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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625967 #
Numero do processo: 16045.000888/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/10/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DEIXAR DE ENTREGAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constituição violação à obrigação acessória, deixar a empresa de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, independente do julgamento sobre a autuação que se refira às obrigações principais correlatas.
Numero da decisão: 2301-008.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DEIXAR DE ENTREGAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constituição violação à obrigação acessória, deixar a empresa de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, independente do julgamento sobre a autuação que se refira às obrigações principais correlatas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 88 /2 00 7- 89 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do lançamento tributário relativo à imposição de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória, correspondente à entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consta no Relatório Fiscal da Infração (fl. 21 e 22): Em ação fiscal na empresa acima, constatou-se que a mesma elaborou e apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social - GFIPs com dados não correspondentes nos campos relativos aos fatos geradores das contribuições, o que constituiu infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 0 da Lei 8.212/91. Em anexo Planilhas discriminando os valores e os segurados não incluidos nas GFIP's, com o cálculo da multa aplicada, identificando o estabelecimento a que se referem, totalizadas mensalmente por estabelecimento e com os totais mensais de todos os estabelecimentos, a saber: - ANEXO I - Demonstrativo do cálculo da multa aplicada. - ANEXO II - Relação dos segurados empregados não incluídos nas GFIPs, com o nome e valor da remuneração; - ANEXO III - Demonstrativo das diferenças entre as remunerações das Folhas de Pagamento dos Empregados e as declaradas nas Gfip's, com a identificação da rubrica da Folha de Pagamento a que se refere à diferença: diferença de 130 salário, hora atividade, ajuda de custo paga por deliberação da empresa, verbas salariais incluídas em diferenças de rescisão salarial pagas posteriormente as rescisões e valores pagos a titulo de ganho eventual determinado em Convenção Coletiva do Sindicato, concedido em razão de aumento de salário. - ANEXO IV - Demonstrativo dos segurados Contribuintes Individuais, autônomos, com os valores das respectivas remunerações, obtidos através da contabilidade da empresa. Constam da relação à identificação da conta contábil de origem, se o documento fora apresentado ou não, o no do arquivamento, o nome e ainda o no do recibo/Nota Fiscal, caso os mesmos constassem dos lançamentos contábeis. Os documentos da contabilidade não apresentados foram objeto de autuação pelo Auto de Infração debcad no 37.037.287-5, código de fundamento legal 38. - ANEXO V - Demonstrativo dos valores da aquisições de produtos rurais diretamente dos produtores rurais, informando o produtor, o no da Nota Fiscal do produtor, o no da Nota Fiscal de Entrada, o produto adquirido além do CPF do produtor. - ANEXO VI - Demonstrativo dos Valores dos Serviços Prestados pela Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED de Cruzeiro, não informados, identificando o número e valor da Nota Fiscal. - ANEXO VII - Demonstrativo das diferenças da contribuição da parte dos segurados, identificando os segurados e os respectivos valores. - ANEXO VIII - Valores das Folhas de Pagamento de 13° Salários não informados nas GFIPs. - ANEXO IX - Relação dos Códigos de FPAS informados incorretos nas GFIPs, identificando o código informado, o código do correto enquadramento de acordo com o declarado pela empresa, o valor da remuneração da GFIP Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 A empresa está enquadrada, para fins de aplicação da multa, na faixa de 501 a 1000 segurados em todas as competências. O número de segurados inclui os empregados e os contribuintes individuais de todos os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa. Não constam Auto de Infração anteriores lavrados contra a autuada para fins de reincidência e não ocorreram outras circunstancias agravantes durante a ação fiscal. Em anexo ainda, TIAF - Termo de Inicio da AO° Fiscal, TIAD - Termo de Intimação da Apresentação de Documentos, Termo de Antecedentes da Infração e MPF - Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme o disposto no art. 284, inc. II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e o art. 32, inc. IV parágrafo 5 0 da Lei 8.212/91, a multa aplicada corresponde a 1000/0 do valor devido relativo à contribuição não declarada. Esta multa é limitada, por competência, em razão do numero total de segurados da empresa, que está enquadrado na faixa de 501 a 1000, a um valor equivalente nesta data a R$ 23.902,60 conforme Portaria MPS no 142 de 11/04/07. Nas competências 10/2002, 12/2002, 13/2002, 13/2003 e 13/2004 o limite mensal foi ultrapassado, tendo sido considerado o mesmo como valor da multa aplicada. Conforme determina o art. 20, art. 22, incisos I, II e III e o art. 30, inc IV, da Lei 8.212/91, o art. 40 da Lei 10.666/03 e o art 201, inciso III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, o valor das contribuições não declaradas correspondem a: - empregados: parte da empresa 21% do valor do salário. parte dos segurados 8% do valor do salário. - contribuintes individuais: de 01/2002 a 03/2003: 20% do valor da remuneração parte da empresa; a partir de 04/2003:31% do valor da remuneração sendo a parte da empresa 20% e a dos segurados 11% até, o limite máximo mensal; -serviço prestado por cooperados por intermédio de Cooperativa de Trabalho de Serviços Médicos (UNIMED): 15% sobre o valor do serviço contido na fatura que corresponde a 30% do valor bruto da Nota Fiscal. - aquisição de produto rural diretamente de produtor rural pessoa física: 2,1% do valor da Nota Fiscal de compra. Na planilha constante do Anexo I estão discriminados, mensalmente, os valores das multas calculadas desta forma. Assim, aplicamos a multa no valor total de R$ 280.080,18 (Duzentos e oitenta mil, e oitenta e reais e dezoito centavos), considerando-se que a mesma ultrapassou o limite mensal somente nas competências 10/2002, 12/2002, 13/2002, 13/2003 e 13/2004 e que a empresa sanou a falta nas competências de 10/2002, 12/2002, 13/2002, 13/2003 e 13/2004 tendo sido a multa atenuada em 50% nestas competências, conforme determina o inciso V do artigo 292 do RPS. Neste AI não se aplica a circunstancia agravante. O acórdão recorrido foi assim ementado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS Nik0 CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 Inocorrência. Por se tratar de autuação relativa ao descumprimento de obrigações acessórias, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN. DETERMINAÇÃO DA MULTA APLICÁVEL (ADVENTO DA LEI 11.941/2009). Auto-de-infração lavrado sob a égide da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e do Decreto 6.727/2009 (que revogou o art. 291 do Decreto 3.048/1999). Em face das disposições do art. 106 do CTN, a multa aplicável deverá resultar do cotejo dos valores obtidos com aplicação da legislação vigente na época da lavratura do auto e os obtidos com aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória 449/2008. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Apuradas diferenças de valores lançados, impõe-se a retificação de oficio do lançamento. DATA DO LANÇAMENTO. A data do lançamento é determinada quando da notificação do contribuinte. Eventual diligência não pode ser tida como novo lançamento, para efeito de se considerar a nova data da ciência do contribuinte, em relação a informações e documentos trazidos aos autos pelo auditor-fiscal notificante. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A ocorrência da decadência, posto que aplicável a regra de contagem do art. 150, §4º do CTN e o prazo decadencial é de 5 anos; (ii) Que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, estando sujeitas ao lançamento por homologação; (iii) Que houve a retificação do auto (inicialmente lavrado em 20/12/2007, teria sido retificado e novamente apresentado à Recorrente em 26/01/2009), com consequente novo lançamento, o que gerou a decadência; (iv) A nulidade do Auto de Infração em virtude da extensão da fiscalização, sem fundamento de validade; (v) O dever de aplicar multa mais benéfica, pelo que deve ser aplicado o art. 32-A da Lei 8.212/91; (vi) A inconstitucionalidade da multa aplicada; (vii) Pede a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração referente à obrigação principal. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa, com fundamento na Súmula CARF nº 02. Inicialmente, enfrento a tese da Recorrente de que estaria decaída a obrigação tributária. Com efeito, a matéria encontra-se sumulada perante o CARF (Súmula nº 148), no Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 sentido de que tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. No presente caso, a Recorrente foi notificada do lançamento fiscal em 20/12/2007 (fl. 1), tendo a autuação compreendido as competências de janeiro de 2002 a dezembro de 2004. Portanto, aplicando-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN, tem-se que inexiste a incidência do instituto da decadência. Sustenta, ainda, que deveria constar janeiro de 2009 como data da lavratura do Auto de Infração – data em que lhe apresentado o Auto de Infração, com alterações -, para efeito de contagem do prazo decadencial. Assim, entende que se trata de uma nova notificação de lançamento. Com efeito, conforme exposto no acórdão recorrido, “a circunstância de ter sido o julgamento convertido em diligência não representa, nem de qualquer forma caracteriza a decisão pela improcedência ou nulidade do lançamento fiscal, mas tão somente constituiu medida necessária ao seu aperfeiçoamento, para assegurar a exatidão dos cálculos realizados, mediante retificação dos valores considerados (se e quando necessária) e/ou solicitação de prestação das informações e esclarecimentos complementares, eventualmente necessários” (fl. 372). A notificação de lançamento se deu em 20/12/2007, sendo que a interrupção de qualquer prazo decadencial se dá com a “notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”, nos termos do art. 173, parágrafo único. Portanto, não procede a tese da Recorrente. Também inexiste ilegalidade do Auto de Infração, diante da extensão do período de fiscalização constante no MPF, que inicialmente abrangia as competências de 01/2002 a 12/2004, sendo que, não obstante a fiscalização estivesse vinculada a este período, os dois MPF complementares, posteriormente expedidos, faziam referência às competências 01/2002 a 12/2007. Inexiste proibição para a extensão do período fiscalizado, no contexto da fiscalização tributária, exigindo-se, como no caso o fora, a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, a ciência ao contribuinte do objeto e abrangência da ação, bem como a fixação de prazo para a sua execução, podendo esse, inclusive, ser prorrogado. No caso, tão logo houvera a fiscalização em períodos não abrangidos no MPF expedido, novo mandado o fizera, conforme demonstrado pela própria Recorrente. Portanto, inexiste a nulidade sustentada pela Recorrente. Quanto à pretensão da Recorrente de que lhe fosse aplicada multa mais benéfica, observo que o acórdão recorrido já decidiu acerca da aplicação do cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Confira-se: Registre-se, por oportuno, que, após a realização do lançamento fiscal ocorreram mudanças na legislação que estabelece a sistemática de determinação da multa: a Lei 11.491, de 27/05/2009 (resultante da conversão da Medida Provisória 449, de 03/12/2008), promoveu alterações da Lei 8.212/1991, revogou as disposições dos arts. 32 e 35 e introduziu os arts. 32-A e 35-A. O art. 32-A estabeleceu novas regras para determinação da multa, na hipótese de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes As declarações em GFIP. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 O art. 35-A, por seu turno, estabeleceu novas regras para cálculo da multa, com a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, no caso de simultânea falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas às declarações em GFIP. Nestas hipóteses a multa aplicável passou a ser a "de oficio", exigível no lançamento do crédito tributário relativo â obrigação principal. Na auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, consta que foram também realizados lançamentos fiscais para constituir créditos relativos â obrigação principal, na forma de Lançamento de Débito Confessado — LCD (DEBCAD 37.037.288-3). Assim, a seguinte questão se apresenta: considerando a concomitância de lançamentos fiscais na mesma auditoria-fiscal, relativos As obrigações principais e acessórias (declarações em GFIP), como escolher o critério de fixação de multa aplicável? A multa deve ser determinada de acordo com a legislação que tinha vigência à época dos lançamentos ou de acordo com a legislação vigente? A resposta deve levar em conta as regras pertinentes à aplicação da legislação tributária, em geral. E, por isso, devemos nos valer das disposições estatuídas pelo CTN, quais sejam: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Para dar cumprimento As disposições do art. 106 do CTN (determinação da pena menos severa ao contribuinte) e necessário levar em conta a ocasião em que se der a efetiva quitação do crédito tributário relativo A obrigação principal, comparando-se o montante da multa assim obtido (multa de mora somada com as multas pelo descumprimento das obrigações acessórias, segundo as redações anteriores dos arts. 32 e 35 da Lei 8.212/1991) com aquele determinado pela incidência da multa de oficio (aplicação do art. 35-A da mesma Lei, segundo a nova redação determinada pela Medida Provisória 449/2008). Diante dessas circunstâncias e, considerando a presente etapa do contencioso administrativo, não é possível, neste momento, determinar qual a multa mais benéfica ao contribuinte. Portanto, deverão ser comparados, na ocasião oportuna (em caso de eventual pagamento), os montantes das multas resultantes da aplicação das sistemáticas revogadas dos arts. 32 e 35 da Lei 8.212/1991 e as introduzidas pela Medida Provisória 449/2008, considerando-se os respectivos processos conexos lavrados na mesma auditoria fiscal. Portanto, caso é de se aplicar a retroatividade benigna – consoante já decidido no acórdão recorrido. Por fim, não merece acolhida o pedido de suspensão do presente feito, até julgamento definitivo do procedimento administrativo que cuida a obrigação principal. A obrigação acessória é autônoma e independente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Nesse sentido, é a leitura dos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional - CTN que estabeleceu a distinção entre as obrigações ditas principais e aquelas definidas como acessórias. Enquanto as obrigações principais têm relação direta com o fato gerador tributo, as acessórias têm por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, voltadas ao interesse da arrecadação ou da fiscalização, sendo independentes entre si. Confira-se: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.507 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000888/2007-89 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. A esses dispositivos soma-se o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dica, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Portanto, afigura-se legítimo o lançamento da obrigação acessória, independente do deslinde definitivo do lançamento pela obrigação principal, não merecendo acolhida o aludido pedido de suspensão do feito. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, voto por afastar a decadência e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583177 #
Numero do processo: 10840.903652/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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IMPORTAD. EXPORTAD. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-89.811, da 1ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 02075.48067.300909.1.3.04-1303 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido de R$ 61.241,50 (Características do DARF: PA 30/04/2008 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 61.241,50 – data de arrecadação 30/05/2008) com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 057876015 proferido pela DRF Ribeirão Preto e emitido em 02/08/2013 (fl. 07), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 65 2/ 20 13 -9 2 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do referido Despacho em 12/08/2013 (cópia do A.R. - fl. 10), apresentou a interessada, em 06/09/2013, a manifestação de inconformidade de fl. 11/14, juntamente com os documentos de fl. 15/54, na qual alega, em síntese, que: - Apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ 2009, ano- calendário 2008, referente ao mês abril/2008, informando saldo negativo de R$ 15.369,04; porém, foi declarado débito e recolhido DARF referente ao valor de R$ 61.241,50 de IRPJ no mês abril/2008, indevidamente, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº de Recibo 19.03.79.70.64-09 enviado em 06/06/2008; - Alega que inexiste débito a ser pago, levando-se em consideração a incorreção mencionada, bem como a retificação da respectiva DCTF, conforme dispõe o art. 9º da IN nº 1110/2010; - Solicita que seja reformada a decisão proferida e concelada [sic] a cobrança em andamento em sua integralidade. Foi juntado aos autos por esta Turma de Julgamento Relatório do Sistema DCTF/RFB (fl. 148/149). É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior do que o devido utilizado para quitar débito de IRPJ, código 2362, PA 30/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório nº 057876015 proferido pela DRF Ribeirão Preto e emitido em 02/08/2013 (fl. 07), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 02075.48067.300909.1.3.04-1303, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado um pagamento, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito objeto da referida compensação. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 De fato, conforme DCTF ativa à época do indeferimento do direito creditório (ND 100.2008.2008.1810015132 entregue em 06/06/2008), não havia excesso de pagamento relativamente ao débito em questão (fl. 25). Assim, é possível afirmar que são coerentes os fundamentos do despacho recorrido, uma vez que corretamente se reportam às informações prestadas pela interessada em DCTF ativa à época de sua emissão. Passa-se à análise da manifestação de inconformidade. Na referida petição, a interessada afirma que “foi apurado saldo negativo de IRPJ” no mês de abril/2008, conforme DIPJ/2009, estando, portanto, equivocada a DCTF entregue originalmente, solicitando seja acatada a retificadora apresentada. Em que pese as alegações da interessada, verifica-se correta a fundamentação constante do Despacho Decisório, conforme a seguir se expõe. A Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30.10.1998, não é considerada instrumento eficaz à confissão de dívidas tributárias. Isso porque tal declaração, que substituiu entre outras declarações a de rendimentos de pessoa jurídica – DIRPJ (art. 6º), passou a ser meramente informativa. Constata-se que, em seu recibo de entrega, a expressão “a declaração constitui confissão de dívida” foi substituída por “as informações correspondem à expressão da verdade”, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000, que, alterando o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24/07/1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos de pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida, a partir do exercício de 2000: Instrução Normativa SRF nº 014, de 2000 “Art. 1º. O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. (...)” (grifou-se) Portanto, não aproveita à interessada a alegação de que as informações constantes da DIPJ apresentada se prestariam a comprovar o erro alegado. Ressalte-se, ainda, que na mesma data em que foi instituída a DIPJ foi também criada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30.10.1998, sendo esta adotada na SRF como instrumento de excelência para o controle e cobrança do crédito tributário, enviando os “saldos a pagar” relativos aos tributos nela informados para inscrição em Dívida Ativa da União, em consonância com o disposto no art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com redação dada pela IN SRF nº 14/2000, anteriormente transcrito. Várias IN dispuseram sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 1998 até a presente data, permanecendo a referida declaração como instrumento de confissão de dívida, conforme § 1º, do art. 8º, da IN RFB nº 1599/2015, hoje vigente: “Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).” A DCTF, portanto, sendo instrumento de confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (Extrato DCTF Abril/2008 – fl. 148), constata-se que a interessada apresentou DCTF retificadora, ora ativa, de nº 100.2008.2013.1830448114 em 23/08/2013, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, na qual não consta débito de IRPJ – código de receita 2362 (fl. 148/149). A ausência de espontaneidade das retificações pretendidas indica que, no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro cometido para, assim, comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido, segundo considerações que seguem. Na forma do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, de ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 16 do sobredito Decreto, anteriormente reproduzido, determina que a impugnação / manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado. Laborando no mesmo sentido, o art 147, §1º do CTN dispõe que a retificação de declaração só pode se operar quando comprovado o erro cometido e enquanto for espontânea a alteração de dados. A redação do referido artigo é a que segue: “Art 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração de sujeito passivo ou de terceiro, quando um outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou-se) De certo que à luz dos princípios da legalidade e da verdade material, é possível a retificação, ainda que não espontânea, de declaração. Porém, encontra-se pacificado nos órgãos administrativos de julgamento que nesta hipótese, e especialmente nesta hipótese, (da não espontaneidade) deve haver a comprovação do erro em que se fundamente a retificação pretendida. Cita-se, por oportuno, jurisprudência administrativa a respeito: “RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o início da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissível a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido” ( Ac 107-05966) No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da base de cálculo (apurada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução) e, consequentemente, do montante devido a título de IRPJ que, deduzido dos valores já recolhidos a título de estimativa (código de receita 2362), resultasse em valor de IRPJ a pagar diverso do informado na DCTF considerada à época do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente a retificação da DCTF, sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 057876015 são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 retificação não espontânea de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente.” Cientificada da decisão de primeira instância em 23/08/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 169), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2017 (e-Fl. 177 a 187). