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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8958688 #
Numero do processo: 11516.001259/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão do acórdão no tocante ao adequado registro do resultado de julgamento relativo à procedência ou improcedência do recurso autoriza a oposição de embargos para sanar o vício procedimental. SALDO NEGATIVO. IRPJ. EMPRESA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Tendo em vista que a incorporação pressupõe a sucessão da incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações, e, considerando inexistir vedação legal a respeito, é válida a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado na incorporada pela incorporadora.
Numero da decisão: 1201-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, negando provimento ao Recurso de Ofício, ratificando a decisão do Recurso Voluntário. Processo julgado no dia 18/08/2021, no período da tarde, em razão de pedido de vistas em mesa. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão do acórdão no tocante ao adequado registro do resultado de julgamento relativo à procedência ou improcedência do recurso autoriza a oposição de embargos para sanar o vício procedimental. SALDO NEGATIVO. IRPJ. EMPRESA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Tendo em vista que a incorporação pressupõe a sucessão da incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações, e, considerando inexistir vedação legal a respeito, é válida a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado na incorporada pela incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, negando provimento ao Recurso de Ofício, ratificando a decisão do Recurso Voluntário. Processo julgado no dia 18/08/2021, no período da tarde, em razão de pedido de vistas em mesa. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 59 /2 00 7- 69 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela unidade executora da administração tributária (DRF), em face dos Acórdãos nºs 1201-001.748 (e-fls. 613 a 630) e 1201-002.258 (e-fls. 635 a 639), que objetivam afastar contradição e omissão em relação ao resultado de julgamento, para fins de adequada execução das decisões já analisadas por este Colegiado. Para correto entendimento do objeto dos Embargos, importa esclarecer a matéria que subjaz ao lançamento tributário em apreço, razão pela qual se transcreve parte do despacho de admissibilidade de fls. 758/764, por meio do qual a Presidência desta Turma acolheu o processamento dos aclaratórios, trazendo informações relevantes à presente análise, a saber: O presente processo trata de lançamento para constituição de crédito tributário a título de CSLL apurada em relação ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 7.788.759,30. A apuração desse valor a pagar envolve questões sobre a confirmação de pagamentos de estimativas (em DARF) e questões sobre compensações que a contribuinte realizou, com repercussão na apuração de ajuste do referido ano-calendário. A DIPJ da contribuinte indicava em 2003 a apuração de um saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 3.325.906,75. E com a revisão dos elementos que formavam esse saldo negativo, a Fiscalização apurou saldo de CSLL a pagar, no referido valor de R$ 7.788.759,30. Importante registrar que a contribuinte já tinha utilizado o saldo negativo apurado na DIPJ em outras compensações, que ficaram comprometidas pela reversão total daquele crédito (em consequência do lançamento de ofício controlado nos presentes autos). Quanto ao presente processo, cabe registrar que a decisão de primeira instância administrativa, Acórdão nº 07-13.007, restabeleceu algumas daquelas compensações que formavam o saldo negativo de CSLL em 2003, o que implicou no restabelecimento do próprio saldo negativo, mas agora em montante bem menor que o inicialmente apurado pela contribuinte (R$ 106.270,07). Vale transcrever a parte final do voto que orientou a referida decisão de primeira instância administrativa: [...] Ante o exposto, o valor de CSLL a pagar apurado pela fiscalização é ora alterado para saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 106.270,07. Portanto, é improcedente o auto de infração que exige CSLL no montante de R$ 7.788.759,30. Esse saldo negativo de CSLL pode ser utilizado em compensação pela contribuinte. Foram várias as DCOMP apresentadas pela contribuinte, de modo que esse saldo negativo será utilizado para compensar parcialmente o débito mais antigo apresentado, concernente à estimativa mensal de CSLL, do período de apuração de janeiro de 2004, vencido em 27/02/2094, constante na DCOMP nº 40750.68005.281005.1.3.03-9143, transmitida em 28/10/2005 (f. 135). Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 Em razão de a compensação ter sido efetivada após o vencimento, deverão ser considerados os acréscimos moratórios, cuja incidência já foi objeto de apreciação no início deste voto. Nos extratos de f. 513 a 516, foi refeita a vinculação do crédito ao débito compensado. A tabela a seguir reproduz o resultado da alocação do crédito ora apurado ao débito compensado. [...] Conclusão Ante todo o exposto, manifesto-me em: a) considerar improcedente o lançamento tributário; b) deferir em parte a solicitação contida na manifestação de inconformidade, considerando homologada somente a compensação da parcela de R$93.518,24, referente à DCOMP nº 40750.68005.281005.1.3.03-9143. Assim, a decisão de 1ª instância (e-fls. 563/575) foi favorável ao contribuinte, tendo sido considerado improcedente o lançamento tributário e interposto Recurso de Ofício, inexistindo Recurso Voluntário do contribuinte. Esta Turma de Julgamento, em composição diversa, processou o Recurso de Ofício equivocadamente, tendo-o julgado como se Recurso Voluntário fosse, havendo proferido o Acórdão nº 1201-001.748 (e-fls. 613 a 630), em que adentrou unicamente na questão relacionada à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) para o afastamento de multa moratória. Dessa decisão, o próprio Conselheiro Relator opôs Embargos de Declaração, por ter identificado o equívoco no processamento do recurso, para que fosse realizado novo julgamento do Recurso de Ofício, porquanto inexistir Recurso Voluntário do contribuinte. Constou, também, a informação de que o acórdão teria sido omisso, “pois, fora analisado no voto apenas questão relacionada à aplicação do art. 138 do CTN e consequente afastamento de multa, contudo, não foram analisados outros pontos do Recurso de Ofício como a possibilidade de aproveitamento de base de cálculo negativa de CSLL em sucessão decorrente de incorporação e cisão”. Assim, o Colegiado realizou novo julgamento e prolatado o Acórdão nº 1201- 002.258 (e-fls. 635 a 639), com a seguinte conclusão: Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados sem efeitos infringentes para complementar a ementa do acórdão embargado que passa a ter o seguinte texto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CSLL. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. Conquanto, se a Declaração de Compensação não for homologada, não há que se falar na Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 aplicação do instituto da denúncia espontânea e tampouco na exclusão da multa moratória. SALDO NEGATIVO. IRPJ. EMPRESA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Tendo em vista que a incorporação pressupõe a sucessão da incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações e considerando inexistir vedação legal a respeito é válida a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado na incorporada pela incorporadora. Houve Recurso Especial pela Fazenda Nacional, que controverteu divergências em relação à (i) exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e (ii) impossibilidade de aproveitamento de bases negativas de CSLL da empresa incorporada, o qual foi admitido somente no que tange à exclusão da multa moratória. Desta decisão, a União interpôs Recurso de Agravo contra a inadmissibilidade parcial do Recurso Especial, que fora julgado pela Presidência da CSRF, para o fim de rejeitar o agravo e confirmar o seguimento parcial do Recurso Especial, tendo sido determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para providências protocolares de intimação. Ao retorno do processo à Unidade de Origem, esta interpôs os presentes Embargos de Declaração, na forma regimental, sob o argumento apontado de que “Constatamos, assim, que não há nos Acórdãos 1201-001.748 e 1201-002.258 registro claro do não provimento do recurso de ofício e, consequentemente, do cancelamento dos créditos tributários lançados de ofício” (fls. 752/753). O Delegado da Receita Federal solicita “a apreciação dos Acórdão nº 1201- 001.748 e 1201-002.258 e providências necessárias ao esclarecimento da questão suscitada visando a possibilidade de execução da decisão administrativa”. A Presidência desta Turma de Julgamento acolheu os Embargos de Declaração, em despacho de e-fls. 758/764, tendo o feito sido redistribuído a esta Relatoria, em razão do Conselheiro Relator originário não mais compor este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Vê-se que toda a matéria de mérito que subjaz ao lançamento já foi apreciada pela Turma de Julgamento, quando, em composição diversa, prolatou os Acórdãos nºs 1201-001.748 (e-fls. 613 a 630) e 1201-002.258 (e-fls. 635 a 639). Na primeira oportunidade, deixou-se de julgar o Recurso de Ofício, havendo sido consignado o julgamento de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em relação a processo diverso (Processo nº 11516.002448/2006-78), tendo sido dado provimento ao mesmo. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 No segundo julgamento, que resultou de Embargos de Declaração opostos pelo próprio Conselheiro Relator, o equívoco foi sanado e a análise do mérito foi integralmente apreciada, ou seja, afastou-se a aplicação da multa de mora por reconhecimento ao instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e reconheceu-se a possibilidade de aproveitamento de bases negativas de CSLL da empresa incorporada, conforme se observa da ementa já transcrita no relatório. Não obstante, a Unidade de Origem identifica “que não há nos Acórdãos 1201- 001.748 e 1201-002.258 registro claro do não provimento do recurso de ofício e, consequentemente, do cancelamento dos créditos tributários lançados de ofício”, fato que a motivou a opor os presentes Embargos de Declaração, para suprir tal omissão. De fato, não consta da decisão embargada (acórdão 1201-002.258), onde se enfrentou toda análise de mérito, o registro literal do não provimento do recurso de ofício, seja na conclusão de voto, seja no resultado do acórdão, razão pela qual se faz necessário suprir tal omissão, a fim de evitar dúvidas. Vê-se do voto do Conselheiro Relator que o mesmo entendeu que foram acertadas todas as razões de decidir apreciadas pela DRJ, como se vê dos fundamentos abaixo transcritos: Da obscuridade De fato, tendo sido parcialmente favorável à contribuinte, errou o acórdão ao tratar apenas de Recurso Voluntário. Contudo, em relação ao tema concernente à multa moratória e aplicação do art. 138 do CTN Denúncia Espontânea, temos que trata-se de parte do acórdão da DRJ que havia sido desfavorável à contribuinte. Vejamos trecho do acórdão da DRJ: Assim, como a multa moratória (sic) exigida está regularmente prevista em legislação vigente, não pode este juízo afastar a sua aplicação, sob pena de, com isso, estar ultrapassando seus limites legais de competência. É por esta razão que não se pode ter procedentes as alegações da contribuinte, tratando-se, portanto, de referendar a exigência da multa moratória. Assim, em relação a tal aspecto, não merece qualquer reparo o acórdão embargado. Contudo, o acórdão da DRJ foi favorável ao contribuinte no ponto em que aceita e reconhece o aproveitamento de bases de cálculo negativo de CSLL de empresa incorporada. Sendo que tal aspecto deveria ter sido analisada em sede de Recurso de Ofício, que é o que se passa a fazer neste voto. Da omissão O acórdão ora embargado não efetuou análise acerca da possibilidade de aproveitamento de saldo negativo de CSLL de empresa incorporada, tópico este que foi analisado pela DRJ que aceitou tal possibilidade. Para suprir a omissão do acórdão embargado, passo a fazer tal análise. Inicialmente, temos que o instituto da incorporação conforme previsão expressa da Lei das S.A (art. 227 da Lei n, 6.404/76) e também do Código Civil (art. 1.118) pode ser Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 definido como a operação societária pela qual uma a incorporada é absorvida completamente pela incorporadora, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. A empresa incorporada é extinta mas não dissolvida, pois, seu patrimônio é transferido à incorporadora que é sua sucessora universal. Assim, salvo expressa previsão legal de vedação, como é o caso da transferência de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, temos que na seara tributária, a incorporadora sucede a incorporada também em relação aos créditos tributários gerados na empresa incorporada. O próprio CTN quando prevê em seu art. 132 que a incorporadora terá a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada, também reforça a idéia de sucessão em relação aos créditos tributários. Trata-se aqui de pura aplicação lógica do princípio da sucessão universal. A contrapartida lógica da sucessão em relação ao débitos é a consequente sucessão também no tangente aos créditos. Assim, entendo que foi acertado o acórdão da DRJ que aceitou a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado pela empresa incorporada pela ora Recorrente, tendo em vista a ausência de vedação legal e a inocorrência de prescrição. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados sem efeitos infringentes para complementar a ementa do acórdão embargado que passa a ter o seguinte texto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/01/2005, 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CSLL. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. Conquanto, se a Declaração de Compensação não for homologada, não há que se falar na aplicação do instituto da denúncia espontânea e tampouco na exclusão da multa moratória. SALDO NEGATIVO. IRPJ. EMPRESA INCORPORADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Tendo em vista que a incorporação pressupõe a sucessão da incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações e considerando inexistir vedação legal a respeito é válida a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado na incorporada pela incorporadora. É como voto! Evidencia-se que a decisão embargada (acórdão nº 1201-002.258) apreciou duas matérias de mérito, sendo a primeira decorrente de Recurso Voluntário que já a havia apreciado e que a manteve (afastamento da multa moratória por reconhecimento da denúncia espontânea), e a segunda decorrente da análise do Recurso de Ofício (impossibilidade de aproveitamento de bases negativas de CSLL da empresa incorporada). Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 O acórdão recorrido manteve a decisão anterior que deu provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa moratória. Tal circunstância é aparentemente contraditória – e não foi objeto de embargos –, pois não houve interposição de recurso controvertendo essa matéria. Na verdade, vê-se que a 1ª instância de julgamento apreciou, em um só acórdão, a análise conjunta deste PAF com o Processo nº 11516.002448/2006-78, levando o contribuinte a manejar recurso voluntário daquele outro feito nestes autos, levando este Colegiado a apreciá-lo, razão pela qual tal decisão há de ser reiterada, porquanto juridicamente concluída. A constatação desse nó górdio ficou registrado, inclusive, no despacho de admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração, em que a Presidência desta Turma assim considerou: Nesse passo, o relator cuidou de reafirmar o afastamento da multa de mora, em razão de denúncia espontânea (conforme o Acórdão nº 1201-001.748). Além disso, registrou o acerto da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ), na parte em que ela “aceitou a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado pela empresa incorporada pela ora Recorrente”, para fins de composição do saldo negativo de 2003. Ocorre que a exigência da multa de mora pela decisão da Delegacia de Julgamento não pode ser considerada como um primeiro ponto do recurso de ofício, eis que essa parte da decisão de primeira instância foi favorável à Fazenda, e desfavorável à contribuinte. Importante frisar que o recurso de ofício dizia respeito apenas ao cancelamento do lançamento de ofício da CSLL no ano-calendário de 2003. Esse é um primeiro aspecto que precisa ser esclarecido. Ou seja, a que recurso voluntário fez referência a decisão embargada? Ao dar provimento parcial a recurso voluntário, o colegiado fez referência a recurso apresentado em outro processo, com repercussão nos presentes autos? Outro aspecto que precisa de esclarecimento é que, embora a decisão embargada tenha tratado da questão de um dos fatores que afetaram a apuração da CSLL no ano-calendário de 2003 (compensação de saldo negativo de IRPJ gerado pela empresa incorporada), a decisão realmente não deixou claro se isso, isoladamente, ensejava o cancelamento integral do lançamento da CSLL, e o total desprovimento do recurso de ofício. Finalmente, importa registrar que o processamento dos presentes embargos pode, inclusive, comprometer o recurso especial apresentado pela PGFN (já admitido parcialmente), eis que ele trata da questão da exigência de multa de mora no encontro de contas, e essa é uma das obscuridades que precisam ser esclarecidas no julgamento dos presentes embargos. No que concerne ao segundo ponto, que foi objeto do Recurso de Ofício interposto, o colegiado objetivamente reconheceu a possibilidade de aproveitamento de bases negativas de CSLL da empresa incorporada, conforme resumo da Ementa e do voto do Conselheiro Relator, ao entender “que foi acertado o acórdão da DRJ que aceitou a compensação de saldo negativo de IRPJ gerado pela empresa incorporada pela ora Recorrente, tendo em vista a ausência de vedação legal e a inocorrência de prescrição”. Ou seja, nesse ponto – o único ponto apreciável pelo Recurso de Ofício, porquanto ter sido essa a matéria que desfavoreceu a Fazenda Pública e, portanto, objeto do Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001259/2007-69 reexame –, o Colegiado efetivamente manteve o acórdão da DRJ, portanto, negou provimento ao recurso de Ofício, mas não consignou tal conclusão no acórdão, fazendo-se necessário suprir tal omissão para registrar o resultado adequado do julgamento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, negando provimento ao Recurso de Ofício, ratificando a decisão do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8979997 #
Numero do processo: 10700.000058/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nº 53.500.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sla,,", 762748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" 10700.00005812007-02 Recurso n" 151.976 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n" 206.00.197 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nO53.500. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A;;e~EJRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo no" 10700.000058/2007-02 Resolução n." 206.00.197 2Q CC/MF Sexta C;lmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. J1;.o6-J..f)$.... Maria E~~lnto Mm. Slape 752748 CC02/C06 Fls. 179 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e S 5°, acrescentados pela Lei nO9.52811997 c/c o art. 225, inciso IV e S 4° do Decreto nO3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFlP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls 14/20), conforme Ata da assembléia Geral Extraordinária de 02/0812001, foram incorporadas quinze empresas de telefonia elencadas, pela Telecomunicações Rio de Janeiro S/A - TELERJ, a qual teve sua Razão Social alterada para TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela Assembléia Geral Extraordinária de 21/0912001. O presente Auto de Infração refere-se à omissão de fatos geradores em GFIP ocorrida na incorporada Telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ. A apuração compreendeu o periodo de 0111999 a 1212004. Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa, a fim de se aplicar o limite de que trata o art. 284, incisos I e II, do Decreto nO3.048/1999. Os fatos geradores omitidos das GFIPs foram: Remunerações pagas a contribuintes individuais, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD nO35.576.769-4; Salários Indiretos consubstanciados em Auxílio Filhos Excepcionais, Abonos Indenizatórios previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.768-6; Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD n° 35.576.767-8; Salário-Maternidade pagos pelo INSS às seguradas empregadas que por erro operacional da empresa não estavam compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como não foram informados em GFIP em sua totalidade. A empresa efetuou a correção da falha e as contribuições correspondentes foram confessadas pela mesma por meio da LDC nO35.638.663-5; A autuada apresentou defesa (fls 971104) onde alega que teria ocorrido a decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000. No mérito, alega a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, objeto das notificações 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente relacionada. 2 ,. Processo n." 10700.000058/2007-02 Resolução n." 206.00.197 20 CClMF Sexta Câmilril CONFERE COM O ORIGINAL Braallla, ili.fl1i '4 MarlaE~ Mat. Sia.,. 762748 nto CC02/C06 Fls. 180 Quanto às parcelas relativas a contribuintes individuais e salário maternidade afirma que foram quitadas. A recorrente informa que pretende comprovar o pagamento das contribuições relativas a contribuintes individuais nos autos da NFLD nO 35.576.769-4. Entende que comprovado o pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir. Aplica o mesmo raciocllllO relativamente ao salário maternidade, cujas contribuições foram confessadas por meio da LDC 35.638.663-5. Considera inexigível a multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, uma vez que o Código Tributário Nacional é claro ao responsabilizar a sucessora pelos tributos devidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de infrações tributárias. pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/0043/2007 (fls. 128/134), a autuação foi considerada procedente. o julgador de primeira instância esclarece que quanto à NFLD 35.576.769-4 foi comprovado que parte do lançamento não se referia a fato gerador de contribuições previdenciárias, por essa razão houve a revisão do mesmo. Entretanto, tal revisão somente alterou a multa aplicada no Auto de Infração n° 35.505.452-3, em nada afetando a presente autuação. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 137/148) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. Posteriormente, a recorrente junta aos autos manifestação (fls. 171/172) para informar a recente Súmula Vinculante nO08 em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores. 3 ,J Processo fi." 10700.000058/2007-02 Resolução fi." 206.00.197 20 CClMF Sexta Cé"Hl:!~ CONFERE COM O ORIG;'.';.~. a..•••llla. ili9.f-J.Q!L. M.rlaEJ~to Mel. Slape 762748 CC02/C06 Fls. 181 Com exceção do salário maternidade, todos os demais fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o resultado do julgamento das notificações e o julgamento do presente Auto de Infração. Em pesquisa efetuada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, apurou-se que somente a NFLD nO35.576.768-6, relativa aos fatos geradores Auxílio Filhos Excepcionais e Abonos Indenizatórios, teve o recurso de n° 150889 julgado por esta 6" Câmara que pelo Acórdão nO206-0 1043, deu-lhe provimento parcial. Como as NFLD's 35.576.769-4 (contribuintes individuais) e 35.576.767-8 (participação nos lucros e resultados) não foram localizadas nesta instância administrativa, considero necessário retomar os presentes autos à origem para que sejam esclarecidas as situações das citadas notificações. Caso permaneçam pendentes de julgamento, solicito que o Auto de Infração em tela permaneça sobrestado na origem e só seja encaminhado a este Conselho com informações a respeito das notificações conexas que permitam o julgamento. Diante do exposto Voto"'no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8991699 #
Numero do processo: 16024.000595/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.
Numero da decisão: 2201-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal.

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ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NA IMPUGNAÇÃO. É a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 95 /2 00 8- 21 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000595/2008-21 Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.107.740-0, de 07/08/2008, de contribuições sociais devidas pela Empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais. Os documentos que serviram para a apuração do débito foram Folhas de Pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e, de acordo com o Demonstrativo Analítico de Débito -DAD, os valores lançados no AI em tela não foram declarados em GFIP. Conforme exposto pela Auditoria Fiscal, a Empresa, embora excluída do Sistema SIMPLES, continuou declarando em GFIP como se optante fosse bem como recolheu as contribuições apenas dos segurados empregados. E, ainda, suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referentes aos exercícios de 2005 a 2006, foram canceladas, conforme consultas efetuadas, cujas cópias foram acostadas ao presente. Informa, mais, que para o exercício de 2004, entregou IRPJ - Inativa. No entanto, exibiu Folhas de Pagamento e GFIP para o respectivo exercício. E na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos: Auto-de-Infração de Obrigações Principais-AIOP: n° 37.107.735-4 - Segurado Empregado - Cota Patronal n°37.107.739-7 — Segurado Empregado — Terceiros n° 37.107.740-0 - Segurado Contribuinte Individual - Cota Patronal; Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIO A: n" 37.107.736-2 - deixar de apresentar documentos n°37.107.737-0- informação incorreta em GFIP n" 37.107.741-9 - deixar de destacar retenção em Notas Fiscais de Serviço. Importa o presente em R$ 7.603,78 (sete mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), consolidado em 06/08/2008. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A Empresa foi cientificada da autuação, via postal, em 19/08/2008 E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) não merecem razão às alegações da presente Notificação; b) em momento algum, deixou de recolher tais verbas, apenas tendo as anotações é que se encontram omissas, como poderá ser verificado oportunamente. O erro formal de anotação omissa por si só não caracteriza o ilícito, sendo até mesmo erro escusável quando os depósitos tiverem sido efetivamente realizados; c) e, ao final, requer a procedência da presente Defesa, a fim de declarar indevido o AI em tela, uma vez que no máximo o que ocorreu foi um erro formal de anotação e deferimento de prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de documentos que comprovam a regularidade dos depósitos. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000595/2008-21 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. Intimada da referida decisão em 25/11/2009 (fl.114), a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls.116/123, alegando, em síntese, que: - Foi optante pelo SIMPLES NACIONAL até 29/10/2008, portanto, regular a declaração em GFIP na condição de optante. - O caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, devemos fazer uma análise pormenorizada em relação às demais condições de admissibilidade. Em sede de impugnação, a ora recorrente limitou suas razões a afirmar que, não obstante não ter havido a declaração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, os recolhimentos foram devidamente efetuados, requerendo um prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos comprobatórios de sua alegação. A Fiscalização considerou como data de exclusão do SIMPLES Nacional o dia 1º de janeiro de 2005. Na impugnação, a contribuinte não refutou a referida data, tendo a decisão de piso considerado a matéria como incontroversa. Vejamos o excerto da decisão da DRJ na parte que interessa à presente fundamentação: Inicialmente, é importante destacar o contido no Relatório Fiscal, que traz que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2005 - mesma data de sua inclusão. Porém, prosseguiu como se optante fosse: em GFIP - informou o código respectivo e recolhimentos - deixou de recolher as contribuições patronais. Informa, ainda, a fiscalização que referentes aos exercícios 2005 e 2006, as Declarações de IRPJ foram canceladas. E para 2004, apresentou Declaração de Inativa, mas exibiu Folhas de Pagamento e GFIP para o período. Dessa forma, incorreu a Empresa em descumprimento de obrigações principais e acessórias distintas, o que gerou, respectivamente AIOP e AIOA, como veremos a seguir. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000595/2008-21 Resta incontroverso que a Empresa foi excluída do SIMPLES a partir da mesma data de seu pedido de inclusão, o que nos leva a concluir que em período algum a Autuada esteve amparada pelo Sistema em foco. A contribuinte inova no presente apelo recursal, trazendo argumentos não ventilados por ocasião da impugnação. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972 é a impugnação que instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, sendo o momento que o sujeito passivo dispõe para trazer todas questões de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções contempladas no mencionado diploma legal. Os novos argumentos expostos no recurso voluntário, data da exclusão do SIMPLES Nacional em 29/10/2008 e o efeito confiscatório da multa aplicada não foram matérias prequestionadas na impugnação, sendo defeso à recorrente inovar na presente fase processual. Destarte, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8980473 #
Numero do processo: 11020.724734/2018-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.

