que,  à  época  da  transação,  existiria  em  funcionamento uma SCP, sendo que esta sociedade é que teria vendido a frota de veículos para  a  “BOMTUR”.  Tais  alegações,  foram  desconsideradas  corretamente,  pois  a  SCP  não  tem  personalidade  jurídica,  não  poderia  deter  a  propriedade  dos  bens  que  compõem o  seu  fundo  social,  integralizados  pelos  sócios,  consoante  contrato  social  válido  apenas  entre  as  partes,  muito menos aliená­los.  Portanto, afastadas as alegações infudadas, emerge a situação real, qual seja,  o fato de que a “BOMTUR” sucedeu à “ST” na atividade de locação de veículos, mesmo que,  de  forma aparente, os envolvidos  (“ST” e BOMTUR”), para ocultar o  repasse dos  contratos,  vedado pela Lei das Licitações, tenham simulado a constituição de uma outra SCP, na qual a  “ST” seria o sócio ostensivo e único responsável pela administração da sociedade, enquanto a  “BOMTUR” ficaria completamente acobertada, figurando apenas como sócio participante.  Portanto, a exploração da atividade exercida, até então, exclusivamente, pela  “ST”  teve prosseguimento após a sucessão, que se deu em 23/10/2007, com a aquisição pela  “BOMTUR”  do  fundo  de  comércio  da  “ST”,  passando  as  duas  empresas  a  atuarem  conjuntamente,  no  negócio  de  locação  de  veículos  para  entidades  públicas,  em  função  dos  contratos mantidos com os órgãos públicos, caracterizando, assim, a responsabilidade atribuída  à BOMTUR, quanto aos  tributos devidos pela sucedida, até a data do ato,  relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2007,  consoante  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo 133 do CTN.  No que diz respeito à responsabilidade solidária  imputada à  Impugnante, no  período  que  abrangeu  o  4º  trimestre  de  2007  e  todos  os  trimestres  de  2008,  nos  termos  do  artigo 124 do CTN, a situação é ainda mais clara. A “BOMTUR”  já havia  sucedido a “ST”,  embora  continuassem  a  atuar  em  conjunto,  simuladamente  por  meio  de  uma  SCP  que  era  administrada  pela  “ST”,  na  condição  de  sócio  ostensivo,  e  que  ocultava  a  participação  da  “BOMTUR”. Tais circunstâncias, fictícias e artificiais, eram convenientes e satisfatórias para  ambas as empresas, que mantinham evidente interesse comum naquela situação.  Logo, resta patente a subsunção dos fatos narrados e estampados nos autos ao  comando dado pelo artigo 124,  inciso I, do CTN, mantendo­se a  Impugnante na condição de  responsável solidária pelo pagamento dos tributos apurados e lançados nos Autos de Infração  ora apreciados, concernentes ao último trimestre de 2007 e aos quatro trimestres de 2008.  Fl. 6101DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10510.721220/2011­35  Acórdão n.º 1402­001.308  S1­C4T2  Fl. 6.102          43     Conclusão  Registro, então, a decisão final do colegiado quanto a este processo: i) reduzir  a base de cálculo ao percentual de 32%; ii) excluir a co­responsabilidade de Antonio Manoel  de Carvalho Neto quanto às irregularidades apuradas nos ano­calendário de 2007; e iii)afastar a  imputação da multa qualificada.  É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                    Fl. 6102DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10283.720528/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida como data da ciência da decisão àquela em que o representante legal protocola pedido de vistas dos autos para extração de cópias das peças processuais. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 1803-001.332
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida como data da ciência da decisão àquela em que o representante legal protocola pedido de vistas dos autos para extração de cópias das peças processuais. Recurso não conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 393          1 392  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720528/2008­99  Recurso nº  889.757   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.332  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  EMPREENDIMENTOS DE TURISMO SANCTUARY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  se  conhece,  por  intempestivo,  de  Recurso  Voluntário  protocolizado  após  o  prazo  de  30  (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância.  É válida como data da ciência da decisão àquela em que o representante legal  protocola  pedido  de  vistas  dos  autos  para  extração  de  cópias  das  peças  processuais.   Recurso não conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que  acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.           Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10283.720528/2008­99  Acórdão n.º 1803­001.332  S1­TE03  Fl. 394          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 01­17.876 proferido pela 1ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Belém  ­ Pará,  constante  das  fls.  134  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Programa de  Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS,  no  valor  total  de  R$  60.319,74,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente ao ano­calendário de 2003.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora  tendo  sido  o  contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em 06/06/2008 apresenta  impugnação  em 08/07/2008  onde alega em síntese que:  1. a autuada estava inativa no período fiscalizado e desde o mês de setembro/2000  iniciou  a  construção  de  sua  sede  no  endereço  citado  no  Auto  de  Infração,  utilizando­se  para  isso  de  empréstimo  efetuado  junto  a  AFEAM  —  Agência  de  Fomento do Estado do Amazonas;  2.  os  extratos  bancários  não  constituem  faturamento  da  empresa  e  não  têm  o  condão  de  comprovar  receitas,  muito  menos  lucros  auferidos,  já  que  a  empresa  encontrava­se em construção;  3.  ainda  hoje  o  poder  judiciário  empilha  decisões  anulando  autos  lavrados  com  espeque  em  movimentações  financeiras,  por  não  representarem  fato  gerador  do  imposto de renda;  4.  os  lançamentos  efetuados  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  comprovar  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de riqueza;  5. houve violação da legalidade ínsita ao lançamento tributário, de modo que devem  ser desconsiderados para constituição de qualquer crédito tributário”.    A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  Pará,  na  sessão  de  02/06/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  01­17.876  entendendo  “Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são caracterizados como omissão de receitas.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10283.720528/2008­99  Acórdão n.º 1803­001.332  S1­TE03  Fl. 395          3 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei  que lhes atribuísse eficácia normativa.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das Contribuições  Sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele é aproveitado nos lançamentos destas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/09/2010  (fls.  145v),  a  EMPREENDIMENTOS  DE  TURISMO  SANCTUARY  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­17.876,  recorre  em  03/11/2010  (154  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    A Recorrente em 22/09/2010 protocolou pedido de cópia dos autos, constante  das fls. 146 e segs, juntando inclusive instrumento de procuração, fls 148 dos autos.     Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972 vejo,  smj,  que o  recurso  foi protocolado  fora do prazo  legal de 30  (trinta dias),  conforme pode ser visto abaixo:   Foi  enviado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Manaus  dois  AR’s dando ciência da  decisão proferida pela 1ª Turma de  Julgamento da DRJ em Belém –  Pará, constantes, respectivamente, das fls. 142 e 144v dos autos; sendo que o AR das fls. 144v,  foi recepcionado, conforme podemos ver abaixo:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10283.720528/2008­99  Acórdão n.º 1803­001.332  S1­TE03  Fl. 396          4   Observa­se  que  a  notificação  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belém – Pará, consubstanciada no Acórdão nº 01­17.876, foi remetida  ao endereço do procurador da Recorrente e não encontrei nos autos a solicitação para que as  notificações  fossem  enviadas  a  esse  endereço.  Contudo  encontro  as  fls  15  dos  autos,  instrumento  de  procuração  que  concede  ao  advogado  da  Recorrente  poderes  para  receber  notificações e auto de infração, conforme pode ser visto abaixo:    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10283.720528/2008­99  Acórdão n.º 1803­001.332  S1­TE03  Fl. 397          5 Além  do mais,  desde  o  primeiro  termo  de  intimação  todas  as  notificações  para a Recorrente são realizadas no endereço do advogado (fls. 78 e segs) e em 22/09/2010; ou  seja,  dois  dias  depois  de  recebida  a  notificação  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belém – Pará, consubstanciada no Acórdão nº 01­17.876, a Recorrente  protocola, fls. 146, solicitação de cópias de documentos.  Já no  recurso voluntário, a Recorrente afirma que: “De se esclarecer que a  recorrente  fez  pedido  de  cópia  desses  autos  em  22/09/2010  (Doc.  anexo),  a  fim  de  poder  elaborar esse recurso, tendo somente recebido a cópia do mesmo no dia 28/10/2010, pelo que  requer desde já de V. Sa. a contagem do prazo recursal a partir dessa data, a fim de assegurar  seu direito de ampla defesa”.  Diante  desses  fatos  e  como  a  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972), que quando trata de intimação, especificamente  no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:(...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...)  § 2°. – Considera­ se feita à intimação:(...)  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(...)  § 4°. – Considera – se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço  postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal”.  Ora o auto de  infração foi encaminhado, por via postal, para o endereço do  procurador da Recorrente e observando das informações constantes do AR esta foi cientificada  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém  –  Pará  em  20/09/2010  (segunda­ feira),  conforme  se  pode  depreender  de  fls.  145v  dos  autos.  E,  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  por  sua vez,  foi  protocolado,  segundo observado  à  fls.  154,  em  03/11/2010  (quarta­ feira), portanto, 14 (catorze) dias após o prazo fatal de 30 (trinta) dias estipulado no art. 33 do  Decreto nº. 70.235/1972.  Observando  a  legislação  em  vigor,  observa­se  que  a  contagem  dos  prazos  administrativos  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  subsequente  à  intimação  do  contribuinte,  encerrando­se o prazo para recurso voluntário em 30 (trinta) dias a contar dessa data.  Ora,  no  caso  presente,  iniciou­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  Recorrente  apresentasse  seu  recurso  em  20/09/2010  (segunda­feira),  encenando­se  em  20/10/2010  (quarta­feira).  E,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  03/11/2010  (quarta­feira).   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10283.720528/2008­99  Acórdão n.º 1803­001.332  S1­TE03  Fl. 398          6 Assim, conhecer o Recurso, intempestivamente protocolado, implicaria grave  ofensa  aos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  já  que  a  validade  da  intimação  via  postal  é  matéria  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Além  do  mais  a  Súmula  CARF  nº  9  não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  o  assunto quando assim determina:  “Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário”.   Desta  forma,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário,  sob  análise,  é  inquestionavelmente intempestivo, com o que não deve ser conhecido, mantendo­se a decisão  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – Pará. E, assim, considerando tudo o que consta  dos  autos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  perempto,  uma  vez  que  restou  comprovada sua extemporaneidade.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                             Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4588467 #
