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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160145 #
Numero do processo: 13931.720042/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 42 /2 01 4- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720042/2014-13 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720042/2014-13 caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8174902 #
Numero do processo: 10166.721052/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna-se definitiva na esfera adminsitrativa
Numero da decisão: 1003-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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DECISÃO DEFINITIVA. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna- se definitiva na esfera adminsitrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-44.607, de 11 de dezembro de 2013, da 3ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face de auto de infração lavrado em seu desfavor, tendo sido mantido o crédito tributário lançado de ofício. Por bem descrever o ocorrido, e por economia e celeridade processuais e para evitar repetições, valho-me do relatório elaborado pelo Relator do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 10 52 /2 01 3- 15 Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  de fls. 2.090/2.093, em que são exigidos R$ 9.753,92 de Cofins, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao mês de dezembro de 2009, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 2.091, demonstrativo de apuração de fl. 2.092 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 2.093, e  de fls. 2.094/2.097, em que são exigidos R$ 2.117,61 de PIS/Pasep, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao mês de dezembro de 2009, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 2.095, demonstrativo de apuração de fl. 2.096 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 2.097. Conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 2.100/2.127) foi aberto procedimento fiscal com o objetivo de verificar o possível incremento artificial no Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) e nas despesas da fiscalizada, o que estaria reduzindo indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Examinaram-se, ainda, outras situações como omissão de receitas, pagamentos efetuados a usuários não identificados e estornos ocorridos na conta Caixa em contrapartida da conta Clientes. A ação fiscal, que se iniciou em 08/03/2012 com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal emitido com base no MPF de n° 01.1.01.00-2012-00212-4 (fls. 173/175), apurou as irregularidades sintetizadas a seguir. 1. Insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS/Pasep 1.1. Omissão de receitas 1.1.1. Por forma indireta 1.1.1.1. Depósitos bancários de origem não comprovada A autoridade fiscal relata, inicialmente, que a empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre divergências entre valores totais de lançamentos a crédito de extratos bancários e aqueles lançados a débito na conta do Banco BRB S/A presentes em sua contabilidade, além de apresentar documentação comprobatória das transações (vendas) relacionadas com os depósitos bancários mais relevantes presentes nos seus extratos bancários e não contabilizados (Anexo I do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 001). A autoridade fiscal explica que embora as divergências encontradas entre os valores totais lançados a crédito nos extratos bancários da empresa e aqueles lançados a débito na conta Banco BRB S/A sejam considerados insuficientes para se caracterizar omissão de receitas cabia à fiscalizada comprovar efetivamente a origem de todos os depósitos bancários que foram relacionados de forma individualizada no Anexo I, de forma a afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. O Auditor Fiscal narra que nas três oportunidades em que a empresa apresentou esclarecimentos em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 001, três dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente do Banco BRB S/A permaneceram sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, de modo que tais valores foram considerados como depósitos bancários de origem não comprovada (omissão de receitas por presunção legal), conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e arts. 247, 248, 249, inc. II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99, sendo ainda considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela mencionada instituição financeira. A autoridade fiscal afirma, ainda, que consultando os Dacon apresentados verificou que os demonstrativos encontravam-se "zerados". Explica, então, que, como a empresa optou pela apuração do IRPJ com base no lucro real, as contribuições foram constituídas de ofício sobre as receitas omitidas por presunção legal, aplicando-se as alíquotas de 7,6% (Cofins) e de 1,65% (PIS/Pasep), com fundamento nos arts. 1° a 9° da Lei n° 10.833/2003, nos arts. 1° a 7° da Lei n° 10.637/2002 e no art. 24 da Lei n° 9.249/1995. 1.1.1.2. Saldo credor de caixa Neste item, explica a autoridade fiscal que a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos e documentação comprobatória sobre a ocorrência de saldos credores de caixa, mediante comprovação da origem dos recursos envolvidos nessas operações, bem como sobre lançamento específico a débito na conta Caixa-Movimento, tendo como contrapartida a conta "Créditos com Clientes- Vendas", ocorrido no dia 31/12/2009. Diz que, em resposta, a empresa se limitou a informar, sem apresentar documentação comprobatória, que a ocorrência de saldos credores no mês de dezembro/2009 teria ocorrido por ter havido equívoco no estorno realizado na conta "Caixa-Movimento" em 21/12/2009, já que as vendas teriam realmente sido feitas à vista. Explica, porém, que, antes, em 24/08/2012, a interessada alegou que os estornos ocorridos na conta "Caixa-Movimento" em 23/05/2009 e 21/12/2009 foram decorrentes de vendas efetuadas a prazo, porém contabilizadas indevidamente como sendo à vista. Posteriormente, em 21/11/2012, em atendimento à nova intimação, a empresa sustentou exatamente o oposto, ou seja, que as vendas cujos lançamentos indevidos ocasionaram o estorno ocorrido em 21/12/2009 foram efetuadas realmente à vista e não a prazo, o que tornaria o estorno indevido. Diante da contradição demonstrada pela fiscalizada e considerando a ausência de documentação hábil que justificasse a ocorrência de saldos credores na conta "Caixa-Movimento" os referidos saldos foram considerados omissão de receitas por presunção legal. Em função da contradição demonstrada e da ausência de documentação comprobatória, o lançamento ocorrido em 31/12/2009 foi glosado, implicando na recomposição do saldo da conta "Caixa-Movimento". A autoridade fiscal elaborou demonstrativo mensal dos saldos credores diários da conta "Caixa- Movimento" com a recomposição decorrente da glosa do lançamento ocorrido em 31/12/2009, bem como os valores considerados como omissão de receitas. Por fim, explica que a Cofins e o PIS/Pasep foram constituídos de ofício sobre as receitas omitidas por presunção legal, aplicando-se o mesmo entendimento descrito no item anterior, no que se refere às alíquotas aplicadas e ao enquadramento legal. 1.1.2. Por forma direta Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 1.1.2.1. Receitas não contabilizadas Neste tópico, relata o Auditor Fiscal que foram identificadas divergências entre os valores de determinadas notas fiscais de vendas e os valores constantes da contabilidade da empresa, suscitando a emissão do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 003. Como resultado da análise da documentação apresentada, elaborou-se demonstrativo (Tabela Única do Anexo II do TVF), no qual foram relacionadas as notas fiscais de vendas cujos valores superaram os contabilizados pela empresa. As diferenças relacionadas foram consideradas como receitas não contabilizadas, com fundamento nos arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. Em função disso, o PIS e a Cofins foram constituídas de ofício sobre as receitas omitidas, as quais decorreram da atividade-fim da empresa (receita de revenda de mercadorias). 1.1.3. Contribuições apuradas A partir dos valores das receitas omitidas foi elaborado o Anexo IV (fl. 2.116), que consolida, por mês, o valor daquelas receitas, e demonstra os valores apurados da Cofins e do PIS/Pasep mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, sobre o valor mensal de cada receita omitida. 1.2. Glosa de créditos 1.2.1. Glosa de custos A empresa foi intimada, também, a apresentar determinadas notas fiscais de entrada e respectivos comprovantes de pagamentos a partir das informações constantes dos lançamentos registrados na conta "Compras de Mercadorias". Como resultado da análise da documentação apresentada foi elaborada a Tabela Única do Anexo V (fls. 2.117/2.118), na qual se demonstra a situação e o tipo de divergência dos documentos fiscais relacionados aos lançamentos que os referenciam. Esclarece que para fins de glosa dos valores dos lançamentos foram aplicados os seguintes critérios:  Nota fiscal pendente: glosa total do valor lançado;  Nota fiscal entregue, porém com valor inferior ao lançado: glosa da parcela do valor lançado que excedeu ao da nota fiscal;  Nü Nota fiscal entregue, porém referente a destinatário diverso: glosa total do valor lançado;  Nota fiscal entregue, porém sem comprovação do respectivo pagamento e cujo valor e fornecedor divergem dos constantes do lançamento correspondente: glosa total do valor lançado. Na sequência, a autoridade fiscal buscou confirmar os custos incorridos pela fiscalizada em suas operações com terceiros, intimando os seus quatro maiores fornecedores de mercadorias no ano de 2009 (Laticínios Bela Vista Ltda, Kraft Foods Brasil Ltda, Nestle Brasil Ltda e Unilever Brasil Ltda) a apresentarem a relação das notas fiscais de vendas emitidas em nome da fiscalizada. Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 Como resultado da análise da documentação apresentada, o Auditor Fiscal elaborou o Anexo VI (fls. 2.119/2.120), aonde se encontram demonstradas a situação e o tipo de divergência dos documentos fiscais (notas fiscais de entrada) relacionados aos lançamentos que os referenciam. Assim, elaborou o Anexo VII (fls. 2.121/2.124) que consolida, mensalmente, os valores dos custos (compras) efetivamente glosados, com fundamento nos arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 289, 290, 292 e 300 do RIR/99. Explica ainda que evidenciou que a fiscalizada apurou créditos da não cumulatividade tão somente sobre as compras de mercadorias efetuadas em 2009, de modo que os custos (compras) glosados, consolidados no Anexo VIII (fl. 2.125), acarretarão a glosa de créditos das contribuições mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (PIS/Pasep) sobre cada valor glosado. O referido anexo demonstra, mensalmente, os valores glosados dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep não cumulativos. 