Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739690 #
Numero do processo: 16000.000344/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A apreciação do recurso embargado deve ater-se aos termos do embargos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de NFLD substitutiva, cuja NFLD original foi anulada por vício formal, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN, levando-se em consideração a data da ciência da NFLD declarada nula. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.736
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acordão 20601.140, passando a: dar provimento parcial para que se exclua do lançamento as contribuições até a competência 10/1998, face a aplicação da decadência qüinqüenal, mantendo no mérito inalterado o julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A apreciação do recurso embargado deve ater-se aos termos do embargos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de NFLD substitutiva, cuja NFLD original foi anulada por vício formal, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN, levando-se em consideração a data da ciência da NFLD declarada nula. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16000.000344/2007-33

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4666312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.736

nome_arquivo_s : 2401001736_16000000344200733_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16000000344200733_4666312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acordão 20601.140, passando a: dar provimento parcial para que se exclua do lançamento as contribuições até a competência 10/1998, face a aplicação da decadência qüinqüenal, mantendo no mérito inalterado o julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739690

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040337850368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 373          1 372  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16000.000344/2007­33  Recurso nº  145.190   Embargos  Acórdão nº  2401­01.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  PRODUTO RURAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOESTRELA ­ FRIGORÍFICO ESTRELA D'OESTE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001  EMBARGOS  ­CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A apreciação do recurso embargado deve ater­se aos termos do embargos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE A AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de NFLD  substitutiva,  cuja NFLD original  foi  anulada  por  vício formal, a decadência deve ser apreciada a  luz do art. 173,  II do CTN,  levando­se em consideração a data da ciência da NFLD declarada nula.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acordão  206­01.140,  passando  a:  dar  provimento  parcial para que se exclua do lançamento as contribuições até a competência 10/1998,  face a  aplicação da decadência qüinqüenal, mantendo no mérito inalterado o julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 374          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.094 da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF,  onde após acatados embargos propostos pela procuradoria, restou comandada diligência fiscal  nos seguintes termos:  Tendo  sido  acatados  os  embargos,  tendo  em  vista  contradição  entre  o  resultado  proferido  e  a  fundamentação  cumpre­nos  apreciar a decadência qüinqüenal a  luz do disposto na Súmula  Vinculante nº 8 do STF, em consonância com o disposto no art.  173 e art. 150, § 4º do CTN.  Contudo, ao reavaliar os termos do relatório fiscal e do acordão  proferido, identifiquei um ponto que merece ser esclarecido ante  que se de continuidade ao julgamento em questão.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 104, trata­se de NFLD  substitutiva  tendo  em  vista  decisão  definitiva  que  considerou  o  crédito  previdenciário  nulo  (NFLD  nº  35.534.110­7)  em  21/11/2005.  Neste  sentido,  para  que  apure  o  alcance  da  decadência  qüinqüenal  imprescindível  se  determine  quando  foi  realizado  o  primeiro  lançamento, pois  só assim,  será possível determinar o  alcance  do  instituto.  Note­se  que  tais  informações  não  restam  demonstradas no  relatório  fiscal,  na  impugnação ou mesmo na  decisão notificação.  Face  essa  constatação  não  há  como  prosseguir  com  o  julgamento  em  questão,  razão  porque  entendo  que  o  processo  deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  preste  esclarecimentos  no  sentido  de  identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem  como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo.   Com  o  objetivo  de  melhor  esclarecer  e  consubstanciar  o  lançamento  deve  ser  colacionado  aos  autos  não  apenas  o  relatório  da  NFLD  declarada  nula,  bem  como  a  decisão  Notificação que declarou a nulidade do lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  ACATAR OS  EMBARGOS  para  retificar  o  acordão  nº  206­01.140,  para  converter  o  julgamento  em  diligência, devendo ser prestados os esclarecimentos nos termos  acima propostos.  É como voto.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 30/06/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  a  presente  notificação,  relativa  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  disciplinado  do  art.  25  da  Lei  8212/91  e  as  contribuições  devidas  para  terceiras entidades (SENAR).   A base de cálculo das contribuições objeto deste  lançamento  referem­se aos  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais  (BOVINOS  E  SUINOS  PARA  ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas físicas pelos estabelecimentos da  empresa. Tais valores foram extraídos das notas fiscais de entrada, livro de registro  de entrada de mercadorias e dos boletins de abate e  foram confirmados através de  lançamentos contábeis no livro razão e diário.  Destaca­se  que  o  débito  apurado  e  lançado  na  presente  NFLD  havia  sido  lançado na NFLD 35.534.110­7, que foi tornada nula pela 4º CaJ em 21/11/2005.  Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  113 a 132.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca  de  itens  impugnados  e  emissão  de  relatório  fiscal  complementar,  tendo  o  auditor  se  manifestado às fls. 152 a 155, esclarecendo:  que  as  contribuições  foram  descontadas  dos  valores  pagos  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  verificação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Lançamentos Constábeis.  Os casos em que não ocorreu desconto foram alvo de NFLD apartada sob nº  35127892­3.  Por  ser  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos rurais, o enquadramento correto é o FPAS 744, conforme o art. 137, III, § 1  e 2 da IN nº 03/2005.  O FPAS 744 para fins de lançamento de contribuições previdenciárias e para  o SENAR sobre o valor da comercialização de produto rural adquirido de produtores  rurais não está  relacionado com a atividade econômica da notificada, e  sim com a  atividade dos produtores rurais.  O FPAS não é incompatível com o CNAE 1511­3, pois a empresa notificada  exerce a atividade econômica preponderante de frigorífico com abate e preparação  de carne e sub­produtos.  Foi  apresentado  requerimento  de  dilação  do  prazo  para  cumprimento  do  solicitado, fls. 161.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  163 a 173, mantendo a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 180 a 200, alegando em síntese:  A  NFLD  deve  oferecer  ao  contribuinte,  de  maneira  clara  e  objetiva,  as  circunstâncias  legitimadoras  da  constituição  do  pretenso  crédito  imposto  em  seu  desfavor;  Reconhece o contribuinte que foi lavrada a NFLD 35.534.023­2, que mesmo  infundada  e  laconicamente,  apresenta  as  justificativas  fiscais  (atividade  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 375          5 industrialização de produção própria, até a competência jan/2005) para tal noticiado  novo enquadramento/FPAS.  Reconhece  também  o  contribuinte  que  na  NFLD  35.534.027­5,  no  período  posterior  a  fevereiro  de  2005,  foi  mantido  o  enquadramento  que  entende  o  contribuinte correto;  De rigor, portanto, ser instaurado um específico incidente processual, que, por  conexão, deverá  ser definido  em conjunto a  todos os  envolvidos  lançamentos, por  meio de decisão interlocutória hábil de ser proferida na forma inciso III, do § 6º do  art. 5º da Portaria MPS 520/04, ou de outra forma que se entenda mais adequada.  Em uma  primeira  análise,  facilmente  se  percebe  a  falta  de  razoabilidade  da  posição fiscal, quanto a específica realidade do contribuinte ora defendente, que em  sua GFIP, registros contábeis, sempre se considerou uma indústria frigorífica.  O código FPAS indicado em todas as NFLD, portanto incontroverso é o 1511­ 3,  vinculado  a  atividade  empresarial  do  contribuinte  ora  notificado,  à  indústria  de  abate e preparação de produtos de carne, no caso bovina.  No  que  pertine  a  questão  do  enquadramento  FPAS,  é  nítido  o  equívoco  do  fisco  previdenciário,  razão  por  demais  suficiente  a  que  seja  reconhecida  a  necessidade de  cancelamento desta NFLD, para  todos os  fins e  efeitos de direito.,  caso não sobrevenha seu adequado enquadramento.  Os  critérios  de  atendimento  das  exigências  formais  para  constituição  da  NFLD devem se compatibilizar com as formalidades da GFIP, e no presente caso, se  o  adquirente  da  produção,  que  assume  a  obrigação  do  produtor  pessoa  física  de  correspondentes recolhimentos por subrogação, deve indicar em GFIP, para fins de  declaração  de  tais  exatos  fatos  geradores,  o  FPAS  de  sua  atividade  principal,  é  indiscutível que a NFLD que promove a cobrança de tais obrigações ao argumento  de  sua  indimplência,  deve,  também ostentar  em seus  registros  formais o FPAS de  sua atividade principal.  Na  LDC  de  nº  028­3,  a  DRP  chancelou  a  condição  do  frigorífico  como  indústria frigorífica.  Seja  reconhecida  a  decadência  qüinqüenal  para  constituição  dos  créditos  previdenciários,  visto  tratar­se  de  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim,  aplicável o art. 150, § 4º do CTN, devendo ser excluídas competências anteriores a  maio/2001;  Caberia a DRP, determinar a suspensão não só desta NFLD, mas de todos os  processos  em  tramitação  no  território  nacional  que  envolvesse  similar  temática  jurídica, qual seja, questões de cobrança inseridas no art. 25 da lei 8212/91, talvez de  forma inadequada chamado de FUNRURAL.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  total  dos  valores  apontados  como  devidos  no  âmbito  desta  NFLD,  discordando  das  afirmativas  fiscais  de  que,  com  lastro em determinadas notas fiscais, foram extraídos os valores que, posteriormente,  ainda restaram confirmados na escrita contábil correspondente.  A genérica informação de que extraiu valores de notas fiscais sem relacionar  quais foram estas notas, tornam frágeis tais assertivas, devdno ser indicados também  os nº de livros diários e razão que consubstanciaram o lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Serão trazidos aos autos oportunamente e no pleno exercício da ampla defesa  e  do  contraditório  elementos  concretos,  extraídos  da  escrita  contábil,  que  colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD.  Ante os argumentos sustentados nesta defesa, que infirmam categoricamente o  combatido labor fiscal, resulta como razoável que seja determinada a realização de  novas  diligências  fiscais  çara  aferir,  com  maiores  níveis  de  segurança  a  verdade  material.  Requer o acolhimento do recurso e julgamento da procedência da impugnação  interposta.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  se  absteve  de  apresentar  contra­razões  tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho.  É o Relatório.  Conforme descrito nas informações em cumprimento a diligência comandada, a  NFLD declarada nula DEBCAD 35.534.110­7 foi lavrada em 29/10/2003, tendo a cientificação  ao sujeito passivo ocorrido em 25/11/2003. A NFLD foi anulada por entender o colegiado à  época  que  a  cientificação  do  lançamento  após  o  prazo  de  validade  do  MPF  era  motivo  de  nulidade  do  lançamento.  Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  as  competências 06/1997 a 10/2001.  Tendo cumprido integralmente os termos da diligência a DRFB em São José  do Rio Preto remete o processo a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 376          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em se tratando de retorno de diligência, com o objetivo de destacar informações  face embargos acatados, os pressupostos de admissibilidade já foram apreciados anteriormente.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente  existe  uma omissão/contradição  entre  o  acolhimento  da  decadência  qüinqüenal  no  lançamento  e  seus  fundamentos,  bem  como  em  relação  ao  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo, tendo em vista não ter sido observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva, por  ter sido a anterior declarada nula,  face a  ausência MPF válido, conforme se  depreende do resultado proferido no acórdão que anulou o lançamento.  Conforme descrito no relatório deste voto, trata­se de retorno de diligência para  que  fossem  trazidos  aos  autos  informações  acerca  do  lançamento  declarado  nulo,  tendo  em  vista que a NFLD em tela é substitutiva e a aplicação do prazo decadencial deve levar em conta  a data da primeira lavratura e os motivos da nulidade.  Tendo sido acatados os embargos, tendo em vista contradição entre o resultado  proferido e a fundamentação cumpre­nos apreciar a decadência qüinqüenal a luz do disposto na  Súmula Vinculante nº 8 do STF, em consonância com o disposto no art. 173 e art. 150, § 4º do  CTN.  Note­se  que  o  único  ponto  que  enseja  reapreciação  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência qüinqüenal.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a aplicação do prazo decadencial no lançamento ora sob análise razão  assiste em parte ao recorrente.   Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 377          9 Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 378          11 final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000344/2007­33  Acórdão n.º 2401­01.736  S2­C4T1  Fl. 379          13 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  Dessa forma, no lançamento em questão em que o fato gerador é a aquisição  da  produção  de  pessoas  físicas  o  não  recolhimento  de  contribuições  em  uma  determinada  competência  implica a aplicação do art. 173,  I do CTN, sendo que para os meses em que se  constatam recolhimentos parciais a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º .  A apreciação da decadência encontra­se substanciada na data da lavratura da  NFLD declarada nula, tendo em vista a nulidade ter sido declarada por ausência de cobertura  de  MPF  na  data  da  ciência,  constituindo  vício  formal,  para  apreciação  da  decadência  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN. Assim,  observa­se  que  o  lançamento  substitutivo  deu­se  no  qüinqüênio  posterior  a  declaração  nulidade,  o  que  determina  o  cumprimento  do  prazo  para  realização do novo lançamento.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  30/06/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Contudo, conforme nas informações  prestadas nos autos, a NFLD declarada nula DEBCAD 35534110­7 foi lavrada em 29/10/2003,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 25/11/2003, devendo ser essa a data a ser  considerada para aplicaçãoda decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  06/1997 a 10/2001, dessa forma em aplicando­se o art. 150, § 4º do CTN, face a identificação  de  recolhimentos  no  relatório  DAD  durante  todo  o  período  do  lançamento,  devem  ser  declaradas decadentes as contribuições até a competência 10/1998.   DO MÉRITO  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Quanto  ao  mérito,  como  não  houve  a  oposição  de  embargos,  deve  ser  mantido inalterado o resultado proferido, bem como as razões que fundamentaram a negativa  do provimento ao recurso  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, para re­ratificar o acordão  206­01.140, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento as  contribuições até a competência 10/1998, face a aplicação da decadência qüinqüenal, mantendo  no mérito inalterado o julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4739976 #
Numero do processo: 11618.004918/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à Receita Federal. (Acórdão 140200.465).
Numero da decisão: 1402-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à Receita Federal. (Acórdão 140200.465).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11618.004918/2006-90

