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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724295 #
Numero do processo: 13896.001062/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - a) TDA - DIREITOS CREDITÓRIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Por ausência de ampara em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta prejudicada a compensação de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de TDA. b) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO. O processo tributário administrativo, mesmo não originado em auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06743
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. • d• 2, 0,..43_/ In / 30 c)t) c *-- , : ..:k C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA tiatt**>" CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -' Processo : 13896.001062/98-11 Acórdão : 203-06.743 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.799 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP IPI — a) TDA — DIREITOS CREDITÓRIOS — COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE — Por ausência de ampara em lei especifica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta prejudicada a compensação de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de TDA. b) CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXIGIBILIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO. O processo tributário administrativo, mesmo não originado em auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d. arsões, em 16 de agosto de 2000 \\YOtacilio B ta- artaxo Presidente __ drMaur * , .1 erkr- ---- ' . ato - I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs/mas x--- 1 ,. - 3&G ter- MINISTÉRIO DA FAZENDAlf, tro; ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13896.001062/98-11 Acórdão : 203-06.743 Recurso : 113.799 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea com pedido de compensação do IPI devido com Títulos da Dívida Ativa Agrária — TDA, indeferido, e cuja decisão de primeira instância DRJ em Campinas - SP foi ementada da seguinte forma: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — Período de apuração — 01/08/1998, 10/08/1998, 11/08/1998 a 20/08/1998. Ementa — COMPENSAÇÃO — IPI com TDA. Inexiste previsão legal a autorizar a compensação de débitos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com Títulos da Divida Agrária (TDA). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em seu recurso a Contribuinte demonstra o cabimento a este Eg. Conselho; comenta a inaplicabilidade do art. 74 da Lei n° 9,430/96; diz que o art. 170 do CTN assegura a compensação e tece comentários sobre tal aspecto; discorre sobre natureza jurídica dos TDA, afirmando que a posição do Fisco (o indeferimento) ilegal, injuridica e inconstitucional, comenta sobre a eficácia da denúncia espontânea no que respeita à insubsistência das multas, requer o processamento e que seja julgado procedente o recurso. É o relatório. 2 53 ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti !p;44) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :kts:t • Processo : 13896.001062/98-11 Acórdão : 203-06.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O art. 170 do CTN, que tem status da lei — complementar, é facultativo relativamente à compensação, e remete a lei ordinária atribuir a autoridade administrativa a autorização para o procedimento em questão. Na espécie, a legislação prevê a utilização dos TDAs, apenas para o pagamento de ITFt, limitado, ainda, a 50% do valor devido, ou seja, não existe lei autorizativa para compensação de crédito tributário com direitos creditórios inerentes a títulos públicos. No que respeita á suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Recorrente está amparada no art. 151, III, do CTN. Em síntese, está suspenso o crédito tributário até o trânsito em julgado do presente processo. Diante do exposto conheço do recurso e nego -lhe provimento no sentido de compensar débito de IPI com direitos créditórios de TDA. Sala das Sesies, em 16 de agosto de 2000 MA S'Olib i ILEWSKI 3

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4725956 #
Numero do processo: 13963.000071/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0712000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.235
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISI? SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13963.000071/2001-65 Recurso n° 134.531 Voluntário Acórdão n° 2201-00.235 — 2' Câmara / l • Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Pedido de ressarcimento. Crédito Presumido do IPI. Intempestividade. Recorrente Metalúrgica Iany Indústria e Comércio Ltda. Recorrida . DRJ - Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0712000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, p• . unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,F, - 1, /ri 1 • 1 d A Ui e ROSE : URG FILHO Presidente tr. FERNAN MAR9tLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i Processo n°13963.000071/2001-65 S2-C2T1 Acórdão n.• 220100.235 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pelo ilustre julgador Alexandre Kern, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria — RS, constante da fl. 153 deste processo: "O estabelecimento acima formulou o pedido da fl. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor de IPI, autorizado pelo art. 11 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero ou imunes, referentes ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 35.402,47; e de crédito presumido de 1PL instituído pela Medida Provisória n. 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das • contribuições para o PIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no mesmo período, no montante de R$ 1.924,17, totalizando R$ 31326,64. 1.1 A análise prévia do pleito, empreendida pela Fiscalização da DRF de jurisdição considerou que o requerente não averbou diversos despachos de exportação (11. 38), motivo pelo qual propôs o indeferimento do pleito relativamente ao CP. No que diz respeito ao saldo credor trimestral de IPL por outro lado, propôs o atendimento da solicitação, conforme proposta, tudo conforme Relatório de Fiscalização para fins de Ressarcimento das fls. 45/47. O Despacho Decisório das fls. 48 acolheu a proposição da Fiscalização e deferiu parcialmente o pleito. 2. Regularmente intimado da decisão (AR. na fl. 70), e dela discordando, o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 92/94), subscrita por sócio-administrador (instrumento de mandato nas fls. 21 a 26) e instruída com os documentos das folhas 95 a 150. A Defesa tece as seguintes considerações. 2.1 Em sede de preliminar, defende a tempestividade da sua reclamação, ressaltando que a comunicação de indeferimento, recebida em data de 12/08/2004, foi deficiente, prejudicando seu direito de defesa. Pugna •pela contagem do prazo para impugnação a partir de 19/08/2004. 2.2 No mérito, reclama seu direito ao ressarcimento, face à apresentação dos despachos de exportação, do período janeiro a setembro de 2000, o que restabeleceria seu direito a crédito presumido de IPL Conclui, requerendo: a) Os efeitos da impugnação; b) O cancelamento dos DARF emitidos em razão do indeferimento 4 ressarcimento, e; • c) O deferimento integral do ressarcimento do saldo credor acumula, • • de IPI e dos créditos de IPI, de que se julga titular. 2 Processo n° 13963.000071/2001-65 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.235 Fl. 3 É o relatório." Em 21.11.2005, a ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria — RS não conheceu da impugnação e tampouco apreciou as razões invocadas pela defesa por considerar a manifestação da contribuinte intempestiva por ter sido protocolizada em prazo superior a 30 dias contados da intimação da decisão a ser contestada. Em 19.4.2006, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 158 a 171), no qual: a) alega que se enquadra "plenamente nos direitos de obtenção do Crédito Presumido solicitado." Prossegue a contribuinte: "Conforme consta de seu relatório, a exceção de valores informados como receita de exportação, cujos despachos de exportação não teriam sido apresentados, de resto tudo se enquadrou dentro das exigências legais. Assim como, na oportunidade, os citados comprovantes de exportação foram apresentados, entende a recorrente que as exigências para validação do crédito pretendido, apresentadas e/ou atendidas em sua totalidade, deveriam ter sido acatadas e o direito assegurado. Sendo assim, em função do não acatamento e das razões do indeferimento não tirarem os direitos da Recorrente, anexa aos autos, as cópias dos despachos de exportação, no período de OUTUBRO à DEZEMBRO/2000, objeto do Pedido de Ressarcimento, restabelecendo-se o valor de R$ 1.924,17, como forma de direito legal adquirido em Lei b) discorre sobre o direito à compensação de tributos, em especial no que diz respeito ao IPI. c) afirma que deve ser afastada a tese segundo a qual a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade da Lei. d) afirma que a decisão da DRJ apreciou a impugnação da contribuinte no que tange à sua intempestividade e ressalta que a comunicação de indeferimento, recebida em 12.8.2004, foi efetuada de forma incompleta e pouco esclarecedora, sendo que apenas em 19.8.2004 a contribuinte recebeu o Relatório de Fiscalização para fins de ressarcimento, que continha informações suficientes para a elaboração da impugnação. Assim, considerar a impugnação intempestiva seria violar os princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. A contribuinte conclui seu recurso pedindo seu • iovimento e o restabelecimento do Crédito Presumido pleiteado. ‘,1k) É o relatório. 3 Processo n° 13963.000071/2001-65 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.235 Fl. 4 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O presente recurso é tempestivo. Entretanto, da análise dos autos, se depreende que a manifestação de inconformidade da contribuinte foi interposta intempestivamente, muito após o término do prazo de 30 dias, contados da data de ciência da - decisão, previsto na legislação vigente. Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal, inclusive o relativo à restituição e compensação), somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. Assim, o litígio sobre a restituição em tela não se iniciou, tornando definitiva a decisão de indeferimento parcial do crédito. Neste sentido, citamos os julgados abaixo: Acórdão 203-10.936, de 23.5.2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso negado. Acórdão 101-96.954, de 19.9.2008 Assunto: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE Ano-calendário: 1997 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso Negado. Assim, uma vez que a contribuinte tomou ciência do indeferimento parcial de sua solicitação em 18.3.2004 (conforme Aviso de Recebimento constante na fl. 70) e protocolizou sua manifestação de inconformidade apenas em 10.9.2004, não há como dar provimento a este recurso. É de se observar ainda que a contribuinte alega ter sido comunicada do indeferimento de sua solicitação apenas em 12.8.2004, sendo que a citada comunicação teria sido feita "com deficiências, incompleta e pouco esclarecedora", tendo a contribuinte obtido acesso às informações necessárias para a elaboração da impugnação apenas em 19.8.2004. Não lhe assiste razão. A comunicação de 12.8.2004 apenas deu ciência à contribuinte das compensações efetuadas de oficio nestes autos. Como já mencionado, a ciência do indeferimento parcial do pedido da contribuinte se deu efetivamente em 18.3.2004. Ademais, ainda que a citada comunicação fosse moas ada pelos vícios alegados pela contribuinte, esta deveria ter solicitado prazo maior nestes Os os, ou informado I ia 4,IV 4 Processo n°13963.000071/2001-65 S2-C2T1 Acórdclo n.• 2201-00.235 Fl. 5 tal situação dento do prazo legal de trinta dias. Não foi o que a contribuinte fez, tendo se quedado inerte desde 18.3.2004 até o protocolo intempestivo da impugnação em 10.9.2004. Por todo o exposto, não cabe analisar o mérito do presente recurso. Assim, em face da intempestividade da manifestação de inconformidade da contribuinte, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 itrFER UESDO M CLETO DUARTm •-...E $ Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4727407 #
