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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724256 #
Numero do processo: 13896.000806/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2.2 o A Doa/ /k702suLtairwa, - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica atir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso 113.255 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDTTORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei tf 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Por não ser admissivel a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi sÃO9 17 de agosto de 2000 Mar /tidos Neder de Lima Ptente gdirA-d, swaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Umez, Luiz Roberto Domingo, Helvio: Escovedo Barcellos e Adolfo Montelo. Eaallovrs 1 MINISTÉRIODA FAZENDA }k-r-i3r ,p,„.,fith., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 Recurso : 113.255 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica "Denúncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessários. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que este é no sentido de serem acolhidos os Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade para pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida. Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59; Constituição Federal, art. 150, II, e § 60 do art. 138 do CTN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterará no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRI em Campinas - SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). Em seguida, invoca a doutrina de Hugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação. Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia, admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condições e sob as 2 .21g MINISTÉRIODA FAZENDA .r/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170. Tudo na dependência, entretanto, de lei especifica, em contraposição ao entendimento da impugmante. Diz mais, que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n°73/97. Esclarece mais, que os Títulos da Divida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto n° 578/92, invocado pela impugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo 11 os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão n° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à alegado denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n° 202-00.111/84). Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e nega provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo da contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações que resumimos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz a recorrente, se finda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a TDA, nos termos do art. 170 do CTN, e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. 3 )))91 0202.0 MINISTÉRIODA FAZENDA rty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei no 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência dos créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar (CTN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que este seja liquido, certo e exigível (vencido). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no princípio da legalidade (art. 5 0, II). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, 111, da Constituição Federal. Daí resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário, inclusive por meio dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social. Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem número de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação — TDAs segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu e ainda pretende a recorrente a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. 4 inr‘ ca21. • ,,:f9.4,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, 1H, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. 5 Nz7a2.,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Divida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face do seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme, afinal, disciplinado pela IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Dívida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando. Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 6 tik 42.3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 13896.000806/98-62 Acórdão : 202-12.446 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 (.1-4V-00?, • OSWALDO TANCREDO D LIVEIRA 7

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Numero do processo: 15374.003065/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Analisadas as questões à luz dos fatos e das normas a elas aplicadas, há que se manter a decisão recorrida. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21716
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p. ,',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••7g:4:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Recurso n° :133.298 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 15 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.716 IRPJ - Analisadas as questões à luz dos fatos e das normas a elas aplicadas, há que se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -_,_ ii--• e W.--- •D-.4 errUBER ''' • SIDENTE 1 ALEXANDR:r ' : ISA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, e NILTON PÊSS e VICTOR WiS DE SALLES FREIRE. Acas-21/09104 4.". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.716 Recurso n° :133.298 Recorrente : INGERSOU_ DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 01/06, lavrado pela DRF, Rio de Janeiro, no qual a interessada acima identificada foi intimada em 31/01/2000 (AR às fls.15-v), de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. A exigência do tributo originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 1996, ano-calendário de 1995, fundamentada no art. 835, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), na qual foram apuradas as seguintes irregularidades e respectivos enquadramentos legais: 1 - lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos; art.195, inciso II, art. 417,419 e 426, § 3° do RIR/1999; art. 3°, inciso II, da Lei 8.200/1991 e arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. 2 - compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações; art. 42 da Lei 8.981/1995 e art. 12 da Lei 9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a interessada impugnou o lançamento argüindo, em síntese, que: 1 - Preliminarmente, argüiu que inexistiu, no caso dos autos, qualquer pedido de esclarecimento ou fiscalização externa, com o conseqüente exame dos livros e documentos fiscais e comerciais da interessada. 2 - Que o auto de infração é nulo por não atender aos requisitos estatuídos no art. 10, do Decreto 70.235, e suas subseqüentes alterações, uma vez que não possibilitou à interessada identificar o valor apontado como prejuízo fiscal compensado na apuração do lucro real do ano de 1995. 3 - Afirma que a matéria que limita a compensação de prejuízo fiscal a 30% do lucro real apurado encontra-se sub judice, tendo a interessada obtido liminar e sentença favorável, ora pendente de julgamento no T.R.F. da 2 8 Região. 4 - A interessada não apresentou lucro inflacionário no ano-base de 1992, nem tampouco saldo credor IPC/BTN ou lucro inflacionário diferido e, ao contrário do apurado eletronicamente, apurou saldo devedor de correção monetária no ano-base de 1991. 2 4 k".t. -" • . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ri- 2.