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4652101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.508

nome_arquivo_s : 140200508_11618004918200690_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 11618004918200690_4652101.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4739976

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040374550528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 137          1 136  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004918/2006­90  Recurso nº  504.770   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  AÇÃO FISCAL. PENALIDADES ISOLADAS.  Recorrente  TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido antes declarados à  Receita Federal. (Acórdão 1402­00.465).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.  Relatório     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 138          2 TEXPAR Têxtil  da  Paraíba  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  cópia  às  fls.  06/07,  por  meio  do  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  constituído  em  face  de  recolhimento em atraso sem o pagamento da multa de mora – exigência de multa de  mora no valor de R$ 4.587,59.  O  lançamento decorreu de auditoria  interna nas DCTFs  relativas aos 1º e 2º  trimestres de 2001. O enquadramento  legal  e  a demonstração do crédito  tributário  estão consignados no auto de infração e em seus anexos.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese:  que  não  cabe  a multa,  uma  vez  que  houve  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista que recolheu os valores exigidos antes de iniciado procedimento do Fisco para  cobrar tais diferenças, antes também de DCTF retificadora; e  que os valores cobrados através do auto de infração ora impugnado, também  foram  cobrados  através  da  intimação  nº  00015432,  que  foi  impugnada  na  época  correta, consoante cópia anexada, não tendo a impugnante ainda sido notificada de  qualquer decisão com relação à impugnação.  É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.809  (fls.  114­119)  de  05/12/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Constatado  o  recolhimento  do  tributo  a  destempo,  é  devida  a  exigência dos acréscimos legais sobre ele incidentes.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  EXTENSÃO  DOS  SEUS  EFEITOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE  A  exclusão  da  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade por infração à legislação tributária.   A  multa  de  mora  tem  natureza  compensatória,  não  se  confundindo, pois,  com a multa de ofício, esta sim revestida de  caráter punitivo.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/03/2009 (AR de fl.  122), a interessada interpôs recurso voluntário em 20/04/2009 (fls. 123­130) onde repisa seus  argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 139          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se de  auto de  infração  para  exigência de multa de  mora,  fls.  04/16,  cujos  tributos,  segundo  o  contribuinte,  foram  pagos  sob  o  instituto  da  denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN, ainda que os respectivos pagamentos  tenham sido efetuados após os prazos previstos em lei.  Tal matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido enfrentada recentemente  pelo i. Conselheiro Antonio Praga no Acórdão 1402­00.465, sessão de 25 de fevereiro de 2011.  Por concordar com os argumentos ali desposados, peço vênia ao i. Conselheiro para adotar seus  fundamentos, abaixo transcritos, como razões de decidir neste processo.   “Registre­se que os tributos não foram antes declarados em DCTF, pelo que  entende a recorrente não ser cabível a incidência de multa de mora.  A  aplicabilidade  do  artigo  138  do Código Tributário Nacional  em  situações  idênticas  a  essa  já  foi  objeto  de  diversos  julgamentos  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais­  CSRF,  sem  ter  havido  consenso, muito menos unanimidade.  Certo  é  que  à  época  da  edição  da  Lei  5.172  de  1996  inexistia  previsão  da  exigência  da  multa  de  mora,  apenas  dos  juros.  Sou  de  opinião  que  a  matéria  já  deveria  ter  sido  objeto  de  alteração  do  CTN,  juntamente  com  a  decadência,  dirimindo­se os conflitos.  Vejamos  as  decisões  e  ementas  de  três  acórdãos  da CSRF  sobre  a matéria,  proferidas nos últimos anos:  Numero Recurso :101­118948  Câmara :PRIMEIRA TURMA  Matéria :IRPJ E OUTROS  Data da Sessão :20/08/2002  Relator(a) :José Clóvis Alves  Acórdão :CSRF/01­04.118  Texto  da  Decisão  :  Por  unanimidade  de  votos  REJEITAR  a  preliminar  de  inadmissibilidade,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa  : “DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN –  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA – ART. 44,  I,  DA  LEI  9.430/96  –  INAPLICABILIDADE  –  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível  a  imposição  de  qualquer  penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a  lei  9430/96  somente  tem  guarida  no  recolhimento  de  tributos  feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96,  sem a multa de procedimento espontâneo.”   Fl. 235DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 140          4 Numero Recurso :107­122365  Câmara :PRIMEIRA TURMA  Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR  Matéria :IRPJ  Data da Sessão :18/10/2004  Relator(a) :José Carlos Passuello  Acórdão :CSRF/01­05.079  Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao  recurso.  Ementa  : “DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE MORA  ­  A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado.”    Numero Recurso :203­115209   Câmara :SEGUNDA TURMA   Matéria :COFINS  Data da Sessão :24/01/2005   Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques  Acórdão :CSRF/02­01.794  Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao  recurso.  Ementa:  “INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  podem  negar  vigência  à  lei  ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se  trata  de  juízo  de  inconstitucionalidade  em  segundo  grau.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  ­ É cabível a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributo. MULTA  ISOLADA.  ­ O  recolhimento  extemporâneo  de  tributo  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  rende ensejo ao lançamento da multa  isolada. Recurso especial  da Fazenda Nacional provido.”  Devem aqui prevalecer os  fundamentos do Acórdão CSRF/02­01.794, que é  uma dos  julgados mais  recentes  sobre  a matéria  na Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  que  faz  remissão  ao  didático  Acórdão  108­05.452  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foi relator designado para redigir o voto  vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese  encontra­se no trecho a seguir transcrito:  "(...) Nesse cenário contextual, parece­me localizado o primeiro  equivoco.  O  Código  Tributário  Nacional,  que  inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida  pelo artigo  146 da Magna Carta  de 1988,  traz  em  seu  bojo  as  chamadas  "normas  gerais"  ou  regras  de  estrutura  e  não  de  condutas  especificas  ­  tendo  como  primeiro  destinatário  o  legislador  ordinário,  e  não  o  sujeito  passivo.  Essas  regras  de  estrutura  contribuem,  de  forma  sistematizada,  para  dar  os  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 141          5 limites  e  a  dimensão do  ordenamento  jurídico,  em  cujo  espaço  haverá  de  se  conter  cada  legislador  ordinário  no  exercício  da  sua competência  tributária,  quando  da  elaboração  das  chamadas  regras  de  conduta,  estas  sim,  dotadas  de  aptidão  para  alcançar  o  comportamento de cada sujeito passivo.  Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao  seu  artigo  138  o  status  de  norma  de  estrutura,  cujo  comando  deve  ser  o  norte  a  ser  perseguido  pelo  legislador  ordinário,  quando  opera  no  campo  da  implementação  dos  atos  procedimentais  que  visam  dar  eficácia  às  regras  de  incidência  tributária.  Um  desses  atos  procedimentais  cometidos  ao  legislador  ordinário  é  a  fixação  da  multa  de  mora,  na  hipótese  de  inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que  'somente a lei pode estabelecer: (...)  V­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas.'  Com  efeito,  a  norma  que  impõe  multa  moratória  para  recolhimentos  espontâneos,  fora  de  prazo,  sempre  esteve  integrada  no  nosso  ordenamento  jurídico,  como  atesta,  por  exemplo,  o  art.  74  da  Lei  7.799/1989,  que  expressamente  prescrevia:  'Art.  74  ­  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e  juros  de  mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente”.  Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo  de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se  colhe do  art.  30  da Lei 8.218/1991,  art.  59  da Lei  8.383/1991,  art.  84  da  Lei  8.981/1995  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  demonstração  inequívoca de que, por mais dinâmica que possa  ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre  esteve  presente  no  ordenamento,  revelando­se  imprescindível  como instrumento inibidor da inadimplência. "  Inobstante  os  robustos  argumentos  da  recorrente,  inclusive  citando  julgados  recentes  da CSRF,  perfilo­me dentre  os  que  entendem que  a  denúncia  espontânea  não se aplica para exclusão da multa de mora.   Todavia,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­ A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  bem  como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 142          6 Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Consultando os julgados do STJ em matéria repetitiva, verifica­se a seguinte  decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.004918/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.508  S1­C4T2  Fl. 143          7 necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .     7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.     8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, à luz do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, doravante, há que  se aplicar o entendimento do STJ quanto a essa matéria.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência da multa de mora pelo pagamento do tributo após a data de vencimento,  no valor de R$ 4.587,59.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 239DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 12/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4742873 #
Numero do processo: 10580.010136/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO EXTERIOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Ausente qualquer demonstrativo de variação do patrimônio do contribuinte apto a presumir a omissão de rendimentos, na forma da legislação, nulo o auto de infração por fazer incidir o tributo sobre a simples remessa ao exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.211
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO EXTERIOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Ausente qualquer demonstrativo de variação do patrimônio do contribuinte apto a presumir a omissão de rendimentos, na forma da legislação, nulo o auto de infração por fazer incidir o tributo sobre a simples remessa ao exterior. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.010136/2006-00

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4955240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.211

nome_arquivo_s : 210101211_10580010136200600_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10580010136200600_4955240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4742873

