Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974772 #
Numero do processo: 11516.002621/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.002621/2007-19

conteudo_id_s : 6474970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.056

nome_arquivo_s : Decisao_11516002621200719.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002621200719_6474970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8974772

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089407557632

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T15:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:04Z; Last-Modified: 2015-01-27T15:34:24Z; dcterms:modified: 2015-01-27T15:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aab44599-573d-4559-94cf-cf251bb53181; Last-Save-Date: 2015-01-27T15:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T15:34:24Z; meta:save-date: 2015-01-27T15:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T15:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:04Z; created: 2010-12-21T10:40:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:04Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:04Z | Conteúdo => Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente j / dassi Guerzoni Fi1h Relator S3-C4T1 Fl 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002621/2007-19 Recurso n° 500.059 Resolução n0 3401-00.056 — 4" Câmara / 10 Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Pàcipám do jul/game)rito os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assi, Jean Cleuter Simões Mendonça, 'Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 12/05/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cotins no valor original de R$ 270.949,22, relativo ao pagamento da Cofins do período de apuração de setembro de 2001, efetuado em 14/12/2001, para a compensação de débito da própria Cofins do período de apuração de abril de 2006, com vencimento para 15/05/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC vislumbrou a existência de apenas parte de crédito em favor da interessada, da ordem de R$ 64A38,70, e homologou parcialmente a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo da contribuição o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento, Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" trazido pelo § I' do artigo 3 0 da Lei n° 9,718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à Il. 47, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais, A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da contribuição do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11,941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1 0 do artigo 3" da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado, Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se fiz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota da Cofins, de 3%, sobre R$ 9.031,640,78, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 47), ou seja, os R$ 270.949,22 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclamado pela ora Processo ri° 11516002621/2007-19 S3-C4T1 Resolução ri.° 3401-00.056 Fl 121 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.-Após, o processo deverá retornar a este Colegiado. (e) p DASSI GUERZO 3

score : 1.0
8980013 #
Numero do processo: 11516.001262/2007-82
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

numero_processo_s : 11516.001262/2007-82

conteudo_id_s : 6478664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.070

nome_arquivo_s : Decisao_11516001262200782.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001262200782_6478664.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8980013

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089410703360

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T15:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:09Z; Last-Modified: 2015-01-27T15:54:11Z; dcterms:modified: 2015-01-27T15:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b01e0a0f-4d83-4d6d-954b-bc11c7bb50b4; Last-Save-Date: 2015-01-27T15:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T15:54:11Z; meta:save-date: 2015-01-27T15:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T15:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:09Z; created: 2010-12-21T10:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:09Z | Conteúdo => — c Gilson ] /0d(si acedo Ros'enburg Filho - Presidente oni Filho/-\Relator S3-C4T1 F1 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.001262/2007-82 Recurso n° 500.663 Resolução n° 3401-00.070 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligênci ,npS termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Referindo-se a um recolhimento efetuado em 13/09/2001 (R$ 4.620.755,19), a interessada formalizou a entrega de duas PER/Dcomp indicando a existência de "Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins" (Cotins do período de apuração de junho de 2001), uma, em 14/05/2004, no valor original de R$ 924.151,04, o qual, corrigido, serviria para a compensação do débito da Cotins do período de apuração de abril de 2004; e outra, em 14/02/2006, no valor original de R$ 416.250,76, o qual, corrigido, serviria para a compensação da Cofins do período de apuração de janeiro de 2006. Analisando referidas Deomp, a DRF/Florianópolis-SC, em minudente e bem elaborado relato, explicou que, do confronto que fez entre o valor indicad6 , nas DCTF e o valor 2 do Darf indicado pela interessada, confirmou a existência de um crédito de apenas R$ 9.241,52, correspondente a uma parte da multa de mora que não fora utilizada para amortizar o débito a ele alocado. Assim, segundo a autoridade fiscal, referido valor, atualizado monetariamente, não foi suficiente para suportar integralmente aquelas duas compensações indicadas o que motivou a cobrança dos valores não quitados, Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe detalhes acerca da origem de seus créditos, ou seja, uma parte, dele seria formada pelo valor da multa de mora que, em procedimento espontâneo, pagara quando do recolhimento da Cofins do período de apuração de junho de 2001, o que se dera em setembro de 2001, e, para o qual invocara a regra do art 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do sujeito passivo é excluída quando a infração tiver sido acompanhada pelo pagamento do tributo incluído dos juros de mora; e, a outra parte, corresponderia ao valor da Cofins incidente sobre o montante das "Receitas Financeiras" e "Outras Receitas", a qual, em face da decretação da inconstitucionalidade do § 1' do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo STF, não seria devida. A 4n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, invocando decisões do então denominado Conselho de Contribuintes bem como o Parecer Normativo CST n° 329/70, segundo as quais os órgãos Administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação de leis em face de suposta inconstitucionalidade, não deliberou acerca das questões trazidas pela Impugnante e manteve na integra o Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente as compensações. No Recurso Voluntário, a interessada reforçou os argumentos em defesa de seu alegado crédito, trazendo novos argumentos e decisões do então denominado Conselho de Contribuintes no sentido de fazer prevalecer o entendimento de que não é devida a multa de mora quando o pagamento do tributo, mesmo em atraso, é recolhido espontaneamente acrescido dos juros de mora, bem como de que não pode se fazer incidir a Cofins sobre outras receitas que não apenas as que integram o conceito de faturamento, e, para pedir a reforma da decisão recorrida quanto a este tópico, invocou o parágrafo 6", do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3' da Lei n{) 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DR.1 em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Contornos da lide Inicialmente, de se consignar que o Despacho Decisório elaborado pela DRF/Florianópolis-SC não levou em conta as reais razões, ou melhor, a verdadeira origem do crédito informado pela interessada nas Dcomp. E nem poderia, haja vista que em tais formulários não há campo disponível para que se desça ao detalhamento do mesmoyio que só ODASSI GUERZONI FILHO Processo n° 11516.001262/2007-82 S3-C4T1 Resolução n " 3401-00.070 Fl, 125 ocorreu quando da manifestação de inconformidade. Assim, por conta disso, a DRF formou sua convicção com base apenas no confronto que fizera entre o valor indicado nas DCTF e o valor recolhido, o que, salvo engano, fez com que ela não compreendesse o porquê de, tendo a interessada indicado como origem dos pagamentos a maior um Darf apenas, não haver coincidência entre os valores dos créditos apontados nas duas Dcomp. Explicando melhor, não sabia a DRF que o que a interessada pleiteava era o reconhecimento de dois créditos: um, relacionado à multa de mora paga em procedimento espontâneo quando do recolhimento em atraso da Cofins do período de apuração de junho de 2001, multa essa no valor de R$ 924.151,04 (denúncia espontânea), e, o outro, de R$ 416.250,76, correspondente à parte da Cofins do mesmo período de apuração de junho de 2001, apurada sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais (alargamento da base de cálculo). De qualquer modo, ao menos em relação à multa de mora, houve um posicionamento efetivo no sentido de que a mesma era devida em casos de recolhimento a destempo do tributo, tendo sido invocado pela DRF a regra do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa minha afirmação quanto às reais pretensões da interessada relacionadas ao segundo valor, na verdade, foi inferida, não a partir dos elementos contidos neste processo, já que, não obstante a interessada tivesse afirmado em sua peça impugnatória que estaria juntando uma "Planilha do crédito utilizado na Dcomp 12° 13501,68090.140206,1.3.04-5286" (fi. 57), não o fez, mas, sim, por conta do conhecimento que tive ao enfrentar os mesmos argumentos nos Recursos Voluntários n's. 500.063 e 500.064, cujo julgamento acabamos de concluir nesta Sessão, e em que foram juntados demonstrativos apontando a origem dos créditos. Assim, o motivo da homologação das compensações ter sido apenas parcial não decorreu apenas do simples exaurimento do crédito reconhecido, de apenas R$ 9241,52, mas, também, e eu diria, principalmente, por não terem sido reconhecidos os créditos postulados nas duas Dcomp, de sorte que o presente julgamento deverá abordar os temas relacionados à denúncia espontânea e ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Necessidade de diligência Não obstante já pudéssemos enfrentar a matéria agitada pela Recorrente e que se refere à denúncia espontânea, o mesmo não se dá com relação ao outro tema, o que trata do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir as dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. Além disso, e, aproveitando o ensejo, que seja informado a este Colegiado a data de entrega da DCTF na qual foi informado o débito da Cofins do período de apuração de junho de 2001, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. ApOis, o processo deverá retornar a este Colegiado. 3