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MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 47 34 /2 01 8- 01 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/POA. A empresa Urso Branco Armazenagem e Logística Eireli foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CXL n° 3476061, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: (...) O contribuinte teve ciência do ADE por meio do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico em 17/10/2018 (fl. 159) e apresentou em 25/10/2018 a Contestação à Exclusão do Simples Nacional de fls. 2/25, cuja tempestividade está atestada à fl. 201 dos autos. Inicialmente requer a concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade nos termos da Solução de Consulta Interna n° 18 - Cosit, de 30/07/2014, que dispõe que o lançamento de ofício que teve o ato de exclusão como premissa necessária tem caráter preventivo e, portanto, está com a exigibilidade suspensa. Em sua manifestação, a empresa afirma que solicitou em 27/12/2013 o Parcelamento da Reabertura da Lei n° 11.941/2009, recibo n° 88917789089171450841, que abrangia os débitos correspondentes às inscrições 00.6.98.004710-13; 00.6.98.004711-02; 00.6.99.006778-45; 00.2.03.000436-13; 00.6.10.000820-76 e 00.2.10.000217-60.5, tendo apresentado no prazo legal o procedimento de consolidação necessário à formalização do parcelamento. Alega que, por equívoco involuntário, por ocasião da solicitação de parcelamento em 27/12/2013 assinalou a opção "PGFN — Demais débitos — Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente — Art. 1° da Lei n° 11.941/2009", efetuando pagamento de entrada e demais parcelas mensais, sempre utilizando o código de recolhimento "3835", quando a opção correta para o tipo de débito que necessitava/pretendia parcelar "eram débitos que já tinham sido objeto de parcelamento anterior, uma vez que não haviam débitos de valores ainda não parcelados", código 3841, culminando que o sistema da Receita Federal do Brasil não alocou os pagamentos realizados com os débitos correspondentes. Informa que protocolizou a "Solicitação de Revisão de Consolidação" à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caxias do Sul, que foi indeferido por decisão de 24/07/2018. Apresenta argumentos contrários à decisão que indeferiu o seu pedido. Afirma que as parcelas que constam do ADE foram objeto de parcelamento, cujas parcelas foram pagas rigorosamente em dia, embora com código incorreto. Discorre sobre o seu entendimento quanto à inconstitucionalidade da sua exclusão do Simples em razão da afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando penalidade excessiva e desproporcional. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios (Federais e Superior Tribunal de Justiça) é pacífica reconhecendo que a existência de erro de fato na escolha de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 código de recolhimento não pode justificar a exclusão do Regime Simplificado de Recolhimento de Tributos, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que informam a atividade de Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988. Ao final, requer: a) seja recebida e processada regularmente a presente manifestação de inconformidade (impugnação) com pedido de efeito suspensivo, com os documentos que a acompanham, para o efeito de, primeiramente, suspender os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL N° 3476061, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, no que diz respeito à exclusão da Requerente do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2019, bem como em relação aos débitos alegadamente com exigibilidade não suspensa mencionados no seu Anexo Único; e b) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade (impugnação) para tornar sem efeito o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL N° 3476061, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 e seu Anexo Único, mantendo/reincluindo a Requerente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no que diz respeito ao período compreendido a partir de 1° de janeiro de 2019, se assim for optado pela Requerente e desde que não existam outras condições impeditivos a não ser aquelas que foram mencionadas no ADE ora atacado, e, via de consequência, tornando definitiva a inexigibilidade dos débitos mencionados no Anexo Único ao ADE DRF/CXL n° 3476061, de 31 de agosto de 2018, ou, quando não assim, remanescendo valores a pagar após alocar os pagamentos realizados com o código equivocado mas objetos dos correspondentes READRFs, ora acostados, seja autorizada a Requerente a realizar o pagamento de eventual saldo devedor, tudo por ser medida da mais acrisolada Justiça. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 10-66.631, de 26 de setembro de 2019 (e-fl. 204), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/2019 EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 219, reproduzindo, em linhas gerais, os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento integrantes do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 3476061 (e-fls. 152), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Os trechos destacados do dispositivo legal em questão não deixam dúvida de que é licita a exclusão do Simples Nacional de contribuintes em situação de inadimplência relativa a débitos tributários. Em suas razões de defesa, o Recorrente argui, em suma, que os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional foram objeto de parcelamento junto à PGFN, o qual foi indeferido, aduzindo que as prestações do parcelamento foram honradas, porém, sob código de recolhimento equivocado. A argumentação apresentada pelo Recorrente não prospera e não tem o condão de deslegitimar a exclusão do Simples Nacional. De acordo com os autos, os parcelamentos dos débitos inscritos que motivaram a exclusão do Simples Nacional (e-fls. 30) foram indeferidos, conforme mostram os recortes de imagens seguintes: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 Vê-se que o requerimento do contribuinte foi indeferido em 24/07/2018 e que, portanto, em 31/08/2018 – data de emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 3476061 – estava ele inadimplente com os débitos inscritos que deram azo a exclusão do Simples Nacional, os quais não foram regularizados dentro do prazo de que cuida o artigo 4º do referido Ato. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.194 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724734/2018-01 Ademais, se houve, de fato, junto à PGFN, pagamento com código de recolhimento equivocado relativo a prestações de parcelamento correspondentes aos débitos motivadores da exclusão, como alega o Recorrente, tal arguição deve ser levada a conhecimento da própria PGFN - órgão que atualmente detém o controle dos débitos - para que seja feita análise da procedência ou não do pleito. A propósito, não consta dos autos que o Recorrente tenha tomado qualquer providência nesse sentido. Assim, comprovado nos autos a existência de débitos do contribuinte com exigibilidade não suspensa à época da exclusão, e considerando que o inciso V do artigo 17 da lei complementar 123/2006 veda o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional a contribuintes nessa situação de inadimplência, conclui-se que sua exclusão deste sistema de tributação simplificada foi efetuada em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000273/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8.212, de 1991, deixar a empresa de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: o pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento quando o autuado não for primário, dada a necessidade da observância de todos os requisitos previstos no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Numero da decisão: 2002-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8.212, de 1991, deixar a empresa de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: o pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento quando o autuado não for primário, dada a necessidade da observância de todos os requisitos previstos no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T15:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T15:19:50Z; Last-Modified: 2021-09-06T15:19:50Z; dcterms:modified: 2021-09-06T15:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T15:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T15:19:50Z; meta:save-date: 2021-09-06T15:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T15:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T15:19:50Z; created: 2021-09-06T15:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-06T15:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T15:19:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12268.000273/2008-68 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee VEXILLUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS L IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8.212, de 1991, deixar a empresa de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: o pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento quando o autuado não for primário, dada a necessidade da observância de todos os requisitos previstos no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 73 /2 00 8- 68 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.097.314-3), cadastrado no COMPROT sob n° 12268000273/2008-68, lavrado contra a empresa VEXILLUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., por ter a mesma deixado de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS (atualmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 2. A infração se configurou na omissão da empresa de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens - TAB. 3. Em face da presença da agravante prevista no inciso V do art. 290 do RPS, o valor básico da multa, de R$ 12.548,77, foi elevado em duas vezes, na forma do inciso IV do art. 292, do mesmo Regulamento, perfazendo R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado às fls. 12 do presente. 4. A fundamentação legal da infração está descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA e graduada conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração. 5. Regularmente cientificada em 16/05/2008, a Contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 26/06/2008, por meio do instrumento de fls. 25 a 34, sob os seguintes argumentos: 5.1. Da ausência de tipificação legal da infração. O caso em tela - ausência de comunicação acerca da alienação de parte do patrimônio da Impugnante constante de Termo de Arrolamento de Bens - não se trata de informação cadastral, financeira ou contábil, não podendo ser capitulado no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, pelo que inexiste correlação entre o fato e a norma. Trata-se de absoluta inexistência de dispositivo legal incriminando a conduta omissiva da Impugnante, quer seja pela Lei n° 9.532/97 ou qualquer outro veículo normativo. Assim, por força do princípio da legalidade, a exigência em questão deve ser totalmente cancelada; 5.2. Da inexistência de reincidência. Para justificar a reincidência indicou o Fisco o art. 292, IV, do Decreto 3.048/99. Ocorre que não se pode cogitar em reincidência de infrações diferentes: ou a nova conduta é idêntica a anterior, hipótese em que se aplica a reincidência, ou as condutas são diversas, razão pela qual inexiste reincidência. No caso da Impugnante, comparando os dois autos de infração, verifica-se absoluta diversidade de conduta, dispositivos legais, natureza das infrações, etc., o que evidencia não se estar diante de reincidência, pelo que deve ser afastada a circunstância agravante apontada pela Fiscalização; 5.3. Da revelação da multa e da correção da falta. Primeiramente, não incorreu em reincidência, sendo, portanto, primária em relação à conduta descrita no auto de infração, o que afasta a agravante de reincidência, capitulada no art. 290, V, do Decreto n° 3.048/99. Quanto ao segundo requisito - correção da falta - esse se encontra devidamente preenchido, pois nessa oportunidade nomeia bens e direitos constantes de seu patrimônio (doc. 07), em substituição aos bens alienados, de forma a manter a equivalência do valor dos bens originalmente arrolados. Assim, considerando o disposto no art. 291, § 1°, do RPS, deve ser relevada integralmente a multa exigida no auto; 5.4. Do reconhecimento da circunstância atenuante: Não há qualquer veículo legislativo que estabeleça um prazo certo e determinado para o contribuinte proceder à comunicação da alienação de seus bens ao fisco, o que, em tese, pode ser feito a qualquer momento, inclusive dentro do prazo para oferecimento da impugnação. Portanto, uma vez reparada a falta, deve ser reconhecida a circunstância atenuante, nos termos do caput do art. 291, do Decreto 3.048/99; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 5.5. Da desproporcionalidade da multa aplicada: A multa aplicada representa pouco mais de 43% sobre o próprio valor dos bens alienados, sendo, evidentemente, excessiva em relação ao fato considerado como simples irregularidade administrativa, que não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, e, com a defesa, já foi saneada. Conforme sentença prolatada nos autos de Ação Anulatória n° 2005.70.00.005152-4, em trâmite na 63 Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba (doc. 06), a Impugnante obteve provimento favorável, declarando nulos os lançamentos fiscais que decorreram da formalização do TAB; 5.6. Do pedido: Requer, ao final, o cancelamento da multa em sua totalidade, porém, se esse não for o entendimento, requer seja relevada a multa, com base no art. 291, § 1°, do Decreto 3.048/99, e, na remota hipótese de assim não entender, que seja reconhecida a circunstância atenuante e a inexistência de agravante, de forma a reduzir a presente multa. Requer, ainda, a comunicação ao DETRAN PR acerca dos bens nomeados, atestando o devido arrolamento nos certificados de propriedade dos veículos, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.532/97, bem como a juntada de todos os meios de prova admitidos em Direito, eventualmente requeridos pela Impugnante. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA, em decisão assim ementada: Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. Constitui infração ao artigo 32, III, da Lei n° 8.212,. de 1991, deixar a empresa de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: o pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. INDEFERIMENTO Deve ser indeferido o pedido de relevamento quando o autuado não for primário, dada a necessidade da observância de todos os requisitos previstos no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/12/2008 (e-fls. 103), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 31/12/2008 (e-fls. 108/116), reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 7. Alega a impugnante, de início, a ausência de tipificação da suposta infração, ou seja, a absoluta inexistência de dispositivo legal incriminando sua conduta omissiva. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 7.1. Inicialmente cabe lembrar que o arrolamento efetuado em cumprimento à legislação tributária federal, corresponde à averbação nos registros competentes de bens e direitos arrolados pelo Fisco. É uma medida administrativa c constitui-se em garantia para o Fisco, prevista no art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (...) § 3o A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4o A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. (Grifei) 7.2. O assunto encontrava-se regulado à época na Instrução Normativa MPS/SRP n°3, de 2005: Art. 626. A ciência do TAB implica obrigação, por parte do sujeito passivo, de proceder a devida comunicação à DRP quando transferir, alienar ou onerar qualquer bem ou direito arrolado. § 1º O descumprimento da obrigação do sujeito passivo, prevista no caput, ensejará o requerimento imediato de Medida Cautelar Fiscal -MCF e a lavratura do competente Auto de Infração, com fundamento legal no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. (Os grifos não constam do original) 7.3. Assim, em vista da omissão do sujeito passivo, a Auditoria Fiscal lavrou o Auto de Infração - AI acima indicado, capitulado no art. 32, III, da Lei 8.212, de 1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 7.4. Logo, razão não assiste à Impugnante. 8. Insurge-se a Contribuinte ainda em relação à reincidência, sustentando que essa só ocorre quando as condutas são idênticas, sendo que, no caso presente, "verifica-se a absoluta diversidade de condutas, dispositivos legais supostamente violados, natureza das infrações, etc". Contudo, incorre em equívoco a Impugnante. 8.1. A legislação previdenciária (RPS) é bastante clara a respeito das circunstâncias agravantes e atenuantes da penalidade e da gradação das multas. Vejamos: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; II - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV- a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (Grifei) 8.2. Portanto, em se tratando de infrações diferentes, estamos diante da chamada reincidência genérica, procedendo corretamente a autoridade fiscal ao elevar a multa em duas vezes, conforme consta dos autos (fl. 12). 9. A Contribuinte requer, com base no art. 291, § Io, do Decreto n° 3.048, de 1999, o relevamento da multa imposta, ao argumento de correção da falta, da condição de infrator primário c da inexistência de circunstâncias agravantes. 9.1. Acerca do pedido de relevamento da multa aplicada, o parágrafo l9 do art. 291 do RPS, estabelece que A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Grifei) 9.2. A infração se configurou na omissão da empresa de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens constantes de Termo de Arrolamento de Bens - TAB. 9.3. De plano, observa-se que as alegações da Impugnante não têm o condão de liberá-la da multa aplicada. Isso porque a condição essencial para o relevamento é a primariedade do sujeito passivo, o que não ocorre no caso presente, consoante expendido anteriormente (item 8), tanto que a pena foi agravada com a elevação de seu valor em duas vezes, em face da agravante da reincidência em outra espécie de infração. Reincidência constitui uma das agravantes previstas no art. 290, que impede o relevamento da pena. 9.4. Assim, embora tenha a Impugnante indicado bens e direitos constantes de seu patrimônio quando da apresentação da defesa em substituição àqueles alienados, visando corrigir a falta, e, posteriormente, tenha requerido a juntada de documentos (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Nota Fiscal n° 769358), por meio de instrumento protocolado em 08/07/2008 (fls. 83 a 85), tal providência não se revela suficiente ao relevamento da multa aplicada, dada a exigência do cumprimento de todos os requisitos constantes do § 1º do art. 291 do RPS. 9.5. Ademais, em se tratando da infração praticada no presente caso, é discutível se a comunicação efetuada até o vencimento do prazo para impugnação teria o condão de corrigir a falta, eis que a comunicação à Receita Federal do Brasil deveria ter sido feita quando da alienação dos bens. 9.6. Portanto, ao deixar de cumprir os requisitos previstos no parágrafo Io do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, não há como acatar o pedido de relevamento da multa aplicada. 10. Ressalta a Impugnante, outrossim, "a absoluta desproporcional idade entre a conduta apontada e a cominação da multa", sustentando ser excessiva a multa aplicada. 10.1. A multa por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei n°. 8.212, de 1991, encontra previsão na Lei n° 8.212, de 1991 (arts. 92 e 102 ) e no RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (art. 283, II, "b"). Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001, em vigor nos termos do art. 2º da EMC 32, de 11/09/2001) Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.187- 13, de 2001) 10.2. A Lei n° 8.213, de 1991, dispõe sobre o reajustamcnto dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social da seguinte forma: (...) Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de inicio ou do último reajustamcnto, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei n° 11.430. de 2006) 10.3. Assim, até o advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 10.4. Atualmente, a correção dos valores das multas se opera na mesma data do reajuste do salário mínimo e de forma automática, eis que não depende da publicação de Decreto, mas simplesmente da aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme determina o art. 41-A da Lei n° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n° 11.430, de 2006. 10.5. No caso em apreço, o valor da multa (R$ 12.548,77) foi atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, sendo elevado em duas vezes em razão da reincidência genérica, resultando na importância de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). 10.6. Vale lembrar, finalmente, que a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. 10.7. Portanto, eventuais argumentos acerca de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, devem ser levados a outro foro que não a esfera administrativa, não cabendo a essa instância julgadora manifestação a respeito. 11. A Impugnante informa a existência de Ação Anulatória n° 2005.70.00.005152-4, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba, com sentença procedente, "... declarando nulos os lançamentos de débitos previdenciários impugnados na inicial..." (cópias às fls. 69 a 75). 11.1. Trata-se de decisão de primeira instância e, conforme consulta ao sítio da Justiça Federal (telas de fls. 89/90), os autos judiciais foram remetidos à apreciação do Tribunal Regional Federal da 4a Região em razão de Apelação. Portanto, não há decisão transitada em julgado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000273/2008-68 11.2. Ademais, o presente processo administrativo trata de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal (processos de débitos abrangidos pela decisão judicial). 11.3. Dito isto, e tendo em vista a legalidade da exigência da devida comunicação de alienação de bens à Receita Federal do Brasil - RFB, resta procedente a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, qual seja, deixar a empresa autuada de prestar à RFB informações de interesse deste Órgão. Complemente-se, no tocante à ação judicial, que o relatório da sentença (e-fl. 71) deixa clarividente que seu objeto não se confunde com a matéria tratada nos autos, a ver: Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, através da qual a empresa autora pretende ser desobrigada de pagar o valor resultante de notificações fiscais de lançamento de débitos lavradas em decorrência do não recolhimento integral de contribuição previdenciária. Relata que, no 2 o semestre de 2002, sofreu fiscalização da autarquia previdenciária, a qual concluiu que a empresa autora vinha pagando valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários menores que os devidos. Aponta que o INSS chegou a essa conclusão em função da desproporcionalidade entre a folha de salários declarada pela autora e os valores faturados nas obras correspondentes e, em vista disso, utilizando-se do critério de aferição indireta, lançou os valores que supostamente não teriam sido recolhidos. Alega, primeiramente, a decadência de alguns dos valores lançados. Também impugna o critério utilizado pela ré para o lançamento, uma vez que não restaram presentes as situações descritas no art. 148, do CTN, no art. 33, da Lei n° 8.212/91, no art. 233, do Decreto n° 3.048/2000 e no art. 2 o , da IN n° 69/02 aptas a darem ensejo à aferição indireta. Aduz que o INSS não considerou os documentos por ela apresentados, o que deveria ser feito antes do lançamento arbitrado. Sustenta, ainda, erro na metodologia aplicada para o arbitramento levado a cabo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905027/2008-93
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.637
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 91          1 90  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905027/2008­93  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 02 7/ 20 08 -9 3 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09060.MZGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905027/2008­93  Resolução nº  3401­000.637  S3­C4T1  Fl. 92          2 O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que negou a compensação pleitada. Além disso, afirmou que o  Recurso  Voluntário  sequer  poderia  ter  sido  conhecido,  porquanto  firmado  por  pessoa  sem  poderes de representação para tanto.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  do  resultado  da  primeira  diligência  há  necessidade  de uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  a  diligência já realizada e a ora determinada.  Antes  da  concessão  do  prazo  acima  mencionado,  a  unidade  de  origem  deve  adotar  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos processos nºs 10983.901218/2008­86 e  10983.901097/2008­72, investigando a fundo a existência de pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns já restou sanada a representação processual e foram comprovadas, ao menos em parte,  as retenções alegadas. Reforça­se, assim, a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem:  ­ primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema SIAFI, seja  obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS;  ­  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis; e  ­  terceiro,  intime  o  contribuinte  a,  em  até  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre os  resultados das duas diligências realizadas.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09060.MZGZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 07/03/2013 20:58:17. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 07/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/03/2013 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 07/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.09060.MZGZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 65A9FB26003BFD961A6A529E7680E4778D2828FF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905027/2008-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.915154/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 51 54 /2 00 9- 00 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de CSLL, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada no período indicado. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em CSLL indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação das compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do CSLL a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do CSLL. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de CSLL, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isso posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião dos processos ligados ao mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.092 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915154/2009-00 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000325/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.219