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040379793408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 261          1 260  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010136/2006­00  Recurso nº  165.185   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.211  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO PEREZ DURAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL. NULIDADE.  De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações.  Ausente  qualquer  demonstrativo  de  variação  do  patrimônio  do  contribuinte  apto  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos,  na  forma  da  legislação,  nulo  o  auto  de  infração  por  fazer  incidir  o  tributo  sobre  a  simples  remessa  ao  exterior.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto       Fl. 278DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 262          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 248/258) interposto em 15 de  janeiro de  2008 contra o acórdão de fls. 239/242, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA), do qual o Recorrente  teve ciência  em 17 de dezembro de  2007  (fl.  245),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado  em  22  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, verificado no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RECURSOS  FINANCEIROS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  Recursos  financeiros  aplicados  no  exterior,  não  cobertos  pelos  rendimentos  declarados,  ou  cuja  origem  regular  não  tenha  sido  comprovada,  revelam  variação  patrimonial a descoberto, sujeita ao imposto de renda.  Lançamento Procedente (fl. 239).  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  248/258), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para anular o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  o  Recorrente  foi  identificado  como  “order  customer”  [cliente  que  determinou  a  ordem  de  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 263          3 pagamento]” de remessas para o exterior para a subconta n.º 311050, denominada LARRETT  International Inc. (fls. 47/60), esta última inserta na conta­ônibus “Beacon Hill Service Corp.”.  A  matéria,  em  um  primeiro  momento,  foi  objeto  de  dois  julgamentos  que  ocorreram em reunião da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual fui  membro, no mês de dezembro de 2008, sendo que a situação do ordenante foi examinada no  Recurso 162.573, e a do beneficiário final, no Recurso 159.609.  No primeiro caso, fui o relator, tendo proferido o seguinte voto:  “O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, a Recorrente cinge­se a aduzir que (i) os documentos trazidos aos  autos não teriam qualquer valor probante, eis que produzidos em idioma alienígena  ao vernáculo nacional, o que demandaria a sua tradução para o português por meio  de tradutor juramentado, sob pena de restarem ineficazes as provas produzidas; (ii) o  Fisco não teria se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual restaria sem  demonstração  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  desta  forma,  igualmente  insubsistente  o  lançamento  perpetrado  in  casu;  e,  por  fim,  (iii)  está a Recorrente separada de  fato de Miguel de Souza Dantas desde 1997,  sendo  dele  hoje  divorciada,  de  modo  que  desconhecia  a  existência  de  quaisquer  movimentações de recursos na  sub­conta RIGLER, que deveriam ser atribuídas ao  seu ex­cônjuge.  Pois  bem.  Traçado  o  panorama  da  discussão  travada  nos  presentes  autos,  entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos  pela  Recorrente,  uma  breve  digressão  acerca  do  indigitado  “Escândalo  do  BANESTADO  –  Banco  do  Estado  do  Paraná”  (desbaratado  pela  designada  ‘Operação  Farol  da Colina’,  tradução  literal  de Beacon Hill),  a  partir  do  qual  foi  lavrado o presente auto de infração.  Breve  folhear  dos  autos,  em  especial  no  que  atine  ao  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro (Laudo nº. 1046/04 – INC – fls. 71 a 83) e ao Memorando­ Circular  Cofis/GAB  nº.  2004/00652,  este  último  subscrito  pelo  Ilmo.  Sr.  Coordenador­Geral de Fiscalização, Sr. Marcelo Fisch de Berredo Menezes, leva a  inferência  do  ocorrido  à  época,  ou  seja,  que  teriam  sido  transferidas,  ilegalmente,  divisas  ao  exterior,  cuja  origem  não  teria  sido  declarada  à Receita  Federal,  ilícito  este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão como “dólar­cabo”.  O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o  Departamento de Polícia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional  no  Estado  do  Paraná,  requereu,  em  estrita  obediência  ao  estatuído  pelo  art.  5º,  incisos X e XII, da Lei Maior, através do Ofício nº. 120/03­PF/FT/SR/DPF/PR, ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba,  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  diversas  contas, dentre elas a conta administrada pela Beacon Hill Services Corp. (“BHSC”),  representada por doleiros e/ou empresas off­shore constituídas pelos mesmos, bem  como de  suas  respectivas  sub­contas,  pedido este  deferido  na decisão de  fls.  98  a  103, proferida no dia 14/08/2003.  Com  fundamento  na  respeitável  decisão  do  magistrado  então  em  exercício  perante  a  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (Seção  Judiciária  do  Paraná),  o  Departamento  de  Polícia  Federal  expediu  o  Ofício  nº.  001/03­ PF/FT/NY/SR/DPF/PR  ao  Promotor­Chefe  do  Condado  de  Nova  Iorque  (District  Attorney’s  for  the  County  of  New  York),  solicitando  que  fosse  fornecida  toda  a  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 264          4 documentação relativa à Beacon Hill Service Corp., e de suas respectivas sub­contas  (fls.  104  a  106).  Em  atendimento  ao  aludido  ofício,  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova Iorque apresentou diversos documentos, a partir dos quais a Equipe Especial  de  Fiscalização  procurou  separar  os  contribuintes  como  ordenantes  (Order  Customer), remetentes (Remmittance) e beneficiários (ACC Party).  A documentação apresentada pela Polícia Federal, em atuação conjunta com a  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, deflagrou esquema fraudulento de operações  de câmbio não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular  nº.  2.267,  de  10  de  abril  de  1996,  em  que  os  contribuintes  remetiam  divisas  ao  exterior por meio do famigerado “Mercado Paralelo” ou “Mercado Negro” (onde o  dólar  é  negociado  com  ágio),  largamente  conhecido  no  Brasil  em  razão  de  sua  histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada com a criação  do  Segmento  de  Câmbio  das  Taxas  Flutuantes  (dólar­turismo),  por  meio  da  Resolução 1.552, de 1988.  O  arquitetado  esquema  de  remessa  ilegal  de  divisas  era  feito  utilizando  um  sistema  de  compra  e  venda  de  dólares,  em  operações  que  os  doleiros  utilizavam  “laranjas”,  isto  é,  pessoas  físicas  ou  mesmo  jurídicas  que  tinham  seus  nomes  veiculados  para  a  abertura  e  movimentação  de  contas  bancárias  que  receberiam  verbas  oriundas  de  terceiros  para  a  prática  do  ilícito.  Tudo  era  feito  da  seguinte  forma: os contribuintes procuravam os doleiros  entregando a  estes ou depositando  em  contas  de  “laranjas”  o  numerário  que  desejavam  remeter  ao  exterior,  e,  ato  contínuo, os doleiros valiam­se da conta­ônibus “BHSC” e mais especificamente de  uma de  suas  sub­contas para  determinar  o  correspondente  crédito  na  conta  de um  beneficiário, em valor equivalente em dólares no exterior.   É  dizer,  entregava­se  uma  quantia  em  reais  no  Brasil  para  o  doleiro  que,  acionando a “BHSC” no JP Morgan Chase Bank, em Nova Iorque, disponibilizava,  imediatamente, o valor correspondente em dólares no exterior, através deste sistema  de compensação  internacional paralelo  (sem registro em órgãos oficiais), operação  esta conhecida como dólar­cabo.  É bem de ver, portanto, que a operação de dólar­cabo (“Wire Transfer”) era  feita apenas com a  transferência eletrônica de dados,  sem a  transferência  física do  numerário  para  o  exterior,  na  qual  o  doleiro  emitia uma ordem de  pagamento  em  nome  de  um  terceiro  ordenante  para  um  respectivo  beneficiário,  que  receberia  a  quantia  no  exterior  sem  comunicar  a  transferência  ao  Governo  Federal.  Desta  maneira, os doleiros operavam como verdadeiras casas de câmbio não autorizadas,  ilícito inclusive tipificado como crime pelo art. 22 da Lei nº. 7.492/86.  Vale ressaltar, outrossim, que a transferência pela via acima exposta evitava a  comunicação  dos  dados  ao BACEN,  burlando  o  tradicional meio  de  transferência  internacional  de  fundos,  operacionalizado  pelo  SWIFT  (Society  for  Worldwide  Interbank Financial Telecommunication).  Feita  a  apresentação  genérica  do  caso,  cumpre  mover  ao  caso  objeto  do  presente  recurso.  Neste,  a  Recorrente,  juntamente  com  o  Sr.  Miguel  de  Souza  Dantas,  seu  ex­cônjuge,  figura  como  ordenante  de  diversos  pagamentos  feitos  a  contas  situadas  no  exterior,  nos  valores  de  U$  30.000,00;  U$  25.000,00;  U$  50.000,00; U$ 20.000,00; U$ 50.000,00  e U$ 45.145,00  (fls.  69  e  70),  todos  eles  creditados  na  sub­conta RIGLER,  número  530765047,  abarcada  pela  conta­ônibus  “BHSC”.  A partir de um exame pormenorizado dos autos, vê­se que a conta RIGLER  referia­se  à  sociedade  RIGLER  S.A.,  também  designada,  por  vezes,  de  RIGLER  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 265          5 CORP. S.A.,  pessoa  jurídica  constituída em Montevidéu, na qual o Sr. GABRIEL  LEWI e a Sra. CLEMENTE DANA constam como únicos diretores, sociedade esta  que  intermediava  a  transferência  ilegal  de  recursos  por  meio  das  ditas  ordens  de  pagamento.   Portanto, à luz do que a Fiscalização houve por bem inferir, a ora Recorrente  teria  ordenado  a  remessa  de  valores  para  o  exterior,  através  do  malfadado  mecanismo  do  dólar­cabo,  em  operação  realizada  pela  conta  RIGLER,  conta  esta  aberta  por  doleiros  nacionais  em  nome  de  sociedade  constituída  de  acordo  com  a  legislação uruguaia.  Importa  tecer,  ainda,  alguns  comentários  acerca  da  legislação  uruguaia,  especialmente no que concerne à SAL (Sociedad Anônima Local).   Neste  ponto,  importa  referir  que  o  Uruguai,  muito  embora  não  tenha  sido  incluído na lista negra de estudo da OCDE, é conhecido por ser destino comum de  sociedades off­shore  constituídas  para  acumular  riquezas  com  tributação  reduzida.  Uma  das  principais  vantagens,  e  talvez  por  isso  tenha  sido  designado  por muitos  como  a  “Suíça  da  América  do  Sul”,  é  a  existência  de  sigilo  nas  informações  e  escasso controle sobre o câmbio.  A  “Sociedad  Anônima  Local”  (SAL),  neste  esteio,  é  um  veículo  especialmente  vantajoso  para  intermediar  relações  de  exportação  e  importação,  possuindo  regulamentação que  possibilita,  dentre  outras  facilidades,  a  acumulação  de rendimentos em uma jurisdição virtualmente  livre de  impostos, ainda que estes  bens jamais ingressem em território uruguaio. É exatamente por isso, portanto, que  muitos doleiros valem­se deste tipo de sociedade para operarem verdadeiras casas de  câmbio clandestinas, nas quais a principal forma de remessa de quantias ao exterior  deriva  de  ilícitos  aduaneiros,  em  especial  aqueles  relacionados  a  exportações  ou  importações  em  quantidade  diferente  do  declarado  ou  em  falsa  declaração  de  conteúdo,  desembaraços  subfaturados  ou  superfaturados,  ou,  ainda,  exportações  fictícias.   Ora, in casu, parece­me verossímil que a sociedade RIGLER, proprietária da  sub­conta  responsável  pela  operação  fraudulenta,  efetivamente  utilizava  este  mecanismo para  “abastecer”  seus  cofres de divisas  ilegais,  estas utilizadas para as  transações efetuadas no caso “BANESTADO”. Note­se, inclusive, que, consoante se  observa  à  fl.  75,  a  aludida  sociedade  inclusive  declarou  às  autoridades  que  seus  clientes são, em geral, envolvidos com negócios de importação e exportação, sendo  certo,  ainda,  que  o  modelo  societário  escolhido  (SAL)  favorece  a  acumulação  de  divisas expatriadas.  Vale observar, contudo, que o fato de restar clarividente que a sub­conta foi  utilizada  para  fins  espúrios  não  significa  dizer  que  é  idôneo  o  presente  auto  de  infração, de modo que as ilações precedentes tiveram apenas o condão de esclarecer  as operações e  facilitar a análise dos argumentos expendidos ao longo do presente  recurso.  Pois bem. Passaremos, agora, à análise dos pontos suscitados pela Recorrente.  ...  Cumpre mover, portanto, à segunda alegação da Recorrente, qual seja, de que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  a  Recorrente  efetivamente  emitiu  ordem de pagamento das quantias referidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 135  a 139) e, por conseguinte, seria nulo o auto de infração por essa razão.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 266          6 Analisando  o  argumento  da Recorrente,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  rechaçar sua pretensão sob o fundamento de que “de acordo com o artigo 42 da Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações” (fl. 181).  Quanto  a  este  ponto  específico,  tenho  para  mim  que  assiste  total  razão  à  Recorrente.   