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° : 103-21.716 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a decisão na forma abaixo: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. Não procede o lançamento por realização a menor do lucro inflacionário, uma vez comprovado o erro material na transcrição de valores da contabilidade para a declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, consoante parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980. MULTA DE OFÍCIO. Exonera-se do lançamento a multa de ofício na constituição do crédito tributário relativo atributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso V, do artigo 151, da Lei no 5.172/1966. Lançamento Procedente em Parte." Veio o recurso de ofício. É o relatório. "tç 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:fi_ st: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.716 VOTO• Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Duas foram as matérias providas, quais sejam: LUCRO INFLACIONÁRIO - por realização a menor do lucro inflacionário, dado que comprovado o erro material na transcrição de valores da contabilidade para a declaração de rendimentos e a MULTA DE OFICIO na constituição do crédito tributário, cuja exigibilidade estava suspensa na forma do inciso V, do artigo 151, da Lei no 5.172/1966, relativamente à trava de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. Analisando os autos vê-se que não existe reparos a fazer na decisão recorrida, senão veja-se. Instada a apresentar os elementos discriminados na intimação n° 22/2001, de fl. 165, a empresa juntou as cópias do livro Diário, contendo o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, Planos de Contas e demais documentos discriminados na fl. 169 e juntados às fls. 171/217. As planilhas apresentadas às fls. 194/195, demonstram a toda evidência o erro cometido pela empresa ao não registrar os créditos decorrentes da diferença da correção monetária IPC/BTNF, nos valores de Cr$ 3.321.444.054 e Cr$ 3.349.667.459 nas próprias contas do Patrimônio Líquido, como, diga-se de passagem, determina o § 2° do artigo 33, do Decreto 332/91. Em razão desse comando, as contrapartidas devedoras de mesmo valor não foram incluídas no Saldo da conta correção monetária IPC/BTFN — item 28, do quadro 4, da declaração de rendimentos — o que resultaria o valor de Cr$ 3.695.985.199, para o valor final desta conta. Observe-se, ademais, que consta do Balanço Patrimonial da interessada, encerrado em 31/12/1991, o registro do saldo negativo de Cr$ 3.695.985.198,71, na conta denominada Reserva Especial Dec. 332/1991 (fl. 174), e que o mesmo valor consta do mapa de conciliação contábil da correção monetária IPC/BTNF, de fls. 171 — conta 1.10.3120.03.0030 — Reserva da Corr. Monetária, respaldados em lançamentos contábeis escriturados no livro 'ário de fls. 186/188. 4 AE e • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° :103-21.716 Ora, a transferência do saldo da conta especial de correção monetária IPC/BTNF para o património liquido está prevista no § 1° do artigo 33, do Decreto 332/91, que regulamentou as disposições legais para a correção monetária das demonstrações financeiras previstas na Lei 8.200/91. Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir a)... b)... c)... II -... § 1° A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de património liquido § 2° A diferença relativa às contas do patrimônio liquido será registrada nessas mesmas contas, exceto a correção do capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. § 3° Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. Decorre dai, estar devidamente registrado na escrituração contábil e fiscal que o valor correto da conta especial de correção monetária complementar do IPC/BTNF é devedor em Cr$ 3.695.985.198,71, tendo, ocorrido mero erro material no preenchimento da declaração de rendimentos. Provimento que negado. O segundo item provido, diz respeito à multa de ofício, exonerada em razão, do sujeito passivo, haver impetrado, e obtido liminar em ação cautelar com o fito de se eximir do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base negativa da CSSL, previstas na lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58. Restou comprovado que a matéria sub judice coincide com o objeto da autuação e que a obtenção do provimento liminar ocorreu em 06/10/1995 (fls. 32), antes, portanto, da lavratura do auto de infração, do qual tomou ciência a parte em 27/01/2000. A ação cautelar, bem assim a principal, foi julgada procedente em primeira instância, encontrando-se a lide pendente de julgamento de segundo grau 5 e I, .,,. — .. ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.r. - ,.-11 e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003065/99-40 Acórdão n° : 103-21.716 —fls. 90/96. Dentro de tal contexto, certo é que o lançamento deveria ter sido feito somente para prevenir a decadência, sem a Incidência da multa por lançamento de ofício, ex vi, do artigo 151, V, do CTN, bem assim, restando evidenciada a concomitância. Provimento negado. • CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões aiF, em 15 de setembro de 2004 41 . ALEXANDRE :, "ti; • • JAGUARIBE (..)1 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000073/99-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA gt2..ár,4,f-P Processo n.°. :13891.000073/99-23 Recurso n.°. : 301-126237 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : P. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INTER COLOR LAB. COM . IMPORTAÇÃO DE MAT. FOTOGRÁFICO LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 20N LU ARTOLI LATO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substituta convocada),ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Vvs Processo n.°. :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Recurso n.° : 301-126237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INTER COLOR LAB. COM . IMPORTAÇÃO DE MAT. FOTOGRÁFICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 6 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.930, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com fundamento no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 6• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a compensação/restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. 3 . , Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de l a. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 101/126. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 136/140, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) entende a recorrente que a decisão proferida no Acórdão 301- 30.930 deve ser reformada, pois em seu entendimento simplista, o prazo decadencial começa sempre na data do efetivo pagamento, o que levaria à conclusão de que realmente ocorreu a decadência; (ii) pela aplicação do raciocínio da recorrente jamais haveria a possibilidade de restituição dos pagamentos feitos a maior a título de Finsocial pela via administrativa, pois nos cinco anos seguintes à extinção do tributo não havia autorização administrativa que reconhecesse o indébito, o que só ocorreu em 12/06/98 com a edição da Medida Provisória n° 1.621-36/98, ou com a edição da Medida Provisória 1.110/95; (iii) qualquer pedido formulado anteriormente a publicação da MP 1.110/95 (ou MP 1621-36/98) seria totalmente indeferido; (iv) o raciocínio formulado pelo Procurador é que realmente contraria as leis vigentes, especialmente o art. 53 da Lei 9.784/99, pois as normas em vigor permitem que a Administração Pública cumpra a Constituição Federal, possibilitando que a Administração anule os próprios atos eivados de erros, como aconteceu com a cobrança do Finsocial em alíquotas supeiores a 0,5%; (v) a Medida Provisória 1.110 (ou 1.621) anulou os atos anteriores de cobrança de 0,5% do Finsocial, e deve ser contado o prazo decadencial a partir de su edição, visto que antes este direito inexistia; 4 . Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 (vi) o Parecer COSIT n° 58 deixou claro que a Administração / interpretava o disposto na Medida Provisória n° 1.110/95 no sentido de que cabe a restituição dos valores recolhidos acima de 0,5%, bem como, que o prazo decadencial só se iniciou na data da edição da Medida Provisória; (vii) o Ato Deciaratório SRF 96/99 mudou o entendimento contido no Parecer Cosit 58/98, não devendo o AD 96/99 ser aplicado ao processo em discussão que foi protocolado em 10/02/99, aplicação vedada pelo art. 146 do CTN e pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, indo de encontro, inclusive, com a irretroatividade inclusa no CTN, arts. 100 a 106 e 146; (viii) o indeferimento ocorrido nos autos do processo em discussão deu-se pela mora da DRF/Limeira em analisar o pedido no prazo concedido pela Lei 9.784/99, ou seja, a mora da administração, que só analisou o pedido além do prazo constante da lei 9784/99 e após a edição do Ato Declaratório 96, acarretando o indeferimento pela mudança de entendimento; (ix) o próprio Secretário dd Receita Federal reconheceu o indébito, com a edição da Instrução Normativa SRF 32/1997, convalidando as compensações efetuadas do Finsocial com a Cofins; (x) mesmo que não houvesse a previsão da Lei 9.784/99, a questão decadencial/prescricional vem sendo reiteradamente interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça —STJ, que firmou entendimento de que ocorre a decadência na restituição de tributos lançados por homologação, somente quando escoados 5 anos da data da homologação, ou seja, após 10 anos da ocorrência do fato gerador; (xi) a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu e regulamentou o prazo decadencial e prazo prescricional das contribuições sociais através da Instrução Normativa n°247, de 21/11/02, e nesta estabeleceu o prazo de 10 anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte ao fato gerador, conforme seus arts. 105 e 106; (xii) o CTN estipula duas condições para a extinção do crédito tributário: a) o pagamento antecipado; b) a homologação do lançamento; e, somente com a ocorrência de ambas é que ocorre a extinção do crédito, e dai começa a contagem dos 5 anos; 5 6/9 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 (xii) utilizou-se como paradigma Acórdão da 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 15/10/2003, no entanto, a referida Câmara, em diversos Acórdãos mais recentes (Acórdão 302-36215, de 18/06/04), alterou seu posicionamento, e vem decidindo em casos semelhantes que não ocorre a decadência como preconizado no Acórdão juntado pel ra Procuradoria; (xiii) em seu voto, o i. Relator Roosevelt Baldomir Sosa sabiamente apreciou o litígio numa visão coerente com a legislação pátria, especialmente pela interpretação literal da Medida Provisória 1.621-36/98, legislação que permitiu o pedido por parte dos contribuintes; (xiv) devem ser aplicados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, enriquecimento sem causa, prevalência do interesse público sobre o fazendário, entre outros; (xv) o indébito foi demonstrado com documentos juntados, uma vez que foram juntados ao pedido todos os documentos enumerados pela Instrução Normativa SRF 21/97, o que implica que o pedido pode ser reconhecido desde logo pelos nobres Conselheiros, mas também pode ser confirmado e provado com documentos em poder da Receita Federal. Entende que o Acórdão 301-30.930 deve ser mantido integralmente, pois não ocorreu a decadência/prescrição requerida pela Fazenda Nacional, assim, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, com o fim de ser autorizada a restituição/ compensação imediata dos valores recolhidos acima de 0,5%, eis que todos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa SRF 21/ 97, artigo 6°, foram atendidos e tacitamente aceitos pela DRF/Limeira e pela turma julgadora de 18 instância. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 144, última. É o relatório. 6 9\3° Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o termo inicial para pleitear restituição é de 5 anos contados da data da sua constituição definitiva, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, j 7 612 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 (reeditada pela Medida Provisória n° 1.621-36/98), como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 9 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judiciai para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) C4) n 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 10 Processo n.° 13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea ?c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. ctfi-4 Idem. 11 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdiciorial, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 G). Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja' o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 61) Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres e seu convencimento. 14 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi n editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições (inclusive pela Medida Provisória n°1.621- 36), foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 15 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescrevei ° direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e• entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 16 it/t Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. i No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. d'íti,'Tratado de Direito Privado, t. 5, amal. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 17 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que 'já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 18 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a 'partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR 19 ((j. Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 20 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 / Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: i .. "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' gSANTIAGO DANTAS esclarece que ma prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 21 lg- . . Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle I incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não Pode haver inércia a ser fulminada pela 22 ‘1) Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: ) "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o ci)' Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. '23 1 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica i preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar t Ob. Cit, p. 50. 24 p Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 25 4 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionaliFlade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 26 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colando Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 27 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 28 . . Processo n.° :13891.000073/99-23 n Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que exercício do direito passou a ser possível. 29 Ç4' Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. i Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partá), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 30 Gfr Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que d31 6)- i Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 - um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, f certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapastada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. I Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição h" de ser interpretada desta ou daquela forma, superando,Jf 32 i Processo n.° :13891.000073/99-23 I Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, 33 (42- Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições (reeditada, inclusive, pela Medida Provisória n° 1.621-36), foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89,i 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 34 (541- 4• Processo n.° : 13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos ' os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 910.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: 'Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in I3ev la Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 35 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: n 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forais; 1983, p. 167/170. 36 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de incionstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai; a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇ ÀO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS c4i37 • .. Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Data da Sessão: 05112/2002 08:00:00 Relator: António CarloS Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo i para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do 'Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 3editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária 38 cil . - Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa 39 çit - Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a 40 - Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da .data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se Conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 41 Processo n.° :13891.000073/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.524 Desta forma, pelos' argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sia "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. L72BARTO • 42 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000128/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38557
