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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579167 #
Numero do processo: 10983.901167/2008-92
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido.
Numero da decisão: 3401-001.703
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento transmitido por Dcomp  em 15/03/2002, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, a título de PIS.  A  DRF  em  Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido  por  despacho  decisório  eletrônico (fls. 05) em razão de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados em PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação, alegando tão somente que é uma entidade fechada de previdência  complementar, sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira; e que deixou de  retificar a DCTF nos períodos informados, o que ocasionou o despacho decisório, mas que em  30/05/2008 tomou tal providência no sentido de solucionar a diferença apresentada.   A  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  a  decisão  da  DRF,  prolatando  a  seguinte ementa (fls. 11):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/02/2010  (fls.  14)  e  interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2010 (fls. 15/27) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O  crédito  no  valor  original  de R$  578,12  é  decorrente  do  pagamento  a  maior realizado em 15/07/2002;  2.  A  Recorrente  constatou  que,  por  um  equivoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF,  mas  que  em  30/05/2008  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  informou  a  retificação  demonstrando  “existência  inequívoca” do crédito pleiteado;  3.  A  compensação  não  poderia  ter  sido  indeferida  sob  alegação  de  que  a  retificação da DCTF afasta a certeza e liquidez do crédito informado;  4.  A  decisão  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa, além de configurar em ilícito do Estado;  5.  A autoridade  julgadora negou a homologação sem qualquer  fundamento  legal.  Houve  superficialidade  na  análise  e  ausência  de  motivação  adequada, fatores que implicam em nulidade do acórdão;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901167/2008­92  Acórdão n.º 3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 110          3 6.  Afirma que houve preenchimento equivocado da DCTF, na qual constou  o  montante  de  R$  9.857,03,  após,  devidamente  retificado  para  R$  9.287,91;  7.   Que utilizou o valor  recolhido a maior para efetuar a compensação que  ora se nega, pois o Fisco, sem realizar qualquer diligência, entendeu que a  Recorrente não detinha crédito líquido e certo quando da compensação;  8.  O  direito  ao  ressarcimento  do  pagamento  a  maior  nasce  no  exato  momento  do  pagamento  indevido  e  “independe  de  qualquer  pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente  declaratória, e não constitutiva.”.  Ao  final,  pede  a  Recorrente  que  o  Recurso  Voluntário  seja  acolhido  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, devido à nulidade procedimental, ou ainda, em sendo o caso de julgamento de  mérito deste Recurso, requer a reforma daquela decisão.  Submetido ao CARF, o  julgamento do presente processo  foi  convertido  em  diligência, fls. 65/66, nos seguintes termos:  “Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.”    A  DRF  em  Santa  Catarina  respondeu,  respectivamente,  aos  quesitos  formulados pelo CARF, fls. 73:  1.  À  época  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente, pois passou a existir  com a retificação da  DCTF,  motivada  pela  não­homologação  da  compensação.  O  valor  do  crédito  corresponderia  à  diferença entre o débito indicado na DCTF antes da não­ homologação  da  Dcomp  e  o  valor  informado  na  retificadora;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 2.  Após  a  retificação  da  DCTF,  a  diferença  ficou  “desvinculada”  e,  através  de  consulta  ao  sistema  SIEF,  verificou­se  não  haver  outras  Dcomp  que  tenham  utilizado como crédito alguma parcela do DARF;  3.  A  alocação  dos  R$  578,12  do  débito  compensado  na  Dcomp  indica  que  o  valor  é  suficiente  para  a  compensação declarada.   A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  18/03/2011  e  manifestou­se, às fls. 76/79:  1.  O  relatório  da  delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  crédito  e  em  valor  suficiente  para  a  compensação,  além  de  ter  informado  que  o  crédito  não  foi utilizado em outra Declaração de Compensação;  2.  Reconhecido  o  direito  através  da  diligência,  a  decisão  que negou a homologação não pode subsistir;  Ao  final,  reitera o  pedido  para  que o Recurso Voluntário  seja  acolhido  e  a  decisão, reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperativo  esclarece  que  este  processo  foi  apreciado,  originalmente, pela 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta Terceira Seção do CARF. Após a  realização de diligência e devolução dos autos, o processo foi distribuído para esta 1a Turma  Ordinária, para este Conselheiro.  Ultrapassado esse esclarecimento, passa­se à análise do caso:  Como verificado pelo relatório, o cerne da questão consiste na existência ou  não do crédito tributário utilizado na compensação.  A perícia constatou que a Contribuinte protocolou o pedido de compensação  com  base  em  um DCTF,  o  qual  levou  a  equipe  fiscal  concluir  pela  inexistência  do  crédito  requerido. Após  a  emissão  do  despacho  decisório,  a Recorrente  retificou  o DCTF  e,  após  a  retificação, constatou­se a existência de crédito suficiência para compensar o valor declarado  no pedido de compensação.  Muito  embora  a  existência  do  crédito  seja  inequívoca,  pois  constatada  em  diligência  pericial,  deve­se  analisar  outra  questão,  qual  seja:  a  retificação  do  DCTF  após  o  despacho decisório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901167/2008­92  Acórdão n.º 3401­001.703  S3­C4T1  Fl. 111          5 É  certo  que  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como  a  declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §6o,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, entendo que essa regra deve ser flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na  declaração, com o fim de ludibriar o fisco.  No caso em tela, verifica­se que o erro na declaração excluiu os créditos da  Recorrente,  e  não  os  do  fisco,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação.  Além disso, a processo administrativo deve prezar pela verdade material e uma vez constatada,  por diligência,  a  existência de  crédito  em  favor  da Recorrente,  não  se pode  indeferi­los,  sob  pena de enriquecimento ilícito da União.  Há de se destacar que, durante a ação fiscal que visou apurar o crédito, antes  da emissão do despacho decisório, a própria autoridade fiscal já tinha condições de verificar o  crédito da Contribuinte e não o fez.  Diante  dessas  considerações,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada as compensações efetuadas.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o  direito  creditório  da  Recorrente  e  homologando  integralmente  a  compensação  objeto  do  presente processo.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4579165 #
Numero do processo: 10983.901105/2008-81
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. Comprovada a existência de crédito, o pedido da contribuinte deve ser deferido.