Inicialmente,  cumpre destacar que uma  simples  análise da decisão proferida  em  primeira  instância  demonstra,  cabalmente,  que  partiu  o  douto  relator  de  falsa  premissa,  qual  seja,  a  de  que  a  fiscalização  tivesse  apontado  a  Recorrente  como  beneficiária dos recursos, de modo que esta os tivesse recebido no exterior, em conta  sua,  e  não  tivesse  se  desincumbido  de  comprovar  a  sua  origem.  Assim  sendo,  partindo de uma premissa equivocada, igualmente equivocada a conclusão alçada.  Neste esteio, cumpre pontuar que o exame do documento acostado às fls. 69 e  70 dos autos demonstra, à saciedade, que foi imputada à Recorrente a qualidade de  ordenante  (Order  Customer)  e  não  de  beneficiária  dos  valores,  razão  pela  qual  jamais  poderia  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  na  presunção  estatuída com base em depósitos de origem não comprovada.  Repita­se:  a Recorrente  não  recebeu  em  conta  sua  depósitos  de  origem  não  comprovada, eis que a conta em que foi creditado o valor não lhe pertence. Muito ao  contrário, vê­se que a conta utilizada era de propriedade da sociedade RIGLER S.A.,  ou  RIGLER  CORP.  S.A.,  sociedade  esta  constituída  em  conformidade  com  a  legislação  uruguaia  e  representada  por  GABRIEL  LEWI  e  CLEMENTE  DANA,  pessoas estas que sequer possuem relação comprovada com a Recorrente.  Ora, se a conta não é da titularidade da Recorrente, já se pode depreender uma  primeira  irregularidade  da  fiscalização,  qual  seja,  utilizar  a  norma  legal  estatuída  pelo art. 42 para permitir a presunção em situação que não se subsume à hipótese de  incidência  do  dispositivo,  o  que  fere  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  da  tipicidade cerrada, da capacidade contributiva e do não­confisco, o que não se pode  admitir.  Isso  sem  mencionar  o  princípio  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, de observância obrigatória nos processos administrativos.  Há que se observar, por oportuno, que a utilização equivocada da presunção  em referência cria a figura conhecida no direito processual como “prova diabólica”  (diabolica  probatio),  em  que  se  imputa  ao  acusado  o  mister  de  comprovar  que  desconhecia  a  conta,  ou  que  não possuía  qualquer  relação  com os mandatários  da  sociedade  RIGLER.  Isto  porque  uma  afirmativa  de  tal  sorte  indefinida  seria  tão  difícil de comprovar que levaria praticamente à presunção absoluta, não admitida em  direito tributário.  Quanto a este aspecto curial, vale  trazer à baila os ensinamentos de Moacyr  Amaral Santos, in verbis:  “Daí  dizer­se,  repetindo COCEEI,  que,  se  não  pode  ser  provada  a  negativa  indefinida,  não  é  porque  seja  negativa, mas  porque  é  indefinida,  tanto  que  nem  a  afirmativa  o  pode:  “Si  negotia  indefinita  probari  non  potest  id  non  inde  est  quia  negativa,  sed quia  indefinita,  quum sec  afirmativa  indefinita potest”. Não se  faz  a  prova de uma negativa indefinida, que seja realmente impossível, não em razão de  seu caráter negativo, pois que a prova de uma afirmativa indefinida seria igualmente  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 267          7 impraticável: como provar que jamais vi tal pessoa? Mas como, por sua vez, provar  que  sempre  usei  tal  jóia?  Em  suma,  pode­se  concluir  que  a  impossibilidade  não  decorre  da  circunstância  de  se  tratar  de  um  fato  negativo,  mas  sim  de  ser  ele  indefinido,  tanto  que  diversamente  não  ocorreria  na  hipótese  de  uma  afirmativa  indefinida” (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e no Comercial.  5ª edição. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190).  Desta maneira, quisesse a fiscalização imputar o ilícito à Recorrente, deveria,  ao menos, ter se valido da forma de presunção correta, autorizada em lei para o caso  em  espécie,  qual  seja,  a  demonstração,  a  partir  de  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial feitos mensalmente, que a Recorrente não teria recursos para suportar a  remessa das quantias ao exterior, eis que, vale repetir, em nenhum momento falou­se  que a Recorrente era beneficiária de tais recursos.  Outrossim, ainda que a autuação  tivesse sido fundamentada pelo §1º, do art.  3º,  da Lei  7.713/88,  o  que,  como  visto,  não  logrou  ocorrer,  ainda  assim  estaria  o  presente auto de infração inquinado de vício insanável.  Isto porque,  consoante  se observa dos autos,  a única prova de que dispõe o  Fisco para demonstrar a ocorrência do ilícito é o documento de fls. 69 e 70, no qual  o  nome  da  Recorrente  figura  como  Order  Customer.  Em  nenhum  momento  comprova­se que  a Recorrente  efetivamente  entregou o numerário  aos doleiros no  Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao  remetente no exterior. Sequer a Recorrente é apontada como efetiva remetente das  divisas!  O único e solitário documento apresentado pela fiscalização compõe­se de um  aglomerado  de  “tiras”,  em  que  a  Recorrente  tem  seu  nome  veiculado  como  ordenante da remessa. Mais nada. Nada que comprove a entrega do numerário aos  doleiros, ou mesmo que demonstre a ligação da Recorrente com a sociedade titular  da sub­conta RIGLER ou mesmo com seus mandatários. Nada, absolutamente nada,  que relacione a Recorrente aos  ilícitos perpetrados pela quadrilha do escândalo do  BANESTADO.  Vale mencionar, porque elucidativo, que nesse tipo de negociação envolvendo  doleiros  é  corriqueiro  que  se  indiquem  nomes  de  “laranjas”  para  figurarem  como  ordenantes  das  remessas,  de  modo  que  o  fato  de  a  Recorrente  constar  como  ordenante  não  significa  dizer  que  efetivamente  tenha  sido  ela  quem  remeteu  as  quantias  ao  exterior  por  meio  do  dólar­cabo.  Apenas  demonstra  que,  de  alguma  forma,  os  doleiros  tiveram  acesso  a  algum  ou  alguns  dos  dados  da  Recorrente,  utilizando­os de maneira ilícita e criminosa.  Assim  sendo,  ainda  que  se  tratasse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deveria a fiscalização ter comprovado que o benefício foi auferido pelo contribuinte  com  o  dispêndio  lançado  no  rol  das  aplicações  de  recursos.  Era  da  fiscalização,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  tais  dispêndios  de  alguma  forma  favoreceram  a  Recorrente.  Vale citar, neste sentido, os seguintes acórdãos, a seguir ementados:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  –  Na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, mediante confronto mensal de “origens” e “aplicações” imprescindível a  comprovação  efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações  baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de  gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória.”  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 268          8 (1º  Conselho  de Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  121.991,  Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, sessão de 13 de julho de 2000)  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS  E  APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado  em mera presunção de que saques bancários constituem­se em aplicação de recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada sua destinação, aplicação ou consumo.”  (1º Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Recursos Ex Officio e Voluntário  n. 151.264, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 20 de setembro de  2006)  Assim, entendo que a fiscalização deveria  ter aprofundado a investigação no  presente caso, a fim de comprovar a que  título  se deram  tais  transferências, o que  não foi observado, in casu.  Por  todas estas razões, em especial por entender que a ausência completa de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  a  Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de  maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando, dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF, entendo  que  não  deve  subsistir  o  presente  auto  de  infração,  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo  Decreto  70.235/72,  como  também  pela  Lei  Federal  n.  9.784/99,  em  especial  no  que  atine  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade e segurança jurídica, elencados pelo art. 2º, caput, deste último diploma  legal.  Desta maneira, resta prejudicada a análise da alegação da Recorrente de que já  estaria separada de fato de seu ex­cônjuge, também apontada no auto de infração, eis  que tal informação em nada contribui para a análise do presente caso.  É  preciso  mencionar,  nesse  passo,  que  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  acórdãos  proferidos  por  outras  câmaras  julgadoras,  analisando  casos  absolutamente  idênticos,  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  são  nulos  os  autos  de  infração  produzidos  sem  suporte  em  evidências  suficientes  a  comprovar a efetiva existência de renda tributável, a teor do que determina o art. 43  do CTN.”  O  presente  caso,  no  entanto,  apresenta  algumas  especificidades  que  não  permitem um resultado idêntico àquele alcançado nos demais julgamentos em que fui relator,  ou nos quais proferi voto vencedor.  De  fato,  na  presente  hipótese,  em  que  pese  ao  fato  de  haver  a  fiscalização  lavrado  o  auto  de  infração  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fundamento  jurídico  adequado  para  a  hipótese  do  order  customer,  consoante  já  registrei  em  outra  oportunidade,  deixou  de  demonstrar,  especificamente,  a  existência  de  gastos  superiores  aos  recursos declarados na respectiva DIRPF do contribuinte.  Nesse  esteio,  pois,  ainda  que  se  entendesse  restarem  comprovadas  as  remessas  efetuadas  ao  exterior  por  meio  da  citada  conta­ônibus,  não  se  afigura  cabível  a  incidência de imposto de renda sobre a simples remessa. Em outras palavras, a comprovação da  remessa de recursos, isto é, pagamentos ou creditamentos, não importa em qualquer acréscimo  patrimonial para quem deles dispõe, mas, sim decréscimo patrimonial.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 269          9 A simples  remessa de valores, pois, à exceção das hipóteses em que feita a  não  residente  (art.  685  do RIR/99),  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a menos  que  a  fiscalização comprove,  adequadamente e por meio de demonstrativo de variação patrimonial  mensal, a ocorrência de gastos superiores aos recursos declarados.  Note­se bem: o acréscimo patrimonial a descoberto, previsto pelo art. 3º, §1º  da  Lei  n.º  7.713/88,  não  se  traduz  em  um  fato  gerador  sobre  pagamentos,  mas  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  na  medida  em  que  o  contribuinte  deve  suportar  os  gastos efetuados, via de regra, com rendimentos auferidos.  Por esta razão precípua, verificando­se que o auto de infração em referência  não possui qualquer demonstrativo de variação patrimonial, apto a comprovar dispêndios feitos  em dissonância com os recursos declarados pelo contribuinte,  afigura­se absolutamente nulo,  eis que sem fundamento legal a base de cálculo apurada in casu.  A respeito da necessidade de demonstrativo de variação patrimonial mensal  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cumpre  conferir  os  seguintes  precedentes, in verbis:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  ­ A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e  as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  143.035,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 05/07/2007)    “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO ­ A variação patrimonial  do  contribuinte deve, necessariamente,  ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens  e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  139.288,  relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sessão de 17/03/2005)  Assim, ausente o demonstrativo de variação patrimonial mensal,  incabível a  tributação de acréscimos patrimoniais a descoberto.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para anular o auto de infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10580.010136/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.211  S2­C1T1  Fl. 270          10                                 Fl. 287DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
4743442 #
Numero do processo: 14474.001005/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE AUTUAÇÃO MPF Não há que se falar em nulidade quando o MPF e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cumprem os requisitos exigidos pela legislação de regência. INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 20%. DESVIRTUAMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2. CRÉDITOS RELATIVOS A CESSÃO DE MÃO DE OBRA Não havendo prova dos créditos, mesmo após diligência fiscal, não há como considerar o argumento da recorrente.
Numero da decisão: 2301-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriano González Silvério
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE AUTUAÇÃO MPF Não há que se falar em nulidade quando o MPF e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cumprem os requisitos exigidos pela legislação de regência. INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 20%. DESVIRTUAMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2. CRÉDITOS RELATIVOS A CESSÃO DE MÃO DE OBRA Não havendo prova dos créditos, mesmo após diligência fiscal, não há como considerar o argumento da recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14474.001005/2008-53