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. 1 k .5 N. Sdpkilk. LUI' w C LORA — Presidente em ExercícioI Processo n.° 13973.000128/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.557 Fls. 173 mAIL ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 PrOCCS.S0 n.° 13973.000128/2005-31 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.557 Fls. 174 Relatório Trata-se de auto de infração (fls 54/124), referente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, contra a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 50/53, a Interessada é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A fiscalização apurou suposto cometimento, pela Interessada, das seguintes infrações à legislação fiscal: (i) diferença entre o valor escriturado e o declarado e pago; e, (ii) insuficiência de recolhimentos. Cabe salientar que a Fiscalização: (i) desconsiderou a Retificação de Declaração do Imposto de Renda; e, (ii) agravou a multa imposta. • de fls. 125/126. Inconformada com as exigências fiscais a Interessa interpôs impugnaçãog , Em função dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC concluiu pela parcial procedência da exigência fiscal, no sentido de excluir a parcela exigida a titulo de IPI-SIMPLES, referente a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a setembro de 2004 (fls. 145/153). Regularmente intimada da decisão supra em 30 de agosto de 2005, a Interessada utilizou-se de AR, enviado em 16 de novembro de 2005, para protocolizar o respectivo Recurso Voluntário de fls. 162/167. No que se refere a tempestividade do Recurso, alegou que as Agências da receita Federal encontravam-se em greve e, por isso, não conseguiu juntar seu recurso em tempo hábil. Quanto ao depósito recursal, a Interessada apresentou "Relação de Bens e • Direitos para Arrolamento" (fl. 165). É o Relatório. . - Processo n.°13973.000128/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.557 Fls. 175 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Em se tratando de Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), cabe-nos, preliminarmente, verificar se deve o presente recurso ser julgado por este Terceiro Conselho. Nosso Regimento dispõe, em seu artigos 7° e 9°, verbis: "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: •1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; (destacou-se) (-) Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas • relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI - isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; V1X - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966; • Processo n.° 13973.000128/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.557 Fls. 176 XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37/66; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; e XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); (Redação dada pelo art. .5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) XV - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) OXVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) XVIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração FederaL (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria Mb' n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições O relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - reconhecimento ou isenção ou imunidade tributária" Como se depreende da leitura dos textos legais transcritos, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Desta forma, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 ol dOir° ROSA MttIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000230/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Estão excluídas da tributação além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 1-t2 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA C), 9 StgLeutt.,44). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rd.1,1" Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 -Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 103.917 Recorrente : EVANIR SALETE FELIPE ÁVILA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. Estão excluídas da tributação além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVAN1R SALETE FELIPE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 - 11/4 Luizaft" entt tllante de Moraes Preside ta ft 1/. dea. • • man*. • e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ovrs 1 6-95- MINISTÉRIO DA FAZENDA *4'4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'f•Zzát-5,14::' 4':tt3:01.-1ç25.; Ètc:eir Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 Recurso : 103.917 Recorrente : EVANIR SALETE FELIPE ÁVILA RELATÓRIO A Contribuinte acima mencionada impugna a exigência constante na Notificação de fls. 02, referente ao ITR194, de sua propriedade rural localizada no Município de Rio do Campo - SC, com área total correspondente a 125,0ha. Alega em sua impugnação que é indevida a cobrança de ITR sobre área de floresta tropical (Mata Atlântica), sob o argumento de que trata-se de área de interesse ecológico, não podendo o proprietário fazer uso da mesma, em função de restrições legais. Informa que a legislação que fundamenta o pleito é o Decreto n° 99.547, de 25/09/90 e Decreto n° 750, de 10/02/93. Para embasar suas razões a Contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: Notificação ITR/94, SRL - ITR 94 e Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Florestal João Luiz Leão devidamente acompanhado pela ART n° 1246957 expedida pelo CREA - SC. Foram juntados aos Autos pela Autoridade preparadora Extrato dos dados sobre o imóvel, constantes no CAFIR. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento, pela razões sintetizadas na ementa que segue, fiz verbis: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Notificação de Lançamento Ano-base: 1994 2 6—Qã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,;f411:$47 Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 Áreas de interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n.s .171/91, 8,847/94 e 9.393/96) As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aquicola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme decreto n° 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento da Reservas Partivulares do Patrimônio Natural, Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira Instância, a Contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado, onde ratifica os termos de sua impugnação acrescentando algumas criticas aos formulários da DITR. Alega que não poderia pagar imposto territorial rural sobre imóvel, ou parte deste que estivesse proibido por Lei, de ser explorado Afirma também que os formulários DITR emitidos pela Receita Federal são muito limitados em função das diversas situações reais de cada caso, não existindo campo adequado para serem explicitadas corretamente Para a Recorrente tais falhas nos formulários prejudicam os Contribuintes, inviabilizando uma declaração exata. Que os Decretos IN 99.547 e 750, proibiram o uso alternativo do solo, ampliando a as restrições de uso, lembrando que no formulário da DITR inexiste campo para se declarar tal situação. Dessa forma o Laudo anexado ao processo sugere como campo que mais se aproxima da realidade o correspondente ao "interesse ecológico". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k"ftejj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 Que a Recorrente incluiu estas áreas como aproveitáveis em parte e outra em Reserva Legal, por não haver campo para declará-la. A Apelante informa que a área do imóvel em questão, não pode ser explorada (Decreto n° 750), mesmo que tivesse sido objeto de projeto específico de manejo florestal sustentável, contestando assim a decisão de primeiro grau, que afirma que 67,1 ha poderiam ser explorados em regime de manejo. Finalmente, argumenta que, mesmo admitindo-se que a área pudesse ser objeto de plano de manejo florestal sustentável, a regulamentação do Decreto n° 750/93 somente se deu em 30/07/96, ou seja, após o exercício em questão, concluindo assim que estão corretas as disposições constantes no Laudo Técnico apresentado. Finalizou requerendo a procedência do recurso. Às fls. 23 foram juntadas aos Autos as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do recurso e conseqüente manutenção do julgado monocrático É o relatório. 4 C4'9 -P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g.rnje!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r4: Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A contribuinte refuta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incidente sobre sua propriedade, por entender que a mesma é indevida, uma vez que o imóvel está localizado em área considerada de interesse ecológico. A decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que em seu proferimento, o julgador monocrático atacou, com precisão, a questão, com base na legislação que rege a matéria. Não cabe aqui discutir se a área tributada está ou não incluída dentro da assim chamada Mata Atlântica, a qual se encontra, por força de legislação específica, com sua exploração controlada e limitada O que se deve ser levado em consideração é que, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a legislação estabelece condições para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, exigindo, além do ato específico de declaração do órgão competente, para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. As Leis ifs 8.171/91; 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de isenção do 1TR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral e total, mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. 5 Cyg 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt:5u.';:v 4"49e4 Processo : 13975.000230/96-91 Acórdão : 201-72.800 Não consta nos autos nenhum ato administrativo, federal ou estadual, que identifique o imóvel objeto do lançamento contestado, ou parte dele, como área de preservação permanente em fitnção de seu interesse ecológico. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso É o voto S. • e • s Sessões, em 19 de maio de 1999 _de a •041,4iseltiM1111117 6

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4728058 #
Numero do processo: 15374.000901/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO PELA DRF - JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do Órgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal - DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que é de competência exclusiva das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (Decreto nº 70.235/72, arts. 25, I, e 33). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08884
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000901/00-77 Recurso 2 : 122.333 Acórdão n2 : 203-08.884 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE — INDEFERIMENTO PELA DRF - JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AUSÊNCIA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO — Na remessa decorrente de ordem judicial, cuja autoridade coatora é o titular do órgão Preparador, de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativo a mero indeferimento de Delegacia Regional da Receita Federal — DRF, mesmo devendo ser recebido e colocado na pauta de julgamentos, descabe ser conhecido quando suprimida a decisão de primeira instância, que é de competência exclusiva das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ (Decreto n° 70.235/72, arts. 25, I, e 33). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS OIL PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ÉlkW Otacilio D. ‘. artaxo Presidente Ma . ,911‘ R . i r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaol/cf 1 . J 22 CC-MF -"t a 4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44:» Processo n2 : 15374.000901/00-77 Recurso n2 : 122.333 Acórdão n2 : 203-08.884 Recorrente : MINAS OIL PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Ocorreu o lançamento de PIS não impugnado nem recolhido, razão pela qual foi lavrado o termo de revelia de fl. 99. Nos documentos de fls. 126/129, a Recorrente requereu a baixa dos débitos dizendo que está discutindo os valores e consignando os pagamentos dos tributos federais, através de ação de consignação em pagamento (fls. 144/218). Às fls. 233/248 requereu à DRF/RJ o parcelamento em 240 meses, o qual foi indeferido (fl. 295). Pediu reconsideração de tal pedido, dizendo saneadas as exigências; foi reiterado e novamente indeferido, em face de o prazo de 240 meses ser superior ao previsto. Conseguiu, junto à 8' Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, liminar para garantir o envio pela Autoridade Coatora, no caso o Delegado da Receita Federal (DRF) do Rio de Janeiro, para a análise do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nti : 15374.000901/00-77 Recurso n 2 : 122333 Acórdão n2 : 203-08.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de discussão sobre parcelamento de débito em 240 meses, indeferido pela DRF/RJ, débito esse que, inclusive, já está inscrito na divida ativa. A Única hipótese prevista no Decreto n° 70.235/72 para recurso voluntário cujo julgamento é de competência exclusiva do Conselho de Contribuintes/MF é a do art. 33 e o mesmo está adstrito, exclusivamente, às decisões de primeira instância, que são privativas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ (art. 25, I). Tal processo não transitou pela DRJ/RJ, ou seja, não tem uma decisão de primeira instância para ser julgada pela segunda instância. O recurso administrativo voluntário teve como objeto a decisão da Delegacia da Receita Federal/RJ — DRF/RJ, e cuja remessa ao 2° CC/MF foi indeferida por aquela Delegacia, que, corretamente, entendeu não caber tal recurso (t1. 344). Tal recurso voluntário pugna pelo direito ao parcelamento em 240 meses, dizendo inexistir riscos ao ente público; que não há incidência de multa, em face dos valores depositados, e que as aplicações da TR e da Taxa SELIC são ilegais; e requer efeito suspensivo ao recurso e o direito de parcelar em 240 meses o débito já inscrito na dívida ativa (fls. 345/363). À fl. 364, o Procurador da PGFN/RJ pede o encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, "conforme determinação legal", eis que foi concedida liminar pela Juíza da 8* Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para garantir o envio dos autos administrativos e a submissão da questão administrativa a este Eg. Colegiado. Todavia, na legislação tributária não se vislumbra a competência para julgamento de indeferimento de parcelamento pelas DRF. Assim, obviamente, o processo em questão foi remetido à segunda instância sem o julgamento do órgão julgador da primeira instância, ou seja, na pior das hipóteses houve supressão de instância. Frise-se que, se não houvesse a liminar judicial, este processo sequer deveria ser distribuído para julgamento neste Conselho de Contribuintes, ou seja, não seria incluído em pauta, retomando ao órgão Preparador mediante simples despacho do Presidente do Conselho de Contribuintes. Porém, em acatamento ao teor da liminar concedida pela Excelentíssima Juíza Federal da 8° Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cabe receber o recurso para análise, mas, todavia, não existe os pressupostos para o mérito do mesmo ser conhecido, por falta do objeto, que é a decisão da primeira instância Reitere-se que este Eg. Colegiado só pode conhecer de recursos relativos a decisões da primeira instância (DRJ), consoante o Decreto n° 70.235/72, arts. 25, I, e 33, na redação dada em 2001. 