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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728065 #
Numero do processo: 15374.000926/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Pacífica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE – OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – A infração imputada ao sujeito passivo deve ter suporte em elemento de prova consistente. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-47.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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LIDA (TECNÁGUA PROD. E SERV. LTDA) Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.742 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Pacifica a jurisprudência deste Conselho no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE — OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — A infração imputada ao sujeito passivo deve ter suporte em elemento de prova consistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROSERVICE SERVIÇO E COM. LTDA (TECNÁGUA PROD. E SERV. LTDA.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jt-5,22E-, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE E I "A k • • JOSÉ RAI; NU TOSTA SANTOS RELATOR 11 FORMALIZADO EM: 9 MAR 2007. . . • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA t, SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 Recurso n° : 140.577 Recorrente : HIDROSERVICE SERVIÇO E COM. LTDA (TECN1ÁGUA PROD. E SERV. LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma da Decisão DRJ/RJO I n° 4.896, de 17/03/2004 (fls. 96/100) que julgou procedente o Auto de Infração às fls. 10/14. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, de fls. 10/14, lavrado pela DRF-Rio de Janeiro-Centro Norte em 09/02/1999, no valor de R$ 103.459,84, acrescido da multa proporcional de 75% e demais encargos moratórios. A autuação decorre de IRRF incidente sobre os pagamentos constantes da conta n° 1.3.1.01.0002- Conta Corrente Rotec no ano de 1995 (razão às fls. 07/08), segundo a interessada referentes a conta corrente com a empresa Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda, CNPJ n° 31.199.623/0001-69. A infração foi enquadrada nos artigos 2° do Decreto-Lei n° 2.030/1983, artigo 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.065/1983, artigos 2° e 52 da Lei n° 7.450/1985, artigo 3° do Decreto Lei n° 2.462/1988 e artigo 55 da Lei n° 7.713/1988. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 11/03/1999, a impugnação de fls. 61/80, juntando os documentos de fls. 81/94, onde alega, em síntese, que a aliquota de 35% de IRRF não possui enquadramento legal no ano de 1995 e que vem provar por meio de documentos e lançamentos que os empréstimos à empresa Rotec Ltda no ano de 1995 foram cheques emitidos e pagos diretamente no caixa dos bancos, sendo a transferência contabilizada, portanto, em moeda corrente, conforme demonstrativo que apresenta e cópias dos extratos bancários." 3 • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: ALIQUOTA DE 35%. Os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado ou que não tiverem comprovadas a sua operação e causa, sujeitam-se ao IRRF à aliquota de 35%. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Mantêm-se a autuação quando as alegações e a documentação apresentada pela interessada em sua impugnação não guardam qualquer correlação em datas e valores com os lançamentos contábeis que originaram a autuação. Lançamento Procedente." Irresignada, a autuada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 105/106, para cujo seguimento apresentou arrolamento de bens, conforme despacho à fl. 156. Em sua peça recursal argumenta que efetivamente emprestou os numerários à empresa ROTEC Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda, pois as duas empresas pertencem aos mesmos sócios, sendo esta socorrida financeiramente para honrar seus compromissos fiscais, trabalhistas, fornecedores e outros débitos pertencentes ao seu passivo. Afirma que o artigo 61 da Lei 8.981, de 1995, prevê a incidência tributária em exame quando o pagamento é efetuado a beneficiário não identificado, o que não ocorreu no presente caso, pois os lançamentos contábeis das empresas comprovam a regularidade dos empréstimos. Anexa contratos sociais das empresas, livros diários e documentos das transferências de numerários. Em razões adicionais ao recurso voluntário (fls. 159/169), afirma que a decisão de primeiro grau inovou na fundamentação legal da exigência, invocando o artigo 61 da Lei n°8.891, de 20/01/1995, pois a ação fiscal desenvolvida prejudicou a defesa ao descrever os fatos ocorridos como operação de empréstimo e citar fundamentos legais que tratam de pagamento pela prestação de serviços de natureza profissional ou de serviços de limpeza e conservação. A decisão a quo, transcreve o 4 • • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 mencionado artigo, que, em momento algum se refere a operação de empréstimo, circunstância que mantém conturbada a sua defesa. Aduz também que os valores de R$1.440,29 e R$5.099,21 (lançamentos de correção monetária) foram incluídos na exigência como novas operações de mútuo. Reitera que os empréstimos foram efetuados a uma pessoa jurídica conhecida (com domicilio certo e regularmente inscrita no CNPJ), cuja idoneidade não foi contestada em momento algum. As entregas dos recursos, operações meramente permutativa de patrimônio, estão devidamente registradas no livro diário da mutuaria como obrigação, e no da mutuante como direitos a receber, não havendo que se falar, portanto, no Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de que tratam os artigos 43 a 45 do CTN, nem distribuição de lucro, pois foram escrituradas a débito de conta de ativo e não a débito da conta de lucros acumulados. Transcreve o artigo 8° do Decreto-lei n° 486, de 03/03/1969, que dispõe: "os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais." Arrolamento de bens às fls. 157, 204/211. È o Relatório. I \ 5 • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal utilizado no auto de Infração. Apesar da fiscalização ter indicado no enquadramento legal do lançamento a legislação referente à remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas, a descrição dos fatos afasta qualquer dúvida sobre o teor da exigência fiscal em exame (fl. 13): "O contribuinte não efetuou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a operação não comprovada de empréstimos feito a empresa Rotec. Os valores dos empréstimos serão considerados valores líquidos, cabendo reajustamento do respectivo valor sobre o qual recairá o imposto (Lei 8981/95, artigo 61, parágrafo 3"), conforme demonstrativo anexo ao presente Auto." Com efeito, a autuada, em sua impugnação ao lançamento (fls. 69180), manifesta-se claramente em relação aos empréstimos efetuados a ROTEC Ltda (beneficiária plenamente identificada), considerados pela fiscalização como não comprovados. Elabora demonstrativos, inclusive, com os cheques emitidos e transferências contabilizadas, para o fim de comprovar os referidos empréstimos, e assim cancelar a exigência tributária em exame. Da mesma forma, o conteúdo da descrição dos fatos que embasou o lançamento e que permitiu a autuada manifestar-se sobre as operações (de empréstimo) que a fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, afasta a alegação do recorrente de que houve inovação na fundamentação legal, na decisão 6 • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 recorrida. A exigência de IR exclusivamente na fonte em relação à saída de numerário da empresa, quando não for comprovada a operação, é hipótese claramente prevista no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, mencionado na descrição dos fatos. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é pacífica no entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação. No presente caso, o correto enquadramento legal da infração foi inclusive citado na descrição dos fatos, o que permitiu à autuada se defender muito bem da acusação. Em relação à incidência tributária em exame, entendo que o razão analítico da conta de empréstimo entre a autuada e a Rotec Ltda (fls. 07/08), arrolado pela fiscalização como elemento probatório do ilícito fiscal, não dá o suporte necessário para comprovar a infração tributária em exame. As empresas, mutuante e mutuaria, pertencem aos mesmos sócios, conforme contratos sociais às fls. 140/145, daí porque os empréstimos destinavam-se a pagamentos de compromissos fiscais, trabalhistas, fornecedores e outros débitos pertencentes ao passivo da mutuaria, em diversas datas ao longo do mês, sendo contabilizados como empréstimos, no referido razão analítico, no último dia de cada mês. Além do livro razão, nos livros diário e balancetes mensais das empresas (fls. 115/139) estão escriturados os valores tributados no auto de infração, inclusive os lançamentos contábeis de correção monetária, nos valores de R$1.440,29 e R$5.099,21, incluídos no lançamento tributário como empréstimos. A robustecer a tese do recorrente, verifica-se que a partir de agosto de 1995 a mesma conta do razão analítico da autuada (fl. 08) passou a contabilizar os recebimentos dos empréstimos efetuados, circunstância que não foi analisada pela 7 • • • Processo n° : 15374.000926/99-92 Acórdão n° : 102-47.742 fiscalização. O procedimento fiscal intentado quatro anos após os eventos (empréstimos) possibilita sejam levantados elementos de prova mais consistentes da infração, o que não ocorreu na situação em exame. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses õel - •F, • • - julho de 2006. 411.allgá JOSÉ RAIMUND oè A SANTOS Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4726633 #
