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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585899 #
Numero do processo: 11065.917349/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.665, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.908814/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.665, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.908814/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 73 49 /2 00 9- 91 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917349/2009-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior do PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por representar acurácia na análise dos fatos, faz-se uso, em parte, do Relatório do Acórdão a quo: Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa, alegando em síntese que: . Identificou em seus registros contábeis um pagamento indevido ou maior que o devido, relativamente ao PIS/COFINS. . Verificou que o débito foi informado erradamente na DCTF original, informando posteriormente em DCTF retificadora, a qual passou a coincidir com o valor informado no DACON. . Sustenta ter ocorrido erro material, cujo exemplo mais trivial é o erro no cálculo numérico, o qual pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, trazendo decisão judicial para amparar sua assertiva. . Requer o acolhimento de sua defesa para reconhecer a improcedência da cobrança dos valores constantes do Despacho Decisório. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917349/2009-91 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Clama por respeito à verdade material e pelo princípio da informalidade. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, o que motivou sua retificação posterior. Contudo, a coletânea jurisprudencial do CARF – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita alteração deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da retificação realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas (a exemplo do balancete), o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à verdade material. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917349/2009-91 pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917349/2009-91 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. De arremate, não há como admitir a aplicação do “princípio da informalidade”, eis que o processo administrativo fiscal possui regramento claro e expresso na sua legislação de regência, oportunizando a ampla defesa e contraditório ao longo de seu deslinde. O inadimplemento instrutório e o desrespeito ao rito processual – por parte do Contribuinte – não podem servir de móveis a macular o próprio PAF, sob pena de direta violação à boa fé processual objetiva e ao instituto da nemo venire contra factum proprium. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917349/2009-91 Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8577482 #
Numero do processo: 10120.906228/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 28 /2 01 1- 63 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906228/2011-63 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.704 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906228/2011-63 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.003082/2008-18
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.
Numero da decisão: 9202-009.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2402-007.134, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: isenção do IRPF sobre resgates de previdência privada complementar por portador de moléstia grave. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 30 82 /2 00 8- 18 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção do Imposto de Renda em relação aos valores recebidos pelo Contribuinte da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, no montante de R$ 402.524,28. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 2401-004.834 e 2202-003.782, os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de previdência privada e, portanto, ainda que o contribuinte seja reconhecidamente portador de moléstia grave, estão sujeitos à incidência do imposto de renda. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso fazendário deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como pontuado no exame de admissibilidade: Clara a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Em todos eles trata- se da tributação de valores recebidos a título de resgate de previdência privada por pessoa portadora de moléstia grave. Enquanto do acórdão recorrido, considerou-se que tais valores seriam isentos de imposto de renda face à sua natureza previdenciária, nos paradigmas, o entendimento foi o oposto, ou seja, que tais valores não se equiparariam a proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão. 2 Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7713/88: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Conforme prevê o art. 30 da Lei 9250/95, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos casos de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda incluiu a fibrose cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos: (i) ser portador de uma das moléstias legalmente previstas; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme o § 5º do art. 39 do Regulamento então vigente, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, de modo que importa a data em que foram recebidos os rendimentos. Neste caso concreto, e como está registrado no acórdão recorrido, acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencedor, segundo o qual a isenção do imposto pelos portadores de moléstia grave abrange os resgates de Previdência Privada. Para evitar tautologia, adoto as seguintes razões do acórdão recorrido como razões de decidir: É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não sendo desconstituída tão somente porque existente a possibilidade de resgate. Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto faz receber mensalmente, resgates pontuais ou total, que continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes resgates estarão isentos do IRPF. Sobre o tema, o STJ no julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave, sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento, que o resgate não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como há previsão para isenção sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais ou resgates. Observe-se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta COSIT nº 356, de 17 de dezembro de 2014, que tratou, dentre outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta: 13. Outro aspecto relevante a ser destacado para fazer jus à isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que estão na inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial. Os ganhos complementares de aposentadoria garantidos por participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de previdência complementar fechada são tributáveis até que o beneficiário adquira a condição de aposentado pela previdência oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de isenção. 14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por portador de doença grave (relacionada na lei) a título de aposentadoria complementar instituída em plano de benefícios de entidade de previdência complementar somente está isento do imposto sobre a renda a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial. Tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. A lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência pública, pela previdência privada e pelo resgate. Isto é, a interpretação segundo a qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma. Em matéria de interpretação, “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 1 . A faculdade de resgate concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não afasta a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente, sobretudo em favor dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. [...] 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) 1 ÁVILA, Humberto. Limites à tributação com base na solidariedade social. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Coords). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 Como se vê, "o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna", de tal forma que não se pode afirmar que inexiste isenção sobre tal capital, mormente porque a lei isentiva não faz tal restrição. Com apoio na doutrina do professor Paulo Ayres Barreto, vale lembrar que “as normas tributárias são incompletas (em relação à realidade) e incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa” 2 , e seria criativa a restrição pretendida pela Fazenda Nacional. É importante acrescentar que, em 2018, foi editada a Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, segundo a qual a “isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988” “abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar”, conforme “jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional”. Recentemente, a Procuradoria prolatou o DESPACHO nº 348/PGFN-ME, de 5/11/20, publicado no Diário Oficial da União de 10/11/20, cujo inteiro teor é o seguinte: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. E mais, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave não é uma isenção própria, concebida como um privilégio ou um favor legal, mas sim uma isenção técnica, cuja finalidade é resguardar o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a respeito da matéria, valho-me da doutrina do professor Luís Eduardo Schoueri: Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido de tornar comparáveis as situações a partir do critério da capacidade contributiva, tem-se que o emprego da isenção é meramente técnico: não há a excepcionalidade. O legislador apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo-se de todos os artifícios que tinha à mão: seja uma descrição minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição geral seguida de isenção, que estreita o alcance daquela hipótese. [...] Isenções próprias (ou de subvenção): Outras situações haverá em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério primeiro de diferenciação (no caso dos impostos, a capacidade contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre os "iguais", dando-lhe um tratamento diferenciado, mais benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais se tem que uma não incidência pela técnica da isenção. Entretanto, a excepcionalidade desta situação exigirá controle. Caberá investigar a fundamentação para a diferenciação. Poderá ter fundamentos distributivos, 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Citada por BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário - Limites Normativos. São Paulo: Editora Noeses, 2016, p. 43. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 simplificativos, ou, o que é mais comum, caracterizarem-se normas tributárias indutoras, servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico 3 . [...] [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é precisa. é útil apenas na medida em que permite ressaltar, na aproximação tipológica, que somente quando o dispositivo tem características de excepcionalidade é que se justificam as restrições impostas pelo Código Tributário Nacional 4 . Quer dizer, não se está diante de um favor ou de um privilégio legal, mas sim de uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Professor de Direito Público e Tributário na Universidade de Munique, Moris Lehner lembra que “o Estado deve deixar a renda do contribuinte livre de qualquer tributação até o limite em que aquela permita preencher os requisitos mínimos para uma vida digna” 5 . Melhor explicitando: Impondo uma diferenciação humanamente justa, o princípio da igualdade, na sua forma relevante para o direito tributário da capacidade contributiva não se volta apenas ao legislador, mas também ao aplicador da lei, o que encontra nos “fundamentos de peso” as premissas que devem guiar sua interpretação das normas com finalidades arrecadatórias. Tal é, por exemplo, o caso da necessidade para a existência (humana), que, enquanto fundamento de peso, não apenas se impõe na estruturação legal do mínimo de existência tributário, mas também serve para a interpretação daquelas hipóteses de isenção que, enquanto revelação do princípio da renda líquida subjetiva, vêm concretizar o princípio da capacidade contributiva 6 . Examinando-se as hipóteses de isenção acima previstas, facilmente se conclui que elas encerram a presunção de que tais rendimentos não resultam em capacidade contributiva para o seu receptor e, portanto, estão fora do campo da incidência do imposto de renda. Desta forma, a interpretação dessas regras deve ser necessariamente norteada pelo princípio da capacidade contributiva e pelo princípio da renda líquida. Como demonstrado, nem mesmo de favor legal se trata, mas sim de isenção técnica com a finalidade de afastar a cobrança de imposto sobre a renda que será presumivelmente consumida para a manutenção da fonte produtora, o que inviabiliza o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Por fim, cabe destacar que, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, trata-se de “complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 2006, tendo em vista à carta de concessão de aposentadoria de fl. 30” (efl. 181). Além disso, e conforme a declaração de imposto de renda de efl. 26, o contribuinte era aposentado e portador de moléstia grave. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 258-259. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. Obra citada, p. 720. 5 LEHNER, Moris. Consideração econômica e tributação conforme a capacidade contributiva. Sobre a possibilidade de uma interpretação teleológica de normas com finalidades arrecadatórias. In SCHOUERI, Luís Eduardo; e ZILVETI, Fernando Aurélio (coords.). Direito Tributário. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 151. 6 LENHER, Moris. Obra citada, pp. 152-153. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.228 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.003082/2008-18 João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.007788/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Divergiu a conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitava a diligência por entender que os autos estariam aptos para receber julgamento de mérito. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Divergiu a conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitava a diligência por entender que os autos estariam aptos para receber julgamento de mérito. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 3071 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 3058 que decidiu pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 07 78 8/ 20 05 -6 4 Fl. 8354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 2930, nos moldes do despacho decisório de fls. 2899. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referente ao 3º trimestre de 2005. Através do Despacho Decisório de fls. 2.899 e ss., a autoridade administrativa não homologou as declarações de compensação, em virtude da inclusão indevida de valores na base de cálculo dos créditos nos seguintes termos: “a) Créditos calculados sobre o valor de documentos fiscais emitidos pela própria Metalfrio Solutions S.A., lançados na Linha 02 da Ficha 12 do DACON - Bens Utilizados Como Insumos, em desacordo com os incisos I a III do § 3o do art. 3o da Lei n° 10.833/2003. A planilha da glosa constitui o anexo I; b) Créditos calculados sobre o valor do produto de NCM 2711.19.10 - Gás Liquefeito de Petróleo -, não empregado no processo produtivo dos refrigeradores, conforme planilha de insumos utilizados em cada modelo fabricado no período, apresentada pela empresa em resposta ao item 4 do TIPF, fls.66 a 2540, em desacordo com o inciso II do art. 3o da Lei n° 10.833/2003. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 12 do DACON - Bens Utilizados Como Insumos. A planilha da glosa constitui o anexo II; c) Créditos calculados sobre serviços considerados pela empresa como insumo para a produção de refrigeradores: c.1) Créditos calculados sobre serviços não especificados no documento fiscal, não sendo possível verificar se os serviços constituíram-se em insumos para a produção de refrigeradores, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3o da Lei n° 10.833/2003. A glosa foi efetuada com base nos documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1. A ausência de especificação do serviço nos documentos fiscais que compuseram a amostra implicou a glosa de todos os créditos vinculados àqueles emitentes no trimestre. DJ DRJ07 RJ Fl. 3059 Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2889 a 2891. c.2) Créditos calculados sobre fretes, conforme documentos fiscais da amostra, para os quais a empresa não identificou, na planilha da memória dos cálculos, a operação vinculada ao frete (compra, venda, ou outra operação) e também não informou as notas fiscais de compra, venda ou outra operação vinculada ao frete, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo, dessa forma, a verificação da procedência ou não do creditamento. Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2892 a 2893. c.3) Créditos calculados sobre o serviço de carregamento, por não integrar o conceito de insumo definido na alínea "b" do inciso I do § 4o do artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, em desacordo, portanto, com o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 8355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 Para ser considerado insumo, segundo a definição constante da citada IN, o serviço prestado deve ter sido aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. O serviço de carregamento não se aplica ou se consome na produção de refrigeradores, portanto, não gera direito a crédito. Os documentos fiscais solicitados para amostra pelo TIF n° 1, objetos da glosa, foram juntados às fls. 2894. As glosas relativas ao item “c” foram incluídas no anexo III; d) Créditos calculados sobre fretes, lançados na Linha 07 da Ficha 12 do DACON — Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda -, cujos documentos fiscais vinculados aos Conhecimentos de Transporte, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos, não foram emitidos pela Metalfrio Solutions S.A., portanto, não se tratam de fretes na operação de venda, em desacordo com o inciso IX, do artigo 3o daLei nº 10.833/2003. A planilha relativa à glosa constitui o anexo IV; e) Bases de cálculo dos créditos a descontar referentes a ativo imobilizado, não comprovadas pela planilha da memória dos cálculos dos créditos apresentada pela empresa...” Em decorrência das glosas de bases de cálculo dos créditos efetuadas, não houve saldo credor ao final de trimestre, relativo a COFINS não cumulativa-Mercado Externo, deixando de ser homologadas as declarações de compensação. Cientificada do Despacho Decisório em 23/01/2015- AR de fl.2.926, a interessada apresentou em 11/02/2015, a Manifestação de Inconformidade de fl. 2.930 e ss., alegando em síntese que: 1. O princípio da verdade material é primordial ao processo administrativo fiscal, devendo a administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias para se atingir a uma correta conclusão sem prejuízos