3 • O 'lt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "4;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000901/00-77 Recurso n2 : 122.333 Acórdão n2 : 203-08.884 Alerte-se, por oportuno, que o dispositivo legal que lastreou a liminar concedida em 02.08.2002 é o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, todavia, a digna Juiza valeu-se da redação anterior de tal dispositivo, que foi modificada em 2001 pelo art. 64 da MP n° 2.113-30, de 26.04.2001, atual MP n° 2.113-32, que ainda vige, em face do art. 2° da EC n°32/2001. Em síntese, o art. 25, na redação anterior, dada pela Lei n° 8.748/93, referia-se apenas a "julgamento de processo" e cometia o julgamento de primeira instância aos 'Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos". A redação atual, do caput do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, dada pela MP mencionada, comete o julgamento de primeira instâncias somente a "processo de exigência de tributos ou contribuições' e, por sua vez, o inciso 1 de tal artigo diz que o julgamento de primeira instância compete "às Delegacias da Receita Federal de Julgamento" (DRJ) e não mais a Delegados. Inclusive, mesmo na redação anterior de tal decreto, a dada pela Lei n° 8.748/93, a primeira instância não abrangia os Delegados das Delegacias da Receita Federal (DRF), mas os Delegados das especializadas em julgamento, no caso as DRJ. Na espécie dos autos, o recurso visa modificar um indeferimento de Delegado de DRF, ou seja, modificar uma decisão de órgão (DRF) não considerado como de primeira instância. • Diante do exposto, recebo o recurso, mas deixo de conhecê-lo, em face da inexistência de decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância. Recomendo ao órgão Preparador que, antes da intimação expressa da Contribuinte, em relação à presente decisão, submeta o processo à PGFN/RI para que a mesma, em face da existência de ação judicial, preste as orientações ou tome as medidas que entender convenientes ao caso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 MA 4. fILEWSKI joolvir - 4

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4725674 #
Numero do processo: 13951.000166/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS/LIVRO CAIXA - Só podem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro Caixa que sejam necessárias à percepção da receita tributável do contribuinte, estejam devidamente comprovadas e não se enquadrem nas hipóteses vedadas legalmente. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2) JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2) JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IEDA MARIA VARGAS CAVALETTI DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4CRIXr-IdENej"TTA PRESIDENTE GU5~AVO LIAN HADDAD RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL.f 5.14 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 Recurso n°. : 152.389 Recorrente : IEDA MARIA VARGAS CAVALETTI DE ABREU RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 20/02/2003, o auto de infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.663,70, dos quais R$ 3.191,43 correspondem a imposto, R$ 2.393,57 a multa de oficio e R$ 1.078,70 a juros de mora calculados até março de 2003. Conforme se verifica do Demonstrativo das Infrações (fls. 09), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA. FORAM GLOSADAS AS DESPESAS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA TAIS COMO LEASING-BCN E AS OUTRAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, POR NÃO CONSTITUÍREM DESPESAS DE CUSTEIO E SIM DE INVESTIMENTO; AS NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE; E AS PERTENCENTES A EMPRESA GOIODENT-ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/A LTDA, CONFORME CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO." Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, em 28/04/2003, a impugnação de fls. 01/02 e documentos de fls. 03/10, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 'que o autuante, contrariando normas legais, sobrestou despesas necessárias à percepção dos rendimentos e constituiu o lançamento com 3 St* • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.00016612003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 inúmeros erros de cálculo, conforme anotações feitas pela impugnante nas folhas do auto de infração. Clama pela nulidade do lançamento, por inépcia e descrédito do autuante, em face dos erros cometidos na apuração do crédito tributário." A 411 Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÕES. DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. Mantém-se a glosa das despesas cujo vínculo com os rendimentos não restou comprovado, bem assim, das despesas com investimento, arrendamento mercantil e aquelas suportadas pela Pessoa Jurídica, por falta de previsão legal para sua dedução. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Cabe corrigir o somatório das despesas glosadas, em face de erro de cálculo existente na autuação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006 (fls. 29), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 22/05/2006, o recurso voluntário de fls. 31/47, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando, ainda, razões de improcedência do lançamento tendo em vista (i) a nulidade 4 gji .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 do levantamento fiscal efetuado pela autoridade tributária, (ii) a ilegalidade da multa aplicada e (iii) a ilegalidade da aplicação a taxa SELIC. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA X Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Primeiramente cabe comentar que o erro material relativo à soma dos valores constantes do lançamento foi devidamente sanado pela decisão de primeira instância, em conformidade com o requerido pela recorrente em suas razões de impugnação. No recurso voluntário a Recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal em relação a determinadas despesas escrituradas em seu livro caixa e ainda questiona a aplicação da multa de oficio e a incidência dos juros de mora pela SELIC. Quanto à glosa das despesas do livro caixa não merece reparos a decisão de primeira instância. Vejamos. Nos termos da legislação em vigor, a dedução das despesas de livro caixa está condicionada à devida comprovação documental da natureza e pertinência das mesmas. A Recorrente, em relação a despesas representadas por notas fiscais que totalizariam o montante de R$ 135,55 / não apresentou em momento algum cópia jigt referidos documentos fiscais, pelo que legitima a respectiva glosa. kap 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. 104-22.729 Em relação aos valores supostamente pagos ao BCN - Leasing e Arrendamento Mercantil S/A, no montante de R$ 13.240,14, a título de arrendamento, sem prejuízo da falta de prova de tais pagamentos nos autos, verifico que o artigo 6°, § 1°, alínea "a", da Lei n°. 8.134, de 1990, expressamente veda a dedução no livro caixa de despesas de arrendamento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao montante de R$ 3.500,00, relativo a suposta aquisição de equipamentos, na medida em que, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ, trata-se de aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício e que não sejam consumíveis, não comportando dedução como despesa escriturada no livro-caixa. Tal dispêndio deve ser informado como custo de aquisição na declaração de bens, dedutival apenas quando da apuração de ganho de capital na alienação. Por fim, também não há prova nos autos de que as despesas de R$ 430,00, suportadas pela empresa Goiodent S/C Ltda., foram incorridas em nome da Recorrente e por ela reembolsadas a Goiodent. A mera alegação sem provas de que tais despesas foram efetivamente suportadas pela Recorrente não permite o restabelecimento das deduções. Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%, por caracterizar confisco e afrontar ao direito de propriedade. A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada 7 Sji4 ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000166/2003-80 Acórdão n°. : 104-22.729 apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n°. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n°. 2. Mister ressaltar, ainda, que não há que se falar na aplicação ao caso da multa de mora de 20% na medida em que tal penalidade não se aplica aos casos de lançamento de ofício. Por fim, no que respeita a alegação do Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n°. 4. Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 Cá-LW GUSuNO LIA N HADDAD 8 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001101/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Resguardado meu entendimento em sentido diverso e considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Resguardado meu entendimento em sentido diverso e considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a• restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. out_ C.,\CV JUDITH Rs MARAL MARCONDES ARMA Presidente g ti ROSA M ReE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 2 0 SEI 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 13888.001101/99-61 Acórdão n° : 302-37.960 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensações protocolizadas a partir de 30 de julho de 1999, em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período de novembro de 1991 a abril de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza, os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, por meio do édespacho decisório de fls. 23/30, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 30/07/1999 quando já estava o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 30/07/1994. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído, Drs. José Antônio Peixoto e Ricardo Marcelo Camargo, apresentou a impugnação de fls. 33/47 na qual pugna pelo seu direito à restituição e/ou compensação dos 1111 recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% alegando que a referida exação tributária somente passou a ser indevida após a edição da IN— SRF n°31 de abril de 1997, devendo ser este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e na Cômara Superior de Recursos Fiscais. Argüiu que o STJ estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acrescentou que qualquer das correntes administrativa ou judicial que se adote não ocorreu a decadência." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 5 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi indeferida a solicitação efe ada 2 Processo n° : 13888.001101/99-61 Acórdão n° : 302-37.960 pela Interessada, conforme razões explicitadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999. Cientificada do teor da decisão acima em 07 de julho de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 13 do mesmo mês e ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o relatório. o 3 Processo n° : 13888.001101/99-61 Acórdão n° : 302-37.960 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARAMETROS-NORMAS DE REGENCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 • do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial.e 4 . . ' • Processo n° : 13888.001101/99-61 Acórdão n° : 302-37.960 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (. III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis les • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (4 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III (..) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis tes. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 5 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de "k)quantias pagas.' 5 Processo n° : 13888.001101/99-61 Acórdão n° : 302-37.960 Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito no texto da citada MP n° 1.110/95, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98 O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2" do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) Ora, partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 30 de julho de 1999, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, deve ser conhecida e provida. Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso específico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 / 4.5 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4725592 #
Numero do processo: 13942.000013/97-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Variação patrimonial não justificada com documentos hábeis e idôneos - não elidida, pelo contribuinte, a apurada omissão de rendimentos - lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - -.7.,.."-7!4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-757:Or SEXTA CÂMARA 's$1":.* 4 Process•ii°. : 13942.000013/97-32 Recurso n°. : 15.591 Matéria : IRPF- EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : OCLIDES ANTONIO D'AGOSTI NI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.688 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Variação patrimonial não justificada com documentos hábeis e idóneos - não elidida, pelo contribuinte, a apurada omissão de rendimentos - lançamento procedente - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCLIDES ANTÔNIO D'AGOSTINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . WILFRIDO 'i l GUS • MA UES PRESIDENTE EM - ER CIO 1,V ORLAN JO • NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 02 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000013/97-32 Acórdão n° : 106-11.688 Recurso n°. : 15.591 Recorrente : OC LI D ES ANTÔNIO D'AGOSTI N I RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação fiscal referente ao IRPF do períodos-base de 1992 a 1994, por enquadramento em acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos da atividade rural, conforme se verifica a fls. 131/137, com base em levantamentos e intimações feitas pela fiscalização, a fls.01 até 130. 2- A Impugnação, tempestivamente, foi oferecida à fls. 138 até 148, com juntada de outros documentos. 3- A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, a fls. 167/177 foi no sentido de reconhecer o lançamento, via autuação fiscal, como parcialmente procedente, determinando a exoneração do imposto lançado à título de camê-leão, no valor de 26.511, 10 Ufirs, prosseguindo- se na cobrança do crédito tributário remanescente. 4- Intimado de decisão ,o sujeito passivo interpôs , a fls. 183/190, seu Recurso Voluntário, propondo a reforma da decisão "a quo", alegando, em síntese, que: - o fato gerador do imposto sobre a renda é anual e o Fisco apurou mensalmente; - o Fisco não apurou corretamente o acréscimo patrimonial a descoberto. 5- A prova do depósito recursal veio à fls. 196. Em resumo, eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000013/97-32 Acórdão n° : 106-11.688 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 1- Por tempestivo, e presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso 2- Após minucioso e técnico levantamento a fiscalização instruiu sua autuação com elementos fáticos , contábeis e planilhas que configuraram a apontada omissão de rendimentos na atividade rural e o acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência de variação patrimonial não justificada, como bem demonstra a decisão de primeira instância que, ressalte-se, procedeu as correções necessárias e acolheu parcialmente a pretensão do sujeito passivo, para reduzir o montante do crédito tributário exigido, principalmente para exonerar o valor do camê-leão mensal nos períodos de 1992 e 1994, excedente ao IRPF apurado no respectivo ajuste anual. 3- O Recorrente, em suas razões , alegando cerceamento de defesa, primeiramente argumenta que "o fato gerador do imposto de renda é anual e o Fisco apurou por mês" ( fls. 184/186), adentrando em questão doutrinária sobre a discussão do aspecto temporal para a configuração da hipótese de incidência do IRPF, se mensal, se anual ! 4- Contudo, em que se considere a importância da discussão suscitada, o aspecto nuclear da discussão é a receita auferida com a atividade rural do Recorrente. E, notadamente, à época das verificações procedidas pela fiscalização, ou seja, janeiro de 1992, janeiro e fevereiro de 1993, ocorreram, comprovadamente, as vendas de animais e bens da atividade rural e essas operações receberam um tratamento específico da legislação do imposto de renda, vez que na atividade rural em análise o momento temporal, para efeito de incidência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000013/97-32 Acórdão n° : 106-11.688 do fato imponível encontra amparo nas Leis no. 8.023/90, combinada com as disposições aplicáveis da Lei no. 7.713/88, assim corno estabelecido no RIR/94, aprovado pelo Decreto no. 1.041/94, corroborado pelo que dispõe o art. 144, do CTN, 'In verbis": 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogadas' 5- Desta feita, conhecidos os fatos e tipificados na legislação vigente à época, o enquadramento legal se mostra inquestionável, razão pela qual alegação ora levantada sobre o período mensal ou anual do fato gerador do IR não pode prosperar na defesa recursal ora julgada, remanescendo confirmada a acusada 'omissão de rendimentos ". 