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4966580

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.204

nome_arquivo_s : 230102204_14474001005200853_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Adriano González Silvério

nome_arquivo_pdf_s : 14474001005200853_4966580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743442

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040433270784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 471          1 470  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.001005/2008­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.204  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Batimento GFIP x GPS ­ Parte segurados  Recorrente  DUTY SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2005  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ AUTUAÇÃO ­ MPF  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o MPF  e  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cumprem  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 20%. DESVIRTUAMENTO DO  PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.  Falece  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na  Súmula CARF nº 2.  CRÉDITOS RELATIVOS A CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Não havendo prova dos créditos, mesmo após diligência fiscal, não há como  considerar o argumento da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.815.371­9, a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e não repassadas à Previdência.  A autuada apresentou impugnação alegando os seguintes pontos:  i)  o  MPF  lavrado  contra  a  impugnante  não  preenche  os  requisitos  essenciais;  ii)  é inválida a ciência do MPF que não seja ao representante legal;  iii)  o  relatório  fiscal  não  foi  anexado  à  autuação,  mas  somente  um  “relatório de débito confessado”, o qual não  expõe de  forma clara  e  precisa o fato;  iv)  não  foram  elencados  na  NFLD  os  fundamentos  que  conferem  competência fiscalizatória à autoridade fiscal que a lavrou, cerceando  o direito de defesa;  v)  foram  entregues  declarações  retificadoras  para  as  competências  a  partir  de  julho  de  2003,  que  não  foram  observadas  quando  da  ação  fiscal;  vi)  Na  competência  maio/2005,  foi  considerado  remuneração  o  valor  recebido  a  titulo  de  gratificação  pelo  empregado  Frank  James  Brandão  Rabelo,  conforme  preenchido  na  GFIP,  indispensáveis,  restando viciado em sua forma, carecendo de validade;  vii)  Ilegitimidade da cobrança das contribuições à alíquota de 20%;  viii)  Desconsideração  de  saldos  credores  decorrente  da  prestação  de  serviços mediante cessão de mão de obra (Lei 9.711/98).  Diante  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  a  diligência fiscal de fls. 276 a 277 que assim concluiu:  i)  que  não  há  divergência  entre  o  que  foi  declarado  em GFIP  e  o  que  foi  apurado pela fiscalização;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14474.001005/2008­53  Acórdão n.º 2301­02.204  S2­C3T1  Fl. 472          3 ii)  as  retificações  procedidas  pela  empresa  por  meio  de  RDEs  informando  salário família e salário maternidade, foram considerados pela fiscalização e foram retificados  nessa NFLD;  iii) no conta corrente da empresa tem uma GPS lançada no código 2631 (que  identifica recolhimento de retenção de 11%), na competência de abril/2003. Porém a empresa  não  apresentou  GFIP  nem  RDE  informando  esta  suposta  retenção,  conforme  previsto  na  legislação, e por esse motivo não foi considerado.  Dessa  diligência  o  contribuinte  tomou  ciência  e manifestou­se  às  fl.  282  a  286,  a  qual  não  trouxe  novos  elementos,  sustentando  ainda  que  havia  incorreções  no  valor  apurado e que a empresa detinha diversos créditos relativos à prestação de serviços por meio d  cessão de mão de obra.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  a  impugnação para considerar a retificação procedida na diligência fiscal.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  interpôs  recurso  voluntário  renovando os argumentos suscitados na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Nulidades na NFLD que violam a ampla defesa  Como  se  depreende  do  relatório  vários  são  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte no sentido de que a NFLD é nula. Assim todos os argumentos serão apreciados em  conjunto.  A meu ver não há qualquer nulidade nos Mandados de Procedimento Fiscal,  os  quais  foram  todos  expedidos  pela  autoridade  tributária  competente,  conforme  detalhadamente apontou a decisão recorrida (fl. 302), dentro dos seus respectivos prazos e dado  ciência ao contribuinte.  O fato de quem assina o recebimento do MPF não ser o representante legal da  empresa não o inquina de viciado, haja vista que a legislação de regência admite que a ciência  seja dada a preposto, tal como ocorreu no caso concreto.  A título argumentativo valemo­nos da Sumula CARF nº 09, a qual prevê que  a ciência da NFLD pode ser dada a pessoa que não seja o representante legal. Ora, se a NFLD,  que constitui o crédito  tributário pode ser dada ciência a pessoa que não seja o  representante  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 legal, não vejo óbices para que o mesmo entendimento seja aplicado ao MPF, instrumento de  controle da fiscalização.  Em relação às demais questões de nulidade da NFLD devemos destacar que  quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  não  se  observou  qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235,  de 06/03/72, verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14474.001005/2008­53  Acórdão n.º 2301­02.204  S2­C3T1  Fl. 473          5 Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  Mérito  No mérito a recorrente sustenta que a contribuição patronal não poderia  ser  exigida à alíquota de 20% e que teria havido um desvirtuamento da destinação constitucional  do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Entendo  que  para,  eventualmente,  afastar  as  disposições  legais  que  rege  a  matéria  acima  suscitada  o  órgão  julgador  teria  que,  necessariamente,  avaliar  a  constitucionalidade da lei de regência, competência essa que falece a esse órgão administrativo,  conforme exposto na Sumula CARF nº 02.  Alega ainda, em grau recursal que o Fisco não considerou diversos créditos  da  empresa decorrente  da  prestação  de  serviços  realizados mediante  cessão  de mão de  obra.  Ocorre que, como já apontado no presente relatório, por meio de diligência fiscal havia apenas  uma GPS identificada com código relativo a cessão de mão de obra, a qual não foi objeto de  declaração em GFIP nem RDE informando a prestação de serviços.  Mesmo  após  essa  diligência  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  comprobatórios que indicassem tal crédito.  Logo, também não procedem esses argumentos.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantida a autuação fiscal na íntegra.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4739679 #
Numero do processo: 10580.005533/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/03/2007 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A apreciação do recurso embargado deve ater-se aos termos do embargos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO LEI 11.941/2009. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.737
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acordão 240101.087, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/03/2007 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A apreciação do recurso embargado deve ater-se aos termos do embargos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO LEI 11.941/2009. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.005533/2007-32

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4654904

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.737

nome_arquivo_s : 2401001737_10580005533200732_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580005533200732_4654904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acordão 240101.087, sem alteração do resultado do julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739679

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040458436608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 289          1 288  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005533/2007­32  Recurso nº  158.562   Embargos  Acórdão nº  2401­01.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEDIG CENTRO DE DIGITAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/03/2007  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A apreciação do recurso embargado deve ater­se aos termos do embargos.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ENTREGA DE GFIP  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO LEI 11.941/2009.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o acordão 2401­01.087, sem alteração do resultado do  julgamento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005533/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.737  S2­C4T1  Fl. 290          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­01.087 – de 24 de fevereiro de 2010 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado apresenta omissão/contradição, conforme descrito abaixo.  Destaca  a  embargante  que  o  resultado  do  acórdão  foi  no  sentido” de dar provimento parcial ao recurso para recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  9430/1996,  deduzidos  os  valores levantados à título de multa nas NFLDs correlatas.”  Contudo,  ao  analisar  o  dispositivo  do  acórdão  proferido  verificou­se que ele determinou a aplicação do art. 32­A, I e II,  nos  seguintes  termos:  “Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que  se  exclua  do  lançamento,  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  as  contribuições  até  a  competência  11/2001,  bem  como para que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32 – A, I e  II. No mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.”  Verifica­se que houve no caso erro/contradição na lavratura do  acórdão,  uma  vez  que  o  corpo  do  dispositivo  traz  decisão  diferente  do  que  dispôs  o  resultado  do  acordão.  Destaque  a  ilustre procuradora que com o advento da Lei 11941/2009, o art.  32_A e o art. 35­A( que remete ao 44, I da lei 9430/1996), ambas  da lei 8212/91 regulam situações distintas.  Dessa  forma,  requer  o  acolhimento dos  presentes  embargos  de  declaração, com efeitos aclaratórios, para corrigir a conclusão  (dispositivo)  do  acórdão,  sem,  contudo,  alterar  a  aplicação  do  art.  44,  I  da  lei  9430/1996  adotado  no  resultado  pelo  Órgão  Colegiado.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV,  §  4º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências envolvendo o período de 09/2000 a 01/2007.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 28/03/2007.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela  notificada, fls. 48 a 55.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  72  a  82. Enfatiza  a  autoridade  julgadora,  que  mesmo  tendo  o  recorrente  apresentado  em  data  posterior  comprovante  de  entrega  de  GFIP  das  competência  12/2006  e  01/2007  em 03/07/2007,  não  o  fexz  dentro  do  prazo  estipulado  pelo Decreto 6032/2007, ou seja até o prazo final do período de  impugnação.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  87  a  94.  Em  síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Que  o  motivo  do  início  da  ação  fiscal,  foi  a  sua  intenção  em  aderir ao parcelamento da Lei nº 10684/2003, considerando ter  tido dificuldades de em sozinho fazer o levantamento do suposto  débito.  Neste  sentido,  procurou  o  impugnante  atender  todas  as  solicitações  da  autoridade  fiscal.  Apenas  em  duas  ocasiões  o  impugnante  teve  contato  com  o  auditor  fiscal,  e  que  o  mesmo  poderia buscar esclarecimentos.  Em momento algum o recorrente agiu com dolo na  intenção de  dificultar o procedimento fiscal.  O contribuinte nunca fez retenções ou descontos em pagamentos  de  salários  ,  retiradas  de  sócios,  à  título  de  contribuição  previdenciária.  Parte  do  crédito  encontra­se  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal,  sendo  assim,  ilegal  a  cobrança  de  contribuições  anteriores a 01/2002.  O auditor agindo com extremo selo, não refletiu sobre os efeitos  danosos desse lançamento. Não é justo aplicar tantas multas em  um  microempresário  que  pela  primeira  vez  está  sendo  fiscalizado.   O  contribuinte  não  conseguiu  dentro  do  prazo  descrito  no  Decreto  6032/2007,  encaminhar  as  GFIP  que  ensejaram  autuação,  pois  a  mídia  HD  que  continha  todos  os  dados  históricos de sua folha de pagamento ficou inutilizado.  As microempresa devem, nos termos da legislação ter tratamento  diferenciado e favorecido. Não é justo a aplicação de multa pela  falta parcial de atendimento do fisco, e mais em momento algum  conseguiu demonstrado prejuízo irreparável.   O recorrente nesse ato, após obter orientações enviou as GFIP  objeto do lançamento em tela, conforme comprovantes anexos.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005533/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.737  S2­C4T1  Fl. 291          5 Não  conseguiu  o  recorrente  a  tempo  providenciar  o  encaminhamento  para  obter  a  relevação,  fato  esse  que  requer  nesta instância de julgamento.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho,  sem a apresentação de contra­razões .  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente  existe  uma  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  os  termos  da  decisão  proferida  pelo colegiado. Na verdade, entendo que o mesmo apresenta contradição entre os fundamentos  e  parte  dispositiva,  já  que  se  trata  de  auto  de  infração  –  código  67,  deixar  a  empresa  de  informar em GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Contudo,  apesar  do  relatório  e  no  próprio  voto  fazer  constar  o  correto  dispositivo legal infringido, na parte do mérito quanto a aplicação da MP 449/2008, convertida  na  Lei  11941/2009,  constou  informação  acerca  da  fundamentação  de  outro  dispositivo  infringido, qual seja art. 32, §5º, o que acaba por alterar a parte dispositivo e por conseqüência  execução do julgado mesmo considerando o provimento parcial para adequação aos termos da  Lei 11.941/2009.  Note­se que o ponto devolvido para análise por meio dos embargos diz respeito  a aplicação de multa mais benéfica, sendo este o único ponto a ser abordado no voto a seguir.  ANÁLISE  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  11.941/2009  APÓS  O  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.  Contudo,  ao  contrário  da  fundamentação  para  aplicação  da  retroatividade  benigna exarada no Acórdão nº 2401­01.087 – de 24 de fevereiro de 2010, a aplicação da lei  11.941/2009 deve ser assim entendida.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2008, inseriu o art. 32­ A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005533/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.737  S2­C4T1  Fl. 292          7 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio das notificação destacadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 TEAF,  tendo havido o  lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis  in  idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  como  não  houve  a  oposição  de  embargos,  deve  ser  mantido inalterado o resultado proferido, bem como as razões que fundamentaram a negativa  do provimento ao recurso  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, para re­ratificar o acordão  2401­01.087, sem alteração do resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005533/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.737  S2­C4T1  Fl. 293          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4739934 #
Numero do processo: 13963.000190/2005-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2002NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.SIMPLES. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO.Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2002NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.SIMPLES. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO.Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13963.000190/2005-41