Numero do processo: 13727.000761/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Na hipótese, o contribuinte comprovou auferir rendimentos de aposentadoria e ser portador de moléstia grave prevista em lei.
Numero da decisão: 2101-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos de R$ 29.630,00, por serem decorrentes de aposentadoria de contribuinte portador de moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000761/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.180  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Batista Paço Junior  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria  ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em  lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na hipótese, o contribuinte comprovou auferir rendimentos de aposentadoria  e ser portador de moléstia grave prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos de R$ 29.630,00,  por serem decorrentes de aposentadoria de contribuinte portador de moléstia grave prevista na  Lei n.º 7.713, de 1988.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 07 61 /2 00 8- 83 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando, em síntese, que  sofre de moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988, desde o mês 5 de 2004.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 25.188, de 7 de julho de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRRF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  do  trabalho com ou  sem vínculo empregatício,  detectado por meio  de  DIRF  da  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar,  mediante  documentos  hábeis,  que  é  portador  de  moléstia grave.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões de impugnação. Junta documentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Cabe, primeiramente,  ressaltar,  que  a  isenção do  imposto  sobre a  renda  em  razão de moléstia grave exige o preenchimento de dois requisitos:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.180  S2­C1T1  Fl. 3          3 1.º) que os rendimentos auferidos sejam de reforma, aposentadoria ou pensão,  porque somente esses são  isentos do  imposto sobre a  renda, no caso de portador de moléstia  grave;  2.º)  que  haja  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia grave, tal como previsto em lei.  No tocante à primeira exigência, é possível constatar, dos Comprovantes de  Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte anexados às fls. 12, 13 e 15, que, no  ano­calendário  2006,  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte  recebeu,  da  Fundação  Rede  Ferroviária de Seguridade Social – Refer, rendimentos de previdência privada (R$ 7.189,04) e,  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  rendimentos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço (R$ 22.440,96). Auferiu ainda rendimentos da Caixa Econômica Federal, no montante  de R$ 6.523,69.  As  moléstias  graves  que  ensejam  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  de  terem  sido  contraídas  antes  ou  depois  da  data  em  que  o  contribuinte  tenha se aposentado, são aquelas relacionadas exaustivamente no inciso XIV do artigo 6.º da  Lei n.º 7.713, de 1988, a seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  Além  de  documento  que  comprove  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  o  contribuinte  pretende  se  reconheça  a  isenção  são  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  a  existência  da moléstia  grave  prevista  em  lei  deve  ser  comprovada  mediante  a  apresentação  de  laudo médico  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal como estabelece a Lei n° 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  Sobre a isenção do imposto sobre a renda de pessoa física pelos portadores de  moléstia grave, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF n.º  63, pacificou o seguinte entendimento:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Em sede de impugnação, o interessado apresentou laudo pericial às fls. 9, que  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  por  não  ter  sido  comprovadamente emitido por serviço médico oficial.  No recurso, acostou aos autos Laudo Médico Pericial e Conclusão de Perícia  Médica (fls. 34 e 35), assim como Parecer Conclusivo emitido por médico perito do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  Laudo  Pericial  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Três Rios (fls. 37), a partir dos quais se constata que o contribuinte sofre de neoplasia maligna  de bexiga, doença grave prevista expressamente no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713,  de 1988.  Ficou  comprovado  nos  autos  que  o  interessado,  no  ano­calendário  2006,  auferiu  proventos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  e  benefícios  de  entidade  de  previdência  privada  (fls.  13  e  14).  Sendo  assim,  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  incidente sobre esses rendimentos, auferidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no  total  de R$  7.819,04,  e  da Fundação Rede Ferroviária  de Seguridade  Social  – Refer,  de R$  22.440,96 (total de R$ 29.630,00).  Não são, contudo, isentos do imposto sobre a renda de pessoa física portadora  de moléstia grave prevista em lei os rendimentos que não sejam decorrentes de aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão.  Sendo assim, mesmo tendo sido ponderado pelo defendente que o rendimento  auferido da Caixa Econômica Federal comprovado às fls. 12 decorre de aposentadoria, isso não  ficou cabalmente demonstrado nos autos, eis que o respectivo comprovante, consubstanciado  na Guia de Retenção de IRRF – Justiça Federal não especifica a natureza dos rendimentos de  R$ 6.523,69 nela discriminados. Diante disso, não é possível reconhecer a sua isenção.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer a isenção dos rendimentos de R$ 29.630,00, por serem decorrentes  da aposentadoria do contribuinte, portador de moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.180  S2­C1T1  Fl. 4          5                               Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10925.001040/99-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1990, 1991, 1992, 1993 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 31 de agosto de 1999, permanece o direito de se pleitear a restituição de pagamentos efetuados entre março de 1990 a maio de 1993. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à DRJ de origem para análise das demais questões suscitadas.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 128          1 127  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001040/99­96  Recurso nº  153.012   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.096  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 31 de agosto de  1999,  permanece  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  efetuados entre março de 1990 a maio de 1993.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 129          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  à  DRJ  de  origem  para  análise  das  demais  questões  suscitadas.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamentos  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  art.  35,  dispositivo  declarado  parcialmente  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista"  nele  contida,  e  com  execução  suspensa,  nesse aspecto, pela Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996.  O  pedido  foi  protocolado  em  31  de  agosto  de  1999  (fl.  1)  e  engloba  pagamentos efetuados entre março de 1990 a maio de 1993 (fls. 9 a 14).  Tanto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  (fls.  54  a  60),  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (fls.  82  a 86)  indeferiram o  pedido, por  considerarem que  já havia  terminado o prazo de cinco anos,  contado a partir  de  cada pagamento, para a repetição do indébito tributário.  De modo contrário, o Acórdão no 106­16.959, da 6a Câmara do 1o Conselho  de Contribuintes,  julgado  na  sessão  de  26  de  junho  de  2008  (fls.  95  a  100),  por maioria  de  votos,  afastou  a decadência do pedido de  restituição, por  entender que  a  contagem do prazo  decadencial para pleitear a restituição de tributo se inicia na publicação do ato administrativo  que reconhece ser indevida a exação, no caso a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho  de 1997, e, no mérito, negou provimento ao recurso, porque havia previsão contratual de que  os lucros seriam automaticamente disponibilizados aos sócios.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 130          3 Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls. 105 a 126),  indicando que as Autoridades Administrativas incorreram em omissão, visto  que o contrato social vigente na data de apuração dos valores recolhidos indevidamente, 1990 a  1992, não previa mais a disponibilidade imediata aos sócios do lucro apurado.  Reconhecendo­se  o  equívoco,  o  Acórdão  n°  2102­00.307,  da  2a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento, julgado na sessão de 21 de agosto de 2009  (fls. 108 a 109), por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para rerratificar  a decisão anterior e dar provimento ao recurso. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO   Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a  mesma  ser  sanada,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  ILL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA   Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  o  Eg.  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros. Na hipótese  em exame, o  contrato  social da Recorrente  não  previa  tal  distribuição  automática,  de  forma  que  o  recolhimento  se  enquadra  no  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF n° 63/1997.  Embargos acolhidos.  Cientificada  dessa  decisão  em  16  de  julho  de  2010  (fl.  110),  a  Fazenda  Nacional manejou, no dia 20 do mesmo mês, recurso especial por contrariedade aos arts. 156,  166  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  com  fundamento  no  art.  7o,  I,  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria  MF n°  147,  de  25  de  junho de 2007,  onde  defende  que o  direito  de  pleitear  a  restituição  se  extingue após o prazo de 5 anos do pagamento indevido, sendo esse o entendimento dos arts. 3o  e 4o da Lei Complementar no 118/2005 (fls. 112 a 125).  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  s/n­  1a  Câmara/1a  Turma Ordinária, de 08/10/2010 (fls. 124 a 125).  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contrarrazões (fl. 127).  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 131          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 132          5 I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  foi  o  entendimento  que  terminou por prevalecer  após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  só  ocorre  após  a  homologação  do  lançamento,  que  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 133          6  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante na  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  09  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas definiu que a nova lei passa a ser aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em  09  de  junho  de  2005,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 134          7 tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo II do RICARF.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da nova lei.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  31  de  agosto  de  1999,  ele  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  31  de  agosto  de  1989  ,  permanecendo,  no  presente  caso,  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  efetuados entre março de 1990 a maio de 1993.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.001040/99­96  Acórdão n.º 9202­02.096  CSRF­T2  Fl. 135          8   Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14751.001771/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ENTIDADE ISENTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando identificada a ocorrência de fatos geradores por meio dos documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas e não proceder, o recorrente, a apresentação dos documentos. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. OSCIP CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os requisitos para determinação da condição de isenta encontra-se descrito no art. 55 da lei 8212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 01/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES EM RELATÓRIO FISCAL. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Todo o procedimento fiscal adotado pelo auditor, seguiu os ditames legais, não existindo qualquer vício no procedimento realizado. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.385
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001771/2009­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE  EMPREGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/05/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ ENTIDADE ISENTA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  identificada  a ocorrência de  fatos geradores por meio  dos  documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas e não proceder, o recorrente,  a apresentação dos documentos.  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  OSCIP  ­ CONDIÇÃO DE ENTIDADE  ISENTA ­ NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Os  requisitos  para  determinação  da  condição  de  isenta  encontra­se  descrito  no art. 55 da lei 8212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OSCIP  ­  EQUIPARADA  A  EMPRESA  ­  MANUTENÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  ­ OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS   As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos  princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade;  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  EM  RELATÓRIO  FISCAL.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Todo o  procedimento  fiscal  adotado  pelo  auditor,  seguiu  os  ditames  legais,  não existindo qualquer vício no procedimento realizado.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.215.646­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais não declarado em GFIP, que  lhe  prestaram serviços na competências 01/2006, 02/2006 e.05/2007.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  16  a  26,  segundo  o  seu  Estatuto  Social  ­  firmado  através  de  Ata  de  Fundação  ­ O  CENEAGE  ­  Centro  Nacional  de  Educação  Ambiental e Geração de Emprego, fundada em 02 de janeiro de 2004, é uma sociedade civil de  interesse público, sem fins  lucrativos, de direito privado  ­ de caráter social, educativo, de  saúde  básica,  técnico,  cultural,  cientifico  •e  assistencial,  tendo  finalidade  fundamentada  no  desenvolvimento humano.  Consta, apresentada pela entidade, cópia xerográfica de Certidão emitida pelo  Departamento de Justiça, classificação, títulos e qualificação ­ Secretaria Nacional de Justiça ­  Ministério da Justiça ­ certificado que qualifica a CENEAGE como "Organização da Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  ­  por  despacho  do  Secretário  Nacional  de  Justiça  ­  DOU  de  12.03.2004 ­ tendo sua condição de OSCIP, nestes termos, renovada até 28.02.2008.  Para  constituição  do  credito  previdenciário,  acima  citado,  além  das  informações extraídas dos Sistemas Informatizados da Previdência Social e da Receita Federal  do Brasil, foram examinados os seguintes documentos:  •  Extrato  disponibilizado  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Paraíba,  contendo os empenhos da entidade;  • • Termos de Parceria com Municípios;  • Comprovantes de Recolhimentos ­ GP5uia da Previdência Social;  •  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP;  •  Demais  documentos  pertinentes,  constantes  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal (TIPF) e/ou no(s) Termo(s) de Intimação Fiscal (TIF) e disponibilizados  pela empresa;  Constituem  Fatos  Geradores/Bases  de  Cálculo  das  contribuições  lançadas:  Remunerações auferidas pelos segurados empregados vinculados a Empresa e não declarados  em GFIP; Valores auferidos pela entidade e registrados como pagos através dos empenhos da  mesma.   Conforme  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  de  acordo  com  a  legislação  aplicada,  apurou­se  os  seguintes  créditos:  Credito  referente  aos  valores  pagos,  registrados nos empenhos da entidade.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Durante  a  ação  fiscal,  a  entidade  foi  intimada  a  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento e os registros contábeis, através do Termo de Inicio de procedimento Fiscal ­ TIPF  ­  datado  de  16.03.09;  todavia  estes  documentos,  dentre outros,  não  foram disponibilizados  à  fiscalização ­ nesses termos, foi lavrado o AI CFL 38.  Não  restou, portanto,  à  fiscalização outra  forma para  a apuração do  credito  previdenciário  e  das  Outras  Entidades  e  Fundos  /  Terceiros,  senão  a  por  arbitramento,  levantado por aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas ­ nos termos dos  artigos  600  e  501  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3,  de  14  de  julho  de  2005,  a  saber:=0,3).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/07/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 17/07/2009.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 43 a 56.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  260  a  Decisão­Notificação  confirmou a procedência do lançamento, fls. 111 a 117.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  HIPÓTESE  AUTORIZADORA  DE  AFERIÇÃO INDIRETA.  Deixar a empresa de apresentar documentos legalmente exigidos  durante auditoria fiscal é fato subsumido à hipótese prevista no  art. 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, autorizadora da aferição indireta  do valor da mão­de­obra empregada.  OSCIP. EMPRESA. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO  OU  IMUNIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DOS  SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  quando  reconhecida, não alcança a contribuição devida pelos segurados  a serviços da entidade isenta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 120 a 130 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Desde  o  inicio  das  suas  atividades,  a  Entidade  defendente  atuou  com  recursos  exclusivamente  públicos,  assim  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza  privada,  mas  sim  nos  termos  da  Lei  d.  4.320/64,  como  procedido  pela  instituição,  inclusive pautada em determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.  2.  Ao longo dos dois anos de atuação no Estado da Paraíba. a  Instituição Ré desenvolveu  projetos  voltados  as  populações  desprivilegiadas,  em  parceria  com  alguns Municípios,  bem  como,  com  o  próprio  Estado  da  Paraíba.,  por  meio  de  Termos  de  Parceria  e  Convênios.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 3          5 3.  Lega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  o  auto  de  infração  está  baseado  unicamente em alegações que não foram comprovadas documentalmente, numa tentativa  de inversão do ônus da prova;  4.  Com  isso,  viciou  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  em  questão,  onde,  na  tentativa  de  mascarar a sua omissão e inverter o ônus da prova para a Recorrente, o autuante apenas  menciona  o  número  de  outro  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrada  também  sem  subsistência.  5.  Portanto,  em  havendo  omissões  ou  a  falta  de  uma  descrição minuciosa  da  infração  de  forma que não possibilite o exercício do direito de defesa do contribuinte, o lançamento  torna­se NULO "pleno jure".  