ao contribuinte. Deveria o Fisco envidar todos os esforços no sentido de transparecer a realidade dos fatos, o que não ocorreu; 2. A administração pública tinha o dever em intimar a manifestante para prestar todos os esclarecimentos necessários para melhor julgamento do caso; 3. Nota-se que a fiscalização, em seus breves comentários sobre as glosas perpetradas, não traz à baila elementos para comprovar suas suposições, o que fulmina o trabalho fiscal. Neste ponto, possível atestar que, de fato, não foi observado o primado da verdade material, pois a autoridade administrativa presumiu que determinados insumos não seriam integrantes do processo produtivo, sem respaldo em provas, considerando apenas o NCM das mercadorias, como no caso do NCM 2711.19.10 Gás Liquefeito e Petróleo; 4. Sendo assim, a fiscalização claudicou ao não intimar a empresa a apresentar a documentação contábil ou fiscal que entendeu pertinente em relação aos insumos que compuseram a formação do crédito apropriado; 5. Ademais, por óbvio, somente por meio de realização de diligência é que poderá ser resolvida eventual dúvida do Fisco em relação à veracidade do seu direito creditório; 6. Traçado este cenário, notória a improcedência da decisão recorrida por não ter obedecido ao primado da verdade material e, assim, aproveita a manifestante para requerer a anulação do despacho decisório; 7. Caso não seja acolhida a preliminar de anulação do despacho decisório, no, mérito, a decisão não se sustenta por se embasar em conceitos claudicantes que não refletem o entendimento do E. CARF e do Poder Judiciário; 8. Apesar de as leis ordinárias do PIS e da COFINS não terem descrito o que o contribuinte dessas contribuições deva entender a respeito do vocábulo “insumo”, a RFB equivocadamente o equiparou com o insumo do IPI, conforme dispõe a Instrução Fl. 8356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 Normativa nº 247/02, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012; 9. Não é possível admitir a equiparação do conceito de insumos utilizados no IPI para as contribuições do PIS e da COFINS, pois as materialidades dos tributos são completamente diferentes. Isso quer dizer que, em tese, segundo a fiscalização, é conferido o desconto de créditos de PIS/COFINS somente sobre os bens que se desgastam em uma das fases do processo produtivo, contribuindo para a sua realização; 10. Em resumo, apesar de nas leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 existir previsão de desconto de créditos de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a RFB restringiu indevidamente o conceito de insumo; 11. Conforme recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “insumos”, para os créditos de PIS/COFINS, devem ser definidos com base em conceitos mais amplos que os previstos na legislação federal, especialmente em relação ao IPI e os admitidos pelo Fisco; 12. A questão foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tendo sido fixado, por maioria de votos, o entendimento de que os insumos passíveis de desconto de crédito de PIS e COFINS são os produtos e serviços diretamente relacionados à atividade da pessoa jurídica, ainda que não venham a ser consumidos ao longo do processo produtivo; 13. Ocorreu um erro no valor da compensação constante no processo de cobrança motivado pela desconsideração de declaração retificadora; 14. A manifestante retificou as declarações de compensação, sendo que o valor compensado na declaração do processo n° 13807.007788/2005-64 foi mantido, o valor compensado na declaração do processo n° 13807,007789/2005-17 foi retificado para R$ 118,624,73 e a declaração de compensação do processo n° 13807.008967/2005-19 foi retificada para informar a inexistência de crédito a compensar; 15. Ocorre que do processo de cobrança nº 13807.007789/2005-17 parte do valor inicial/principal de R$ 173.407,23, quando, em verdade, deveria ter partido do valor de R$ 118.627,73; 16. E ainda, em relação ao processo nº 13807.008967/2005-19, consta em cobrança o valor inicial/principal de R$ 322.931,21, todavia a declaração foi retificada para informar a inexistência de crédito a compensar, ou seja, não deveria haver valor em cobrança; 17. Sendo assim, deverá ser providenciada a correção do valor dos processos de cobrança, alterando o valor de R$ 173.407,23 para R$ 118.627,73, no tocante ao Processo n° 13807.007789/2005-17, bem como a correção do valor de R$ 322.931,21 para R$ 0,00, em relação ao Processo n° 13807.008967/2005-19, por ser medida de Direito e de Justiça; 18. Para comprovar o alegado, requer, desde já, juntada de novos documentos, bem como, realização de diligências para apuração correta de seu processo produtivo e essencialidade dos insumos e serviços que compuseram os créditos da COFINS; 19. Tendo em vista o exposto, requer: 19.1. a anulação do despacho decisório, em razão de ter ferido o primado da verdade material ao laborar com prova precária; 19.2. caso não seja este o entendimento, no mérito, a improcedência do despacho decisório, devendo ser considerado como créditos as despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços que sejam essenciais ao exercício de atividade da contribuinte, ainda que não empregados diretamente no processo produtivo, conforme julgados no E. CARF.” Fl. 8357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. A busca da verdade material deve sempre prevalecer, não resta dúvida; cabendo, contudo, a apresentação, ao menos, de indícios por parte do contribuinte, para que se proceda à apuração correta dos fatos, mediante diligências ou perícias. Ao julgador compete buscar analisar as razões e provas porventuras apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, vale dizer, quando aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. Fl. 8358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com gás liquefeito de petróleo, serviços, fretes (compra, venda e entre matriz e filiais), serviços de carregamento, despesas de armazenagem e ativo imobilizado. Um início de prova foi configurado pois o contribuinte apresentou uma série de Notas Fiscais, documentos e explicou por quais razões tais dispêndios são relevantes e essenciais às atividades da empresa. Estes documentos precisam ser analisados também pela autoridade de origem. Apesar das explicações do contribuinte, os dispêndios precisam ser analisados pela primeira vez e sob o manto do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste Conselho. Nenhuma das provas juntadas pelo contribuinte foram analisadas até o momento! Ficou evidente a necessidade da diligência, conforme solicitado, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Após a diligência os autos ficarão melhor instruídos, uma vez que tanto a fiscalização quanto o contribuinte irão apresentar suas manifestações de forma pormenorizada. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1 –Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - Apresente novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018; Fl. 8359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007788/2005-64 3 – Após cumpridas estas etapas, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 8360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720661/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 61 /2 01 1- 81 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720661/2011-81 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto (e-fls. 5-8) de renda da pessoa física, relacionada a: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, apurada a partir de consulta a declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf) da fontes pagadora; b) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, a partir de consulta a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) apresentada pela administradora de imóvel; c) Compensação indevida de imposto complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido com o código de receita 0246. Ciência da notificação por edital (e-fls. 51-52) em 18/07/2011, tendo em vista devolução da correspondência enviada, conforme comprovante e-fl. 32. Impugnação (e-fls. 2-3 e 21) apresentada em 20/10/2011, na qual a contribuinte alega  Tempestividade da impugnação, vez que a notificação foi enviada a endereço incorreto.  Que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos (proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave);  Que os rendimentos de alugueis são relativos a bem comum, tendo sido oferecidos na declaração do cônjuge/companheiro;  Que a compensação não é indevida, por serem os rendimentos isentos. A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 95-98. Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Destacou o voto condutor do acórdão que: apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade administrativa (lançadora) poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720661/2011-81 Assim, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte efetuou revisão de ofício do lançamento, afastando a exigência do crédito tributário relacionado à omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os considerando como provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave, portanto isentos. Termo circunstanciado e-fls.102- 105. Ciência do despacho decisório (e-fl. 107) da revisão de ofício e do acórdão em 22/05/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.111). Recurso voluntário (e-fls. 112-1113) apresentado em 13/06/2013, no qual a recorrente reapresenta a declaração da tempestividade da impugnação e alega:  Que os rendimentos de alugueis foram oferecidos à tributação na declaração de seu cônjuge;  Que fez as declarações na data certa, mas posteriormente o INSS lhe concedeu isenção do IR. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade - Tempestividade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 22/05/2013 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 13/06/2013. Portanto, o recurso é tempestivo. Análise de admissibilidade – Instauração da lide O art. 14 do Decreto 70.235/72, norma de regência do processo administrativo fiscal, prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O art. 15 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720661/2011-81 do mesmo normativo, por sua vez, dispõe que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias. Dessa maneira, o primeiro ponto a ser destacado é que, pela combinação dos dispositivos acima citados, a impugnação intempestiva sequer instaura a lide, acarretando a declaração da revelia e a cobrança da exigência não contestada. Todavia, o art. 56, §2º, do Decreto 7.574/2011 autoriza o julgamento em primeira instância se a impugnação suscitar, como preliminar, a tempestividade. Como a impugnação apresentada trouxe tal preliminar, a DRJ recepcionou a defesa nessa parte, porém não acatando a alegação. Por essa razão, todos os demais assuntos devem ser considerados como matérias não contestadas e, portanto, não devem ser conhecidos em grau recursal. Tempestividade da impugnação A recorrente alega que a notificação de lançamento foi enviada para o endereço incorreto. Afirma que entregou, em 21/03/2011, declarações de ajuste anual (DIRPF) retificadoras, alterando o endereço de “Rua Victório Magnavacca (...)” para “Rua Guimarânia (...)”. Compulsando os autos dos processos 13629.720660/2011-36, 13629.720656/2011-78 e 13629.720661/2011-81 verifica-se que no dia 21/03/2011 foram entregues três DIRPFs retificadoras, com os seguintes dados: Número Ano-calendário Hora da entrega Endereço 06/36.301.265 2007 21:04:49 Rua Victorio Magnavacca 06/36.402.121 2008 21:21:26 Rua Guimarania 06/36.307.645 2009 21:29:08 Rua Guimarania Considerando que na última declaração transmitida (06/36.307.645, obtida do sistema “Midas” da Receita Federal e juntada às e-fls. 78-82) constou a opção “Sim” no campo “Houve mudança de endereço?”, essa opção deveria atualizar as informações cadastrais da contribuinte em todos os bancos de dados da Receita Federal do Brasil: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720661/2011-81 No entanto, a notificação emitida em 06/04/2011 foi enviada, por via postal, ao endereço “Rua Victório Magnavacca (...)”, sendo devolvida com a informação “Mudou-se”, o que seria suficiente para conferência do endereço constante das bases informatizadas e novo envio ao endereço correto, antes da publicação do edital. Dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal (...); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento (...) (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Os elementos juntados aos supracitados processos indicam que o procedimento do Fisco, neste caso, não atendeu ao que dispõe expressamente o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, pois a intimação por via postal não foi enviada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, não podendo ser considerada improfícua. Não sendo válida a intimação por edital, não é possível considerar que a contribuinte foi cientificada no dia 18/07/2011. No entanto, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua defesa em 20/10/2011, a falta de citação deve ser considerada suprida, cabendo apenas a apreciação da impugnação pela DRJ, sem que ocorra a reabertura de prazo. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso, com remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para manifestação sobre o mérito da questão apresentada pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.480 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720661/2011-81 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001511/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001511/2007­17  Resolução n.º 2302­00.076  S2­C3T2  Fl. 191          2 Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/2001.  Data da lavratura da NFLD : 26/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 29/12/2006.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes  à parte dos segurados empregados, descontadas das respectivas remunerações e não repassadas  ao  INSS,  incidentes  sobre  os  seus  Salários  de Contribuição,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 26/31.  Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  substituição  às  NFLD  35.187.455­0  e  35.187.444­5,  baixadas  pelas  DN  23.401.4/008  e  009/2005, que julgaram tais lançamentos nulos por vício formal, motivado pela inobservância  do  prazo  regulamentar  fixado  no  MPF  e  seus  complementares  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Acrescenta  que  os  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  presente  crédito  tributário  foram  apurados  pela  fiscalização mediante  análise  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, folhas de pagamento, aviso de férias, aviso  prévio e GPS/GRPS.   Informa  ainda  que,  apesar  de  solicitada  em  TIAD  datado  de  16/11/2005,  a  empresa não apresentou os livros contábeis, fato que deu ensejo à lavratura do auto de Infração  Debcad: 37.015.413­4.  Esclarece, alfim, que os descontos das contribuições dos segurados empregados  ­ Fatos Geradores da vertente NFLD ­ foram apurados pela fiscalização nas GFIP e nas folhas  de  pagamento,  estando  devidamente  discriminados  no  relatório  "RL  –  Relatório  de  Lançamentos". De outro eito, as guias de recolhimentos pagas pela empresa foram deduzidas,  conforme consta no relatório RDA ­ RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Notificado  apresentou  impugnação a fls. 65/97.  A Secretaria da Receita Previdenciária  ­ Delegacia no Distrito Federal  ­lavrou  Decisão­Notificação (DN), a fls. 102/114, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal,  determinou a exclusão dos valores referentes à competência 13/2001, por não terem sido estes  objeto de lançamento nas Notificações Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.187.455­0 e n°  35.187.444­5, ora substituídas, mantendo o crédito nos termos do Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR, a fls. 115/145.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 25 de junho  de 2007, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 148.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 150/184, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001511/2007­17  Resolução n.º 2302­00.076  S2­C3T2  Fl. 192          3 Alega, preliminarmente, que, sendo o lançamento realizado com observância ao  regime  da  homologação,  relativamente  ao  período  de  05/1993  a  12/2001,  este  já  se  acha  absolutamente decaído, porquanto somente formalizado através de NFLD em 29/12/2006, após  decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos.  Clama pela nulidade do lançamento pela falta de clareza e precisão do Relatório  Fiscal, por não identificar a conta contábil de onde foram extraídos os valores lançados, bem  como  a  relação  dos  segurados  empregados  que  tiveram  suas  contribuições  retidas  e  não  repassadas  à  Previdência  Social.  Aduz  que  tais  omissões  obstaram  seu  direito  de  defesa,  garantido  pelo  inciso  LV  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal/1988,  além  de  tolher  o  seu  direito  de  corrigir  eventuais  falhas  encontradas,  ou  mesmo  promover  o  recolhimento  das  contribuições  efetivamente  devidas,  já  que  não  se  pode  "sanar  aquilo  que  eventualmente  encontra­se incorreto".  Sustenta a nulidade do lançamento em razão da introdução de um novo critério  jurídico  para  apuração  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  do  débito,  em  afronta  ao  artigo 146 do CTN.   Pondera que o presente caso não se adéqua a nenhuma das hipóteses elencadas  nos artigos 145 e 149 do CTN, autorizadoras da revisão de ofício do lançamento anteriormente  realizado.  No mérito, alega a impossibilidade de se lançar o crédito tributário apoiando­se  em meras presunções. Afirma que a pura e simples apuração das contribuições com base em  poucos elementos da contabilidade, não se constitui meio legal para se exigir tributo, sobretudo  quando  desprovido  de  lei  que  autorize  tal  procedimento,  privilegiando  exclusivamente  a  presunção.   Aduz  que  fiscal  notificante,  ao  promover  o  lançamento,  em  momento  algum  oportunizou a  recorrente demonstrar  a  improcedência do  feito  com base  em sua  escrituração  contábil.  Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  nulidade  da  NFLD  em  julgamento  e  o  acolhimento da decadência na forma requerida. Alternativamente, requer o provimento do seu  recurso.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001511/2007­17  Resolução n.º 2302­00.076  S2­C3T2  Fl. 193          4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  25/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  26/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Em recurso  interposto a  fls. 150/184, o Recorrente  insurge­se preliminarmente  contra  a  procedência  do  lançamento,  forte na  alegação  da  exaustão  do  prazo  decadencial  do  Direito do Fisco de constituir o crédito tributário.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 ­ “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  n  º  8.212,  urgem  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001511/2007­17  Resolução n.º 2302­00.076  S2­C3T2  Fl. 194          5 O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao  caso sub examine, opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso II do transcrito art.  173 do CTN.   