Numero do processo: 14041.000590/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2tritY> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000590/2005-11 Recurso n° 149.946 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.071 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente LUIZ ROBERTO TEXEIRA REIS Recorrida 33 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de • privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04- 00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA A SCH RRER LEITÃO Presidente /1. C g Processo n. 14041.000590/2005-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.0 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. g • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 3 Relatório LUIZ ROBERTO TEXEIRA REIS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3° TURMA DRJ BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 76. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 16.397,93 Juros de Mora (cálculo até 31/05/2005) 5.885,21 Multa Proporcional (passível de redução) 12.298,44 Multa Exigida Isoladamente 7.750,44 Total do Crédito Tributário 42.332,02 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 62.400,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4 n da Lei n" £134, de 1990; art. 60 da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do • • RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e • não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8" da Lei n° 7.713, de 1988 c./c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do • RIR!! 999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 12/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 77/89, acompanhada dos documentos delis. 90/134, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: • Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — C1N, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos n ess. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa g • • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 4 • horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo T que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à • Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. • Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do C7N e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n" 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 2 7.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de "funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3" da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da (C(/ • • • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 5 Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 14/12/2005 o Acórdão n° 16.001 (fls. 137-148), que julgou procedente o auto de infração pelos seguintes fundamentos: • "(..) Conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os • vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser fracionário e sim • um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. Serão analisados, a seguir, os dispositivos que regulam a matéria, a começar pelo art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no art. 21 do R1R/1999, litteris: (..) Ver(ca-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros • rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior. • Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes afim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas • Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: (..) 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de • assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas. a 'Convenção sobre Privilégios e • Imunidades das Nações Unidas.; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (grifos) Visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionado pelo direito pátrio, por meio do Decreto n°27.784, de 1950, que a promulgou. A seguir transcreve-se os artigos V e VI da mencionada Convenção: (..) A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 6 Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. • Como se vê, diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de • indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção • representa uma exigêricia da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita FederaL • O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à • Assembléia Geral e comunicado periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. n° 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra 'b'). Já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e • imunidades a que têm direito (Dec. n° 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). • É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF n° 073, de 1998, revogado pela IN SRF n° 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato • gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que • recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: (..) A IN SRF n° 73, de 1998 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão • sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os • recebidos por pessoas fisicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita • Federal pelos Organismos. (..) Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aosftmcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: I) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte firmou Contrato de Serviço com o PNUD (CONTRATO Ar" 2000/000705) (fls. 53/60), no qual é dito: 'II! DA REMUNERAÇÃO O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme • Legislação aplicáveL IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO nfig será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia • Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD'. (grifas) ' • • Processo n.° 14041.000590/2005-11 • CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 7 Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. Ido Decreto n°27.784, de 1950, tem personalidade furídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, • fitncionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e • recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. • Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se • sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. (..) • Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e • estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos es. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não enquadra-se na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações comidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. (.)" Aludida decisão foi cientificada em 16/01/2006 (fl. 149), sendo que no recurso voluntário, interposto em 26/01/2006 (fls. 150-163), o digno representante do contribuinte • discorre as seguintes alegações (verbis): • "(.) A Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com • os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais seio desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários. • • • • Processo n.°14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 8 A prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento económico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar a plenitude dos objetivos a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas. Visando agilizar e dar maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu Corpo Funcional, profissionais nacionais dos Países Membros de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da organização das Nações Unidas. Dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos jeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direto pviblico externo, e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho: e. assim ao também ,or • rerro ativas e ,rivilé! ios irevistos nas Conven ões e Acordos firmados pelos Estados Membros. Inicialmente, vale ressaltar que os argumentos utilizados pela autoridade de I° instância quando do mérito de sua decisão, não podem prosperar. A autoridade de I° grau tento sustentar seu entendimento de que o(a) recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que esta está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em 'Unção das peculiaridades do trabalho realizado. Auto de Infração atacado exige do(a) postulante pagamentos à título de 'omissão de rendimentos' sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (cern& leão), auferidos por resta ção de serviços. • Contudo, ocorre que esta não é a situação fálica dos acontecimentos. 0(A) recorrente é funcionário(a) de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do artigo 22, II do Regulamento do Imposto de renda - RIR/1999. Atentemo-nos: (.) A previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n°. 4.506/1964 artigo 5°), até a Lei n°. 7.713/1988 (artigo 30), foi reproduzida no artigo 22 cio RIR/1999, donde se • :oaclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto inundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de • Organismos Internacionais. Da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento de trabalho não • foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo emoregaticio. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de malquer natureza. Basta ser rendimento do trabalho. No tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas da questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados, definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da Justiça Especializada do Trabalho. Não bastasse isso, a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção • tributária. Consubstanciado na pergunta 172 do manual dos contribuintes 'Perguntas Respostas, do IRPF/95 ', tem-se a seguinte orientação: (.) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono à tese do(a) recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra `b 3, da Convenção promulgada pelo Decreto N 59.308/66, • ' Processo ri.* 14041.000590/2005-11 CM /CO2• Acórdão n.• 102-48.071 Fls. 9 determina que os fracionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas ;m razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo têm as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também ; o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais (Acórdão CSRF/01-04.131). Apesar do julgador de I° grau concordar, e não podia ser diferente, que prevalecem sobre a legislação pátria os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário o retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria, amplamente destacada na impugnação, para o perfeito entendimento da situação discutida nos autos. No que se refere à legislação, a decisão a que embasou-se. principalmente, no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 27.784/50, especialmente os artigos V e VI, que reproduziu. Valeu-se do Estatuto , do Pessoal da ONU para caracterizar o que vêm a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão "membros do pessoal', que, pela decisão de I° instância, eqüivalem a ser funcionários'. Quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa do(a) ora recorrente a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1996. Os dispositivos da referida Convenção, promulgada pelo Decreto n°.52.288/63, seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos. (.) O Decreto n°. 