1.3. Contribuições devidas e aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade Apurados os valores da Cofins e do PIS/Pasep em razão da ocorrência de omissão de receitas (Anexo IV) e considerando os valores glosados dos créditos das contribuições no regime não cumulativo (Anexo VIII), bem como os valores escriturados nas contas "Cofins a Compensar" e "PIS a Compensar", foram elaborados os Anexos IX (Cofins) e X (PIS/Pasep), que demonstram os valores devidos de cada contribuição. O Auditor Fiscal registra que fez o aproveitamento de ofício dos créditos da não cumulatividade, uma vez que não constatou a existência de vinculação desses créditos a Pedidos de Ressarcimento ou a Declarações de Compensação. Cientificada dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal em 22/02/2013 (fls. 2.128/2.129), tempestivamente, a contribuinte apresentou, em 26/03/2013, a impugnação de fls. 2.140/2.145, por meio de seus representantes legais. Após uma breve descrição da autuação, afirma que o lançamento efetuado está eivado de "nulidade em todos os aspectos e fundamentos sobre os quais foi constituído''". Relativamente ao mérito, no item “Depósitos bancários supostamente não comprovados", aduz que eles foram corretamente imputados ao resultado, a crédito da receita, o que importou, necessariamente, a incidência dos tributos sobre o lucro. Transcreve acórdão do CARF, no sentido de que cabe excluir da autuação as receitas escrituradas, que abrangem os depósitos bancários autuados. Aduz que mesmo que a interessada não consiga indicar propriamente a que se refere o depósito, "uma vez contabilizado a crédito de receita e, portanto, compondo a base de cálculo dos tributos sobre o lucro, não pode o Fisco exigir do contribuinte novo recolhimento incidente sobre as mesmas verbas". Entende que não houve prejuízo ao Fisco, "na medida em que os depósitos bancários foram regulamente contabilizados e, portanto, sofreram a incidência de PIS/Pasep e da Cofins". Conclui que o lançamento deve ser cancelado porque as movimentações bancárias foram contabilizadas nos resultados da empresa. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 No item "III.2 - Receitas supostamente não contabilizadas e da necessidade da prova pericial para o deslinde da questão" afirma que a autoridade fiscal alega ter identificado divergências entre valores das notas fiscais emitidas e aqueles registrados na contabilidade a título de receita. Diz, porém, que os valores descritos na planilha elaborada não corresponde aos fatos, fazendo-se, portanto, necessária investigação imparcial da movimentação contábil e fiscal da empresa no ano fiscalizado. Com base no art. 16 do Decerto 70.235/1972, requer a realização de perícia, "no sentido de avaliar o fechamento das notas fiscais emitidas no exercício de 2009 com as movimentações bancárias e seu respectivo cruzamento com as apurações do PIS e da Cofins". Apresenta perito responsável, o Sr. Renato Lucas Nery, contador, inscrito no CRC sob o n° 30.472, residente à Av. Álvares Cabral, 572, Belo Horizonte - MG. Estabelece, em seguida, os seguintes quesitos a serem analisados: A) Queira o Sr. Perito apresentar qual o valor "total das notas fiscais emitidas pela Impugnante no ano de 2009"? B) Adicionalmente, solicita-se ao expert o levantamento do valor total das entradas no caixa (movimentação bancária) referentes ao ano de 2009? C) Estes valores são coincidentes? Em caso positivo, existe saldo entre estes e o valor apresentado como Receita para o exercício de 2009? No tópico "III.3 - Do saldo credor de caixa" afirma, relativamente ao 1° trimestre, que, conforme se depreende do Anexo I, não há que se falar em saldo credor, uma vez que está corretamente registrado saldo devedor. Quanto ao 4° trimestre de 2009, argumenta que o autuante registrou, indevidamente, vendas a prazo que, na realidade, foram à vista, de modo que os valores migrariam das contas "A receber" e passariam para a conta "Caixa", recompondo o saldo devedor. Em função do exposto, entende que o lançamento está eivado de ilegalidade, já que consubstanciado em saldo credor inexistente. No item "III.4 - Da indevida glosa de custos", assevera que a mera não apresentação da nota fiscal é insuficiente para presumir que o custo não existiu e que, portanto, não foi recolhido o imposto referente à operação. Diz que os seus fornecedores entregaram à fiscalização documentos hábeis e planilhas comprobatórias das operações de aquisição de mercadorias junto a eles. Assim, diz que "não há sentido em efetuar a glosa de custos cuja operação realmente existiu, em observância ao princípio da verdade material, bem como em defesa da legalidade". Afirma que os "custos corretamente contabilizados e comprovados, ainda que indiretamente não podem ser desconsiderados pela Autoridade Fiscal, sob pena de se tributar o que receita não é, ao arrepio das legislações que regem o PIS e a Cofins". Requer a realização da perícia, a anulação do lançamento e protesta por todos os meios de prova admitidos pelo Direito. É o relatório. A impugnação, como afirmado no início, foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa, abaixo transcrita, sintetiza a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A Cofins incide sobre o total da receita bruta conhecida da pessoa jurídica, aí incluída a receita omitida. CUSTOS. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR. GLOSA. Correta a glosa de custos contabilizados em valores a maior que o das notas fiscais de compra ou sem documento comprobatório da operação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da contribuinte, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a atividade fim da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A Cofins incide sobre o total da receita bruta conhecida da pessoa jurídica, aí incluída a receita omitida. CUSTOS. CONTABILIZAÇÃO IRREGULAR. GLOSA. Correta a glosa de custos contabilizados em valores a maior que o das notas fiscais de compra ou sem documento comprobatório da operação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da contribuinte, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a atividade fim da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Considera-se o pedido de perícia formulado é desnecessário, pois a comprovação do direito alegado está inteiramente ao alcance da contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 21/01/2014 (e-fl. 2225). Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/02/2014 (e-fls. 2226-2231). Onde alega o seguinte: - que teve ciência do acórdão no dia 24/01/2014 e que portanto contando-se o prazo de 30 dias para apresentação do recurso, o prazo final seria o dia 25/02/2014, e que portanto o recurso é tempestivo; - quanto aos depósitos bancários supostamente não comprovados aduz que as movimentações bancárias foram corretamente imputadas ao Resultado, a crédito de Receita, do que decorreria a incidência dos tributos sobre o lucro em face dos referidos montantes e que, ainda que a contribuinte não tenha sido capaz de explicar a natureza das entradas no caixa, como compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não poderia o Fisco exigir novo recolhimento incidente sobre referidos valores; - quanto as receitas supostamente não contabilizadas defende a necessidade de investigação imparcial da movimentação contábil e fiscal da empresa e para tanto requer perícia nos autos do processo, com o objetivo de avaliar se as notas fiscais emitidas no exercício de 2009 tem correspondência com as movimentações bancárias e respectivo cruzamento com as apurações de IRPJ e CSLL; - indica como perito responsável o sr. Renato Lucas Nery, contador, inscrito no CRC sob n° 30.472 e advogado inscrito na OAB/MG , residente e domiciliado à av. Álvares Cabral, 572, Belo Horizonte-MG; - formula os seguintes quesitos para perícia: A- Queira o Sr. Perito apresentar qual o valor total das notas fiscais emitidas pela Impugnante no ano de 2009? B- Adicionalmente, solicita-se ao expert o levantamento do valor total das entradas no caixa (movimentação bancária) referentes ao ano de 2009?. C- Estes valores são coincidentes? Em caso positivo, existe saldo entre estes e o valor apresentado como Receita para o exercício de 2009? - quanto à acusação de saldo credor de caixa alega a Recorrente que a prova juntada aos autos atesta a não existência de saldo credor no 1º trimestre do exercício fiscalizado e quanto ao 4º trimestre, a autoridade fiscal não considerou os lançamentos que a Recorrente afirmou terem sido equivocadamente considerados como vendas a prazo e que não recompôs o saldo devedor do Caixa; - quanto a glosa de custos defende que simples não apresentação da nota fiscal não pode ser subsídio bastante para presunção de que o custo atribuído não existiu e, que portanto, não foi recolhido o imposto referente à operação, uma vez que seus fornecedores teriam fornecido à Fiscalização documentos hábeis e planilhas capazes de comprovar as operações de aquisição de mercadorias juntos aos mesmos; Requer ao final: Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 A). Seja concedido o pleito de realização da perícia para comprovação dos argumentos levantados quanto à omissão de receitas, no tópico da suposta não contabilização de notas fiscais; B) Após a juntada do laudo, seja a presente Impugnação julgada procedente, em todos os seus pleitos, com a consequente anulação do Lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração recorrido; C) Protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios permitidos pelo Direito, especialmente, a prova pericial conforme mencionado no item A. No âmbito deste CARF o processo foi distribuído incialmente para julgamento para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que em sessão do dia 25 de fevereiro declinou de competência para julgamento por considerar que o auto de infração discutido no presente processo foi decorrente de procedimentos conexos e/ou reflexos de fatos cuja apuração serviu para configurar infração à legislação pertinentes à tributação do IRPJ e da CSLL, matéria de competência da Primeira Seção do CARF. O acórdão foi juntado às e-fls. 2246-2249. O processo foi então redistribuído, por sorteio, a este Relator para continuidade do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Preliminarmente há que se ratificar o entendimento exarado no acórdão 3202- 001.585 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho, que declinou competência do julgamento do processo para a Primeira Seção pelo fato do auto de infração aqui discutido ter sido decorrente de procedimentos conexos e/ou reflexos de fatos cuja apuração serviu para configurar infração à legislação pertinentes à tributação do IRPJ e da CSLL, matéria de competência da Primeira Seção do CARF. De fato, o auto de infração de PIS e COFINS discutido no presente processo foi decorrente de lançamento de IRPJ e CSLL por infração à esses tributos. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão combatido: [...] Superada essa questão, é oportuno observar que as ocorrências que motivaram o lançamento de IRPJ e CSLL também ensejaram a constituição de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins, formalizados pelo processo administrativo nº 10166.721050/201318. Dessa forma, os autos de infração, objeto do presente processo, lavrados por insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS/Pasep, foram reflexos da omissão de Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 receitas constatada pela autoridade fiscal: depósitos bancários de origem não comprovada, saldo credor de caixa e receitas não contabilizadas. A partir de tais constatações, o Fisco apurou as contribuições ao PIS e à Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, sobre o valor mensal das receitas omitidas. O procedimento fiscal realizou, ainda, glosa de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. [...] A própria Recorrente confirma que os presentes autos foram decorrentes do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Veja excerto do recurso voluntário: II. SÍNTESE DA AUTUAÇÃO O I. Agente Fiscal, no desempenho de suas funções legais, lavrou o presente Auto de Infração com o fito de exigir o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre supostas omissões de receita, descritas no decorrer do Procedimento Fiscal. Portanto, nos termos do inc. IV do art. 2º da RICARF , abaixo transcrito, é competência desta Primeira Seção o julgamento da lide. Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. (grifei) [...] Antes da análise do mérito do Recurso Voluntário cumpre analisar o requisito de admissibilidade do recurso quanto a tempestividade da sua apresentação. Consta nos autos, de acordo com o Despacho de Encaminhamento acostado à e-fl. 2232, que a autoridade administrativa consignou que a Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 21/01/2014 e que em 24/02/2014 peticionou Recurso Voluntário. Referida autoridade, embora tenha considerado intempestiva a apresentação do recurso, encaminhou o processo ao CARF. A Recorrente alega a tempestividade do recurso, porque segundo a mesma, teria tomado ciência do acórdão em 24/01/204 e que o prazo para interposição do recurso findar-se-ia Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 em 25/02/2014. Como o recurso foi apresentado em 24/02/2014, teria sido protocolado dentro do prazo legal. Não apresentou documento para comprovação do alegado. Pois bem. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grigei) [...] § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) O aviso de recebimento do recurso foi juntado à e-fl. 2225, no qual consta que a correspondência foi recebida em 21/01/2014. Consta o carimbo de entrega dos Correios, o carimbo com nome, número de matrícula e a assinatura do agente dos Correios, bem como a assinatura do recebedor da correspondência. O destinatário da correspondência e o endereço informados no Aviso de Recebimento indicam que a correspondência foi entregue para a Recorrente. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.426 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721052/2013-15 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 21/01/2014 (uma terça-feira), e a contagem do prazo iniciou-se em 22/01/2014 (quarta-feira) o termo final para apresentação do recurso foi no dia 20/02/2014 (quarta-feira). Não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/01/2014, conforme alega, mas o AR – Aviso de Recebimento acostado à e-fl. 22 comprova que o acórdão foi entregue à Recorrente em 21/01/2014. Também não consta no processo que tenha ocorrido funcionamento anormal na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília nos dias 22/01/20140 (início da contagem do prazo) e 20/02/2014 (termo final do prazo) que ensejassem alteração na contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário. O recurso voluntário em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça de defesa, ora analisada Portanto restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva e considera-se encerrado o processo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário face a sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006627/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ausência de nulidade do crédito tributário quando formalizado com base em extratos bancários obtidos com a anuência do contribuinte. Impossibilidade de sobrestamento em razão da ausência de quebra de sigilo bancário. Hipótese que não se coaduna com a discussão acerca da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. As alegações desprovidas de comprovação não infirmam os fundamentos sobre os quais está erigido o auto de infração. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem regime de apuração mensal. O fato gerador, entretanto, ocorre apenas no dia 31/12 do ano-calendário, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial. Inocorrência no caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-01.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ausência de nulidade do crédito tributário quando formalizado com base em extratos bancários obtidos com a anuência do contribuinte. Impossibilidade de sobrestamento em razão da ausência de quebra de sigilo bancário. Hipótese que não se coaduna com a discussão acerca da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. As alegações desprovidas de comprovação não infirmam os fundamentos sobre os quais está erigido o auto de infração. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem regime de apuração mensal. O fato gerador, entretanto, ocorre apenas no dia 31/12 do ano-calendário, sendo o dies a quo da contagem do prazo decadencial. Inocorrência no caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   Ausência de nulidade do crédito tributário quando formalizado com base em  extratos bancários obtidos com a anuência do contribuinte.   Impossibilidade de sobrestamento em razão da ausência de quebra de sigilo  bancário.  Hipótese  que  não  se  coaduna  com  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.   As  alegações  desprovidas  de  comprovação  não  infirmam  os  fundamentos  sobre os quais está erigido o auto de infração.  DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem regime de  apuração mensal. O fato gerador,  entretanto, ocorre apenas no dia 31/12 do  ano­calendário,  sendo  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Inocorrência no caso.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do conselheiro relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.006627/2008­68  Acórdão n.º 2202­01.452  S2­C2T2  Fl. 253          3 Relatório  A contribuinte teve iniciado contra si Mandado de Procedimento Fiscal (fls.  15/16), sendo intimada, em 22/07/08, a apresentar extratos bancários de suas contas correntes  mantidas  nos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  Banco  do  Brasil,  além  de  documentos  conexos  às  respectivas movimentações.  Em atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  forneceu  os  extratos  do Banco  Bradesco,  referente  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005  (fls.  39/102),  alegando  não  possuir as referidas contas no Branco do Brasil e no Banco Itaú.  Em  face  da  resposta  da  contribuinte,  a  fiscalização  consultou  o Sistema da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  verificou  que  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  nessa  instituição  era  inexpressiva,  ao  que  se  prosseguiu  à  análise  dos  extratos  bancários fornecidos pela contribuinte.  Em 15/09/08, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos  bancários,  tendo  informado  (fl.  104)  que  os  depósitos  seriam  referentes  à  atividade  de  organização de  eventos  e  festas,  e,  ainda,  que os documentos probatórios  foram  retirados de  sua residência em operação da Polícia Federal.  Com base  nos  extratos  bancários  e  em  face  da  não  apresentação  de  provas  pela  contribuinte,  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  relativo  à  omissão  de  rendimentos,  considerando­se  os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (fls.  128/139).  O  crédito  tributário foi então constituído no montante de R$ 1.924.689,62 em 2003; R$ 1.588.336,56 em  2004; e R$ 1.615.645,32 em 2005, acrescidos de multa de 75%, tendo recebido a notificação  em 21/10/08.  Indignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  142/172)  em  01/11/2008, alegando, em breve síntese:  a) decadência em relação aos fatos anteriores a 10/03;  b)  nulidade  das  provas  juntadas,  por  serem  obtidas  através  do  cadastro  da  CPMF;  c) cerceamento de defesa, pelo fato de os documentos probatórios terem sido  apreendidos em operação da polícia federal, sendo impossível juntá­los ao processo;  d) cobrar  IRPF sobre depósito bancário  é  fazer  com que  incida  IRPF sobre  base de cálculo de CPMF;  e)  violação  a  princípios  constitucionais  como  segurança  jurídica,  estrita  tipicidade, capacidade contributiva e não­confisco;  f) multa confiscatória;  g) impossibilidade de aplicação da taxa SELIC;  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4 A  8ª  turma  da  DRJ/SPOII  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente o crédito  tributário  (fls. 189/208),  sendo a contribuinte  intimada da decisão em 28/09/09.  Não  conformada  com  a  dita  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em, repisando os argumentos utilizados em sua impugnação (fls. 218/243).  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.006627/2008­68  Acórdão n.º 2202­01.452  S2­C2T2  Fl. 254          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo:  O presente  recurso  atende a  todos os  requisitos  formais de  admissibilidade,  ao que merece conhecimento.  O  julgamento do  recurso demanda análise  tópica, por  sua multiplicidade de  questões.  I.  DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  O recorrente elenca entre suas discordâncias o fato de ter seu sigilo bancário  violado.Assim, tratando­se de questão prejudicial ao mérito do recurso, passo a analisá­la.  Os recursos voluntários direcionados a esta Turma de julgamento, bem como  aos  demais  órgãos  fracionários  deste  Conselho  de  Contribuintes,  vem,  reiteradamente,  recebendo  decisões  determinando  o  seu  sobrestamento,  até  o  julgamento  definitivo,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Contudo,  entendo  que  o  presente  recurso  não  se  adapta  aos  casos  de  sobrestamento tratados por esta Corte. Explico.  No caso em liça, a própria contribuinte, após receber resposta da instituição  bancária  sendo  informada  que  precisaria  pagar  tarifa  pelo  serviço  de  cópia  dos  cheques,  expressamente  autorizou  à  administração  tributária que  tomasse  as medidas  necessárias  para  levar a cabo a investigação. Deste modo, com a anuência da investigada, a fiscalização emitiu  RMF para a instituição financeira e recebeu os documentos solicitados.  Ora, o sigilo bancário é um direito disponível para as partes. Sendo assim, o  recorrente  poderia  se  negar  a  entregar  os  documentos  solicitados  e,  sendo  o  caso,  refutar  administrativa  ou  judicialmente  as  conseqüências  advindas  deste  ato.  A  não­obrigação  a  produzir prova contra si mesmo não pode ser entendida como impossibilidade.  Nesse sentido, o recorrente poderia, simplesmente, ter deixado de atender ao  Termo de Intimação ou, então, ter buscado a outorga do Poder Judiciário, de forma preventiva,  para evitar a investigação de suas contas bancárias. Fato que não ocorreu na espécie.   Sendo  assim,  não  pode  ser  alegada  a  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  procedimento seguido levou em conta a aceitação da parte.  II.  DA DECADÊNCIA  Como referido no  relatório, a contribuinte alega  a decadência  relativamente  aos  período  anteriores  a  10/2003,  pois,  em  seu  entender,  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda realiza­se mensalmente.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6 Contudo,  o  argumento  não  procede.  Na  realidade,  o  aspecto  temporal  da  hipótese normativa  tributária do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas é o momento de  encerramento  de  cada  ano­calendário.  Desse  modo,  a  extinção  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário –  existindo pagamento antecipado –, nessa  espécie  tributária, ocorre  com o  transcurso do lapso temporal de cinco anos contados do fato gerador (31 de dezembro).   