Numero do processo: 13975.000214/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. FATO GERADOR. ALTERAÇÕES POSTERIORES. A alteração da área de preservação permanente posterior à ocorrência do fato gerador afeta apenas o cálculo do ITR dos exercícios subsequentes. ITR. INCIDÊNCIA. MATA ATLÂNTICA. O ITR incide sobre os imóveis rurais situados dentro da Mata Atlântica. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30316
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000214/00-93 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.316 RECURSO N° : 124.119 RECORRENTE : ÂNGELO PAULO DAL PIVA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ITR/97. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. FATO GERADOR. ALTERAÇÕES POSTERIORES. A alteração da área de preservação permanente posterior à ocorrência do fato gerador afeta apenas o cálculo do rm dos 11/ exercícios subseqüentes. ITR. INCIDÊNCIA. MATA ATLÂNTICA. O ITR incide sobre os imóveis rurais situados dentro da Mata Atlântica. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • MOAC • OY DE MEDEIROS Presidente 111,0"4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.119 ACÓRDÃO N° : 301-30.316 RECORRENTE : ÂNGELO PAULO DAL PIVA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorreu da exclusão das áreas não tributadas da Fazenda São Jacó I, em procedimento de malha, de 211,8 ha declarados como de preservação permanente, e de 11,8 ha, como de utilização limitada, por falta de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pelo wer IP Fisco. Na impugnação de fl. 31,0 contribuinte apresentou Ato Declaratório do IBAMA referente à área de 42,4 ha, de área de preservação permanente e respectivo mapa. Consta da matricula do imóvel (fl. 8v), a averbação de 211,85 ha como reserva legal. Disse, ainda, o impugnante que há 439,1 ha de área de interesse ecológico e que não existia área de reserva particular do patrimônio natural, anexando os documentos de fls. 39/42. A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 43/49), considerando comprovada uma área de preservação permanente de 42,4 ha. Mencionada área havia sido declarada como sendo de 211,8 ha e reduzida a zero pelo Fisco. O próprio contribuinte a declarou com esta dimensão na resposta à • intimação do Fisco. A área de reserva legal, declarada como correspondendo a 323,6 ha, aceita pelo Fisco, com 211,8 ha, não foi objeto de contestação. Afirmou, ainda, o contribuinte a inexistência da área de interesse ecológico (fl. 13), mas voltou a ela na impugnação, sem comprovação. Em relação ao Ato Declaratório Ambiental, foi apresentado, com data de 25.01.2001 (fl. 4), após o prazo final, 21.09.98 e o fato gerador, 01.01.97. A declaração retificadora de fls. 33/38, não pode ser considerada, porque foi apresentada extemporaneamente, após o inicio da ação fiscal e da ciência da autuação. 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.119 ACÓRDÃO N° : 301-30.316 Em seu recurso (fls. 56 e 57), tempestivo e instruido com prova do depósito recursal, o contribuinte transcreve o art. 1°, do Decreto 750/93, relativo à Mata Atlântica, para alegar que considera improcedente a tributação, porque o imóvel encontra-se totalmente dentro da Mata Atlântica, não podendo ser explorado, e informando que averbou, como área de preservação permanente, 439,1 ha. É o relatório. kk. Jf?' II • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.119 ACÓRDÃO N° : 301-30.316 VOTO A decisão de Primeira Instância deve ser mantida, pois as alegações do recorrente não têm amparo legal. A circunstância do imóvel estar dentro da área da Mata Atlântica não o torna imune à incidência do ITR e, por si só, não lhe dá a condição de área isenta de tributação, por falta de previsão legal, devendo a área ser declarada de interesse ecológico mediante ato específico. • Quanto à área de preservação permanente, é importante verificar a situação do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. Verifica-se que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal referente à área de 439,1 ha, gravada como de utilização limitada, sob a forma de reserva florestal legal, correspondente a 41,46% da propriedade, somente foi firmado em 20/02/2001 e averbado em 21/02 deste ano (fls. 58 e 58v), o que não tem efeito retroativo, passando a afetar os lançamentos do ITR correspondentes aos exercícios a ele posteriores, pois, até então, inexistia esta limitação de utilização. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 4 - MINISTEiCC., DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000214/00-93 Recurso n°: 124.119 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.316. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 09 ,• Le W`i Orla r ELIPe g1/4ici\N) .p.rt1 ti)? Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4725753 #
Numero do processo: 13955.000096/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. VEDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Vedada a opção ao Simples a pessoa jurídica enquadrada no art. 9º da Lei nº 9.317, de 05/12/1996. O Simples fato de terem sido efetuados os pagamentos através do SIMPLES não significa a inclusão do contribuinte neste Sistema, tendo em vista que a partir de 01/01/1998 tal inclusão só ocorre quando houver manifestação expressa da interessada, mediante a apresentação da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31074
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. INCLUSÃO. VEDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Vedada a opção ao Simples a pessoa jurídica enquadrada no art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996. • O simples fato de terem sido efetuados os pagamentos através do SIMPLES não significa a inclusão do contribuinte neste Sistema, tendo em vista que a partir de 01/01/1998 tal inclusão só ocorre quando houver manifestação expressa da interessada, mediante a apresentação da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • inttx,, 'mi OTACILIO DA ' • S CARTAXO Presidente 11,•.•:,•.... ASER FILHO Rei. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, ATALINA RODRIGUES ALVES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.387 ACÓRDÃO N° : 301-31.074 RECORRENTE : FARAH & HECICMANN LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de manifestação de inconformidade ao Despacho n° 235/2002, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (fls. 23/24), que indeferiu o pedido formulado pelo contribuinte para que fosse este incluído na sistemática do SIMPLES desde a sua constituição, em 17/04/2001, em face de não • haver sido preenchido o código correto na Ficha de Cadastro da Pessoa Jurídica. Tal solicitação foi indeferida pelo Delegado de Marigá, uma vez que à época da análise restou comprovado que o contribuinte mantinha em seu contrato social previsão para atividades vedadas à sistemática pleiteada. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que esqueceu de optar pelo SIMPLES quando da constituição da empresa, mas que manifestou essa intenção no Contrato Social que foi registrado na Junta Comercial do Paraná, e ainda, informa que já procedeu à alteração do Contrato Social para excluir os itens relativos à colocação e aplicação de impermeabilizantes e paisagismo, atividades que são vedadas ao SIMPLES. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, tendo em vista o pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES quando restar comprovado que à época da constituição da pessoa jurídica era-lhe vedado o ingresso, e, após afastados os impedimentos, deixa-se de acatar o pedido por falta de previsão legal. Ademais, não há como considerá-la inscrita no SIMPLES somente pelo fato de haver efetuado pagamentos através do sistema, uma vez que, a partir de 01/01/1998, a inclusão só ocorre por manifestação expressa da interessada, caracterizada pela apresentação da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ. Devidamente intimada da r. decisão supra, interpõe o contribuinte Recurso Voluntário, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,D 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.387 ACÓRDÃO N° : 301-31.074 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se deve ou não ser reconhecido o direto da Recorrente de aderir ao SIMPLES, desde a sua constituição, haja vista que teria a mesma esquecido de manifestar sua intenção quando do preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996, para a opção do regime simplificado as pessoas jurídicas devem obedecer o seguinte: "Art. 8°. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da •pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I — a especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte)." A seu turno, a Instrução Normativa n° 34, de 30/03/2001, vigente à época em foi protocolizada a presente solicitação, estabelece em seu artigo 16, parágrafos 2° e 3°, que: "§ 22 A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). sç 32 As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ." Assim, da observância da legislação suso citada, a única forma pela qual a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES é através do preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, não existindo qualquer previsão de ingresso no SIMPLES por outro modo.ro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.387 ACÓRDÃO N° : 301-31.074 No caso em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, além de haver a Recorrente errado quando do preenchimento da FCPJ, o que não a enquadrou no SIMPLES, vale ressaltar que não poderia ser a mesma incluída retroativamente na referida sistemática, apesar de haverem sido efetuados os recolhimentos por meio deste Sistema, tendo em vista que quando da constituição da empresa (10/04/2001) existia a previsão de atividade vedada, o que persistiu até 11/04/2002, quando foi então registrada a alteração do contrato social (fls. 30), que lhe dá guarida para solicitar a inclusão a partir do exercício seguinte. Desta forma, considerando que o pedido de inclusão retroativa efetuado pela Recorrente não está amparado na legislação relativa à matéria, pois 411 vedada a opção ao Simples de conformidade com as disposições constantes no art. 90 da lei n°9.317, de 05/12/96. Na hipótese de pretender a Recorrente ser incluída na sistemática do SIMPLES, como já explicitado na decisão ora recorrida, deve ser preenchido a alteração cadastral, sendo que os efeitos desta somente serão produzidos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, conforme preceitua a legislação em vigor. A referida alteração do contrato (fls. 30). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, indeferindo a solicitação para de inclusão retroativa no SIMPLES. Desde a data de sua constituição. É como voto. • Sala das Sessõe , em 18 de março de 2004 P 4 „._ Lm.—~1111011 CARI o:. -- —to o :-.. , FILHO - Relator 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4725094 #
Numero do processo: 13921.000188/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo da Cofins, cujas exclusões devem estar expressamente previstas em lei. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO DE SÓCIOS. Não se caracteriza uma sucessão de sujeito passivo a simples substituição de sócios da empresa se a pessoa jurídica permanece a mesma, de forma que é legítima a cobrança da multa de ofício. ÔNUS DA PROVA. Para comprovar que determinados valores não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em comento, deveria a recorrente fazer prova, mediante sua escrita contábil e fiscal, de que tais valores foram erroneamente considerados na aludida base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Cur,.t.::RE CO? O OFilt21t,/ ; • IA JO fcjk JOr Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso a2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 VISTO Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua o en inconstitucionalidade. . COFINS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento - n da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo da Cofins, -• • cujas exclusões devem estar expressarnente previstas em lei. vls-ro MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO DE Sócios. Não se caracteriza uma sucessão de sujeito passivo a simples substituição de sócios da empresa se a pessoa jurídica permanece a mesma, de forma que é legítima a cobrança da multa de oficio. ÔNUS DA PROVA. Para comprovar que determinados valores não deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em comento, deveria a recorrente fazer prova, mediante sua escrita contábil e fiscal, de que tais valores foram erroneamente considerados na aludida base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. QMOcOuCct. osefa Maria Coelho Marques Presidente driana Go es o aarz)-11(7 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda CC-NIFfie•P Fl.?y": Conselho de Contribuintes. e . fitk> Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. RELATÓRIO Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 378/407, contra o Acórdão n 2 5.274, de 7/1/2004, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 357/372, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 145/151, relativo a fatos geradores ocorridos entre 31/5/98 e 31/12/99. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 153/155, consta que o lançamento decorreu do confronto entre os livros Razão e Demonstrativos de Resultados apresentados pela recorrente com os valores pagos e declarados, observando o disposto na Lei Complementar n2 70/91, bem assim na Lei n2 9.718/98. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 158/203, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "5.1 há inconstitucionalidade na cobrança de juros de mora à taxa SELIC tendo em vista que não pode ser ultrapassado o limite de I% ao mês estatuído, para a referida cobrança, no art. 161 do Código Tributário Nacional (CTIV) e também porque a SELIC não constitui juros de mora, mas sim, fator de remuneração de capital. 12 há também incompatibilidade de aplicação dos artigos 2 0, 3° e 8°, da Lei n.° 9.718/1998 com relação às disposições contidas na Lei Complementar n.° 70/1991, haja vista que a lei ordinária não pode modificar o valor da allquota previsto pela lei o; complementar e o próprio conceito de faturamento definido no direito privado, a ponto c.; E; de malferir as regras contidas no art. 110 do CTIV. 1o , "3 O I 5.3 não obstante referidas ilegalidades formais, a citada lei ordinária fere no:oder:ente o princípio constitucional da igualdade, de vez que a teor do art. 8°, ff 1° e 2°, inciso 1, foi 14.1 :7) .%j ; conferido às pessoas•là. as o direito de compensação da COFINS com a CSLL e, L.. portanto, dessume-se que as empresas com prejuízos fiscais apurados, evidentemente, • terão que suportar maiores encargos pelo pagamento da COFINS, diferentemente — daqueles que obtiveram lucros e poderão utilizar-se do permissivo da compensação em comento. r: 5.4 no mesmo, plano, é igualmente inconstitucional a aplicação dos artigos 2°, 3°, e 8°, da Lei n.° 9.718/1998, pois a instituição da receita bruta de forma genérica como base de incidência da COFINS afronta disposição contida no inciso 1 do art. 195 da Carta da República, segundo a qual a contribuição deve ser apurada sobre o faturamento. 5.5 à luz do que prescreve o art. 133 do CTN, o contribuinte, no caso em tela, é responsável apenas pelo pagamento de tributos, não lhe cabendo responder pelo pagamento de multas relativas ao período que vai de maio de 1998 até setembro de 1999. visto que, apenas em 30 de setembro de 1999, o sujeito passivo sucedeu aos antigos sócios da pessoa jurídica autuada. 5.6 em face do disposto no art. 2° da Lei Complementar n.° 70/1991, segundo o qual o IPI, quando destacado em separado no documento fiscal, não integra a base de cálculo 01— 2 , 2° CC-MFMinistério da Fazenda..iit•-ric-*; e Fl. inkr Segundo Conselho de Contribuintes qii,Mkte• Processo n' : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 da COFINS, não há como o fisco exigir que o ICM.5" integre a base de cálculo da referida contribuição. 5.7 ademais disso, no que concerne à base tributável apurada pelo fisco, a autoridade autuante procedeu ao lançamento, nos meses de outubro e de novembro de 1999, apurando os valores de R.5253.382,06 e .R$2 74.769,59, quando, na realidade, a base de incidência corresponde, respectivamente, a RS240.636,00 e R$55.491,40, conforme demonstram as cópias do Livro de Registro de Saídas (sio), acostadas juntamente com a peça impugnatória. 5.8 outrossim, não foram excluídos da base de cálculo da exação os valores concernentes a vendas do ativo imobilizado, vendas com descontos a qualquer titulo, devoluções e transferências de mercadorias, cujas notas fiscais foram colacionadas pela defesa ao presente processo. 5.9 requer, finalmente, que sejam acolhidas suas contra-razões preliminares e que, no mérito, o auto de infração seja cancelado, em _face das inconsistências apontadas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: 11VCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCA BIMEIVTO_ O exame da legalidade e da constitucionalidczcle de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível C' ",i• 0 i qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. _ .., (,4 (1) 1 JUROS DE MORA_ TAXA SELIC.E 1 ce. o o I Os tributos impagos à data do vencimento devem ter o seu valor acrescido de juros deo,.. _ 7 )-- mora à taxa referencial SELIC, conforme expressa previsão legal CA ;"; U; ‘ç* ; BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1CMS. 1NCABIMENTO. 1 c O ICMS integra a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, descabe a sua exclusão da asbase de cálculo da COFINS sem amparo de dispositivo legal que assim o determine. :àI ,5 : O crj-2) BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. É incabível a arg-üição relativa ao montante das receitas que integram a base de cálculo da COFINS, apurada de forma centralizada, se a documentação trazida pelo irnpugnante não espelha o total das receitas auferidas pelo estabelecimento matriz e suas filiais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PERTINÉ1VCL4. -ÓNUS DA PROVA. A solicitação de exclusão da base de cálculo da COFITIS de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções deve estar arrimada na comprovação de que tais valores foram escriturados pelo contribuinte de forma a influenciar na apuração da base de incidência levantada pela fiscalização. PENALIDADE TRIBUTA- RIA. E.XCLUDENTE_ SUCESSÃO DE SÓCIOS. IIVCABIMENT0.40 AOk 3 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes qcfré:.