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se aguarde na origem o desfecho do processo judicial impetrado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o  julgamento em diligência para que se aguarde na origem o desfecho do processo  judicial impetrado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 25/02/2011 por ODASSI GUERZON I FILHO Processo nº 19740.000325/2007­31  Resolução n.º 3401­000.219  S3­C4T1  Fl. 573          2 Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 17/09/2007 para  a exigência do PIS/Pasep e da Cofins referentes aos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro  de  2003  e  setembro  de  2006,  sem  interrupção,  montando  os  respectivos  créditos  tributários a R$ 1.496.210,41 e a R$ 8.959.601,71, neles incluída uma multa de oficio de 75%.   Segundo  o  autor  do  procedimento  a  autuada,  uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  com  fins  não  lucrativos,  e  que  tem  por  objetivo  a  instituição,  administração  e  execução  de  planos  de  natureza  previdenciária  aos  seus  participantes  e  beneficiários, teria apurado e recolhido o valor de ambas as contribuições em desacordo com as  regras então vigentes, notadamente, por conta de ter se valido de exclusões não permitidas ou  além  do  permitido,  caracterizadas  pela  não  diminuição  das  exclusões  dos  valores  correspondentes aos Custeios de Programa Administrativo (conta 3.4.2.3) e às Remunerações  dos Investimentos Administrativos e Custeios (conta 6.4.2.3).   Ressaltou em seu relatório a autoridade fiscal que, antes da lavratura do presente  auto  de  infração,  mas,  após  o  início  da  auditoria,  a  autuada  ingressou  como  uma  ação  ordinária junto ao Poder Judiciário visando o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, de modo que seja declarada a inexistência, desde  1º de fevereiro de 1999, de qualquer relação jurídica de que resulte obrigação da impetrante ao  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Todavia,  não  houve  qualquer  decisão  judicial  em  seu  favor, ainda que provisória, de modo que a exigibilidade do presente crédito tributário não se  encontra suspensa.  Nas  impugnações  apresentadas  para  ambos  os  lançamentos,  inicialmente,  a  autuada alegou que, por conta da flagrante inconstitucionalidade de que se reveste a regra do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao PIS  e  à Cofins,  inclusive por  conta de  decisão  do STF  nesse  sentido,  não  existiria  qualquer  dispositivo  legal  obrigando  as  entidades  fechadas  de  previdência privada ao pagamento tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins.  Alegou  ainda  a  Impugnante que o Fisco,  ao  tratar  as  entidades de previdência  privada como assemelhadas às  instituições  financeiras para fins de  tributação do PIS/Pasep e  da Cofins o fez com base no conceito de entidade aberta de previdência complementar; assim,  não  poderia  ser  imputada  àquelas  fechadas  o  auferimento  de  receitas  com  vendas  de  seus  planos  de  benefícios.  Nesse  ponto,  citou  decisão  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes1 que iria na linha de seu entendimento.  Ad  argumentandum,  alegou  que  não  deixara  de  reduzir  nenhum  valor  do  montante das  exclusões da base de cálculo  e que não poderia  ter  sido utilizada  a Taxa Selic  para fins de atualização monetária dos valores lançados.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro/RJ  II,  não  conheceu  da  impugnação  na  parte  em  que  a  mesma  alegara  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  em  face  da  concomitância e,  e, na parte conhecida, não vislumbrou a existência de amparo  legal para os  ajustes pretendidos pela Impugnante nos valores das exclusões da base de cálculo, bem como,  manteve a utilização da Taxa Selic como forma de atualização monetária.                                                              1 Acórdão nº 202­16.591.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 25/02/2011 por ODASSI GUERZON I FILHO Processo nº 19740.000325/2007­31  Resolução n.º 3401­000.219  S3­C4T1  Fl. 574          3 No Recurso Voluntário,  inicialmente, a Recorrente argumenta que por ser uma  entidade  fechada de  previdência  complementar,  nenhum  recebimento  poderia  ser  qualificado  como  receita  e  muito  menos  faturamento,  de  sorte  a  ser  alcançado  pela  incidência  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins.  Quanto à concomitância alegada pela DRJ, entende a Recorrente que o fato de  ter recorrido ao Poder Judiciário antes da lavratura do auto de infração, não caracterizaria a sua  renúncia à esfera administrativa, visto que a lide sequer havia sido instaurada.  Em relação à formação da base de cálculo, alegou, verbis:  “14.Ocorre  que  o  Custeio  do  Programa  Administrativo  (conta  3.4.2.3)  é  composto  pela  Sobrecarga  Administrativa,  que  importa  em  10%  (dez  por  cento)  da  Receita Previdencial e pelo Fundo Administrativo.  15. Todavia, o Fundo Administrativo da Recorrente é constituído nas  bases  mínimas  determinadas  pela  Secretaria  de  Previdência  ao  Complementar  ­  SPC/MP  ou  seja  equivalente  ao  registrado  no  Ativo  Permanente, conforme disposto na referida Resolução CGPC nº. 05/02.  16.A Recorrente adota critério de atribuição do custeio administrativo, fundado  na  alocação  dos  custos  a  cada  programa,  considerando  o  método  de  apropriação  de  custos por atividade.,  17.  Entretanto,  conforme  exaustivamente  esclareceu  em  suas  impugnações,  o  custeio  administrativo  da  Recorrente  tem  atingido  percentual  bem  abaixo  do  limite  estatutário  (10%),  bem  como  da  previsão  legal  (15%),  gerando  excedente  administrativo.  18. Dessa forma, para ­correta identificação de seu custeio, torna­se necessária a  dedução  do  excedente  administrativo  (conta  3.4.1.3),  e  como  é  obvio  para  não  ser  tributada a própria contribuição calculada ­ mister se faz a dedução da provisão do PIS  e da COFINS apurados no mês (contas 5281.0103.12 , e 5.2.8.1.01.03.13).  19.  Nessa  linha,  por  não  apresentar  natureza  típica  de  custeio  administrativo,  deduz­se  o  exigível  contingencial  referente  ao  PIS  e  COFINS  (conta  5.3.1.1),  que  consiste na provisão para autos de infração , e respectivas atualizações.   20. E, para  ajuste  contábil,  a  conta Receita Administrativa Previdencial  (conta  5.1.),  utilizada  para  reduzir  o  excedente  administrativo,  é  acrescida  ao  custeio,  para  anular  seu  efeito  na  exclusão  do  excedente  e  ­  compor  a  base  apenas  como  receita,  apurando­se, assim, o total do custeio administrativo, ou seja, a parcela efetivamente  utilizada para gestão da entidade, a ser considerada para fins de tributação.  21.  No  que  concerne  à  Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeio  (conta  6.4.2.3),  reitera  a Recorrente  que não  remunera  seus  investimentos  administrativos pelo simples fato de não. possuí­los, utilizando a conta. 6.4.2.3.01  tão­somente  para  indicar  o  custeio  administrativo  do  Programa  de  Investimento,  consoante  determinação  das  aludidas  normas  emanadas  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar ­ SPC.  22. Registre­se que, em conformidade com o 'Plano de Contas determinado pela  Resolução  CGPC  nº.  05/2002,  a  Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  é  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 25/02/2011 por ODASSI GUERZON I FILHO Processo nº 19740.000325/2007­31  Resolução n.º 3401­000.219  S3­C4T1  Fl. 575          4 representada pela conta 6.4.2.3.02 sendo que a referida conta não é utilizada no Plano  da Recorrente.  23.Apesar da conta 6.4.23.02 registrar "a transferência de recursos para  o Programa Administrativo, decorrente do resultado positivo dos investimentos,  observada  a  participação  do  programa no montante.  aplicado,  quando houver Fundos  Administrativos  Previdencial  e/ou  Assistencial  disponíveis",  este  não  é  o  caso  da  Recorrente que adota Fundo Administrativo Mínimo,   24. Outrossim, quanto a Remuneração dos Investimentos Assistenciais (conta  6.4.2.2),  disposta  no  Anexo  à  Instrução  Normativa  SRF  no.170/2002,esta  conta  registra  "a  transferência  de  recursos  para  o  Programa  Assistencial,  'decorrente  do  resultado  positivo  dos  investimentos,  observada  a  participação  do  programa  no  montante aplicado", ou seja, definição idêntica à conta 6.4.2.3.02 supracitada.  Destarte,  por  analogia,  as  contas  em  questão  devem  ter  tratamento  idêntico  no  que diz respeito à exclusão da dedução do custeio• administrativo”.  Por  fim,  contestou  a  utilização  da  Taxa  Selic  como  forma  de  atualização  monetária do crédito tributário.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 25/02/2011 por ODASSI GUERZON I FILHO Processo nº 19740.000325/2007­31  Resolução n.º 3401­000.219  S3­C4T1  Fl. 576          5 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/03/2008,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/04/2008.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Na petição da ação ordinária formalizada pela autuada em juízo, constou:  “16.Requer, pois, a Autora que, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º  e de seu parágrafo 1o , da Lei 9.718/98, seja declarado não existir, desde 01 de fevereiro  de 1999, qualquer relação jurídica de que resulte esteja ela obrigada ao pagamento seja  de PIS,  seja de COFINS,  e que,  portanto,  não  eram devidos os  pagamentos de PIS e  Cofins  acima  referidos,  condenando­se  a  'UNIÃO  FEDERAL  a  restituir  à  Autora  a  referida importância de R$1.138.463,01, corrigida monetariamente, acrescida de juros  de  mora  calculados,  mediante  a  taxa  SELIC,  a  partir  da  data  de  cada  pagamento,  facultado à Autora  compensar  o montante da  condenação  com quaisquer  tributos por  ela devidos à UNIÃO FEDERAL, que venham a ser indicados pela própria Autora.”  A  Recorrente,  escorada  em  entendimento  manifestado  pelo  Poder  Judiciário  ainda em Primeira Instância, defende a tese de que não teria renunciado à discussão na esfera  administrativa (sobre se o PIS/Pasep e a Cofins são devidos), pelo fato de que, à época em que  impetrou a  sua ação ordinária,  ainda não havia nenhum  litígio  instaurado, ou seja, não havia  ainda sido lavrado o presente auto de infração.  Porém, não assiste razão à Recorrente a teor da Súmula Carf nº 1, consolidada  nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção  I, p. 235), a qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". (grifei)   Assim, embora na ação judicial a Recorrente não esteja discutindo as exclusões  da base de cálculo, discute uma questão maior, qual seja, se está ou não sujeita à incidência das  ditas contribuições, situação esta que caracteriza a concomitância de objetos.  Em outras palavras, qualquer resultado que se obtenha na esfera administrativa  acerca das exclusões glosadas pelo Fisco nenhum efeito haverá de ter no caso de as pretensões  da Recorrente virem a ser acolhidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, em caso de ver seu  pleito  negado,  aí  sim,  haverá  de  obter  um  pronunciamento  deste  Colegiado  acerca  dos  lançamentos constantes do presente lançamento.  Por  isso,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de  origem aguarde o  resultado  definitivo  da  ação  judicial  e  somente  após  remeta o  processo para julgamento, devidamente acompanhado de cópia da referida decisão judicial.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 25/02/2011 por ODASSI GUERZON I FILHO

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Numero do processo: 15987.000030/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 30 /2 01 1- 06 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de PIS/Pasep com incidência não cumulativa referente ao ano de 2006 e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições, cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de PIS/Pasep. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, se foi proporcionado à contribuinte o acesso às informações constantes do despacho decisório e o seu direito de resposta se encontrou plenamente assegurado. CRÉDITO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. O crédito da contribuição para o PIS vinculado às receitas de prestação de serviços ao exterior está condicionado à efetiva comprovação, por meio da escrituração contábil da empresa e dos documentos correspondentes, que o serviço tenha sido prestado a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e que o pagamento representou ingresso de divisas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal (fl. 252); 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 448/457 e 470/475, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 11. Conclui o voto: “Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, admitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.363/373). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/410); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls.266/272), o contrato firmado com a recorrente foi verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.448/500); Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls.331/342), a empresa apresentou declaração (fls.391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 508/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de PIS/Pasep sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Banco Central. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa internação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação 1 Termo de Verificação Fiscal - TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.216 (fl. 703): Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização. 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238/239): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 242) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual, conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner), faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: [...] 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 408/410) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 501/510). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 375/381) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não há nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 391). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e- mail sobre acordo de tarifas, cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 511/567). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto recorrido revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de vínculo entre o armador e a agência no Brasil. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços à empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pela Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, à toda evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.021 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000030/2011-06 a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Restou patente nos autos que em certo momento do procedimento o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver. O insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente de um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existência de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720550/2018-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas.