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4716280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.886

nome_arquivo_s : 180300886_13963000190200541_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13963000190200541_4716280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4739934

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040530788352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 167          1 166  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000190/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.886  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  CURTHY COURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Atendidos  todos  os  requisitos  formais,  somente  ensejam nulidade  os  atos  e  termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente ou  com preterição  do direito de  ampla defesa,  hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO.  Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que seja resultante de cisão  ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 168          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A  partir  de  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária,(fls. 02 a 03),  foi emitido pelo Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianóplois/SC  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 53, de 31 de março de 2006, para excluir a pessoa  jurídica acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte — SIMPLES, tendo em vista que esta resultou da  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica, situação que se enquadra no inciso XVII, art. 9°, da Lei  9.317/96.  Os efeitos da exclusão, a teor do que dispõe o inciso II, art. 15,  do mesmo diploma  legal citado acima e alterações posteriores,  retroagem a 01/01/2002.  Nesta representação, o auditor­fiscal da Previdência Social, em  síntese,  informa  que,  diante  da  realidade  fática,  resta  evidente  que a empresa acima identificada resultou do desmembramento  da Indústria do Couro Ltda, a fim de obter as condições formais  necessárias  para  usufruir  indevidamente,  dos  beneficios  oferecidos pelo Simples.  Foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  13  a  116,  para  a  instruir  o  processo, cópia de vários documentos.  Por  sua vez,  cientificada da exclusão, documento de fls. 130, a  interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 131  a 141), alegando, em breve síntese, que: em virtude de não  ter  sido cientificada da Representação Administrativa, emitida pelos  auditores  fiscais  da  Receita  Previdenciária,  o  seu  direito  de  defesa fora cerceado, portanto, nula de pleno direito; também é  nulo  o  ADE  exarado,  pois,  uma  vez  recebida  a  referida  representação, cabia à Delegacia da Receita Federal diligenciar  junto  à  empresa  para  verificar  a  veracidade  das  informações  constantes  da  mesma,  oportunizando,  inclusive,  a  defesa  da  empresa; não há nenhum impedimento legal para que as pessoas  da mesma família constituam uma ou mais empresas,  tampouco  que as impeça de se relacionarem entre si, não consta dos autos  provas  de  que  no  ano  de  2004,  o  faturamento  da  interessada  aumentou 340%; mas ainda que tal informação fosse verdadeira,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 169          3 no ano em tela, a empresa, em virtude do aumento de receita, se  excluiu  do  Simples;  não  há  que  se  falar  em  cisão  ou  desmembramento,  pois  sequer  há  nos  autos  qualquer  prova  de  separação ou divisão do patrimônio da manifestante, tanto é que  continua  desenvolvendo  suas  atividades  como  sempres  desenvolveu.  À  vista  do  exposto,  a  interessada  conclui  que  não  há  qualquer  ato  excludente  da  opção  pelo  referido  sistema,  assim,  o  ADE  exarado  deve  ser  considerado  nulo  e  conseqüentemente  o  seu  direito de optar pelo Simples deve ser restituído.”  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 143/145):   a)  Considerando­se que o ADE exarado fora lavrado pelo Delegado da Receita Federal em  Florianópolis,  autoridade  competente  da  jurisdição  da  defendente,  contendo  a  motivação  para  a  sua  lavratura,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  arrimo,  e  que  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  referido  ato,  tanto  é  que  apresentou  manifestação de inconformidade, ora analisada, conclui­se que o mesmo não padece de  qualquer  vício  formal,  escorreito,  portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  supracitada.  b)  O  legislador,  por  meio  do  inciso  XVII,  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  pretendeu  impedir  que  a  pesoa  jurídica,  no  intuito  de  se  adequar  à  nova  sistemática,  proceda  o  desmembramento  (divisão  da  sua  empresa  em  duas  ou  mais,  para  que  estas  se  beneficiem  do  limite  de  faturamento  fixado  para  o  respectivo  enquadramento  como  Microempresa  ou  EPP,  ou  para  que  separe  a  exploração  de  atividade  para  a  qual  é  admitida  a  possibilidade  de  adesão  pelo  novo  Sistema  da  que  é  vedada  a  opção. Ou  seja,  não  pode  o  contribuinte,  por  meio  de  cisão  ou  de  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, alcançar o objetivo de recolher seus tributos pelo  SIMPLES.  c)  No  caso  em  comento,  temos  a  seguinte  situação:  consoante  Representação  Administrativa o único fato a indicar a possibilidade da existência da interessada seria o  endereço  da  sede  previsto  contratualmente,  pois,  consoante  informações  colhidas  "in  loco", na verdade, o referido imóvel é utilizado pela empresa Industria do Couro Ltda  como  depósito  de  matéria  prima.  Além  disso,  embora  a  manifestante  não  tenha  apresentado os livros contábeis, o seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais —  PPRA, traz como endereço de funcionamento o mesmo daquela.  d)  Vários  empregados,  de  acordo  com  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  atestados  de  saúde ocupacional,  embora  conste do  livro de  registro de empregados da  interessada,  também eram considerados como funcionários da Industria de Couro Ltda; a função de  gerente  de  recursos  humanos  de  ambas  as  empresas  era  desenvolvido  pela  mesma  segurada  empregada;  o  faturamento  das  duas  empresas  até  o  exercício  de  2003,  se  informados  juntos, equivaleriam ao dobro do limite legal previsto pela norma; a sócia  gerente  Elta  Marisane  Coelho  Paes  retirou­se  do  quadro  societário  da  Indústria  de  Couro Ltda em 20/01/2000, vindo a constituir, na mesma data, juntamente com um dos  seus filhos, a empresa em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 170          4 e)  Verifica­se  que  sob  as  vestes  da  legalidade,  dissimula­se  a  unicidade  do  empreendimento,  uma  vez  que  de  acordo  com  os  dados  constantes  dos  autos,  em  conjunto,  levam à conclusão de que se  trata de  empreendimento único,  cuja partição,  permitiu  à manifestante  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  diferenciado  Simples.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Deve ser acatada a preliminar a fim de anular o ato declaratórià de exclusão por total  ausência do contraditório e da ampla defesa.  b)  No que diz respeito à saída da sócia Elta Marisane Coelho Paes da empresa Indústria do  Couro Ltda. e a criação da Curthy Couro Ltda. com seu filho Isael Coelho Paes, nada  há  de  ilegal,  eis  que  a  Lei  do  Simples  não  veda  que  pessoas  da  mesma  família  constituam uma ou mais empresas e assim usufruam os benefícios da  legislação. Em,  outras palavras, não há na lei qualquer figura tipificando como ilícito administrativo ou  penal,  ou  mesmo  proibição  expressa  de  registro  no  Simples  de  duas  empresas  perfeitamente constituídas por entes da mesma família.  c)  O fisco não pode presumir que o aumento de receita seja demonstração de sonegação.  d)  Não há nos  autos qualquer prova de que há ou  houve  transferência de  recursos  entre  ambas.  e)  O  fato  de  haver  colaboração  operacional  entre  empresas  distintas  pertencentes  a  membros  de  uma  mesma  família  não  indica  e  nem  prova  sonegação  fiscal,  nem  tampouco  há  previsão  legal  que  impeça  este  relacionamento,  até  porque  todas  as  operações  indicadas  pelos  auditores  da  Previdência  Social  estão  devidamente  registradas nas contabilidades das respectivas empresas.  f)  A  vingar  a  acusação,  então  grandes  grupos  financeiros,  como  o  Bradesco,  o  Itaú,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  e  o  INSS  em  ação  conjunta,  os  consórcios  de  empresas  e  outros  não  poderiam  utilizar­se  das  mesmas  agências,  dos  mesmos  funcionários e da mesma estrutura  física,  inclusive de mesmas  linhas  telefônicas para  realizar negócios com as mais diversas empresas do grupo, tais como de arrendamento  mercantil, corretoras de seguros, operações bancárias, venda de planos de saúde, entre  outros.  g)  No caso dos autos não houve separação ou divisão do patrimônio da empresa Indústria  do Couro Ltda., para dar ensejo ao nascimento da empresa Curthy Couro Ltda. Aliás,  sequer há nos autos qualquer prova nesse sentido. O que houve foi apenas a saída da  sócia Elta Marisane Coelho Paes da Indústria do Couro Ltda. para integrar a uma nova  empresa e nada mais.  h)  O Ato Declaratório que  a  excluiu do Simples  terá conseqüências nefastas  e  fará  com  que  todas as conquistas  até aqui alcançadas  sejam perdidas. Pior ainda,  fará  com que  fatalmente  desapareça  do  mercado,  eis  que  não  terá  condições  de  arcar  as  pesadas  conseqüências indicadas no procedimento fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 171          5 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/07/2009 (AR de fls. 150). O recurso foi protocolado em 28/07/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Primeiramente é mister analisar a preliminar de nulidade do ato declaratório  pelo  fato  de  não  ter  sido  dada  ciência  da  representação  fiscal  elaborada  pelos  auditores  da  Previdência Social, e pela expedição do ato declaratório antes da manifestação da recorrente.  A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade.  Nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  ser  assegurado  o  contraditório e a ampla defesa após a expedição do ato de exclusão.  No  presente  caso,  constatamos  que  foram  obedecidos  rigorosamentes  os  procedimentos  previstos  na  legislação,  não  se  vislumbrando  a ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que a contribuinte pode ter vista do inteiro teor dos autos, exercendo  plenamente  o  seu  direito  de  defesa  ao  protocolar  a  manifestação  de  inconformidade,  e  o  presente recurso voluntário.  O  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  está  elencado  no  artigo  5º,  letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.  A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não  ocorreu  qualquer  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nele  esculpidos,  posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo­lhe concedido  o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para impugnar o ato.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  rigorosamente  respeitadas,  na medida  em  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte,  em  todas  as  fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A  instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a ciência pessoal  da contribuinte (fls. 130) e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte apresentar as  razões  de  fato  e de  direito  que militam  a  seu  favor  e produzir  todas  as  provas  admitidas  no  direito,  para  corroborar  suas  alegações,  requerendo,  inclusive,  a  realização  de  diligências  e  perícias.  Desta forma, pode­se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  restou  plenamente  observada  e  cumprida,  não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  No  mérito,  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  Industria  do  Couro  Ltda,  CNPJ n° 00.825.424/0001­95, e a recorrente, apesar de serem duas pessoas jurídicas distintas,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 172          6 na  realidade  são  uma  única  empresa  atuando  no  ramo  de  “confecção  de  roupas  de  tecido  e  couro, comércio atacadista de confecções de tecido e couro e fabricação de calçados de couro”.  