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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059575 #
Numero do processo: 10245.720188/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada.
Numero da decisão: 3302-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE Verificada a lacuna na comprovação da representatividade da pessoa jurídica autuada e esta, após reiteradas intimações para o saneamento da falha processual, não o providencia, torna-se revel, uma vez que a lide sequer fora instaurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 88 /2 01 1- 58 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.951/2004. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/08/2011 , conforme Aviso de Recebimento dos correios às fls. 5 e, irresignada, entregou em 31/08/2011 impugnação ao feito aduzindo, em síntese, que: Encontra-se a empresa inativa desde o ano de 2008; Ao verificar a fundamentação legal no auto de infração constatou estar ali enunciada a Lei n° 10.426 que não trata do assunto objeto da autuação Os fatos transcritos referen-se à verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas (sic) Termina sua impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração em face dos “desencontros na elaboração do auto”. Verificada a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a representação da pessoa jurídica e seu interesse de agir na lide, a DRFB/Boa Vista/RR intimou- a a apresentar os seus atos constitutivos e alterações posteriores bem como cópia autenticada de documento oficial de identidade para confirmação da assinatura aposta no recurso (fls 7). Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) No caso de demonstrativo semestral a base de cálculo da multa corresponde à soma da Cofins ou da contribuição para Pis/Pasep de todos os meses do semestre. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude de entrega espontânea do demonstrativo, exceto no caso de a multa lançada ter sido a multa mínima. O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.951/2004. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/08/2011 , conforme Aviso de Recebimento dos correios às fls. 5 e, irresignada, entregou em 31/08/2011 impugnação ao feito aduzindo, em síntese, que: Encontra-se a empresa inativa desde o ano de 2008; Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Ao verificar a fundamentação legal no auto de infração constatou estar ali enunciada a Lei n° 10.426 que não trata do assunto objeto da autuação Os fatos transcritos referen-se à verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas (sic) Termina sua impugnação pedindo o cancelamento do auto de infração em face dos “desencontros na elaboração do auto”. Verificada a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a representação da pessoa jurídica e seu interesse de agir na lide, a DRFB/Boa Vista/RR intimou- a a apresentar os seus atos constitutivos e alterações posteriores bem como cópia autenticada de documento oficial de identidade para confirmação da assinatura aposta no recurso (fls 7). A correspondência foi devolvida em 22/09/2011 pelo motivo “outros” conforme carimbo aposto pelo agente dos correios no envelope (fls. 8). Em 06/10/2011 a DRFB Boa Vista - RR afixou edital reiterando o solicitado anteriormente. A data da ciência constante do edital ocorreu em 21/10/2011. Não houve juntada de nenhum documento. Em 07/11/2011 o processo é encaminhado para DRJ/BEL-PA e, posteriormente, a competência para o seu julgamento foi transferida para esta DRJ/RJO pela Portaria SUTRI n° 256/2013. Em 04 de abril de 2013, através do Acórdão n° 12-54.510, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, votos, não tomou conhecimento da impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 08 de julho de 2013, às e-folhas 21. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2013, e- folhas 23 e 24. Foi alegado: Está suficientemente demonstrado que a Receita Federal indicou uma lei como base legal que nada tem a ver com o texto. Por essa razão, obviamente o lançamento não pode prosperar. No afã de tentar superar uma ilegalidade que é a falta de base para o lançamento tenta dizer que a empresa não está representada. Ainda que isso fosse verdade, e não é, antes da empresa a Receita cometeu uma ilegalidade, qual seja a de formalizar um lançamento sem base legal. Portanto, impõe-se primeiro sanar a ilegalidade praticada pelo Poder Público. Depois é um princípio do processo administrativo a formalidade moderada. A decisão, no entanto, vai para a tese do formalismo exacerbado, pois obviamente só quem tem interesse em impugnar a causa é a empresa. Quem faria a impugnação de um lançamento se não tivesse interesse? Claro que tem. A impugnação está assinado pelo seu sócio Administrador, o Sr. Rivaldo Fernandes Neves, CPF 025.780.852-34. portanto representante legal da empresa. Ao recorrer ao CARF tem a certeza de que será feita justiça, pois é um órgão paritário e não corporativo que obedece o critério da proporcionalidade entre contribuintes e fazendários e assegura o respeito às leis. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. O presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO constituindo multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) referente ao primeiro semestre do ano calendário de 2007 no valor de RS 3.939,23. O prazo final de entrega constante do AUTO DE INFRAÇÃO se deu em 07/04/2008 e a data da entrega 19/11/2009. A descrição dos fatos menciona o seguinte : A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) .fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,ou, na sua falta, da contribuição do PIS/Pasep, informado no Dacon, por mês calendário ou fração, respeitados lo percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) O enquadramento legal dado foi: Art. 7° da Lei n° 10.246/2002 com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004. Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, de uma folha, alegando o seguinte: 01 - Informa-se inicialmente que a empresa encontra-se inativa desde o ano de 2008. 02 - Ao verificar a fundamentação legal do referido Auto de Infração constatou estar ali enunciada a Lei n°. 10.246 e verificou-se que a Lei citada que fundamentou o auto não trata do assunto descrito no mesmo, conforme cópia anexa. 03 - Os fatos transcritos refere-se a verificação fiscal realizada e as informações foram prestadas. O Acórdão de Impugnação n° 12-54.510 assim se posicionou: A impugnação é tempestiva, mas carece de outro requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da representação da pessoa jurídica autuada. A unidade que constatou a lacuna processual tomou todas as providências cabíveis intimando a contribuinte por via postal e depois por Edital para que trouxesse ao processo os documentos que comprovassem como é representada . Mas a contribuinte quedou- se silente. Ressalte-se que a correspondência fora encaminhada para o mesmo Fl. 47DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 endereço em que ela recebera a ciência do auto de infração, e que este endereço não mudou até os dias atuais conforme consta no CNPJ. Mas nada foi trazido aos autos pela contribuinte para comprovar a representação da pessoa jurídica. Sem a comprovação da legitimidade da parte ou de seus representantes, não se pode ter como formalmente válida, nem materialmente eficaz a impugnação, pois a lide sequer foi instaurada. Com efeito, há entendimento majoritário no sentido da aplicação subsidiária do art. 13, inciso II, do Código de Processo Civil ao processo administrativo, que aduz: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II. - ao réu, reputar-se-á revel; III. – ao terceiro, será excluído do processo. Assim, constatado o defeito de representação processual que não fora saneado apesar das oportunidades dadas para fazê-lo, voto por não tomar conhecimento deste processo, devendo a cobrança do crédito tributário prosseguir. Nesse sentido, foi feita a seguinte exigência pela fiscalização, e-folhas 07: Em virtude de protocolo de impugnação nesta Delegacia, em 31/08/2011, contra o Auto de Infração n° 94072314-8, tendo verificado o não cumprimento de exigências documentais para que se considere instaurada a lide, fica o contribuinte acima identificado intimado a apresentar os documentos a seguirem