59.308 promulgou o 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; tendo em vista a aprovação pelo Congresso Nacional do referido Acordo por intermédio do Decreto Legislativo n°. 1), de 1966. O pré-citado Acordo disciplina a prestação de assistência e cooperação técnica, bem como a realização de programa de operações de mútua conveniência, dispondo no "Artigo V - Facilidades, Privilégios e Imunidades', verbis: (.) Essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de fracionários - peritos de assistência técnica- agentes - para efeito da aplicabilidade as disposições constantes da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas.' O cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o(a) recorrente ser funcionário(a) do organismo internacional e de ter ido nomeado(a) para a fruição, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU. E daí conclui que a isenção atinge 'o fracionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo' do organismo internacional. • Processo rt.• 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 10 As conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade tributária justificam a manutenção do lançamento, são frutos de mera interpretação lê parte da legislação internacional que rege a matéria, como se verá a seguir. Destaque-se que as convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, incorporam-se à legislação pátria, harmonizando-se com as nossas leis internas. Superada a tradução de idioma, que por si só pode gerar pequenas distorções, enfrenta-se a avaliação do verdadeiro sentido das disposições normativos e dos vocábulos empregados, que não podem ser analisadas de forma literal. Ora, se a decisão recorrida exige a prova da nomeação, está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU. Em especial, no que tange ao(à) recorrente está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório. Jornada de trabalho entre outros. 0(4) recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponta está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condicão de fiincionário(a) do organismo internacional e o vínculo empregatício. A ONU, por intermédio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para os organismos internacionais. É importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares próprios aos organismos internacionais aplicados em vários países, com vinculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional há mais de 10 anos. A AP1JCABILIDADE DO ART. 23 DO RIR/1999 Está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao(à) Recorrente. O mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros com os nacionais, pois, quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são especificos para estrangeiros. Desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único. Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST tr. 897, de 31 de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra g • • • . • Processo n° 14041.000590/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 11 '6', do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/1999, todos tendo como base legal o artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, menciona: (..) O pré-citado Parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação 'refere-se • somente a funcionários domiciliados no exterior'. AS ORIENTA CÕES DA RECEITA FEDERAL OS PARECERES NORMATIVOS A orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o de n°. 717, de 06 de abril de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/PNUD - argumento de defesa enfrentado sunedicialmente pela decisão recorrida - como o mais recente, Parecer Normativo n°. 03, de 28 de agosto de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção 'os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. condições essas cumulativas' Como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionárias remunerados • por HORA TRABALHADA, o que não é o caso em tela. (.) A elaboração da 'lista' é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, que se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Mas, pelo visto, e de acordo com o que está colocado no item 14 do PN n'. 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os • funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária. • Inegavelmente que o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o Organismo Internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável. O fato do(a) recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, 'é questão interna cio • organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute. Destaque-se que por ocasião da emissão do PN n°, 03/96, os processos administrativos • fiscais relativos aos funcionários vinculados à organismos internacionais já estavam tramitando, e, mesmo assim, o órgão tributário da Receita Federal manteve a orientação anterior que em nada socorreu o julgador singular. A Publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS Tanto o(a) ora recorrente como os julgadores de primeira instância valeram-se de orientação emanada da Secretaria da Receita Federal constante da publicação denominada 'Perguntas e Resposta'. • Essa publicação é de vital importância, pois seu objetivo primordial é orientar os contribuintes no preenchimento da declaração de rendimentos, e assim sendo tem a obrigação de ser absolutamente clara e precisa. • Na defesa e na decisão recorrida foi apontada a pergunta n°. 172 da publicação do ano de 1995, que reproduz orientação relativo aos servidores do PNUD, também aplicável aos demais servidores da ONU e de suas agências especializadas, que vinha se repetindo desde as publicações anteriores, sempre de forma compatível com a legislação vigente. (..) • , • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 12 Basta uma rápida incursão na melhor doutrina pátria para se perceber que a, interpretação dada ao caso pela Receita Federal não condiz com os ensinamentos externados. Se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força de princípios administrativos, não se pode também restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim é que, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão-somente a fracionário. Servidor tem abrangência maior e fracionário é espécie do gênero servidor. (..) De toda a argumentação exposta, é ilação lógica que a designação funcionário' • está, de forma implícita, inclusa na de 'agente público': a qual, por sua vez, está na de • 'servidor público'. Entende-se, via de conseqüência, que o conceito de servidor público, ante 2 abrangência que lhe é inerente, engloba todos os demais, tais como: funcionários, empregados, agentes honoríficos, agentes políticas etc. • Cumpre destacar, por oportuno, que atualmente a palavra funcionário perdeu seu significado tendo sido substituída pela definição ampla e genérica introduzida pela Lei • n.° 8.1 12/90, a qual traz menção tão-somente quanto a servidores públicos, eis que denominada Regime Jurídico Unico dos servidores públicos civis da União'. • Destarte, inegável que o(a) recorrente insere-se no conceito de servidor acima exposto. De tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente, pois ainda que devido fosse o imposto, tal encargo não pode recair sobre o(a) recorrente. No concernente à decisão hostilizada, não pode a mesma prosperar. Seus fardamentos • não encontram respaldo nem mesmo na própria legislação invocado. • Sustentou a nobre prola tora da decisão recorrida que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas determina que a isenção é privilégio concedido aos funcionários da ONU e não aos técnicos a serviço. Ora, preclaros julgadores, o(a) recorrente enquadra-se perfeitamente nos moldes da • decisão singular. 0(A) postulante foi empregado(a) no sentido mais estrito que possa • permitir a palavra, consoante documentos comprobararios anexados aos autos. Em verdade, o documento indigitado espelha com exatidão a existência de um contrato entre o(a) recorrente e o organismo internacional em questão o que mais uma vez corrobora o entendimento de que o mesma faz jus' à isenção que pleiteia, por se tratar • também aqui da existência do vínculo empregaticio. Assim, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema visto que o(a) recorrente encontra-se inseria no item 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD (no caso em epígrafe de organismos internacionais, conforme analogia autorizada pelas questões seguintes do PERGUNTA O, ao qual enquadram-se todos os demais Organismos Internacionais), e não, frise-se não no item 3 - pessoas fisicas não • pertencentes ao quadro. Cumpre registrar, outrossim, quanto à não inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do(a) recorrente como beneficiário dos privilégios e • imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia imputável ao Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência. De outra feita, o Parecer de n°. 717/79, espanca as dúvidas de todas as demais indagações que pudessem pairar sobre o tema. Ressalte-se que se trata de parecer da CS I (Orgão da Receita Federal, encarregado de elaborar a interpretação de normas legais e dirimir dúvidas sobre a aplicação da lei), onde figura como interessado a P1/4( • • Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 13 Representação do Programa da; Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, acerca do tratamento tributário dai remunerações pagas aos funcionários da ONU. No que tange ao Acordo de Cooperação Técnica, c qual remete à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a conclusão a que se chega é a extensão dos beneficios à todos os membros do pessoal, o que mais uma vez vem em socorro do postulante. Transcrevo brilhante trecho do aludido parecer: (.) Diante desse Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do ora recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao(a) recorrente. DO PEDIDO Pelo exposto, ante osfimdamentos de fato e de direito, bem como dos entendimentos da melhor doutrina apresentadas', REQUER o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo(a) recorrente como fitncionário(a) de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto de renda pessoa fisica. (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 16/02/2006 (fl. 170), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002 (arrolamento de bens). • •É o Relatório. • • • Processo n.• 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 14 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre verbas salariais recebidas PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, que o contribuinte declarou como rendimento isento e não tributável. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. A matéria de fundo, rendimentos pagos pelo PNUD, já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Data da Sessão:21/06/2005 Relator(a):Leila Maria Seherrer Leitão Acórdão.CSRF/04-00.024 • Ementa:PRESTA ÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas' a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos • quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; • • ' Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOliCO2 Acórdão n.