Esse  é  o  entendimento  assentado  no  âmbito  dessa  Corte  Administrativa,  consoante demonstram as decisões abaixo transcritas:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  220200683 do Processo 10980006323200597 Data: 18/08/2010  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  IRPF.  EXERCÍCIO:  2000.  DECADÊNCIA.  NOS  CASOS  DE  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  O  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXPIRA  APÓS  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  FATO  GERADOR  DO IRPF, TRATANDO­SE DE RENDIMENTOS SUJEITOS  AO AJUSTE ANUAL, SE PERFAZ EM 31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO­CALENDÁRIO.  NÃO  OCORRENDO  A  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA,  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  É  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  APÓS  CINCO  ANOS  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  (ART.  150,  §  4º  DO  CTN).  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ACOLHIDA.  RECURSO PROVIDO. (Grifei).  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10423306  do  Processo  10850002430200106 Data:  25/06/2008 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1996  DECADÊNCIA.   Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido. (Destaquei).  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  10615661  do  Processo  10925001818200594 Data:  22/06/2006  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  FATO  GERADOR  ANUAL  ­  O  fato  de  a  legislação  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  caracteriza  tão­somente  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas  físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador  sabidamente  anual.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL ­ O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.006627/2008­68  Acórdão n.º 2202­01.452  S2­C2T2  Fl. 255          7 exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  que  o  sujeito  passivo  devidamente  intimado  não  comprova  a  origem em  rendimentos  tributados  isentos  e  não  tributáveis.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­ MULTA  ­ No caso  de  lançamento  de ofício  incide  a  penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996,  no  percentual  de  75%,  quando  não  comprovada  na  autuação  a  prática  de  evidente  intuito  de  fraude.  Preliminar  rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Grifei).  No caso em tela, o encerramento do ano calendário ocorreu em 31/12/2003,  marco  a  partir  do  qual,  após  cinco  anos,  operar­se­ia  a  decadência  do  direito  de  lançar,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  tendo  havido  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte..  Possuindo a autoridade prazo de cinco anos para efetuar o lançamento, a partir do fato gerador,  poderia tê­lo feito até 1º/01/2009, e, como o lançamento se deu em 21/10/2008, não há que se  falar em decadência.  III.  DA  NULIDADE  POR  UTILIZAÇÃO  DO  CADASTRO  DA  CPMF  O  cadastro  da  CPMF,  ao  lançamento  do  instituto,  deveria  ser,  exclusivamente,  utilizado  na  apuração  do  próprio  tributo.  Entretanto,  lei  posterior  veio  a  modificar  tal  critério,  permitindo  a  utilização  do  cadastro  da  CPMF  como  método  de  identificação  de  movimentações  bancárias  a  serem  investigadas  para  a  apuração  de  outros  tributos. Por ser regra de procedimento, aplica­se, inclusive, à investigação de fatos pretéritos à  modificação – entendimento que já foi alvo de outros julgamentos, a saber:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.ANO­CALENDÁRIO: 1998, 1999.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE.  ORIGEM  INCOMPROVADA.  NORMA TRIBUTÁRIA RETROATIVIDADE.  O art. 11, § 3°, da lei nº 9.311/96, com a redação dada pela lei  nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da cpmf para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se  retroativamente. (súmula carf n°35, de 21 de dezembro de 2009)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Turma  Especial;  Acórdão  nº  280200490  do  Processo 13558000313200445 de 22/09/2010)  Sendo  assim,  verifico  que  não  houve  a  irregularidade  apontada  pelo  recorrente,  que  desencadeie  nulidade  do  procedimento,  motivo  pelo  qual,  mantenho,  nesse  ponto, o lançamento efetuado.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   8 IV.  CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS DA PROVA  O exercício da defesa é direito­liberdade, componente da primeira dimensão  de direitos  constitucionais,  sendo  faculdade do  contribuinte  exercê­lo,  demandando do poder  público mera aceitação de seu exercício. No caso em tela, a legislação, ao criar presunção de  omissão  de  rendimentos  apurada  em depósitos  bancários  sem origem  comprovada,  inverte  o  ônus da prova, cabendo à contribuinte comprovar que os depósitos não constituem omissão de  renda.  Sendo assim, a impossibilidade da contribuinte de comprovar os fatos, devido  à  alegada  ocorrência  de  força  maior,  em  nada  modifica  seu  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado tomar as medidas cabíveis para que fosse restabelecida a guarda dos documentos,  ou extraídas as cópias necessárias. Logo, não cabe razão à contribuinte ao afirmar que ocorreu  cerceamento de defesa no caso em tela, o que configurado se a administração tributária tivesse  impedido a juntada de provas antes da impugnação, o que em nenhum momento ocorreu.  V.  DA  CONSIDERAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMO  FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA  O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o  qual do fato conhecido cuja existência é certa se  infere o fato desconhecido cuja existência é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário..  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pela contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos  depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.006627/2008­68  Acórdão n.º 2202­01.452  S2­C2T2  Fl. 256          9 VI.  DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS  Quanto à violação à segurança  jurídica e à  tipicidade  tributária,  estas  foram  afastadas  pelo  ponto  acima,  não  restando  dúvidas  de  que  não  agiu  em  inconformidade  a  fiscalização.  Quanto à questão da capacidade contributiva, isto reflete a validade da lei que  criou a presunção, o que cairia em análise de inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme  dispõe a súmula CARF nº 2, é  incabível a análise de  inconstitucionalidade de  lei em face da  constituição  por  este  Conselho,  sendo  impossível  a  esta  Turma  empreender  a  análise  das  questões levantadas pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  base  no  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE NULIDADE  arguida  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 260DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10865.000856/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RELATIVO À OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SUMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA de 75 % SOBRE O IRPF APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Correta aplicação da multa de 75% prevista no Artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO NO RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SUMULA CARF NO 110. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos do RICARF, sendo desnecessaria sua solicitação em recurso. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para serem acatadas as reduções das bases de cálculo mensais do lançamento, conforme discriminado na tabela presente na Informação Fiscal de e-fl. 557. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RELATIVO À OMISSÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 56 /2 00 6- 62 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SUMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA de 75 % SOBRE O IRPF APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Correta aplicação da multa de 75% prevista no Artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, quando constatado falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata SUSTENTAÇÃO ORAL. PREVISÃO NO RICARF. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SUMULA CARF N O 110. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos do RICARF, sendo desnecessaria sua solicitação em recurso. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para serem acatadas as reduções das bases de cálculo mensais do lançamento, conforme discriminado na tabela presente na Informação Fiscal de e-fl. 557. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 469/498), interposto contra o Acórdão 15- 17.309 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA DRJ/SDR (e-fls. 460/464) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 385.442) apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 04/10) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que na data da lavratura, 10/03/2006, somando o principal, a multa e os juros, atingiu o valor de R$ 1.044.572,58. 2. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 12/15 e documentos anexos e- fls. 16/19 –), tem-se a seguinte descrição dos fatos que ensejaram o lançamento: 1.1. Em 31/05/05, foi dada ciência ao Termo de Início de Fiscalização, (...) relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, em razão de movimentação financeira realizada em seu nome, informada pelos Bancos Bradesco, Santander, BBV e Real, (...). O volume de recursos informado mostrou-se incompatível com as suas Declarações de Ajuste Anuais Simplificadas (fls. 334/337), motivando a abertura de ação fiscal destinada a averiguar a razão dessa discrepância. Foi efetuada intimação para que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira, bem como a comprovação da origem dos valores depositados nas contas bancárias. 1.2. (...) o sr. Divanir Casagrande, solicitou prorrogação de prazo para apresentação da documentação (...) 2.1. Em 10/10/05, tendo em vista não terem sido apresentados os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, apresentadas aos Bancos Bradesco, BBV, Santander e ABN. (...) 3.3. Em 15/02/06 emitimos Termo de Solicitação de Documentos cuja ciência se deu em 20/02/06 (fls. 320/333). Neste, solicitados que o contribuinte apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias acima indicadas e cujos valores se encontravam discriminados em planilhas anexas ao Termo mediante documentação hábil e idônea, conforme determinado pelo art. 42 da Lei n. 9430/96. (...) 5.2. Portanto, por não ter sido apresentado nenhum documento demonstrando a origem dos recursos depositados nas referidas contas e tampouco terem sido apresentados documentos esclarecendo quais importâncias se referiam a transferências entre contas, não há como deixar de considerar quaisquer destes depósitos como receita omitida. 3. Do Relatório da Decisão de piso, podem ser extraídos os argumentos impugnatórios, já por bem sintetizados, conforme exposto a seguir: 1) É inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. 2) O auto de infração não foi lavrado no local em que foi verificada a irregularidade, isto é, no estabelecimento do contribuinte, mas sim no próprio órgão da Receita Federal, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. 