relacionados: Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração. Cópia autenticada de documento oficial de identidade, para confirmação da assinatura aposta no recurso. O prazo para atendimento das exigências contidas nesta intimação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Caso esta intimação não seja atendida no prazo estipulado, o recurso será desconsiderado por vício formal e o processo seguirá seu trâmite normal de cobrança. A ciência via Aviso de Recebimento, referente à folhas 06, foi devolvida, consoante documento de e-folhas 09. Procedeu-se então o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 057/2011, e-folhas 10, do qual a empresa autuada foi cientificada em 21/10/2011. Com o Recurso Voluntário, em 06/08/2013, foi juntada Cópia autenticada do Contrato Social (e-folhas 28 à 33) e cópia autenticada de documento oficial de identidade (e- folhas 35 e 36). Contudo, entende-se que essa juntada ocorre a destempo, uma vez que o EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 057/2011 estipulava o prazo para atendimento das exigências de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência ao interessado. Nos dizeres do artigo 40 da Lei n° 9.874/99: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Respaldado pelo artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011: Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720188/2011-58 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, adequado o entendimento do Acórdão de Impugnação em não tomar conhecimento da impugnação. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 49DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15

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8101443 #
Numero do processo: 10670.000326/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO — ITR — DESAPROPRIAÇÃO — REFORMA AGRARIA. Se for comprovado nos autos que o contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo no há que se falar na incidencia do ITR, Imóvel desapropriado para fins de Reforma Agraria, VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9,393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 10 de janeiro de cada exercicio. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT s6 devem permanecer se o contribuinte no conseguir demonstrar o valor adequado de mercado
Numero da decisão: 2202-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO — ITR — DESAPROPRIAÇÃO — REFORMA AGRARIA. Se for comprovado nos autos que o contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo no há que se falar na incidencia do ITR, Imóvel desapropriado para fins de Reforma Agraria, VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9,393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 10 de janeiro de cada exercicio. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT s6 devem permanecer se o contribuinte no conseguir demonstrar o valor adequado de mercado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-23T11:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-23T11:28:10Z; Last-Modified: 2011-09-23T11:28:10Z; dcterms:modified: 2011-09-23T11:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bb7c557-c5d4-4f2b-b9f6-cc88796465b6; Last-Save-Date: 2011-09-23T11:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-23T11:28:10Z; meta:save-date: 2011-09-23T11:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-23T11:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-23T11:28:10Z; created: 2011-09-23T11:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-23T11:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-23T11:28:10Z | Conteúdo => 1)1: CAR I' A / Fl. 207 S2-C2T2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10670000326/2005-1] Recurso n° 340,724 Voluntário Acórdão n° 2202-00.820 — 2a Câmara / 2n Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FLORESTA RIO DOCE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL, Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO — ITR — DESAPROPRIAÇÃO — REFORMA AGRARIA. Se for comprovado nos autos que o contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo no há que se falar na incidencia do ITR, Imóvel desapropriado para fins de Reforma Agraria, VALOR DA TERRA NUA — VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9,393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 10 de janeiro de cada exercicio. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT s6 devem permanecer se o contribuinte no conseguir demonstrar o valor adequado de mercado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR - Relator, EDITADO EM: 04/12/2010 Assinaclo digitatmonte cm 0.4112/2010 por PEDRO AN/AN JUNIOR 0012,1 2010 por NELSON MALLMANN Auicnticoclo digilaimentu cm 04/12/2010 por PEDRO ARAN JUNIOR Emitido em 05112:2010 polo Mir:15161 .10 h Fo:lenci; Dr. CARIZ NA l ll.. 2OS Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Arian Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. 2 Relatório Assinado digitalmente em 04/12/2010 por PEDRO ARAN JUNIOR. 06112/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado diailarmenle 6rn 04/12'2010 poi - PEDRO ANAN JUNIOR Emit:do ern 08112/2010 polo Mivist1;iio d Fazenda DF CAR M H. 209 Proccsso n° 10670 000326/2005-11 S2-C2 T2 Accinlao n° 2202-00.820 Fl 2 Através do auto de infração de fls. 02/14, a contribuinte FLORESTA RIO DOCE S/A foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 572.235,02, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados ate 28/02/2005, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Americana e outras" (N1RF 0.632.555-6), com a area apurada pela fiscalização, de 23,372,8 ha, localizado no município de Grão Mogol - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (lis 15), iniciou-se com o temp de intimação de fls.17/18, recepcionado em 24/11/2004 (AR de fls. 19), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matricula atualizada do imóvel com a Area de reserva legal averbada, Ato Declaratório Ambiental — ADA ou protocolo de seu requerimento, declaração ou ato do IBAIVLA, com o reconhecimento das Areas ambientais declaradas . Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 20 e os documentos de prova de fls, 21/28; após a intimação de lis. 33/34, para esclarecer a Area atual do imóvel e a Area remanescente em 01/01/2001, anexou os documentos de fls. 36/60. No procedimento de análise desses documentos e da Area total do imóvel informada na DITR/2001 (2.629,0 ha - fls. 15), a autoridade fiscal lavrou o referido auto de infração, alterando a area total do imóvel declarada para 23.372,80 ha, bem como as Areas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, aumentadas de 800,0 ha para 1.100,0 ha e de 540,0 ha para 4.495,8 ha, respectivamente, com base na DITR/2000, corn o conseqüente aumento das Areas tributável/aproveitável e da aliquota de cálculo do ITR/2001, pela redução do grau de utilização do imóvel, alem de alterar o VIN declarado de RS 159.980,00(R$ 60,85/ha) para R$ 1.596.412,23 (VTN médio de R$ 68,30/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 242.606,11, conforme demonstrativos de lis. 12 e 14. Cientificada do lançamento em 04/04/2005 (AR às fls. 63), a contribuinte, Apresentou a impugnação de fls 65/73 em 29/04/2005, lastreada nos documentos de fis 74/162, alegando, em síntese: a) de inicio, faz breve relato sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, e requer a nulidade do auto de infração, por não ter sido devidamente instruído e fundamentado, implicando cerceamento ao direito de ampla defesa, ao não possibilitar a identificação da origem do quantum debeatur; cita os artigos 9°, 97 e 142 do CTN e transcreve ensinamento de Ives Gandra Martins, para referendar seus argumentos; b) no ano de 1999, o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agraria, tendo sido iniciado o processo expropriatório e o ente público passado a deter sua posse provisória, antes do fato gerador do ITR/2001, sem qualquer oposição da impugnante, conforme peça inicial da Ação Expropriatória do INCRA; assim, não merece reparos a Area total remanescente declarada (2.629,0 ha); c) embora restem prejudicadas as demais retificações, atinentes às Areas ambientais, contesta a exigência, para fins de exclusão do 1TR/2001, do requerimento tempestivo do ADA, visto que elas não se sujeitam mais à prévia comprovação, nos termos do art. 3° da MP 2166/2001, com respaldo do art.106 do CTN; /tssinado digitalmente em 04112/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 06/1212010 per NELSON MALLMANN Autcriticado c.ligitatinenIe em 04/12/2010 por PEDRO ANAIN/ JUNIOR 3 Emitido em 013 1 1212010 pet() Ministário ds Fozenda Dr CART Ni F FL 210 d) refuta os critérios adotados, corn inobservância das prescrições legais, para o irregular arbitramento do VIN informado na DITR/2001, que seguiu os parâmetros utilizados pela União Federal para indenizar a impugnante e por contratos semelhantes; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da la Turma da URI/BSA n° 03-22.600, de 26/09/2007, ás fls. 1761181, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio • 2001 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os principias constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento DO SUJELTO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que a imissão prévia, pelo Poder Público, na posse do imóvel foi posfoior ao fato gerador do ITR/2001, deve ser a contribuinte mantida no pólo passivo da respectiva obrigação tributária DO VALOR DA TERRA NUA - V7'N. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização para o ITR/2001, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas caracteristicas particulares desfavoráveis, que o justificassem Houve recurso voluntário por parte do contribuinte que foi apresentado tempestivamente, de fls 186 a 193, onde o contribuinte reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Assinado digitalmente cm 04/122010 por PEDRO ANAN JUNIOR 06/1212010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digitalmente em 04/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 Emitido em 08i12 1 2010 pelo MinistOrio da Fazenda DF CARF MI: FL 2 1 1 Processo ri" 10670 000326/2005-1I S2-C2T2 AcOrcl5o n 2202-00.820 Fl. 3 Conselheiro Pedro Anan Junior O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. Inicialmente devemos analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. O Recorrente declarou no exercício de 2001 uma Area de 2.629 hectares e a autoridade lançadora apurou uma Area de 23.372,80 hectares, que após deduzidas a áreas de preservação permanente e utilização limitada ficou uma Area aproveitável de 17.727,00 hectares que foi objeto de tributação pelo 1TR. O Recorrente alega que no ano de 1999, o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de refonna agrária, tendo sido iniciado o processo expropriatório e o ente público passado a deter sua posse provisória, antes do fato gerador do 1TR/2001, sem qualquer oposição do Recorrente impugnante, conforme peça inicial da Ação Expropriatória promovida pelo INCRA. Resta-nos verificar se o Recorrente na época dos fatos era ou não sujeito passivo para fins de tributação do ITR. Antes de mais nada devemos analisar as disposições havidas no artigo 4 , da Lei .n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que define que são os contribuintes do ITR: "Art. 4" Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio itiI ou o seu possuidor a qualquer titulo, Parrigrafb único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localkaclio do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. " No termos da referida norma legal é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em concreto podemos verificar o Recorrente era possuidor do imóvel objeto da autuação no exercício de 2001, conforme podemos verificar através do Decreto de 22 de novembro de 1999 (fls. 84) declara o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel objeto da autuação, do acordo firmado entre o Recorrente e o Incra conforme ata de reunido realizada em 16 de outubro de 2000 fis. 86 e 87, e correspondência enviada em 09 de junho de 1999 ao INCRA, doe. Fls. 89. Não há comprovação nos autos de que houve a imissão provisória da posse por parte do INCRA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, entendeu que o contribuinte o direito do Recorrente em não figurar como sujeito passivo do 1TR so passaria a valer a partir de março de 2001, quando foi concedida a imissão de posse pelo Poder Judiciário ao INCRA, conforme podemos verificar nos documentos de fls. 89 a 96. Partilho de tal entendimento, uma vez que para que o contribuinte não seja considerado o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a Assinoclo digitalmonte ern 04/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 00/1712010 por NELSON MALLMANN Autenticado di9italmente cm 114/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 5 Emitido cm 08112/2010 polo Minislci.tiio do Fazencip: 1)1 (.:A RE Nil I .: FL 212 qualquer titulo, ele deve comprovar que a imissão provisória da posse, coisa que lido o fez no presente caso.. Desta forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente, e não reconheço a preliminar de ilegimidade passiva argilida pelo Recorrente. VALOR DA TERRA NUA — VTN No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8°, da Lei n° 9393, de 1996, determina que ele refletirá o preço de mercado de terms apurado no dia 10 de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e sera considerado auto avaliação da teria nua a preço de mercado_ No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no Sistema de Preços de Terra — SIPT, evidenciado nos extratos de fls. 16, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente. JA o contribuinte apresentou o laudo de fls. 123 a 157 na impugnação, elaborado por profissional devidamente cadastrado no CREA nomeado pelo INCRA onde o perito chega a um valor de RS 46,17 por hectare. No caso em concreto foi arbitrado o valor do VIN com base nas informaçbes constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIFT não podem ser utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, conheço do recurso para não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito dou provimento para reestabelecer o valor do VIN declarado pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior . - Relator Assinado digitalmente em 0411212010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 00/1212010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 0412/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 6 Emitido em 081 .1212010 polo MinistOrio da Fazenda Brasilia/DF, 13 DE M10 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri°: 10670.000326/200541 Recurso n°: 340724 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2'009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00,820. EVELINE COELHO DE LO HOMAR Chefe da Secretar a Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embaigos de Declaração Data da ciência: ocurador(a) da Fazenda Nacional

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8115235 #
Numero do processo: 13874.000275/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 02 75 /2 00 5- 29 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas fls. 71/72 contra a decisão da DRJ, proferida pela 4ª Turma da DRJ/CGE em 20 de agosto de 2008, Acórdão 04-15.082 (fls. 57/64), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. EFEITOS. Na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido retenção de imposto na fonte, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Independente do fato de a fonte pagadora não haver efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, consequentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. IRRF. REDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE Na hipótese de rendimentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já liquido ao beneficiário. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22 do Parecer Normativo n° 1, de 2002, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. EMISSÃO DE EXTRATO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA A emissão de extrato de processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não configura homologação expressa e não gera direito ao contribuinte de não ser autuado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada ã existência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento Procedente O Auto de Infração (fls. 7/11) lançado é proveniente da revisão da DAA do Contribuinte referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, lavrado em 27/09/2005, no qual constatou a dedução indevida de IR retido na fonte, conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, visto que a Fonte Pagadora não apresentou DIRF em que conste retenção de IRPF na fonte no ano calendário de 1999, tendo como beneficiário o declarante. Por esta razão, foi glosado todo o IRPF declarado no montante de R$23.401,71. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Diante dos fatos narrados, foi lavrado o Auto de Infração, sendo lançado IR à pagar no valor de R$18.893,07, multa de ofício de R$14.169,80 e juros de mora de R$17.923,85. Conforme consta na DIRF da Fonte Pagadora juntada nas fls. 14/15, durante o ano calendário de 1999, o Contribuinte teve R$109.597,86 de rendimentos recebidos, sendo pagou R$9.631,69 de Contribuição previdência oficial e R$11.700,00 de IR que deveria ter sido retido na fonte, mas estava isento. Segundo a Declaração da fonte pagadora nas fls. 20/23, o Contribuinte propôs mandado de segurança (autos 2461/98) perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, cujo objetivo foi isenção de IRPF para aposentados maiores de 65 anos, sendo concedida liminar, razão pela qual foi implantado em sua folha de pagamento a isenção até julho de 2003. Considerando que o TRF deu provimento à apelação interposta pela Fazenda, revogando a liminar, a Fonte Pagadora voltou a tributar a parcela inerente ao IR juntamente com os proventos de agosto de 2003, inclusive com a cobrança dos atrasados referente ao período de 01/02/98 a 31/07/03, na base de 1/10 de seus vencimentos na forma do art. 111 da lei 10.261/98. Em abril de 2005 foi efetuado exclusão dos valores que vinham sendo repostos em folha de pagamento. Na medida em que a d. procuradoria Geral do Estado através do Parecer PA 30512004, lavrou o entendimento que " não é licito à Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por forca do artigo 157, I da CF), e não o foi em virtude de liminar mandamental". Os valores pagos: A DAA do contribuinte consta nas fls. 31/44. Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 3/6), que:  Minha declaração ano base 1999 sofreu duas retificações. A primeira para corrigir erro — constara imposto a recolher de R$ 22.110,24, quando todos os rendimentos estavam lançados na coluna "Valor não tributado por força de medida judicial interposta — Processo n°. 970055999-8, da 12ª Vara da Justiça Federal, com segurança concedida". Junto cópia de solicitação, recebida na repartição federal local, em 21/11/2000 e dos extratos da Receita Federal: o primeiro, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 exigindo o tributo e o segundo, mostrando não existir o IR no exercício de 1999. E a segunda retificação ocorreu após a Divisão Seccional de Despesa — DSD-5 — Sorocaba — haver reiniciado o desconto em fonte do IR, a partir de setembro de 2003, inclusive do imposto não retido no período compreendido entre 01/02/1998 e 31/0712003. Isso foi feito para informar o Fisco Federal (que recebeu a retificação em 03/05/2004) de que todo o IR estava sendo recolhido ao Estado, o destinatário constitucional dessas receitas.  O reclamante, no processo da Justiça Federal n°. 970055999-8, da 12ª Vara, pleiteou, por seu advogado, o não pagamento do IR descontado na fonte, por ter mais de 65 anos. A medida liminar lhe foi concedida e, a partir de fevereiro de 1998, a DSD-5 — Sorocaba, sua pagadora, deixou de efetuar o desconto. Essa situação perdurou até 31/07/2003. A decisão da Câmara da Justiça Federal reformara a do meritíssimo Juiz. Então meu advogado interpôs Recursos Especial e Extraordinário e Agravo Regimental, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça — STJ — e Supremo Tribunal Federal — STF. E, como medida de urgência, Medida Cautelar Incidental, pleiteando a extensão do efeito suspensivo até o transito em julgado do processo. A Medida Cautelar Incidental solicitada deve ter produzido efeito porque minha pagadora cessou o desconto do IR do período de 01/02/1998 a 31/07/2003, a partir de maio de 2005.  O reclamante não incorreu em qualquer infração ao art. 149 do Código Tributário Nacional, punível com o lançamento fiscal. No ano base 1999, prestou normalmente a declaração do IR, com a anotação possível, por falta de espaço, de que a importância de R$109.597,86, no campo isento e não tributado, decorria da medida judicial do Processo n°. 970055999-8, da 12ª Vara da Justiça Federal. Na 2ª Declaração, por lapso, essa afirmação não se fez. Na DRJ (fl. 57/64) entendeu pela procedência do lançamento, visto que:  O presente processo trata-se apenas da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 1999, que, ao amparo de medida judicial, não mantida em segunda instância, não sofreram a correspondente retenção de imposto na fonte. Nos termos do §2º do Art. 63 da Lei 9.430/1996 deveria o Contribuinte no prazo de trinta dias contados da publicação do Acórdão, em 4 de novembro de 2002, retificar a Declaração de Ajuste do exercício 2000, passando a considerar os rendimentos de aposentadoria, cujo valor excedesse ao limite de isenção legal, como tributáveis; bem como também deveria recolher o eventual saldo de imposto a pagar. Com isso, estaria exonerado da multa de mora incidente sobre o tributo que deixou de ser recolhido.  No caso do imposto de renda das pessoas físicas, inexiste lei que atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 na hipótese de cessação da medida judicial que isso obstasse. Por isso, deveria esta abster-se de fazer a retenção retroativa, deixando ao contribuinte a responsabilidade de proceder A regularização de sua situação tributária. O Parecer Normativo SRF n° 1/2002 determina que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física. Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do IRPF do Contribuinte incidente sobre seus rendimentos é do próprio Contribuinte que, não o fazendo espontaneamente no prazo de trinta dias da cessação dos efeitos da medida, sujeitou-se ao lançamento de oficio com os acréscimos que lhe são próprios.  No caso em testilha, verifica-se que houve retenção indevida efetuada pela Fonte Pagadora no ano-calendário de 2003 relativamente ao ano- calendário 2000. O contribuinte não poderia retificar a DIRPF 2000 e incluir retenções que foram efetuadas somente em 2003. Primeiramente, porque conforme demonstrado, a retenção foi indevida e, segundo, porque somente podem ser incluídas na DIRPF 2000 retenções efetuadas no ano calendário de 1999. Nesta hipótese, o contribuinte teria duas soluções para que não haja o que ele denominou "bi-tributação": declarar as retenções efetuadas na Declaração de Ajuste do exercício 2004 e não solicitar a devolução junto à Fonte Pagadora; ou solicitar a devolução junto à Fonte Pagadora e não deduzir os recolhimentos na Declaração de Ajuste do exercício 2004.  É certo que o contribuinte cumpriu sua obrigação originariamente, ao apresentar a Declaração de Ajuste ao amparo da medida judicial que o beneficiava. Entretanto, ao cessarem seus efeitos, retificou a DIRPF, porém não efetuou o recolhimento do IRPF já que, a partir deste ponto, a obrigação passou a ser dele. A multa e juros foram aplicados de acordo com a legislação vigente, sendo, portanto, legais. Poderia apenas o interessado ter-se eximido da primeira se observasse o prazo legal para regularizar sua situação tributária.  O contribuinte insurge-se contra o lançamento afirmando que houve a homologação expressa de sua DIRPF 2000. Primeiramente, mesmo que houvesse a homologação expressa, o Auditor-Fiscal da Receita Federal poderia rever, dentro do prazo decadencial, a homologação e lançar Imposto Suplementar. Além disso, importante destacar que a emissão de extrato não configura homologação da declaração.  