score : 1.0
8979993 #
Numero do processo: 10700.000056/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nº 53.500.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10700.000056/2007-13

conteudo_id_s : 6478272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.193

nome_arquivo_s : Decisao_10700000056200713.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10700000056200713_6478272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nº 53.500.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 8979993

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089413849088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600193; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-17T14:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600193; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600193; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-17T14:11:50Z; created: 2016-11-17T14:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-17T14:11:50Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-17T14:11:50Z | Conteúdo => CC02lC06 Fls. 178 2' CtlMF Sexta CAmar. CONFERE COM O ORIGINAL Br"'fII ••~~q Maria E~na relra nto .' Mat. SI_"" 762748 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA~~' . Processo n° 10700.00005612007-13 Recurso nO 151.759 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.193 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OABIMG nO53.500. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02lC06 Fls. 179 2" CClMF Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL Sraama, _.f i--~(£..~ Mar'a ~':;nto Mat. Sla"" 752748 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e 9 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 clc o art. 225, inciso IV e 9 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Processo n.' 10700.000056/2007-13 Resolução n.(>206.00.193 Segundo o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls 14120), conforme Ata da assembléia Geral Extraordinária de 02/0812001, foram incorporadas quinze empresas de telefonia elencadas, pela Telecomunicações Rio de Janeiro SIA - TELERJ, a qual teve sua Razão Social alterada para TELEMAR NORTE LESTE SIA, pela Assembléia Geral Extraordinária de 21/0912001. O presente Auto de Infração refere-se à omissão de fatos geradores em GFIP ocorrida na incorporada Telecomunicações do Piauí SIA - TELEPISA. A apuração compreendeu o periodo de 01/1999 a 12/2004. Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa, a fim de se aplicar o limite de que trata o art. 284, incisos I e II, do Decreto n° 3.048/1999. Os fatos geradores omitidos das GFIPs foram: Remunerações pagas a contribuintes individuais, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.769-4; Salários Indiretos consubstanciados em Auxílio Filhos Excepcionais, Abonos Indenizatórios previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.768-6; Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD n° 35.576.767-8; A autuada apresentou defesa (fls 78/85) onde alega que teria ocorrido a decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000. No mérito, alega a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, objeto das notificações 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente relacionada. Quanto à parcela relativa a contribuintes individuais afirma que foi quitada. A recorrente informa que pretende comprovar o pagamento das contribuições relativas a contribuintes individuais nos autos da NFLD n° 35.576.769-4. Entende que comprovado o pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir. Considera inexigível a multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, uma vez que o Código Tributário Nacional é claro ao responsabilizar a sucessora pelos tributos devidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de infrações tributárias. 2 J Processo n." 10700.000056/2007-13 Resolução 0.° 206.00.193 20 CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasllla, J.b..íJG..J~ M.riae~nto Mat. S •••.,. 762748 CC02/C06 Fls. 180 Pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/0042/2007 (fls. 128/134), a autuação foi considerada procedente. o julgador de primeira instância esclarece que quanto à NFLD 35.576.769-4 foi comprovado que parte do lançamento não se referia a fato gerador de contribuições previdenciárias, por essa razão houve a revisão do mesmo. Entretanto, tal revisão somente alterou a multa aplicada no Auto de Infração n° 35.505.452-3, em nada afetando a presente autuação. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 137/148) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. Posteriormente, a recorrente junta aos autos manifestação (fls. 171/172) para infonnar a recente Súmula Vinculante n° 08 em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores. Os fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o resultado do julgamento das notificações e o julgamento do presente Auto de Infração. Em pesquisa efetuada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, apurou-se que somente a NFLD n° 35.576.768-6, relativa aos fatos geradores Auxílio Filhos Excepcionais e Abonos Indenizatórios, teve o recurso de n° 150889 julgado por esta 63 Câmara que pelo Acórdão n° 206-01043, deu-lhe provimento parcial. 3 Processo n.o 10700.000056/2007-13 Resolução n." 206.00.193 2" CCJMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL arasllia. J:dJ.sgL-.Q!L M.f'I.~nto . Mat. Sill~ 782748 CC02/C06 Fls. 181 Como as NFLD's 35.576.769-4 (contribuintes individuais) e 35.576.767-8 (participação nos lucros e resultados) não foram localizadas nesta instância administrativa, considero necessário retomar os presentes autos à origem para que sejam esclarecidas as situações das citadas notificações. Caso permaneçam pendentes de julgamento, solicito que o Auto de Infração em tela permaneça sobrestado na origem e só seja encaminhado a este Conselho com informações a respeito das notificações conexas que permitam o julgamento. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ~Últ~ ~tí'ÃRIA BA7cIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8988198 #
Numero do processo: 10950.000107/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. Descabida nova análise de direito creditório em compensação quando resta feita, na integralidade, em pedido de ressarcimento com preclusão administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS. EXTINÇÃO. Homologada tacitamente a compensação, o débito (crédito tributário) descrito nela resta definitivamente extinto. Definitivamente extinto o débito, indevida nova compensação.
Numero da decisão: 3401-009.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição entre o objeto do processo e o Acórdão Embargado e, por consequência, para conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a compensação dos créditos da Embargante com débito de CIDE no valor de R$ 26.873,87. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. Descabida nova análise de direito creditório em compensação quando resta feita, na integralidade, em pedido de ressarcimento com preclusão administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS. EXTINÇÃO. Homologada tacitamente a compensação, o débito (crédito tributário) descrito nela resta definitivamente extinto. Definitivamente extinto o débito, indevida nova compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.000107/2003-23