-ik Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 É incabível argüir-se a excludente de penalidade com fulcro em sucessão do contribuinte quando o que houve no período enfocado pelo lançamento foi apenas a sucessão de sócios da mesma pessoa jurídica, este sim o sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/1/2004, fl. 376, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/2/2004, onde, em síntese, repisa os argumentos da impugnação em tomo: 1) da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros em lançamentos de exação federal; 2) da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cotins e respectiva elevação da alíquota, promovida pela Lei n 2 9.718/98; 3) da inclusão, promovida pela Fiscalização, do ICMS na base de cálculo da contribuição em comento; e 4) da inaplicabilidade da multa de oficio em razão do disposto no art. 133 do CTN, acrescentando que não se trata de apenas urna alteração no nome comercial, porquanto dita alteração ocorreu na época dos sócios sucedidos, mas sim de efetiva sucessão com os atuais sócios, ocorrida no dia 30 de setembro de 1999, havendo a figura da substituição total do quadro societário. Refuta, ainda, que, ao contrário da conclusão da decisão recorrida, teve oportunidade de provar que foram incluídos na base de cálculo vendas do ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções e transferências de mercadorias, quando na impugnação demonstrou que nos meses de outubro e novembro de 1999 foram apurados valores de R$ 253.382,06 e R$ 274.769,59, respectivamente, quando o correto seria R$ 240.636,00 e R$ 51.491,40, como ficou demonstrado no livro Registro de Saídas. Por fim, pede a inconsistência da ação fiscal, determinando-se o cancelamento do auto de infração. À fl. 408 consta o arrolamento de bens como garantia da instância. É o relatório(*) (sok_ MIN PA FAZENP A - 2° CC COV- i" P `2 COM O ORIGINAL t, • s 80 t_oLi_jP5 ... - VISTO 4 2 Q CC-NIFMinistério da Fazenda Fl'5',05:2N-W Segundo Conselho de Contribuintes w---,v Processo n' : 13921.000188/2001-35 Recurso n' : 126.274 Acórdão n' : 201-78.224 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega inicialmente a recorrente questões relativas à inconstitucionalidade da taxa Selic e da Lei n29.718/98. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, deve-se salientar que o art. 161, § 1 2, do CIN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Ic.i -_, Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:c„, c) --T 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n2 8.981/95)cx o °I V . o-et 1 I - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, ._ inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 ', da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referenc ia! do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C7,5 . para títulos federais, acumulada mensalmente. " (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) E da mesma forma o fez a Lei n2 9.43 0/96, quando estabeleceu, em seu art. 61, § 32, de modo diverso, verbis: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Entretanto, relativamente às argüições de inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, urge esclarecer que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmónica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. 41,30,..,iço 5 r CC-MF --ra Ministério da Fazenda Fl. $tf Segundo Conselho de Contribuintes --, . Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 03/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DRça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98, bem assim a Lei n2 9.430/96, não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, mister se faz verificar o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores. Assim, de acordo com a Lei Complementar n 2 70/91, que regulamenta a matéria kc)até fevereiro de 1999, tem-se: J.. 'esk - MIN ,N G A -U.11 11A - 2.‘ cc cc- , r a CU' O ORIGINAL I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributario. Atlas: 61I ed., 2000, p. 100. c:lb:. ', sz-0 1 0 14 _Ler 6 VISTO • , 49,1..c.>n 2° CC-N1F "ff .a.??.. . Ministério da Fazenda ,t--717r),P Fl. -12 P -,, Segundo Conselho de Contribuintes il Fr Processo 112 : 13921.000188/2001-35 Recurso n' : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o /*aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (negritei) Já a Lei n2 9.718/98 dispôs, verbis: "Ar: 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O !aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre • Produtos Industrializados - !PI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de CJ "a 1/2 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...mi à -91 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou a 1 prestador dos serviços na condição de substituto tributário; O O i .,34), o II- as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que nãoz : i ! `1) representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de). c 1 c.) „.2 i investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de .“. . .'" .r. . investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como I receita; (nova redação - ver MI' n° 2.158-35, de 24/08/2001). :...) Hl - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Ora, se a base de cálculo é o faturamento e se o ICMS está incluso no valor de venda da mercadoria, não pode ser excluído da base de cálculo da Cotins. Acrescente-se que a legislação também é clara quanto às exclusões, somente admitindo-se, no tocante ao ICMS, nos casos de substituição tributária, o que não corresponde à situação da recorrente. Por oportuno, destaco, ainda, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4' Região, que corrobora os argumentos aqui expendidos:40 06)'-' 7 ri - íç t. r CC-N1F• Ministério da Fazenda ?:n-:.!"..-n K Segundo Conselho de Contribuintes n ,._--- Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 "PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DA PARCELA DO 1CMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao 1CMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TFR e S. 68, ST..0, eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -„ independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (P Turma do TRF/41 Região, ANIS na 83.169, em 02/04/2003). Quanto à multa que a recorrente diz não ser aplicável em razão do disposto no art. 133 do CTN, manifesto-me no sentido de concordar com a decisão recorrida de que os fatos não se subsumem à regra do citado dispositivo legal. É que o que houve foi urna substituição dos sócios, ou seja, a pessoa jurídica não foi sucedida por outra ou por uma pessoa natural. O sujeito passivo continuou sendo o mesmo, alterando-se apenas a pessoa dos sócios. Entretanto, ainda que de sucessão de pessoa jurídica estivéssemos tratando, mesmo assim entendo ser devida a multa, conforme já me manifestei em diversos acórdãos relativamente ao art. 132, mas cujo raciocínio aplica-se por igual ao art. 133 do CTN, razão porque ora transcrevo: "Entendo que a exegese do art. 132 do CTN deve ser alcançado por meio de uma interpretação sistemática corn o estabelecido no art. 129 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: 'SEÇÃO 1.1 Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e 1_, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações • tributárias surgidas até a referida data.' (Negritei) Neste sentido, deve-se observar que o art. 132 está inserido na Seção 11 -'-d ' c ci I Responsabilidade dos Sucessores, cujo artigo introdutório, artigo 129, dispõe que o: O 6 ^ -: •SM iji- tratamento a ser conferido ali diz respeito aos 'créditos tributários' e não apenas aos O .' 5: tributos e contribuições, e ainda, que deve ser adotado o mesmo procedimento, ou seja, 'aplica-se por igual', no que diz respeito aos créditos constituídos antes ou após os atos ou eventos que ensejaram a sucessão, desde que se refiram a obrigações tributárias . surgidas até a data deste.. ..r. J Logo é de se concluir que mesmo que o crédito tributário ainda não esteja constituído ao tempo do evento que acarretou a sucessão tributária, deverá seu sucessor responder por sua totalidade, ou seja, por todo o crédito tributário, incluindo-se as multas de oficio ou moratória. Por oportuno transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a) incluindo as multas no contexto do art. 132 do CTN (RE n o 32.967/RS, Rd Min. Diana Calmon): "(...) Após a observação, temos que o artigo 132 do CTN fala em responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectários, o que deu margem a, na doutrina, surgir a tesef: 20k' 8 2 Q CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Wik.rPe':"-..:-.- Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 de que haveria, dentro de uma literal interpretação, a elisão das penalidades, conforme entendem Ives Gandra da Silva Martins e Pedro Martins Fernandes. Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em 'Código Tributário Nacional Comentado; Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (..) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas Cá aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas. (Obra citada, pág. 527) A excepcionalidade, como tese, entretanto, restringe-se à multa punitiva, porque, em relação à multa moratória, seria uma demasia a tese da exclusão de responsabilidade.' b) reconhecendo que a multa punitiva e moratória aplicada antes da sucessão integram o patrimônio do sucessor (REsp n2 432.049/SC, DJ de 23/09/2002, p. 279, Rel. Min. José Delgado: TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN. PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CIN tendo em vista que multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, in casu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não apresentação do livro diário geral 2. Os arts. 132 e 133, do CTIV, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tantoc.:. ..-i cj 1 (NI 11 ---- I pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratória ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio .1 ki i , ! do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o O , ) o sucedido permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer co distinção se é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente doNJ --. < 4 . -i t;? ; não pagamento do tributo na época do vencimento. ..._ 3.Na expressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas moratórias. 4.A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5.Precedentes das 1° e 20 Turmas desta Corte Superior e do colendo STF. 6.Recurso provida' (Negritei) É bem verdade que a jurisprudência acima transcrita diz respeito a multas já aplicadas ao tempo do evento sucessório, porém pensar diferente nos casos de multa aplicada após a sucessão, mas relativa a fatos geradores ocorridos antes, é permitir que alguém possa ser penalizado com uma multa de acordo com sua manifestação de vontade, pois, se condicionarmos a responsabilidade pela multa de oficio aos lançamentos constituídos anteriores aos eventos sucessórios, estaríamos admitindo que, após o início dia ti1/4-- 9 r CC-MFMinistério da Fazenda top 1. _--S," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4LS ir Processo J : 13921.000188/2001-35 Recurso n! : 126.274 Acórdão 10 : 201-78.224 procedimento fiscal, porém antes da constituição do crédito tributário, o sujeito passivo, vislumbrando as conseqüências da ação fiscal, pudesse promover qualquer evento sucessório de forma a evadir-se do pagamento da multa que certamente seria lançada de oficio sobre o tributo ou contribuição exigidos. Seria, ainda, conceber uma natureza subjetiva às multas a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que, ao meu sentir, consiste em um grande equívoco, vez que o aspecto subjetivo, qual seja a intenção dolosa, é causa tão-somente de qualificação da multa, nos termos do inciso II do art. 44 retromencionado." Quanto à base de cálculo dos meses de outubro e novembro de 1999, primeiramente urge constatar que, conforme se verifica no demonstrativo de composição do faturamento de fl. 122 utilizado pela Fiscalização para apuração do presente crédito tributário, a base de cálculo considerada foi, respectivamente R$ 592.674,15 e R$ 447.677,20, e não os valores informados pela recorrente. Ocorre que em novembro de 1999 sequer foram apuradas diferenças pela Fiscalização e, no tocante a outubro, é de se verificar que a composição da base de cálculo teve como fonte o livro Razão Analítico, de fls. 15 a 28, onde foram consideradas as vendas a prazo, à vista e as receitas de fretes não só da matriz como de todas as filiais, ao passo que a documentação trazida pela recorrente para infirmar a base de cálculo utilizada pela Fiscalização corresponde, tão-somente, ao faturamento da filial São Lourenço, de CNPJ n2 01.460.644/0005- 98, conforme se verifica no documento de fl. 255. Quanto às vendas de ativo permanente, a contribuinte procura demonstrar o alegado com duas cópias de notas fiscais colacionadas aos autos às fls. 257 e 258. A de fl. 258 corresponde a uma venda no valor de R$ 4.000,00 efetuada em outubro de 1999, porém, considerando que os valores utilizados como base de cálculo, extraídos do Razão Analítico, correspondem, como já dito, a vendas de mercadorias e serviços, somente poder-se-ia excluir tal valor da base de cálculo apurada para efeito de autuação se a recorrente lograsse comprovar que, erroneamente, considerou em sua contabilidade a venda de ativo imobilizada como receitas de venda de mercadorias ou serviços. A nota fiscal de fl. 257 foi emitida em novembro de 1999, razão porque não merece exaustivos comentários, mas, mesmo assim, o entendimento é o mesmo que se manifestou relativamente à nota de fl. 258. Das demais notas fiscais apresentadas como prova de que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização estava errada constata-se que em nenhuma delas há o desconto destacado, de forma que, se o desconto não foi incondicional e destacado na nota fiscal, não pode ser excluído da base de cálculo da Cotins; que, no tocante às devoluções e transferências, primeiramente há notas ilegíveis, outras correspondem ao mês de novembro, e, no tocante às demais, cumpre esclarecer que deveria a recorrente ter comprovado a escrituração das vendas, bem assim das devoluções, a fim de que se pudesse concluir que, da base de cálculo considerada .4(10pela Fiscalizaçã , tais valores deveriam, de fato, serem excluídos, bem assim no caso das transferências. 4(gtck— MIN OA FAZENnA -.JLS2. CCNI1r11-• E COM O It. 840 1_041 . p5- ic, --- VISTO 10 -•:6-4-) Ministério da Fazenda r CC -MF FlSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13921.000188/2001-35 Recurso n2 : 126.274 Acórdão n2 : 201-78.224 Ademais, como bem observou a decisão recorrida, as notas fiscais de devolução de fls. 266/280 sequer correspondem a devoluções de vendas efetuadas pela contribuinte, e sim por outro Laticínio. Assim, considerando o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. c'AtiNISIX:55G-LattPlt) W- NliN. DA FAZFUnA - CC-- CONFERE CO,1 O cTdCUM. anAHL t .t. X 1_09_ I 05 VISTO 11

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4728135 #
Numero do processo: 15374.001291/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nt • -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • 9." kt, QUARTA CÂMARA Processo n' 15374.001291/2001-71 Recurso n° 157.326 Voluntário Matéria &PP Acórdão n° 104-23.375 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre á Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996 • DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. j44A HELE J. COTTA CARD-trj-- Pres.- - 14 II PEDRO ANA 1, 1 IOR Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 e Processo n° 15374.001291/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.375 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. usente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 7,1 • 2 Processo n° 15374.001291/2001-71 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.375 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte LUIS FELIPE NEVARES CARVALHO, Inscrito no CPF 007.443.527-20, foi lavrado auto de infração de fls. 18 a 22, relativo ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995, objetivando a cobrança do crédito tributário de R$ 49.321,81, incluindo multa de oficio (75%) e juros de mora (até 30 de março de 2001). Nos termos dos documentos de fls. 05 e 06, podemos verificar que foi efetuada em setembro de 2000, representação fiscal relativa a expressivas movimentações financeiras realizadas pelo Sr. Rodolfo Castro Filho, cujo sigilo bancário foi transferido para Secretaria da Receita Federal pela Comissão Parlamentar de Inquérito — Títulos Públicos, entre as quais foram detectadas transferências bancárias no período de janeiro a novembro de 1995, onde um dos beneficiários é o contribuinte. O contribuinte foi intimado para justificar a origem do crédito de R$ 66.000,00 em sua conta corrente, ocorrida em 31 de maio dé 1995, bom como o tipo de transação ocorrida com o Sr. Rodolfo Castro Filho (fls. 03 e 04). Em resposta o contribuinte informa que sobre o período solicitado já se encontra prescrito e não mantém mais os assentamentos referentes ao ano de 1995, não tendo conseguido identificar o nome do Sr. Rodolfo Castro Filo, com as operações de que tenha memória. Juntou ainda cópia de correspondência solicitando extrato bancário a instituição financeira (fls. 16 e 17). Em virtude da irregularidade apontada foi lavrado auto de infração com a seguinte infração: "I- Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carne-leão). Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo emprega tício recebidos de pessoas físicas." Devidamente intimado, o Contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 27 a 30, por meio do qual não concorda com a exigência consubstanciada no auto de infração lavrado, argumentando que, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em maio de 1995, e o auto de infração foi lavrado em 12 de abril de 2001, teria operado a decadência da autoridade fiscal em lançar o crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e embasa seus argumentos com jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJ n° 9.669, de 05 de agosto de 2005, às fls. 34/46, afirmando que não teria operado a decadência uma vez que ao presente caso não se aplica o parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, mas sim o artigo 173 do CTN por se tratar de lançamento de oficio. "Assim, em observância à determinação contida no art. 173, inciso I, do CT1V; o termo inicial para contagem do prazo de decadência foi 01/01/1997, já que o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o ano de 1996, após a data prevista para entrega de 3 Processo n° 15374.001291/2001-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.375 Fls. 4 correspondente declaração de rendimentos. Dessa forma, computados os cinco anos de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário, o término do prazo se deu em 31/12/2001. Como a ciência do contribuinte, ato que perfaz o lançamento, ocorreu em 17/04/2001, conforme se verifica à fl. 25, não há o que se cogitar a respeito de decadência." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/03/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 17/03/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação no que diz respeito à decadência, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em maio de 1995, e o auto de infração foi lavrado em 12 de abril de 2001, teria operado a decadência da autoridade fiscal em lançar o crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e embasa seus argumentos com jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. É o Relatório • • 4 Processo n° 15374.001291/2001-71 CCO I /C04 Acórdão n." 104-23.375 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JR. Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Contra o contribuinte LUIS FELIPE NEVARES CARVALHO, Inscrito no CPF 007.443.527-20, foi lavrado auto de infração, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, objetivando a cobrança do crédito tributário de R$ 49.321,81, incluindo multa de oficio (75%) e juros de mora (até 30 de março de 2001). Devidamente intimado, o Contribuinte ingressou com a impugnação, por meio do qual não concorda com a exigência consubstanciada no auto de infração lavrado, argumentando que, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em maio de 1995, e o auto de infração foi lavrado em 12 de abril de 2001, teria operado a decadência da autoridade fiscal em lançar o crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e embasa seus argumentos com jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. Inicialmente devemos analisar a questão da decadência, portanto devemos verificar o que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos• quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. • § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 5 . . Processo n°15374.001291/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.375 Fls. 6 II - no caso de pessoa flsica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.ancluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002)" Nos termos do parágrafo 4° da referida norma legal, considera-se recebido o rendimento pela pessoa fisica, portanto tributado pela tabela progressiva no mês em foi Considerado recebido, no presente caso em maio de 1995. Nos termos da referida norma legal, o rendimento deve tributado no mês do seu recebimento. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do em, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resoluária da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por • terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 6 . • • Processo n° 15374.001291/2001-71 CC01/034 Acórdão n.° 10423.375 Fls. 7 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A aplicação do artigo 173 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, só se aplicaria se fosse demonstrado de maneira inequívoca que houve dolo, fraude ou simulação: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Podemos observar que no presente caso que não foi demonstrado de maneira clara e suficiente que houve por parte do contribuinte dolo, fraude ou simulação, apesar da origem da fiscalização ter sido uma representação fiscal. Desta forma, entendo que a aplicação do artigo 173 do erN ao presente caso não se aplicaria, como assim entendeu a autoridade julgadora da DRJ. Tanto isso é verdade que não foi aplicada a multa majorada de 150% por parte da autoridade fiscal. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1995, e o auto de infração só foi lavrado em abril de 2001, entendo que se operou a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento, para cancelar o presente auto de infraç o. Sala • sõ em 06 de agosto de 2008 PS» PE b• R 011 Al. JÚNIOR 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4724142 #
Numero do processo: 13894.000621/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.509
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:01Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:01Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:01Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:01Z; created: 2009-11-10T16:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:01Z | Conteúdo => t, • CCO3/C01 Fls. 121 , t.* •'n• MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• ; "-•- n<. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 13894.000621/2003-79 Recurso n° 135.984 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.509 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente F C A COMPUTERS COM. E SERV. DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ektv, OTACILIO DANTAS • • R AXO — Presidente Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.509 Fls. 122 diargrAter LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • 110 2 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 123 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. 010 Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 18/05/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: Constitucionalidade. • As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art. 179 da CF) e não favor fiscal. 3 . . Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.509 Fls. 124 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. 111 É o Relatório. • 4 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 125 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de • informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, • conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 5 Processo n° 13894.000621/2003-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.509 Fls. 126 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfISimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das - - s, em 2 ú e -- :io de 008 '7 r LUIZ ROBERTO DM O - Relator • 6

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4725642 #
Numero do processo: 13951.000065/99-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO – Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS51.4?/‘i4e, SEGUNDA TURMA Processo rIP : 13951.000065/99-99 Recurso n .Q : RD 203-118.409 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão : CSRF/02-01.445 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda ,,,---- ---- ,,,7e , SON PE- "r('' -- • e -IGUES PRESIDEN E 1 _a DALTO ... L R, e - v -u DE1MIRANDA nesk RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n' : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 Recurso n : RD 203-118.409 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 297/332) em relação à decadência acolhida no Acórdão recorrido, cuja ementa, é a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes as tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art 173 do C7N, para encontrar respaldo no s 4 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contage4m do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida por maioria .)" O Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Despacho if 203-101 (fl. 333), recebeu o recurso apresentado. Às fls. 337/344 a empresa apresenta contra-razões ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n' : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, ,sç 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: G4 3 Processo n' : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária.., a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário,., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: ...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 40: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" Curso. ., op cit., p. 754-755 19—Lf 2 Curso..., O. p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395. 4 Processo n' : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10 . Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 0, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de ofício — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); " .. entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 4/1) ej_Lp 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Lir eit o Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op cit., p 102 13 Normas ., p. 111 14 COFINS..., op cit , p 112e 113 5 Processo : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 09 de setembro de 2003. gbdet9k.i: ° JOSEF MARIA COELHO MARQUES RELATORA 15 Curso..., op czt , p 767. 6 Processo d : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houur pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniencia de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente In' cluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal In' clusão, no entanto, é certamente suficiente para qualifica-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em 7 Processo n' : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 submete-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do rN16. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: „(..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciánas, as contribuições do FRNSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observancia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parag. 4°; art. 154, I); (..). odas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). A quçstão da. prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçao previdenciana. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 1' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode 16 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r decisão publicada no DJU, I, de 2532003, fls. 216/217 17 RE 148754-2/R.1, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 8 c).1 Processo ri : 13951.000065/99-99 Acórdão : CSRF/02-01.445 depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: ",AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO „ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. }liana Calinon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 0- - etembro de 2003 DALTO N Ri IRO DE MIRANDA 18 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Fr anciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000348/2004-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003, 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS DE MÚTUO DEBITADOS NA CONTA CAIXA. VALORES NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. ELISÃO DA PRESUNÇÃO EM FUNÇÃO DOS FATOS DESCORTINADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13956.000348/2004-91 Recurso n° 145.790 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS SIMPLES - Exs.:2003, 2004 Acórdão n° 107-09.341 Sessão de 16 de Abril de 2008 Recorrente DIPROVEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Recorrida r Tunna/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003, 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS DE MÚTUO DEBITADOS NA CONTA CAIXA. VALORES NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. ELISÃO DA PRESUNÇÃO EM FUNÇÃO DOS FATOS DESCORTINADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Diprovex Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int si ar o presente julgado. 1./ a to MARC i# CIUS NEDER DE LIMA1 Presid te 1 HUG 0% CO : • A S 2 TERO t elator 3 o mAl 2008 1 Processo e 13956.00034S/2044-91 ccotron Acórdão n.° 107.09.341 Fls. 140 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • Processo n°13956.000348/2004-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.341 Fls. 141 Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Seguridade Social (INSS), todos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de pequeno Porte (SIMPLES) As insuficiências apontadas pela fiscalização decorreranr a) da utilização, pela Recorrente, da alíquota de recolhimento 0,5 ponto percentual inferior ao devido, eis que desconsiderada a parcela correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI); e, b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa apurados em razão da desconsideração de entradas correspondentes a empréstimos não comprovados. O lançamento foi impugnado (fls. 180-187), restringindo-se à questão do saldo credor de caixa, justificado mediante a apresentação de contratos de mútuo celebrados em relação a diversas pessoas fisicas. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba (PR), nestes termos: "Todavia, tratando-se de instrumento particular, para que os contratos de mútuo apresentados pela impugnante constituíssem documentação hábil para comprovar os empréstimos obtidos haveria necessidade de registro em cartório de títulos e documentos, conforme dispõe a Lei n°. 6.015, de 31 de dezembro de 1973... A necessidade de transcrição em registro público, para que a convenção firmada entre as partes opere seus efeitos perante terceiros, também consta do art. 221 do atual Código Civil... No caso em análise, a contribuinte foi regularmente intimada, em 30/09/2004 (/l. 31), a comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetividade dos ingressos dos numerários, informando sua passagem pelo estabelecimento bancário, haja vista não ser usual a prática dos ingressos e saídas dos recursos emprestados ser efetuada simplesmente por Caixa, além de não ser também usual a ausência de incidência de juros, mormente considerando o grande prazo para sua liquidação. Na resposta apresentada em 18/10/2004 (/z. 32), a interessada informou que pagou juros pelos recursos emprestados, mas não os contabilizou para não aumentar as despesas da empresa, e que os recursos emprestados foram utilizados para efetuar compras de mercadorias à vista, distribuição de lucros, pagamento de fornecedores e aquisição de veículo. Contudo, deixou de comprovar a efetividade dos ingressos e a origem dos recursos, tendo a fiscalização constatado, ainda, que os pretensos terceiros supridores, apesar de cadastrados no CPF, apresentaram 4 3 Processo n°13956.000348/2004-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.341 F1s. 142 suas declarações como isentos do imposto de renda (fls. 48/53, 62/63, 66/67, 74/75 e 80/81), ou seja, denotavam possuir reduzida capacidade financeira. Além do mais, a interessada escriturou, englobadamente, em janeiro/2003, a entrada no caixa dos empréstimos no montante de R$ 40.000,00 (ff 47) que ela havia obtido em 05/01/2000, conforme se verifica nos contratos de mútuo (fls. 208, 212/213 e 215/216) e nas notas promissórias garantidoras (fls. 201/203). Muito embora tenha a contribuinte, afirmado, em 18/10/2004 (/7. 32), que teria havido apenas um erro de datilografia, não foi apresentada comprovação alguma que pudesse corroborar tal alegação. Portanto, como os comprovantes e alegações apresentados pela interessada, seja no curso da ação fiscal, seja na fase impugnató ria, carecem de maior credibilidade, e tendo ela deixado de apresentar qualquer outro documento que pudesse confirmar o efetivo ingresso e a origem dos suprimentos de caixa em análise (empréstimos de terceiros), mormente considerando ser pouco provável a movimentação desse numerário em espécie, resta perfeitamente configurada a hipótese de omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, nos termos do art. 281, 1, do RIR de 1999." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 252-259, argumentando que os documentos particulares apresentados para comprovação da celebração dos contratos de mútuo têm força probante plena, não podendo ser desconsiderados pela fiscalização. Mais, afirma que diante da apresentação de documentação idônea que comprova contratos de empréstimo validamente celebrados, não poderia a autoridade julgadora presumir a ocorrência de omissão de receitas. É o relatório. 4 e , • Processo o° 13956.000348/2004-91 CCO I /C07 Acórdão o.° 107-09.341 Fls. 143 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A autuação detectou duas incorreções no procedimento de apuração e recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela Recorrente na sistemática do SIMPLES. A primeira, consistiu na adoção de alíquota 0,5% inferior à devida, fato não contestado pelo contribuinte, o que ensejou a consolidação do crédito tributário no que concerne a este aspecto. A segunda, a existência de saldo credor de caixa, detectado em face da exclusão dos valores relativos aos contratos de mútuo debitados na conta caixa. A impugnação da Recorrente, restrita à questão da omissão de receitas, aponta como origem dos recursos descortinados pela autoridade lançadora contratos de mútuo celebrados em relação a diversas pessoas físicas (devidamente qualificadas), recursos estes utilizados, segundo narra para "para efetuar compras de mercadorias à vista, distribuição de lucros, pagamento de fornecedores e aquisição de veículo." Tais contratos de empréstimo não foram escriturados, não constando referência a eles nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, sendo os instrumentos respectivos apresentados somente quando da instauração do procedimento de fiscalização. Os documentos apresentados (contratos de mútuo) foram desconsiderados pela autoridade julgadora sob o argumento de que seria obrigatório o registro dos instrumentos em cartório de títulos de documentos, citando, em amparo à exigência, excertos da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n°. 6.015/73) e do Código Civil. Não parece acertado vincular a força probante de contratos particulares ao prévio registro dos mesmos em cartório de títulos e documentos, sendo cediço que os documentos particulares têm valor probante (art. 368 do CPC), estabelecendo presunção de veracidade das declarações que contêm. Declarando as partes que celebraram contrato de mútuo, presume-se (iuris tantum) celebrada a avença. A eficácia comprobatória dos documentos particulares não está vinculada ao registro no cartório de títulos e documentos, gerando presunção de existência do negócio jurídico declarado pela partes. No entanto, analisando o caso concreto, os contratos de mútuo apresentados à fiscalização não servem a elidir a omissão de receitas em face da existência de saldo credor de caixa. Como bem dissecado pela decisão objurgada, não há comprovação do efetivo ingresso dos recursos na empresa, não houve contabilização dos contratos, do pagamento dos juros. Mais que isso, os mutuantes não dispõem de lastro financeiro suficiente, posto que, nos exercícios em questão "apresentaram suas declarações como isentos do imposto de renda (fls. 48/53, 62/63, 66/67, 74/75 e 80/81), ou seja, denotavam possuir reduzida capacidade financeira". , Processo n° 13956.000348/2004-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.341 Fls. 144 Não se pode olvidar que, tratando-se de empresa consttuida corno microempresa e, logo após, enquadrada como empresa de pequeno porte, estava submetida a regramento especifico quanto a escrituração fiscal (art. 70, § 1 0, da Lei Federal n°. 