O contribuinte alega que não há sonegação, nem ocorreu fraude, dolo ou simulação. Deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve, por parte do contribuinte, a intenção de fraudar o fisco, nos termos do art. 136 do CTN. A multa de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 ofício foi estipulada nos termos do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, na proporção de 75%, corretamente;  O contribuinte trouxe aos autos (folha 09) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo. Portanto, por este documento, o contribuinte recebeu o valor de R$ 109.597,86 somado ao valor de R$ 11.700,00. No entanto, declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 97.897,86. Assim, houve uma omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 11.700,00. Encaminhe-se cópia à fiscalização para verificar a possibilidade do lançamento deste valor; No Recurso Voluntário o Contribuinte nas fls. 71/72 pugna pelo:  A Medida Provisória n. 232, de 30/12/2004, deu nova redação ao artigo 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 e esse dispositivo não pode aplicar-se retroativamente ao recorrente — somente aos atos ocorridos a partir de sua vigência, 30/12/2004. A autuação refere-se ao exercício de 2000, ano base 1999, datada de 27/09/2005;  A redação anterior do supracitado artigo 62 do Dec. 70235/72: "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente A matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Havia, portanto, vedação expressa à lavratura do presente auto de infração.  A declaração da Sra. Sonia Regina Porto de Oliveira — Diretora de Divisão da Fazenda Estadual —, de 15/12/2005, que consta do presente processo trouxe o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Parecer PA 305-2004: "Não é licito A Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ser retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por força do artigo 157, I da Constituição da República) e não foi em virtude Le liminar mandamental.", que, provavelmente foi baseado na redação do antigo art. 62 do Decreto; Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Verifica-se nas fls. 69 que o Contribuinte foi intimado em 17/09/2008, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 07/10/2008 (fl. 71), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando à análise de seu mérito. Mérito Trata-se de lançamento de IRPF, juros de mora e multa de ofício pela falta de recolhimento total do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pelo Contribuinte de sua aposentadoria do Governo do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2000, ano base 1999, cujo lançamento se deu em 27/09/2005. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte afirma que o auto é nulo, pois na época estava em vigência o Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 que determinava que “Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão”. Com relação à preliminar de nulidade por conta do Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, verifica-se o artigo vigente à época: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Verifica-se que no presente caso, a liminar favorável ao Contribuinte decaiu em agosto de 2003, sendo que o procedimento fiscal foi instaurado contra o mesmo em 27/09/2005 (data do lançamento), ou seja, período em que a medida judicial de suspensão da cobrança não estava mais em vigência, portanto, não se aplica este Artigo ao pleito do Contribuinte. Ademais, o Auto de Infração somente é nulo quando constatada a ocorrência de qualquer um dos itens que determina o art. 10 e o art. 59 do Decreto n. 70.235 de 06/03/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo 10 ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do Auto de Infração ou do procedimento fiscal instaurado. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Desta forma, verifica-se a Jurisprudência consolidada: NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 Portanto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Com relação ao julgamento do mérito do lançamento, a lide se desenvolveu, pois, o Contribuinte adentrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal pleiteando imunidade para recolhimento de IRPF, pois contava com mais de 65 anos e recebia proventos de aposentadoria. A Segurança foi concedida liminarmente, entretanto, em fase recursal, o direito do Contribuinte foi denegado, visto que a Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade tributária do art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal, que baseava o pedido do Contribuinte. Ocorre que durante todo o período da vigência da liminar (01/02/1998 a 31/07/2003), não houve a retenção do IRPF e depósito dos valores nos autos. Pelo contrário, o Contribuinte passou a receber seus rendimentos na integralidade, sem qualquer desconto referente a incidência de IRPF. Em outros casos semelhantes sobre o mesmo pleito de Contribuintes que à época, viam-se com direito à imunidade tributária existente antes da Emenda Constitucional suscitada acima, quando a Fonte Pagadora não fazia a retenção do IRPF e nem depositava em juízo, coube ao Contribuinte fazer o depósito judicial do valor, visto que a liminar tem efeito temporário, podendo decair a qualquer momento. Mesmo com a liminar, o Contribuinte continua a ter sua obrigação perante o Fisco, de informar a integralidade dos Rendimentos recebidos durante o ano calendário e levar à tributação o IR incidente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Se o contribuinte entende que o valor de rendimento recebido não é tributável, cabe à SRF analisar sua DAA e determinar se está ou não correta. E foi isso o que aconteceu nestes autos. O Contribuinte informa que o valor não pago de IR, por não ter sido retido pela Fonte Pagadora, não era tributável, pois detinha uma liminar, cujo efeito decaiu, sendo que a SRF, com base no princípio da legalidade, lança o tributo, pois ele era devido à época. Ao fazer isso, a SRF está apenas cumprindo com seu dever. Ela age desta forma, pois a legislação determina que todo rendimento recebido sofre incidência de IRPF, exceto para os casos em que há isenção. O contribuinte deve sofrer a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, se não é retido, é seu dever declarar a totalidade dos rendimentos e pagar o IR devido e não retido. Se retido, solicita a compensação, no momento em que declara o IR. Ao não adiantar o IR, com a retenção em seu rendimento, não há o que compensar, mas sim cobrar do Contribuinte. Ademais, necessário pontuar que a legislação da época não previa qualquer imunidade ao Contribuinte por receber rendimentos de aposentadoria e por ser maior de 65 anos. A imunidade que se baseava seu pleito judicial foi revogada com a Emenda Constitucional n° 20/98, ou seja, muito antes do lançamento, pois o presente processo trata do IR devido do ano calendário de 1999. Desta forma, por não ter qualquer imunidade válida, todo e qualquer rendimento recebido pelo Contribuinte durante o período de apuração (AC 1999) deveria ter sido declarado com rendimento tributável e, consequentemente, deveria ter sido recolhido IR incidente, referente à tabela progressiva válida na época. O contribuinte recolheu parcialmente seu IR incidente, portanto devido o lançamento que impõe obrigação tributária para recolher o restante. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Por estas razões, verifica-se que o lançamento foi devido. Conclusão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000275/2005-29 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.975967/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 30907.14889.130808.1.7.04-5408, que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins, Período de Apuração 09/2004, para compensar débito próprio de IPI (fls. 2 e seguintes). Em 24/08/2009, a DERAT – São Paulo emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em virtude da utilização integral do pagamento para extinção de outros débitos do contribuinte. Como se extrai dos autos processuais, ciente da Decisão, o contribuinte notou que não havia retificado sua DCTF, providenciando sua nova declaração em 02/09/2009 (fl.43). Ainda, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando, entre outros argumentos, erro no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 75 96 7/ 20 09 -8 9 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) em virtude da inclusão do IPI e do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Pretendendo dar lastro às suas alegações, apresentou cópias da DCTF retificadora, DACON, DIPJ e comprovantes de recolhimento, entendendo que teria provado o erro e, portanto, o seu direito creditório. Porém, em julgamento unânime, o colegiado de primeira instância entendeu improcedente a manifestação de inconformidade em virtude da ausência de documentação hábil a comprovar as alterações realizadas em DCTF e demais fundamentos expostos na ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não conformado, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, ter ocorrido equívoco na declaração de seus débitos pela inclusão do IPI e ICMS Substituição Tributária na base de cálculo de suas contribuições, fato este prontamente corrigido por meio de declaração retificadora. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 Acompanhando seu recurso, juntou vasta documentação probatória, como extratos do Razão Analítico, Planilhas de apuração das contribuições, cópias de Notas Fiscais, entre outros. Ainda, solicitou o julgamento conjunto de vários processos que afirma tratarem do mesmo tema. É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, traz-se a exame tema recorrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Compensação não homologada em virtude de erro no preenchimento da DCTF, com apresentação de declaração retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Já se mostra pacífico o entendimento no CARF que em tais casos, deve o contribuinte demonstrar com documentação inequívoca, os motivos que fundamentam sua declaração retificadora e, consequentemente, seu crédito. No presente processo, verifica-se que a recorrente não demonstrou inércia. Junto com sua peça impugnatória de primeira instância, cuidou de anexar cópias das declarações e os motivos que entendia suficientes para demonstração de seu direito creditório. Não sendo julgada como documentação hábil pelo colegiado de primeira instância, apresentou nova documentação em seu Recurso Voluntário (fls. 168-267) pretendendo comprovar o erro na declaração de seus débitos e, portanto, seu direito. Foram apresentados entre outros documentos, extratos do Razão Analítico, Planilha demonstrativa da apuração das contribuições, extratos de conferência das bases de cálculos do Pis e da Cofins e Notas Fiscais. Ressalte-se que o CARF possui vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, com fundamento no Princípio da Verdade Material, visto que o contribuinte, durante todo o processo administrativo fiscal não se mostrou inerte, conclui-se pela necessidade de realização de apreciação, pela autoridade competente, das provas juntadas em Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975967/2009-89 a) Analisar os documentos juntados pelo contribuinte, como Razão Analítico, Planilhas de Apuração, Notas Fiscais e demais que se fizerem necessários, sem prejuízo de realização de eventual intimação para apresentação de outros documentos ou complementação dos constantes nos autos; b) Elaborar Relatório de Diligência com o resultado da apreciação, indicando em Planilha eventuais modificações no direito creditório; c) Elaborar Planilha resumo dos processos informados pelo contribuinte como “conexos/decorrentes” 1 , indicando o número do processo 2 , do PER/DCOMP, os dados do crédito, débito e período de apuração; d) Dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao conteúdo produzido em diligência; e) Ao final do prazo, retornar o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 1 Art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF 2 Processos informados no item 7 do Recurso Voluntário (fls. 156 e 157) Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 13900.001087/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2003-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não somente da efetividade dos serviços prestados, mas também dos seus correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-38-271, de 11/02/2010, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra o lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 5/10), por ausência de efetiva comprovação dos dispêndios que teriam sido realizados com as despesas médicas/odontológicas lançadas na sua declaração anual de ajuste, assim como também relativamente aos gastos com previdência privada: Assunto: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 10 87 /2 00 8- 04 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §l°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 10/03/2010, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 93), o sujeito passivo, por intermédio de procurador que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 96), interpôs recurso voluntário em 09/04/2010 (e-fls. 97/102), no qual, após um breve histórico dos fatos até o momento da decisão da autoridade de piso, reiterou as seguintes teses de defesa: 1. No mérito, (i) tece considerações legais acerca da dedutibilidade para os planos de previdência privada, informando que as contribuições realizadas juntamente a APLUB seria documento lícito e de eficácia probatória; (ii) com relação aos gastos com assistência médica que foram glosados, tece considerações legais acerca do assunto, que o documento carreado aos autos da UNIMED teriam sido apresentados; tecendo considerações, ainda, acerca dos recibos que foram apresentados relativamente aos profissionais Antônio Wilson de Alencar Ferreira e Sheila de Mesquita Campoy, que seriam provas idôneas, ao seu entender. A recorrente trouxe aos autos juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 103/115. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquelas atinentes às possibilidades da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica que teriam sido prestados ao recorrente e a seus dependentes mediante o plano de saúde com os profissionais Scheila de Mesquita Campoy, Antônio Wilson de Alencar Ferreira e Fábio Zan de Campos, no montante de R$ 44.145,89; bem como com o plano APLUB, no montante de R$ 2.574,99. Despesas Médicas Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls.87/88), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: Especificamente quanto às despesas médicas, tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Então, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à apresentação de prova do pagamento. Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar 0 tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que 0 ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde prestador de serviços), mas também o Fisco -caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Esclarecido o ônus da prova e a forma de comprovação das despesas, passemos à análise de cada dedução. - Unimed (fls. O7): para o contribuinte, consta o valor de R$ 216,00, - Bradesco Saúde (fls. O8): para o contribuinte, consta o valor de R$ 955,57, devendo a glosa ser revista; - Aplub Previdência (fls. O9): Previdência Complementar total de R$ 2.574,99,43. Não aceito por não estar claro o tipo de contratos de previdência (VGBL ou PGBL); - Recibos emitidos por Karine Borges de Oliveira (fls. 22/33), Fábio Zan ' de Campos (fls. 34/45); Compav - Cooperativa de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito da Região do Vale do Paraíba (fls. 46); e Ergo Prevenção e Reabilitação Física Ltda. (fls. 47/48): não há prova do efetivo pagamento e tampouco da efetiva prestação de serviços. Portanto, somente merece ser revista a glosa referente ao Bradesco Saúde e à Unimed. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso relativamente à rubrica ora analisada, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo mesmo no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Previdência Privada Disse o ilustre julgador a quo em seu brilhante voto ao enfrentar a presente matéria (e-fls. 88), conteúdo ora aproveitado na aplicação do deslinde da presente questão nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF: - Aplub Previdência (fls. 10): Previdência Complementar total de R$ 2.574,99. Não aceito por não estar claro o tipo de contratos de previdência (VGBL ou PGBL). Também com relação ao referido dispêndio, não havendo o recorrente trazido aos autos nenhum documento capaz de vir a infirmar a glosa mantida pela autoridade de piso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo mesmo no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.546 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.001087/2008-04 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.000129/2005-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÕES. GLOSAS. PROCEDÊNCIA Deve ser mantida a glosa da nota fiscal que não tenha sido comprovada a aquisição/pagamento ao fornecedor.