Para corroborar esse entedimento coligiu aos autos os seguintes elementos de  prova:  •  Se  somados  o  faturamento  das  duas  empresas,  a  partir  de  2001,  o  valor  ultrapassa  o  limite legal de R$ 1,2 milhões.  •  Até o exercício de 2003 o faturamento informado pelas empresas situa­se próximo do  limite legal (R$ 1.200.000,00). A partir de janeiro de 2004, com a exclusão da Indústria  do Couro Ltda do regime simplificado, observa­se salto de 2,5 milhões em 2003 para  8,6 milhões em 2004. Um incremento acima de 340%.  •  O Laudo  Técnico  das  Condições Ambientais  do  Trabalho  da Curthy Couro,  informa  que a perícia realizada em agosto ­ e setembro de ­ 2003 ­ teve o acompanhamento da  funcionária  Isabel Costa da Cunha. O  laudo  técnico da  Indústria,  do Couro Ltda,  por  seu  turno,  elaborado  na  mesma  data  e  pelo  mesmo  profissional,  registra  a  mesma  informação a  respeito  da perícia  realizada. Conclusão  inusitada:  a  trabalhadora  Isabel  Costa da Cunha seria, simultaneamente, empregada de ambas as empresas.(fls. 87/89)  •  O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  ­ PPRA da Curthy Couro  registra o  endereço  da  empresa  como  sendo  na  Avenida  Getúlio  Vargas,  2228,  Jardim  das  Avenidas, Araranguá. (fls. 55).  •  No  item  concernente  à  descrição  das  atividades  da  empresa,  o  Laudo  Técnico  das  Condições Ambientais do Trabalho LTCAT da Curtrhy Couro informa que: "A Curthy  Couro,  tem  a  sede  situada  no  bairro  Coloninha,  na  cidade  de  Araranguá,  tem  como  atividades a produção artefatos de couro. Na sede em Araranguá, fica a administração e  contabilidade, ali  são  tomadas as decisões  relativas à pessoal, compras e controle dos  pagamentos. No prédio no bairro  Jardim das Avenidas,  está  todo processo produtivo,  nele  acontece  o  recebimento  da  matéria  prima,  o  corte  das  peças,  a  montagem  em  diversas  etapas,  e  o  acabamento  das  peças.  Ali  também,  acontecem  os  serviços  de  apoio,  como  o  de  manutenção  de  equipamentos,  cozinha  industrial,  refeitório  e  a  creche". (fls. 66)   •  O  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  do  Trabalho  da  Indústria  do  Couro,  informa  que  tem  a  sede  situada  no  bairro  Jardim  das  Avenidas,  na  Cidade  de  Araranguá, tem como atividades a produção artefatos de couro. Na sede em Araranguá,  fica  a  administração  e  contabilidade,  ali  são  tomadas  as decisões,  relativas  a pessoal,  compras e controle dos pagamentos. No mesmo prédio esta a todo processo produtivo,  nele  acontece  o  recebimento  da  matéria­prima,  o  corte  das  peças,  a  montagem  em  diversas etapas, e o acabamento das peças. Ali também acontece os serviços de apoio,  como  o  de  manutenção  de  equipamentos,  cozinha  industrial  ,  refeitório  e  a  creche.  (fls.31)  •  O prédio no bairro Jardim das Avenidas é a sede da Indústria do Couro Ltda e aquele  local  apontado  como  "na  sede  em  Araranguá"  era  onde  funcionava  seu  depósito,  atualmente um galpão com aparência de abandono.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 173          7 •  Notas  fiscais  que,  embora  emitidas  contra  a Curthy Couro,  registram  endereços  e/ou  título de estabelecimento da Indústria do Couro Ltda. (fls. 106/116).  •  A indistinção das empresas fica patente até no número de telefone informado naqueles  documentos exibidos à auditoria fiscal. Juntamos, por amostragem, cópias das Guias de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP da Curthy Couro  referente  as  competências  05/2001,  07/2003  e  11/2004  e  da  Indústria  do  Couro  nas  competências 06/2001, 12/2002 e08/2004. Note­se que as duas empresas são atendidas  pela  mesma  linha  telefônica,  através  do  número  (0048)  0524­0016  que  pertence,  efetivamente, a Indústria do Couro Ltda. (fls 89/94)  •  Como  a  separação  das  empresas  era  meramente  formal,  em  vários  documentos  e  procedimentos  administrativos,  os  próprios  empregados  e/ou  profissionais  de  assistência  médica  resgatam  verdade.  Embora  formalmente  registrados  na  Curthy  Couro, empregados eram comumente considerados como funcionários da Indústria do  Couro Ltda, razão social que assume, de fato os negócios da empresa.  •  A  empregada  Gilseane  Lopes  de  Almeida,  demitida  em  07/03/2003,  com  registro  formal na Curthy Couro, identifica o seu empregador como sendo a Indústria do Couro  Ltda, nos termos da correspondência de 05/02/2003, cuja cópia anexamos (fls. 95/96).  •  Os atestados de  saúde ocupacional qualificam Ener Margarete da Silva Alves,  Janete  Pereira de Souza, Giliana Resena Pacheco e Dolvina da Silva Rosa como funcionárias  da Couro Pele Ltda. Na verdade  todas apresentavam vínculo empregatício  formal era  com  a  Curthy  Couro,  conforme  se  verifica  nos  respectivos  termos  de  rescisão  de  contrato de trabalho.(fls. 97/104)  •  O  termo de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  de Lílian  da Silva Pedro  traz  o  carimbo  padronizado e dados do empregador Curthy Couro e homologação realizada por Isabel  Costa da Cunha, gerente de recursos humanos da Indústria do Couro Ltda. (105)  Com  base  nestes  elementos  a  autoridade  administrativa  conclui  que  a  “Indústria  do  Couro  Ltda  é  quem  desenvolve  verdadeiramente  as  atividades,  sendo  assim  reconhecida perante seus clientes, fornecedores, empregados e comunidade em geral. A razão  social Curthy Couro Ltda fica limitada a uma existência meramente formal, somente no papel,  fruto  do  artifício  empregado  para  a  obtenção  indevida  do  tratamento  tributário  estabelecido  com a lei do SIMPLES.”  A recorrente traz em seu socorro o princípio segundo o qual o que a lei não  proíbe expressamente é tacitamente permitido.  Ocorre  porém,  que  a  lei  veda  expressamente  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa jurídica resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.  A fiscalização afirma que a  recorrente é  resultante de um desmembramento  meramente formal da Indústria do Couro Ltda.  A  recorrente  se  apegou  ao  termo  cisão.  De  fato,  não  há  cisão,  tal  como  definida na Lei n° 6.404/1976. No entanto, como muito bem salientado pela decisão recorrida,  a  legislação, com o  fito de  impedir que uma pessoa  jurídica  se dividisse artificialmente para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 174          8 burlar  a  regra  que  estabelece  um  limite  para  o  enquadramento,  utilizou  uma  expressão  bem  ampla, qual seja, “qualquer outra forma de desmembramento”.  No  presente  caso,  um  dos  sócios  saiu  do  quadro  societário  da  Indústria  de  Couro Ltda. Para constituir uma nova empresa, a ora recorrente.  Rubens Requião nos dá a seguinte definição de empresa:  A  Empresa,  como  entidade  jurídica,  é  nada  mais  que  uma  abstração, pois surge do manifesto intencional do empresário em  exercitar  uma  atividade  econômica,  compondo­se  da  organização dos fatores de produção para o pleno exercício de  uma  atividade.  (REQUIÃO,  Rubens.  Curso  de  Direito  Comercial. 25.e.v.1. São Paulo:Sariava, 2003, p.57)  A  questão  fundamental  que  se  coloca  é  a  seguinte:  a  nova  empresa  criada  exerce  efetivamente  uma  atividade  econômica,  compondo­se  da  organização  dos  fatores  de  produção?  O  cojunto  probatório  coligido  aos  autos  é  robusto  o  suficiente  para  respondermos  negativamente  a  esta  afirmação.  A  coincidência  da  criação  da  recorrente  no  momento  em  que  o  faturamento  da  Indústria  de  Couro  Ltda.  atingia  o  limite  legal  de  enquadramento no regime simplificado; o fato do quadro societário da recorrente ser composto  apenas  por  membros  da  família  do  sócio  da  Indústria  de  Couro  Ltda;  a  menção  no  Laudo  Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da Curthy Couro que o estabelecimento onde  ocorria a produção era o prédio no bairro Jardim das Avenidas; o endereço da sede da Indústria  de Couro indicado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA da Curthy Couro;  as  provas  trabalhistas  de  que  os  funcionários  registrados  na  recorrente,  na  realidade  eram  identificados  como  trabalhadores  da  Indústria  de  Couro  Ltda;  a  identidade  nos  telefones  indicados guias de FGTS e GFIP; as notas fiscais que, embora emitidas contra a Curthy Couro,  registram endereços e/ou título de estabelecimento da Indústria do Couro Ltda; são elementos  probatórios mais do que suficientes para demonstrar que a saída da sócia Elta Marisane Coelho  Paes da empresa  Indústria do Couro Ltda.,  e a criação da Curthy Couro Ltda.  com seu  filho  Isael Coelho Paes, configurou desmembramento que impede a opção pelo Simples.   Por  conseguinte  não  merecem  reparos  as  conclusões  dos  auditores  da  Previdência Social, nem tampouco da decisão recorrida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13963.000190/2005­41  Acórdão n.º 1803­00.886  S1­TE03  Fl. 175          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4739227 #
Numero do processo: 16366.003266/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16366.003266/2007-80

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4653166

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.870

nome_arquivo_s : 330200870_16366003266200780_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16366003266200780_4653166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739227

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040534982656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 468          1 467  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003266/2007­80  Recurso nº  896.264   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS e Cofins não cumulativos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­ Mercado  Externo  (fl.  01),  transmitido  no  dia  23/02/2007,  relativo  ao  4º  trimestre de 2006, apurado no regime de incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 378, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços e produtos relacionados às fls. 368 e considerou, para efeitos de  base de cálculo da contribuição, outras receitas operacionais (Grupo 81) não computadas pela  recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  406/417,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR deferiu parcialmente a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  06­21.047,  de  18/02/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos,  por  ela  reconhecidos de PIS não­cumulativo,  conforme prevê a  legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento  da parcela complementar do correspondente crédito.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/03/2010, conforme AR de fl. 440, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/04/2010,  com o  recurso voluntário de  fls.  441/452, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003266/2007­80  Acórdão n.º 3302­00.870  S3­C3T2  Fl. 469          3 1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes rubricas: serviços de industrialização e serviços de manutenção e reparos;  3­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Materiais químicos e de laboratórios;  8. Materiais de limpeza;  9.Materiais de expediente;  10.Outros materiais de consumo;  11.Serviços de segurança e vigilância;  12.Serviços de conservação e limpeza;  13.Outros serviços de terceiros;  14.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica e com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica.  Portanto, não há que se falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que o artigos 13 e 15 da Lei  nº  10.833/2003,  este  último  com  a  redação  do  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  vedam  expressamente  a  atualização  monetária  ou  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003266/2007­80  Acórdão n.º 3302­00.870  S3­C3T2  Fl. 470          5  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  PIS não­cumulativo.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4740290 #
Numero do processo: 10980.018311/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-001.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.018311/2007-77