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Que “em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009, mais especificamente na Pág. 2 (ano-calendário 2008 - referência abril de 2008), a Recorrente informou saldo negativo no valor de R$ 15.369,04 (quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), o que implica em não recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Social. Porém, ocorreu de a Recorrente, por equívoco seu, ter declarado e efetivamente recolhido o montante de R$ 61.241,50 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indevidamente.”; ii. Que “não obstante, tal fato ocorreu por conta de equívoco no preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), posteriormente retificada pela contribuinte, através da DCTF retificadora - datada de 23 de agosto de 2013. Diante do fato, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) 02075.48067.300909.1.3.04-1303 (fls. 02), com base no recolhimento indevido relativo ao mês de abril de 2008, anteriormente descrito, no mesmo valor recolhido indevidamente.” iii. Que “a base documental já estava encartada aos autos para avaliação da RFB quanto ao direito creditório amparado pela legislação de regência, circunstância tal ignorada pela DRJ/RJ ao rechaçar a espontaneidade da contribuinte.”; iv. Que “por outro lado, caso V.Sas. entendam de forma diversa do acima defendido no presente Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta aqui os seguintes documentos que comprovam a base de cálculo (negativa) de IRPJ estimativa mensal, para fins do reconhecimento do direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Período de Apuração 04/2008):” v. Que não houve preclusão para apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, apresentando jurisprudência do CARF; vi. Que “a Recorrente apresenta os anexos que demonstram a origem do crédito ora pleiteado, que faz prova inconteste, ainda em sede do Recurso Voluntário do direito à compensação do débito de IRPJ (Período de Apuração de 08/2009) com o crédito objeto do pagamento indevido também de IRPJ (Período de Apuração de 04/2008), pelo que desde já, a Recorrente pleiteia que V.Sas. reconheçam o encontro de contas objeto do PER/DCOMP apresentado.” Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 vii. Por fim, a recorrente requer a procedência do recurso, com a homologação integral da DCOMP ou, subsidiariamente, que os autos seja encaminhados para diligência para aferição dos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 02075.48067.300909.1.3.04-1303, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ no valor de R$ 61.241,50, do período de apuração de 30.04.2008, referente ao DARF (Código: 2362) recolhido na data de 30.05.2008, no mesmo valor do crédito pleiteado. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a mera retificação da DCTF após o Despacho Decisório não comprovaria a existência do crédito, devendo a contribuinte comprovar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. Ainda, argumenta que a DIPJ possui mero caráter informativo, não sendo suficiente para desconstituir o débito confessado em DCTF. Analisando-se o caso, constata-se que na DIPJ 2009 a contribuinte, com base em balancete de suspensão ou redução, não apurou IRPJ a pagar para estimativa da competência de 04/2008, à vista do recorte a seguir: Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou farta documentação probatória, qual seja: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 “i. DEMONSTRATIVO BASE DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 2008 (JANEIRO A ABRIL) - EXTRAÍDO DO LALUR E ANEXOS (01 a 15): ANEXO 01 – TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO GERAL Nº 048, CONTENDO O BALANCETE DE VERIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 EM REAIS; ANEXO 02 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 370,00; ANEXO 03 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 8.000,00; ANEXO 04 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 92,81; ANEXO 05 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 250,59; ANEXO 06 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 166,15; ANEXO 07 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 692,65; ANEXO 08 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 248,00; ANEXO 09 – RAZÃO ANALÍTICO EM REAIS DE 01/01/2008 ATÉ 30/04/2008 – DÉBITO DE R$ 2.056,50; ANEXO 10 – GUIA DARF RECOLHIDA – CÓDIGO DA RECEITA 2362 – VALOR TOTAL R$ 239.436,55; ANEXO 11 – GUIA DARF – CÓDIGO DA RECEITA 2362 – VALOR TOTAL R$ 279.553,32; ANEXO 12 – GUIA DARF RECOLHIDA – CÓDIGO DA RECEITA 2362 – VALOR TOTAL R$ 92.091,32; ANEXO 13 – GUIA DARF RECOLHIDA – CÓDIGO DA RECEITA 2362 – VALOR TOTAL R$ 244.653,04; ANEXO 14 – GUIA DARF RECOLHIDA – CÓDIGO DA RECEITA 2362 – VALOR TOTAL R$ 2.116,92; ANEXO 15 – FICHA 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA – DIPJ 2009 – ANO-CALENDÁRIO 2008 – DISCRIMINAÇÃO: JANEIRO A DEZEMBRO.” No que se refere à primeira controvérsia, em consonância com o entendimento esboçado pela DRJ, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que a contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pela contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco no pagamento da estimativa IRPJ de abril/2008, e consequentemente na transmissão das informações da DCTF original. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.416 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903652/2013-92 entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000453/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo o auto de infração em que o percentual da multa exigida está em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-008.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo o auto de infração em que o percentual da multa exigida está em desacordo com aquele previsto na legislação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos: Trata-se do Auto de Infração às fls.12/17 (e do Termo de Verificação correspondente, às fls. 9/11), lavrado em 15.04.2010 pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro Defis/RJO, para exigência de multa isolada, no valor de R$ 91.073,49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 53 /2 01 0- 48 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 Segundo o Termo de Verificação, no cálculo da multa isolada decorrente de compensação não declarada, fora utilizado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito compensado indevidamente (processo 12898.000384/2009-39), quando o correto teria sido o percentual de 75% (setenta e cinco por cento): Amparado pelo RPF 0719000-2008-03047-7 foi lavrado auto de infração através do processo n° 12898.000382/2009-40, multa isolada no valor de 50% dos valores de PIS compensados indevidamente no ano-calendário de 2005, devido à Representação Fiscal oriunda do processo 15374.000392/2008-00 em face da empresa MEGADATA COMPUTAÇÃO, CNPJ 04.014.181/0001-66. Consta no referido processo que foi considerada compensação não declarada aquela efetuada por intermédio da PER/DCOMP número 15875.80832.180106.1.3.04-0962. Sob o mesmo processo n°. 12898.000382/2009-40 foi lançada, conforme demonstrado no quadro a seguir, multa isolada no valor de 50% dos valores de PIS compensados indevidamente no ano-calendário de 2006, devido à Representação Fiscal oriunda do processo 15374.000391/2008-57 em face da empresa MEGADATA COMPUTAÇÃO, CNPJ 04.014.181/0001-66. Consta no referido processo que foram consideradas compensações não declaradas aquelas efetuadas por intermédio das PER/DCOMPS números (...). A exigência do crédito tributário totalizou o montante de R$ 182.146,99 (cento e oitenta e' dois mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) conforme consta no processo n° 12898.000382/2009-40. O AFRFB responsável pelo procedimento fiscal constatou erro material na elaboração do auto de infração por ter, inadvertidamente, usado o percentual de 50% do valor compensado indevidamente onde o correto seria é 75% do valor compensado indevidamente, conforme artigo 18 da Lei 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei n° 11.488/07). Com autorização formal e baseado no disposto do parágrafo 3° do artigo 18 do PAF foi reaberta a fiscalização na empresa acima descrita amparada pelo RPF 0719000- 2010-03035-7 e lavrado auto de infração complementar. Sendo assim, reaberta a fiscalização (autorização de reexame, às fls.4), foi lavrada a exigência de R$ 91.073,49, calculada, às fls.9/11, assim: A exigência foi enquadrada no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 2005 (fls.15). O Auto de Infração veio instruído com os documentos de fls.15/45. A ação fiscal foi encerrada em 15.04.2010 (fls.47). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 Em impugnação de fls.49/75, o interessado diz: a) a Diort da Derat/RJO proferiu decisões considerando não declaradas as Declarações de Compensação (Dcomp) a que se referem os processos 15374.001660/2007-11 e 15374.001659/2007-97, em que foram compensados débitos de PIS, “em razão de suposta inexistência dos Pedidos de Habilitação de Crédito por Decisão Judicial Transitada em Julgado”; b) contra as referidas decisões “apresentou recursos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 56 da Lei nº 9.784, de 1999”; c) para suspender a exigibilidade dos débitos compensados, impetrou o Mandado de Segurança – MS 2008.51.01.0045153, e, em 11.08.2008, depositou judicialmente os valores supostamente devidos, acrescidos de juros e multa de mora de 20%”; d) a RFB lavrou 4 (quatro) autos de infração para fins de prevenção de decadência, dando origem ao processo 12898.000380/2009-51, sendo que “tais autos de infração foram impugnados pela Impugnante em 22.04.2009”; e) com base no mesmo procedimento de fiscalização, a RFB também lançou auto de infração para exigir o recolhimento da multa isolada de 50% dos débitos de PIS, o que deu origem ao processo administrativo 12898.000384/2009-39 e contra o qual apresentou impugnação, ainda pendente de decisão; f) a aplicação do percentual de 50% não teve por base mero erro de cálculo do fiscal autuante, mas o entendimento do autuante de que este percentual é o correto para o caso em exame; g) “se algum equívoco houve no percentual da multa aplicada não configurou erro material ou de fato, mas, sim, erro de direito, que não pode ser objeto de revisão, porque se presume conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação”; h) a legislação consolidada, vigente à época do fato gerador (art.18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 2005, e o art.90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001), enfeixa três situações distintas, cuja correta compreensão demanda análise conjunta, e da qual resulta que: h1) na compensação que configura confissão de dívida, o débito é exigido com a multa moratória e os juros de mora, não se fazendo necessária a constituição formal; h2) na compensação que configura confissão de dívida, mas em que foi caracterizada fraude, sonegação ou conluio, exige-se, em lugar da multa de mora, a multa isolada, que não configura hipótese autônoma de infração, mas tão somente agravante de uma única infração: falta de recolhimento de tributo; h3) na compensação não declarada, se o tributo já tiver sido confessado, exigem-se apenas multa moratória e juros de mora; se não, “a multa de ofício já seria normalmente exigida do contribuinte juntamente com o lançamento do tributo compensado, por meio do auto de infração, sendo descabida qualquer cumulatividade com a multa de ofício isolada”; i) “o art.18 da Lei nº 10.833, de 2003, objetivou corrigir essa distorção, determinando a aplicação de multa isolada à hipótese de compensação considerada não declarada, de débito anteriormente confessado pelo contribuinte, ou seja, pretendeu igualar a hipótese de compensação não declarada de débitos ainda não constituídos com aquela em que os débitos já teriam sido constituídos e, portanto, poderiam ser exigidos apenas com juros moratórios e multa de mora”; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 j) “a RFB entendeu que os débitos de PIS compensados por meio da Dcomp constante do processo administrativo 15374.001660/2007-11 (diferentemente daqueles relativos às Dcomps constantes do processo administrativo nº 15374.001659/2007-97) não haviam sido confessados pela IMPUGNANTE e em razão disso, lavrou o auto de infração discutido no processo administrativo 12898.000380/2009-51”; k) “caberia à autoridade fiscal ter aplicado multa de ofício justamente com o lançamento dos débitos de Cofins não confessados, sendo descabida a cumulatividade com a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003”; l) a multa de ofício somente não foi aplicada porque, considerando que os valores haviam sido depositados com juros e multa de mora, nos autos do MS 2008.51.01.0045153, “entendeu o fiscal autuante que, no caso, deveria ser aplicado o art. 63 da 9.430, de 1996 (...)”