Numero da decisão: 3001-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÕES. GLOSAS. PROCEDÊNCIA Deve ser mantida a glosa da nota fiscal que não tenha sido comprovada a aquisição/pagamento ao fornecedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 29 /2 00 5- 67 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 49), quanto segue. A contribuinte supra identificada teve reconhecido parcialmente o direito creditório relativamente ao saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não-cumulativo referente ao 4° trimestre de 2004 e autorizado o ressarcimento ou compensação dos valores pleiteados até o limite do saldo credor, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra à fl. 162. o referido despacho foi emitido com base no Relatório de Ação Fiscal que se encontra às fls. 146 a 160, que apontou como irregularidades a existência de créditos que somente poderiam ser utilizados para dedução da contribuição devida, mas que constaram do pedido de ressarcimento/compensação, que estão relacionados à fl. 148; o cálculo de créditos sobre aquisições realizadas com o fim específico de exportação, no valor apontado à fl. 153; e a falta de tributação das receitas decorrentes da cessão a terceiros de créditos de ICMS, nos valores constantes à fl. 155.. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fis.183 a 189, cujos argumentos podem ser assim resumidos: - Em relação à utilização dos créditos de PIS e Cofins apurados na forma do art. 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, desconsiderou a decisão atacada que o art. 6°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza que os créditos vinculados à exportações sejam utilizados para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É evidente que o Ato Declaratório SRF nº 15, de 2005, não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa na Lei n° 10.833, de 2003, e ainda produzir efeitos retroativos. - Não se conforma com a afirmação de que não teria sido comprovada a aquisição de mel efetuada do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, pois, conforme expresso em manifestação que se encontra à fl. 141 e seguintes, se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi emitida em nome de somente um produtor por orientação da Receita Estadual. - O documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da contribuinte a que teve acesso a fiscalização. A circunstância de que os pagamentos vinculados à NF em questão não terem se efetivado para o Sr. Luiz Alberto Bisonhin se deve ao fato de representar a compra de diversos produtores. - As aquisições efetivadas na suposta condição de comercial exportadora, não correspondem à prática real, já que em todos os casos existe beneficiamento do produto por parte da contribuinte, o que autoriza a apuração de crédito. Esta matéria pode ser dirimida por meio de prova pericial que requer. Requereu a contribuinte a reforma da decisão que homologou apenas parte dos créditos pleiteados e reiterou o pedido de produção de prova pericial para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado, bem como, atestar que a contribuinte sempre beneficia os produtos que adquire. A tempestividade da manifestação foi atestada à fl. 197. Em longo arrazoado – que, inclusive, transcreveu diversos artigos da legislação pertinente a matéria – o acórdão recorrido manteve o despacho decisório e indeferiu a Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 manifestação de inconformidade do sujeito passivo, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 207), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIP PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da contribuição devida. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Solicitação Indeferida Após transcrever o art. 3º com todos os seus itens e parágrafos da Lei 10.637, de 2002 (fls. 210/217), assim concluiu a decisão de piso (fls. 217/218), verbis. Da leitura desses dispositivos, observa-se que os parágrafos 1° a 7°, da Lei n° 10.637, de 2002, tratam dos chamados créditos básicos de PIS, enquanto os parágrafos 1°,2°, 3° e 4°, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, tratam dos créditos básicos, da Cofins, créditos esses que eram (e são) passíveis de utilização na dedução de débitos das respectivas contribuições, além de poderem ser utilizados em compensação com débitos de PIS e Cofins apurados em operações no mercado interno, bem como com débitos de outros tributos ou contribuições, e pedidos de ressarcimento em dinheiro, observados os artigos 21 SRF nO600, de 2005. Por outro lado, os parágrafos 5° a 12 do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2004, que tratava dos chamados créditos presumidos, dispunha que os mencionados créditos seriam utilizados para dedução do valor devido, seja de Cofins, seja de PIS, mas não previa a sua utilização para compensação ou ressarcimento. Na sequência, o voto condutor do acórdão combatido prosseguiu citando o artigo 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; inteiro teor do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005; o art. 16 da Lei 11.116/2005; e alguns artigos e parágrafos da IN/SRF 460/2004 (fls. 217/219), e argumentou mais, quanto segue (fls. 219), verbis. Portanto, o crédito decorrente de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do S 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. Os argumentos da contribuinte contrários à glosa de créditos apurados nas aquisições de produtos com o fim específico de exportação não serão apreciados por carência de objeto, pois, conforme já mencionado, apesar de terem sido apurados no Relatório de Ação Fiscal, tais créditos não foram deduzidos do pedido formulado pela contribuinte. Os demais argumentos apresentados pela contribuinte dizem respeito a aspectos abordados no Relatório da Ação Fiscal que se referem a glosas procedidas em processos que tratam de outros períodos de apuração, que serão analisados nos respectivos processos. Tendo em vista que a recorrente não indicou seu perito-assistente e nem formulou quesitos, a autoridade recorrida indeferiu a realização da requerida perícia, ao fundamento de que não foram atendidas as disposições do art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto 70.235/1972. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 O contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 231/234) e ingressou com recurso voluntário em 06 de março de 2008 (fls. 235/243), em que (a) – faz uma síntese dos fatos; (b) – reitera sua manifestação de inconformidade; (c) – suscita preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa em decorrência do indeferimento do seu pedido de perícia, posto que “a recorrente apresentou argumentos consistentes no sentido de justificar a relevância da prova intentada, já que, somente através dessa poderia ser comprovado que faz jus à compensação requerida junto à Receita Federal” (fls. 240 e seguintes); (d) – insistiu que faz jus ao crédito perseguido na medida em que “certo é que os créditos presumidos de PIS e COFINS podem ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tal como procedido pela corrente” (fls. 242), e prosseguiu (fls. 244), verbis. 7. Eméritos Julgadores, está expresso na Lei n. 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004. Logo, os fundamentos aduzidos na decisão recorrida para inviabilizar o pleito da Recorrente não merecem subsistir. 8. De outra banda, destaca-se o que já se afirmou nas razões de inconformidade da Recorrente no sentido de que é evidente que um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005) não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, 11, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição, tal como fundamentou a decisão recorrida. .............................................................(omissis).......................................................... 13. Pelas razões acima aduzidas, vislumbra-se de forma inconteste que a Recorrente possui o direito ao reconhecimento de todos os valores --- constantes no pedido de ressarcimento e compensação formulado, sendo, por conseguinte, infundados todos os argumentos despendidos na decisão que indeferiu dita solicitação. Em conclusão, pugna reforma da decisão por cerceamento ao seu direito de defesa e o deferimento da perícia alhures requerida; ou, por economia processual, que seja provido o seu recurso voluntário para o efeito de ver homologado o pedido de ressarcimento/compensação objeto do processo. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 231/234), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 06 de março daquele mesmo ano (fls. 235), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se observa da leitura do relatório trata-se de pedido de reconhecimento de crédito para fins de compensação, glosados pela fiscalização ao fundamento de que os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da contribuição e que, por Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 isto mesmo, não podem se utilizar dos benefícios insculpidos no inciso II, § 1º, art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário a empesa vem sustentando seu direito ao benefício, ao fundamento de que “está expresso na Lei nº 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004”, principalmente pelo fato de que é extreme de dúvida que “um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005) não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição, tal como fundamentou a decisão recorrida”. E foi principalmente com fundamento no art. 