Numero da decisão: 1001-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 10-66.016, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/DIV nº 5, de 16 de abril de 2018 (fl.258), que a excluiu do regime do Simples com base no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, posto ter sido constituída por interpostas pessoas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 05 50 /2 01 8- 16 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e as alegações em análise: Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 01/01/2014, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional pelos próximos três anos calendários seguintes (2015, 2016 e 2017), nos termos do artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. De acordo com a Representação para Exclusão de Ofício – Simples Nacional (fls. 2 a 11), a autoridade tributária identificou que a empresa PJS Central de Serviços Ltda., optante pelo Simples Nacional, foi constituída com a finalidade de fornecer mão de obra para a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., e concluiu que as empresas formavam um grupo econômico de fato pelas seguintes constatações: a) identidade de sócios e/ou relação familiar entre os sócios das duas empresas, demonstrando que eram administradas pelo mesmo grupo de pessoas; b) identidade de domicílio tributário entre a matriz e a filial 002 da empresa PJS Central de Serviços Ltda. e o estabelecimento matriz da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., diferindo apenas na numeração da avenida, que nesta é 436, e naquelas é 444. O imóvel é único e não há distinção entre as duas empresas, existindo na fachada uma placa com a logomarca PJS e na lateral do imóvel "PJS Contact Center". A autoridade tributária concluiu que as empresas PJS Central de Serviços Ltda. e PJS Gestão de Negócios Ltda. estão sob a logomarca "PJS Contatc Center"; c) as empresas possuem um sítio em comum na internet, www.jpsweb.com.br; d) desde sua constituição a empresa PJS Gestão de Negócios tem como objeto prestação de serviço de correspondente, para fins de recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, bem como levantamento cadastral. O objeto da empresa PJS Central de Serviços englobava, conforme consta de seu contrato social, atividades de centro de recepção e de respostas de chamadas dos clientes com operadores humanos e distribuição automática de chamadas, as atividades baseadas em sistemas de integração telefone-computador (...). A mudança de seu objeto deu-se com a 4ª alteração contratual, datada de 11/05/2015, e passou a ser a prestação de serviços de digitação, informações cadastrais, preenchimento de formulários e fichas cadastrais, elaboração de cadastros e preparação de documentos a pessoas físicas e jurídicas para obtenção de cadastro junto a instituições financeiras com finalidade de obter empréstimos, financiamentos e cartões de crédito e serviço de consulta de histórico de crédito de pessoas por telefone. Entretanto, já em 2013 a empresa PJS Central de Serviços exercia a atividade de prestação de serviço de correspondente, para recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos consignados. Lançamentos contábeis comprovam que a receita de prestação de serviços da empresa era oriunda exclusivamente de serviços prestados para o Banco BMG S.A. – anos de 2013 e 2014 – contas 3.1.2.01.001 (serviços prestados à vista) e 3.1.2.01.002 (serviços prestados a prazo) e Banco Itaú Consignado S.A. – ano de 2016. Nos anos de 2013 a 2016 as mesmas empresas contrataram os serviços da PJS Gestão de Negócios e da PJS Central de Serviços – o Banco BMG S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., o que reforça a afirmação de que as duas empresas exerciam a mesma atividade já em 2013; e) todos os operadores de telemarketing que atuavam diretamente na atividade fim das empresas em questão são segurados empregados da PJS Central de Serviços Ltda., correspondendo a 73% do número de segurados declarados em GFIP no ano de 2013, 69% em 2014, 70% em 2015 e 68% em 2016; Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 f) comparativos entre receita de prestação de serviços – declarada e/ou contabilizada, massa salarial e número de segurados declarados em GFIP entre as empresas comprova que a receita de prestação de serviços é declarada e contabilizada na empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., enquanto toda a massa salarial é exclusividade da empresa PJS Central de Serviços Ltda. – optante pelo Simples Nacional. No ano de 2013, do total de segurados declarados em GFIP pelas empresas, 95,40% são segurados da empresa PJS Central de Serviços Ltda.; em 2014 correspondem a 96,88%; em 2015 a 96,93%; e em 2016 a 96,06%. A média mensal de segurados declarados em GFIP foi de 236 na empresa PJS Central de Serviços Ltda. e de 9 na PJS Gestão de Negócios Ltda. A receita de serviços corresponde a 86% do custo dos serviços prestados na PJS Central de Serviços Ltda. e de 1.720% na PJS Gestão de Negócios Ltda.; g) a análise dos saldos das contas do ativo imobilizado corrobora a conclusão de que o estabelecimento é único e os segurados empregados de ambas as empresas compartilham o mesmo espaço físico, os mesmos equipamentos, móveis, computadores e demais utensílios. No ano de 2013, 98,87% dos móveis, utensílios e instalações e 98,90% dos computadores e periféricos pertenciam à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. No ano de 2014, 98,96% e 98,98%; em 2015 99,09% e 99,10%, e em 2016 99,15% e 99,10%, respectivamente. Se todos aqueles que exerciam a função de operadores de telemarketing eram à época segurados empregados da empresa PJS Central de Serviços Ltda. e, em média, 99% dos móveis, utensílios e equipamentos, e 99% dos computadores e periféricos, pertenciam à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., a conclusão é de que aqueles empregados utilizaram móveis, utensílios, equipamentos, computadores e periféricos pertencentes à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda.; h) as informações relativas à descrição CBO dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP pela empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. nos anos de 2013 a 2016 demonstram que a intermediação de negócios realizada entre as empresas contratantes dos serviços (instituições financeiras) e as pessoas físicas (servidores públicos) para oferecimento de empréstimo consignado era feita exclusivamente por segurados empregados da empresa PJS Central de Serviços Ltda. A empresa PJS Central de Serviços Ltda. prestava os serviços para as empresas contratantes e a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. emitia as notas fiscais de prestação de serviços; i) durante os anos de 2013 a 2016 a empresa PJS Central de Serviços Ltda contabilizou prejuízo, enquanto a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. contabilizou lucro. Registros contábeis demonstram que transferências de numerário foram feitos da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. para a empresa PJS Central de Serviços Ltda. A autoridade tributária reporta que a interposição de pessoas jurídicas é ato simulado em que ocorrem frequentemente as seguintes situações: as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares; comumente ocorrem no mesmo espaço físico, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração. Afirma ainda que a contratação de segurados através de empresas interpostas visa redução dos encargos sociais e previdenciários. A soma da receita bruta das duas empresas em 2013 totalizou R$14.598.040,15, excedendo o limite máximo permitido pelo Simples Nacional para Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 permanência no regime simplificado, que, a partir de 2012, passou a ser de R$3.600.000,00. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, onde alegou: Inicialmente o interessado discorre em sua manifestação sobre o conceito de "interpostas pessoas" e afirma que não se vislumbra na representação para exclusão de ofício do Simples Nacional a realização de levantamento pela fiscalização no intuito de demonstrar qualquer irregularidade no seu quadro societário. Entende que a fiscalização concluiu que a constituição/desenvolvimento da atividade se deu por interpostas pessoas em razão da impugnante pertencer a grupo familiar. Em síntese, alega que: a) em nenhum momento a fiscalização considerou como inexistentes as atividades que desenvolve, nem houve questionamento sobre os contratos celebrados, as receitas auferidas, as despesas incorridas. Não há qualquer indício ou levantamento sobre a constituição/operação da atividade por meio de "laranjas"; b) os vínculos trabalhistas existentes com seus obreiros não são questionados pela fiscalização, não havendo qualquer indício de que os obreiros prestem serviços para a PJS Gestão de Negócios Ltda. Cada uma das empresas possui em seus quadros os colaboradores que são necessários para o desenvolvimento da sua atividade; c) inexiste vedação legal para a segregação das atividades entre as empresas; d) a existência de parentesco entre os sócios é insuficiente para caracterizar a ocorrência de simulação; e) a segregação de atividades com a existência de similaridade no quadro societário decorre do planejamento tributário lícito; f) os Livros Caixa, Diário e Razão dos exercícios de 2014 a 2016 apresentados à fiscalização não foram contestados, ante a lisura da sua escrituração, sendo prova a seu favor, nos termos do Código Civil; g) desconhece o endereço eletrônico a si atribuído pela fiscalização. A consulta ao endereço eletrônico www.jpsweb.com.br indica que se trata da loja virtual "Jeremias Pereira", e, continuando a navegação, ao escolher o estado de Minas Gerais retorna informação de que o site está em manutenção. O único meio de contato existente no site apresenta o DDD 11, que pertence ao estado de São Paulo, onde nunca possuiu, nem a PJS Gestão de Negócios, sede, filial ou sucursal; h) é incontroverso que a impugnante está localizada na Avenida Professor Mello Cançado, 444, Bairro Vila Sinhô, Pará de Minas/MG, e que a PJS Gestão de Negócios Ltda. está localizada na Avenida Professor Mello Cançado, 436, Bairro Vila Sinhô, Pará de Minas/MG. Se o imóvel fosse único, não possuiriam numerações diferentes e inscrições imobiliárias distintas. Apesar de estarem edificados no mesmo lote, cada imóvel possui inscrição imobiliária própria, o que atesta a existência de diferença entre eles; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 i) pertence a um grupo familiar, mas não a um grupo econômico, não se enquadrando na definição do artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 por não possuir comando único; j) as tratativas referentes à administração sempre foram realizadas pelos administradores constantes no contrato social. Existem contratos celebrados entre a impugnante e outras empresas por meio de seus representantes legais, como o Contrato de Gestão de Benefício Farmácia com a Raia Drogasil, firmado por Adriana Francisca de Souza, e contrato telefônico com a TIM, firmado por Alexandre Fernando Guimarães Silveira, atestando que a administração é realizada de forma independente em relação à PJS Gestão de Negócios. No mesmo sentido demonstram os e-mails referentes a assuntos gerenciais que junta aos autos; l) os sócios administradores Adriana e Alexandre foram remunerados pela prestação de serviços à sociedade, assim como receberam lucros distribuídos em 2014, de R$ 315.365,38 e R$ 102.318,66, respectivamente; m) não está subordinada à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., inexistindo qualquer procuração outorgada ao representante legal dessa empresa para realização dos atos de administração naquela; n) os objetos sociais das empresas não são os mesmos. Inicialmente centralizava o serviço de telemarketing ativo/call center, enquanto que a atividade de correspondente bancário ficava com a PJS Gestão de Negócios. Posteriormente à alteração contratual de 11/05/2015 passou a atuar como substabelecida da PJS Gestão de Negócios no preenchimento das propostas para a obtenção de empréstimos bancários; o) a segregação de atividades é decorrente de planejamento realizado pelas empresas com a finalidade de reduzir custos existentes, seja operacional, seja da carga tributária, de modo a proporcionar uma melhor alocação dos recursos, assim como permitir uma melhor prestação de serviço a seus clientes; p) os empréstimos realizados pela PJS Gestão de Negócios para a impugnante estão devidamente escriturados, não sendo apontado pela fiscalização nenhum indício de simulação na realização das transferências. A realização de empréstimos sem observância de maiores formalidades é normal entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, pois as cláusulas são pactuadas previamente pelas partes interessadas; q) a constituição de sociedade por sócios idênticos não é condição suficiente para caracterizar a ocorrência de simulação de interpostas pessoas. A pretensão do planejamento tributário é a redução da carga tributária pelos meios licitamente admitidos. Ao final, o contribuinte requer a imediata suspensão dos efeitos do ADE objeto da impugnação até que ocorra decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 75, §3º, da Resolução CGSN nº 75/2011, vigente à época da exclusão, e que seja cancelada a exclusão de ofício do Simples Nacional, tendo em vista a inexistência de ocorrência de infração ao artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 10-66.016 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 19 de julho de 2019 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 Processo 10665.720550/2018-16 Interessado PJS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, cuja realidade fática é modificada artificialmente com o intuito de usufruir indevidamente dos benefícios do regime especial unificado de tributação, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 23/09/2019 (fl. 670) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 18/10/2019 (fl. 672). Em seu RV, a recorrente cita o art. 110, do Código Tributário Nacional – CTN e doutrina quanto ao conceito de interposta pessoa. Diz que o art. 141 do Código Civil – CC trata da figura de interpostas pessoas para afirmar que o conceito traduz a idéia de que o negócio não está sendo realizado por quem de direito e sim