3) Ilegal o lançamento sem base documental ou fática, efetuado por mera presunção, pois o art. 42 da Lei n ° 9.430/1996 não poderia criar hipótese de incidência tributária, competência restrita à lei complementar. Como os depósitos não são em si mesmos hipótese de incidência tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto que justifique o lançamento. Não correspondendo os depósitos a fato gerador definido em lei, resta ferido no auto de infração o princípio da legalidade, que vincula necessariamente os atos administrativos, resultando em sua nulidade. 4) Em caso de dúvida quanto ao vínculo dos depósitos com os rendimentos omitidos, cabe aplicar a interpretação mais benéfica ao contribuinte, como determina o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Por este motivo deve-se também limitar a multa a 20%, diante da dúvida, presente em toda a presunção, quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Ademais, a multa de 75% é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 5) Já havia decaído, em 28 de março de 2006, o direito de lançamento quanto aos fatos ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2001, considerando-se que o prazo de cinco anos deve ser contado da data do fato gerador, por se tratar de lançamento por homologação. 6) O lançamento do imposto não pode ser efetuado sobre depósitos bancários. Como os depósitos não são em si mesmos hipótese de incidência tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto que justifique o lançamento. 7) Não foram deduzidos dos depósitos os rendimentos regularmente declarados ou as alienações patrimoniais informadas na declaração de ajuste anual. 8) Não houve dedução do desconto simplificado a que tem direito, o que fere o princípio constitucional da legalidade, implicando nulidade do lançamento. 9) A falta de dedução dos depósitos anteriores como recursos que justificam os depósitos seguintes implica violação do princípio da capacidade contributiva e nulidade do lançamento. 4. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada Lançamento Procedente 5. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, cm relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil c idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do falo gerador. (...) A única forma prevista na lei para que seja afastada a presunção de rendimentos omitidos é a comprovação individualizada da origem dos depósitos (§ 3 o do artigo 42 da Lei 9.430/1996), requerendo-se necessariamente documentação coincidente em data e valor com os créditos em conta. In verbis: Art. 42. (...) § 3° Para e/eito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados INDIVIDUALIZADAMENTE (O destaque não está no original). Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua data e o seu valor. Logo, é impossível uma comprovação individualizada se não for pela coincidência de data e valor entre o credito e a sua alegada origem, especialmente quando se considera que uma fonte de rendimento não exclui a possibilidade de outras, formais ou informais, licitas ou não. Por estas razões, não podem ser computados como origem dos depósitos os rendimentos regularmente declarados ou as alienações patrimoniais informadas na declaração de ajuste anual, se o interessado não demonstra, individualizadamente e através de documentação hábil e idônea, a sua correspondência com os depósitos julgados não comprovados pela autoridade lançadora. O contribuinte afirma que os saques anteriores representam recursos que deveriam ser computados para justificar os depósitos seguintes. Deveria, porém, comprovar, com documentação hábil e idônea, com requer a lei, como estes mesmos recursos, segundo alega, retomaram para a sua conta, caso a caso. (...). Recurso Voluntário 6. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso (e-fls. 469/498), de forma tempestiva, e de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - estariam sendo ofendidos princípios e garantias constitucionais, como os princípios do devido processo legal, da capacidade contributiva e da estrita legalidade, inclusive com inconstitucionalidade da Lei nº 9.430/1996; - a jurisprudência e a doutrina seriam contra o acesso às contas bancárias da Lei Complementar nº 105/2001 e a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; - a Lei não exige a apresentação de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos e que não foi buscada a verdade material; - não houve demonstração de sinais exteriores de riqueza; - não houve sequer indícios de utilização dos valores movimentados em benefício do Recorrente ou de seus familiares; - reitera o que considera inconsistências em relação ao Auto de Infração e à imposição de multa, conforme já exposto na impugnação, já acompanhada de documentos; - teriam sido desconsiderados os documentos apresentados tempestivamente para demonstrar que os recursos são de pessoa jurídicas e que meramente transitaram por sua conta bancária; - não teriam sido respeitados os comandos dos arts. 42, 112 e 142 do CTN; - teria havido decadência referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, visto que o lançamento só ocorreu em 28 de março de 2006, ressaltando tratar-se de matéria de ordem pública; e - cita farta jurisprudência administrativa e judicial, além de citações doutrinárias. 7. Seu pedido final é pela reforma do Acórdão recorrido, pelo reconhecimento da ilegalidade do lançamento e pela decadência parcial do mesmo. Requer ainda a intimação pessoal do patrono acerca da data e hora da pauta do respectivo julgamento. 8. Compõe os presentes autos a Resolução 2202-00.340 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17/10/2012 (e-fls. 491/493), onde o Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 pelo sobrestamento do processo administrativo, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, até que coubesse novamente sua inclusão em pauta, após solucionada a questão da repercussão geral, na ocasião em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Veja-se o seguinte excerto do voto da citada Resolução: (...) Nota-se, da análise cuidadosa do processo, que RMFs foram realizada (sic) a instituições financeiras, tal como se constata de fls. 27/30 (...) 9. Posteriormente, foi proferida a Resolução nº 2202-000.609, de 10/02/2015 (e- fls. 498/501), determinando a conversão do julgamento em diligência por maioria de votos, nos seguintes termos: (...) Diante dos fatos, bem como evitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 – Intime o contribuinte (sic) a apresentar relatório, possivelmente em forma de planilha que explique individualizadamente os depósitos bancários, correlacionando com os estornos, indicando onde teria existindo a eventual duplicidade de lançamento 2 – Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a validade das alegações presentes nesse relatório, quanto a suposta existência de uma duplicidade, indicando a base de cálculo a ser mantida, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. (...) 10. Em 12/05/2015 foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal" (e-fls. 514/515), intimando o Contribuinte em relação à diligência. O Recorrente, por sua vez, apresentou petição em 08/06/2015, indicando, no seu entendimento, os vícios que entende existentes no Auto de Infração (e-fls. 516/528). Após considerar então satisfeita a diligência, a Unidade de Origem proferiu "Despacho de Encaminhamento" em 11/06/2015 (e-fl. 529), remetendo os autos de volta a este CARF. 11. Nova Resolução foi proferida na Lide, de nº 2202-000.856, de 09/05/2017 (e- fls. 539/546), determinando nova conversão do julgamento em diligência por unanimidade de votos, nos seguintes termos: (...) A verdade é que não consta nos autos tabela individualizada indicando os depósitos que foram ou não considerados na base de cálculo, mas tão somente o valor consolidado mensal. Portanto, impossível este julgador concluir, estreme de dúvidas, se há ou não valores considerados em duplicidade e, se positivo, quais. (...) (...) Constatando-se que, no caso presente, o lançamento não deduziu da base de cálculo os valores estornados, é necessário converter o julgamento em diligência para: · Que a autoridade fiscalizadora indique quais valores devem ser excluídos considerando os argumentos expostos pelo Contribuinte em sua resposta de fls. 516/528; Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 · Seja intimado o Contribuinte para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira; e · Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento. 12. A Informação Fiscal que atendeu à Diligência solicitada pela Resolução acima está presente às e-fls. 557 dos autos e é exposta a seguir, em sua essência: (...) Através do exame dos casos de estorno e transferência entre contas do próprio contribuinte trazidos aos autos e os extratos bancários que compõem o processo, concluímos pela aceitação da argumentação da defesa. Desta forma, abaixo, elaboramos tabela contendo os valores mensais do lançamento, as exclusões admitidas nesse momento e o valor correto das bases de cálculo mensais. 13. Retornando os autos a este e. Conselho sem a devida ciência do resultado da Diligência ao contribuinte, tal impropriedade foi sanada então pelo Despacho de e-fls. 562, que propôs o saneamento do processo através do retorno à Unidade de Origem para a devida intimação, a qual foi comprovada pela ciência atestada à e-fl. 569. O ora Recorrente não se manifestou acerca da manifestação da Autoridade Fiscal nesta Diligência. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 15. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 16. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 17. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 18. Seja destacado que, transitado em julgado o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 601.314 na data de 11/10/2016 (informação extraída do portal da internet do Supremo Tribunal Federal), foi dirimida qualquer dúvida então acerca da possibilidade do fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. 19. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso em concreto enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 , plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 20. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 21. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso, sem ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 22. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não são constatados na espécie: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 23. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 24. Argui a Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da capacidade contributiva. 25. Ademais, arguições de ilegalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 26. A Decisão de piso portanto não fere nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstrita ao Princípio da Legalidade, muito propriamente já havia se manifestado sobre tal questão, conforme pode ser verificado no excerto abaixo: (...) O acesso às informações bancárias pela autoridade administrativa esta autorizado pela I.ei Complementar n° 105/2001. Os argumentos do impugnante quanto à inconstitucionalidade desta norma não podem ser apreciados na esfera administrativa, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário submeter a juízo as normas vigentes. Por esta razão não serão também apreciados os seus argumentos quanto à legalidade da presunção de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/1996) nem quanto à constitucionalidade da multa de lançamento de oficio de 75%. (...) 