6.  Ao  contrário  do  que  pensa  o  auditor,  as  pessoas  contratadas  pelo CENEAG não  eram  empregadas, mas sim prestadores de serviços contratados com base no código civil, com  vinculo de cooperação e não de subordinação;  7.  Iliquidez do crédito tributário: ao determinar a base de cálculo, o auditor não precisou os  valores  e  tão  pouco  os  identificou,  vez  que  seu  singelo  demonstrativo  de  crédito  tributário apenas dispõe o valor final, sem explicar como chegou à determinação do valor  tributável, deixando ainda de determinar a aliquota aplicada para o caso;  8.  Os efeitos da isenção tributária conferidos pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal,  devem ser estendidos ao Impugnante, pelo principio da isonomia. Não existindo nada que  distinga uma OSCIP para uma  entidade  com  titulo de utilidade pública,  não há que se  falar em cobrança de contribuição patronal, quanto mais, quando ela é dupla, conforme  AI n°. 37.215.644­4.  9.  Ser imune de impostos é estar a salvo de qualquer cobrança. Ê estar seguro de que nada  lhe será imposto, não poderá ser criado qualquer imposto que incida sobre as atividades e  patrimônio de sua instituição. Como se pode ver, algumas das entidades do setor já são  abarcadas  pela  imunidade,  como  é  o  caso  das  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público ­ OSCIP.  10.  Disserta acerca da isenção de Imposto de renda e de outras contribuições, para entidades  sem fins lucrativos.  11.  Ao final, requer a improcedência da autuação, protestando provar o alegado pela juntada  de novos documentos e a realização de perícia técnico­contábil. Requer seja declarada a  nulidade do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  133.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  sem  a  discriminação  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  multas  aplicadas,  o  que  malfere  o  princípio  do  devido  processo legal, pois não houve fundamentação para que se apurasse determinadas verbas como  salário de contribuição.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal atendeu  todas as determinações  legais, não havendo, pois, quaisquer das  nulidades avençadas pelo recorrente.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  45  a  46,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme Termos de Intimação Fiscal, fl. 184, intimando o contribuinte para que apresentasse  todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária, o que  não o fez, ensejando a lavratura de auto de infração conforme descrito pela autoridade fiscal:  Durante a  ação  fiscal,  a  entidade  foi  intimada a apresentar  as  Folhas de Pagamento e os registros contábeis, através do Termo  de  Inicio de procedimento Fiscal  ­ TIPF ­ datado de 16.03.09;  todavia  estes  documentos,  dentre  outros,  não  foram  disponibilizados à fiscalização ­ nesses termos, foi lavrado o AI  CFL 38.  Não  restou,  portanto,  à  fiscalização  outra  forma  para  a  apuração  do  credito  previdenciário  e  das  Outras  Entidades  e  Fundos  /  Terceiros,  senão  a  por  arbitramento,  levantado  por  aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas ­  nos  termos  dos  artigos  600  e  501  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a saber:=0,3).  Concluiu­se os trabalhos com a emissão do Termo de Encerramento, fl. 188,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores,  indicados  de  forma  detalhada  no  relatório  fiscal,  fl.  16  a  26  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 4          7 infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as  impugnações que considerasse pertinentes, inclusive anexando   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida descrição dos fatos geradores, implicando cerceamento  do direito de defesa não lhe confiro razão. Por meio das informações trazidas no relatório e nas  planilhas é possível ao recorrente identificar todos os fatos geradores apurados.  Assim,  ao  somatório  do  valor  pago  em  cada  competência,  foi  aplicado  o  percentual  de  50%  para  se  obter  o  valor  dos  "Serviços". Deste, aplicou­se o percentual de 40% para se obter  o valor da "Remunerado da Mão­de­obra" utilizada.  Equivale,  matematicamente,  a  dizer  que  ao  somatório  dos  valores  pagos  (discriminado  nos  empenhos)  em  cada  competência, aplica­se o percentual de 20% para obter a Base­ de­cálculo para a Previdência Social.  Foram  gerados  /  impressos  2  (dois)  demonstrativos/planilhas  (apenas para as competências com débitos apurados: 01 e 02 de  2006 e 05 de 2007).  A  primeira  (Planilha  03­a)  ­>  Agrupados  por  Municípios  ­  Totalizando­os  por  ano  calendário  ­  para  que  o  contribuinte  tenha  facilitado  o  reconhecimento/identificação  dos  respectivos  empenhos ­ acompanha o histórico dos empenhos ("Planilha 03­ a (continuação)") ­ anexas;  A segunda ­> (Planilha 04­a) Agrupados por ordem cronológica  pela Data do Pagamento do Empenho ("Data Pagto") ­ utilizada  esta data como referencia para  lançamento, pois a  fiscalização  não  detém  a  data  da  efetiva  prestação  dos  serviços  em  pauta;  visto ser esta Ultima, a cata da ocorrência do Fato Gerador das  Contribuições Previdenciárias ­ anexa.  Vale  ressaltar que os  lançamentos  foram efetuados  tomando­se  como referência os valores obtidos através da segunda planilha  (Planilha 04­a).  Foram  retirados  os  empenhos  cujos  valores  não  continham  prestação de serviços = Locação de veículos (tratores, etc...);  Urge ressalvar que nas competências: 10, 11, 12 de 2005 e 01  de  2006  ­  não  constam  registrados  os  seus  respectivos  Empenhos,  pois  não  foram  disponibilizados,  nestas  citadas  competências,  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Paraiba  ­  TCE/PB ­ não obstante, constam GFIP' s com movimento nestas  pautadas competências.  Neste  sentido,  foi  efetuado  Arbitramento  nestas  quatro  competências,  apurando­se  as  Bases  de  Calculo  para  a  Previdência  Social,  utilizando­se  os  valores  dos Empenhos  das  03  (três)  competências  subsequentes,  lançando­se  a  Média  Aritmética  Simples  destas  três  competências  (soma  das  três  competências,  dividido  por  três  =  "(C1+C2+C3)/3")  ­  Ex.:  comp.  01/2006  –  tomou­se,  como  referencia  os  valores  das  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 competências: 02, 03 e 04 de 2006; para a comp. 12/2005 ­ os  valores  das  competências:  01,  02 e  03  de  2006  ­ e  assim  por  diante.  Para o período: 01 a 09 de 2005 ­ nada foi apurado, pois não  constam  registros  de  Empenhos  no  TCE/PB,  tampouco  GFIP  com  movimento.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento.   Note­se  que  o  relatório  fiscal,  encontra­se  detalhado,  permitindo  ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Não  houve  por  parte  do  recorrente  impugnação  expressa  de  qualquer  dos  valores  apontados no AI.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  enseja  a  impossibilidade  do  recorrente  identificar  os  valores  apurados  no  lançamento,  ou mesmo  de  identificar  qual  o  fato  gerador  apurado, o que não é o  caso do  lançamento em questão, onde, conforme mencionado acima,  identificou devidamente o crédito apurado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  ausência de contabilização do movimento real da empresa, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 5          9 Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  independente da missão de  contribuir  para  a  formação da cidadania  ambiental e promover o desenvolvimento sócio econômico, cultural, ampliando o mercado de  trabalho  e  a  qualidade  de  vida  das  pessoas,  possuía  empresa  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias em relação aos segurados que mantém com ela relações de trabalho.  Ademais,  trata­se  de  AIOP  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro  e  preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD.   Sendo  válida  a  aferição  para  apurar  a  base  de  cálculo  dos  segurados  e  contribuintes  individuais,  surge  a  obrigação  da  empresa  em  recolher  a  contribuição  correspondente aos valores pagos.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam  enquanto  trabalhadores  autônomos,  destaca­se  que  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora)  e  a  empresa  (tomadora).  Até  a  competência  abril  de  2003,  o  encargo  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores  autônomos  (enquadrados  no  RGPS  como  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em  relação a parcela patronal.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A  base  da  argumentação  de  mérito  do  recorrente  diz  respeito  ao  fato  que  atuou  com  recursos  exclusivamente  público,  razão  porque  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis de natureza privada, mas sim, nos termos da lei 4320/64.  As   Organ iz açõe s   da   Soc i edade   C iv i l   d e   In t e r e s s e   Púb l i co   (OSCIP )   s ãoentidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade  é  facilitar  parcerias  tanto  com  o  setor  público,  através  da  formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790 definem obrigações acerca da gestão contábil  e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 6          11 II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Quanto  a  alegação  de  imunidade  em  relação  a  contribuição  patronal,  considerando o objeto da recorrente, bem como sua condição de entidade sem fins filantrópicos  não há como lhe conferir razão.  Conforme mencionado no relatório de trabalho a auditoria teve por desiderato  apurar as diferenças entre a contribuição devida declarada pelo sujeito passivo na GFIP (com  código FPAS e os valores efetivamente recolhidos). Pois bem, enxerga­se sem dificuldade que  o enquadramento da empresa notificada foi efetuado pela própria, na guia declaratória, quando  registrou os códigos FPAS 639 e 566, os quais não são destinados as entidades beneficentes de  assistência social que gozam da imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.  E  bom  que  se  diga  que  perante  o  banco  de  dados  da  Previdência  Social  a  empresa  defendente  não  figura  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  entendendo  porém que deveria gozar de isenção em relação a parcela patronal.  Quanto  ao  argumento  levantado  pelo  recorrente  de  que  é  imune  conforme  previsão  no  art.  150, VI,  “a”  da Constituição Federal,  e  dessa  forma não  deveria  ter  pago  o  tributo, razão não confiro ao recorrente. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, “a”  refere­se  apenas  a  impostos,  e  mais  do  que  isso  restringe  a  imunidade  a  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  mencionadas  nessa  alínea,  conforme  prevê  o  art.  150,  §  4º  da  CF/1988.  Definitivamente  as  contribuições em tela não são impostos.  A própria Constituição Federal  em seu  art.  150, § 7º  reconhece  a distinção  entre as espécies tributárias impostos e contribuições, nestas palavras:  Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(grifei)  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001771/2009­82  Acórdão n.º 2401­02.385  S2­C4T1  Fl. 7          13 Em outra linha, para fazer jus a imunidade prevista pelo parágrafo 7° do art  195  da  CF/88,  deveria  a  notificada  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art  55  da  lei  n°  8.212/91, abaixo transcritos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  11 ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Além de tudo já exposto, observe­se que para que a defendente pudesse gozar  da  imunidade  tributária,  após  cumprir  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212/1991, deveria  ter procedido na forma do § 10 do mesmo artigo, requerendo ao INSS a  isenção (imunidade) das contribuições previdenciárias a seu cargo.  Pois bem, a impugnante não traz aos autos nenhum elemento que nos leve a  convicção  do  cumprimento  dos  citados  requisitos,  tampouco  de  haver  requerido  ao  órgão  previdenciário o beneficio fiscal invocado.  NO que concerne a apresentação de provas a Portaria RFB n° 10.875, a qua! ­ regula  o  processo  administrativo  fiscal  concernente  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  é  taxativa  quando  dispõe  sobre  o momento  processual  para  apresentação­da  prova documental. De acordo com o citado normativo,  a  faculdade processual de  juntada de  documentos  aos  autos  encerra­se  com o  término do prazo para  impugnação. No entanto,  em  situações excepcionais, previstas pela própria norma, a autoridade julgadora poderá admitir a  prova documental, mesmo depois de esgotado o prazo de defesa. Eis a dicção da Portaria em  comento:  Art. 9°A impugnação mencionará:  § I° A prova documental será apresentada na impugnação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor Já/os ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2"  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  urna  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Não  houve  caracterização  indevida  de  prestadores  de  serviços  como  empregados, mas em relação a estes prestadores em vínculo de emprego, ocorreu o lançamento  de  contribuições  na  condição  de  contribuinte  individual,  como  preceitua  a  legislação  previdenciária.  Para  a  juntada  posterior  de  provas,  a  defendente  teria  que  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  nas  três  alíneas  acima  transcritas,  o  que  não  se  verifica dos autos.  Por  fim,  o  fato  da  empresa  enquadrar­se  como  OSCIP,  e  mesmo  que  por  encontrar­se  devidamente  registrada,  estar  gozando  de  imunidade  em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  não  lhe  atribui  o  mesmo  direito  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  que,  conforme descrito acima, possuem legislação própria.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13811.001403/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julgamento Transferido para 16/05/2012, a pedido do recorrente. Realizou sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Joyce Setti Parkins OAB-SP2 22904.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julgamento Transferido para 16/05/2012, a pedido do recorrente. Realizou sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Joyce Setti Parkins OAB-SP2 22904.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001403/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.623  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS SCHUTZE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da  aposentadoria.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Julgamento  Transferido  para  16/05/2012,  a  pedido  do  recorrente.  Realizou  sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte,  Dra.  Joyce  Setti  Parkins  ­  OAB­SP2  22904.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­28.340  –  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II  (fl.  64),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o pedido de isenção.   A matéria em litígio foi sintetizada pelo Órgão julgador a quo nos seguintes  termos:  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado durante os anos­calendário de  2000 a 2004. 0 contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das moléstias ali elencadas, anexando as fls. 05/17  documentação comprobatória.  O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da  Receita Federal em São Paulo (fls. 45/48) e indeferido por entender aquela autoridade que não foi  apresentado laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios, exigência contida no art. 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995.  Além  disso,  a  isenção  contemplaria  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  não  alcançando  os  rendimentos do trabalho assalariado.  Cientificado  em  11/02/2008  (fl.  49­v),  o  interessado  apresentou  em  07/03/2008  a  manifestação de inconformidade de fls. 50/60, alegando, em síntese, que:  ­  é  portador  de  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  ­  AIDS,  conforme  diagnostico  emitido  em março  de  1993  e  durante  os  anos­calendário  de  2000  a  2004,  por  ser  empregado de empresa do setor privado, sofreu a retenção de imposto de renda na fonte sobre os  valores recebidos;  ­  apresentou  dois  laudos  e  dois  exames  laboratoriais  para  comprovar  sua  situação  fática,  mas  eles  foram  considerados  insuficientes  pela  autoridade  administrativa.  Assim,  para  complementar a instrução processual, solicitou à uma instituição oficial um laudo que atendesse  os requisitos requeridos na decisão. Como este laudo somente estará disponível após o prazo para  apresentação da manifestação de inconformidade, protesta por sua juntada posterior com base no  art. 3°, inciso III da Lei n° 9.784/99 e em respeito ao principio da verdade material;  ­ é equivocado o entendimento de que a isenção aplica­se somente aos proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  O  termo  provento  serve  para  designar  qualquer  espécie  de  ganho  decorrente  do  trabalho  que  se  esta  exercendo  ou  já  se  exerceu,  conforme  consta  no  Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas;  ­  improcede  reservar  o  vocábulo  provento  apenas  à  aposentadoria,  tanto  que  na  Constituição Federal,  art.  153,  fala­se  em "renda  e proventos de qualquer natureza". Seguem a  mesma linha o Código Tributário Nacional e o Regulamento do Imposto de Renda;  ­  a  redação  mal  construída  do  art.  39,  inciso  XXXIII,  do  RIR/99,  conduz  interpretação  equivocada  de  que  somente  estariam  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos pelos portadores de moléstias graves. A redação mais adequada seria:  "Art.  39.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos:  I  ­  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivada  por  acidente em serviço;  II ­ recebidos pelos portadores de ..."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13811.001403/2006­77  Acórdão n.º 2101­01.623  S2­C1T1  Fl. 2          3 ­ a primeira  isenção  tem duas  condicionantes,  ou  seja,  os proventos  devem ser de  aposentadoria  ou  reforma  e  que  esta  tenha  sido  motivada  por  acidente  em  serviço.  Quanto  à  segunda isenção, basta que o contribuinte seja portador de alguma das moléstias especificadas. O  mesmo entendimento deflui da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que ainda identifica a  data a partir da qual se aplica a norma isentiva, ou seja a data em que a doença foi contraída;  ­  assim,  tendo  em  vista  que  contraiu  a  doença  em  1993,  requer  a  restituição  dos  valores retidos no período de 2000 a 2004.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  indeferiu  a  solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  FÍSICA ­ IRPF  Anos­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda  para  portadores  de  doença  grave  restringe­se  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão,  não  se  aplicando  a  rendimentos do trabalho assalariado.  Solicitação Indeferida  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o  interessado é portador de uma das moléstias apontadas no artigo 6º,  inciso  XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifos acrescidos)  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  rendimentos  excluídos  da  tributação  dos anos­calendário de 2000 a 2004, não se referem a proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma, razão pela qual o recorrente não satisfaz o primeiro requisito estabelecido em lei para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  restando  prejudicada,  portanto,  a  análise  do  segundo  requisito  estabelecido  em  lei,  que  seria  a  comprovação  da  moléstia  grave  através  de  laudo  médico  oficial.   O provento é gênero do qual a  renda do  aposentado é espécie. A  lei  indica  expressamente  a  espécie  de  provento  ao  qual  se  dirige  a  isenção,  que  deve  ser  interpretada  literalmente, por determinação dos artigos 111, inciso II, e 176 do Código Tributário Nacional,  a seguir transcritos:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Como se vê, estabelecer condições e  requisitos à fruição do benefício fiscal  não malfere direitos nem princípios constitucionais relacionados à tributação. As despesas para  o tratamento de saúde são dedutíveis dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Também é  de  conhecimento  público  que  o  programa oferecido  pelo  SUS  para  o  tratamento  da AIDS  é  referência mundial. Talvez por  isso o  contribuinte não  apresente despesas médicas  elevadas,  optando pela apresentação da declaração de ajuste anual simplificada.   Contrariamente ao alegado pelo recorrente a lei não contemplou dois tipos de  isenção  distintos,  porquanto  o  dispositivo  trata  apenas  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  especificando  tão­somente  duas  situações  nas  quais  estes  são  isentos:  (i)  quando  a  aposentadoria ou reforma for motivada por acidente de serviço e  (ii) quando os beneficiários  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  são  portadores  de  uma  das  moléstias  graves  relacionadas. É a figura de estilo ou linguagem denominada zeugma, que consiste na omissão  de  um ou mais  elementos  de  uma oração,  já  expressos  anteriormente. Verifica­se,  inclusive,  que a parte final do inciso XIV, artigo 6º, da Lei n° 7.713, de 1988, esclarece que estão isentos  os proventos mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.  Não  faria  sentido  a  lei  dispor  desta  forma  se  a  isenção  alcançasse  todos  os  tipos  de  rendimentos.  É  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  desnecessárias.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13811.001403/2006­77  Acórdão n.º 2101­01.623  S2­C1T1  Fl. 3          5  Este CARF  tem  sedimentado  o  entendimento  que  a  isenção  de  que  trata  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  alcança,  tão­somente,  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma. Neste sentido foram editadas as Súmulas nº 43 e 63:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No caso em exame, o requerente é empregado em empresa do setor privado e  aufere  rendimentos  do  trabalho  assalariado.  Cumpre  ressaltar  que  mesmo  o  aposentado  portador de moléstia grave tributa  regularmente os  rendimentos de outra natureza, como, por  exemplo, os alugueres.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4597439 #