Numero da decisão: 3401-001.701
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento transmitido por Dcomp  em 31/03/2004, em decorrência de pagamento indevido ou a maior, a título de Cofins.  A  DRF  em  Florianópolis/SC  indeferiu  o  pedido  por  despacho  decisório  eletrônico (fls. 05) em razão de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados em PER/Dcomp.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade/Impugnação, alegando tão somente que é uma entidade fechada de previdência  complementar, sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira; e que deixou de  retificar a DCTF nos períodos informados, o que ocasionou o despacho decisório, mas que em  30/05/2008 tomou tal providência no sentido de solucionar a diferença apresentada.   A  DRJ  em  Florianópolis/SC  manteve  a  decisão  da  DRF,  prolatando  a  seguinte ementa (fls. 11):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  23/02/2010  (fls.  14)  e  interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2010 (fls. 15/27) alegando, em resumo, o seguinte:  1.  O crédito no valor original de R$ 3.443,61 é decorrente do pagamento a  maior realizado em 15/03/2002;  2.  A  Recorrente  constatou  que,  por  um  equivoco,  deixou  de  retificar  a  DCTF,  mas  que  em  30/05/2008  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  informou  a  retificação  demonstrando  “existência  inequívoca” do crédito pleiteado;  3.  A  compensação  não  poderia  ter  sido  indeferida  sob  alegação  de  que  a  retificação da DCTF afasta a certeza e liquidez do crédito informado;  4.  A  decisão  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa, além de configurar em ilícito do Estado;  5.  A autoridade  julgadora negou a homologação sem qualquer  fundamento  legal.  Houve  superficialidade  na  análise  e  ausência  de  motivação  adequada, fatores que implicam em nulidade do acórdão;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.901105/2008­81  Acórdão n.º 3401­001.701  S3­C4T1  Fl. 108          3 6.  Afirma que houve preenchimento equivocado da DCTF, na qual constou  o  montante  de  R$  49.367,17,  após,  devidamente  retificado  para  R$  45.923,56;  7.   Que utilizou o valor  recolhido a maior para efetuar a compensação que  ora se nega, pois o Fisco, sem realizar qualquer diligência, entendeu que a  Recorrente não detinha crédito líquido e certo quando da compensação;  8.  O  direito  ao  ressarcimento  do  pagamento  a  maior  nasce  no  exato  momento  do  pagamento  indevido  e  “independe  de  qualquer  pronunciamento administrativo ou judicial, que terá natureza meramente  declaratória, e não constitutiva.”.  Ao  final,  pede  a  Recorrente  que  o  Recurso  Voluntário  seja  acolhido  para  determinar  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, devido à nulidade procedimental, ou ainda, em sendo o caso de julgamento de  mérito deste Recurso, requer a reforma daquela decisão.  Submetido ao CARF, o  julgamento do presente processo  foi  convertido  em  diligência, fls. 63/64, nos seguintes termos:  “Em face de todo o exposto e considerando que o processo não  se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados.”    A  DRF  em  Santa  Catarina  respondeu,  respectivamente,  aos  quesitos  formulados pelo CARF, fls. 71:  1.  À  época  do  Despacho  Decisório  o  crédito  era  improcedente, pois passou a existir  com a retificação da  DCTF,  motivada  pela  não­homologação  da  compensação.  O  valor  do  crédito  corresponderia  à  diferença entre o débito indicado na DCTF antes da não­ homologação  da  Dcomp  e  o  valor  informado  na  retificadora;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 2.  Após  a  retificação  da  DCTF,  a  diferença  ficou  “desvinculada”  e,  através  de  consulta  ao  sistema  SIEF,  verificou­se  não  haver  outras  Dcomp  que  tenham  utilizado como crédito alguma parcela do DARF;  3.  A  alocação  dos  R$  3.443,61  do  débito  compensado  na  Dcomp  indica  que  o  valor  é  suficiente  para  a  compensação declarada.   A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  em  18/03/2011  e  manifestou­se, às fls. 74/77:  1.  O  relatório  da  delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  crédito  e  em  valor  suficiente  para  a  compensação,  além  de  ter  informado  que  o  crédito  não  foi utilizado em outra Declaração de Compensação;  2.  Reconhecido  o  direito  através  da  diligência,  a  decisão  que negou a homologação não pode subsistir;  Ao  final,  reitera o  pedido  para  que o Recurso Voluntário  seja  acolhido  e  a  decisão, reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperativo  esclarece  que  este  processo  foi  apreciado,  originalmente, pela 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, desta Terceira Seção do CARF. Após a  realização de diligência e devolução dos autos, o processo foi distribuído para esta 1a Turma  Ordinária, para este Conselheiro.  Ultrapassado esse esclarecimento, passa­se à análise do caso:  Como verificado pelo relatório, o cerne da questão consiste na existência ou  não do crédito tributário utilizado na compensação.  A perícia constatou que a Contribuinte protocolou o pedido de compensação  com  base  em  um DCTF,  o  qual  levou  a  equipe  fiscal  concluir  pela  inexistência  do  crédito  requerido. Após  a  emissão  do  despacho  decisório,  a Recorrente  retificou  o DCTF  e,  após  a  retificação, constatou­se a existência de crédito suficiência para compensar o valor declarado  no pedido de compensação.  Muito  embora  a  existência  do  crédito  seja  inequívoca,  pois  constatada  em  diligência  pericial,  deve­se  analisar  outra  questão,  qual  seja:  a  retificação  do  DCTF  após  o  despacho decisório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10983.901105/2008­81  Acórdão n.º 3401­001.701  S3­C4T1  Fl. 109          5 É  certo  que  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como  a  declaração  de  compensação  é  confissão  de  dívida,  nos  termos  §6o,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  lançamento,  no  caso,  seria  a  homologação  por  meio  do  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  Não  obstante, entendo que essa regra deve ser flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na  declaração, com o fim de ludibriar o fisco.  No caso em tela, verifica­se que o erro na declaração excluiu os créditos da  Recorrente,  e  não  os  do  fisco,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação.  Além disso, a processo administrativo deve prezar pela verdade material e uma vez constatada,  por diligência,  a  existência de  crédito  em  favor  da Recorrente,  não  se pode  indeferi­los,  sob  pena de enriquecimento ilícito da União.  Há de se destacar que, durante a ação fiscal que visou apurar o crédito, antes  da emissão do despacho decisório, a própria autoridade fiscal já tinha condições de verificar o  crédito da Contribuinte e não o fez.  Diante  dessas  considerações,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada as compensações efetuadas.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o  direito  creditório  da  Recorrente  e  homologando  integralmente  a  compensação  objeto  do  presente processo.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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9063064 #
Numero do processo: 11444.000384/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em face do disposto na Súmula CARF n. 02, falece a este Eg. Conselho competência para reconhecer a inconstitucionalidade de legislação tributária em vigor, sob pena de invasão da competência do Poder Judiciário. MULTA DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e o relator que votaram pela redução da multa. Apresentará voto vencedor nessa parte a conselheira Ana Maria Bandeira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Recorrente  J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/12/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, do  CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE. Em face do disposto na Súmula  CARF  n.  02,  falece  a  este  Eg.  Conselho  competência  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade de  legislação  tributária em vigor, sob pena de  invasão  da competência do Poder Judiciário.  MULTA DE MORA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA   Havendo lançamento de ofício, não há que se aplicar as disposições contidas  no § 2º do art. 61 da Lei nº 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável ao sujeito passivo  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e o relator que  votaram  pela  redução  da  multa.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  a  conselheira  Ana  Maria Bandeira.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Júlio César Vieira Gomes­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Ana Maria Bandeira – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000384/2008­23  Acórdão n.º 2402­01.610  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA,  em face de acórdão que manteve a integralidade do lançamento efetuado por meio da Auto de  Infração  (assuntos  previdenciários)  37.106.101­6,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  cooperados intermediados pela cooperativa de trabalho médico UNIMED­Marília.  De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 36/37), os valores pagos para a cooperativa não  foram declarados em GFIP.  O lançamento compreende os pagamentos efetuados no período de 03/2001 a 12/2004,  tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 19/06/2008.  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 164/173), onde a DRJ  manteve  parte  do  lançamento  efetuado,  pois  parte  fora  considerada  decaída,  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls.80/99, através do qual sustenta:  1.  a  impossibilidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  o  que  se  configura  em  clara  violação  do  art.  195,  §  4º  da  CF/88,  já  que  a  instituição  de  contribuições  é matéria  de  competência  reservada  à  Lei  Complementar,  de modo  que não poderia ter sido criada por Lei ordinária, como fora o caso;  2.  que de acordo com o art. 72 da Instrução Normativa n. 03/2005 da SRP, os valores  pagos pela empresa a título de assistência médica ou odontológica não compõem a  base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, não fazendo diferença o  fato  de  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho;  3.  que  a multa moratória  dever  ser  aplicada  no  limite  máximo  de  20%  em  face  da  revogação do art. 35 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, que trouxe ao caso norma  mais benéfica;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000384/2008­23  Acórdão n.