27. O contribuinte expõe que reitera os argumentos já expostos em sua impugnação. Além dos argumentos preliminares de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais acima já combatidos, afasta-se então novamente o argumento impugnatório do local da lavratura do Auto, que pode sim ser constituído dentro de Unidade da Receita Federal do Brasil, conforme já exposto pela Decisão de piso e corroborado pela Súmula CARF nº 6, com excertos abaixo transcritos. Decisão de Piso: Inexiste impedimento legal à lavratura do auto de infração na própria repartição, se as irregularidades foram verificadas com base nos documentos ai disponíveis, como é aqui o caso. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 28. O contribuinte almeja ainda o reconhecimento da decadência referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, visto que o lançamento só ocorreu em 28 de março de 2006. Mas não é o caso, pois trata-se aqui de lançamento relativo a depósitos bancários de origem não comprovada, onde o fato gerador consolida-se no dia 31 de dezembro do ano calendário, e não mensalmente, como erroneamente pretendido pelo contribuinte. 29. Para consolidação do entendimento em pauta, cite-se a Súmula CARF pertinente e elucidativa sobre tal interpretação: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 30. Mesmo com a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, que aponta a decadência do lançamento de forma mais benéfica para o contribuinte, correto o ato administrativo procedido. Isso porque o lançamento cientificado ao contribuinte em 28/03/2006, envolvendo anos calendário 2001 e 2002, atende plenamente o disposto na Legislação Tributária e no entendimento deste Egrégio Conselho para sua manutenção, sem qualquer reconhecimento decadencial. 31. Quanto ao mérito, melhor sorte não possuem seus argumentos relativos à inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da caracterização da omissão de receita quando são constatados depósitos em conta do contribuinte sem que este comprove sua origem. Equivoca-se o interessado ainda ao argumentar sobre sinais exteriores de riqueza ou uso dos recursos depositados, pois não é este o caso da autuação, como se verá a seguir. 32. Recorre-se neste momento, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, que tomo então como razoes de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. (...) Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 33. Claro está então que a Lei exige sim a apresentação de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos, que diante da ausência de documentação comprobatória suficiente não há como ser pretendida a busca da verdade material. No caso de créditos em conta, previsto no Artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, não há qualquer Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 influência por demonstração de sinais exteriores de riqueza ou de indícios de utilização dos valores movimentados em benefício do contribuinte. Sendo o contribuinte identificado como titular das contas bancárias onde ocorreram os depósitos em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 e 142 do CTN. 34. Na reiteração de seus argumentos impugnatórios, o contribuinte confundiu também o procedimento consolidado com base no citado artigo 42 com procedimentos que envolvam arbitramento, argumento inclusive já devidamente afastado pela Decisão da DRJ, conforme pode ser constatado pelo excerto de sua Decisão a seguir colacionado. (...) Deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil c idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do falo gerador. (...) 35. Todos os documentos apresentados pelo contribuinte foram exaustivamente apreciados, na lavratura do Auto de Infração, na prolação do acórdão de piso, nas duas Diligências procedidas nos autos e, como já explanado, não foram suficientes para comprovar, nem a origem dos depósitos nem sua isenção tributária, nem que seriam pertencentes a terceiros. 36. O que deve vir de encontro à pretensão do contribuinte é a apuração e identificação de depósitos em duplicidade, uma vez a Informação Fiscal elaborada em presente às e-fls. 557 dos auto, explana que “Através do exame dos casos de estorno e transferência entre contas do próprio contribuinte trazidos aos autos e os extratos bancários que compõem o processo, concluímos pela aceitação da argumentação da defesa”. 37. Assim, devem ser acatadas as exclusões e o valor correto das bases de cálculo mensais resultarão em uma redução de R$ 32.802,55 da base de cálculo do ano calendário 2001 e de R$ 4.321,68 do ano calendário 2002, conforme tabelas abaixo, extraídas da citada Informação Fiscal de e-fls. 557. 38. Diante do seu argumento de ofensa ao artigo 112 do CTN, aprecie-se a imposição da multa de 75 % sobre o tributo devido, conforme já devidamente abordado pela Decisão a quo. Senão vejamos pelo excerto desta Decisão abaixo colacionado: (...) Não há qualquer dúvida quanto à interpretação ou aplicação do art. 42 da Lei 9.430/1996, para que se justifique o recurso ao princípio da interpretação mais benéfica, como propõe o interessado (art. 112 do CTN), além de não se tratar de norma que defina infrações, ou lhe comine penalidades. A multa neste caso é mera conseqüência da Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 constatação da omissão de rendimentos tributáveis, inexistindo também neste caso qualquer dúvida quanto à sua aplicação. (...) 39. Uma vez constatada a infração, por imposição legal do artigo 142 do CTN, a Autoridade Fiscal tem sua atividade administrativa plenamente vinculada, conforme já explanado, e deve propor a penalidade cabível, que no caso, foi corretamente proposta. Trata-se então da aplicação da multa de 75% prevista no Artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, abaixo colacionado. Novamente sem razão, portanto, o contribuinte. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) 40. Por fim, colacione-se o seguinte excerto da Decisão a quo, que devidamente afasta a pretensão do contribuinte de consideração de desconto simplificado para os rendimentos levantados em Auto de Infração. (...) O desconto simplificado de 20% beneficia apenas os rendimentos informados na declaração de ajuste anual. Não se aplica aos rendimentos omitidos. Ainda que se entendesse errado o procedimento adotado no auto de infração, não implicaria nulidade do lançamento, como entende o impugnante, pois não representa cerceamento do direito de defesa. Seria suficiente corrigir os cálculos, se fosse o caso. Mas o mais importante é que o método observado foi mais benéfico para o contribuinte. Isto porque, para se considerar no lançamento suplementar o desconto simplificado, como requer o impugnante, seria necessário somar aos rendimentos omitidos os rendimentos regularmente declarados, o que, porém, no seu caso, implicaria agravamento da exigência, como se demonstra nas tabelas abaixo. (...) 41. A sustentação oral pretendida pelo interessado já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, sendo então inócua a necessidade de seu pedido, desde que respeitado o disposto no artigo 58 do citado Regimento. Também é demandada a ciência pessoal do patrono do recorrentes, todavia os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as intimações no decorrer do contencioso administrativo tributário federal serão destinadas ao sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é que: Súmula CARF n o 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 42. Portanto, verifica-se na presente lide o afastamento das preliminares suscitadas, sem ocorrência de ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais, sem decadência parcial do lançamento, afastam-se também os argumento de mérito na inaplicabilidade do Artigo 42 da Lei 9.430/96, ou da multa de 75 %. Merece reforma o Acórdão recorrido apenas no tocante a serem acatadas as exclusões e o valor correto das bases de cálculo mensais resultarão em uma redução de R$ 32.802,55 da base de cálculo do ano calendário 2001 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000856/2006-62 e de R$ 4.321,68 do ano calendário 2002, conforme tabelas da citada Informação Fiscal de e-fls. 557. Conclusão 43. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para serem acatadas as reduções das bases de cálculo mensais do lançamento, conforme discriminado na tabela presente na Informação Fiscal de e-fl. 557. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.011191/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PAGA EM PECÚNIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório PGFN nº 4 (Aplicação do art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PAGA EM PECÚNIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório PGFN nº 4 (Aplicação do art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF). PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 11 91 /2 00 7- 29 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011191/2007-29 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 4.858,71, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, no valor de R$ 14.968,59, e da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de contribuições à previdência privada - Vida Seguradora S.A., no valor de R$ 1.538,45, tendo sido compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 72,07, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.144,56 (fls. 13/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-26.630, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 87/91): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 2003 em virtude da apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - R$14.968,59 (diferença entre o valor informado em DIRF (R$55.092,75) e o valor declarado (R$40.124,16)). VIDA SEGURADORA S/A — R$1.538,45 e IRRF de R$72,07 O enquadramento legal consta à fl. 06 e o Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, à fl. 07. Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 2.144,56, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 4.858,71. O interessado apresentou a impugnação onde traz os argumentos a seguir sintetizados. Conforme extrato bancário, o saldo de imposto a restituir que tem direito é de R$2.788,78 e não de R$583,39, conforme apontado no lançamento. Alega que recebeu o valor de R$14.968,59 do Tribunal de Justiça a título de gratificação de locomoção, que tem, segundo defende, natureza indenizatória e não é tributável. Anexa decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Explica que os valores foram pagos, sob as rubricas "20% Grat. Locomoção" e "Custas", para reembolso das despesas de deslocamentos aos locais das diligências que realizou, na condição de oficial de justiça. Quanto aos rendimentos da Vida Seguradora, informa que o valor do imposto de renda foi retido pela empresa e, por equivoco, não foi lançado na Declaração de Ajuste. Requer o processamento da Declaração de Ajuste Anual apresentada. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011191/2007-29 Cientificado da decisão, em 21/10/2009 (fls. 97/98), o contribuinte, por procurador habilitado, em 06/11/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 101/111), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Inicialmente cumpre destacar que o autor exerce a função de Oficial de Justiça Avaliador no âmbito da Justiça Estadual sob a matricula n° 01/25272, percebendo no desempenho de suas atividades a chamada “Gratificação de Locomoção” parcela esta de caráter indenizatório. Quando da conversão em pecúnia da "Gratificação de Locomoção" não há percepção de renda em virtude do trabalho, mas tão somente a transformação, uma permuta, e não um acréscimo. Substitui-se o direito de fruição do descanso legalmente previsto pelo de ser ressarcido monetariamente. Em outras palavras troca-se o direito pelo dinheiro, indenizando o trabalhador. Assim, tratando-se de indenização, não se admite tributação. Cita jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a natureza indenizatória da gratificação de locomoção recebida pelos Oficiais de Justiça. A AOJA — Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro efetuou consulta ao ilustre professor administrativista, José dos Santos Carvalho Filho, cujo o Parecer encontra-se em anexo, buscando esclarecimentos quanto à aplicação da Lei Complementar/RJ n° 121, de 11/06/2008, e Lei Estadual/RJ n° 5.260, de 11/06/2008, concluindo que a aludida verba enquadra-se como vantagem pecuniária de natureza indenizatória, isso porque o seu escopo é o de reembolsar o Oficial de Justiça Avaliador das despesas que efetua no desempenho de suas funções. A existência de prova inequívoca da natureza jurídica da referida verba, e o convencimento da verossimilhança das alegações, reside na decisão da Fazenda Nacional, através do "Ato Declaratório n° 4, de 1º de dezembro de 2008", em reconhecer o entendimento pacificado no STJ, de que a verba recebida como ajuda ou gratificação de locomoção é de natureza indenizatória, portando não sendo passível de incidência de imposto de renda. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento e da dívida e da multa apontada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 117/211. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011191/2007-29 Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício apurada: Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente somente recorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, no valor de R$ 14.968,59, nada se manifestando em relação à omissão de rendimentos Vida Seguradora S.A., no valor de R$ 1.538,45, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, por referir, tal rendimento, à gratificação de locomoção, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos que acompanham a peça recursal, no sentido do reconhecimento do caráter indenizatório da aludida verba recebida no ano-calendário de 2003. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu, dentre outros, e em especial, com cópia dos seus contracheques, visando comprovar o exercício do cargo/função de Oficial de Justiça Avaliador, lotado na Secretaria da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 127/161). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 89): Em relação aos rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça, alega que é oficial de justiça e os valores foram pagos para indenizar os seus gastos nas diligências realizadas. Defende que a tributação desses valores não se justifica. Anexa decisão proferida pelo STJ (fls. 09 a 16). (...) Não obstante, sobre a gratificação de locomoção recebida pelos oficiais de justiça, foi editado o Ato Declaratório nº 4, de 12 de dezembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxilio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública". Nesse aspecto, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, determina, em seu art. 19, inc. II, e §§ 4º e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011191/2007-29 5º, que a Receita Federal do Brasil não deve constituir os créditos tributários relativos às matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cabendo a revisão de oficio dos créditos tributários já constituídos. Assim, poderia ser o caso de se rever o lançamento à luz desses fatos novos. Entretanto, o Contribuinte, embora alegue, não traz qualquer prova de que se insira nessa situação. Faltou sobretudo comprovar a que título foram pagos os rendimentos tidos por omitidos, o que poderia ter sido feito mediante apresentação dos contracheques. Não resta demonstrado nos autos sequer que o Contribuinte é oficial de justiça. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. No que se refere às verbas indenizatórias, cabe salientar que o art. 43 do CTN, delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Diferentemente, a verba denominada gratificação de locomoção, ao meu sentir, objetiva compensar financeiramente o oficial de justiça pelas despesas realizadas com a utilização de veículo próprio no exercício da função/cargo público, razão pela qual possui nítido caráter indenizatório, o que a afasta do espectro de incidência do imposto de renda. Ademais, sobre a matéria, a própria PGFN, no uso de sua competência institucional, editou o Ato Declaratório nº 04, de 01/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008 (fls. 211), assim redigido: ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais e justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.” JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS (DJ 10.05.2007), RESP 861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007), RESP 830019/RS (DJ 02.06.2006), RESP 851.677/RS (DJ25.09.2006 p. 241). Portanto, aliado ao conjunto probatório constante dos autos, e ancorado no art. 62, § 1º, inciso II, alínea ‘c’ do RICARF, diante da dispensa legal pelo Ato Declaratório nº 04/2008 editado pela PGFN, não deve ser tributada a aludida gratificação paga, diante de sua natureza indenizatória. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011191/2007-29 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para deduzir dos rendimentos recebidos as verbas indenizatórias alusivas à gratificação de locomoção recebidas, ao teor dos contracheques constantes dos autos (fls. 127/161), da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13336.000230/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio (e-fls. 127/128) contra Acórdão de Impugnação (e- fls. 104/108) que julgou improcedente o lançamento veiculado na NFLD n° 37.091.384-1 (e-fls. 02/82), cientificada pessoalmente em 11/06/2007 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 90/91), extrai-se: 1 -Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD de contribuições devidas à Receita Federal do Brasil, e destinadas à Seguridade Social, correspondentes as partes dos segurados, da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 6. 00 02 30 /2 00 8- 94 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13336.000230/2008-94 2- O período do lançamento do débito compreende 01/1997 a 13/1999. 3- Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1-As remunerações pagas aos servidores contratados, comissionados e servidores considerados estáveis e não concursados, constantes em folhas de pagamentos, notas de empenhos e ordens de pagamentos verificados. 3.2-As importâncias pagas aos contribuintes individuais, por serviços prestados e fretes pessoa física, cujos valores encontram-se no Discriminativo Analítico do Débito-DAD em anexo. 4- O lançamento do débito constante desta notificação corresponde somente aos salários, gratificações e demais vantagens pagas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 5- O débito objeto da presente Notificação foi lançado por tipos de levantamentos a seguir 5.1 -Levantamento FP - Folhas de Pagamento Servidores de 01/97 a 12/98; Período anterior á implantação da GFIP 5.2-Levantamento FPG- Folhas de Pagamento Servidores de 01/99 a 12/99. 5.3-Levantamento PFF- Salários fora de Folhas de Pagamento de 01/97 a 12/98. 5.4- Levantamento FF2 - Salários fora de Folhas de Pagamentos de 01/99 a 12/99. 5.5- Levantamento SP - Serviços prestados contribuinte individuais de 01/97 a 12/98; 5.6- Levantamento SP1 — Serviços prestados contribuintes individuais de 01/99 a 12/99; 6- As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no Discriminativo de Alíquotas Aplicadas, em anexo. 7-O crédito lançado (valor originário e juros) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais". O Município de Peritoró apresentou impugnação (e-fls. 1341/1345), alegando: (a) Decadência. Apresenta impugnação tempestivamente. (b) Ausência de compensação com as quitações mensais nas cotas do FPM e parcelamentos. (c) Regime Próprio. (d) Injuridicidade da reclassificação dos segurados. (e) Perícia. A seguir, transcrevo os seguintes excertos do Acórdão de Impugnação n° 08- 14.622, de 22 de dezembro de 2008, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 127/1331): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13336.000230/2008-94 Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal • STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor e no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.-Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas á Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Lançamento Improcedente (...) VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento, por se encontrar totalmente fulminado pela decadência. Em face do recurso de ofício (e-fls. 127/128 e 134), o processo foi encaminhado para apreciação em segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 22 de dezembro de 2008 (e-fls. 127/128), a invocar o art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, uma vez exonerado o pagamento de tributo no valor de R$ 626.709,89 e o encargo de multa no valor de R$ 0,00 (e-fls. 02 e 132). O montante em questão não atingia o valor de alçada veiculado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, e muito menos o valor estipulado na Portaria MF n° 63, 09 de fevereiro de 2017, como podemos constatar: Portaria MF nº 03, de 2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13336.000230/2008-94 Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Aparentemente, o montante de juros foi computado para se dar por atingido o valor de alçada (e-fls. 02). Note-se que, para se apurar a observância ou não do limite de alçada, o somatório de tributo e de encargos de multa deve ser comparado com o limite de alçada vigente na presente data, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Logo, não atingido o limite de alçada, impõe-se o reconhecimento de o Acórdão de Impugnação veicular decisão definitiva, a restar integralmente cancelada a NFLD n° 37.091.384-1 em razão da decadência. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8149919 #