Numero do processo: 18050.002313/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999 Ementa: SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato (Art. 30, VI da Lei 8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na construção civil somente é admitida quando há empreitada total. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A solidariedade do contratante de serviços de construção civil, somente é elidida se for comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, devendo ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, ou seja, vinculadas às notas fiscais de serviço respectivas. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO A solidariedade aqui prevista não comporta beneficio de ordem, sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.002313/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.700  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária.Empresas em geral  Recorrente  CIA DE ELET DO EST DA BA COELBA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999  Ementa:  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na construção civil  somente é admitida quando há empreitada total.   ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for comprovado o  recolhimento das contribuições previdenciárias  pela empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço respectivas.  BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  beneficio  de  ordem,  sendo  desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  Ausência momentânea:  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.002313/2008­38  Acórdão n.º 2302­001.700  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  30/06/2003, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 02/09/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  as  contribuições  devidas  são  correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/97),  correspondente  à  Responsabilidade Solidária na Construção Civil.  Os  fatos  geradores  da  presente  NFLD  os  valores  constantes  em  Notas  Fiscais/Faturas de Prestação de Serviço, referentes à mão de obra contratada de pessoa jurídica, no  período  de  03/99  a  04/99,  foram  os  serviços  de  manutenção  com  turma  pesada  em  rede  de  distribuição executados pela empreiteira ML Projetos e Montagens Elétricas – Ltda, de acordo  com o artigo 30,VI da lei 8212/91.  0  crédito  constante  do  lançamento  foi  obtido  com  base  no  valor  das  notas  fiscais de serviço/fatura de mão de obra, apurado por aferição indireta, disciplinada no artigo  30, item VI , da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo  43 do Decreto 2.173/97 e na Seção III, da Instrução Normativa 70, de 10 de maio de 2002, uma  vez que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia­Coelba não apresentou as Guias de  Recolhimento Prévio solicitadas.  A recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­  impossibilidade  de  punição  pela  inexistência  do  suposto  débito  haja  vista  que a prestadora de serviços realizou os recolhimentos (juntou cópias de folha de pagamento,  GRPS e GFIP da prestadora de serviços);  ­ Argüiu o Principio da vedação do confisco e o Principio da Isonomia.  O serviço de análise de recursos, após a impugnação da recorrente verificou a  necessidade de proceder o saneamento do processo através de uma diligência.  Na Informação Fiscal, esclareceu o Auditor Fiscal que:  ­ A Coelba apresentou cópia dos contratos e das notas fiscais solicitados em  TIAD,   ­ a cessão de mão de obra em construção e manutenção de emergência pesada  esta caracterizada às folha 79 , 98 e 100 deste processo.  ­  a  base  de  cálculo  foi  apurada  de  acordo  com  o  percentual  de  40  °!o  estabelecido  no  artigo  74,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSSIDC  69,  de  1010512002  (DOU  DE  1510512002)  e  este  percentual  foi  aplicado  sobre  o  total  das  notas  fiscais  ,  por  competência , uma vez que o material aplicado foi fornecido pela contratante ( folha 79 deste  processo);  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Recorrente foi cientificada do Relatório Fiscal substitutivo e da informação  fiscal, já a prestadora de serviços, a mesma foi cientificada através de edital.  A Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­  sejam  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  os  quais  comprovam  o  efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias a que se referem a presente, por parte da  empresa contratada, prestadora de serviços;  ­ alternativamente, seja determinada a notificação da empresa prestadora de  serviços,  com  a  finalidade  de  responder  aos  termos  da  presente  NFLD,  na  condição  de  principal devedora.  A 7ª Turma da DRFBJ de Salvador /BA julgou o lançamento procedente, e,  inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  Da  inexistência  do  suposto  saldo  devedor  objeto  do  lançamento  fiscal  impugnado:  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  necessidade  de  observância do princípio da verdade material;  ­ apresentou toda a documentação hábil;  ­ ncessidade da fiscalização prévia na prestadora de serviços;  ­  da  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do  montante  supostamente  devido mediante  aferição  indireta  (arbitramento):  o  abuso  havido  na  aplicação  indiscriminada de tal metodologia de cálculo;  ­  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  parte  da  Recorrente n em qualquer indício de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  ­ da elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço;  ­ da cobrança em duplicidade.  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.002313/2008­38  Acórdão n.º 2302­001.700  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  A responsabilidade do contratante dos serviços prestados por pessoa jurídica,  esta disciplinada no  Inciso VI, do artigo 30, da Lei 8.212, de 24/07/1991 (com redação dada  pela Lei 9.528/97).  Quanto  ao  procedimento  realizado  pela  fiscalização  de  formalização  do  lançamento  não  observo  qualquer  vício  que  venha  causar  lesão  a  Recorrente,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72,  notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária.  A notificação das partes interessadas foi devidamente realizada, de modo que  não se verifica quaisquer vícios ou cerceamento ao direito de defesa.  Melhor  sorte  não  assiste  a  recorrente  quanto  a  alegação  de  elisão  de  solidariedade,  haja  vista  que  a  solidariedade  é  um  instituto  do  Direito  Civil  adotado  pela  legislação tributária.   Nesse  sentido,  temos  a previsão do  art.  124 do Código Tributário Nacional  (CTN) e o art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1 —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  H— as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem (Texto destacado na transcrição)  O artigo  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  prevê  a  responsabilidade  solidária pelas obrigações previdenciárias entre o dono da obra e o construtor, independente da  forma de contratação.  Art.30...   VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a sub empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Dessa forma, depreende­se dos dispositivos supramencionados que o dono da  obra, bem como o construtor, respondem de igual forma pelo crédito referente às contribuições  sociais previdenciárias, ressaltando­se que não se aplica o benefício de ordem.   A Recorrente só poderia elidir a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997,  ou  art.  220,  §  3º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  conforme  a  época  de  ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como  acima  demonstrado,  para  elisão  de  sua  responsabilidade,  caberia  a  Recorrente  a  guarda  da  documentação:  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  do  pessoal utilizado na obra para afastar a solidariedade.  A elisão  é uma  faculdade conferida ao devedor  solidário,  uma vez que não  houve a utilização dessa prerrogativa pela Recorrente, a solidariedade persiste.  A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode invocar o benefício de ordem.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade haja vista que as  contribuições  inseridas nesta NFLD só serão  cobradas uma vez,  razão pela o  lançamento  foi  realizado em nome de todos os solidários.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.002313/2008­38  Acórdão n.º 2302­001.700  S2­C3T2  Fl. 4          7 Como já mencionado, no instituto da solidariedade, o pagamento por um dos  co­obrigados  aproveita  aos  demais,  assim  como  as  alegações  de  um  sujeito  passivo  também  aproveitam aos demais.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13839.000467/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitado.