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482647

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.467

nome_arquivo_s : Decisao_10950000107200323.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10950000107200323_6482647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição entre o objeto do processo e o Acórdão Embargado e, por consequência, para conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a compensação dos créditos da Embargante com débito de CIDE no valor de R$ 26.873,87. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8988198

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089431674880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T13:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T13:36:39Z; Last-Modified: 2021-09-15T13:36:39Z; dcterms:modified: 2021-09-15T13:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T13:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T13:36:39Z; meta:save-date: 2021-09-15T13:36:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T13:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T13:36:39Z; created: 2021-09-15T13:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-15T13:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T13:36:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.000107/2003-23 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.467 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Embargante USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. Descabida nova análise de direito creditório em compensação quando resta feita, na integralidade, em pedido de ressarcimento com preclusão administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS. EXTINÇÃO. Homologada tacitamente a compensação, o débito (crédito tributário) descrito nela resta definitivamente extinto. Definitivamente extinto o débito, indevida nova compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição entre o objeto do processo e o Acórdão Embargado e, por consequência, para conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a compensação dos créditos da Embargante com débito de CIDE no valor de R$ 26.873,87. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 01 07 /2 00 3- 23 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido por esta Turma de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Mara Cristina Sifuentes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010 AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a glosa em DACON de créditos não reconhecidos judicialmente. 1.2. Alega a Embargante em síntese, erro material/contradição do julgado, uma vez que trata em seu recurso de crédito presumido de IPI enquanto o Acórdão trata de crédito de insumos das contribuições não cumulativas sendo que, a Presidência desta Turma admitiu a peça. Voto Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Como bem destacado pela Embargante há contradição entre a matéria julgada no acórdão embargado (crédito de contribuições não cumulativas) e o tema do presente processo (créditos básicos de IPI), o que devolve a esta Turma a íntegra da matéria. 2.2. Trata-se de declaração de compensação de crédito presumido de IPI (Lei 9.363/96) apurado entre o segundo e o quarto trimestre de 1998. 2.2.1. A DRF Maringá, apesar de constatar que a Embargante não fazia jus a boa parte dos créditos que pleiteou (nomeadamente, de dispêndios com a manutenção e recursos para formação da lavoura, de matérias primas produzidas pela própria Embargante, de MP, PI e ME adquiridos de pessoas físicas, de energia elétrica, e de aquisições sem lastro probatório – tal como descrito no PAF 10950.005996/2002-34), reconheceu a homologação tácita da compensação. 2.2.2. Intimada, a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: 2.2.2.1. Apresenta a Manifestação de Inconformidade como forma de garantir a compensação no processo administrativo 10950.000462/2003-01 e DCOMP 02925.62684.2711006.1.3.01-0070; 2.2.2.2. “O Sr. Fiscal compensou um crédito válido de R$ 26.873,87 deferido no Pedido de Ressarcimento no 10950.005996/2002-34, com um débito decaído de CIDE apresentado na Declaração de Compensação 10950.000107/2003-23”; 2.2.2.2.1. “Por uma aplicação analógica [do artigo 35 da Instrução Normativa 600/2005], o crédito de R$ 26.873,87 deveria ter sido apresentado para compensação com o débito apresentado no PAF 10950.000462/2003-01, que seria o próximo a decair, e não ser utilizado para compensação de um débito já decaído” 2.2.2.3. “Os insumos utilizados nas Fases I e II da atividade rural da Manifestante, qual seja, da Adequação e Preparo do Solo e Plantio da Cana-de- Açúcar equivocadamente foram incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI” porém, “discorda, de forma veemente, quanto a exclusão dos insumos descritos e utilizados no processo produtivo das Fases III e IV, qual seja, do Cultivo e Tratos Culturais, e Corte e Transporte” tendo em vista que a própria IN 23 prevê o direito ao crédito presumido na atividade rural; 2.2.2.4. É ilegal a exclusão dos créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas; 2.2.2.5. “A legislação por diversas vezes não exige a incidência da PIS/COFINS como condição para que o contribuinte possa valer-se do crédito presumido de IPI” logo, a matéria prima produzida por si é passível de creditamento; Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 2.2.2.6. “Pode ser calculado crédito presumido de IPI sobre as aquisições de energia elétrica, por tratar-se de Produto Intermediário consumido no processo produtivo da indústria, pois é indispensável ao funcionamento dos equipamentos industriais e até mesmo do próprio parque industrial”; 2.2.2.7. “À época do requerimento do benefício fiscal do crédito presumido (20 ao 40 trimestre do ano-calendário de 1998), a Manifestante não estava obrigada a manter os arquivos magnéticos de acordo com o programa "SINCO", mas sim de acordo com as especificações contidas na Portaria no 13 de 28 de dezembro de 1995”, sendo que “os arquivos magnéticos apresentados pela Manifestante cumprem as determinações da Portaria 13/95 e da IN 68/95”; 2.2.2.7.1. De qualquer modo, foram apresentadas à fiscalização as notas fiscais de compra em que está destacada a descrição de cada uma das mercadorias adquiridas – mercadorias que são produtos intermediários; 2.2.2.8. A fiscalização glosou produtos intermediários Latu sensu (insumos e lubrificantes de uso industrial, insumos e lubrificantes de uso agrícola, combustível de uso industrial, peças e materiais da manutenção industrial, produtos químicos e equipamentos de proteção individual) utilizados em seu processo industrial conforme Laudo Técnico das Fases do Processo Industrial e dos Materiais Consumidos na Produção de Açúcar e Álcool, coligido aos autos; 2.2.2.9. “A IN 23/97 menciona apenas que as matérias-primas, produtos intermediário e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados, e dos produtos acabados mas não vendidos devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI” e não dos produtos em estoque; 2.2.2.10. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 2.2.3. A DRJ Ribeirão Preto manteve a homologação tácita tal qual elaborada pela DRF, uma vez que: 2.2.3.1. “Em relação ao direito creditório pedido de R$ 1.812.440,55, o mesmo é objeto de análise no processo n° 10950.005996/2002-34, cujo julgamento [foi] realizado [na] mesma sessão de julgamento (...) mantendo-se o direito ao crédito originalmente deferido de R$ 26.873,87”; 2.2.3.2. “O que se homologa tacitamente após o decurso do prazo de cinco anos da apresentação da declaração não é a extinção do débito, mas sim, a compensação. E a compensação nada mais é do que o confronto do débito declarado com o direito creditório existente. Deste modo, como a declaração de compensação de fl. 01 foi protocolada em 14/01/2003, em 14/01/2008 homologou-se a compensação do débito declarado com o direito creditório, no caso, o valor de R$ 26.873,87 que foi deferido”. 2.2.4. Intimada, a Embargante busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade e esclarecendo que com o transcurso do prazo Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 para a homologação tácita da compensação há a prescrição dos débitos nesta (compensação) descritos. 2.3. De saída deixo de conhecer todos os argumentos relativos aos créditos pleiteados vez que (como confessa a Embargante) foram objeto do processo administrativo 10950.005996/2002-34; no qual, por sinal, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Embargante nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de pessoas físicas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro. (Acórdão 3101-000.589) 2.4. Pois bem. A Embargante pleiteou ressarcimento de créditos presumidos de IPI no PAF 10950.005996/2002-34, e, posteriormente vinculou-os em parte com débitos de CIDE combustíveis (Código da Receita 9331) e COFINS (Código da Receita 2172). Tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do protocolo da DCOMP e a data do Despacho Decisório, a fiscalização homologou tacitamente, porém compensou parte dos débitos indicados na DCOMP objeto do presente processo (CIDE no valor de R$ 26.873,87) com créditos reconhecidos no PAF 10950.005996/2002-34. 2.4.1. Tendo em mente o antedito, a Embargante destaca a impossibilidade de COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EXTINTOS pela prescrição, isto é, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do protocolo da Declaração de Compensação e a data do Despacho Decisório (que reconheceu a homologação tácita), os débitos tributários descritos em Declaração de Compensação estão extintos pela prescrição, não podendo a fiscalização compensá-los com créditos válidos – como de fato foi feito. 2.4.2. A seu turno, a DRJ assevera que “o que se homologa tacitamente após o decurso do prazo de cinco anos da apresentação da declaração não é a extinção do débito, mas sim, a compensação. E a compensação nada mais é do que o confronto do débito declarado com o direito creditório existente. Deste modo, como a declaração de compensação de fl. 01 foi protocolada em 14/01/2003, em 14/01/2008 homologou-se a compensação do débito declarado com o direito creditório, no caso, o valor de R$ 26.873,87 que foi deferido”. 2.4.3. Ambos em parte com razão. Acerta a DRJ quando afirma que o que se homologa tacitamente é a compensação, porém, erra ao afirmar que o débito nela indicado não está extinto; por primeiro porque o artigo 156 inciso II do CTN elenca dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação. Em reforço, o § 2° do artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário”. Desta feita, o crédito tributário (ou débito indicado em DCOMP) encontra-se extinto (e nisto acerta a Embargante), não pela prescrição (que a rigor encontra-se suspensa, tal qual a pretensão, ex vi artigo 74 § 11 da Lei 9.430/96) mas pela compensação. 2.4.4. De outro modo, homologada tacitamente a compensação, o débito (crédito tributário) descrito nela resta definitivamente extinto. Definitivamente extinto o débito, indevida Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000107/2003-23 nova compensação – até porque esta, por definição, exige dois créditos líquidos, certos e exigíveis. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a contradição entre o objeto do processo e o Acórdão Embargado e, por consequência, concedo-lhe efeitos infringentes para conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a compensação dos créditos da Embargante com débito de CIDE no valor de R$ 26.873,87. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8979976 #
Numero do processo: 37183.002341/2006-22
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