º 2402­01.610  S2­C4T2  Fl. 103          5 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, depreende­se do próprio relatório fiscal tratar­se do caso  do lançamento de contribuições devidas pela empresa por pagamentos efetuados a cooperativas  de  trabalho,  sem que nenhum  recolhimento, mesmo que parcial,  tenha efetivamente ocorrido  ou mesmo tenha sido comprovado nos autos, situação a qual, atraia a incidência do art. 173, I  do CTN, a seguir:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma,  considerando­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento em 19/06/2008, foram fulminadas pela decadência as competências lançadas  até 11/2002, inclusive.  MÉRITO  Quanto  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico, sob  a argumentação de que a sua instituição é matéria reservada a Lei Complementar, não havendo,  portanto, justificativa para que viesse a ser tratada pela Lei 9.786/99,, nada há que ser provido.   Tais  a  irresignações,  não  podem  ser  analisadas  por  este  Eg. Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Melhor sorte não possui quando sustenta a impossibilidade da cobrança com  fundamento  no  art.  72  da  IN/SRP  03/2005,  conforme  bem  delineado  pelo  julgamento  de  primeira instância, que sobre este ponto não merece quaisquer ajustes.  As  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  tem  fundamento  jurídico  válido  na  Lei  8.212/91,  de  modo  que  não  resta  outra  opção  ao  contribuinte,  senão  pela  observância da legislação em comento ou a busca de tutela no sentido de se ver desobrigado de  seu cumprimento.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Ainda  sobre  o  assunto  o  art.  72  da  IN  03/2005  não  trata  das  mesmas  contribuições  lançadas  no Auto  de  Infração  ora  combatido,  pois  ali  se  trata  da  formação  do  salário de contribuição para  fins de apuração das contribuições devidas pela própria empresa  que efetua os pagamentos, o que não retrata o caso dos autos em que a contribuição lançada é  aquela incidente sobre a remuneração dos cooperados que lhe prestaram serviços.  Por  fim,  quanto  a  necessidade  de  revisão  da  multa  de mora  aplicada,  tem  razão o contribuinte quando sustenta que deve ser observada a superveniência de norma legal  mais benéfica, devendo ser aplicada no presente caso em respeito ao disposto no art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional.  A multa de mora, de fato, era regida pelo art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  E, por sua vez, assim determina o art. 61 da Lei 9.430/96:   Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000384/2008­23  Acórdão n.º 2402­01.610  S2­C4T2  Fl. 104          7 calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No presente caso, ao contribuinte fora aplicada apenas a multa de mora que  corresponde a 30% (trinta por cento) do montante total das contribuições lançadas no Auto de  Infração, patamar este revisto pela Lei 11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de  cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) [...]  b) [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência e declarar extinto o lançamento  das contribuições até a competência de 11/2002 e determinar que a multa de mora aplicada seja  revista para o patamar de 20%, nos termos do novo art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei  9.430/96, caso seja mais benéfico ao contribuinte.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000384/2008­23  Acórdão n.º 2402­01.610  S2­C4T2  Fl. 105          9   Voto Vencedor    Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada      Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  no  que  tange  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  com  o  objetivo  de  que  seja  aplicado  o  percentual  de  20%  a  título  de  multa de acordo com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, trazida pela Medida  Provisória 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, pelas razões que se seguem.  Com a nova redação dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidas de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   De acordo com o citado dispositivo, a  limitação da multa  se daria em 20%  que é o percentual que a recorrente pretende que seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre que a MP 449, além de alterar o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que seja aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de ofício que é o presente caso, a multa  devida  seria  de  75%,  superior  aos  50%  previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, inciso II, alínea“d” que corresponde ao percentual devido após ciência do acórdão  da segunda instância, porém anterior à inscrição em dívida ativa.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a  multa  moratória  como penalidade,  pois  a  lei  atual  não  é mais  favorável  ao  contribuinte,  pelo menos  até  essa  instância.  Pelas  razões  apresentadas  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                    Fl. 111DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 29/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRAD O, 29/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9061786 #
Numero do processo: 13026.000107/2007-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 73/78) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 118/121): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 6. 00 01 07 /2 00 7- 96 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13026.000107/2007-96 a) Não procede a omissão de rendimentos de aluguéis alegadamente percebido de Verno Leonhardt haja vista tratar-se de imóvel administrado pelo reclamente e pertencente a outrem, para a qual depositava em conta corrente bancária em nome desta beneficiária. Alega haver erro de informação por parte da fonte pagadora e sugere que a RFB proceda os cruzamentos das informações para confirmar a sua afirmação e diz ser necessário que esta fonte pagadora retifique a informação deste rendimento que lhe pertence somente parte. b) No tocante às compensações indevidas de IRRF, que constou erroneamente em declaração retificadora, tem a dizer que esta foi apresentada por terceiros em seu nome, presumidamente decorrente de evento em que teve apropriados sua identidade e CPF por falsários em Minas Gerais. Nega e não reconhece apresentação desta declaração nem as informações nela contidas. Apresenta larga quantidade de boletins de ocorrências, certidões policiais, dentre outros documentos, dando conta deste evento que esteve envolvido. Por fim, requer (1) a descaracterização do vínculo com a fonte pagadora Verno Leonhardt, (2) baixa do lançamento, (3) baixa dos pedidos objeto do processo 13026.000256/2005-93, (4) extinção da sua responsabilidade junto ao CNPJ 07.477.341/0001-00 e (5) o restabelecimento de sua declaração de ajuste apresentada em 12/04/2005. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/STM em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO. IMPOSTO SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIRPF RETIFICADORA ENTREGUE QUE GEROU A COBRANÇA. Não havendo nos autos elementos que possam evidenciar a autoria da declaração, ao contribuinte não se pode imputar imposto devido referente à declaração não reconhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabível o lançamento relativo a rendimentos percebidos e não declarados. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/05/2010 (e-fls. 126), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2010 (e-fls. 130/131) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Fora intimado do acórdão nº 18-12161, que julgou procedente em parte a impugnação e por manter em parte o crédito tributário do ano calendário de 2004, no valor de R$647,03 (seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos) acrescido de multa de oficio e juros de mora. Cabe dizer que o RECORRENTE não concorda com tal julgamento. O Relatório e Voto proferido atribuem ao RECORRENTE o recebimento dos valores locatícios do ano de 2004, pagos por Verno Leonhardt, CNPJ 00.374.099/0001-91, no valor de R$10.800,00. E assim referem: O impugnante poderia ter apresentado cópias, por exemplo, (1) de contrato de locação ou (2) da prestação de serviços de administração do imóvel, (3) de recibos de pagamentos à alegada beneficiária dos alugueres, (4) ou mesmo dos depósitos bancários efetuados na conta dela, etc.. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13026.000107/2007-96 Ocorre que efetivamente tais rendimentos locatícios não foram recebidos pelo RECORRENTE, eis que é proprietário sendo que apenas administrou os alugueres, recebendo e repassando os valores apontados pela Receita Federal. Com o intuito de comprovar o alegado, anexa ao presente a cópia dos depósitos bancários efetuados na conta de Suzana Garafielo e também despesas pagas em nome de Suzana Garafielo, conforme recibos também anexos. Resta dizer ainda que era este o objetivo da afirmativa feita à época da impugnação, constante nos autos: É improcedente a omissão referida na declaração da fonte pagadora: Verno Leonhardt - CNPJ 00.374.0991001-91, trata-se de erro evidente do seu contador (Escritório Carazinhense — Jacob e Paulo Hartmann), uma vez que o referido valor era objeto de administração de aluguel do Requerente, portador do CRECI nº 12733, imóvel este de propriedade do Espólio de Flávio Garafielo, sendo os respectivos depósitos dos proventos efetuados na conta corrente em nome de Suzana dos Santos Garafielo, residente em Porto Alegre/RS., Banco Banrisul, agência 02828, conta nº 3900431295, tendo sido anualmente emitido informativo de Receita de aluguel, a pedido da responsável, para efetuar a competente inclusão na sua Declaração do Imposto de Renda, conforme consta no sistema da Receita Federal. A diferença do lançamento da Responsável é rendimento do Requerente, conforme declarado na sua declaração de renda pessoa física, no item demais rendimentos, referente ao competente exercício. Para tanto, se faz necessário que a Receita Federal cruze as declarações de renda da responsável, da fonte pagadora e do requerente para que se façam as devidas correções. Além disso, se faz necessário também que a fonte pagadora retifique a sua declaração do referido exercício, feita erroneamente pelos responsáveis por sua contabilidade. Diante dos comprovantes anexados, resta sanado o crédito tributário apontado pela Auditoria deste órgão. Isto posto Requer: a) seja julgado extinto em definitivo o processo 13026-000.107/2007/96; b) seja declarado descaracterizado o vínculo com a fonte pagadora Verno Leonhardt - CNPJ 00.374.099/001-91, considerando os comprovantes anexados no presente; c) seja baixado em definitivo o crédito tributário lançado em nome do RECORRENTE; Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o julgamento de primeira instância afastou a Omissão de Rendimentos do Trabalho e a Compensação Indevida de IRRF apuradas no lançamento, restando em litígio apenas a Omissão de Rendimentos de Aluguéis de R$ 10.800,00 referente à fonte pagadora Verno Leonhardt (e-fls. 75). Em seu Recurso Voluntário, o interessado reitera a alegação de sua Impugnação de que não recebeu os rendimentos em exame, apenas administrou os aluguéis e repassou à beneficiária. Com o intuito de demonstrar o alegado, junta aos autos comprovantes de depósito em conta bancária de Suzana Garafielo e alguns recibos de pagamento de despesas (e-fls. 132/136). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13026.000107/2007-96 Entendo, contudo, que tais documentos não são suficientes para demonstrar que o recorrente não foi, de fato, o real beneficiário dos rendimentos de aluguéis pagos pela Verno Leonhardt. As transferências bancárias, desacompanhadas de outros elementos de prova que identifiquem a natureza dos valores repassados, não têm o condão de afastar a omissão apurada. Ressalte-se que o contribuinte já havia sido intimado pela autoridade lançadora a apresentar contrato de administração de aluguel e comprovantes de recebimento com taxa de administração discriminada (e-fls. 79). No entanto, estes não foram disponibilizados durante o procedimento fiscal ou, posteriormente, nas fases de Impugnação e de Recurso Voluntário. Além disso, os referidos documentos também foram apontados no acórdão de primeira instância como meios de prova, mas, ainda assim, não foram juntados aos autos. Note- se que a lista indicada pelo relator quo é exemplificativa e um item não necessariamente dispensa a apresentação dos demais. Como disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9061781 #
Numero do processo: 10730.007346/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:19:52Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:19:52Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:19:52Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:19:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:19:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:19:52Z; created: 2021-11-11T12:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-11T12:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:19:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.007346/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.650 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente CLARA MARIA LEAL TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/4) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 16/19) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 13.100,00. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 25/33): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 46 /2 00 8- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007346/2008-11  Entende que, substituindo o recibo por cheques nominais ao profissional prestador do serviço, conforme definido no Manual de Orientação, e ao declarar no item da declaração de ajuste anual o nome e o CPF do mesmo, a RFB, através de um cruzamento de informações atestará a veracidades das mesmas.  Relaciona os dados cadastrais dos profissionais cujas despesas foram glosadas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de, requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/12/2010 (e-fls. 52), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2010 (e-fls. 53/54) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que em momento algum foi solicitado outro tipo de documento para a comprovação dos gastos com os profissionais Rafael Cardoso (R$ 9.000,00) e Mauro Cardoso (R$ 4.000,00), como exames laboratoriais, radiológicos, cheques, etc. - Indica a juntada de declaração firmada pelos profissionais atestando a realização dos procedimentos que deram origem às despesas em tela e de cópia da ficha clínica onde constam as datas dos recebimentos e o planejamento dos pagamentos. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se às despesas médicas declaradas para Rafael Cardoso (R$ 9.000,00) e Mauro Cardoso (R$ 4.000,00). Extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada devido à ausência de requisitos formais previstos no art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95 nos recibos fornecidos pelos profissionais (e-fls. 12). O Colegiado a quo manteve a infração em exame por entender que o valor expressivo das referidas despesas justificava a exigência de comprovação do seu efetivo pagamento, cabendo reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 32/33): Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficaz o recibo emitido por Rafael Silva Cardoso (fl.07), no valor total de R$ 9.000,00, por representar despesa com valor expressivo justifica a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.1, que não foi cumprida. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007346/2008-11 III) Considerar ineficaz o recibo emitido por Mauro Cardoso (fl. 07), no valor total de R$ 4.000,00, por representar despesa com valor expressivo justifica a exigência da comprovação do efetivo dispêndio exposta no item 7.l, que não foi cumprida. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, ainda que o interessado tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. No entanto, verifica-se que no caso concreto o julgamento de primeira instância inovou ao impor essa exigência ao contribuinte, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Assim, tendo em vista que os recibos juntados aos autos preenchem os requisitos legais estabelecidos pela legislação de regência e suprem a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas em litígio. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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9059817 #
Numero do processo: 35258.001493/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/05/2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba), não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do carf, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba), não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do carf, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN- ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 25 8. 00 14 93 /2 00 6- 61 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por DANA INDÚSTRIAS LTDA em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-003.008, proferido na Sessão de 16 de agosto de 2012, que deu provimento parcial ao Recuso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 03/2001, anteriores a 04/2001, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial do Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da compensação, nos termos do voto da Relatora. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/05/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso deve ser compreendida, para a aplicação do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, sendo que o lançamento é decorrente apenas em relação às diferenças encontradas. COMPENSAÇÃO – GLOSA Constatada a compensação de valores efetuada indevidamente pela empresa ou em desacordo com o permitido pela legislação tributária, será efetuada a glosa dos valores e Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Especial da Procuradoria visa rediscutir as seguintes matérias: a) Contribuição Social – Decadência – Pagamento antecipado a atrair a regra do art. 150, § 4º do CTN; b) Multa – Retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à primeira matéria - Contribuição Social – Decadência – Pagamento antecipado a atrair a regra do art. 150, § 4º do CTN – que para atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto da autuação, possa influir na contagem do prazo decadencial; que para tanto é necessário verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto da cobrança e não daqueles afetos a outros fatos; que no caso em apreço, os valores inseridos no lançamento fiscal não foram reconhecidos pelo contribuinte, e tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado. Sobre a segunda matéria – Multa – Retroatividade Benigna, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991; que a multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si e que deve prevalecer no caso de lançamento de ofício, no caso de falta Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 de recolhimento ou de recolhimento a menor combinada com a falta de declaração ou de declaração inexata, a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento a contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido quanto a estas matérias com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. O Recurso Especial do contribuinte visa rediscutir as seguintes matérias: a) Contribuição previdenciária nos afastamentos por auxílio-doença; e b) Aplicabilidade do princípio da verdade material. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao recurso apenas quanto à matéria “contribuição previdenciária nos afastamentos por auxílio-doença”. Em suar razões recursais a contribuinte aduz que, de acordo com os artigos 59 e 60, da Lei nº 8.213, de 1991 os primeiros quinze dias de afastamento do empregado das suas atividades laborais é encargo da empresa o seu pagamento; que a contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários; que o salário de contribuição do empregado é calculado proporcionalmente ao número de dias do mês em que houve trabalho efetivo; que não parece lógico que para o cômputo da contribuição dos empregados considere-se apenas os dias trabalhados e para o cômputo da contribuição da empresa tenhamos de considerar, além dos dias trabalhados, as parcelas destinadas ao pagamento do benefício previdenciário (auxílio-doença) a cargo da empresa, que atualmente o STJ tem se posicionado, por ambas as turmas com competência para julgar a matéria, por não reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença; que o fundamento central utilizado pela jurisprudência pátria é a ausência de retributividade entre o valor alcançado ao empregado e a atividade prestada por ele. O contribuinte também se refere a suposto erro material no preenchimento da declaração, em que valores informados como salário-maternidade referir-se-iam em verdade a auxílio-doença. A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso da Procuradoria é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, relativamente à primeira matéria – Decadência – o que discute é a ocorrência, no caso, de pagamento antecipado a atrair a regra do art. 150, do CTN. Entende a Fazenda Nacional que não houve pagamento antecipado relativamente aos fatos geradores objeto do lançamento, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. Pois bem, trata-se neste caso de lançamento para a exigência de diferença de contribuição incidente sobre folha de salário, o que, por si só, já denota que houve pagamento parcial da contribuição. Esse fato, aliás, foi devidamente considerado no Recorrido. Veja-se o seguinte fragmento do voto: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados mediante GPS (vide TEAF de fl. 259), considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando o lançamento das diferenças encontradas. Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal. Esta questão já está pacificada no âmbito de Conselho, que editou a Súmula CAARF nº 99. Confira-se: Súmula CARF nº 99 - Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. É o caso dos autos. Que trata de glosa de deduções da base de cálculo e, portanto, de cobrança de diferenças de contribuição. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Sobre a segunda matéria, retroatividade benigna, o auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido entendeu apolicável a multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996, se mais benéfica. A Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991 O pedido da Fazenda Nacional, contudo, contraria a orientação que ela própria expediu por meio da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, que não admite como benigna a retroatividade do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Confira-se a ementa da citada nota: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme a citada nota, é incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal, que é a pretensão da Fazenda Nacional em seu apelo, de sorte que a ele deve ser negado provimento. Passo ao exame do Recurso Especial do contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, embora a matéria em discussão seja a glosa de compensação, a questão de fundo é a incidência do Contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a título de afastamento dos primeiros quinze dias por auxílio-doença, É que foram as compensações, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 relativas a esses pagamentos, glosadas pela Fiscalização, que foram restabelecidas pelo acórdão recorrido, o que ensejou a interposição do recurso ora analisado. Pois bem. em relação a essa matéria, diferentemente do que aconteceu com o aviso prévio indenizado, a decisão no precitado REsp nº 1.230.957/RS (com obediência à sistemática do art. 543-C, do CPC), no sentido da não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença, tornou-se definitiva. Esse fato foi reconhecido pela própria PGFN, que editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME reconhecendo esse fato, e incluindo essa matéria dentre aquelas em que os Procuradores estão dispensado de recorrer. Confira-se ementa do referido parecer: Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxíliodoença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. [...] A questão, portanto, está pacificada, devendo ser aplicado o entendimento exarado no REsp. nº .230.957/RS, com repercussão geral, nos termos do art. 543-C, do CPC, o qual deve ser reproduzido pelo CARF, por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, a saber: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento e conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.852 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35258.001493/2006-61 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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4641574 #
Numero do processo: 13976.000065/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em converter o julgamento em dilicencia, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Numero do processo: 10166.904524/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os novos documentos juntados aos autos pela Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os novos documentos juntados aos autos pela Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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BUSCA DA VERDADE MATERIAL A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os novos documentos juntados aos autos pela Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 45 24 /2 01 5- 27 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Por retratar de forma sucinta e clara os fatos pertinentes ao presente processo, transcrevo partes do relatório do auditor fiscal da DRJ: a) Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp), na qual a Recorrente compensou CSLL retida na fonte referente à 1ª quinzena de nov/2014, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de órgão público no montante de R$ 98.826,64, inserida em Darf de R$ 573.194,52, arrecadado em 05/11/2014. b) Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débitos do contribuinte, como declarado em DCTF. c) Em 09/09/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, onde argumentou que: (i) o crédito não foi reconhecido por falta de retificação das informações enviadas na DCTF original, referente a nov/2014; (ii) para que o crédito fosse reconhecido, retificou a DCTF e (iii) tendo procedido de forma correta quanto ao pedido de compensação, solicitou revisão a disponibilidade do crédito. A DRJ, por seu turno, responde à manifestação de inconformidade contando-nos que: d) a DCTF processada e ativa quando da ciência do despacho decisório era a retificadora, transmitida em 18/03/2015, cujo valor apurado de COSIRF (PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte) para a 1ª quinzena de nov/ 2014 era de total de R$ 622.321,16, ao qual estavam alocados R$ 573.194,52, decorrentes de DARF. e) Na DCTF entregue até a data da ciência do despacho decisório estava declarado débito equivalente ao montante recolhido, conforme reconhecido pelo contribuinte em seu recurso, tendo sido esta a motivação da decisão proferida. f) A empresa alegou que cometeu erro no preenchimento da DCTF retificadora de 18/03/2015, apresentando DCTF retificadora após a ciência da decisão para compatibilizá-la com o montante solicitado na Dcomp. Tendo em vista que a DCTF retificadora de 26/08/2015 foi entregue após a ciência do despacho decisório, na data de sua transmissão o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade. A retificadora, embora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 válida, não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação, e, por conseguinte não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior (§1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, e no § 2º do art. 9º da IN/RFB nº 1.110/2010 e Súmula nº 33 do CARF). g) Não obstante a DCTF retificadora fosse intempestiva, o §3º do art. 9º da IN/RFB nº 1.599/2015, autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Devia se considerar, ainda, a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF). Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprovasse a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF, a análise da compensação efetuada levaria em consideração o montante correto do tributo. h) A comprovação do erro de preenchimento da DCTF incumbe ao contribuinte (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. i) A única prova carreada aos autos foi a cópia do recibo da DCTF retificadora, por isso, a DRJ concluiu que, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF retificadora de 18/03/2015, o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, tendo sido todo o montante recolhido via Darf integralmente utilizado para sua liquidação. Inconformada, em 26/02/2019, a Casa da Moeda apresentou recurso voluntário, em que reconhece que o caso gira em torno da apresentação de provas documentais que consubstanciem seu crédito. Explica o que fez para sanar a questão do erro no preenchimento de um DARF que gerou o erro na apuração do seu crédito. Junta documentos comprobatórios e pede a revisão da decisão que lhe foi desfavorável. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 O Contribuinte acessou a decisão da DRJ em 13/02/2019, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC).O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O caso é de comprovação da origem de crédito utilizado em Dcomp para compensação com débitos da Recorrente. Conforme relatado, a DRJ não se furtou a verificar a existência dos créditos pretendidos pela empresa, apenas não pôde confirma-los em razão da ausência de provas documentais que embasassem referido direito. Diante da decisão da DRJ, entendendo a necessidade de apresentar provas para suportar o quanto alegado, a Recorrente, agora no recurso voluntário, manifestou-se com a seguinte narrativa: explicou que reteve R$ 98.826,64 a título de contribuições sociais que deveriam ser recolhidos no código de receita 6228, além de R$ 474.367,88, que deveriam ser recolhidos no código 6256, referente ao prestador de serviço Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. Ocorre que recolheu o valor total, R$ 573.194,52, no código 6228. A fim de corrigir esse equívoco, ao invés de simplesmente retificar sua DCTF, como havia feito anteriormente, a empresa explica que:  Retificou o DARF do código 6228 para o código 6215 de IRPJ (por ser, segundo a Recorrente, percentual maior de retenção de 4,8%, restando um valor pago a maior de R$ 98.826,64 (crédito), e um débito no percentual de 1% de R$ 98.826,64 de CSLL a recolher no código 6228;  A retenção de CSLL ficou em aberto, por isso, o crédito foi atualizado e o débito regularizado em 29/01/15 do seguinte modo:  R$ 114.897,34 – valor do débito corrigido e pago em 29/01/2015;  R$ 100.764,64 – valor compensado com crédito corrigido via DCOMP em 20/01/2015 (débito presente na DCOMP);  R$ 16.070,70 – recolhidos via DARF (atualizados monetariamente, totalizaram R$ 19.567,67). A fim de demonstrar a existência do crédito a seu favor, nos moldes acima, a Recorrente juntou:  Nota Fiscal de prestação de serviços da Sicpa Brasil Ind. de Tintas e Sistemas, no valor de R$ 9.882.664,18, com anotação sobre retenção de CSLL de R$ 98.826,64 (cód. 6228) e de IRPJ (cod. 6256) de R$ 474.367,88;  Tela do NFS-e listando a NF acima mencionada e confirmando pagamento de ISS (não objeto do presente caso); Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27  Tela SIAF de 14/01/14 contendo informação sobre o recolhimento de R$ 573.194,52, no código 6228 (CSLL retida na fonte pelas empresas públicas), tendo, como