por laranja ou testa-de-ferro. Cita jurisprudência do CARF para afirmar que o entendimento acima está consolidado no âmbito deste órgão. Afirma que não houve a finalidade de esconder o verdadeiro interessado na sociedade e que: Ademais, não se constata, em momento algum, na representação para exclusão de ofício — simples nacional, a realização de levantamento pela fiscalização no intuito de demonstrar qualquer irregularidade no quadro societário da Impugnante, concluindo a fiscalização que a constituição/desenvolvimento da atividade se deu por interpostas pessoas em razão da Impugnante pertencer a grupo familiar. É atestado pela própria fiscalização que um dos sócios fundadores da Impugnante (Maria Célia Almeida de Souza) é genitora do outro sócio fundador. Tendo-se plena ciência de que a sociedade foi constituída por grupo familiar, como é possível admitir que prevaleça a afirmação de que sua constituição/operação se da por meio de interpostas pessoas? A identidade de sócios ou existência de parentesco entre os Sócios de pessoas jurídicas distintas é suficiente para caracterizar a utilização de interpostas pessoas/laranjas? Nada mais absurdo! Afirma que a autoridade não realizou diligências necessárias e essenciais no intuito de demonstrar a existência de simulação e que as empresas nunca tiveram sócios em comum. Afirma que se trata de planejamento tributário lícito O planejamento tributário, nada mais é, do que a organização do contribuinte, seja por meio de celebração de contratos, seja pela constituição de pessoas jurídicas Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 com segregação de atividades, dentre tantas outras maneiras, visando uma menor tributação dentro daquilo que o sistema tributário nacional lhe oferece. Inúmeras são as situações apresentadas ao CARF sobre o tema e sempre concluiu que a busca por uma menor tributação não é motivo suficiente para desconsiderar a operação realizada pelo contribuinte. Cita decisões deste CARF e que o entendimento deste não difere do seu: O planejamento tributário lícito realizado teve como pretensão a redução da carga tributária pelos meios licitamente admitidos e previstos na legislação nacional. O viés burocrata da fiscalização tributária se mostra tendencioso a associar o planejamento tributário para a redução da carga tributário à fraude/simulação. Tais presunções são desprovidas de quaisquer comprovações fáticas, sendo fundamentadas em meros indícios, já que não se extrai do auto de infração nenhuma prova capaz e suficiente para comprovar a existência de interpostas pessoas, fundamentando-se, apenas, em meros indícios desprovidos de comprovações fáticas. ... A fiscalização verificou o quadro societário da empresa atestando o parentesco existente dos sócios da Impugnante com os sócios da PJS Gestão de Negócios LTDA, o domicílio tributário, o endereço eletrônico, os contratos com instituições financeiras, entre outros. Salienta-se que a Recorrente apresentou à fiscalização os livros caixa, diário e razão dos exercícios de 2014 a 20_16 que em nenhum momento foram contestados, ante a lisura da sua escrituração. Situação que se manteve inalterada na r. decisão de primeira instância. Reafirma, então, ter havido planejamento tributário lícito, que as empresas não funcionam no mesmo endereço, posto que há diferença de numeração dos endereços. Afirma que da análise do quadro societário vê-se que os contratos foram celebrados pelas pessoas que detinham poderes de administração e gestão do negócio, conforme se corrobora dos documentos que se encontram juntados aos autos. Assevera, ainda, que: Portanto. sobram certezas de que de que as empresas estão estabelecidas em imóveis distintos. A existência de placa única, assim como a utilização do mesmo domínio para correio eletrônico não é capaz de unificar os imóveis que são distintos. Esses fatos se justificam pelo fato das empresas pertencerem a um grupo familiar em que houve a segregação da atividade, nada mais justo que haja uma tentativa de fortalecimento da marca criada, no intuito de facilitar a apresentação do grupo para seus clientes e deixar mais eficaz as tratativas com o público externo. Infere-se da impugnação em primeira instância que a Recorrente não se contesta a afirmação de que a Autuada e a PJS Gestão de Negócios são pertencentes do mesmo grupo familiar, porém, conforme comprovado, nunca houve finalidade de constituírem um grupo econômico. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 A PJS Central de Serviços e PJS Gestão de Negócios sempre foram administradas por pessoas distintas, assim como sempre possuíram administração autônoma. E que a existência das empresas pertencerem a grupo familiar, por si só, não é capaz de configurar grupo econômico ou a existência de interpostas pessoas. Diferentemente do que tenta induzir a fiscalização, o presente grupo familiar não se confunde com a definição apresentada na legislação previdenciária, Instrução Normativa RFB 971/2009. ... Portanto, para que seja caracterizado grupo econômico, nos termos da citada norma, deve haver comando único para ambas empresas ou subordinação de uma empresa à outra, o que não é caso. Segundo a recorrente, as empresas nunca foram administradas pelas mesmas pessoas e apresenta o quadro visando comprovar esta afirmação. Aduz ainda que: Não foi realizado nenhum levantamento no intuito de dar subsídio à tese defendida. Sequer foi verificado qualquer procedimento interno de tomada de decisão, verificado e-mails de trato com clientes e fornecedores, tampouco realização_ de entrevistas com os funcionários no intuito de verificar se há divergência de comando ou dúvida sobre o seu real empregador. Assim como no Direito Penal, o Direito Tributário é regido pelo princípio da primazia da realizada, devendo o processo administrativo ser regido pelo princípio da verdade material. Logo, deve o julgador buscar a realidade fática. Foram juntados à impugnação documentos que são capazes de atestar que a administração da Impugnante é realizada de forma independente em relação à PJS Gestão de Negócios, sendo administrada por quem de direito, ou seja, pelo administrador constante sem seu contrato social. Conforme já demonstrado acima no período de 10/10/2013 à 12/09/2016, que engloba praticamente todo o período fiscalizado, a Impugnante foi administrada pela sócia Adriana Francisco de Souza e o sócio Alexandre Fernando Guimarães Silveira Duarte. Podendo os administradores representar a sociedade em conjunto ou individualmente. Relata as atividades exercidas, afirmando haver nos autos documentos capazes de comprovar o exercício da administração independente. Exemplifica com e-mails trocados, reforça que a existência de parentesco e a identidade de sócios entre a Recorrente e a PJS Gestão de Negócios não são capazes de sustentar a tese de existência de grupo econômico. Tal situação deve ser comprovada por meio de levantamentos e diligências pela autoridade fiscal e não presumida, como ocorre in casu. Conclui argumentando a inexistência de grupo econômico tal como o fizera em sede de MI e requer o provimento de seu recurso. É o relatório. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e corroboradas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido. Ressalto que, ao contrário do que a recorrente indica em seu RV, a fiscalização realizou um extenso trabalho e a DRJ procedeu a uma análise profunda dos fatos. Quanto ao conceito de interpostas pessoas, temos várias decisões deste CARF a respeito de formação de grupo econômico. Gostaria de citar, notadamente, a seguinte: Acórdão nº 2401004.131 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de fevereiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. Peço a devida vênia para transcrever parte do texto do citado acórdão que, acredito, ajuda na elucidação: Nesse sentido, a comprovação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), justifica plenamente o procedimento de considera-las como pertencentes às mesmas pessoas e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, parece incontroverso, que, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico”). O conceito de grupo econômico, contigo no art. 265, da Lei 6.404/76, define o que seria um grupo de sociedades para os fins da lei societária formalmente, ou seja, de direito, Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 mas, não abrange os grupos econômicos de fato, ou seja, aqueles constituídos de forma não explícita. Assim, o direito positivo brasileiro estabelece dois tipos de situações, o grupo econômico de direito, regido pela lei societária (art.265 a 278, da lei 6404/76) e, de outro lado, o de fato, regulado pela legislação trabalhista (decreto-lei 5.452/43), tributária (IN RFB 971/09) e previdenciária (IN RFB 971/09). Os grupos econômicos de direito são constituídos mediante convenção grupal e formalizados pela legislação societária. O art. 265 autoriza expressamente a constituição formal de grupo econômico entre a sociedade controladora e suas controladas, por meio de convenção que deverá atender todos os requisitos previstos no art. 269 da mesma lei, dentre eles as relações que serão firmadas entre essas sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades que o compõem. Assim, uma vez que não há regulamentação quanto à organização formal deste tipo de grupo econômico, as sociedades integrantes de tal grupo continuarão, desta forma, a ter autonomia patrimonial e administrativa próprias e independentes umas das outras e manterão as suas personalidades jurídicas. Por óbvio, pelo que se depreende de todo o processo, o objetivo das empresas era o de formar um grupo econômico, logicamente, não formalmente, obviamente, para se manterem dentro dos limites do Simples Nacional e se aproveitarem dos benefícios fiscais dele decorrentes. A própria recorrente afirma que se trata de um planejamento tributário lícito, o que não é fato (não lhe é permitido, no caso) frente ao disposto no inciso IV, ao art. 29, da Lei Complementar 123/2006. Isto posto, entendo como correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente. Os fatos e indícios verificados autorizam a conclusão quanto à existência de grupo econômico e de interpostas pessoas, como demonstrado pela fiscalização e corroborado na decisão da DRJ, com a qual concordo e adoto seus argumentos como minhas as razões de decidir até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, pedindo a devida vênia para transcrever parcialmente: A exclusão da empresa PJS Central de Serviços Ltda. do Simples Nacional está fundamentada no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: ... O contribuinte, em sua manifestação, questiona a conclusão da autoridade tributária quanto à interposição de pessoas na sua constituição. No entanto, a representação fiscal e os elementos dos autos demonstram que a empresa PJS Central de Serviços Ltda., embora constituída formalmente, não é, de fato, independente quanto à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., configurando a existência de relação simulada entre as duas empresas. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 É de se ressaltar que, havendo suspeitas de condutas que visem suprimir os tributos devidos, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Preceitua o Código Civil quanto à simulação: ... A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar limitada aos aspectos formais dos atos e fatos. Ao analisar os documentos apresentados pelas empresas PJS Central de Serviços Ltda. e PJS Gestão de Negócios Ltda. e apresentar suas conclusões, a fiscalização considerou que os fatos deveriam prevalecer sobre a forma com que se apresentavam as informações. Os Contratos Sociais e respectivas alterações juntados aos autos demonstram que a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. foi constituída em 16/02/2007 com o nome empresarial de PJS Créditos e Serviços Ltda., que perdurou até 06/07/2011 (Sétima Alteração Contratual), e atuava sob o nome fantasia "PJS". Esta empresa teve como sócios, inicialmente, Pedro José de Souza e Ricardo Almeida de Souza. Já a empresa PJS Central de Serviços Ltda. iniciou suas atividades em 10/09/2009 e utilizava o nome fantasia "PJS Créditos Serviços" até 10/09/2015, data da Quinta Alteração Contratual, quando modificou seu nome fantasia para "PJS". Esta empresa teve como sócios, inicialmente, Ricardo Almeida de Souza e Maria Célia Almeida de Souza. Observa-se que ambas as empresas tiveram em comum a sua constituição por Ricardo Almeida de Souza. Uma das alegações do contribuinte é de que a existência de parentesco entre os sócios é insuficiente para caracterizar a ocorrência de simulação. A existência de sócios em comum e/ou do mesmo grupo familiar não é vedada por si só, ressalvadas regras específicas para ingresso e permanência no regime diferenciado de tributação Simples Nacional. No entanto, constitui um indício de que as empresas atuam de forma única, e de que, como ressalta a fiscalização, a administração das empresas sempre foi exercida pelo mesmo grupo de pessoas. No caso sob exame, observa-se que as mesmas pessoas participavam ora de uma, ora de outra empresa, seja como sócios, seja como administradores, como bem demonstrou a fiscalização no relato fiscal. Veja-se o exemplo de Ricardo Almeida de Souza: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 E de seu irmão Renato Almeida de Souza: Adriana Francisca de Souza, esposa de Ricardo Almeida de Souza, é sócia da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. desde 01/09/2009, tendo sido administradora desta data até 10/10/2013, e sócia administradora da empresa PJS Central de Serviços Ltda. Desde 10/10/2013, quando foi efetuada a Terceira Alteração Contratual. Já Alexandre Fernando Guimarães Silveira Duarte foi sócio administrador da empresa PJS Central de Serviços Ltda. de 10/10/2013 a 12/09/2016, data em que passou a ser sócio da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. O fato de estarem edificadas no mesmo lote, conforme informado pela própria impugnante, também constitui indício de unicidade de operações. Ainda que cada imóvel tenha a inscrição imobiliária e alvará de localização e funcionamento, a fiscalização identificou que, na realidade, a diferença consistia apenas na numeração da avenida, já que o imóvel é único, existindo na fachada uma placa com a logomarca PJS e