numero_processo_s : 37183.002341/2006-22

conteudo_id_s : 6478021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.173

nome_arquivo_s : Decisao_37183002341200622.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37183002341200622_6478021.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 8979976

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089435869184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200173; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-17T13:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200173; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200173; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-17T13:56:04Z; created: 2016-11-17T13:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-11-17T13:56:04Z; pdf:charsPerPage: 833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-17T13:56:04Z | Conteúdo => i Processo n° Recurso n° MP _SEQUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF1!RECOM O "~'(jlNAL . £ '"7 I oS ,03BllISllia._. _ ..-----.------- t.Wiadefât~J~o Mal. Si.pe 751633 MINISTÉRIO DA FAZ~DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 37183.002341/2006-22 149.336 CC02lC06 Fls. 354 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n' 206.00.173 Data 04 de novembro de 2008 Recorrente JOSÉ AIRTON SANTOS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.' 37183.002341/2006-22 Resolução 0.° 206.00.173 • / MP - SBOl»lOO C01'!<m.•HO DI! coNTIUB\J1NTES CONFERE COM O '" IOINAL fi'] O~ o::t 8lllSitia, 'i.- r__.,~w /_'-..J _ ---~J MariadoF~~ Carvalho Mal.Si 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora CC02/C06 Fls. 355 Trata-se de Auto de Infra(;ão lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e S 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e S 4° do Decreto nO3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. o presente auto de infração foi lavrado contra o Sr José Airton Santos, Diretor Geral da Autarquia Municipal, SAAE ~ Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Cristóvão - Sergipe, conforme dispõe o art. 41 da Lei n° 8.212/1991. Os fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP foram os pagamentos realizados a contribuintes individuais e as remunerações de segurados empregados. Para o julgamento do caso, entendo necessano que seja esclarecido se as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos foram recolhidas, objeto de parcelamento ou notificação. Vale lembrar que se as contribuições foram objeto de notificação e o sujeito passivo impugnou o lançamento, o julgamento do auto de infração em tela depende do resultado do julgamento da notificação, uma vez que a autuação só pode prevalecer se a existência dos fatos geradores restar demonstrada. Nesse sentido, manifesto-me por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Secretaria informe o solicitado. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 2 00000001 00000002

score : 1.0
8975935 #
Numero do processo: 11020.900569/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI prescreve em 5 (cinco) anos, contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento comercial. FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister.
Numero da decisão: 3003-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI prescreve em 5 (cinco) anos, contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento comercial. FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.900569/2011-16

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.959

nome_arquivo_s : Decisao_11020900569201116.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 11020900569201116_6475794.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8975935