. m) a fiscalização pretende substituir a multa de ofício por aquela exigida isoladamente; n) “se a multa de ofício aplicável ao caso deve ser aquela exigida juntamente com o imposto devido, não pode a fiscalização desconsiderar a legislação que demanda a não aplicação dessa multa, e, por vias transversas, exigi-la isoladamente”; o) “o art.63 da Lei nº 9.430, de 1996, determina de forma expressa a impossibilidade de cobrança de multa de ofício, sem fazer qualquer distinção entre aquela aplicada conjuntamente com a cobrança do tributo devido ou de forma isolada”; p) “o art.18 da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado conjuntamente com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo a possibilidade de aplicação de multa isolada quando o contribuinte tenha efetuado o depósito de débito ainda não confessado”; q) “é improcedente a cobrança de multa sobre os valores do PIS que foram compensadas nas Dcomps discutidas nos processos administrativos 15374.001660/2007- 11 e 15374.001659/2007-97, seja ela de 50% ou de 75%”; r) a aplicação da multa isolada é totalmente improcedente porque o art.18 da Lei nº 10.833, de 2003, infringe os artigos 97, V, e 113 do CTN, segundo os quais “apenas a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória seria autônoma em relação à obrigação de pagar tributo, não sendo possível a sua aplicação em casos de descumprimento da obrigação principal”; s) “é descabida a exigência de multa isolada imposta pelo AUTO, uma vez que a hipótese da impugnante não é de descumprimento de obrigação acessória, mas, de não quitação de débitos de Cofins, em razão de compensação reputada não declarada pela fiscalização”; t) “mesmo que superada a argumentação de defesa exposta nas Seções anteriores, tem-se que a correta interpretação da legislação tributária determina a aplicação de uma multa de 50% e não de 75% sobre os valores do tributo indevidamente compensado pela Impugnante, sendo, por consequência, descabida a exigência de multa suplementar de 25% constante do Auto”; u) “com a publicação da MP nº 303, de 2006, a redação do § 1º do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterada, não mais permitindo a conclusão de que as multas previstas no caput seriam aquelas cobradas isoladamente ou em conjunto com o tributo devido. Em razão disso, os incisos I e II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, também foram alterados e passaram a tratar separadamente os percentuais aplicáveis às multas isoladas e de ofícios exigidas conjuntamente com o tributo devido”; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 v) “a única previsão de multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser aquela que estabelecia a aplicação de um percentual de 50% e não mais de 75%”. x) “apesar de a MP nº 303, de 2006, ter sido publicada após a ocorrência dos fatos geradores do PIS indevidamente compensado ou da apresentação das Dcomps, o art. 106, II, alínea “a” e “c”, do CTN, impõe a aplicação retroativa de lei que comine penalidade menos gravosa ao contribuinte”; w) “tem-se que a multa isolada, se aplicável fosse à IMPUGNANTE, somente poderia ser de 50%, conforme exigido pelo auto de infração original”. O interessado pede “que o Auto seja considerado totalmente improcedente”. Com a impugnação, vieram os documentos de fls.76/143. Nesta Turma, foi emitida a Diligência de fls.149, em face de divergência no cadastramento de valores do processo. Nesta Turma, foram juntados os documentos de fls.156/176, entre eles o Acórdão 12-42.585, de 30.11.2011 (fls.160/171), copiado diretamente do eprocesso no qual foi proferido (nº 12898.000384/2009-39). A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, no acórdão n° 12-48.720, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE PIS. PERCENTUAL. ERRO. À autoridade lançadora tributária cabe efetuar lançamento complementar se verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE PIS. PERCENTUAL APLICÁVEL. A multa isolada corresponde a 75% do débito objeto de compensação não declarada. Ressalte-se que a decisão de piso consignou: “À DRF/RJ1/Dicat/Div, para ciência ao interessado e demais providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório, oportunidade em que se observa que este processo complementa a exigência de que trata o processo 12898.000384/2009-39”. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos da defesa anterior e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 No processo n° 12898.000384/2009-39, foi aplicada a multa isolada de 50%, no valor de R$ 182.146,99, sobre os débitos de PIS inseridos nas Dcomps consideradas pela então Defis/RJO como não declaradas (processos nºs 15374.001660/2007-11 e 15374.001659/2007- 97). Por sua vez, o presente processo tem como objeto o auto de infração que exige o complemento de 25%, uma vez que o percentual correto para cálculo da multa isolada seria de 75% (setenta e cinco por cento), e não 50% (cinquenta por cento), como fora lançado no processo n° 12898.000384/2009-39. De plano, constata-se no mencionado processo n° 12898.000384/2009-39 do qual este é complementar, que a multa isolada foi julgada improcedente pelo CARF, acórdão n° 3201- 001.771, tendo sido anulado o lançamento por vício formal. O auto de infração complementar deste processo foi lavrado em 15/04/2010, com a mesma descrição da infração e mesmo enquadramento legal, nos seguintes termos: Ressalte-se que, no Termo de Verificação Fiscal deste processo, há incoerência quanto à capitulação da infração: O AFRFB responsável pelo procedimento fiscal constatou erro material na elaboração do auto de infração por ter, inadvertidamente, usado o percentual de 50% do valor compensado indevidamente onde o correto seria é 75% do valor compensado indevidamente, conforme artigo 18 da Lei 10.833/2003 (com a Redação dada pela Lei n°. 11.488/07). Dessa forma, a capitulação da multa foi no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação das Leis n° 11.051/2004 e 11.196/05 (como posto no enquadramento) ou com a redação da Lei n° 11.488/07 (como posto no TVF)? É sabido que o art. 18, na redação da Lei n° 11.488/07, prevê a imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que este caso não se trata de compensação não homologada, mas sim de compensação não declarada e, eventual fraude não foi sequer suscitada pela autoridade. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos na determinação desses elementos, ensejam a nulidade do lançamento. Concordo com a decisão proferida pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, no processo n° 12898.000384/2009-39, no sentido de que o auto deve ser cancelado. Além da concordância, entendo que o mesmo resultado deve ser aplicado ao presente processo. Por isso, acolho as razões: Da simples leitura do termo de verificação e a comparação com a base legal que sustenta o lançamento, verifica-se a incoerência do valor da multa aplicada de 50% e o valor previsto na legislação, que prevê o lançamento no patamar de 75% ou 150%. A descrição da multa, constante do auto de infração, é "compensação indevida realizada em declaração prestada pelo sujeito passivo", ou seja, não existe a indicação da multa por compensação não declarada, confirmando uma discrepância entre a motivação e valor da multa aplicada. De outro giro, no enquadramento legal, também presente no auto de infração, consta a multa por dcomp considerada não declarada. (...) Conforme exposto, a multa aplicada não guarda consonância entre o percentual aplicado e a suposta indicação legal da penalidade. Considerando que o lançamento em julgamento é para exigência da multa isolada, ou seja, não trata-se de multa decorrente de exigência tributária, resta evidente, que o próprio enquadramento legal da multa e o percentual aplicado esta vinculada a própria motivação legal para exigência fiscal. Diante das discrepâncias, entendo que o auto deva ser anulado em razão da ausência de vinculação entre o percentual da multa objeto do auto de infração e o valor constante do fundamento legal apresentado. Some-se a isso o fato de que a autorização formal para o lançamento complementar ter sido dada com suporte no parágrafo 3°, do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Logo, o auto de infração complementar deveria ter sido lavrado se resultasse de diligências determinadas pela autoridade da primeira instância e dentro do mesmo processo. Sobre isso a decisão no processo n° 12898.000384/2009-39 também se manifestou: Foi dado conhecimento a esta turma de julgamento, sobre a existência de processos que conteriam lançamento complementares de 25% para transformar a multa do presente auto em 75%. Tais lançamentos ocorreram em momento posterior a impugnação e são justificados com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, o que prevê a existência de lançamentos complementares em razão das diligências realizadas no próprio processo, Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000453/2010-48 para que tais lançamentos fossem considerados, deveriam constar da presente exigência fiscal, abrindo-se prazo para nova impugnação o que não ocorreu. (...) É mister ressaltar, que a base legal utilizada para o procedimento de revisão, com o consequente lançamento do auto de infração complementar, foi o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, confirmando o entendimento já exposto alhures. O auto de infração complementar deveria ter ocorrido a partir de diligências determinadas pela autoridade da primeira instância e dentro do mesmo processo. Diante disso, deve ser cancelado o auto de infração complementar. Contudo, falta declinar o vício. Entendo que o lançamento estará eivado de vício material sempre que houver erro na determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável), pois intrínseca à própria constituição do fato-jurídico tributário, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Contudo, ressalvada a minha posição pessoal, neste caso, o auto complementar segue a mesma sorte do auto de infração original ao qual se refere, logo vício formal: Processo 12898.000384/200939 Acordão 3201-001.771 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA. NULIDADE. É nulo por vicio formal, o auto de infração em que o percentual da multa exigida esta em desacordo com aquele previsto na legislação. Por fim, deixo de analisar as demais matérias do recurso voluntário, considerando a causa de nulidade que fulmina todo o lançamento tributário. Conclusão Por isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905267/2006-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1o/05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2o da Lei no 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o/05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1 o /05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2 o da Lei n o 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 67 /2 00 6- 56 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição de pagamento efetuado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), supostamente recolhida indevidamente ou a maior, o qual foi indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 5540665 emitido eletronicamente em 04/10/2011, referente ao PER/DCOMP nº 00046.08874.240603.1.2.04-3625. O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a Cofins - Código de Receita 2172, tendo sido pleiteado crédito no valor de R$29.160,67, correspondente a Darf recolhido em 15/02/2001. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 24/10/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/11/2011, fazendo uma síntese dos fatos, tendo destacado o objeto social da empresa e tecido considerações acerca da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Em seguida, passa a discorrer sobre a desnecessidade de retificação da DCTF. Retoma questões acerca da Lei n° 10.147, de 2000, para concluir: - no art. 2o da Lei n° 10.147, de 2000, é estabelecida a redução a zero da alíquota de Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de produtos especificados, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador (como é o caso do contribuinte); - aplica-se ao caso a redução a zero das alíquotas das contribuições ora discutidas no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, tendo em vista interpretação conjunta dos arts. 4 o e 7 o da Lei n° 10.147, de 2000; - em face dos produtos acima destacados, o contribuinte recolheu indevidamente Cofins no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, não utilizando o benefício da alíquota zero. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 Destaca também aspectos da alteração da Lei n° 10.147, de 2000, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Trata ainda da aplicação da Taxa Selic na correção dos valores a serem restituídos/compensados. Ao final, requer seja autorizada a restituição dos valores pagos indevidamente de Cofins no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001; requer autorização para que o contribuinte proceda à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; requer que os valores em análise sejam compensados ou restituídos com a devida atualização pela Taxa Selic”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-55.256 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 041 a 045) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 ALÍQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. A redução a zero da alíquota de Cofins, conforme previsão do art. 2° da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 1° de maio de 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 20/04/2015, pelo recebimento do Ofício n o 44/2015-DRF/CTA/SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 047). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 08/05/2015 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 049 a 055), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) busca por meio do presente processo a restituição de valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, tendo em vista a não aplicação da alíquota zero no momento do recolhimento da COFINS; b) a Lei no 10.147/2000 majorou as alíquotas da COFINS devida pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos elencados na TIPI, mas também estabeleceu tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, conforme se depreende de seu art. 2 o , e, assim sendo, “nos termos da legislação vigente, a alíquota aplicável sobre o 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 faturamento ou receita decorrente da venda desses produtos no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001 é 0%”; c) no que tange à sua entrada em vigor, o art. 7° determinava que essa lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no artigo 4°”, deste modo, “por se tratar de uma exoneração, a redução de alíquota não se sujeita ao princípio da anterioridade” e, assim, “tendo entrado em vigor a lei que estabelece o benefício (redução de alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando, portanto, aguardar noventa dias para produzir efeitos”; d) nos termos dos arts. 104 e 105 do Código Tributário Nacional, deveria ter sido aplicada imediatamente a referida Lei, pois nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o princípio da anterioridade; e e) a Lei no 10.147/2000 sofreu alterações substanciais advindas da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o prazo anteriormente estabelecido foi ampliado para 01 de maio de 2001, já que, pelo teor do artigo vigente anteriormente, o quarto mês subsequente ao da publicação correspondia ao dia 01 de abril de 2001, de forma que “caso seja reconhecido o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte, os mesmos devem abranger o período de 01/01/2001 à 30/04/2001”. Foi com base nesses argumentos que a recorrente requereu que este E. Conselho “conheça, julgue e dê provimento para que seja deferido o Pedido de Restituição em epígrafe”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Restituição de créditos de COFINS que se alega ter sido recolhida a maior. O pedido foi formalizado no PER/DCOMP n o 00046.08874.240603.1.2.04-3625, de 24/06/2003 (doc. fls. 006 a 008), e se refere a créditos originários do pagamento a maior da Contribuição efetuado por meio de DARF de 15/02/2001, no montante de R$ 33.846,61, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2001. Com base nesses pedido, pretendia a recorrente ver integralmente deferida a restituição de créditos em montante de R$ 29.160,67. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Curitiba, a qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo PA encerrado em 31/01/2001, não restando crédito disponível para a restituição. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o indeferimento do pedido formulado, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que o art. 2 o da Lei n o 10.147, de 2000, somente passou a produzir efeitos a partir do dia 1 o de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7 o da mesma lei, e, ainda, que os valores apurados na DIPJ e na DCTF relativas ao período não evidenciam a existência do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte, não havendo comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de Cofins do período representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP analisado (fls. 044 e ss. – destaques nossos): “Conforme se vê, de fato houve a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para os produtos especificados, conforme determinado pelo art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000, 2000, entretanto, tais regras somente passaram a produzir efeitos a partir do dia 1° de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7° da mesma lei, na redação dada pela MP n° 2.158-35, de 2001. Além de infundada a tese defendida pelo manifestante, cumpre ressaltar que também não há comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de Cofins, do período de apuração de 31/01/2001, representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP ora analisado. Conforme disposto no art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. (...) No caso, a apuração de Cofins é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A mera menção feita pelo manifestante à legislação que reduziu a zero a alíquota de Cofins relativamente a determinados produtos não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas na DCTF e na DIPJ, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. A recorrente tem defendido em essência que a Lei n o 10.147/2000 entrou em vigor na data de sua publicação e que a produção de efeitos mencionada em seu art. 7 o somente estaria se referindo ao art. 4 o , que trata de crédito presumido, e que a redução prevista no art. 2 o não se submeteria ao princípio da anterioridade. Não vejo dessa maneira. De fato, como sustenta a recorrente, o art. 2 o da Lei n o 10.147/2000 3 , na redação vigente à época do período de apuração, reduzia a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. O art. 7 o do mesmo ato legal também era expresso ao estabelecer que a Lei entrava em vigor na data de sua publicação (ocorrida em 22 de dezembro de 2000), “produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês 3 Lei n o 10.172, de 21 de dezembro de 2000 “Art. 1 o A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) I – dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; (...) § 1 o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2 o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3 o Na hipótese do § 2 o , aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. § 4 o A pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003, tributado na forma do inciso I do caput, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o respectivo valor de aquisição. (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (...) Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4°. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001” Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 4 o ”. O mesmo artigo foi posteriormente modificado pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e a produção de efeitos passou a se aplicar somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001. Ora, a leitura desses dispositivos leva, a meu entender, somente a uma interpretação, a literal. As alíquotas previstas no art. 1 o , sua redução a 0% prevista no art. 2 o e o regime especial de utilização de crédito presumido das contribuições estabelecido no art. 3 o somente se aplicam a fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2001, de forma que, ao contrário do que defende a recorrente, são devidas as contribuições pelas alíquotas anteriormente vigentes no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril do mesmo ano. A única ressalva do dispositivo legal foi feita em relação ao art. 4 o da Lei, que estabelecia a determinação do crédito presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, mediante a aplicação de alíquotas diferentes. Ademais, como ressalta a decisão recorrida, a DIPJ e a DCTF ativas nos sistemas da Receita Federal não apontam o pagamento indevido decorrente do DARF de 15/02/2001. Nesses termos, não tendo sido juntados aos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que, pela aplicação da alíquota reduzida pela Lei, o montante de COFINS devido pela empresa seria deduzido daquele apontado no Pedido de Restituição, não há qualquer comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como bem assevera o voto condutor do Acórdão recorrido. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente alegar a redução de alíquota para comprovar o pagamento indevido ou a maior. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Não há que se falar em crédito passível de restituição quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.669 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905267/2006-56 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910048/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO IPI. Demonstrado que o crédito a que faz direito já foi utilizado na apuração dos débitos de períodos posteriores e de se não reconhecer a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-007.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Demonstrado que o crédito a que faz direito já foi utilizado na apuração dos débitos de períodos posteriores e de se não reconhecer a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 02, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2003, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 00 48 /2 01 0- 70 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910048/2010-70 Da análise eletrônica pelo SCC resultou o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO-HOMOLOGAÇÃO das DCOMPs, na forma indicada na planilha retro, em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e "utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP". Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 14/10/2010 (fl. 59), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/11/2010, por meio do arrazoado de fls. 03/05, alegando, em síntese: i) o indeferimento não tem razão de ser, conforme demonstra a planilha anexa [fl. 29], elaborada com base na apuração indicada no RAIPI do período também anexo [fls. 30/47], que aponta o saldo credor de R$9.494,11]; ii) requer o reconhecimento integral do crédito acumulado no 1º T/2003, suficiente para a homologação integral das compensações; A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, Acórdão nº 09-67.614, de 14/08/2018, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientifica apresentou recurso voluntário onde alega, resumidamente, a existência do crédito no 1º trimestre de 2003. E que a DRJ ao recompor a conta-corrente fiscal, fls. 73 e 74, cometeu equívocos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de despacho decisório eletrônico onde não foi reconhecido a existência do crédito pleiteado. Em análise no acórdão de piso a DRJ identificou que havia uma distorção nos valores dos débitos consignados no Período de apuração 03-03/2003, R$3.604,78, o que destoava dos demais débitos consignados nos demais períodos de apuração do trimestre. Essa distorção gerava uma redução do saldo credor apurado no final do trimestre calendário. Consultando a informação prestada pelo contribuinte na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas, período de apuração 3º decêndio março/2003 verificou que havia a informação no Demonstrativo de Débitos, linha OUTROS DÉBITOS, do valor R$ 3.063,37. Em consulta aos sistemas de controle da RFB, Sief Per/Dcomp e SCC Comunica, verificou que o valor informado no campo “outros débitos” correspondia a ressarcimento de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910048/2010-70 créditos relativos ao 4ºTrimestre/2002, pleiteado por meio de Per/Dcomp, cujo estorno o contribuinte pretendeu informar. Concluiu que o contribuinte cometeu equívoco ao informar como “outros débitos” quando deveria ter informado “ressarcimento de créditos”. E propôs como solução da lide a exclusão do débito indevidamente lançado no referido período no demonstrativo de apuração. Levou em consideração o decidido para o trimestre anterior, já julgado no processo nº 11065.910047/201-25. Revela-se, assim, após os ajustes efetuados, a apuração do saldo credor ressarcível de R$ 9.494,11, exatamente igual ao solicitado/utilizado. Entretanto, por uma questão lógica, antes de conceder o crédito, que apurou ser cabível, verificou que o mesmo não havia já sido utilizado. Ou seja, se os créditos passíveis de ressarcimento mantinham-se na escrita até o período anterior ao da transmissão da PER/Dcomp, em outras palavras, verificou se o saldo credor apurado ao fim do trimestre-calendário foi utilizado para abater débitos informados no PGC ou apurados pela fiscalização. Por isso elaborou pelo SCC o demonstrativo de apuração após o período de ressarcimento, e a análise revelou que todo o saldo credor [ressarcível e não ressarcível] apurado ao final do trimestre calendário de referência [1º/2003] foi integralmente “consumido” pelos débitos originários dos períodos de apuração subsequentes, informados na coluna Débitos Ajustados do Período (d), do referido demonstrativo. Pautando-se pela busca da verdade material, examinou esta Relatora as informações disponibilizadas nos sistemas de controle da RFB [Sistema de Controle de Créditos e Compensação – SCC, Sistema SCC Comunica, Sief Per/Dcomp e CPERDCOMP], cujas conclusões encontram-se a seguir indicadas: os valores indicados na coluna intitulada OUTROS da planilha retro referem-se a quantias utilizadas pelo contribuinte e deferidas na análise eletrônica realizada pelo SCC, relativamente aos respectivos trimestres de apuração, conforme a seguir se demonstra: o sistema SCC, ao analisar a disponibilidade do saldo credor do 1º trimestre/2003 até o período imediatamente anterior à apresentação do PER 11352.68116.050607.1.1.01- 6310, elaborou o demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento e promoveu o ajuste dos débitos apurados para informar o estorno do valor utilizado [via PER ou DCOMP] e deferido eletronicamente relativamente aos trimestres subsequentes, nos respectivos períodos de apuração de encerramento [dos trimestres], uma vez que os PER/DCOMP dos trimestres posteriores foram apresentados em data anterior ou na mesma data [neste último caso, em horário anterior] à apresentação do PER do trimestre em análise, resultando na indisponibilidade do saldo daquele trimestre posterior para compor o saldo RAIPI [no Livro Após] a ser confrontado com os débitos escriturados, quando da transmissão do PER do trimestre em análise. referida providência adotada pelo SCC garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado e que, consequentemente, tal valor não Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910048/2010-70 poderá ser utilizado em duplicidade por outro PER/DCOMP e nem confrontado com os débitos escriturados em períodos de apuração posteriores ao trimestre de referência. A partir da certificação, pelo SCC, do valor pleiteado ou de fração dele, é realizado um ajuste no Livro Registro de Apuração Reconstituído, no último período do trimestre a que se refere o pedido, por meio da redução do Saldo Credor em montante idêntico ao valor certificado. No caso concreto em análise, em que o PER foi transmitido em 05/06/2007 [11352.68116.050607.1.1.01-6310], é de se notar, da análise da planilha retro, que todos os PER/DCOMP nela indicados foram apresentados em data anterior ou mesma data do PER do trimestre em análise, originando-se de tal fato os valores consignados na coluna “d” – Débitos Ajustados do Período, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento que extrapolam o valor dos débitos informados pelo contribuinte nos respectivos PGD PER/DCOMP, que resultaram na indisponibilidade do saldo credor do 1º trimestre/2003 no momento da transmissão do PER 11352.68116.050607.1.1.01- 6310. E quanto aos valores consignados nos Períodos de Apuração 2ª Quinzena Setembro/2004 e Dezembro/2004, a título de OUTROS DÉBITOS, é de se esclarecer que se referem a quantias utilizadas em PER/DCOMPs transmitidos para aproveitamento de saldos credores dos trimestres de apuração a que se referem, que o contribuinte pretendeu estornar após a transmissão das respectivas DCOMPs, conforme a seguir demonstrado: Na análise acima reproduzida, encontrou outro erro no preenchimento do PER/DCOMP: Ocorre que do mesmo modo como ocorrido no preenchimento do PER/DCOMP do trimestre em análise cometeu o equívoco de informar no campo “OUTROS DÉBITOS”, do demonstrativo de débitos dos documentos indicados na coluna “h” – Origem da Informação, gerando o seu lançamento na coluna (d) – Débitos Ajustados do Período, conforme se pode verificar no Demonstrativo de Apuração Após o Período antes reproduzido. O CORRETO SERIA informar o valor atinente ao estorno dos valores utilizados no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”, cujo processamento não resultaria no lançamento do valor na coluna débitos. Deverão, portanto, ser excluídos da apuração no Livro Após, partindo-se no Saldo Credor Ressarcível Apurado neste voto, da ordem de R$9.494,11, que depois dos ajustes apresenta a seguinte configuração: ... Ao final concluiu que mesmo após os referidos ajuste não houve alteração na situação posta na análise eletrônica, mantendo o indeferimento do pleito: Note-se que mesmo após os referidos ajustes não houve alteração na situação posta na análise eletrônica, revelando-se, assim, a total procedência da motivação do indeferimento do direito creditório consignada no despacho decisório em análise, no sentido de “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910048/2010-70 credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Ante o exposto, meu voto é pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para RATIFICAR o despacho decisório que INDEFERIU o direito creditório e, consequentemente, NÃO HOMOLOGOU as DCOMPs a ele vinculadas. É de concluir que houve uma análise primorosa do pedido da recorrente e de todas as informações por ela prestadas, chegando-se a conclusão que de fato existia um crédito no valor inicialmente pleiteado, mas que houve um incorreto preenchimento da declaração por parte da recorrente, o que levou ao indeferimento do pedido. E após concluiu que apesar de ter direito ao crédito, o mesmo já havia sido utilizado nos períodos subsequentes, não sendo possível a sua dupla utilização. A recorrente também alega que existe uma diferença de 30.000,00 (trinta mil reais) na apuração efetuada pela DRJ, e que isso contaminou a conta-corrente. Inicialmente houve equívoco na informação relativamente ao 3º decêndio do setembro de 2003, quando constou o valor de R$ 4.699.284,09, quando o correto seria R$ 4.669.284,09, ou seja, uma diferença no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não lhe assiste razão. O único local em que se verifica a diferença apontada, é quando a julgadora de piso informa ter examinado as informações disponibilizadas nos sistemas de controle da RFB [Sistema de Controle de Créditos e Compensação – SCC, Sistema SCC Comunica, Sief Per/Dcomp e CPERDCOMP], e conclui que os valores indicados na coluna intitulada OUTROS da planilha referem-se a quantias utilizadas pelo contribuinte e deferidas na análise eletrônica realizada pelo SCC, relativamente aos respectivos trimestres de apuração, conforme a seguir se demonstra: Foi apenas uma apresentação de resultados, ficando claro que houve um erro de digitação, que em nada contaminou a apuração do conta-corrente. Ademais, a recorrente não se insurge contra as apurações efetuadas pela DRJ, apenas apresentando um quadro com os totais que acredita estarem corretos. E enfatizando seu direito ao crédito. Pode-se dizer que seu pleito foi parcialmente atendido, já que o crédito foi reconhecido pela DRJ, conforme já se esclareceu, entretanto a seguir foi demonstrado que o mesmo já havia sido utilizado, e que por isso não faria jus a compensação. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.343 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910048/2010-70 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909792/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 92 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909792/2012-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909792/2012-11 Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando-se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909792/2012-11 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8580245 #
Numero do processo: 10675.722285/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento de matéria de ordem pública. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:05:10Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:05:10Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:05:10Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:05:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:05:10Z; created: 2020-11-23T19:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-23T19:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:05:10Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722285/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.047 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente MARLY ROSA MARTINS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento de matéria de ordem pública. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão da ora recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1405590, de 01/09/2015 (e-fl.5), motivado, faticamente, pela constatação da existência de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 85 /2 01 5- 49 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722285/2015-49 A insurgente opôs a sua manifestação de inconformidade em que, exclusivamente, afirma ter pactuado um parcelamento de dívidas afeitas ao SIMPLES, antes da prolação do aludido ADE, pedindo, neste ponto, a concessão de prazo (“até o dia 02/01/2016”) para incluir neste acordo os débitos identificados pelo citado ADE (em linhas gerais, o parcelamento não abrangia os débitos que, ao fim e cabo, motivaram a exclusão da interessada). Considerado o cenário acima, a DRJ de Florianópolis considerou não contestados os fundamentos de fato do ADE e, assim, preclusa a questão concernente aos motivos ensejadores do ADE (em linhas gerias, a mingua de contestação pela empresa, considerou ocorrente a situação vedadora prevista pelo art. 17, V, da LC 123/06 – débitos com a exigibilidade não suspensa). A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 26/09/2017 (AR de e-fl. 29/30), tendo interposto o seu recurso voluntário em 27/10/2017 (e-fl. 31), em que, de início, defende a tempestividade do apelo. Passo seguinte, preme pela aplicação das disposições do art. 111 do CTN (in dubio pro contribuinte), sustenta a violação aos preceitos do 24 da Lei 11.457/2007, por extrapolação do prazo razoável para julgamento da lide e, por fim, alega a nulidade do ADE por vício de fundamentação (e, por conseguinte, por desrespeito à garantia da ampla defesa). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Verdade seja dita, a recorrente sabe, e sabia, que seu recurso era intempestivo. Não por outra razão apresentou uma preliminar de tempestividade em que afirma, mas não comprova, que teria tentando fazer o protocolo de sua peça via “e-CAC” no dia 26/10/2017, sem sucesso, todavia. Alega, neste passo, que o sistema não teria gerado “o arquivo que permite a juntada de documentos (fotos anexas)”. As ditas “fotos anexas” não foram apresentadas e, por certo, até segunda ordem o recurso em exame foi, sem justificativas demonstradas ou demonstráveis, interposto a destempo. Com efeito, a intimação do conteúdo do acórdão das DRJ, tal qual apontado no relatório que precede este voto, foi realizada em 26/09/2011, uma terça-feira, dia de expediente normal, iniciando-se o prazo em questão no dia 27, quarta-feira. O ocaso temporal, portanto, teria se dado no dia 26/10/2017 (quinta-feira). Como a própria insurgente afirma, o apelo só foi protocolizado no dia 27/10/2017. A recorrente chega a sustentar que as questões tratadas em sua peça recursal seriam afeitas à regularidade formal tanto do próprio processo, como do ADE, e que semelhantes argumentos poderiam ser conhecidos em qualquer momento, mesmo se se reconhecer, no caso, a intempestividade de seu pleito. Todavia, o recurso intempestivo não abre, à esta instância, o contencioso; não estabelece a lide para este Colegiado mormente porque, a teor dos preceitos dos artigos 16, 17 e Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722285/2015-49 33 do Decreto 70.235/72, toda a matéria discutida no feito se encontra abarcada pela preclusão consumativa e, ainda, temporal. Neste passo, e conforme disposições constantes do art. 1.013, §1º, do CPC, na hipótese de intempestividade do apelo, nenhuma matéria nos é devolvida (mesmo eventuais questões de ordem pública). A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723307/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 33 07 /2 01 7- 03 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.743 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723307/2017-03 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904047/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF e no art. 4º da Portaria CARFnº 17.296,de17 de junho de 2020. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA NO ÂMBITO DA DRJ. Devem ser conhecidos e apreciados pelas turmas julgadoras todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre eventuais erros no preenchimento de declarações, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. Em vista dos fortes indícios quanto à existência de pagamento indevido ou a maior, o retorno dos autos à DRF - autoridade competente para validação dos valores constantes da DCTF retificadora diante do lastro probatório apresentado pelo contribuinte -, tem o condão de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como trazer maior celeridade e eficiência ao processo administrativo fiscal, vez que o direito creditório pleiteado pode ser lá confirmado sem nova provocação da DRJ e/ou do próprio CARF.
Numero da decisão: 1201-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a DCTF retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/RPO para que outra seja proferida, abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. Designada para proferir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF e no art. 4º da Portaria CARFnº 17.296,de17 de junho de 2020. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA NO ÂMBITO DA DRJ. Devem ser conhecidos e apreciados pelas turmas julgadoras todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre eventuais erros no preenchimento de declarações, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. Em vista dos fortes indícios quanto à existência de pagamento indevido ou a maior, o retorno dos autos à DRF - autoridade competente para validação dos valores constantes da DCTF retificadora diante do lastro probatório apresentado pelo contribuinte -, tem o condão de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como trazer maior celeridade e eficiência ao processo administrativo fiscal, vez que o direito creditório pleiteado pode ser lá confirmado sem nova provocação da DRJ e/ou do próprio CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a DCTF retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/RPO para que outra seja proferida, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 47 /2 00 9- 03 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. Designada para proferir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, Ac. nº 14-47.587, fls. 78/79, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. O litígio decorreu da emissão do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) pela DRF BARUERI/SP, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP de nº 12908.41953.160905.1.7.04-8879, nos seguintes termos: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 29/04/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2009, fls. 09/13, requerendo: III. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 13. A Requerente demonstrou e comprovou que o valor de IRPJ informado na DCTF do 1º Trimestre de 2004 não foi o realmente devido. O valor de R$ 626.046,98, indicado na sua DCTF original, estava equivocado e já foi corrigido mediante a apresentação de DCTF retificadora, no valor de R$ 402.856,69. Frise-se, aliás, que esse valor é o mesmo declarado na sua DIPJ. 14. Portanto, a Requerente, inicialmente, pleiteia a suspensão da exigibilidade do credito tributário ate julgamento da presente Manifestação de Inconformidade. Além disso, pleiteia seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, de modo a ser reformada a r. decisão ora impugnada, para que, com isso, seja integralmente homologada a compensação efetuada. O julgamento do presente processo foi efetuado em conjunto com o de nº 13896.903849/2009-98, cujo acórdão DRJ/RPO nº 14-47.584 encontra-se assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/2014, fls. 93/101, argumentando, em síntese, que:  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que o IRPJ devido no 1 o Trimestre de 2004 era, na realidade, de R$ 402.856,69, conforme foi devidamente declarado em sua DIPJ (doc. n° 10 da Manifestação de Inconformidade).  Ao contrário do que foi alegado pelo V. Acórdão Recorrido, a Recorrente retificou tempestivamente a DCTF do 1 o Trimestre de 2004, tendo transmitido a DCTF retificadora em 27.5.2009 (doc. n° 11 da Manifestação de Inconformidade).  É pacífico que mero equívoco de preenchimento de obrigação acessória (que inclusive já foi regularizado), não justifica o não reconhecimento do crédito e a não homologação da compensação realizada pela Recorrente. Esse, inclusive, é o entendimento atual desse E. Conselho.  A própria legislação prevê que a DCTF retificadora possui os mesmos efeitos da DCTF retificada, a fim de não prejudicar o contribuinte de boa-fé que comete um equívoco ao preencher a declaração, tal como ocorreu com a Recorrente (artigo 9º, § 1º, da IN 1.110/2010). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03  É possível retificar a DCTF mesmo após a ciência de despacho decisório pelo contribuinte, tal qual ocorreu no presente caso.  A CONCLUSÃO E O PEDIDO: 20. Ficou demonstrado que o V. Acórdão recorrido deve ser reformado, pois desconsiderou os documentos e argumentos expostos pela Recorrente, que comprovam que a divergência a respeito do crédito utilizado na compensação ora em discussão decorre de mero erro de preenchimento de DCTFs, que já foi regularizado antes mesmo da apresentação da manifestação de inconformidade, não deixando dúvidas acerca da existência do referido crédito. 21. Diante do exposto, e considerando a comprovação da validade do crédito utilizado na compensação realizada, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de que se determine a reforma do V. Acórdão recorrido e, com isso, homologue-se integralmente a compensação efetuada. 22. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido de realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sobre o Pedido de sustentação oral. De início, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. No caso específico de sessões virtuais, a solicitação de sustentação oral esta disciplinada da seguinte forma (Portaria CARF nº 17.296, de 17 de junho de 2020): Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Portanto, é irrelevante que o contribuinte tenha solicitado tal direito quando da apresentação do recurso voluntário, pois a questão não está afeta análise desta turma de julgamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 Do Mérito. O litígio envolve situação em que o direito creditório não foi reconhecido, tendo em vista que o valor pago foi integralmente utilizado para amortizar o valor declarado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade e na peça recursal o contribuinte alega que se tratou de erro no preenchimento da DCTF, tendo, inclusive, apresentado declaração retificadora. Compulsando-se os autos, verifica-se que procede o argumento da defesa, dado que os documentos às fls. 56/57 comprovam que a DCTF retificadora foi entregue em 27/05/2009, dentro do prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, que ocorreu em 29/04/2009. O extrato, a seguir, comprova tal assertiva: Apesar disso, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito, nos seguintes termos (trecho extraído do acórdão DRJ/RPO nº 14-47.584, cujos fundamentos foram utilizados para o presente processo): Diane do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, cm sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. CONCLUSÃO Voto no sentido de julgar improcedentes as" manifestações de inconformidade, confirmando os despachos que não homologaram o pleito do contribuinte, no processo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 principal de n° 138969O384920O998, bem como em lodos os apensos supra discriminados. Como se pode observar, há um evidente descompasso entre os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e as alegações do contribuinte, já em sede de manifestação de inconformidade. Cabe agora trazer à colação o entendimento mantido pela Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015, sobre a matéria aqui em litígio: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifei) Como se vê, a decisão da DRJ/RPO, além de não ter se pronunciado sobre matéria expressamente questionada pela defesa e sobre os elementos de prova anexos junto à manifestação de inconformidade, foi contrária ao entendimento mantido pela própria administração tributária sobre o assunto. Ao tratar sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, expressamente estabelece que são nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifou-se) Resta evidente, pois, que a referida decisão, por não ter enfrentado todos os pontos abordados na Impugnação, deve ser considerada nula, por cerceamento do direito de defesa. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 Com efeito, um vez reconhecida a nulidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ/RPO para que outra seja proferida, abrangendo todos os aspectos abordados na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora Designada. 1. Em que pesem os relevantes argumentos apresentados pelo I. Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a DCTF retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual. Vamos às razões centrais trazidas por essa C. Turma. 2. De fato, ao contrário do que foi consignado no r. voto condutor da decisão de piso, a Recorrente retificou tempestivamente a DCTF do 1 o Trimestre de 2004, tendo transmitido a DCTF retificadora em 27/05/2009 e, como bem ressaltou o I. Conselheiro Relator, o órgão julgador de 1ª instância não se pronunciou sobre as matérias expressamente questionadas pela defesa, tampouco analisou o conjunto probatório apresentado pela contribuinte para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. 3. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito, a partir das provas apresentadas, e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe elementos contundentes quanto à existência do direito de crédito. 4. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.383 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904047/2009-03 pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 5. Dito isso, nas hipóteses em que há fortes indícios quanto à existência de pagamento indevido ou a maior, para fins de garantir a devida apreciação da prova, bem como com o intuito trazer maior celeridade e eficiência ao processo administrativo fiscal e satisfatividade às decisões administrativas, essa C. Turma vem adotando tal encaminhamento. Isso porque, com o retorno dos autos à autoridade local, pode o direito creditório ser plenamente confirmado sem nova provocação da DRJ e/ou do CARF. 6. E, por mais que a solução proposta pelo I. Relator seja possível, o conjunto probatório apresentado pela ora Recorrente leva a crer que, com a validação dos dados por parte da DRF - autoridade competente para tal verificação -, a declaração em análise será homologada. 7. Por fim, importante registrar que o retorno à unidade de origem visa garantir efetivo respeito ao princípio da ampla defesa e o pleno desenvolvimento do contraditório, na medida em restará assegurada a produção de provas nos adequados momentos processuais e a possiblidade de manifestação do contribuinte acerca de eventuais questões impeditivas ou limitadoras do direito pleiteado. Conclusão 8. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se a DCTF retificadora, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.004214/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes informados na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes informados na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 42 14 /2 00 8- 39 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.813 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004214/2008-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 18/22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.934,55 para saldo de imposto a pagar de R$8.243,24. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Valor deduzido indevidamente: R$l5.667,98, correspondente a pagamentos declarados para UNIMED/Juiz de Fora. O valor deduzido indevidamente é relativo a planos de saúde pagos para MARLEY VARGAS DE QUINTEROS (R$2.611,26), RODRIGO MARCEL VARGAS QUINTEROS (R$2.611,26), EDELISA MARIA VARGAS QUINTEROS (2.611,26), LUDMILLA MARIA VARGAS QUINTEROS (R$2.611,26) e GRACIEMA DA ROCHA VARGAS (R$5.222,94), não dependentes do contribuinte na declaração de ajuste anual. De acordo com a legislação vigente, podem ser deduzidos na declaração os valores pagos para planos de saúde de pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem '- consideradas dependentes. Quando as pessoas que, embora podendo ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor pago poderá ser utilizado como dedução pelo titular do plano, desde que não seja utilizado nas declarações do dependente. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado, a parcela correspondente ao dependente não poderá ser deduzida pelo titular, tendo em vista que o desconto simplificado substitui todas as outras deduções (caso do cônjuge, Marley Vargas de Quinteros, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado), Impugnação Cientificada ao contribuinte em 1/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 1/10/2008, às fls. 2/30 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a), por meio de seu(sua) procurador(a) nomeado(a) conforme instrumento de fl. 15, apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/14, instruída com os documentos de fl(s). 19/23. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que o fato do impugnante, por equívoco, não ter colocado seus dependentes na declaração de ajuste anual e pelo fato de sua esposa, de forma errônea, ter apresentado declaração no modelo simplificado, não pode levar ao entendimento simplório de que eles não são seus dependentes; o art. 77 do RIR/1999 autoriza a consideração deles como dependentes e o art. 80, §1° - II, do RIR1999 a dedução das respectivas despesas médicas; “não há no Decreto que regulamenta o IRPF norma determinando que os DEPENDENTES devam ser lançados na Declaração de Ajuste Anual para ser reconhecidos como tal”; foi apresentada documentação comprobatória de que o impugnante pagou as despesas com plano de saúde de pessoas que possuem comprovadamente relação de dependência financeira para com ele, o que impõe o cancelamento do feito fiscal; cita diversos entendimentos do Conselho de Contribuintes; e, por fim, diz Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.813 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004214/2008-39 que a exigência fiscal vai de encontro ao princípio da legalidade insculpido na Magna Carta e CTN. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 83/87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas vinculadas a pessoas não relacionadas na DIRPF revisada como dependentes do contribuinte, mormente quando constatado nos autos referirem-se, tais pessoas, ao cônjuge que apresentou DIRPF em separado para o mesmo exercício financeiro, aos filhos com idades superiores a 24 (vinte quatro) anos e à sogra do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/10/2010 (fl. 90), o contribuinte, em 12/11/2010 (fl. 91), apresentou recurso voluntário, às fls. 91/104, alegando, em apertado resumo, que: - documento emitido pela Unimed confirmaria os pagamentos efetuados pelo contribuinte para plano de saúde próprios e de Marley (cônjuge), Rodrigo (filho), Edelisa (filha), Ludmilla (filha) e Graciema (sogra). - o cônjuge, o filho e a sogra não teriam constado como seus dependentes por equívoco. - o fato de os beneficiários do plano não terem figurado como seus dependentes não seria impeditivo para a dedução das despesas médicas deles pelo contribuinte. - todas os beneficiários seriam seus dependentes, haja vista que constam como seus beneficiários no plano de saúde. - a senhora Marley teria figurado como sua dependente em declarações de anos anteriores e, aos 65 anos, sem qualquer alteração de patrimônio ou renda dela, não haveria como declará-la independente, como pretende a Receita Federal do Brasil. - a limitação em relação à idade seria inconstitucional, porque, em caso de necessidade, haveria obrigação legal de prestar alimentos, ainda que seja na forma de planos de saúde ou qualquer outro meio legal. - a lei permitiria a dedução de plano de saúde de pais e avós, pessoas maiores e capazes, não podendo negar tal benefício aos filhos, ainda que maiores de idade, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.813 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004214/2008-39 - os cidadãos seriam obrigados a custear planos de saúde por inoperância do Estado, que não prestaria o serviço de saúde a contento. - qualquer norma que pretenda restringir no todo ou em parte a dedução de despesas para redução da base de cálculo, estaria maculada definitivamente pelo vício da inconstitucionalidade e ilegalidade. - a legislação disporia que são dedutíveis as despesas com plano de saúde próprias e dos dependentes do contribuinte, sem exigir, no seu entendimento, o lançamento dessa relação na declaração de ajuste. - a relação de dependência se traduziria pela impossibilidade de suprir suas necessidades, contando com a ajuda de terceiros para supri-las. - jurisprudência administrativa atestaria a legalidade da dedução realizada pelo contribuinte. - as demais exigências violariam o princípio da legalidade estrita e isonomia. Digitalização do processo Destaco que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do processo às fls. 1/105 e, novamente, às fls. 106/210. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas relativas a terceiros não informados como dependentes na declaração de ajuste do contribuinte. A decisão recorrida manteve integralmente a glosa. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. O artigo 35 do mesmo diploma legal estabelece aqueles que poderão ser considerados dependentes na Declaração de Ajuste. Importante ressaltar que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. Assim, a possibilidade de dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas está condicionada, entre outras regras, a que os pagamentos sejam relativos ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, assim considerados na legislação tributária e relacionados na declaração de ajuste. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.813 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004214/2008-39 Portanto, ainda que restasse comprovada a alegada dependência econômica dos beneficiários do plano de saúde ao contribuinte, tal situação em nada afetaria a solução do litígio ora em análise, visto que a relação de dependência é aquela posta na legislação tributária, repise- se, no artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, e o artigo 8º, §2º, inciso II, é cristalino ao apontar como dedutíveis somente as despesas médicas do contribuinte e dos seus dependentes. A condição de dependente só se configura com a inclusão da pessoa na declaração de ajuste. As alegações de ser casado há vários anos, de o cônjuge ter figurado como dependente em declarações de outros anos, de o cônjuge eventualmente ser dependente economicamente dele....nada disso socorre o recorrente, visto que a legislação tributária é clara ao dispor que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. O fato de parte dos beneficiários poderem figurar como dependentes não autoriza por si só a dedução de suas despesas pelo contribuinte. Ainda que pudessem figurar como dependentes, a opção foi pela não inclusão deles e, por consequência, as despesas médicas deles não podem ser deduzidas pelo contribuinte. Inexiste na legislação de regência a previsão de dedução de despesas efetuadas com possíveis dependentes. Também não o socorre o argumento de que houve equívoco no preenchimento da declaração. As deduções constituem faculdade concedida ao contribuinte, devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. O fato de não ter pleiteado a dedução desse valor em sua Declaração deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. Como consignado na autuação, o cônjuge apresentou declaração em separado, ofertando rendimentos à tributação, demonstrando claramente que houve a opção pela declaração em separado, o que vai contra a alegação de equívoco na sua não inclusão como dependente. Veja-se que parte dos beneficiários sequer poderia figurar como dependente, é o caso dos filhos maiores de 24 anos e da sogra. Nesse tocante, o recorrente alega que a legislação tributária não poderia ter limitado a relação de dependência segundo a idade dos filhos, entendendo que assim procedendo teria violado o princípio da isonomia. Ao final do recurso, aponta que “...as demais exigências da Auditoria Fiscal vão de encontro ao princípio da legalidade estrita e isonomia, devidamente insculpido na Magna Carta e/ou Código Tributário Nacional”. Neste sentido, esclareço que a Administração está vinculada à lei, e o ato de lançamento é plenamente vinculado. O princípio da isonomia assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. A presente exigência nada tem de anti-isonômica, porque resultou apenas da aplicação da lei ao caso concreto, dentro da estrita legalidade. Como visto neste voto, a exigência encontra o devido respaldo na legislação de regência, assim como a multa de ofício e os juros, aplicados conforme previsto nos dispositivos consignados no demonstrativo de multa e juros. Ademais, quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.813 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.004214/2008-39 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação às decisões colacionadas ao recurso, como também pontuado na decisão recorrida, elas não têm efeito vinculante junto a este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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