Nessa cadência, tendo sido a vertente Notificação Fiscal lavrada em substituição  às  NFLD  35.187.455­0  e  35.187.444­5,  declaradas  nulas,  por  vício  formal,  pelas  Decisões­ Notificações n° 23.401.4/008/2005 e 23.401.4/009/2005,  lavradas ambas em 31 de agosto de  2005,  teria  ainda  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  dessa  data,  para  promover  a  constituição do crédito tributário objeto das notificações fiscais fenecidas.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  houve  por  notificado  do  lançamento  substitutivo  ora  em  apreciação  em  29/12/2006,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  não  se  houve  ainda  por  finado  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária, eis que o novo lançamento poderia ter sido formalizado até 31 de agosto  de 2010.  Ocorre  que  as  notificações  fiscais  substituídas  visaram  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  de  05/1993  a  12/2001,  tendo  como  fundamento  os  ainda  vigentes artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, os quais fixavam um prazo decadencial de 10 anos.  Operando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  efeitos  ex  tunc,  mostra­se  imperioso  projetar  as  consequências  jurídicas  aviadas  na  Súmula Vinculante  nº  8,  há  pouco  referida, também àquelas NFLD nulificadas por vício formal, conforme acima salientado.  Observando  então  o  horizonte  temporal,  à  época  da  lavratura  das  extintas  notificações, sob esse novo azimute, concluiremos, inevitavelmente, que parte das obrigações  tributárias  apuradas  pelas  NFLD  em  realce  já  haviam  sido  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência.   Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001511/2007­17  Resolução n.º 2302­00.076  S2­C3T2  Fl. 195          6 Nesse  novel  cenário,  a  delimitação  das  competências  já  aniquiladas  pela  caducidade  depende  diretamente  do  conhecimento  da  data  em  que  foram  lavradas  as NFLD  tornadas  nulas  pela  administração  tributária.  Ocorre  que,  compulsando  detalhadamente  os  autos, não nos foi possível averiguar em que momento histórico preciso as suso mencionadas  notificações houveram por  lavradas, de molde que se mostrou  impossível  identificar quais as  competências ­ rectius fatos geradores ­ são ainda cabíveis de serem lançadas pela notificação  fiscal objeto do presente julgamento.  Por  tal  razão, pautamos pela conversão do  feito em diligência, para que sejam  acostadas  aos  autos  cópias  das  folhas  de  rosto  das  NFLD  35.187.455­0  e  35.187.444­5,  ou  outros documentos que lhes façam as vezes, onde restem consignadas as datas precisas em que  as supramencionadas NFLD foram lavradas.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  coligidas  aos  autos  cópias  das  folhas  de  rosto  das  NFLD  35.187.455­0  e  35.187.444­5,  ou  outros  documentos  que  lhes  façam  as  vezes,  onde  restem  consignadas as datas precisas em que as supramencionadas NFLD foram lavradas.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao Recorrente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva    Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10168.BIM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/09/2011 15:35:24. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 21/09/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10168.BIM9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED46FBDC6B196240CAA3BF8767733DD2E11D36BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.001511/2007-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13936.000103/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. SENAR. INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 2401-008.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) por maioria de votos, reconhecer a decadência até a competência 11/2000; b) Por unanimidade de votos, excluir o lançamento das contribuições devidas à seguridade social. Quanto à decadência, vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à decadência, a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 03 /2 00 7- 45 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. SENAR. INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) por maioria de votos, reconhecer a decadência até a competência 11/2000; b) Por unanimidade de votos, excluir o lançamento das contribuições devidas à seguridade social. Quanto à decadência, vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à decadência, a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório PLANIEX FABRICA DE MOVEIS COLONIAIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão-Notificação n° 20.401.4/0281/2006 da antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, às e-fls. 174/181, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada ao SENAR, em relação ao período de 04/2000 a 12/2000, conforme Relatório Fiscal, às fls. 85/86 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 37.004.015-5. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Conforme consta do Relatório Fiscal: (...) Este relatório fiscal é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nO37.004.015-5 de contribuições devidas á Seguridade Social, incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa fisica ou de segurado especial, conforme segue; 1.1. A pessoa jurídica que efetua aquisições de produtos rurais de produtor ru ai pessoa física ou de segurado especial, está obrigada a efetuar a re enção sobre essa operação no valor correspondente a 2,2%, sendo 2,0% P evidência Social, 0,1% SAT/RAT e 0,1% SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, e, além dessa retenção, deve informar tal comercialização em GFIP; 1.2. A empresa (pessoa jurídica) que efetua essa aquisiçao toma-se substituto tributário do contribuinte originário (produtor rural pessoa física e segurado especial), a medida que efetua a retençáo e apenas efetua o re asse desses valores aos cofres do INSS; 1.3. Em situações de que a empresa deixa de observar tal obrigação, presume-se para a Fiscalização, que retida está essa contribuição, passando as im, a apurar tais valores da empresa adquirente. Neste caso, NÃO há cri e de apropriação indébita previdenciária, pois que a efetiva retenção não te ia ocorrido; (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização de pronunciasse sobre as alegações de fato da contribuinte. Retornou aos autos a Informação Fiscal de fis. 162/164, onde o auditor destaca que os valores da compra dos produtos rurais foram extraídos da conta n° 2594 - "Matéria Prima", da contabilidade formal da empresa, relacionando-os às fis. 163, mas informando que a identificação nominal e a inscrição desses produtores em nada altera a obrigação da empresa de reter e recolher os respectivos tributos à Previdência. Complementa que a empresa também reconheceu os fatos geradores que motivaram esta notificação ao declará-los nas GFIP, juntadas, por amostragem, às fis. 94/161. A fiscalização ainda informa que não será possível fazer a compensação através de operação concomitante, entre os débitos constituídos e os créditos a que empresa teria direito, pois, até o momento, a notificada não formalizou o pedido de restituição. A contribuinte foi cientificada do teor da Informação Fiscal e apresentou a manifestação de fis. 168, informando que protocolou o pedido de restituição (fis. 169/170) e requerendo que seja suspenso o julgamento administrativo, que voltaria a prosseguir após a efetivação das compensações solicitadas. Por sua vez, a antiga Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 186/209, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, o que segue: (...) 5. Argumenta que não houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e que não há elementos comprobatórios capazes de caracterizar o débito da empresa, entendendo ser insubsistente a presente notificação por não cumprir o art. 37, da Lei n° 8.212191. Complementa que o fisco deveria identificar o produtor rural, sua matrícula CEI, e confirmar se o mesmo possuía empregados, pois, com base em jurisprudência do Supremo • Tribunal Federal, entende que só assim poderia ser exigida esta contribuição. 6. O impugnaste, através de jurisprudência citada, alega que o prazo decadencial da cobrança das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, estando decadentes todas as competências do presente débito. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que encontra-se atingida pela decadência todos os fatos geradores, pois como visto passaram-se cinco anos entre o lançamento das contribuições (por homologação) e a constituição definitiva do débito, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isso porque, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, conforme extrai-se do “Relatório de Documentos Apesentados – RDA” (e-fls. 09/11), senão vejamos: Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional, em face do recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 19/04/2006 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que todas às competências do lançamento encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Feitas essas considerações, reconhecida/admitida a decadência total da exigência fiscal, uma vez vencido em nosso entendimento, passamos a contemplar as demais questões de mérito. MÉRITO Primeiramente imperioso mencionar que a contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação na falta de clareza dos fatos geradores, bem como ausência de fundamentação legal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições destinadas aos terceiros ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de retenção, compensação, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. DAS CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Como dito anteriormente, apesar da contribuinte não questionar o mérito propriamente dito da demanda, por ser matéria declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, imperioso enfrentar o tema. A presente autuação refere-se a contribuições devidas à seguridade social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal, informação fiscal e informação de diligência), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 04/2000 e 12/2000. A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei 8.212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01. Vigência Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do art I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97. Vigência a partir de 11/12/97 II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97 Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar-se-ia o trabalho da auditoria fiscal. O problema surge face o julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria de fundo extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS –SUBROGAÇÃO– LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA– EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações Discutiu-se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97, incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física. É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a tributação incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar (art. 195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de' economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou-se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural. Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República. Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da Lei 10.256/2001, ou seja, para lançamentos que envolvem competências até a edição da referida lei, encontram-se abarcada pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita. Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez o Regimento Interno do CARF, art. 62-A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe: Art. 62-A. - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B. Note-se que o objeto do RE 363.852 refere-se à discussão da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62-A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores. Confirmando, ainda mais o posicionamento a ser adotado o referido precedente RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543B do Código de Processo Civil)5, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicandose aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL –MÉRITO, DJe165 de 29082011) Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da CF previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita como base tributável, o que macula a contribuição criada com base na receita da comercialização. Posteriormente, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Portanto, a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento de contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos: No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para proibir a cobrança da contribuição devida pelo produtor rural empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso] (RE 585684, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado no DJe038 de 25/02/2011) Isto posto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 10.256/2001. O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o período de 01/04/2000 a 31/12/2000 (permanecendo em litigio apenas a competência 12/2000, tendo em vista a caducidade das outras competências), ou seja, período não coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, devendo ser declarado improcedente a exação, nos moldes da inconstitucionalidade declarada pelo STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Essas contribuições não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação tributária. Porém, tais contribuições eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar as contribuições devidas à seguridade social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier, Redatora Designada. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a divergência em relação ao voto do relator restringe-se à declaração de decadência das contribuições sociais relativas à retenção na aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 04/2000 a 12/2000, com ciência do contribuinte em 19/4/2006. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000103/2007-45 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; As contribuições apuradas e lançadas em análise, são devidas, por sub-rogação, pelo adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta, são: a) Contribuições sociais previdenciárias; e b) Contribuições sociais para outras entidades e fundos - Senar. Aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, verifica-se que ocorreu a decadência para o crédito lançado até a competência 11/2000. Aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, na hipótese de antecipação do pagamento, a decadência ocorreria até a competência 03/2001. Para as contribuições sociais lançadas, verifica-se no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, à fl. 5, que não houve créditos considerados. As guias apresentadas, conforme Relatório de Documentos Apresentados, fls. 9/11, são todas relativas à contribuição própria da empresa, código de pagamento 2100. Não há guias relativas à retenção de produtores rurais pessoas físicas, código de pagamento 2607. Portanto, não se verifica nos relatórios dos autos qualquer princípio de recolhimento das contribuições sociais lançadas. Logo, para tais contribuições, deve ser observado o CTN, art. 173, I. Se o lançamento ocorreu em 04/06, poderia retroagir a 12/2000 (vencimento da obrigação em 01/2001). A partir desta data o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/02, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/06. Desta forma, para as contribuições sociais lançadas, operou-se a decadência até a competência 11/2000, não havendo que se falar que o princípio de recolhimento de contribuições sociais próprias da empresa poderia ser considerado para atrair a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, para avaliação de eventual decadência das contribuições sociais relativas à retenção na aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, previstas em dispositivos legais distintos da Lei 8.212/91. Portanto, ao contrário do que entende o relator, não há que se falar em decadência para as contribuições lançadas na competência 12/2000. CONCLUSÃO Voto por, quanto à decadência, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906160/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.539
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010.Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes, que votavam por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se os arquivos entregues em mídia digital realmente continham todas as informações requeridas e foram formatados de acordo com o estipulado pela IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01 e confirme então que foram recusados exclusivamente pelo fato de não terem contemplado as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/10. Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 16 0/ 20 12 -6 9 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Transcreve-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente ao crédito do(a) PIS/Cofins Não-Cumulativos - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos, com todas as informações solicitadas, por meio de mídia CD, na repartição competente. Observa que foi intimada a transmitir eletronicamente informações fiscais previstas na IN SRF nº 86/2001, de acordo com as orientações contidas no anexo único do ADE COFIS nº. 15/2001 já com as alterações veiculadas pelo ADE COFIS nº. 25/2010. Ocorre que tais informações fiscais foram registradas pela contabilidade de acordo com o ADE COFIS nº. 15/2001, vigente à época da apuração do crédito, e não de acordo com o formato exigido pelo ADE COFIS nº. 25/2010, sendo que algumas informações fiscais exigidas a partir de 2010 não eram exigidas à época da apuração dos créditos ora controvertidos. Diante da incompatibilidade entre as exigências constantes em cada ato normativo, o sistema da Receita Federal (Receitanet) não aceitou a transmissão eletrônica das respectivas informações fiscais da impugnante. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, e artigos 100 e 105 do Código tributário Nacional (CTN). É regra geral no sistema constitucional brasileiro a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa de qualquer tipo de ato normativo é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente provir de disposição legal expressa. Isso vale tanto para atos editados pelo Legislativo quanto para aqueles expedidos pelas autoridades administrativas. Cita nesse sentido jurisprudência do CARF. Não é outro o entendimento do Judiciário em relação à irretroativídade de obrigações acessórias. A posição consolidada das Cortes Federais é de que uma norma não pode retroagir para abarcar a obrigação acessória a fim de criar novas exigências em relação a fatos pretéritos. Cita nesse sentido jurispudência judicial. Em virtude de o princípio da irretroatividade abarcar, de igual forma, obrigações acessórias e atos normativos editados por autoridades administrativas, não pode o contribuinte ser obrigado, pelo ADE COFIS nº 25/2010, a converter todas as demais informações já colhidas para o formato exigido pela nova instrução. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906160/2012-69 Mesmo que não tenha apresentado suas informações fiscais nos termos do ADE COFIS nº 25/2010, ainda assim apresentou tempestivamente à autoridade fiscal todos os dados necessários à análise do seu pedido de ressarcimento. Observa que durante os quase dez anos de vigência do ADE COFIS nº 15/2001, os dados fiscais apresentados eram suficientes para que a autoridade fiscal analisasse os créditos em questão. Isso quer dizer que, se o Fisco aceitava o recebimento das informações fiscais conforme o formato estipulado pelo ato normativo anterior, possuía plenas condições de analisar os dados fornecidos para, finalmente, deferir ou não a requisição do contribuinte. Nesse sentido cita julgado do E. Segunda Câmara do CARF, que entendeu pela não caracterização do descumprimento do dever de apresentação de informações em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A sanção pecuniária aplicada em primeira instância foi reduzida por entenderem os i. conselheiros que a apresentação de informações fiscais em formato diverso do exigido não é o mesmo que a sua não apresentação. É evidente, conforme já demonstrado, que a prestação de informações foi suficiente e se deu de forma completa. Os dados contábeis apresentados cumpriram com a finalidade para a qual foram elaborados. Dessa sorte, a indiferença da autoridade fiscal na análise do material entregue não se justifica (i) pela completude das informações da empresa, que comprovadamente já se prestaram à finalidade de respaldar pedidos de ressarcimento de créditos e (ii) pela capacidade técnica disponível à Receita Federal no exame de dados em formato estipulado pelo ADE COFIS nº.15/2001, ato normativo que à época regulava sua atividade nesse campo. Ante todo o exposto, requer que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformado o despacho decisório proferido, para o efeito de ser reconhecido o direito creditório pretendido e homologada a compensação efetuada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVA. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906160/2012-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir(...) 1 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 16) que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os “arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/01, em estrita observância do ADE COFIS nº 15/01”. Em ambas as defesas, a recorrente alega que foi intimada (“Termo de Intimação”, fl. 46) a apresentar os arquivos digitais, no formato previsto no ADE COFIS nº 25/10, que alterou o ADE COFIS nº 15/01. Que este último ato normativo trouxe novas exigências e não estava em vigor no 1º trimestre de 2005, porém somente a partir de 09/06/10. Por este motivo, as informações contábeis e fiscais daquele período foram produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/01. Que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/10. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original (ADE COFIS nº 15/01). Contudo, o sistema da RFB não aceitou (nas fls. 48 e 49, cópias das telas do computador geradas no momento em que foram os arquivos foram recusados). Que não lhe restou alternativa que não a de entregar os arquivos em mídia digital “CD” (na fl. 51, cópia da petição). Não obstante não se apresentarem no formato do ADE COFIS nº 25/10, todas as informações contábeis e fiscais solicitadas foram providas e dentro do prazo estipulado. Que viola o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, insculpido na alínea “a” do inciso III do artigos 150 da CF/88. No mesmo sentido, há o art. 105 do CTN. E os artigos 100 c/c inciso I do 103, que incluem os atos normativos no rol das normas complementares das leis e dispõem que vigoram a partir da publicação. Que a eficácia prospectiva das leis é a regra geral e a retroativa somente em casos excepcionais, que jamais podem ser presumidos, porém derivados de previsão expressa. Que exigir que o contribuinte refaça sua escrita, com base em norma editada cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, fere o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Que o Acórdão nº 203-12.812, de 08/04/08, vedou que dispositivo de instrução normativa retroagisse para restringir direito do contribuinte. Que não discute o dever de o Fisco auditar os créditos, ainda que referentes a períodos cujo eventual lançamento já teria sido alcançado pela decadência. O que de fato contesta é ter sido instado a refazer a escrita, elaborada de acordo com o ato normativo que à época vigorava, e no exíguo prazo de vinte dias. E que o fornecimento de informações em layout diverso não pode ser equiparado a não fornecimento e que não há dúvidas de que a RFB detém o recursos tecnológicos para revisar suas informações contábeis e fiscais elaboradas conforme ADE COFIS nº 15/01. A DRJ ratificou o procedimento fiscal. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906160/2012-69 Ao exame dos autos. (...) Peço vênia para divergir do sempre respeitado e estimado relator. Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906160/2012-69 Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906160/2012-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003491/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3002-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 587,77 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA NÃO CONSIDERADA INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para transporte de madeira, que não foi considerada insumo, por decorrência, também não podem dar direito ao creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 91 /2 00 9- 01 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 587,77 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência nãocumulativa, formalizado através do PER nº 10055.57032.111109.1.5.09-0958, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2007. Posteriormente a empresa apresentou as Declarações de Compensação — DCOMP nºs 08414.59387.090807.1.3.09-8218, 20489.10575.060907.1.3.09-6132, 17415.62869.081007.1.3.09-0003, 36126.22167.081007.1.3.09-9125, 17011.93952.061107.1.3.09-0085, 19535.52546.061107.1.3.09-1026, 41336.01277.101207.1.3109-0655 e 07102.42317.301109.1.7.09-0879. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8° da IN SRF no 404/2004, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Da Manifestação de Inconformidade Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 A interessada defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-40.806, em 11 de outubro de 2017 (e-fls. 1101/1118), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte O recorrente opõe embargos de declaração face ao acórdão (e-fl. 724/726), no qual alega que o fisco ao quantificar o valor dos créditos incorreu em erro, pois conforme informado na tabela indicada na Manifestação de Inconformidade (fl. 3 da Manifestação de Inconformidade) e reproduzida preliminarmente, a base de cálculo objeto de glosa para tais itens Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 perfaz o montante de R$ 12.663,72, o que importa em créditos de COFINS no valor de R$ 2.707,32 e não R$ 1.347,29 como informou a Autoridade Julgadora no acórdão. Às fls. 802/803 os embargos de declaração foram rejeitados pela 1ª Turma da DRJ de Brasília/DF, em despacho confirmado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, e as conclusões do acórdão supracitado foram mantidas. A recorrente foi notificada em 06 de março de 2018 (e-fl. 805), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 809/816) em 03 de abril de 2018, no apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos, quanto ao pleito do contribuinte: i) crédito oriundo de peças de reposição e serviços de manutenção; e ii) crédito oriundo de combustível utilizado para transporte de matéria-prima. Tratarei em partes. Do crédito de combustíveis Quanto ao pleito do crédito oriundo de aquisição de combustíveis, entendeu a DRJ: Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Noutro passo, afirma o contribuinte – em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário: Conforme comprovado, o referido combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas adquiridas principalmente na região norte do Brasil. O valor do combustível é incorporado ao custo da matéria-prima adquirida. Considerando que o combustível pleiteado diz respeito ao transporte de matéria- prima, destaco as considerações que entendo plausíveis e aplicáveis às razões de decidir do presente caso, do Parecer Normativo COST/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Nesse sentido, entende também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 9303-009.343, 9303-009.346 e 9303.009.340, de modo que, encampo respectivo posicionamento pelas razões acima expostas, para garantir ao recorrente o aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de combustíveis para transporte de matéria-prima. Do crédito de Cofins sobre peças de reposição e serviços de manutenção No presente pleito, decidiu a DRJ pelo reestabelecimento do crédito, nos seguintes termos: À luz dos entendimentos exarados, conclui-se que não mais procede o fundamento para glosa de créditos das contribuições no regime da não cumulatividade, exposto pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, no sentido de que as aquisições de produtos para uso e consumo, com CFOP 1556 e 2556, e os serviços com CFOP 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Por todo exposto, voto pela procedência da manifestação de inconformidade e reconhecimento do direito creditório ressarcível