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089436917760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T20:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T20:36:18Z; Last-Modified: 2021-09-15T20:36:18Z; dcterms:modified: 2021-09-15T20:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T20:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T20:36:18Z; meta:save-date: 2021-09-15T20:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T20:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T20:36:18Z; created: 2021-09-15T20:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-15T20:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T20:36:18Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.900569/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente MÓVEIS SANDRIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI prescreve em 5 (cinco) anos, contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento comercial. FATOS INCONTROVERSOS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de contestação, no momento processual definido para tal mister. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no Acórdão da DRJ/RPO: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 69 /2 01 1- 16 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Caxias do Sul (fl. 37), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 204.391,05, referente ao saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2008. A DRF/Caxias do Sul deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 44.321,81. Consta o valor devedor consolidado de: R$ 14.370,03 – principal; R$ 2.874,00 – multa; e R$ 4.134,25 – juros. De acordo com o relatório fiscal de fls. 31/36, foram efetuadas as seguintes retificações: - em relação ao crédito presumido de IPI, escriturado pela contribuinte em janeiro/2008, foram considerados prescritos R$ 175.060,20, relativos ao ano de 2002; - foi glosado o valor de R$ 5,94 relativo à nota fiscal de aquisição nº 517, com entrada em junho/3008, pois o fornecedor era optante pelo SIMPLES. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, na qual alega que: - o despacho decisório vem cobrar insuficiência de saldo referente a compensação de saldo credor de crédito presumido do IPI conforme PERDCOMP 47727.70548.310708.1.3.01-4 021; - tais créditos referem-se a crédito presumido do IPI, os quais foram "recalculados", retificados nos devidos DCPs e informados no PERDCOMP nº 34230.5107.310708.1.1.01-3182, sendo posteriormente auditados em procedimento fiscal; - no despacho decisório é mencionado "ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal", contudo, entendemos, não haver a glosa de crédito já que o referido crédito foi registrado na contabilidade da empresa em 31/12/2007, por ser tratar de créditos dos anos de 2002, 2003 e 2004; - em razão da existência do referido crédito, inclusive de haver saldo remanescente, pelo fato de o PER nº 34230.51027.310708.1.101-3182 não ter sido totalmente utilizado, o despacho decisório é totalmente improcedente, devendo ser cancelado. Por fim, requereu que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Dando continuidade ao relato, a DRJ/RPO negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. A glosa de créditos de fornecedores de IPI optantes pelo SIMPLES não foi abordada na impugnação, reputando-se matéria incontroversa; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 2. A fiscalização teria glosado o crédito presumido relativo ao ano de 2002, que fora incluído no PER nº 03943.69431.190508.1.1.01-1002 (transmitido em 19/05/2008), relativo ao 1º trimestre/2008, mais especificamente, no mês de janeiro/2008, o que repercutiu no trimestres seguintes; 3. Em relação à prescrição, o direito de aproveitamento dos créditos de IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de acordo com o Parecer Normativo CST no 515, de 10 de agosto de 1971, publicado na página 6.917 do Diário Oficial da União de 27/08/71, ainda em vigor; 4. Na data em que foi protocolado o Pedido de Ressarcimento-PER com a origem do crédito, em 19/05/2008, já estaria prescrito o direito de requerer o crédito presumido de todos os trimestres de 2002, razão pela qual estaria se mantendo a glosa integral de R$ 175.060,20. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 10/07/2019, de acordo com Comprovante de Postagem dos Correios, anexado aos autos. Conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, em 06/08/2019 foi apresentado Recurso Voluntário, no qual foram trazidas as seguintes alegações, em síntese: 1. Em impugnação ao Despacho Decisório, a pessoa jurídica teria apresentado cópia do Razão e balancetes contábeis, demonstrando ter registrado em seu ativo circulante o crédito no valor de R$ 451.425,14, e no seu passivo a contrapartida do referido lançamento, na conta Crédito Presumido de IPI; 2. Ainda teria apresentado cópia da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, que apresenta na linha 12, Outras Contas, o valor de R$ 494.130,00 e na linha 23, Receitas de Exercícios Futuros, o valor de R$ 6.999.760,09; 3. Em razão de haver saldo remanescente do PER nº 34230.51027.310708.1.101- 3182 e de o crédito pleiteado ter sido registrado na contabilidade, demonstrando ser a Recorrente detentora de tal valor, o Acórdão recorrido deve ser considerado improcedente. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Para melhor compreensão dos fatos ocorridos, necessário elaborar primeiramente breve histórico: (1º) 19/05/2008 - O crédito presumido reclamado foi incluído inicialmente pelo Recorrente no PER nº 03943.69431.190508.1.1.01-1002, relativo ao 1º Trim./2008; (2º) 31/07/2008 – Data em que se deu a Transmissão do PER nº 34230.51027.310708.1.1.01-3182, relativo ao 2º Trim./2008, e da DCOMP nº 47727.70548.310708.1.3.01-4021. Segundo alega a autoridade fiscalizadora, no que é seguida pela instância julgadora a quo, os créditos reclamados pelo Recorrente decorrem do Ano de 2002, conforme demonstrativo apresentado na Informação Fiscal de fls. 31 a 36: O crédito presumido acima referido, incluído no PER nº 03943.69431.190508.1.1.01-1002 pelo Recorrente, no entender consignado no Despacho Decisório, e também na decisão recorrida, estaria prescrito (R$ 175.060,20), vez que a sua utilização sujeitar-se-ia ao prazo extintivo de 5 (cinco) anos, estabelecido o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e de acordo com o Parecer Normativo CST no 515, de 10 de agosto de 1971. Uma vez tendo sido parcialmente deferido o crédito pleiteado no PER nº 03943.69431.190508.1.1.01-1002 e tendo sido realizada a glosa no valor acima indicado para o crédito correspondente ao 1º Trim./2008, o saldo inicial do crédito no PER nº 34230.51027.310708.1.1.01-3182, relativo ao 2º Trim./2008, teria sofrido alteração de R$ 509.386,17 para R$ 98.942,65. Em decorrência de toda a reapuração narrada, a DCOMP nº 47727.70548.310708.1.3.01-4021 teve seus débitos homologados apenas parcialmente por Despacho Decisório, decisão esta confirmada na esfera da DRJ, como informado. De acordo com o que antes foi colocado, o fundamento para a manutenção da glosa na decisão combatida seria a prescrição do direito de, em 19/05/2008 (data de transmissão do PER nº 03943.69431.190508.1.1.01-1002 ), requerer crédito presumido de todos os trimestres de 2002. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 Por seu turno, o argumento único da defesa, conforme conteúdo do Recurso Voluntário, não se dirige à apontada prescrição, mas recai sobre alegação de regular registro do crédito na contabilidade e Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica, referente ao AC 2008, reproduzindo as alegações feitas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Considero assistir razão à decisão recorrida. E explico o porquê. O tema da prescrição do crédito presumido de IPI foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF deste CARF, que se manifestou sobre a matéria no Acórdão nº 9303-004.700, de 21/03/2017, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. A decisão em referência se encontra assim ementada: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. O Acórdão da CSRF em referência toma como fundamento as disposições contidas no art. 1º Decreto nº 20.910/1932 e na Portaria MF nº 38/1997, nos quais se estribou, também, a decisão combatida: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portaria MF nº 38/1997 Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nº9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. (...) Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O posicionamento da DRJ, portanto, harmoniza-se com precisão ao entendimento manifestado sobre a matéria pela Câmara Superior deste Colegiado. Logo, nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida quanto à demarcação do dies a quo (primeiro dia seguinte ao encerramento do trimestre – período base – em que o crédito fora apurado) e dies ad quem (5 anos após a data em que o crédito poderia ter sido utilizado) para final da contagem do prazo extintivo do direito em questão. Na situação em exame, todos os Pedido de Ressarcimento mencionados se referem a crédito presumido com origem nos 4 (quatro) Trimestres do ano de 2002, fato não contradito pelo Recorrente. Em 19/05/2008 e em 31/07/2008, datas de transmissão dos PER mencionados, o direito de pleitear o ressarcimento correspondente já estava realmente extinto. De mais a mais, o fundamento da decisão de piso foi a ocorrência de prescrição do direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido relativo aos Trimestres de 2002. Contudo, o Recurso Voluntário nada trata acerca dos assuntos, consistindo a base da insurgência do Recorrente no registro do crédito na escrita contábil e fiscal, repetindo-se na esfera do CARF a argumentação feita na Manifestação de Inconformidade. Todavia, mostra-se inócua tal alegação. É que o ponto divergente no presente processo – a glosa – não se refere à matéria probatória (comprovação do crédito), mas sim à questão de direito. Pela relevância, acrescente-se que, em vista da ausência de contestação pelo Recorrente, restou incontroverso nos autos a incidência da prescrição sobre o direito creditório pleiteado. O efeito decorrente da ausência de objeção na Manifestação de Inconformidade, na impugnação e na peça recursal é o surgimento da preclusão, em consonância ao que dispõe os arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Diante de todo o exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.959 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900569/2011-16 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976516 #
Numero do processo: 11128.001877/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 3201-008.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.001877/2010-88