base de cálculo os R$ 9.882.664,18 pagos à Sicpa Brasil (cfe. acima);  Comprovante de retificação do DARF de 573.194,52, mudando o código de receita de 6228 para 6256 (IRPJ - Retenção na Fonte sobre Pagamento à Pessoa Jurídica - art. 34 da Lei nº 10.833/2003). Acima, reproduzimos os dizeres na empreda, de que teria feito REDARF para o código 6215, quando, de fato, o REDARF foi feito para o código 6256;  Planilha de Pagamento da empresa, de 03/11/2014, apontando o pagamento feito à Sicpa Brasil, com as respectivas retenções de CSLL (R$ 98.826,64) e IRPJ (R$ 474.367,88); e o comprovante bancário do TED correspondente ao pagamento do valor dos serviços (R$ 9,9milhões);  DARF no valor de R$ 19.567,67 (R$ 16.070,70 de principal)  Comprovante de arrecadação emitido pela DRF com tabela que demonstra R$ 573.194,52 como valor recolhido e R$ 98.826,64 como “saldo disponível”. De qualquer forma, similarmente ao que ocorreu quando da análise da manifestação de inconformidade pela DRJ, percebemos que a Recorrente, em sede de recurso voluntário, juntou uma série de documentos para avaliação do CARF, desta vez, contudo, tomando o cuidado de trazer informações adicionais no intuito de comprovar a existência do seu crédito. Não encontrei, contudo, entre os documentos acostados aos autos, comprovante do pagamento de R$ 114.897,34, supostamente realizado em 29/01/2015,como alegado pela Recorrente. Não obstante esse fato, ao que parece, a empresa, incomodada com a decisão da DRJ no sentido de falta de comprovação, cuidou para que, agora, após uma reanálise interna dos seus documentos e números, fosse possível fazer ressurgir o montante de crédito de R$ 98mil que pleiteia desde o início. Retificou DARF, buscou as informações na nota fiscal e nos sistemas de recolhimento da RFB, tendo, inclusive, feitos recolhimentos complementares, de modo que os valores e as declarações fossem ajustadas para deixar mais nítido, líquido e certo o seu direito. Ainda que isso tenha sido feito apenas na sua defesa ao CARF, entendo que devem prevalecer, neste caso, os efeitos ocasionados pelo princípio da verdade material, que nos permite aceitar documentação probatória extemporânea do direito creditório do contribuinte, desde que apresentadas no curso do processo administrativo e, ainda, quando tais provas demonstram o que foi por ele alegado. Nesse sentido estão incontáveis decisões do CARF, dentre as quais, destaco: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 Exercício: 2003 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Processo: 16327.906329/2008-07, 16/06/2021 Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. No mesmo sentido, o PA 1930.900369/2015-61. Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material se mostra apto a aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada pela contribuinte, quando este demonstra, com provas irrefutáveis, ter sido outra a compensação efetivamente realizada. Realizada a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da DComp formulada, e desde que o contribuinte tenha logrado comprovar, cabalmente, a origem e a liquidez de seu crédito, não há óbice legitimo à homologação da compensação. Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade material. Processo: 10830.009077/2002-04 Relator: Benedicto Celso Benício Júnior Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico. Processo 10980.903400/2006-30, de 17/10/2019 Relator: VINICIUS GUIMARAES Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/03/2014 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Processo:10983.902581/2015-48, de 09/02/2021 Relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando-se de tributos da mesma espécie, a compensação pudesse ser feita independentemente de requerimento (sem processo), resta claro que, em qualquer que seja a circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No caso vertente, em que a autoridade administrativa competente serviu-se de dados extraídos de DIRF e DIPJ para Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, a alegação de inconsistências entre os citados documentos tornam ainda mais relevante a apresentação dos registros contábeis e informes de rendimentos. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. Processo: 16306.000314/2008-73, de 23/10/2014 Relator: PAULO JAKSON DA SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Processo: 10880.690371/2009-10, de 25/09/2019 Relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES Meu entendimento caminha na mesma linha. Desde que comprovado o seu crédito, o contribuinte merece que seja reconhecido o direito de reavê-lo. O princípio da verdade material não deve ser usado como corolário de inercia, de direito inexistente por não haver prova capaz de suportá-lo, tampouco de narrações falaciosas e enganadoras. Onde há indícios fortes da existência do crédito, embasados em documentos que, se não permitem uma análise imediata, ao menos mostram que ali há algo favorável ao alegante, deve-se buscar a verdade dos fatos e conceder o direito a sua recuperação. No presente caso, há documentos, há explicações, elementos que podem ajudar a Recorrente nas suas alegações, apenas é necessário que sejam checados de maneira mais aprofundada, por isso sou da opinião de que o processo deve retornar á origem para que se avalie esse novo conjunto probatório. Há anotação, nos autos, de que existe Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996), lavrada no processo vinculado nº 18220720376202067. Tal exigência deve continuar suspensa, nos termos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.353 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904524/2015-27 do art. 74, §18, da Lei nº 9.430/1996, em virtude da apresentação do presente recurso, ainda pendente de desfecho. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem, para que esta reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os novos documentos juntados aos autos pela Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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9065027 #
Numero do processo: 11080.904026/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (v. e-fls. 183/187) tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido de IRRF, código de receita 1708, no valor original na data de transmissão de R$6.782,31. O despacho decisório de e-fls. 179/181 indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP fora integralmente utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no respectivo pedido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 40 26 /2 01 2- 44 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904026/2012-44 Abaixo reproduzo a Fundamentação, Decisão e o Enquadramento Legal do referido despacho decisório: Cientificada do indeferimento do seu pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/13, na qual alega, em apertada síntese, que teria havido erro no preenchimento da DCTF; todavia, já teria providenciado sua retificação, acertando os valores devidos para sanar o equívoco cometido (v. e-fls. 147/176). Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que proferiu Acórdão nº 16-90.185 – 5ª Turma, negando provimento à petição da Contribuinte. Concluiu a Autoridade Julgadora a quo que a interessada não teria trazido ao processo a comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação de inconformidade documentação hábil que corroborasse o alegado. Assentou, ainda, que após a análise da DIRF apresentada para o referido período de apuração, verificou que os valores declarados na DCTF original também o foram na respectiva Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual apresenta os seguintes argumentos: 1) Que teria esclarecido que os valores informados na DCTF original teriam sido corrigidos na DCTF retificadora, não podendo um simples erro formal, já sanado, atingir o direito material ao seu crédito; 2) Nesse sentido, por determinação da verdade material, aliada ao princípio da ampla defesa, devem ser consideradas todas as provas e fatos novos, inclusive aqueles apresentados posteriormente à prolação do despacho decisório, evitando, dessa forma o enriquecimento ilícito da União; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904026/2012-44 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de pagamento a maior relativo ao IRRF. Informa que efetuou a retificação da DCTF do respectivo período, espelhando o valor que seria o correto, entretanto a referida entrega teria se dado após a ciência do despacho decisório. Se escora no princípio da verdade material, aliado ao princípio da ampla defesa, para reafirmar a suficiência da DCTF retificadora para comprovar o seu direito, evitando, dessa forma o enriquecimento ilícito da União. A DRJ/SPO negou provimento à manifestação de inconformidade haja vista ter considerado insuficiente o conjunto probatório juntado aos autos pela Recorrente, restando caracterizada a ausência de liquidez e certeza do crédito requerido. Também restou assentado na decisão recorrida que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar o direito alegado. Além do mais, em confronto com a DIRF apresentada pela Recorrente, verificou que os valores declarados nesta são idênticos aos informados na própria DCTF original. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que permanece latente a mesma carência identificada pela Autoridade Julgadora a quo em relação à liquidez e certeza do crédito objeto do presente pedido. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito, conforme excerto do acórdão recorrido abaixo reproduzido (v. e-fls. 199): Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a DCTF retificadora foi entregue em 15/05/2012, fl. 148, após a ciência do Despacho Decisório), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: Ao contrário do que sugere o recurso voluntário, a decisão recorrida não indeferiu a manifestação de inconformidade pelo fato de a DCTF retificadora ter sido entregue após o despacho decisório. Tanto é assim que a Autoridade Julgadora foi além do seu dever de buscar a verdade material ao promover o confronto dos valores declarados nas DCTFs original e retificadora com aqueles informados na DIRF. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904026/2012-44 Assim, considerando que nenhuma prova foi trazida aos autos, mesmo após a clara advertência lançada pela decisão recorrida da necessidade de sua apresentação, adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao pedido de restituição/compensação em discussão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901270/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. CONEXÃO DE PROCESSOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, Súmula 235, STJ.