° 10248.071 Fls. 15 /il - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas fruições. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308. de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fiindo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. '(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do • • Processo n.• 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 16 Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Ela, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por , sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO T' • Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; • c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às • Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 1) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da familia que deles • dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a • • • . Processo o.° 14041.000590/2005-11 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.071 Fls. 17 saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades 'migratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos fimcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, f-2( Processo n.° 14041.000590/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 18 • com o escopo de aplicar-se este —e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não empradrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; • d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão • oficial temporária. • I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e • facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da' Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a • imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça • de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficias concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 1\( • ti. Processo n.° 14041.000590/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 19 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado indiVidualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o • aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) • A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização • internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus • funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) • Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas 'Unções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será • submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos • membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de • jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cãmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, Processo n.° 14041.000590/200541 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.071 Fls. 20 em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadrb estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • • a • •• • • Processo n.° 14041.000590/200541 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.071 Fls. 21 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. • O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo • 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julg. em 15/06/2004). Portanto, a multa de oficio isolada deve ser excluída no lançamento. • Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 10 de novembro de 2006. • ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000067/2005-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VICTOR PAVARINO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00006712005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. juriC 'MARIA HELENA CO'TTA CAtâfr PRESIDENTE )%R. 111 -S eceN FORMALIZADO EM: 02 AOR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Recurso n°. : 154.002 Recorrente : ROBERTO VICTOR PAVARINO FILHO RELATÓRIO ROBERTO VICTOR PAVARINO FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 329.861.571-49, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à QRSW 8, Bloco B3 - Apto 304 - Bairro Sudoeste, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 106/114, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 119/163. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/01/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 68/75j, com ciência através de AR em 01/02/05 (fls. 83), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.229,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - DEDUCÂO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes (cônjuge), pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 78/82, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 05/10/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; 4 MINIStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de fls. 10/25 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como r'esidente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como o contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste pais, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - Ministério das Cidades (órgão ao qual o contribuinte era vinculado), foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR199, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. Em sua peça impugnatória de fls. 85/90, apresentada, tempestivamente, em 04/03/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que incorreu o auditor em erro crasso de vernáculo ao interpretar o artigo invocado como base para o não recolhimento tributário, demonstrando pouco conhecimento da matéria sob seus auspícios, preferindo a glosa por atacado, conforme se verifica da referência à pessoa de sexo feminino em seu ato, demonstrando mais uma vez, tratar-se de aproveitamento de trabalho já feito, numa clara demonstração de desrespeito ao contribuinte, e, portanto, evidente demonstração de frivolidade no exame das razoes apresentadas como base para o não recolhimento dos tributos glosados; - que por servidores de organismos internacionais, deve-se compreender todas aquelas pessoas que, à estes órgãos prestem serviços, caso contrario teria, o legislador, feito constar do texto normativo o termo funcionário, restringindo 6 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 significativamente o alcance da norma; não o fez, de modo que não pode fazê-lo a Receita Federal, à revelia do Processo Legislativo; - que mão bastassem a posição das DRF's, a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, há ainda, em defesa do contribuinte, a Jurisprudência dos TRF's, aliados aos Tratados Internacionais firmados por este Pais, bem como à determinação da Constituição Federal e do CTN bem como da legislação subsidiária, chegando até as Instruções Normativas, que devem ser observadas as imunidades Tributárias concernentes aos servidores dos Organismos internacionais, especialmente a ONU; - que nem se queira aqui argumentar contrariamente, por tratar a jurisprudência de outro órgão, visto que, a Imunidade não é para o Órgão, mas para o Organismo, do qual, explicite-se por necessário, é composto por vários Órgãos, sendo cada qual titular de uma competência; - que a própria Receita Federal admite tal imunidade, ao requerer, e posteriormente aceitar o protocolo da "Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais; - que a julgar contrariamente, entenderia esta DRF, tratar-se de relação de emprego, e neste sentido, não se aplicando as imunidades tributárias supra mencionadas, por evidente que descaracterizado restaria a aplicação dos tratados internacionais, que relegam a legislação tributária e trabalhista ao limbo legal; - que, neste diapasão, havendo o contribuinte que recolher os tributos glosados à Receita Federal, estará reconhecendo a ilisão tributária por parte do órgão contratante, UNESCO, no que tange à INSS, férias, e demais direitos trabalhistas, uma vez que, por boa analogia, não pode o Órgão Internacional enquadrar-se em uma determinada imunidade tributária (trabalhista) e não enquadrar-se em outra. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, primeiramente, cabe destacar que o contribuinte não apresenta qualquer argumento acerca da glosa de despesa com dependente, sendo, portanto, considerada matéria não impugnada, sujeitando-se a cobrança imediata; - que reclama, inicialmente, do aproveitamento de trabalho já feito, entendendo ser uma clara demonstração de desrespeito ao contribuinte. Ora, não existe na legislação em vigor nada que impeça o Auditor Fiscal aproveitar-se de um texto que já tenha usado em um auto de infração cuja matéria seja exatamente a mesma, aliás, tal procedimento é amplamente utilizado em nossos tribunais, não representando qualquer forma de desrespeito para com o impugnante; - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros --‘t. 8 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior, - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 9 MINISYÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que os rendimentos recebidos pela contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de 10 MINISTIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que a Segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantida o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnè-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/08/06, conforme Termo constante às fls. 115/117 o recorrente interpôs, tempestivamente (08/09/06), o recurso voluntário de fls. 119/131, instruído pelos documentos de fls. 132/163, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Consta às fls. 164 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que 'alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001287/2006-74. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vinculo empregando, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vinculo empregaticio, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de camê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vinculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do Pais. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 15 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 - imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida intemacionalmente. 20 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 (—) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.--) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..-) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de 21 fâNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 56/61 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação da contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 25 - - ANINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • 26 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713 1 de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...)- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há 27 NNINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000067/2005-95 Acórdão n°. : 104-22.246 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 7 0.7 'A -4. 28 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000237/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IPI - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de ofício, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos encargos moratórios em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07592