da Contribuição para o PIS/Pasep, vinculado às receitas de exportação do trimestre, no valor de R$ 292,50, restabelecidas as glosas, como segue: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 A autoridade fiscal, ao interpretar a IN SRF nº 404/2004, entendeu que os produtos e serviços adquiridos pela contribuinte com CFOP 1556, 2556 e 1933 e 2933, não se enquadram no conceito de insumos. Nesse sentido, se utiliza da seguinte tabela para demonstrar o resultado: Afirma o recorrente que houve um erro na consideração da base de cálculo pela DRJ, porque deixou de computar os valores correspondentes ao CFOP 1556/2556 do período de junho – indicado equivocadamente como março na planilha, bem como os valores informados como “1933 (linha 03 do Dacon) não foram objeto de glosa pela fiscalização e “2933 (linha 03 do Dacon)” referem-se, na verdade, ao CFOP 1933, e por fim, deixou de considerar os valores correspondentes ao CFOP 2933, no total de R$ 7.014,70. Aponta, ainda, as planilhas na forma como deveriam ter sido consideradas: De fato, aos autos, no momento processual oportuno – em sede de Manifestação de Inconformidade, foram colacionados os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de venda que demonstram os produtos industrializados; (ii) cópia dos balancetes do período de apuração do crédito; (iii) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (iv) cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de combustível e planilha contendo todas as notas fiscais referentes a tais aquisições; (v) cópia do livro de entrada da Catarinense contendo o registro de todas as aquisições; (vi) cópia do livro inventário da Catarinense. Vê-se que houve um equívoco nos valores apontados na planilha relativa aos insumos de peças de reposição e serviços de manutenção, que devem ser corrigidos, para se considerar o valor de R$ 2.707,32. Nesse sentido, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para que se reestabeleça os valores dos créditos oriundos da aquisição de combustíveis, bem como pela correção dos valores dos créditos oriundos de peças de reposição e serviços de manutenção. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.522 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003491/2009-01 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a possibilidade de aceitação dos combustíveis e lubrificantes utilizados preponderantemente para o transporte de madeira como insumos aptos a gerarem crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS e, por conseguinte, da sua avalição meritosa. Justamente por concordar com a Relatora sobre a impossibilidade das madeiras adquiridas serem consideradas insumos, por decorrência lógica, os combustíveis utilizados no transporte dessas madeiras também não podem gerar crédito. Por oportuno, repisemos os termos do voto condutor do Acórdão recorrido que, em síntese, explica o porquê das referidas glosas, transcreve-se o seguinte excerto: “Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações.” (grifo nosso) Logo, deve-se manter as glosas de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001425/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE PROVA Não basta alegar, deve ser produzida prova conclusiva sobre a ausência de descumprimento da obrigação acessória. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folha(s) de .pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.
Numero da decisão: 2301-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folha(s) de .pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento por descumprimento de obrigação acessória, ante a ocorrência da infração ao dispositivo previsto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 25 /2 00 8- 20 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001425/2008-20 na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. I, combinado com art. 225, inc. I e §9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. . Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21/23, a Recorrente não incluiu, nas folhas de pagamento, a remuneração relativa aos fatos geradores levantados no Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal - AIOP n° 37.213.897-7 (contribuições patronais, contribuições decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- SAT/RAT), relativo aos fatos geradores relacionados à: (i) alimentacao/refeiçao; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. A multa foi aplicada conforme disposto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. I, alínea “a”, art. 290 e art. 373. O acórdão recorrido foi assim ementado: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de preparar folha(s) de .pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. CFL 30. IMPUGNAÇÃO Não basta apenas alegar; o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Interposto Recurso Voluntário, cujas razões são similares à Impugnação, bem como ao PTA correspondente à obrigação principal, de nº 14041.001422/2008-96. Nesse sentido, sustentou-se: (i) Nulidade do Auto de Infração, por não ter sido descrito os fatos concretos e de forma motivada, que ensejaram o lançamento. Que a documentação indicada pela fiscalização não é suficiente para comprovar os fatos sustentados, havendo afronta ao principio constitucional da ampla defesa, bem como ausência de motivação; (ii) Quanto ao mérito, alega, em relação ao lançamento referente à aferição de alimentação do contribuinte individual, que se trata de despesas de pessoa jurídica, que possui diversos gastos dessa natureza, com fito especifico de captação de clientes; (iii) Quanto ao lançamento das contribuições referentes à remuneraçao Contribuinte Individual, Remuneração Empregados Não Declarada e Remuneração Sócios Não Declarada, o Auto de Infração é confuso, inexistindo ausência de declaração em GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001425/2008-20 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Sem razão a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de correta descrição dos fatos, bem como de motivação do ato administrativo. Ora, não só os dispositivos violados foram indicados, como afirmado pela Recorrente. O Relatório Fiscal é conclusivo e detalhado sobre as ocorrências dos fatos geradores que sustentaram o lançamento tributário. Tanto que possibilitou à Recorrente o exercício do contraditório em face de cada uma das ocorrências. A obrigação acessória que cuida este processo, refere-se a ausência de inclusão, nas folhas de pagamento, da remuneração relativa aos fatos geradores levantados no Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal - AIOP n° 37.213.897-7, que se refere ao PTA 14041.001422/2008-96, apensado ao presente feito. Com efeito, proferi voto convencida de que o lançamento tributário que se reporta o PTA 14041.001422/2008-96 é procedente, pelas razões destacadas no ato decisório. Nesse sentido, foram considerados devidas as contribuições sociais previdenciárias referentes a (i) alimentacao/refeiçao; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. Por derradeiro, resta incontroverso que a Recorrente, de fato, teria deixado de informar nas folhas de pagamento a remuneração relativa a esses lançamentos, julgados procedentes. É que os valores pagos concernentes a essas verbas remuneratórias deveriam constar da folha de pagamento, nos termos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, sendo legítimo o lançamento da multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373. Ante a similitude das razões do presente recurso com a Impugnação, e por aderir aos fundamentos do acórdão recorrido, transcrevo-os, com amparo no art. 57, §3°, do RICARF: Como visto, a Impugnante reproduz as alegações manifestas na impugnação do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.213.897-7 (contribuições patronais, contribuições decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- SAT/RAT), que constituiu o crédito previdenciário (obrigação tributária principal) alusivo ao fato gerador objeto desta autuação. Assim sendo, impende destacar que o Acórdão n°' 34.954, de 18 de dezembro de 2009, julgou procedente, por unanimidade, os lançamentos efetuados pelo AIOP em comento, tendo em vista constatar-se o caráter meramente procrastinatório da impugnação apresentada, considerando que a autuada fez apenas alegações genéricas desprovidas de comprovação fática ou jurídica, sendo que até mesmo os documentos apresentados destoam das justificativas apresentadas. Saliente-se que nao basta apenas alegar; o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos Que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Demais fundamentações constam no respectivo acórdão. Por conseguinte, os valores pagos concernentes a essas verbas remuneratórias devem fazer parte da folha de pagamento, conforme preceitua a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e §9“', do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento dessa obrigação acessória acarreta o lançamento da multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001425/2008-20 RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alinea "a" e art. 373. Dessa forma, esta autuação cumpre as determinações legais que normatizam o lançamento fiscal, em especial a elencada pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Outrossim, o defendente não junta aos autos qualquer prova que possa desconstituir essa obrigação tributária, tampouco tomou providências quanto à correção da infração. Considerando que o auto-de-infração analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes na data do lançamento, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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