Numero da decisão: 3301-010.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. CONEXÃO DE PROCESSOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, Súmula 235, STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra a não homologação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 27988.46910.150404.1.3.01-2330, por meio do qual a Recorrente utilizou-se de créditos fiscais de IPI originados, principalmente, pela aquisição de materiais de embalagens para compensar débito próprio de COFINS nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Em análise ao pleito da contribuinte, mediante Acórdão n. 01.30.108, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belém/PA, indeferiu-se integralmente o crédito no valor de R$ 103.532,67, referente ao 4º trimestre/2003. A Recorrente é indústria alimentícia que opera com as marcas comerciais para arroz, achocolatados, ervilha, feijão, massas de arroz, óleos e azeite e amido de mandioca entre outros produtos. Entretanto, o arroz e preparações alimentícias à base do cereal constituem a linha de produtos com maior representatividade no seu volume de vendas conforme verificado pela fiscalização. Em procedimento fiscalizatório, dentre 10/2003 a 09/2004, ficou constatado que a Recorrente mantinha 02 estabelecimentos industriais, ambos na modalidade de beneficiamento. Inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, matriz, localizado em Cotia/SP, como estabelecimento detentor dos créditos do IPI objeto da fiscalização, e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não era industrial dado que não realizava nenhuma das operações previstas no Regulamento do IPI - RIPI/10 (Decreto n° 7.212/2010) que caracterizam a industrialização. Na realidade, constatou-se que o estabelecimento equiparava-se a industrial, pois atuava, à época como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial situado em Camaquã/RS. Em menor escala o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatamos, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Os produtos fabricados apresentados pela Recorrente, majoritariamente, são constituídos por artigos não-tributados pelo IPI (NT), e os demais produtos eram tributados, no período sob fiscalização, em sua grande maioria, à alíquota zero, por sua vez, os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 Ex. 002 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00, que por sua vez, quando comercializados não continham correta classificação fiscal. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 Ante o crédito de IPI pleiteado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, mediante regular procedimento fiscalizatório, imputou à Recorrente as seguintes infrações: i) Ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para o estabelecimento industrializador e a outros estabelecimentos da empresa referentes aos CFOP 6152 e CFOP 6151, que foram reclassificados pela fiscalização como 6152; ii) Ausência de lançamento do IPI nas remessas de mercadorias a terceiros para industrialização referentes aos CFOP 5901 e CFOP 5920, que foram reclassificados pela fiscalização como 5901. Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri expediu o despacho decisório, indeferindo integralmente o pleito, fls. 439. Notificado do despacho decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 447. Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido em sede de manifestação, a qual indeferiu integralmente o crédito pleiteado, para tanto aduz os seguintes argumentos: 1) Nulidade por erro de capitulação legal na origem; 2) Falta de fundamentação legal da decisão; 3) Da necessidade da reunião do Proc. 13896.00092/2009-89- identidade da matéria; 4) Saída de notas fiscais amparadas pelo benefício da suspensão do IPI e/ou, alternativamente, requer o reconhecimento da não incidência do IPI. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por erro na capitulação e ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador e por erro na capitulação legal da infração, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos, o que segundo o entendimento do contribuinte, culminaria no seu cerceamento de defesa e na nulidade do crédito exigido. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pois bem. A alegação da Recorrente não encontra qualquer respaldo legal para amparar-se, pois prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72, ao regulamentar o processo administrativo fiscal, que considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do agente, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal com o respectivo detalhamento do cálculo dos tributos devidos e levados ao conhecimento da Recorrente, que por sua vez, tendo se defendido através da peça impugnatória e do recurso voluntário acostados aos autos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ainda é mister ressaltar que o mesmo diploma legislativo, expressamente, ainda permite que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões são passíveis de serem sanadas, não havendo o que se falar em nulidade de pleno direito como defende a Recorrente: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É sabido que nulidades são matéria de ordem pública, podendo, até, de ofício, a qualquer tempo, serem reconhecidas pelo julgador. Todavia, não é o que se constata quando se compulsa os autos dado que a Recorrente foi adequadamente cientificada. Outrossim, encontra-se perfeitamente delineada a descrição da infração, o enquadramento legal, a composição do débito e, especialmente, teve a Recorrente pleno acesso a todas as informações contidas nos autos para o exercício de sua plena defesa. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade que possa comprometer o direito de defesa da Recorrente, neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Do Proc. 13896.00092/2009-89- identidade de matéria Do despacho decisório pode-se constatar que não foram homologadas as compensações levadas a efeito por suposta inexistência de crédito, haja vista que o valor objeto do Pedido de Ressarcimento formulado por intermédio da PER/DCOMP foi integralmente glosado conforme Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal (MPF n.o 08.1.28.00-2008-000356-7). Créditos tributários foram constituídos e irregularidades foram imputadas à Recorrente, as quais foram objeto de defesa por meio da Impugnação ao Auto de Infração- Processo Administrativo nº 13896.000092/2009-89, apresentada à autoridade fiscal de origem, entende a Manifestante ser imprescindível a reunião dos processos, haja vista a identidade das matérias debatidas, em atenção ao Principio da Economia Processual. A Recorrente irresigna-se contra a decisão do julgador de piso que indeferiu o seu pleito de juntada destes autos ao processo administrativo outro nº 13896.000092/2009-89, dado que este último já havia sido julgado mediante Acórdão 01-26.618, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Belém relativo a auto de infração, o que foi indeferido pelo julgador de piso. A meu ver, neste ponto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo por estar em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 Súmula 235- A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado Neste ponto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo e rejeito a preliminar de conexão arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da suspensão do IPI Durante o período objeto da ação fiscal, a Recorrente mantinha dois estabelecimentos industriais, ambos na modalidade beneficiamento- Estabelecimentos Industriais ou Equiparados. O estabelecimento matriz é inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, época localizado no município de Cotia/SP, sendo este o estabelecimento detentor dos créditos do IPI e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. Primeiramente, a Recorrente alega que quanto aos artefatos saem de São Paulo com destino à estabelecimento do mesmo contribuinte, tal operação está sob o abrigo da suspensão, bem como, quando esta se dá por estabelecimento de terceiro, cuja industrialização irá se processar sobre os insumos fornecidos pela própria Impugnante, nos exatos termos do artigo 42, incisos VI e X, do RIPI/2002. Sendo que, em relação de produtos fabricados pela Recorrente, a mesma industrializa no estabelecimento filial linha de produtos constituídos majoritariamente por artigos não-tributados pelo IPI (NT). Os demais produtos são tributados, em sua grande maioria, à alíquota zero. Os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00. No período sob fiscalização, contudo, não ficou constatada no estabelecimento matriz, localizado em Cotia/SP, a saída de produtos para comercialização fabricados pela Recorrente sujeitos à alíquotas positivas do IPI. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não é industrial, pois não realizava nenhuma das operações previstas no RIPI que que caracterize a industrialização. O estabelecimento matriz, na realidade, equipara-se a industrial, pois atuava, à época do período sob fiscalização e atualmente, essencialmente como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial. Em menor escala, o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatou-se, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Neste contexto, a autoridade fiscal pôde constatar que as operações qualificam o estabelecimento como equiparado a industrial, nos termos dos incisos III e IV do art. 9° do RIPI/02, reproduzidos a seguir: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda Instada a Recorrente pela autoridade fiscal quanto a ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, a Recorrente justifica que tais operações estão abrigadas pela suspensão do IPI. Entretanto, constatou o Ilmo. Sr. Fiscal que as notas fiscais de saída e, igualmente, nas de remessa de mercadorias para serem industrializadas por terceiros, no quadro "Dados Adicionais" consta apenas a seguinte referência a dispositivo legal: "Art. 34, inciso II". Ou seja, não há menção de que a saída ocorreu com suspensão e/ou isenção do IPI. Como regra geral, conforme dispõe o inciso ll do art. 34 do RIPI/02, fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A suspensão do imposto está disciplinada nos arts. 39 a 45 do RIPI/02. Os casos de suspensão, todos facultativos, estão elencados nos incisos do art. 42 do diploma legal, que assim dispõe: "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: VI - as MP, PI e ME destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; Neste sentido, é necessário interpretar, em conjunto, as disposições contidas no artigo 29, § 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 10.637/2002, com o artigo 5°, da Lei n° 9.826/1999, ao tratarem da suspensão do IPI preveem duas condições para fruição do benefício da suspensão do IPI: (i) que a saída dos produtos seja feita por um estabelecimento industrial; e (ii) que os insumos sejam empregados pelo estabelecimento industrial adquirente. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 A Recorrente não é um estabelecimento industrial e, mas é equiparada a industrial, e por esta razão, não faz jus ao benefício que pleiteia. Como se sabe, a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009 (Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6001/2020). Nesse contexto, segue-se a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, do r. precedente Acórdão nº 3102-00.906, de 04/02/2001, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. SETOR AUTOMOTIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.18949, de 23 de agosto de 2001. Na jurisprudência dominante deste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, está sedimentado que o texto normativo apenas autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto- Acórdãos n°: 0203.810, e 0203.816, de 12/02/09; Acórdão nº 9303001.167, 28/09/10; e 3401004.008, de 28/07/17. Note-se que os precedentes citados no parágrafo anterior, com exceção do Acórdão nº 3401-004.008, referem-se a períodos anteriores às alterações legislativas, promovidas pela Lei n° 10.485/02, que alterou o art. 5°, da Lei n° 9.826/99, estendendo indiscriminadamente o benefício aos estabelecimentos equiparados a industrial, no período de 03/07/2002 à 30/04/2004, quando foi restringido, pela Lei n° 10.865/04, confirmando-se o entendimento predominante na jurisprudência do CARF da necessidade de que o legislador estenda expressamente o benefício às equiparadas a industrial. Nestes termos, no meu entender, as alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão sugerida pela Recorrente, pois, se fosse a intenção do legislador estender o benefício às equiparadas a industrial, é claro que, expressamente, o teria feito. Entretanto, assim não ocorreu. Não se trata de restrição administrativa à aplicação da suspensão aos estabelecimentos industriais por equiparação legal, pelo contrário, trata-se de falta de base legal expressa para estender o direito de fruição do benefício da suspensão do IPI nos casos de estabelecimento equiparado a industrial para fins jurídico-tributários. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 Ademais, não é possível dar-se a amplitude pretendida ao sentido jurídico do termo “equiparação”, nas palavras do Redator Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no precedente do Acórdão n° 02-03.810, de 12/02/09: A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 4º da Lei n° 4.502/64. A equiparação prevista no referido dispositivo legal, não é para "todos os efeitos legais", mas apenas e tão somente para os "efeitos desta lei. Isto significa que os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n° 4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n° 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou benefícios específicos para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros. Portanto, a suspensão aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais, não abrangendo os equiparados a industriais, não expressamente mencionados na Lei n° 9.826/1999. Neste contexto, tratamos de normas de exceção aos regimes comuns das saídas com incidência tributária, devendo-se buscar a finalidade da lei, dentre as balizas da literalidade nos termos do art. 111, do CTN. Pois, se a matriz legal do IPI (RIPI/2002 Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos 8° e 9°, ao trazer as definições de “estabelecimento industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”, evidencia que se trata de figuras distintas, o que não autoriza o operador do direito igualá-las. Por tudo, entendo que, não há autorização para o aplicador do Direito, estender aos estabelecimentos equiparados a industrial da Recorrente o tratamento diferenciado dispensado pelo art. 5° da Lei n° 9.826/1999 aos estabelecimentos industriais. Por fim, merece registrar que não há o que se falar em restrição ilegal a fruição do direito de suspensão do tributo por parte dos estabelecimentos equiparados, decorrente da IN SRF n° 296/2003, visto que a citada norma complementar, não inovou a ordem, mas tão somente, reproduziu as restrições já previstas na Lei n° 10.865/04. Segundo, alternativamente, a Recorrente defende a não incidência do IPI sobre a remessa de produtos entre os seus estabelecimentos. Neste ponto, entendo não haver amparo legal o pleito dela, com efeito, quando consideramos que um contribuinte fabricou ou importou determinada mercadoria, ou realizou quaisquer das operações que o configuram como equiparado a industrial, tal como ocorre no presente caso, o fato da contribuinte, aqui ora Recorrente, promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que a título de transferência entre os seus estabelecimentos, preenche as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, que se dá com a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Terceiro, ainda defende a Recorrente, que por serem os seus produtos/saídas são abrangidos por alíquota zero, isento de IPI (NT), entende ter “incontroverso” direito de crédito. Todavia, tal matéria está “sub-judice” quando a Recorrente impetrou perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mandando de Segurança sob o nº 1999.7100.028551-1, no Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 presente momento em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, a matéria já foi suscitada perante o Poder Judiciário, por questão de concomitância, não pode este Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre o tema. Neste tópico recursal, nego provimento. 2.2- Dos requisitos formais para gozo do direito à suspensão do IPI A Lei 10.637/02, art. 29, § 6º, determina que , nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente": Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) 6 o - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ademais, nos termos do artigo 39 do Regulamento somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas e medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 39- "Somente será permitida a saída ou desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF." Dentre essas, destaco aquelas encontradas nos artigos 339, VII-a e 341, III, do RIPI/02, cujo teor indica que no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal deve constar a expressão: “Saído com Suspensão do IPI” e o dispositivo legal ou regulamentar concessivo assim estabelece: "Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: Ill - "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; Daí, deve entender que o descumprimento pelo contribuinte das medidas de controle fiscal impostas pela legislação, no tocante às saídas de produtos tributados de seu estabelecimento implica na exigência do IPI que deixou de ser destacado e na reconstituição da escrita fiscal, o que foi devidamente feito pela fiscalização e que resultou em saldo devedor, Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 sendo que os valores do imposto foram exigidos em instrumento próprio (auto de infração), pelo que não colhe melhor sorte a Recorrente em sua tentativa de se apoiar no benefício da suspensão para justificar a falta do lançamento do IPI. Pois como se sabe, a aplicação dos benefícios da suspensão do IPI a que se refere o artigo 42 do RIPI/2002 é opcional, conforme indica o verbo “poder” empregado no texto do comando regulamentar (poderão). E, o que se pode extrair das Notas Fiscais de Saídas juntadas aos autos, tal benefício não foi sequer citado no corpo destes documentos fiscais. Em não ocorrendo tais informações, que são obrigatórias pra se fazer jus a suspensão do imposto prevista na legislação do IPI, não pode a Recorrente afirmar que usufruiu desse benefício fiscal uma vez que o Regulamento dispõe que somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas. Esclareça-se, por fim, que há dois requisitos para o benefício da suspensão em análise: 1) dar saída dos insumos específicos para os fabricantes dos produtos específicos previstos na lei, com respaldo em declaração dos adquirentes (requisitos material); e 2) fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão (requisito formal). Deste modo, restou demonstrado pelo Ilmo. Sr. Fiscal, após acurado exame da escrituração fiscal da própria Recorrente, a existência de provas hábeis para indeferir o pleito, a qual, até que se prove o contrário, possui presunção relativa de veracidade, o que não foi desconstituído pela Recorrente. No presente caso, é flagrante a violação a requisitos formais para fruição dos benefício da suspensão do IPI, o que consiste em infração à legislação tributária, que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente para ser caracterizada. Assim, nesse tema, voto por negar provimento ao recurso voluntário. III- CONCLUSÃO Ante todo exposto, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901270/2008-18 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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