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte pela opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DR' em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido nesta parte. 1PI - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos moratórios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Entretanto, são devidos os respectivos encargos moratérios em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE IMÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala • .„-ssões, em 15 de agosto de 2001 ‘91 Otacilio Dan k Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valrnar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IS Ã Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 Recorrente : ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Aramoveis Indústrias Reunidas Ltda. é lavrado o auto de infração de fls. 88/94, pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 416.268,21, além dos acréscimos legais, devido a utilização de créditos indevidos, nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a abril de 1999. O fundamento legal da autuação está previsto nos arts. 59; 82, I; 107, II e 112, IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, e arts. 114, 147, I, c/c o art.183, IV do RIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998. Tempestivamente, a autuada apresenta a impugnação de fls. 98/106, instruída com os documentos de folhas 108 a 125, onde alega que: a) "os depósitos judiciais foram feitos do montante integral do crédito tributário, como afirma a fiscalização e que foram efetuados nos termos do art. 151,11, e não no art. 151,IV, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão do crédito tributário por medida liminar"; b) "estando o crédito tributário depositado judicialmente de forma integral como atesta o próprio fisco, o mesmo deveria saber que satisfeita está a obrigação tributária, não cabendo qualquer lançamento de oficio, sobretudo com juros de mora"; c) "não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito integral ( art. 151, II do CTN) com a concessão de liminar em mandato de segurança ( art.151, IV do CTN)"; d) "mesmo no caso de liminar concedida ( art. 151, IV do CTN), uma vez não havendo qualquer lançamento, não cabe a imposição de multa de oficio, consoante prescrito no artigo 63 da Lei 9.430/96"; 2 5291 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 e) "é totalmente improcedente o lançamento efetuado, porque nos termos do art. 1° da Lei n° 9.703/98, os valores depositados são recolhidos em DARF especial junto à Caixa Econômica Federal, que repassa para a conta única do Tesouro Nacional, e sobre esses valores já são contados juros à taxa SELIC". Ao final da impugnação, requer a autuada o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba- PR mantém integralmente o lançamento do tributo e a cobrança de juros de mora e acréscimos legais sobre os valores não acobertados por depósito judicial, em decisão assim ementada (doc. fls. 150/153): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 20/02/1998, 21/03/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998, 11/01/1999 a 10/04/1999, 21/04/1999 a 30/04/1999. Ementa: NULIDADE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, fazendo-se obrigatória sempre que presentes os pressupostos legais, não cabe argüição de nulidade sob o pretexto de falta de justificativa ou lógicas subjetivas. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A interposição de ação judicial por qualquer modalidade implica em renúncia da discussão da matéria em esfera administrativa. JUROS DE MORA. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento, incidem, juros moratórios, aplicáveis segundo a lei que os instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." tiN 3 ecit° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 Ciente da decisão singular, a recorrente apresenta, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 1891195, onde reitera os argumentos da peça impugnatoria. Às fls. 224/225, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR encaminha o recurso voluntário em apreço ao Conselho de Contribuintes, visto que o valor depositado judicialmente supera 30% do valor do lançamento mantido pela decisão de primeira instância administrativa É o relatório. 4 0\ :1/4t-C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos exigidos para o seu conhecimento. A empresa Aramáveis Indústrias Reunidas de Móveis e Estofados Ltda. impetrou o Mandado de Segurança Preventivo n° 97.201.4937-0, para que se reconheça o direito a créditos de IPI, com aplicação da mesma aliquota utilizada nas operações efetivamente tributadas, nas aquisições de produtos isentos, não tributados ou com aliquota zero, efetivando os respectivos depósitos judiciais referentes aos mesmos. Este Colegiado entende que, apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. Trata o presente processo de lançamento de oficio, para prevenção da decadência, de crédito tributário discutido judicialmente. Em relação à matéria discutida em ação judicial: Dispõe o § único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação amtlatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) 1ÇL- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t):10gr L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de fazê-lo. Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma, pois, com base no § único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conhece do objeto da ação proposta no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados glosado pela Fiscalização e exigido no auto de infração de fls. 88/94. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Resta, portanto, analisar a aplicabilidade dos juros de mora, que no auto de infração em lide foram calculados em sua totalidade em relação ao tributo lançado. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Colegiado não há de se falar na exigência de mora quando o depósito judicial, que contempla a integralidade do crédito tributário, é feito até o vencimento do tributo, ou se feito após o vencimento e antes do lançamento de oficio, é acrescido dos encargos moratórios (multa de mora, juros de mora e correção monetária, se houver). 6 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk4 ; V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000237/99-04 Acórdão : 203-07.592 Recurso : 114.124 Cabe ressaltar, que, após a edição do Decreto n° 2850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Entretanto, os juros de mora são devidos sobre o saldo devedor remanescente da citada imputação. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma, pois o julgador monocrático assim decidiu. "Resolvo não acolher a preliminar de lançamento e manter os juros de mora e acréscimos legais sobre os valores não acobertados por depósito judicial antes do vencimento da obrigação, devendo na cobrança ser observada a decisão judicial definitiva, em relação ao IPI." Pelo exposto, voto no sentido voto no sentido de não se conhecer da matéria de mérito, por opção pela via judicial, e de negar provimento ao recurso quanto aos juros mora incidentes sobre os créditos não acobertados por depósitos judiciais. É assim como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 \tAl OTACILIO DANTA CARTAXO 7

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Numero do processo: 13982.000234/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão de primeira instância que corrige erro de fato cometido no lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-09960
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS — SC, de interesse de S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECÓ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `-' cre o LJ .-)1 Dl • P4DRIGULE OLIVEIRA PIO NTE e R Adelver FORMALIZADO EM: 29 DEZ 1998 ema MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 Recurso n°. : 13.577 Interessada : S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHAPECCI Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO De sua decisão prolatada no dia 08 de fevereiro de 1996, que exonerou S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO CEIAPECÓ, pessoa jurídica nos autos em epígrafe identificada, do pagamento de crédito tributário em valor situado acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC. O presente processo decorreu da inconformidade da peticionária com a Notificação de Lançamento de fls. 19 e 20, que acusou erro no cálculo da Contribuição Social e incorreção no valor do ajuste por diminuição da base de cálculo do imposto na fonte sobre o lucro líquido menor que na demonstração do lucro real. O litígio se instaurou em 13/08/96, com a impugnação de fls. 01/17 e docs. de 18/40, apresentada tempestivamente, onde é exposto como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que a suposta diferença apurada pela Receita Federal decorreu de erro no preenchimento da Declaração de Renda, exercício de 1992, conforme demonstra: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 • No ano-base de 1991, a empresa apurou resultado negativo de equivalência patrimonial no valor de Cr$ 4.985.840.906,55, conforme demonstrativo transcrito na folha 18— Parte "K, do Livro de Apuração do Lucro Real; No mesmo exercício, apurou perdas de capital por variação de percentual de participação em coligadas ou controladas avaliado pela equivalência patrimonial, conforme demonstrativo transcrito na folha 18, parte "A", do Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, no valor de 7.280.601.017,30; b) que por ocasião do preenchimento da Declaração de Renda, houve equívoco na transcrição dos valores acima referidos, no Demonstrativo do Lucro Real, Quadro 14 do Formulário I, tendo sido as importâncias supra indicadas pelo total da soma dos dois valores no item 6 do Quadro 14, quando deveria constar neste item apenas os resultados negativos em participações societárias (4.985.840.906,55), enquanto que o importe de Cr$ 7.280.601.017,30 deveria ter sido informado no item 14 — Outras Adições. Após analisar as razões aduzidas pela impugnante, entendeu por bem o julgador a quo por julgá-las procedentes. Assim se justificou a mesma autoridade ao prolatar sua decisão: "No item 13, do quadro 13 — Demonstração do Lucro Líquido — foi consignada a importância de Cr$ 4.985.840.907,00 a titulo de resultados negativos em participações societárias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 Esta importância é que deve ser informada no item 06, do Quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, a titulo de ajustes por diminuição do Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Liquido, conforme esclarece o MAJUR/92; Entretanto, assim não procedeu a contribuinte, como salienta em sua impugnação, pois trouxe para este item, além do valor correspondente, a importância de Cr$ 7.280.601.017,30, que somadas totalizaram Cr$ 12.266.441.924,00; O valor de Cr$ 7.280.601.017,30, segundo informa a impugnante por meio do seu LALUR (fls. 22), se refere a perdas de capital por variação do percentual de participação em coligadas ou controladas avaliado por equivalência patrimonial, sendo registrados no item 18 do Quadro 13, segundo orientação do mesmo MAJUR/92. Este valor, portanto, deveria ser informado no item 13 do Quadro 13, a título de Outras Adições, conforme registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, e não no item 06, como fez a impugnante resultando na diferença apontada na apuração do imposto na fonte sobre o lucro líquido. No caso, o item 06 (Quadro 14 — fl. 60 verso), deve conter, conforme os esclarecimentos prestados e os documentos acostados aos autos, a importância de Cr$ 4.985.840.907,00, e não a que foi indicada inicialmente pela peticionária. É o relatório. 3\*/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, vem a julgamento deste Colegiado, matéria relacionada com erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Erro de fato portanto, que levou o julgador monocrático a propor recurso de ofício em virtude do valor da correção ter ultrapassado o seu limite de alçada. O ocorrido está devidamente esclarecido nos autos, tendo a decisão singular dirimido a questão com muita acuidade e precisão, não restando portanto, nenhum reparo a fazer. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso de ofício por interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. DIMA illt-U OLIVEIRAi•jr 6 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000234/96-17 Acórdão n°. : 106-09.960 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 DEZ1998 DI A usreDmIGUESle OLIVEIRA --,I'SWT1 • - " " ACAMARA / /9 q Ciente em JcP PROCURADOR • FAZ NDA NACIONAL Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4726988 #