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.875

nome_arquivo_s : Decisao_11128001877201088.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 11128001877201088_6475824.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8976516

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089444257792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T01:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T01:55:13Z; Last-Modified: 2021-09-11T01:55:13Z; dcterms:modified: 2021-09-11T01:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T01:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T01:55:13Z; meta:save-date: 2021-09-11T01:55:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T01:55:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T01:55:13Z; created: 2021-09-11T01:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-11T01:55:13Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T01:55:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.001877/2010-88 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-008.875 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 77 /2 01 0- 88 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 Relatório Reproduzo o Relatório da decisão recorrida que bem descreve os fatos até o presente julgamento: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 16/03/2010, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL BRASMAR LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/00032-67, descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga; relata a fiscalização que, Em 27/10/2009 foi protocolado o PCI Eqvib n° 009/801.900 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto n° 150.9B0.194.019-0 pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). caracterizando a infração prevista no no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Regularmente intimada, 13/04/2010 (fl. 21) autuada apresentou impugnação de fls. 45/68, em 26/04/2010, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, deixando de aplicar corretamente os dispositivos legais; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porque não é a responsável pela infração, porquanto não é transportador, sendo apenas agente do transportador MAERSK LINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; a obrigação de prestar informação é do transportador; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, alega não caracterização do tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa porque observou os prazos estabelecidos (fl.17); ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2010 Obrigação acessória. Informação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Infração prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66. Tipificação. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade para norma de conduta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 A decisão da DRJ assentou suas razões de decidir com os fundamentos: 1. Quanto à nulidade da autuação por deficiência na descrição dos fatos, verificou- se na própria defesa que a autuada teve pela razão ciência da razão da autuação ao juntar petições com solicitação do desbloqueio da carga em razão da prestação intempestiva das informações exigidas; 2. O exercício de atividade de representante do transportador perante aos órgãos público a faz responsável pelo cumprimento da legislação por expressa disposição legal (art. 107, IV do DL 37/66); 3. Inaplicável os efeitos pretendidos da denúncia espontânea aos casos de infrações em que a tipificação refere-se à própria conduta que é objeto de penalidade. Assim, sendo a exigência de prestação de informações de cargas transportadas antes da atracação da embarcação uma norma de conduta, o descumprimento no prazo atrai a penalização. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; e (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 Preliminares Recursos voluntários do contribuinte em epígrafe, que versaram matérias idênticas às que aqui se apresentam litigiosas, foram julgados recentemente por este Colegiado com decisões unânimes, do que decorre que por concordar com os fundamentos lá expostos, faço-os minhas razões de decidir no presente processo, nas partes que se aproveitam nestes autos, que em relação às preliminares foram julgadas no processo n. 19558.720022/2011-82, Acórdão n. 3201- 008.113, sessão de 25/03/2021. Nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração”. Afirma que “os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro. Portanto, atuou na condição de agente de navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro”. Diz que não é “transportadora marítima, muito menos a responsável pela prestação de informação no Siscomex carga”. Acrescenta que “todos os argumentos apontados na decisão dão conta de obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais”. Defende que “não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos (agentes de navegação) não podem ser responsabilizados por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, no prazo estabelecido pela RFB, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe sobre a obrigação do transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 Fato indiscutível, não negado pela recorrente, é que, no papel de representante do transportador estrangeiro, é ela quem presta as informações no sistema sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas. E isso a coloca no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de não informar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF nº 28, de 1994. Nessa condição, tendo sido a recorrente a responsável pela prestação das informações no sistema, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Nesse sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.” Por fim ressalta-se a edição da Súmula CARF n. 185, aprovada em 06/08/2021 e com vigência em 16/08/2021, que pacifica a matéria com o enunciado: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Nulidade do auto de infração Ainda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita. Contesta que, “de todo o auto produzido a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “este curto espaço não foi, e não é suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 Afirma que “não há um descrição dos fatos suficientes para que se possa identificar o que de fato ocorreu, não há prova nos autos de que as informações foram de fato prestadas a destempo”, e questiona “onde estão os dados relativos à operação e documentos aduaneiros que demonstrem o suposta infração” e “como pode (...) exercer sua ampla defesa se se quer pode-se apontar os dados relativos a suposta infração”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração não está em dissonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lá se encontra a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Ou seja, o auto de infração apresenta todos os elementos de forma previstos em lei, não restando caracterizado, portanto, o vício formal. Não obstante, é inegável que a descrição do fato contida no auto de infração, a seguir reproduzida em sua íntegra, é insuficiente para identificar o ato infracional que ensejou a aplicação da multa: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. [...] Em 06/07//2009 foi protocolada nesta EQVIB ( protocolo 009/800.826) , petição para desbloqueio, no SISTEMA — CARGA , do manifesto eletrônico 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinada a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa MAERSK BRASIL ( BRASMAR ) LTDA , CNPJ N°.30.259.220/0003-67. Como se percebe, o relatório fiscal se limita a dizer que a recorrente “deixou de prestar informações relativas aos dados de embarque no prazo legalmente estabelecido”, sem apontar a data em que teria ocorrido o embarque das mercadorias e nem se ou quando as informações teriam sido inseridas no sistema pela recorrente. Além disso, nenhum documento comprobatório foi juntado ao processo pela fiscalização. Diante disso, entendo que a falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade, prejudicou o contraditório e a ampla defesa da recorrente, ensejando a anulação do Auto de Infração, por vício material, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Para que não pairem dúvidas das razões pelas quais a insuficiência na descrição dos fatos observada no Auto de Infração, e o consequente cerceamento de defesa, restou caracterizada como vício material, reproduzo parte do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo no Acórdão 9101-002.713 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 Fiscais, de 3 de abril de 2017, que de forma bastante didática tratou das distinções entre o vício formal e o vício material: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001877/2010-88 DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Em razão da proposta de nulidade do auto de infração, restam prejudicadas as análises dos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, sejam prejudiciais ou de mérito. Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8983437 #
Numero do processo: 10880.946150/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida foi fundamentada e, portanto, não teve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O contribuinte insiste em trazer alegações estranhas ao direito creditório que alega ter no presente processo. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.804, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.946151/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida foi fundamentada e, portanto, não teve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O contribuinte insiste em trazer alegações estranhas ao direito creditório que alega ter no presente processo. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.946150/2015-41