Numero do processo: 11080.728915/2016-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 11) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 15 /2 01 6- 22 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728915/2016-22 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 28/32). Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/06/2018 (e-fls. 39), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 10/07/2018 (e-fls. 40/42) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que a crise financeira do país torna inviável o pagamento da multa aplicada. - Considera a multa injusta uma vez que apresentou as GFIP sem nenhuma notificação prévia. - Expõe que as GFIP só continham informações de pró-labore e que os pagamentos foram feitos corretamente através de GPS. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à ausência de intimação prévia apontada pela recorrente, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, impõe-se esclarecer que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A GFIP deve ser apresentada mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 32, §9º, do mesmo diploma legal. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728915/2016-22 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913771/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 37 71 /2 01 0- 91 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.029 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913771/2010-91 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE: Declaração de compensação (DCOMP) Em 28/02/2008, a interessada transmitiu a DCOMP nº 19965.94479.280208.1.3.03-9768, na qual informa a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano- calendário de 2007. Despacho decisório de não homologação Em 05/10/2010, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 887094014, do qual se extraem os seguintes excertos: (...) PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO 19965.94479.280208.1.3.03-9768 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.578,63 Valor na DIPJ: R$ 1.578,63 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 8.424,34 CSLL devida: R$ 6.845,71 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (...) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.029 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913771/2010-91 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-47.166 (e-fl. 193), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 240), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “... efetuou a compensação de seus débitos, com créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL ano calendário 2007, através do PER/DCOMP N° 19965.94479.280208.1.3.03-9768” e que “...a compensação não foi homologada, alegando-se que na data da transmissão da PERDCOMP, efetivamente não existia nenhum crédito passível de compensação.” Aduz que “...não foram aceitos os documentos de arrecadação federal (DARF) nos valores respectivos de R$1.174,99 (...), R$1.005,25 (...) e R$261,77 (...) para compor o saldo negativo CSLL 2007 utilizado no PERDCOMP de N° 19965.94479.280208.1.3.03-9768, alegando-se que os valores foram recolhidos após data de transmissão do PERDCOMP” e que “...esses valores precisaram ser recolhidos para a regularização dos débitos de estimativas mensais do ano 2007, conforme DIPJ e DCTF's período 2007 retificadoras já apresentadas.” É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Em segundo lugar, noto que o recurso foi impropriamente denominado como Manifestação de Inconformidade, contudo, será ele tomado como Recurso Voluntário, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.029 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913771/2010-91 Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, alega erro de preenchimento do PER/DCOMP, relatando que não foram aceitos os DARF nos valores respectivos de R$1.174,99, R$1.005,25 e R$ 261,77 para compor o saldo negativo de CSLL 2007 utilizado no PERDCOMP de N° 19965.94479.280208.1.3.03-9768, supostamente em razão do recolhimento de tais valores após a data de transmissão deste. Para a exata compreensão da controvérsia, convém trazer a lume os fundamentos utilizados na decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade: (...) Alega a interessada que, relativamente ao ano-calendário de 2007, apurou o valor de R$ 1.578,63 a título de saldo negativo de CSLL, crédito utilizado na compensação em análise. Contudo, conforme abaixo demonstrado, na data de transmissão da DCOMP 19965.94479.280208.1.3.03-9768, qual seja, 28/02/2008, efetivamente não existia nenhum crédito de saldo negativo passível de compensação, mas sim saldo de CSLL a pagar de R$ 863,38. Ora, não havendo crédito algum passível de compensação na data de transmissão da DCOMP nº 19965.94479.280208.1.3.03-9768, não há mesmo como homologar a compensação nela declarada. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.029 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913771/2010-91 (...) Como se observa, o Despacho Decisório Eletrônico não homologou o crédito informado no PER/DCOMP em razão da inexistência de saldo negativo do período-base encerrado em 31/12/2007, informação que foi extraída de declarações fiscais apresentadas pelo próprio sujeito passivo, as quais gozam de presunção de validade, a não ser que sejam retificadas na forma da legislação em vigor. A propósito, o Recorrente alega que retificou a DCTF e a DIPJ relativas ao período-base de 2007, contudo, a retificação ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, no caso da DCTF, e após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, no caso da DIPJ. Nessas circunstâncias, para que as retificações possam ser aceitas pela autoridade tributária, devem ser atendidos determinados ditames normativos, mormente com relação à DCTF, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre esta matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se nota, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo cópias de documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.029 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913771/2010-91 Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. Além disso, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.723340/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.299
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 71 .7 23 34 0/ 20 13 -8 1 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723056/2018-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Não deve ser considerada omissão de rendimentos o recebimento de pensão alimentícia destinada aos filhos e depositado na conta corrente da Contribuinte por força de decisão judicial, quando os filhos maiores de 18 anos declararam os rendimentos tributáveis em suas respectivas declarações de Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não deve ser considerada omissão de rendimentos o recebimento de pensão alimentícia destinada aos filhos e depositado na conta corrente da Contribuinte por força de decisão judicial, quando os filhos maiores de 18 anos declararam os rendimentos tributáveis em suas respectivas declarações de Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26/03/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 8.269,19, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2014, ano-calendário 2013, que implicou apuração de imposto suplementar do citado valor, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, em face da constatação da omissão de rendimentos recebido de pessoa física, sendo receita de aluguéis, totalizando o valor de R$62.933,15. Cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 56 /2 01 8- 08 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723056/2018-08 a) não concordar com a infração já que o valor contestado refere-se a pensão alimentícia destinada aos filhos George Henrique Guedes Horta (CPF:770.445.923-68), e Janine Guedes Horta Costa CPF: 390.542.123-68); b) informa que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação nas declarações dos referidos filhos; A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) procuração com firma reconhecida e documento de identificação do outorgante; (iii) escritura pública em que foi estabelecida a pensão alimentícia; (iv) DIRPF de George Henrique Guedes Horta e recibo de entrega do exercício 2014-02; (v) DIRPF de Janine Guedes Horta Costa e recibo de entrega do exercício 2014-02; e (vi) cópia integral do processo de separação judicial. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-99.153 - 19ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação, por entender que os documentos juntados pela interessada referem-se à constituição da pensão alimentícia, em favor dos filhos, alusiva a 30% dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, pagos pelo INAMPS (atual INSS), e não guarda relação alguma com a pensão alimentícia paga diretamente à interessada, pelo ex cônjuge, desvinculada dos auferidos rendimentos. Assim, os valores recebidos tratam-se rendimentos próprio, sujeitos à tributação na declaração anual de ajuste. Inconformada com o v. acórdão nº 12-99.153 - 19ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) trata-se de rendimentos pagos a título de pensão alimentícia, decorrente de separação judicial consensual, por ordem judicial, os quais foram descontados diretamente da folha de salario do alimentante pela fonte pagadora (INAMPS) e depositados diretamente na conta corrente bancária da Recorrente, já que nos termos da decisão judicial esta ficou responsável pela guarda dos filhos menores à época da sua separação, em 17/12/93, conforme comprovado por oficio encaminhado pelo Juiz de Direito da 9º Vara de Família de Fortaleza ao Sr. Superintendente o INAMPS em 25/02/94; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723056/2018-08 b) os referidos rendimentos já foram declarados anteriormente. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme relatado linhas acima, a Recorrente insiste o lançamento deve ser revisto diante da duplicidade do lançamento e erro na identificação do sujeito passivo. Argumenta que os valores recebidos do INAMPS não devem ser tratados como rendimentos seus, mas de seus filhos, constituindo pensão paga pelo pai, por força de decisão judicial. Insiste, ainda, a Recorrente que os referidos valores foram oferecidos à tributação por seus filhos, nas suas próprias declarações de Imposto de Renda próprias. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente juntou termo de audiência no qual ficou fixada pensão na proporção de 30% sobre os rendimentos do cônjuge (fls. 9) e, também, ofício Nº 35/94 (fl. 8), encaminhado, pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza –CE, AO Superintendente do INAMPS, determinando o desconto em folha de pagamento do Dr. Wagner Goes Horta, determinando que tal quantia fosse entregue à Sra. Jane Guedes Horta ou Jane da Silva Guedes, nome de solteira que voltaria a adotar. Ademais disso, verifica-se que a omissão de rendimentos na qual se baseou a fiscalização ao lavrar notificação de lançamento, apurada pelo Auditor Fiscal refere-se ao valor de R$ 62.933,04 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e quatro centavos) corresponde exatamente aos valores declarados pelos filhos da Recorrente em suas respectivas declarações de ajuste anual (ano-calendário 2013 – exercício 2014). Mais precisamente, a filha Janine Guedes Horta Costa declarou ter recebido o valor de R$ 27.163,92 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, enquanto o filho George Henrique Guedes Horta declarou ter recebido o valor de R$ 35.769,12 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Note-se que a soma dos valores recebidos e devidamente declarados por ambos os filhos perfaz o valor de R$ 62.933,04(sessenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e quatro centavos), ou seja, a mesma quantia considerada omissão de rendimento recebido de pessoa física pela fiscalização. Neste sentido, parece evidente que os valores em questão não compõem a renda da Recorrente e não devem ser tratados como omissão de rendimentos, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723056/2018-08 devendo ser exonerado o crédito tributário referente ao lançamento que deu origem ao presente processo administrativo. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário ao qual dou provimento para exonerar o crédito tributário objeto do lançamento tributário referente ao imposto suplementar no valor de R$ 8.269,19. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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