Numero do processo: 13984.000396/98-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – RETORNO DE RESOLUÇÃO – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR – Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo, fato comprovado no retorno da Resolução 108-00297 de 07/12/2005. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO – CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS – LIQUIDAÇÃO – A impulsão do judiciário obriga a observância da decisão exarada por aquele poder, nos seus estritos limites. A autoridade competente para execução é aquela da unidade jurisdicionante. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.249
Decisão: ACORDAM os Membros dá Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:16:34Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:16:34Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:16:34Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:16:34Z; created: 2009-07-13T18:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:16:34Z | Conteúdo => k* MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ts1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. :13984.000396/98-05 Recurso n°. : 144.87 Matéria : CSLL — EX.: 1998 Recorrente : MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 Acórdeo rr. : Cie-09.249 PAF — RETORNO DE RESOLUÇÃO — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — PEDIDO FORMULADO COM INCORREÇÕES — IMPOSSIBILIDADE DE PROSPERAR — Havendo confusão por parte da recorrente quanto aos valores, origem e a forma do crédito pretendido, contidas no pedido original de compensação, não pode a autoridade administrativa chancelar o procedimento ou realizar atos de responsabilidade do sujeito passivo, fato comprovado no retorno da Resolução 108-00297 de 07/12/2005. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS — LIQUIDAÇÃO — A impulsão do judiciário obriga a observanc:a da decisão exarada por aquela puder, nos seus estritos limites. A autoridade competente paia execução é aquela da unidade jurisdicionante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros dá Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reiutório e voto que pabseani u iiiiegiur o ir.:uunte jt.:gado. 12119 e" - DO L PAD N PR to TE 111 :TE M:HErTNN S PESSOA MONTEIRO RE s TO sis FORMALIZADO EM: O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NF.1 SON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONCALVESSUENO. HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRP DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • t' MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.. p " iow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13984.000396/98-05 Acórdão n° : 108-09.249 Recurso n°. : 144.287 Recorrente : MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de retorno da Resolução 108-00297, de 07/12/2005, da MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. O pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, para a Contribuição Social Sobre o Lucro no valor de R$ 7.718,64, no ano base de 1997, no dizer da recorrente, decorrera de recolhimentos a maior que realizara com base nos Balancetes de Suspensão/Redução. O acórdão de primeiro grau negou o pedido por falta de comprovação dos valores pretendidos, porque não poderia subsistir na manifestação de inconformidade matérias de fatd relativa aos valores não mencionados no pedido inicial (fl. 1), nem a mudança da causa de pedir (de restituição administrativa de valores da CSLL pagos a maior em 1997, para restituição formulada com base em sentença transitada em julgado relativa ao Finsocial ou a outras exações). No recurso veio a Contribuinte pedindo atenção para o objeto da lide. O valor em discussão seria de dois tipos: um parte de compensação da CSLL decorrente de ação judicial e o outro de créditos oriundos de exportação, sendo importante entender bem esses fatos para concluir cora justiça. Comentou que teria direito a compensar parte do processo judicial no valor de R$ 6.602,01 — oriunda da sentença decorrente do PJ 91.7000517-6, interposto para devolução integral da CSLL de 1988 e 20% de majoração da aliquota de 1989. Renunciara à liquidação de sentença através de precatório, fazendo o pedido de restituição através do PAT 13984.000489/00-72, vai r de 2 ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^tp r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13984.000396/98-05 Acórdão n° :108-09.249 R$ 32.204,38, compensando parte, no valor de R$ 6.602,01. Complementou que deste processo utilizou os seguintes valores para compensação, através dos processos específicos de n°s: 13984.000489100-72 — R$ 5.390,95— venc. 18.06.99 — código-2484 13984.000489/00-72 — R$ 264,91 — venc. 29.07.99 — código-2484 13984.000489/00-72— R$ 946,15— venc. 18.06.99 — código-2484. Mas a compensação fora rejeitada sob argumento de que poderia estar havendo dupla cobrança (judicial e administrativa), mesmo diante da entrega do documento no qual formalizara sua opção, complementando: "II — Parte do pagamento efetuado a maior de CSL e compensado com o próprio CSL no R$ 3.979,56: Processo Administrativo 13984.000396/98-05 do pedido de restituição da CSL paga a maior no ano de 1997 no valor foi compensado com CSL de 31.12.1998, com vencimento para 29.01.1999, feitos como a seguir se demonstra: Processo 13984.000396/98-05 — R$ 3.979,56 — venc. 29.01.98 — código-2484." Esclareceu que não inovara no pedido porque a sentença fora juntada em sua inicial. Nos processos 13984.000489/00-72, e 13984.000059/97-56, o seu direito ao valor de "R$ 5.498,44 — fls.93", que não fora devidamente analisado. Pediu a realização de diligência, formulou quesitos. Na sessão de julgamento, em 07112/2005, foi definida a Resolução acima relatada, para confirmar se havia a conexão entre os processos e se necessitavam de análise conjunta. Mesmo reconhecendo a falta de objetividade do pedido a fim de evitar prejuízos a Recorrente e em respeito ao devido processo legal, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade responsáv' el esclarecesse e verificasse os seguintes pontos: rt. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a•fr ...‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11--!;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13984.000396/98-05 Acórdão n° :108-09.249 a) houve trânsito em julgado do PAJ PJ 91.7000517-6? Qual o limite da sentença concessiva? b) foi entregue a opçãb para compensação administrativa e desistência da liquidação de sentença por precatório? c) os processos 13984.000489100-72 e 13984.000396/98-05 dizem respeito à mesma matéria? d) demais informações julgadas necessárias para deslinde da questão. A SORAT/DRF/LAG, conforme fls. 201/202 respondeu a essas questões e devolveu o processo para julgamento. É o Relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13984.000396/98-05 Acórdão n° :108-09.249 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de pedido de restituição/compensação de supostos indébitos de duas ordens: a) parte de compensação da CSLL decorrente de ação judicial e b) créditos oriundos de exportação. Disseram as razões de recurso que a parte decorrente do processo judicial, no valor de R$ 6.602,01, oriunda da sentença decorrente do PJ 91.7000517-6, não fora aceito para compensação sob argumento de que poderia estar havendo duplo ressarcimento (judicial e administrativo), mesmo diante da entrega do documento que formalizara sua opção pela compensação administrativa. Este PJ 91.7000517-6 (interposto para devolução integral da CSLL de 1988 e 20% de majoração da aliquota de 1989), fora objeto do pedido de restituição através do PAT 13984.000489/00-72. Compensara parte do pagamento efetuado a maior para a CSL, com a própria CSL, no valor de R$ 3.979,56, venc. 29.01.98 — código-2484. No Processo Administrativo 13984.000396/98-05, referente ao pedido de restituição da CSL paga a maior no ano de 1997, compensara com a CSL de competência de dezembro dei 998, com vencimento para 29.01.1999. Ou seja, haveria dois processos interligados ao presente que. precisariam de análise conjunta. Assim as respostas propostas na Resolução poderiam aclarar o litigio e conforme fls. 201 e 202, foram produzidas da seguinte forma: 5 trid zt?t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13984.000396/98-05 Acórdão n° :108-09.249 a) houve trânsito em julgado do PAJ PJ 91.7000517-6? Qual o limite da sentença concessiva? R) A ação 91.7000517-6, é uma ação cautelar, tendo sido intentada posteriormente a ação principal de n° 91.70000709-0, trânsito em julgado em 23 de abril de 1998. A decisão final do judiciário declarou inconstitucional o finsocial, à alíquota acima de 0,5%; inconstitucional a tributação da CSLL apurada em 31/12/1988 e a majoração da alíquota de 8 para10% para o período encerrado em 31/12/1998, inconstitucionais as alterações ocorridas pelos Decretos Leis 2445 e 2449, relativo ao PIS e constitucional à contribuição para a COFINS. b) foi entregue a opção pela compensação administrativa e desistência da liquidação de sentença por precatório? R) O contribuinte apresentou pedido administrativo protocolado sob n° 13984.000489/00-72, com fim de exercer seu direito à repetição do indébito da CSLL reconhecido na referida ação judicial porém não consta no conteúdo dos atos a desistência da liquidação de sentença por precatório. O processo encontra-se nesta DRF na situação aguardando ciência da decisão da DRJ Fortaleza, que indeferiu a manifestação de inconformidade por decadência do direito de pleitear a restituição. c) os processos 13984.000489/00-72 e 13984.000396/98-05 dizem respeito à mesma matéria? R) Os processos 13984.000489/00-72 e 13984.000396/98-05 não dizem respeito às mesmas matérias: o objeto do processo 13984.000489/00-72 é o pedido de restituição da contribuição apurada em 31/12/1988 e 31/12/1989, tendo por base a decisão judicial prolatada na ação 91.7000517-6 e 91.7000709-0. O objeto do processo 13984.000396/98-05 é a restituição do saldo negativo apurado na declaração do ano-calendário 1997/exercício 1998, 6 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-vrs t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,'4,:i% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13984.000396/98-05 Acórdão n° :108-09.249 d) demais informações julgadas necessárias para deslinde da questão. R) A única relação entre os processos 13984.000489/00-72 e 13984.000396/98-05 se dá pelo fato de a interessada ter requerido em sua manifestação de inconformidade que alguns pedidos de compensação protocolados fossem transferidos do processo 13984.000396/98-05 para o de n°13984.000489/00-72. Frente a essas informações forçoso concluir que a vinculação pretendida não se encontra presente o que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. iras • v Wh IAS PESSOA MONTEIRO • 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000885/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA V. • tp— • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:%"1° tç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000885/2005-98 Recurso n° 151.364 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.217 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente AMADEU RAMOS FREIRE JÚNIOR Recorrida V TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44114:54.L. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • Processo n.• 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 2 ANTONIO J0-#1SE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: o 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. rift Processo n.° 14041.00088512005-98 CCOI/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.217 Fls, 3 Relatório AMADEU RAMOS FREIRE JÚNIOR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 TURIV1A/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 26.427,13 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física— IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 59. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: • Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 48.938,88, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 12 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Lsoladatnente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carné-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei 1:° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 16/12/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 61/72, acompanhada • dos documentos delis. 73/84, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva sem solução de continuidade no vínculo empregando, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos Processo n.° 14041.00088512005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 4 por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de • 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288. de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, comidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Salienta, o contribuinte, que é portador de doença especificada em lei, desde o ano de 2003, não tendo podido se aposentar por invalidez, haja vista o contrato de trabalho não se encontrar amparado pela legislação pátria, não podendo, ipso facto, estar submetido, apenas, à voracidade do fisco ql. 71). Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, Processo n.°14041.000885/2005-98 CC01/012 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 5 alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador. (.)" A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16.622, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 1713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. O Imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a serfeito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto apagar. A inobsemincia das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do 1RPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15" Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.217 Fls. 6 pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. A(43'—`1 Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdao ri.° 102-48.217 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MAMA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela • Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.217 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do R1R/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. '(grifei) Quanto aos incisos I e Hl, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organisntos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. • Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo c.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme contando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: • a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.°14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na • Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art. 5°, da Lei n° • 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n. c. 14041.00088512005-98 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 11 estrangeiro, bem conto a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda; o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo JO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens • pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a urna categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como unia categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-) • Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.00088512005-98 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.217 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b,) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas fitnções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 4) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOl/CO2 Acórdâo n.°102-48.217 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2`; que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000885/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.217 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de fimcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000194/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - Exercícios DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11212
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR DRUZINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ÃAIP --DIMA,„,„ja RIGUES OLIVEIRA Aled LUIZ FERNANDO, JRA DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 A ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000194/99-10 Acórdão n°. : 106-11.212 Recurso n°. : 121.561 Recorrente : C LAUD EMIR DRUZI N I RELATÓRIO CLAUDEMIR DRUZINI, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos A exigência, relativa ao exercício de 1996, fundamenta- se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000194/99-10 Acórdão n°. : 106-11.212 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000194/99-10 Acórdão n°. : 106-11.212 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000194/99-10 Acórdão n°. : 106-11.212 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 , LUIZ FERNANDO O I DE OR e AES 5 917 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001499/00-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. GLOSA DE DESPESAS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Os dispêndios com a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados não podem ser deduzidos como despesa operacional, mas devem ser registrados no ativo permanente, pois contribuem para atividade da empresa por mais de um ano. MATÉRIA CONFESSADA – Não cabe a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria confessada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:54Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:54Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:54Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:54Z; created: 2009-09-01T17:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:54Z | Conteúdo => _ - • -eMta MINISTÉRIO DA FAZENDA /4-!•-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Recurso n°. : 145.237 • Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1998 Recorrente : ARPLAN PLÁSTICOS LTDA. •Recorrida : 73 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2006 •• Acórdão n°. : 108-08.706 GLOSA DE DESPESAS — Somente são dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. GLOSA DE DESPESAS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Os dispêndios com a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados não podem ser deduzidos como despesa operacional, mas devem ser registrados no ativo permanente, pois contribuem para atividade da empresa por mais de um ano. MATÉRIA CONFESSADA — Não cabe a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria confessada pelo próprio contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARPLAN PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa. - am a integrar o presente julgado. DORIV; L PADO, PRESI 3ENT I 1 -roi • soo f, min KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEI •TO RELATORA (>7 FORMALIZADO EM: 77 KR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•24:k‘;;*•.:5 elin??" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 Recurso n°. : 145.237 Recorrente : ARPLAN PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO A Arplan Plásticos Ltda. foi notificada, em 06.06.00, do Auto de Infração, com a respectiva formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexo relativo á Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, ambos do ano-calendário 1997. Por meio do Termo de Intimação Fiscal acostado às fls. 89, dos • presentes autos, a fiscalização solicitou ao contribuinte que comprovasse, através de elementos materiais, a aplicação, finalidade e necessidade das despesas deduzidas com base nas notas fiscais emitidas pelas empresas GMJ Sistemas e Processamento de Dados Ltda., ROL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda. e Daltec Serviços de Instalações Ltda.-ME. Em atendimento a tal determinação o contribuinte apresentou manifestação esclarecendo a necessidade dos serviços prestados por tais empresas, bem como os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas GMJ Sistemas e Processamento de Dados Ltda. e ROL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda. Posteriormente, com base em tais documentos a fiscalização elaborou Termo de Verificação de fls. 97/102, onde consignou que o contribuinte em epígrafe, no ano-calendário de 1997, deduziu, indevidamente, as despesas incorridas com serviços de desenvolvimento de processamento de dados prestados pela empresa GMJ Sistemas e Processamento de Dados S/C Ltda. Afirmaram que o software adquirido deveria ter sido registrado como bem do ativo fixo e, por conseguinte, submetido ao procedimento de depreciação. /(LH 2 a.;211444, MINISTÉRIO DA FAZENDA """It';.2.