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.807

nome_arquivo_s : Decisao_10880946150201541.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10880946150201541_6480551.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.804, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.946151/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8983437

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089462083584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T09:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T09:58:16Z; Last-Modified: 2021-09-21T09:58:16Z; dcterms:modified: 2021-09-21T09:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T09:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T09:58:16Z; meta:save-date: 2021-09-21T09:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T09:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T09:58:16Z; created: 2021-09-21T09:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-21T09:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T09:58:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946150/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.807 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Recorrente ROCHA FRANCO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida foi fundamentada e, portanto, não teve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O contribuinte insiste em trazer alegações estranhas ao direito creditório que alega ter no presente processo. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.804, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.946151/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 61 50 /2 01 5- 41 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional no Rio de Janeiro – RJ, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de compensação apresentado por meio do PER/DCOMP através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido no valor que indica com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório proferido pela DERAT São Paulo não foi homologadaa compensação declarada. Cientificada do referido Despacho apresentou a interessada manifestação de inconformidade de fls., juntamente com os documentos, na qual requer, em síntese, “a reforma da decisão administrativa, com a consequente extinção do processo administrativo em comento, diante da liquidação dos débitos via procedimento de compensação com os créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira ”. O acordão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade, e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito”. Inconformado com a decisão o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões trazidas em sede de impugnação administrativa, com exceção da Preliminar de Nulidade abaixo detalhada. Vejamos: a) DA PRELIMINAR DE MÉRITO: Aduz que “o Julgador Singular ao apreciar e julgar a presente demanda, entendeu que a recorrente não instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela DRJ. Quanto ao mérito afirmou que não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração de pedido de reconhecimento de direito creditório, que possa possibilitar, ou não, pedidos de restituição/compensação.” b) “Ocorre, entretanto, que a decisão recorrida é absolutamente nula, pois não se dedica a descrever as razões que motivaram o juízo, tampouco aponta de forma objetiva sob qual fundamento entende que o conjunto probatório é suficiente”. c) “Dessarte, ponderando que os Nobres Julgadores de fato amputaram da decisão recorrida todas as suas razões de decidir, mantendo a exigência por seus próprios fundamentos, sem qualquer espécie de manifestação acerca das razões da manifestação de inconformidade da Recorrente e o motivo pelo qual as desconsidera, é absolutamente necessário, sob pena de violação ao direito constitucional da ampla defesa e contraditório, a anulação da decisão recorrida para que seja proferida nova decisão, onde devem ser necessariamente, expostas, de forma clara e objetiva, os motivos e fundamentos que conduziram o juízo”. É o relatório do essencial. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo passo a analisar os requisitos de admissibilidade. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção da preliminar de Nulidade da decisão recorrida, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da manifestação de inconformidade cujos argumentos não foram conhecidos pelo julgador a quo. Quanto à preliminar de nulidade em razão de que a decisão recorrida seria absolutamente nula, pois não se dedica a descrever as razões que motivaram o juízo, tampouco aponta de forma objetiva sob qual fundamento entende que o conjunto probatório é suficiente tal preliminar afigura-se completamente desarrazoada e claramente protelatória. Explico. O contribuinte formulou PER/DCOMP no ano de 2011 onde buscou compensar suposto crédito de IRPJ (cód. 2089) relativo a suposto pagamento indevido ou a maior de DARF, com débito de IRPJ apurado com base no lucro presumido. O DD indeferiu o pleito tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado inexistindo crédito passível de compensação. Por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte simplesmente não apresenta nenhum argumento relativo ao crédito indicado na presente PER/DCOMP! Pior, tenta substituir o crédito e alega ser detentor de créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira – emitido em 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal! E para agravar ainda mais, sequer comprova a existência do alegado direito creditório. Mesmo diante do absurdo da alegação, o que apenas é agravado pelo fato de tratar-se a contribuinte de escritório de advocacia que deveria ter ainda mais domínio e conhecimento sobre as regras e legislação aplicável, a DRJ de forma clara, didática e fundamentada justificou o porquê da impossibilidade de substituir o crédito originariamente apresentado, senão vejamos: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Ademais, a interessada apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito. Ainda, tendo em vista que o contribuinte nada trouxe sobre o direito creditório objeto do presente processo, a DRJ entendeu tratar-se de matéria não impugnada, razão pela qual de maneira acertada não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Assim, não há o que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida, razão pela qual a alegada preliminar de nulidade da decisão recorrida é absolutamente infundada e protelatória. Outrossim, o pleito do contribuinte, caso acatado, acabaria por ser absolutamente prejudicial aos seus interesses. Isto porque, a substituição do crédito originalmente indicado pelos alegados títulos públicos que pleiteia poderiam ocasionar a aplicação de hipótese de compensação não formulada com aplicação de penalidade qualificada. Assim, face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída. No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Em verdade, o Recorrente permanece sem trazer qualquer fundamento relativo ao motivo do indeferimento da presente PER/DCOMP, razão pela qual se justifica o não conhecimento do Recurso nesta parte. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão: De acordo com o Despacho Decisório nº 108899287 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 08/09/2015 (fl. 48), não foi homologada a compensação declarada, tendo em vista o crédito pleiteado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada pleiteia “liquidação dos débitos via procedimento de compensação com os créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira – emitido em 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal”. Constata-se, portanto, do exame da referida petição, que a interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 108899287 (fl.48). E, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Assim, resta evidenciado que não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada nesta DRJ. Por sua vez, ao pleitear a liquidação dos débitos remanescentes com outro crédito que afirma possuir, a interessada pretende ter retificado o crédito a ser utilizado na compensação objeto da DCOMP. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Quanto ao pedido de retificação de DCOMP, citam-se os art. 87, 88 e 107 da IN RFB nº 1.300/2012 vigente à época da emissão do Despacho Decisório: “Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (...) Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso.” (grifou-se). Como o pedido de retificação somente pode ser apreciado quando pendente de decisão administrativa, não é possível acatar a solicitação da interessada no caso dos autos, uma vez que já houve a ciência do Despacho Decisório de fl. 48 em 16/09/2015. Ademais, a interessada apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 Por oportuno, cumpre esclarecer que a competência para apreciação de retificação de ofício de declarações é da unidade jurisdicionante, conforme art. 224, inciso XXII da Portaria MF nº 203/2012, com redação dada pela Portaria RFB nº 512/2013, a seguir transcrito: “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas -Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (grifou-se)”. O que se vê, portanto, é um completo silêncio da contribuinte acerta do crédito objeto da presente PER/DCOMP. Por outro lado, a contribuinte que é um escritório de advocacia que deveria prezar pela legalidade acaba por trazer aos autos matéria completamente estranha ao processo e claramente protelatória. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido conhecer parcialmente do Recurso tão somente para não acolher a preliminar de nulidade arguída. É como voto. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946150/2015-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8987817 #
Numero do processo: 10983.905049/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.905049/2008-53