Numero da decisão: 3202-000.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentado pela interessada.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000467/2005­61  Recurso nº  177.375   Embargos  Acórdão nº  3202­000.549  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS/PASEP AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  GRAMMER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos de Declaração rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentado pela interessada.     Irene Souza de Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator      Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­00.329, de 07/07/2011, proferido por  esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.   Tendo  em  vista  que  a  Relatora  do  acórdão  atualmente  não  mais  relata  processos e em vista do disposto no art. 49, § 7o, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (Portaria MF no 256/2009),  o  então presidente  da Turma designou­me  relator ad hoc  para a  análise dos embargos apresentados.   Alega a embargante que teria havido contradição e omissão no voto­condutor  do Acórdão, o qual decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário  em razão de concomitância com a ação judicial, nos termos do relatório e votos que integraram  o julgado.  No  entender  da  embargante  a decisão  proferida  é  contraditória  e omissa. É  contraditória  uma vez  que  tomou  conhecimento  da decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  (Mandado  de  Segurança No.  1999.61.05.009778­4),  advinda  do Tribunal  Regional  Federal  ­  TRF, que declarou a inconstitucionalidade da exigência do tributo objeto da presente autuação  fiscal  e  aplicou­a  para  fins  da  concomitância  e  não  para  fins  do  que  fora  determinado  pelo  Tribunal, ou seja, o reconhecimento da inexistência do débito do auto de infração em face de  sua  inconstitucionalidade.  E  a  decisão  foi  omissa,  segundo  ainda  a  embargante,  por  ignorar,  não  apreciar  e  não  aplicar  a  decisão  proferida  pelo  TRF  em  favor  da  interessada  que  reconheceu ser o  tributo  inexigível por sua inconstitucionalidade e tal omissão  implicaria em  descumprimento de ordem judicial. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa ao não considerar o  pedido de cancelamento do débito apresentado pela embargante, nos  termos do que dispõe o  artigo 3º da Lei 9.784/99.   Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  julgados  procedentes com a finalidade de reformar o Acórdão embargado para declarar o cancelamento  do débito objeto do auto de infração e o arquivamento do processo.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 3202­000.549  S3­C2T2  Fl. 2          3 que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer  contradição  ou  omissão  a  ser  suprida.  O  voto  condutor  do  Acórdão  enfrentou  os  principais pontos trazidos pelas partes, bem como se pronunciou acerca dos pontos que foram  suscitados nos embargos ora analisados.   A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas e submetidas à análise do Colegiado, muito embora, no entender da embargante o  acórdão recorrido não tenha acatada a decisão proferida pelo TRF em favor da interessada que  reconheceu  ser  o  tributo  inexigível  por  sua  inconstitucionalidade  e  sendo  assim,  no  seu  entender,  deveria  acatar  seu  pedido  de  cancelamento  do  auto  de  infração.    Contudo,  a  não  adoção de tese defendida pela parte não é motivo suficiente para o acatamento de embargos.   Não  houve  qualquer  contradição  ou  omissão  quanto  ao  reconhecimento  da  decisão proferia pelo TRF. A digna Relatora consignou claramente em seu voto a existência da  citada ação judicial, conforme pode verificar­se no trecho abaixo transcrito:   Antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  22­07­1999,  a  recorrente  ajuizou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  1999.61.05.0097784,  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo  –  SP,  pleiteando reconhecimento da  inconstitucionalidade dos artigos  1º, 2°, 3°, 8° e 17 da Lei n° 9.718/98, e liminarmente pedindo a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, mantendo­se a cobrança dessas  contribuições  nos  termos  das  Leis  Complementares  nos  7/70  e  70/91, ou seja, sendo o faturamento a base de cálculo de ambas  as contribuições e para que a cobrança da COFINS permaneça  a  alíquota  de  2%,  até  a  decisão  definitiva,  fls.  6  e  sgs.  Em  11111999, fls. 28 e sgs., foi concedida a segurança parcialmente  para autorizar o recolhimento da COFINS e do PIS nos termos  das Leis Complementares nos 7/70 e 70/91, respectivamente, e o  recolhimento do COFINS a alíquota de 3%.    Entretanto,  o  voto­condutor  do  Acórdão  recorrido  não  adotou  a  tese  defendida pela embargante – que não houve renúncia à instância administrativa, uma vez que a  busca  da  tutela  jurisdicional  ocorreu  anteriormente  a  qualquer  procedimento  fiscal,  e  na  ocasião  não  haveria  concomitância,  já  que  não  havia  procedimento  administrativo  em  andamento.  O  Acórdão  recorrido  adotou,  corretamente,  o  entendimento  já  pacificado  neste  Tribunal Administrativo, que inclusive já sumulou a matéria, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial   (grifamos)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A Relatora,  neste  aspecto,  formou  sua  convicção  e  fundamentou  o  acórdão  com  base  na  Súmula  CARF  nº  1,  nos  termos  do  que  dispõe,  inclusive,  o  artigo  72  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), no sentido de não conhecer o Recurso  Voluntário,  por  haver  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  com  identidade de partes e matéria.   Destarte, não há que se falar em descumprimento ao disposto no artigo 3º da  Lei 9.784/99, uma vez que o Acórdão recorrido respeitou o direito do contribuinte de formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  o  que  não  significa  dizer  que  deve,  obrigatoriamente, concordar com a tese esposada pela parte.    Em  outro  giro,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  ordem  judicial,  uma  vez  que  não  cabe  ao  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  execução/cobrança de eventuais débitos do contribuinte, mas sim o controle da legalidade dos  atos administrativo de lançamento tributário. No caso concreto, o Acórdão recorrido adotou o  entendimento de que havendo processo judicial transitado em julgado há a perda de objeto do  processo administrativo, uma vez que a discussão judicial sobre eventuais créditos tributários  se  sobrepõem  à  discussão  administrativa  sobre  a  matéria.  Por  certo,  a  unidade  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  cumprirá  a  ordem  judicial,  quando  da  cobrança  dos  eventuais créditos tributários.   Deste modo, entendo não ter havido contradição ou omissão apontadas pelo  embargante.  Isto  porque  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. Não houve, por  tais razões, contradição ou omissão no Acórdão embargado, o que demonstra a impossibilidade  de se reformar esta decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.    Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ART.  535 DO CPC.    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 3202­000.549  S3­C2T2  Fl. 3          5 o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela interessada.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (assinado digitalmente)                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.005763/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007 IPI. APURAÇÃO. O IPI deve ser apurado por estabelecimento e por período de apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido é o Livro Registro de Apuração de IPI, não sendo viável a apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis (Razão e Diário) ou em dados destes livros consolidados em meio magnético. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 179          1 178  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005763/2009­11  Recurso nº  881.916   De Ofício  Acórdão nº  3302­01.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007  IPI. APURAÇÃO.  O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O  instrumento  hábil  para  o  cálculo  do  imposto  devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração  com  base  nos  valores  escriturados nos livros contábeis (Razão e Diário) ou em dados destes livros  consolidados em meio magnético.  Recurso de Ofício Negado      Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 180          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 14­30.326, de 27 de julho  de 2010, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 165 e 166), cientificado em 04 de outubro de 2010,  que, relativamente a auto de infração de IPI de períodos de abril de 2005 a novembro de 2007,  julgou a impugnação procedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem dos valores lançados.  IPI. APURAÇÃO.  O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis  (Razão  e  Diário)  ou  em  dados  destes  livros  consolidados  em  meio magnético.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 25 de dezembro de 2009 e, de acordo com  o termo de fls. 104 a 106, “[...] foram obtidas receitas advindas de operações não­cooperativas  e restaram tributos e contribuições não declarados/recolhidos [...]”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  114/117,  cientificado  em  29/12/2009,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 19.982.871,41,  inclusos multa de ofício e  juros  de mora.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  de  Infração de PIS, COFINS e IPI (fls. 104/106), na execução das  verificações  obrigatórias,  com  o  cotejo  entre  os  valores  dos  tributos  escriturados,  declarados  e  recolhidos  no  período  de  04/2005  a  12/2007,  foram  identificadas  as  diferenças  relativas  ao  IPI  que  foram  lançadas  por  meio  do  auto  de  infração  originário do presente processo. Foram utilizados como fonte de  informação os arquivos magnéticos fornecidos pela contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 181          3 A  fundamentação  legal para  o  lançamento  consta  dos  autos  às  fls. 106, 112/113 e 117.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  28/01/2010,  a  tempestiva  impugnação de  fls. 125/137 aduzindo em sua defesa  as razões que se seguem.  1. Alega que as autuações não contemplam motivação e provas  da acusação, pressupostos indispensáveis para a realização dos  lançamentos  de  ofício  e,  portanto,  as  exigências  em  exame  seriam  nulas  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto 70.235/72.  2.  Afirma  que  a  fiscalização  tratou  a  apuração  do  IPI  dos  diversos  estabelecimentos  da  impugnante  de maneira  conjunta,  exigindo o imposto que entendeu devido por todas as unidades a  partir  da  matriz,  procedimento  que  contraria  a  autonomia  de  estabelecimentos imposta pela legislação. Se tanto não bastasse,  ela  sequer  tem competência para averiguar o cumprimento das  obrigações  de  IPI  atinentes  aos  estabelecimentos  fora  de  sua  jurisdição, no caso, todas as unidades da impugnante, exceção à  matriz.  3. Argumenta que os cálculos  realizados pela  fiscalização para  determinar o montante tributável estão em desacordo tanto com  a  legislação,  quanto  com  o  procedimento  adotado  pelo  impugnante.  