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4RWP?.' OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 Ainda, afirmaram que o contribuinte deduziu, indevidamente, • despesas incorridas a título de serviços de assessoria administrativa prestados pela empresa RDL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda. • Fundamentaram a autuação nos artigos 242, 244 e 266 do Decreto n° 1.041/94 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94), tendo em vista que as despesas incorridas com a aquisição de software não são dedutíveis, porquanto se trate de custo de aquisição de bens do ativo permanente da empresa. De outra parte, a glosa de despesas relacionada à prestação de serviços de assessoria empresarial se deu pelo fato de as despesas operacionais serem aquelas efetivamente necessárias à atividade da empresa. Ainda, tais despesas, para serem dedutiveis, devem ser comprovadas, o que não teria ocorrido. Devidamente intimado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando basicamente que: (i) "Os serviços cujas despesas foram deduzidas são essenciais à atividade da empresa, tendo em vista que é impossível, nos dias atuais, uma empresa funcionar sem o uso de microcomputadores, mormente em vista do elevado número de funcionários; (ii) Deixa de Impugnar a autuação relativa às notas fiscais 001 e 002, referente à necessidade de se registrar, em conta do Ativo, o software adquirido, não concordando com o lançamento para as demais notas. • (iii)As demais notas fiscais, 0004, 0005, 0006, 0008, 0010, 0012, 0014, 0016, 0017, 0018 e 0019, são referentes à prestação de serviço de informática, especialmente relacionado ao "suporte", adequação de softwares e manutenção dós microcomputadores da empresa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 (iv) As notas fiscais em que se pautou a fiscalização tratam de prestação de serviços diversas, sendo as duas primeiras relativas ao desenvolvimento de software e as demais relativas aos serviços de suporte e manutenção do software e dos microcomputadores da empresa; (v) Os serviços de assessoria administrativa são essenciais à atividade da empresa, o que restou comprovado satisfatoriamente durante o procedimento de fiscalização; (vi) A contratação do serviço de assessoria administrativa é essencial tendo em vista que a empresa não possui setor administrativo próprio, devendo, com isso, terceirizar tal serviço. (vii) No ano de 2000 a autuada optou pelo regime de tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido e, a despeito disso, continuou a utilizar os serviços prestados pela empresa ROL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda, conforme comprova a nota fiscal trazida aos autos. (viii) As despesas decorrentes de investimentos para aperfeiçoamento de produtos podem ser deduzidas, nos termos do artigo 266 do RIR/94. E ainda, que as despesas operacionais são aquelas essenciais à atividade da empresa; (ix) Durante o procedimento de fiscalização havia, na empresa, funcionário da prestadora de serviço — ROL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda., entretanto, mesmo alertada a fiscalização não levou em conta tal fato;" 4 ......w.s. 47. -.-,-....33/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:,..,r-;;,- k:'.E.-44" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jitaf>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 Tendo em vista a anuência do contribuinte no tocante à autuação relativa à glosa das despesas deduzidas indevidamente referentes às notas-fiscais n°5 0001 e 0002 emitidas pela empresa GMJ Sistemas e Processamento de Dados S/C Ltda. houve o desmembramento do auto de infração, sendo o valor incontroverso transferido para o processo n° 13707. 002294/2004 41. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ao apreciar a Impugnação apresentada pelo contribuinte houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: PARCELA NÃO IMPUGNADA. Se o contribuinte não contesta parte da exigência, não há litígio sobre a matéria. GLOSA DE DESPESAS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Os dispêndios com a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados não podem ser deduzidos como despesa operacional, mas devem ser registrados no ativo permanente, pois contribuem para atividade da empresa por mais de um ano. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA. Tratando-se de serviços de assessoria administrativa, para serem dedutíveis, não bastam as notas fiscais, o contrato e o pagamento se o contribuinte não comprova que os . serviços foram efetivamente prestados. Legítima a glosa. CSLL DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência dos mesmos fatos que ensejaram aquele. Lançamento procedente." Consignou o relator, no voto condutor do Acórdão, que a fiscalização agiu de acordo com o que determina o artigo 244 do RIR194. Ainda, afirmou que a despesa não foi glosada por ser desnecessária à sua atividade, e sim por se tratar de bem de natureza permanente que deveria ser ativado. 5 _a, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfk.:..41/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...tjf.» tek4f OITAVA CÂMARA Processo n°, : 15374.001499/00-84 • Acórdão n°. : 108-08.706 Asseverou que dado o fato de o sistema contratado pelo contribuinte ter vida útil superior a um ano este deveria ser ativado, não sendo correta a pretensão do contribuinte de ativar somente parte do serviço contratado, tendo em vista que, em seu entendimento, o acessório deve seguir o principal, uma vez que a manutenção destina-se somente a manter em funcionamento os sistemas • implantados. Ainda, afirma que o contrato não faz distinção entre o serviço de implantação do sistema contratado e a manutenção deste. Ademais, apontou que o preço total do contrato corresponde ao valor de implantação, nele já incluída sua manutenção. Entendeu, ainda, que a descrição dos serviços nas notas fiscais adapta-se melhor à criação e implantação dos sistemaS do que à manutenção deste. Aliás, a descrição das notas fiscais de finais 010, 012, 014, 016, 017, 018 e 019, por ser vaga e sucinta, tanto poderia se referir à implantação quanto à manutenção do sistema, o que enfraquece a alegação do contribuinte. De outra parte, com relação às despesas com assessoria administrativa, consignou que não basta que tais despesas sejam dedutíveis, mas é essencial que o contribuinte comprove sua efetiva ocorrência, sendo que as notas • fiscais e os contratos não são hábeis a demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Para comprovar tais despesas o contribuinte deveria trazer outros documentos, tais como relatórios, rotinas, arquivos etc. Afirmou que alegação de que havia, na empresa, funcionário da prestadora de serviço ROL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda. durante o procedimento de fiscalização não foi comprovado, de maneira que não pode ser considerado. Ainda, considerou que mesmo tendo optado pelo regime de tributação pelo lucro presumido, o fato de o contribuinte ter contratado os serviços prestados pela empresa RDL — Serviços de Assessoria Técnica S/C Ltda, não implica que es serviços tenham sido efetivamente prestados em 1997. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2.:;it73A.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4‘*;:j?)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 Consignou que não houve infrigência ao artigo 266 do RIR/94, porque os gastos com a modernização da empresa não ' poderiam ser deduzidos como despesas no ano em que foram contratados, porque contribuem para a formação do resultado de mais de um período-base e, assim, deveriam ser amortizados ao longo de sua vida útil. Finalmente, asseverou que o lançamento decorrente segue a sorte do principal. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão, em 16.12.04, e, em 13.01.05, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação e destacando que as atividades desenvolvidas pelo prestador de serviços de informática são amplas e o contrato firmado com o contribuinte é meramente genérico. Ademais, considerou que as atividades desenvolvidas durante a prestação dos serviços não poderiam ser esmiuçadas na nota fiscal • correspondente. Aduz que os serviços de assessoria de infOrmática são essenciais e que não poderia, a fiscalização, efetuar o lançamento de ofício baseada em meras interpretações/presunções. Ainda, afirma que não é possível, in casu, a aplicação do juízo de que o acessório segue o principal, mormente em vista da situação enfrentada, em que há nítida diferença entre o serviço de implantação de software e o de sua manutenção. Ainda, pleiteia que, caso julgado procedente o lançamento em vista da obrigatoriedade de se ativar o bem adquirido pelo contribuinte, seja garantido o seu direito de depreciar os referidos bens, tendo em vista que, nos dias de hoje, tal direito encontra-se prescrito. De outra parte, reitera, em suas razões de recurso, que os serviços de assessoria em administração são essenciais à sua atividade e, ainda, que os documentos apresentados são hábeis a comprovar a efetiVa prestação dos serviços É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tifri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tigg:->' OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 VOTO • Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • A questão em apreço cinge-se em averiguar a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica os valores pagos a título de aquisição e manutenção de software operacional utilizado na área administrativa do contribuinte e, também, dos valores despendidos a título de serviços de assessoria administrativa. Inicialmente, vale repisar que as despesas glosadas pela fiscalização a título de aquisição de software pelo contribuinte, no que tange às notas fiscais 001 e 002, foram confessadas e deixaram de ser impugnadas, conforme se verifica do item "a" da Impugnação apresentada às fls. 117, sendo tal valor, inclusive, transferido para o processo administrativo n° 13707. 002294/2004- 41. Com efeito, o contribuinte reconhece que a parcela relativa • aquisição dos direitos de utilização do software não poderiam ser deduzidos do lucro • líquido, por se tratar de bem a ser incluído no ativo da empresa. Todavia, verifica-se que os valores constantes das notas fiscais seguintes (004, 005, 006 e 008), seguindo o raciocínio adotado pelo contribuinte, também são relativos à aquisição de software, vez que a descrição do serviço contratado na nota fiscal emitida menciona o "sistema". De outra parte, os valores constantes das demais notas • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. : 108-08.706 fiscais (010, 012, 014, 016, 017, 018 e 019) se apresentam como relativos à "prestação de serviços técnicos de informática". Não obstante, o contrato comercial firmado entre a prestadora do serviço de informática e o contribuinte (fls. 93/94) não faz distinção entre os valores • atinentes à implantação do software e sua respectiva manutenção, tratando os valores a serem pagos conjuntamente, em base igual com previsão de pagamentos mensais. Dessa maneira, voto por manter a glosa de tais despesas. No tocante à glosa dos valores despendidos a titulo de assessoria administrativa, entendo que esta se encontra em perfeito ,acordo com a legislação vigente. Com efeito, indiscutível que, em alguns casos, a assessoria administrativa é essencial à atividade das empresas, não sendo diferente no presente caso. Entretanto, no presente, as despesas supostamente incorridas pelo contribuinte não foram efetivamente comprovadas. Veja-se, o contrato comercial firmado entre o contribuinte e a • prestadora de serviços (fls. 95/96), bem como suas respectivas notas fiscais (fls. 66188) não são o suficiente para a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ainda, em ambos os casos, a prestação de tais serviços, tal como apontada pelo contribuinte, fatalmente geraria inúmeros outros comprovantes, como, por exempio, pagamento devidamente comprovado, DIRF e pagamento do imposto e contabilização pelo prestador de serviços. Ora, além do contrato de prestação de serviço, das notas fiscais e de controle interno de pagamento, nenhum outro documento foi apresentado, tratando-se, ainda, de contratos absolutamente genéricos, não sendo possível, então, a dedução de tais despesas, vez que não foram devidamente comprovadas. • 9 1\.\0( _400; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001499/00-84 Acórdão n°. :108-08.706 De outra parte, com relação à alegação do contribuinte pela opção de tributação de seu lucro pelo regime presumido no ano de 2000, tal fato não é hábil a comprovar a efetiva ocorrência das despesas pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por Negar Provimento ao recurso do contribuinte, e, com isso, manter o que restou decidido no v. Acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. 40000.1fKAREM JUREIDI DIAS DE MELL to Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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