conteudo_id_s : 6481548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.122

nome_arquivo_s : Decisao_10983905049200853.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983905049200853_6481548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 8987817

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089477812224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 69          1 68  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905049/2008­53  Recurso nº  507724  Resolução nº  3401­00.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de outubro de 2010   Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento.  O débito indicado para compensação  é da Cofins, período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução n.º 3401­00.122  S3­C4T1  Fl. 70          2 Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  3.791,46,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,     por meio do PER/Dcomp em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução n.º 3401­00.122  S3­C4T1  Fl. 71          3 do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução n.º 3401­00.122  S3­C4T1  Fl. 72          4 Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução n.º 3401­00.122  S3­C4T1  Fl. 73          5 Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905049/2008­53  Resolução n.º 3401­00.122  S3­C4T1  Fl. 74          6 por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
8972328 #
Numero do processo: 10725.720329/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-009.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.347, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.720313/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10725.720329/2019-97

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472171

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.348

nome_arquivo_s : Decisao_10725720329201997.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 10725720329201997_6472171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.347, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.720313/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8972328

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055089500880896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T18:53:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T18:53:58Z; Last-Modified: 2021-09-10T18:53:58Z; dcterms:modified: 2021-09-10T18:53:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T18:53:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T18:53:58Z; meta:save-date: 2021-09-10T18:53:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T18:53:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T18:53:58Z; created: 2021-09-10T18:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-10T18:53:58Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T18:53:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720329/2019-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.348 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente FREITAS GOMES - FABRICACAO DE DOCES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CFL 77 APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.347, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.720313/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Os arquivos de GFIP foram enviados no prazo legal pela recorrente, não tendo sido corretamente transmitidos em razão de falha técnica na rede de computadores – o que estava fora do conhecimento e do controle da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 03 29 /2 01 9- 97 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 contribuinte. Mais tarde, ao perceber que o arquivo não havia sido corretamente transmitido, a recorrente voltou a fazê-lo, de forma a não descumprir a obrigação acessória alegada (art. 138 do CTN); b) A correção acima citada foi realizada antes de iniciada qualquer ação fiscal, ou que tenha sido intimada a recorrente para emitir novamente a GFIP. Por esse motivo, cabe a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea – exclusão da responsabilidade; e c) A autuação deixou de observar o tratamento diferenciado garantido às micro empresas e empresas de pequeno porte (especialmente o que consta do art. 1º, II, §§ 3º a 7º, da Lei Complementar 123/2006). Com isso, a fiscalização foi sumária e punitiva exclusivamente, não sendo concedido à contribuinte a oportunidade de corrigir procedimentos que eventualmente estivessem em dissonância com o entendimento interpretativo do agente fiscal. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e à luz das provas documentais já produzidas nos autos, suplicando ainda pelo suplemento jurídico do ilustre revisor/julgador, pede e espera o acolhimento da presente impugnação, em todos os seus termos, requerendo que seja julgado procedente o presente recurso, e em consequência, julgado improcedente o Auto de Infração ora atacado. O recurso veio acompanhado de decisão judicial. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – Modelo I que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), em face de recorrente. Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte: Descrição dos Fatos: A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS", ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650. Enquadramento Legal: Art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A contribuinte apresentou impugnação alegando, além dos argumentos posteriormente formulados no recurso voluntário, o seguinte: a) A infração imputada não demonstra grau de risco incompatível com o art. 55 do Estatuto da Microempresa. A opção pelo recolhimento da contribuição em favor do Sindicato apontado, e não em favor da Conta Especial do Governo Federal, teve como único objetivo beneficiar seus funcionários. Com o encerramento dos plantões fiscais no município da sede, as homologações das rescisões de contratos de trabalho passaram a ser na cidade de Campos Goytacazes. Em decorrência do grande fluxo de empresas à procura de atendimento naquela delegacia, torna-se considerável a dificuldade de agendamento de data para a respectiva homologação das rescisões, além das dificuldades de deslocamento. Considerando que os sindicatos só aceitam homologar contratos de empregados que tiveram contribuições em seu favor, optou-se pela contribuição da forma que foi feita, objetivando assim melhor comodidade no atendimento aos interesses do trabalhador. Dessa forma, tal procedimento não pode ser considerado como grau de risco incompatível com o procedimento favorável às microempresas. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, e à luz das provas documentais já produzidas nos autos, suplicando ainda pelo suplemento jurídico do ilustre revisor/julgador, pede e espera o acolhimento da presente impugnação, em todos os seus termos, requerendo que seja julgado procedente o presente recurso, e em consequência, julgado improcedente o Auto de Infração ora atacado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e situação cadastral; e ii) Requerimento de empresário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 12 de fevereiro de 2020 (fl. 43), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de março de 2020 (fl. 47-57 e 64). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito O recurso voluntário apresentou argumentos idênticos aos já formulados na impugnação, sendo que houve uma única matéria levantada neste último que não se repetiu em sede recursal. Concordando com o posicionamento adotado pela DRJ – que inclusive menciona o entendimento fixado pela Súmula CARF nº 49 –, adoto as razões de decidir aduzidas na decisão recorrida, como prevê o permissivo do art. 57, § 3º, do RICARF: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios. Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN)RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.348 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720329/2019-97 No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Por essas razões, devem ser afastados os argumentos da recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fl. 17. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0