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4901873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.241

nome_arquivo_s : 210201241_10980018311200777_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980018311200777_4901873.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740290

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040555954176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 233          1 232  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.018311/2007­77  Recurso nº  513.402   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.241  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas  Recorrente  HERMES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10980.018311/2007­77  Acórdão n.º 2102­01.241  S2­C1T2  Fl. 234          2     Relatório  Contra  HERMES  ALVES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  03/08,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 121.628,22, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2007.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  do  Banco  Banestado,  no  valor  de  R$ 198.395,36 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 123/126,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­22.132,  de  12/05/2009,  fls.  204/208.  Naquela  ocasião,  decidiu­se, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para manter  R$ 45.176,50 de imposto, acrescidos de multa de ofício de 75% e encargos legais.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  211,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 214/231.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10980.018311/2007­77  Acórdão n.º 2102­01.241  S2­C1T2  Fl. 235          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 10/06/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 211. O recurso, por sua  vez, foi apresentado em 13/07/2009, fls. 214, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do  recebimento da decisão de primeira instância, que se esgotou em 10/07/2009.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 250DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4740991 #
Numero do processo: 10882.002004/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – A responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto quando do momento do pagamento não afasta a do beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação. Assim, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual, no caso de falta de retenção, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos e não mais da fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – A responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto quando do momento do pagamento não afasta a do beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação. Assim, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual, no caso de falta de retenção, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos e não mais da fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10882.002004/2004-30

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4903104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.124

nome_arquivo_s : 220101124_10882002004200430_201105.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002004200430_4903104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4740991

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040575877120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002004/2004­30  Recurso nº  166.585   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS NOCOLELLA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRRF.  RENDIMENTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – A responsabilidade da  fonte  pagadora  em  reter  e  recolher  o  imposto  quando  do  momento  do  pagamento  não  afasta  a  do  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­los  à  tributação. Assim, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual, no  caso  de  falta  de  retenção,  o  imposto  deve  ser  exigido  do  beneficiário  dos  rendimentos e não mais da fonte pagadora.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  JOÃO CARLOS NICOLELLA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 40) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 17/24, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF  ­ suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 11.422,59, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 24.320,97.  A  infração  que  ensejou  a  autuação  foi  a  glosa  parcial  do  valor  declarado  como Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 13.189,85. Também foi acrecentado  ao valor dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 7,68.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou que o imposto retido refere­ se a rendimentos de aluguel, e argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento  era  da  fonte  pagadora  a  quem  a  lei  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  por  substituição.  Segundo resume o próprio impugnante, os principais pontos da defesa são os seguintes:  a)  Ausência  de  dispositivo  legal  no  auto  de  infração,  onde  prescreve que o contribuinte pessoa fisica tem a obrigação pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  aluguéis  pagos  pela  pessoa jurídica.  b) A responsabilidade pelo pagamento e retenção do LRF sobre  aluguéis  é  da  fonte  pagadora,  sendo  portanto  descabido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.230,97  em  nome  do  contribuinte.  c)  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  deve  permanecer  com  os  valores  informados  originalmente  pelo  contribuinte,  ficando  a  fonte  pagadora  o  dever  de  recolher  e  informar  corretamente  o  imposto, procedendo a devida retificação da DIRF/2002.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  de  recolhimento  do  imposto  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­los  à  tributação;  que,  portanto,  não  existe  responsabilidade  tributária  concentrada  apenas  na  fonte  pagadora.  Concluiu  também  a  DRJ  que  o  Contribuinte  não  comprovou  a  retenção do imposto e que, portanto, não fazia jus à compensação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/03/2008 (fls. 47) e, em 02/04/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 48/53, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10882.002004/2004­30  Acórdão n.º 2201­01.124  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de valor declarado  como  imposto  de  renda  na  fonte,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  retenção  do  imposto pela fonte pagadora. O Contribuinte sustenta que a responsabilidade pelo recolhimento  do imposto é da fonte pagadora, por substituição tributária.  Não  procede  a  alegação. De  fato,  a  legislação  prevê  a  responsabilidade  da  fonte pagadora de reter o imposto, porém, esse fato não exclui o Contribuinte, beneficiário dos  rendimentos, da responsabilidade de oferecer os  rendimentos à  tributação. Note­se,  inclusive,  que não se trata, neste caso, de tributação exclusiva na fonte. É certo que a legislação prevê a  responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher o imposto. Porém, esta responsabilidade  não pode ser interpretação isoladamente, sem considerar a regra de incidência do imposto e as  demais normas pertinentes à responsabilidade tributária. E segundo estas, a retenção da fonte é  antecipação do imposto devido no ajuste anual, como se vê do artigo 620 do RIR/99, a saber:  Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em  Reais:  (...)  § 2o O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se,  no mês,  houver mais  de um pagamento,  a  qualquer  título,  pela  mesma fonte pagadora, aplicar­se­á a alíquota correspondente à  soma  dos  rendimentos  pagos  à  pessoa  física,  ressalvado  o  disposto  no  art.  718,  §  1o,  compensando­se  o  imposto  anteriormente retido no próprio mês (Lei n o 7.713, de 1988, art.  7o, § 1o, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o).”  Assim,  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  pelo  Contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos,  o  imposto  devido  deve  ser  exigido  deste  e  não mais  da  fonte  pagadora  que  deixou  de  proceder  à  retenção,  sendo  esta  passível  apenas  de  eventual  penalidade. E, no caso concreto, o Contribuinte não faz prova de que tenha havido a retenção  do imposto.  Correto,  portanto,  o  lançamento  que  apontou  o  ora  recorrente  como  sujeito  passivo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4                               Fl. 65DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4742836 #
Numero do processo: 17883.000117/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE. A tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada não englobam operações financeiras cujo sujeito passivo é ordenante. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE. A tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada não englobam operações financeiras cujo sujeito passivo é ordenante. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17883.000117/2006-00

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4961512

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.408

nome_arquivo_s : 210201408_17883000117200600_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 17883000117200600_4961512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742836

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040623063040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 269          1 268  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000117/2006­00  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­001.408   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CLELIO SLAVIERO  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES. VALORES EXCLUÍDOS DA BASE.  A  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  não  englobam  operações  financeiras cujo sujeito passivo é ordenante.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 18/08/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 17883.000117/2006­00  Acórdão n.º 2102­001.408   S2­C1T2  Fl. 270          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 254 a 261 da instância a quo, in verbis:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 224 a  231 do ano­calendário de 2002 em virtude da apuração da seguinte infração:  a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada – conforme descrito às fls. 130 a 135 e 228.  O enquadramento legal consta às fls. 225 e 229.   Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 890.846,08, foi aplicada multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares,  alcançando  um  total  de  R$  2.059.725,22.  Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 18/09/06 (fl. 226), o  interessado apresentou a impugnação de fls. 233 e 234, valendo­se, em síntese, dos  seguintes argumentos:  1)  ratifica as razões já expostas durante o procedimento fiscal;  2)  desconhece  as  operações  como  ordenante  na  conta  Blue  Coast  de  nº  590390210;  3)  quanto  às  contas  correntes  do  Unibanco  e  do  Banco  do  Brasil,  esclareceu  algumas origens durante o procedimento fiscal. A diferença entre os créditos  e os rendimentos declarados era devido a empréstimos junto a familiares, fato  que o fiscal não considerou;  4)  caberia ao Fisco questionar os familiares e verificar a capacidade econômica  dos mesmos;  5)  solicita exame grafotécnico para atestar a sua assinatura em confronto com os  dados cadastrais de abertura da conta Blue Coast nº 590390210 e diligência  para  comprovar  quais  os  familiares  que  realizaram  os  empréstimos  questionados pelo auditor fiscal;  6)  pede o cancelamento do auto de infração.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  rechaçou  o  pedido  de  diligência  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  retirando da  base de  cálculo  as  quantias  retiradas  da  conta bancária,  por não  se  tratarem de créditos em conta (fl.260), mantendo parcialmente o crédito consignado no auto de  infração, considerando que os demais  argumentos da  recorrente não  foram acompanhadas de  provas suficientes e fundamentos legais, para desconstituir os fatos remanescentes postos nos  autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 18/08/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 17883.000117/2006­00  Acórdão n.º 2102­001.408   S2­C1T2  Fl. 271          3 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  SAÍDAS  DE  RECURSOS  DE  CONTA  BANCÁRIA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos prevista pelo art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica a valores  saídos de  conta  bancária,  limitando­se  a  depósitos  com  origem  não  comprovada.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE PARA O BRASIL.   Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova  Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo  conclusivo  pela  Polícia  Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  incontestes  de  que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior.  DILIGÊNCIA.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade julgadora.  Frustrada a intimação postal, conforme documentos de fls. 264/265, a ciência  do contribuinte foi efetivada em 23/09/2009 via Edital de fl. 266. Sem apresentação de recurso  Voluntário, decorrente, do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela  Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 3, de 2008, por força de recurso necessário o processo  foi encaminhado para julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Trata  o  presente  de  recurso  de  oficio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  que  exonerou  o  contribuinte  nomeada  à  epígrafe  de  crédito  tributário superior ao limite de alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O valor  exonerado, conforme a conclusão do acórdão recorrido, fl. 261, foi de R$ 821.310,79 de IRPF  além da multa e juros. Assim, o Recurso preenche os requisitos legais, devendo ser conhecido e  apreciado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 18/08/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 17883.000117/2006­00  Acórdão n.º 2102­001.408   S2­C1T2  Fl. 272          4 Passo  à  análise  de  um  dos  trechos  da  decisão  recorrida  que  tratou  da  exoneração tributária, objeto desse recurso de Ofício:  A  verdade  material  é  que  o  fiscal  autuante  tributou  recursos  do  exterior,  relativos  à  sub­conta  Blue  Coast  cujo  contribuinte  em  epígrafe  constou  como  ordenante de  tais valores, ou seja,  com base na documentação citada no parágrafo  anterior, a  fiscalização lançou como depósito bancário de origem não comprovada  valores que o impugnante ordenou que saísse da referida conta Blue Coast.  A  legislação  tributária que  rege  a matéria ora analisada  é bem clara quando  dispõe que caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Conclui­se, portanto, que as quantias retiradas da conta bancária, por não se  tratarem  de  créditos  em  conta,  não  podem  ser  consideradas  de  origem  não  comprovada  para  efeito  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  conforme  disposto art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Sendo  assim,  é  necessário  que  seja  retirado  do  rol  de  depósito  bancário  de  origem não comprovada o montante de R$ 2.986.584,67 apontado às fls. 132 e 135.  Alinho­me  ao  entendimento  exarado  pela  decisão  recorrida  que  se  o  contribuinte  consta  como ordenante de determinadas operações  financeiras,  estas não podem  ser enquadradas na presunção de renda estabelecido pelo art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  diz  expressamente:  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira. Ou seja, se o sujeito passivo foi ordenante  não podem ser considerados como depósitos na base de cálculo.  Verifico pelas peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular  decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas, especialmente  aos fatos levantados pela própria autoridade preparadora, de fls. 132 e 135 e, desta forma, sua  decisão não merece reparo.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  fato  do  mesmo  atender  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  ao  mesmo  tempo  que  lhe  NEGO  PROVIMENTO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 18/08/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 17883.000117/2006­00  Acórdão n.º 2102­001.408   S2­C1T2  Fl. 273          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 18/08/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0