Tal  discrepância  explica  a  divergência  entre  os  valores  constantes  da  autuação  e  os  integrantes  da  declaração  apresentada pela impugnante.  Encerrou  requerendo  a  procedência  da  impugnação,  com  o  conseqüente cancelamento do Auto de Infração.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou o lançamento e  os fundamentos foram os seguintes:  O autuante baseou  toda a apuração do  IPI  em  informações da  contribuinte apresentadas em meio magnético. Tais informações  provavelmente  foram  extraídas  dos  livros Diário  e  Razão,  pois  referem­se,  entre  outras,  a  contas  relacionadas  a  “FORNECEDORES”,  “IPI  FATURADO”,  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO” e “IPI A RECUPERAR”. Nenhum documento de  escrituração contábil ou fiscal foi anexado aos autos pelo Fisco,  nem mesmo constam as DCTF da empresa, apenas as DIPJ dos  anos  em  referência.  Os  únicos  documentos  juntados  para  embasar a autuação referem­se a um “Cotejo” de  informações  contábil­fiscais  impresso  (fls.  100/102)  e  a  planilhas  em  meio  magnético  (CD  anexado  a  fl.  103)  com  informações  dos  totais  mensais obtidos dos sistemas DCTF e SINAL e dos lançamentos  contábeis  de  um  determinado  grupo  de  contas,  sem  maiores  esclarecimentos  acerca  da  utilização  dessas  informações  no  lançamento.  No  caso  do  IPI,  esse  procedimento  é  equivocado.  O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e  sua  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 182          4 apuração  é  realizada  por meio  do  confronto,  por  período,  dos  débitos  relativos  às  saídas  de  produtos  com  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização.  Somente  existe  obrigação  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Nacional  quando  o  saldo  resultante  do  encontro destas  contas  for devedor. Além disso,  o  saldo credor  do  imposto  remanescente  em  um  determinado  período  de  apuração  pode  ser  utilizado  para  abater  débitos  no  período  seguinte,  além  de  existirem  outros  créditos  passíveis  de  serem  usados para abatimento do débito de IPI em conta gráfica, como  o  crédito  presumido  e  os  créditos  transferidos  de  outro  estabelecimento.  Pelos  motivos  anteriores,  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário e Razão) não permitem a  identificação do valor de  IPI  devido em um determinado período de apuração. Apenas o Livro  Registro de Apuração de IPI traz os subsídios necessários para a  definição  do  IPI  devido  (saldo  credor  de  períodos  anteriores,  débitos,  créditos,  crédito  presumido,  transferências)  e,  no  entanto,  a  fiscalização  não  faz  referência  a  esse  livro  em  sua  autuação.   Ademais,  deve­se  destacar  que  o  cotejo  apresentado  pelo  autuante  não  identifica  a  origem  dos  valores  (somas)  apresentados nas colunas  IPI “Contab.”  e “Retif. Contab.” da  planilha  “Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais”.  A  impugnante  alega  ter  identificado,  por  esforço  próprio  de  dedução,  o  procedimento  de  cálculo  realizado  para  apurar  os  valores  lançados,  que,  segundo  ela,  seriam  o  resultado  da  diferença  entre  os  totais  mensais  lançados  nas  contas  “IPI  a  Recolher”  e  “IPI  a  Recuperar”.  No  entanto,  a  conta  “IPI  a  Recolher”  não  aparece  nas  planilhas  apresentadas  em  meio  magnético pelo autuante, portanto, em princípio, elas não teriam  sido  utilizadas  diretamente.  Mesmo  que  correta  a  dedução  da  impugnante e como ela mesma argumenta, a mera apuração da  diferença  entre  aquelas  contas  não  representa  o  valor  de  IPI  devido,  pois  tal  cálculo  não  segue  a  sistemática  própria  de  apuração  do  IPI  e  engloba  simultaneamente  os  vários  estabelecimentos da empresa.  Outro ponto a ser considerado, como alegado pela  impugnante  sob a ótica do cerceamento de defesa, é que não houve intimação  a  ela  direcionada  com  a  finalidade  de  apresentar  os  cálculos  efetuados  e  propiciar  um  primeiro  diálogo  que  permitisse  o  aprofundamento do levantamento dos valores de IPI. De fato, em  que pesem terem sido emitidos ao todo seis termos de intimação  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  não  houve  uma  intimação  formal  para  apresentação  dos  valores  apurados  previamente  à  emissão  do  auto  de  infração.  No  entanto,  tal  intimação  prévia  não é mandatória e não caracterizaria, por si só, o cerceamento  de  defesa,  estivesse  o  auto  de  infração  calcado  em  uma  motivação  solidamente  construída,  pois  ainda  permitiria  a  defesa por meio da impugnação legalmente prevista.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 183          5 Como  já mencionado,  observa­se  que  a discriminação  entre  os  movimentos  dos  diversos  estabelecimentos  não  foi  considerada  pelo  autuante.  Conforme  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  165/171),  a  empresa  possuía,  durante  o  período  analisado,  pelo  menos  mais  7  (sete)  estabelecimentos  filiais  ativos e cadastrados como unidades produtivas.   O  IPI  é  balizado  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  Isso  implica  que  a  escrituração,  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  IPI  devem  ser  feitos  por  estabelecimento.  Esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual  os  livros  contábeis não podem servir de base para a apuração do IPI, pois  são  centralizados  na matriz. Os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas e o Livro Registro de Apuração de  IPI são escriturados  por  estabelecimento,  de  maneira  autônoma,  sendo  inclusive  possível  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  em  um  estabelecimento  e  haver  imposto  a  pagar  em  outro  no  mesmo  período.  Ressalte­se que o lançamento do IPI no estabelecimento errado,  como,  por  exemplo,  lançar  o  IPI  da  filial  na matriz,  é  caso  de  nulidade absoluta, por erro de sujeição passiva.  Desta  forma,  não  sendo  os  registros  contábeis  hábeis  a  determinar o imposto devido e pelo fato de o cotejo que embasou  a  autuação  não  identificar  a  origem  dos  valores  considerados  como devido, a presente autuação não deve prosperar.  Contra o acórdão, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Resumidamente, a Primeira Instância cancelou o auto de infração pelo fato de  se ter baseado em informações que não permitiriam apurar a base de cálculo e o valor devido  corretamente.  De acordo com o auto de infração, tratou­se de diferenças apuradas entre os  valores escriturados  e declarados,  conforme demonstrativo de  fls. 100 a 102. A apuração  foi  mensal e baseada em livros contábeis.  A Fiscalização requereu, em meio magnético, a movimentação das contas do  Razão relativas ao IPI (fl. 23) e o livro registro de apuração do IPI (fl. 26).  Na  fl.  29,  a  Interessada  informou  fornecer  os  arquivos  requeridos,  relativamente  ao  ano  de  2004.  Seguiu­se  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  relativos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 184          6 aos  anos  de  2005  a  2007  (fl.  30)  e  a  resposta  da  Interessada  não  contemplou  os  livros  de  apuração do IPI.  Posteriormente,  a  Interessada  apresentou  detalhamento  dos  valores  informados em DIPJ (fls. 44 a 49).  Portanto,  a  apuração  não  foi  efetuada  em  relação  aos  livros  registro  de  apuração, pelo fato de não terem sido apresentados.  Os  maiores  problemas  da  apuração,  de  acordo  com  a  Primeira  Instância,  seriam  a  impossibilidade  de  identificar  os  estabelecimentos  que  deram  saídas  aos  produtos,  uma  vez  que  todos  os  valores  apurados  contabilmente  foram  considerados  como  se  movimentados  pela  matriz,  e  a  inclusão  de  valores  relativos  a  operações  que  não  representariam fato gerador do imposto.  De  fato,  do  que  se  constata  do  item  23  do  relatório  fiscal  (fl.  105),  o  procedimento foi idêntico para apuração de Cofins, PIS e IPI.  Supostamente, deve ter sido aplicada a maior alíquota dentre as dos produtos  fabricados pela Interessada, mas tal fato não foi esclarecido no relatório, nem se se trata de uma  única  alíquota.  Seria,  portanto,  um  caso  típico  de  arbitramento  previsto  no  art.  448  do  Ripi/2002, que é aplicado no caso de auditoria de produção.  No caso de apuração a partir de notas fiscais, os valores de IPI deveriam ser  os destacados nas notas ou o apurado pela aplicação da alíquota correta constante da Tipi.  Ainda  que  fossem  apresentados  os  livros  de  apuração  do  IPI,  de  que  outra  forma a Fiscalização verificaria a correta apuração do imposto, se não pelo confronto com as  notas fiscais de entrada e saída?  Entretanto, como antes observado, a base de cálculo apurada foi a mesma de  PIS  e  Cofins,  não  havendo  sequer  informação  de  como  foi  exatamente  obtida,  o  que  representou  o  motivo  da  declaração  de  nulidade.  Tal  conclusão  é  incontestável  e  já  seria  suficiente para manter o acórdão de primeira instância.  Cabe, entretanto, também análise da segunda questão.  De  fato,  para  apuração  do  IPI  devido  por  período  de  apuração,  ou  se  faz  a  apuração direta a partir das notas fiscais ou do livro de registro de apuração do  IPI, ouse faz  por outros livros ou se faz por elementos subsidiários, conforme previsto no art. 107, §3º, da  Lei n. 4.502, de 1964:  §  3º  Se  pelos  livros  apresentados  não  se  puder  apurar  convenientemente  o  movimento  comercial  do  estabelecimento,  colher­se­ão os elementos necessários através de exame de livros  ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado  transacionem, ou nos despachos, livros e papéis de empresas de  transporte,  suas  estações  ou  agências,  ou  noutras  fontes  subsidiárias.  Portanto, caso não seja possível apurar exatamente o valor das operações que  representem  o  fato  gerador  do  IPI,  ainda  assim  o  lançamento  é  possível  com  base  no  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 185          7 movimento  comercial. Tal  situação  depende  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  mas, conforme especifica o artigo, a apuração deve específica do estabelecimento.  Portanto,  quanto  à  segunda  questão,  concorda­se  parcialmente  com  os  fundamentos do acórdão de primeira  instância, pois, no caso dos  autos,  não houve, pelo que  consta  dos  demonstrativos  de  apuração,  a  discriminação  da  origem  dos  valores  por  estabelecimento, o que comprometeu a liquidez e certeza dos valores apurados.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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