6- Por outro aspecto, a irresignação do Recorrente se baseia na tese de que o Fisco errou quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, por desconsiderar os valores das correções monetárias das várias aplicações financeiras, com a adoção dos rendimentos em valores nominais. 7- Com a decisão *a quo", a fls. 173, item 2.3 se reconhece que "os valores creditados a título de correção monetária deveriam ter sido considerados', como recursos disponíveis para o sujeito passivo, que conduz, iniludivelmente, a conclusão que assiste razão ao Fisco quanto a necessária consideração da correção monetária para os anos-calendário de 1992 e 1993, em respeito a realidade econômica de tal incidência normal no mercado financeiro, que também deve ser reconhecida para todos os efeitos fiscais, especialmente neste processo administrativo tributário. Ora é de tal relevância tal constatação real que pôde alterar o lançamento parcialmente, como se fez, posto que se justifica considerar tal rendimento como um acréscimo financeiro do capital aplicado. E quanto ao ano de 1994, novamente o Contribuinte apenas argumenta, sem nada apresentar 4 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13942.000013/97-32 Acórdão n° : 106-11.688 elementos de convicção a sustentar sua tese da correção monetária que presumidamente foi omitida pela fiscalização para o exercício de 1994, como mencionado em seu Recurso a fls. 189, se ocorreu rendimento tributável, como legitima origem o Contribuinte nada prova, e, portanto, subsiste a procedência da autuação levada a efeito. 8- Ante todo o exposto, sou pelo conhecimento do Recurso para NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter, integralmente, a decisão de primeira instância quanto a comprovada omissão de rendimentos, assim como no concernente a apuração do acréscimo patrimonial com base na UFIR, ante exatamente o que determina o Art. 58, inciso XIII do RIR/80, alterado pela Lei no. 7.713/88. É como voto ! Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 ORLANDO S .;ALVES BUENO\kkj°1/4" 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4726569 #
Numero do processo: 13975.000033/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2 , Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RUBEM "Cn4;:;, ‘‘•_"^"tg Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 103.500 Recorrente : PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 — STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c./c o art. 581, § 2°, Lei e 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 uiza e -n. .4 te de Moraes Presidi t rift Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ovrs 1 . IA MINISTÉRIO DA FAZENDA jOará. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vydlba> Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 Recurso : 103.500 Recorrente : PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. RELATÓRIO A Contribuinte, acima identificada, impugna a exigência referente a cobrança consignada na Notificação de fls. 02, referente à. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR constante na Notificação do ITR195, de sua propriedade rural localizada no Município de Pouso Redondo - SC, com área total de 237,3 ha. A impugnação apresentada questiona, basicamente, a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, visto que a Contribuinte alega que já recolhe Imposto Patronal Sindical ao Sindicato das Empresas de Serviços Cont. Ass. Per. Inf. Pes. Os valores exigidos a título de ITR, Contribuição Sindical do Trabalhador e Contribuição ao SENAR não foram impugnados. Alega que tal cobrança estaria caracterizando bitributação, sendo que a contribuição sindical do exercicio de 1.995 já está devidamente quitada. Foram juntados aos Autos os seguintes documentos: Notificação ITR195, GRCS, comprovando o recolhimento da Contribuição SRL e ITR/95. A autoridade julgadora, em primeira instância, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, D1 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 40, § 1 0 do Decreto-lei n° 2 JÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 1.166, de 15 de abril de 1971) Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VT1). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e labora!), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexiste nos Autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a Recorrente apresentou Recurso a este Conselho, alegando em síntese que ratifica os termos de sua impugnação, pois não procede a cobrança de Contribuição Sindical do Empregador, uma vez que a Recorrente já recolhe contribuição sindical ao órgão de sua categoria Esclareceu, ainda, que a atividade preponderante da Empresa é a Elaboração de Projetos, Administração, Implantação e Execução de Empreendimentos de Florestamento e Reflorestamento. Afirmou ainda que todas as atividades desenvolvidas na área rural da empresa convergem exclusivamente para a atividade administrativa de projetos, não havendo trabalhadores rurais vinculados à Recorrente. Que os trabalhadores vinculados estão enquadrados pelo regime da CLT. Finalizou requerendo a procedência do Recurso. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: Guias de recolhimento da Contribuição Sindical GRCS, Ficha de Atualização Cadastral junto à Secretaria de Fazenda, Estatuto Social da empresa e Alvará. Às fls. 26 foram juntadas as Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual opinou pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do Recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à Recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática de bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Câmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do Acórdão n° 201-70.451: "Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do ITR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 30 diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não , que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." E no §1 0 complementa: "Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 ..119 MiNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bptc.,Brp-t.;,•fr --?;-3241 Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 O Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n.° 5.889/73, em seu artigo 2° caput repete o teor do capui do artigo 3° da Lei, mas nos §§ 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° §3° Inclui-se na atividade económica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. §4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; II — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio Tubo Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célia Goyatá, editado pela LTr em 1993, às fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confimdir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando — o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. 5 -.14)2() MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^•t:1;;;"» Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 Pouco importa se a indústria se localin na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadíssimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto a própria CLT em seu artigo 581 e §§ 1° e 2° admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas sim, com a entidade a qual realmente pertence. A consolidação das leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento também do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. Márcio Tálio Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será ruricola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões." Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SN'Oè=tIé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000033/97-71 Acórdão : 201-72.718 pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso É COMO voto Sala da Sessões, em 28 de abril de 1999 _atierG 7

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