9.317/1996), assim: "Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . 10 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores." A permissão de efetuar a Recorrente escrituração simplificada não a desobriga, no entanto, de proceder ao registro de "toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária" (art. r,§ 1 0, 'a', da Lei Federal n°. 9.317/1996), o que não foi observado no caso em exame. Apontando a autoridade lançadora ausência de registro de eventos relevantes, descortinando, para além, a ausência de prova do efetivo ingresso dos valores na empresa, entendo, na esteira do entendimento consolidado no âmbito deste Conselho, materializada omissão de receita. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 16 de Abril de 2008. HUGO O 19‘0 6 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000151/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12236
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GLÓRIA DITTRICH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Bueno Gonçalves e Wilfrido Augusto Marques. MORAISYiAcyVN0GJECVARTINe; PRESIDENTE ÉRELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 Recurso n°. : 126.077 Recorrente : MARIA GLÓRIA DITTRICH RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 21 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 22/24, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Anexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 25. É o relatório. L 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (...r (grifei). A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da Nd\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (4" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN • SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o beneficio da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3-. Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o ah, 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais .• — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: 6 1/4\ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13962.000151/00-41 Acórdão n°. : 106-12.236 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 7C-V- - --1ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005008/93-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-16191
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA-SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 199fi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . . ' .';,"r', - ';'• • . -,:-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,., - • : - 't ,;-n ,,i,;:„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;&-'fr-i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005008193-16 Acórdão n°. : 104-16.191 Recurso n°. : 14.518 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Submete-se à apreciação deste Colegiado a decisão singular n° 1856, de 10 de novembro de 1997, que entendeu ser o lançamento parcialmente procedente, interpondo o julgador monocrático recurso de oficio, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, combinado, ainda, com o disposto no art. 3°, inciso II dessa mesma Lei. Quanto à matéria recorrida, a infração se deu em decorrência de "sinais exteriores de riqueza", apurando-se omissão de rendimentos verificada através de depósitos bancários em contas correntes cuja origens não foram justificados ou comprovados pelo contribuinte. Em sua impugnação, quanto a esse aspecto, argumenta: - em grande parte os depósitos foram esclarecidos, inclusive admitidos pela própria Receita Federal ao acolher seus esclarecimentos; - independente de qualquer comprovação, afirma estar convicto não poder prosperar a exigência, em face das disposições do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, ao determinar em seu art. 90 , VII, o cancelamento dos lançamentos que tenham por base , exclusivamente depósitos bancários; 2 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - t t;::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005008193-16 Acórdão n°. : 104-16.191 - tal dispositivo reconhece a insubsistência e ilegalidade de tal procedimento fiscal, inclusive com entendimento reiterado pelo Judiciário, conforme Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; - insurge-se, também, afirmando não ter o fisco apurado, pelos meios ao seu alcance, a origem dos rendimentos depositados, não aceitando, por sua vez, as explicações prestadas. Assim, não poderia atribuir a pessoas físicas a proveniência de tais recursos, não havendo lei que autoriza absurda presunção A autoridade de primeira instância, ao apreciar os argumentos do impugnante assim se manifestou, ia verbis: "Quanto a omissão de rendimentos descrita no item 3 do auto de Infração, em se tratando de exigência do imposto de renda, com base em extratos bancários em presunção de que os valores depositados tenham sido percebidos de pessoas físicas e, ainda, que os depósitos bancários são considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciam a renda mensalmente auferida ou consumida pelo contribuinte, na medida em que sejam incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e na proporção em que não seja comprovada a respectiva origem, há de se fazer algumas considerações sobre a matéria, senão vejamos. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários efou .extratos bancários, anteriormente à Lei 8.021/90, sempre teve sérias restrições, seja na esfera judicial - Súmula 182 do TRF, secundada por diversos acórdãos do Egrégio Primeiro conselho de Contribuintes - e na esfera administrativa: Decreto-lei 2.471/88, art. 9°, inciso 7°, culminando no cancelamento dos créditos tributários lançados. A autorização expressa para efetuar o lançamento utilizando-se de indícios decorrentes de depósitos bancários adveio coma Lei 8021/90, art. 60 e seus parágrafos. Da dicção da norma transcrita, conclui-se:c,3 . . . '' nii;:iij.. : :j.i„;;:.•;;;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, i-..,Ti iÁiR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESci,,,:„.„.., QUARTA CÂMARA Processo (1°. : 14052.005008/93-16 • Acórdão n°. : 104-16.191 - que é possível arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidente sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - o arbitramento, com base no § 5 0 , é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no preceptivo analisado não é um ordenamento jurídico isolado, mas parte integrante do art. 60 e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - arbitrando-se apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, voltar-se-ia à situação anterior, amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, tendo levado o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (DL 2.471/88); - não houve qualquer diligência que corroborasse o trabalho fiscal, nesse aspecto, levando-se a concluir que o trabalho fiscal está lastreado em presunção e suportado, unicamente em extratos bancários, não autorizando o lançamento pois não configurado o fato gerador desse imposto, nos termos do art. 43 do CTN. Conclui a ilustre autoridade recorrente no sentido de não prosperar o lançamento assim constituído. ,• • Ainda é objeto do recurso de ofício o entendimento favorável da autoridade '1 de primeiro grau quanto à parcela relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto mantido naquele decidir que, baseando-se nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, assim decidiu: 072 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005008/93-16 Acórdão n°. : 104-16.191 "..., em .se tratando de Imposto de Renda devido por pessoa física sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando se os referidos rendimentos na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, ..." É o Relatório. 5 e • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005008/93-16 Acórdão n°. : 104-16.191 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. Da análise dos autos verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Diz a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Com efeito, e tendo em vista que a norma processual entra em vigor no momento de sua publicação, aplicando-se, de imediato, a todos os atos pendentes, a Decisão recorrida tornou-se definitiva, razão pela qual não deve o recurso ser conhecido nesta assentada, devendo autos retornar ao órgão de origem para cumprimento daquela decisão. • _ . . gi MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÂMARA Processo n° : 14052.005008/93-16 Acórdão n°. : 104-16.191 Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 .1 „....,k i ‘ 1 LEI • ir . RI , . HER'ERtEITÃO 7

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