na lateral do imóvel "PJS Contact Center". O próprio contribuinte corrobora a constatação da fiscalização de que não se tratam de empresas independentes ao confirmar que a placa única na fachada do imóvel se justifica pelo fato das empresas pertencerem a um grupo familiar em que houve a segregação da atividade, servindo ao fortalecimento da marca criada, no intuito de facilitar a apresentação do grupo para seus clientes e deixar mais eficazes as tratativas com o público externo. Salienta-se que, conforme a fiscalização demonstrou, sem que houvesse contestação pelo contribuinte, a empresa PJS Central de Serviços Ltda. não possuía móveis, utensílios, equipamentos, computadores e periféricos suficientes para utilização pelos seus empregados, levando à conclusão de que foram utilizados os pertencentes à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 O contribuinte alegou em sua manifestação que cada empresa celebrou o contrato de locação do seu estabelecimento diretamente com o proprietário do imóvel objeto da locação, devidamente assinado pelo respectivo representante legal. Observa-se, no entanto, que o contrato apresentado para a empresa PJS Central de Serviços Ltda. (fls. 376/379) foi firmado apenas em 01/02/2015, não sendo apresentados contratos de locação relativos a anos anteriores. Ademais, embora se refira à empresa PJS Central de Serviços Ltda., o contrato foi firmado por sua sócia administradora Adriana Francisca de Souza, mas em nome da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda, de quem não seria, teoricamente, administradora, o que corrobora a inexistência de separação entre a gestão das empresas: ... Outra contestação do contribuinte é quanto à alegação da fiscalização de que teria em comum com a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. o sítio na internet acessado pelo endereço "www.jpsweb.com.br". Para justificar, trouxe aos autos print da página, onde se pode verificar que se trata da loja virtual Jeremias Pereira, Grupo Hinode. Verifica-se dos autos que a descrição na Representação Fiscal quanto ao sítio na internet não veio acompanhada de comprovação documental, impossibilitando o cotejo entre as alegações do Fisco e do contribuinte. Assim, tem-se como correta a informação trazida pelo manifestante, de que não é proprietária do endereço eletrônico "www.jpsweb.com.br". No entanto, cabe registrar que, conforme documentos trazidos aos autos junto com a manifestação de inconformidade, o contribuinte era proprietário do endereço eletrônico "pjsweb.com.br" e ambas as empresas, PJS Central de Serviços Ltda. e PJS Gestão de Negócios Ltda., utilizavam @pjs.com.br. A título de exemplo, traz-se excerto de e-mail juntado pelo contribuinte com a manifestação de inconformidade (fl. 413): ... Sob o título "Portal PJS/Servidor", Alexandre Guimarães (alexandre@pjs.com.br), sócio administrador da PJS Central de Serviços Ltda., enviou e-mail em 08/10/2014 a Rosario Romai/JCHELBY e a renato.almeida@pjs.com.br, este sócio administrador da PJS Gestão de Negócios Ltda. naquela data. Duas constatações emergem deste e-mail: tanto Alexandre Guimarães como Renato Almeida utilizavam "@pjs.com.br" em seu e-mail, e Alexandre Guimarães, tratando do Portal PJS, enviou o e-mail para renato.almeida, indicando que não se tratavam de empresas independentes, como quer fazer crer o impugnante, mas sim que a atuação e os interesses eram conjuntos. Aliás, é recorrente nos e-mails juntados pelo contribuinte com sua manifestação de inconformidade o envio de cópia também a administrador da PJS Gestão de Negócios Ltda., indicando que o comando gerencial não era exercido em separado por cada empresa. Nesse sentido, verifica-se que o e-mail datado de 27/03/2014 (fl. 423), que era parte de um conjunto de mensagens sob o título "Estimativa Internet Link", foi Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 direcionado a Ricardo Souza e Renato Almeida, à época sócios administradores da PJS Gestão de Negócios, mostrando que Alexandre Guimarães, sócio administrador da PJS Central de Serviços, reportava aos dois primeiros sua negociação relacionada a links de internet. Ainda, o e-mail de fl. 427, enviado em 26/02/2014 por João Siqueira/SCHELBY para Alexandre Guimarães, Renato Almeida e Aryadne Gomes/JCHELBY, sob o assunto "PJS Carnaval", questionava o horário de expediente da empresa durante a semana seguinte. Em resposta, o e-mail enviado na mesma data por Alexandre Guimarães para João Siqueira/SCHELBY, Renato Almeida e Aryadne Gomes/JCHELBY, sob o título "PJS Carnaval", informava o horário de expediente durante o carnaval. Observa-se, mais uma vez, que Alexandre Guimarães e Renato Almeida, teoricamente, seriam sócios administradores de empresas distintas, mas receberam ambos o email tratando de questão administrativa. Conforme documento de fl. 428, Adriana, sócia administradora da PJS Central de Serviços Ltda., enviou em 09/04/2014 e-mail sob o assunto "Desafio de seguros (Abril) - PJS para Viviane Caroline da Silva (BMG Seguradora - MG) e Débora Mara, com cópia para Chams Bagno Salomão Bruck (CB Intermed - Decom SP), Fabiano Coutinho Damasceno de Freitas (Itaú-Unibanco), e para os dois sócios administradores da PJS Gestão de Negócios Ltda, Renato Almeida e Ricardo Souza. O e-mail inicial, enviado por Viviane Caroline da Silva, da BMG Seguradora, também havia sido enviado para Renato Almeida e Ricardo Souza. Corrobora a conclusão quanto à atuação conjunta das empresas o e-mail de fl. 415, enviado por Adriana (adriana@pjs.com.br) para ricardo@pjs.com.br, renata@pjs.com.br, Renato Almeida, alexandre@pjs.com.br e "PJS", sob o assunto "Reconhecimento empresarial", fazendo referência à "nossa empresa" e convidando todos ao comparecimento na homenagem: ... Embora o contribuinte sustente que neste e-mail a sócia-administradora está se referindo à sua empresa como a homenageada como destaque no segmento de prestação de serviços, o texto do e-mail, à vista dos demais elementos dos autos, permite a conclusão de que, na realidade, a referência à "nossa empresa" engloba as duas empresas. No que diz respeito aos empréstimos recebidos da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., a empresa PJS Central de Serviços Ltda. afirma que estão devidamente escriturados, e que não foi apontado pela fiscalização nenhum indício de simulação na realização das transferências. Na realidade, o que as diversas transferências demonstram, é que em 2013 (R$ 3.512.000,00), 2014 (R$ 5.093.251,02), 2015 (R$ 5.151.150,00) e 2016 (R$ 2.657.000,00) a empresa PJS Central de Serviços Ltda. necessitou de recursos expressivos da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. para fazer frente às suas despesas, pois as receitas eram contabilizadas, majoritariamente, pela empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. Quanto à alegação de que os sócios administradores Adriana e Alexandre foram remunerados pela prestação de serviços à sociedade, assim como receberam em 2014 lucros distribuídos de R$ 315.365,38 e R$ 102.318,66, respectivamente, observa-se que a fiscalização relatou que, durante os anos de 2013 a 2016, a empresa PJS Central de Serviços Ltda. contabilizou prejuízo, enquanto que a empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. contabilizou lucro. Assim, o fato da empresa Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital mailto:ricardo@pjs.com.br Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 PJS Central de Serviços Ltda. ter distribuído lucros em 2014 mesmo diante da existência de prejuízo, conforme consta do Balanço Patrimonial realizado em 31/12/2014 (fl. 613), corrobora as conclusões da fiscalização. A empresa PJS Central de Serviços Ltda. também contesta a conclusão da fiscalização acerca do exercício já em 2013 das atividades de prestação de serviços de correspondente, para recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos consignados. Afirma que, inicialmente, todo o serviço de telemarketing ativo/call center foi centralizado na impugnante, e a atividade de correspondente bancário na PJS Gestão de Negócios. Posteriormente é que teria passado a atuar como substabelecida da PJS Gestão de Negócios no preenchimento das propostas para obtenção de empréstimos bancários. A conclusão da fiscalização decorreu do exame dos segurados que prestavam serviços às empresas e da contabilidade, quando constatou que a receita de prestação de serviços declarada pelo contribuinte era oriunda exclusivamente de serviços prestados para o Banco BMG S.A., nos anos de 2013 e 2014, e Banco Itaú Consignado S.A., no ano de 2016, e que, no período, as mesmas empresas contrataram os serviços da empresa PJS Gestão de Negócios. ... O Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa Banco BMG S.A. em 23/02/2010 (fls. 472/483), apresentado pelo contribuinte, demonstra que o seu objeto era a prestação de serviços pela PJS Central de Serviços Ltda. através de telemarketing ativo, para o desempenho das funções de correspondente não bancário, no encaminhamento de pedidos de empréstimos pessoais e de crédito direto ao consumidor, de pretendentes tomadores de créditos; de levantamento e cadastramento de dados relativos aos mesmos, pessoas físicas, dentre estas, servidores civis, militares, federais, estaduais, municipais e aposentados e pensionistas do INSS, para consignação em folha de pagamento; bem como a divulgação do Cartão de Crédito de propriedade do BMG, denominado BMG CARD, a ser oferecido aos clientes do BMG e dos novos tomadores de empréstimos ou de financiamentos (servidor público ou não), nas localidades e junto aos órgãos Públicos e/ou entidades privadas respectivas, de indicação do BMG. Uma das atividades constantes da prestação de serviços especificada no referido contrato (cláusula segunda) era "contatar os interessados prestando-lhes os devidos esclarecimentos e orientações sobre a forma e condições da operação, de acordo com o estabelecido pelo BMG, preenchendo toda a documentação necessária à formalização do empréstimo ou financiamento, inclusive ficha cadastral, colhendo as assinaturas exigidas, encaminhando em seguida ao BMG para aprovações e liberações dos recursos". Por sua vez, o Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Não Bancário firmado pela empresa PJS Créditos e Serviços Ltda. (fls. 545/561), firmado em 30/12/2009, demonstra que o seu objeto era o mesmo do contrato assinado pela empresa PJS Central de Serviços Ltda. em 23/02/2010: prestação de serviços para o desempenho das funções de correspondente não bancário, no encaminhamento de pedidos de empréstimos pessoais e de crédito direto ao consumidor, de pretendentes tomadores de créditos; de levantamento e cadastramento de dados relativos aos mesmos, pessoas físicas, dentre estas, servidores civis, militares, federais, estaduais, municipais e aposentados e pensionistas do INSS, para consignação em folha de pagamento; bem como a divulgação do Cartão de Crédito de propriedade do BMG, Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 denominado BMG CARD, a ser oferecido aos clientes do BMG e dos novos tomadores de empréstimos ou de financiamentos (servidor público ou não), nas localidades e junto aos órgãos Públicos e/ou entidades privadas respectivas, de indicação do BMG. Assim, ainda que por meio de telemarketing ativo, nota-se que a empresa PJS Central de Serviços efetivamente também atuava na recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos consignado e oferecimento de cartões de crédito e de seguros, o que é corroborado pela sequência de e-mails entre Viviane Caroline da Silva (BMG Seguradora - MG) e Adriana, sócia administradora da PJS Central de Serviços Ltda, tratando de bonificação para digitação de seguros (fls. 428/429). O contribuinte alega ainda que não existe qualquer indício de que seus trabalhadores prestavam serviços para a PJS Gestão de Negócios Ltda, e afirma que cada uma das empresas possuía em seus quadros os colaboradores necessários para o desenvolvimento da sua atividade. No entanto, a autoridade tributária constatou, por meio do exame da descrição CBO dos segurados, que os operadores de telemarketing, necessários às atividades das empresas, estavam alocados na empresa PJS Central de Serviços Ltda., que praticamente não tinha ativo imobilizado. A análise da contabilidade demonstrou que o estabelecimento era único e que os segurados empregados de ambas as empresas compartilhavam o mesmo espaço físico, os mesmos equipamentos, móveis, computadores e demais utensílios, pois aproximadamente 99% dos móveis, utensílios, equipamentos, computadores e periféricos eram pertencentes à empresa PJS Gestão de Negócios Ltda. O contribuinte afirma que a segregação de atividades com a existência de similaridade no quadro societário deu-se em razão de planejamento tributário que entendeu ser lícito, com a finalidade de reduzir a carga tributária, e afirma que inexiste vedação legal para a segregação. Ocorre que a Lei Complementar nº 123/2006 veda a permanência no Simples Nacional da pessoa jurídica que extrapola o limite da receita bruta. Portanto, o fracionamento irregular entre duas empresas das atividades que poderiam ser exercidas pela mesma empresa, apenas com o objetivo de reduzir artificialmente a carga tributária, é vedada por lei. A segregação que tem como objetivo usufruir de regimes de tributação diferenciados, mediante aparência de operação entre duas empresas que, na realidade, operam de forma única, não pode ser aceita. Diante do exposto, conclui-se que a constituição da empresa PJS Central de Serviços Ltda. por interpostas pessoas ficou caracterizada nos autos, pois sua existência não era autônoma da empresa PJS Gestão de Negócios Ltda., apresentando- se as duas, para o público externo, como uma única empresa, no mesmo local, sob a logomarca "PJS Contact Center" e o domínio @pjs.com.br. Ficou configurada a confusão patrimonial, financeira e de empregados entre as empresas, assim como a administração pelo mesmo grupo de pessoas, tendo sido reconhecido pelo próprio contribuinte que as atividades das empresas PJS Gestão de Negócios Ltda. e PJS Central de Serviços Ltda. foram segregadas com o objetivo de diminuir sua carga tributária. ... Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720550/2018-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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