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; e nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005 também emitido pela Secretaria da Receita Federal, que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão, como se constata da seguinte transcrição, verbis. Tem-se, assim, que não poderia ser calculado crédito em relação a esse produto, visto que não se tratava de uma aquisição, mas de simples reposição, que infere-se que seja referente a uma aquisição anteriormente efetuada, entretanto, conforme consta na legislação supra, o crédito somente pode ser calculado sobre a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, não havendo previsão de cálculo de crédito sobre outras entradas de insumos. Portanto não pode ser admitido o cálculo de créditos sobre entradas de insumos que não representem aquisições comprovadas. Em conclusão, insistiu o acórdão recorrido no acerto do despacho decisório, também pelos fundamentos a seguir reproduzidos resumidamente, verbis. Portanto, o crédito decorrente de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do S 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. Saliente-se, a propósito que, tal como sustentado desde a sua manifestação de inconformidade, alega a recorrente que as compensações de tributos objeto da demanda foram apuradas no ano de 2004, antes, portanto, da edição do referido Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 e, por isto mesmo, além de infralegal referido Ato Declaratório, jamais poderia retroagir no tempo e no espaço para prejudicar um direito da empresa de se beneficiar do disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Ao longo de todo o processo, insiste a empresa que é necessária a realização de perícia contábil para constatar que, de fato, os créditos tomados fundamentaram-se em aquisições comprovadas pela recorrente, inclusive aquelas adquiridas do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, cuja nota fiscal representou a aquisição de diversos produtores, “e que foi emitida no nome de um produtor exclusivo conforme orientação da Receita Estadual”, tratando-se de “um documento fiscal idôneo e cujos pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da intimada”. Por isto mesmo, vem sustentando o recorrente, desde a sua defesa primeira que, para corroborar o acerto de seus argumentos, se faz necessária a realização de perícia técnica Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 “para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado na decisão recorrida, bem como atestar que a Recorrente sempre efetiva beneficiamento nos produtos que adquire, o que lhe garante o direito ao crédito, ainda que na NF conste que o produto é destinado para exportação” (fls. 197/198), e conclui: A prova postulada deve ser deferida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal como um todo, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direito fundamental elencado no art. 5º, LV, da Constituição de 1988. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário tenho a convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo, fato fácil de conferir com a só realização da perícia pretendida pelo sujeito passivo. Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vêm se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. ............................................................(omissis)............................................................. O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido pela turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. (Acórdão 9101-001.961, publicado em 17.11.2014). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, em que, guardada as devidas proporções e processadas as necessárias adaptações, amolda-se ao caso objeto da presente demanda, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia, por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam direitas seus e fundamentais, notadamente quanto à Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O acórdão recorrido negou a perícia porque o contribuinte deixou de formular quesitos antecipadamente e indicar nome e demais dados do seu perito assistente, como reza o § 1º, art. 16, do PAF (Decreto 70.235/72). Todavia, outro é o entendimento mais moderno e adotado pelo novo Código de Processo Civil (arts. 464 e seguintes), dispondo o § 1º, art. 465, do NCPC que “incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos”. Fazendo uma interpretação teleológica e integrada das duas normas, tendo em vista a firme jurisprudência deste Conselho no sentido de que a busca da verdade material deverá sempre prevalecer sobre a chamada verdade estritamente formal, concluo que, no caso destes autos deve-se mitigar a rigidez da norma contida no § 1º, art. 16, do PAF (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) pela hodierna redação do § 1º, art. 465, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que certamente retrata a doutrina mais atualizada e, por isto mesmo, mais condizente com a realidade atual, relativamente à indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos nas perícias, ou seja, deferida a perícia, a parte terá 15 dias para tais providências. Não se deve perder de vista também, no particular, a recente redação dada ao art. 112 do atual Código Civil (aprovado pela Lei 10.406/2002), recomendando que “nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Tais normas, inclusive, devem ser interpretadas à luz das recomendações constantes dos arts. 4º e 5º, da recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nomenclatura Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 introduzida através da Lei nº 12.376/2010, no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º). Embora não se trate de omissão, entendo que se deve dar prevalência às normas mais modernas, notadamente quando elas caminham no mesmo sentido da doutrina e da jurisprudência mais atualizada. Como sempre tenho sustentado em casos semelhantes perante este colegiado, não se pode deixar de considerar que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002) e, nos julgamentos, não se deve esquecer da expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (art. 4º). Não se deve deixar de considerar também a norma insculpida no art. 494 do Novo CPC, segundo a qual até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças, mesmo após serem proferidas e publicadas. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário (fls. 66/106; (ii) - Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente; (iii) - Tendo em mira os argumentos do recurso voluntário, apurar junto à contabilidade e livros fiscais do contribuinte se o alegado crédito de R$ 2.156,26 (valor este pago à maior por ocasião do pagamento da COFINS código 2172, referente ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em 13.08.1999, e recolhido por DARF nos autos, no valor de R$ 10.532,64), efetivamente decorreu (total ou parcialmente) de valores indevidamente pagos por força do disposto no § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade de tal norma pelo STF; (iv) - Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência; (v) - Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores, relativamente aos itens precedentes; (vi) - Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (vii) - Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda sempre dar prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitos e facilitados pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário,desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifesto, aceitar a sua correção, exatamente para dar guarida á consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco-contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resultam em uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a buscar mais a intenção do legislador do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado; considerando que, mutatis mutandis, todos os argumentos acima deduzidos sobre erro material e verdade material se aplicam também ao erro do contribuinte de colocar um código (8109) ao invés de outro (6912); considerando, ainda, que até os Juízes podem corrigir de ofício Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que a não realização da diligência suscitada, objetivando sanar o demonstrado erro material em homenagem à busca da verdade material, induvidosamente caracterizou-se como cerceamento ao direito de defesa do recorrente; VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir. Incialmente insta destacar que a primeira matéria objeto da presente análise refere-se ao direito, ou não, de se efetuar compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tal como procedido pela Recorrente. Outro ponto objeto de análise atacado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário refere-se a não comprovação das aquisições de mel efetuadas pelo Sr. Luiz Alberto Bisonhin. Perceba que estamos diante de discussão eminentemente de direito, na qual a Recorrente alega fazer jus, bem como do acatamento das provas apresentadas. Não houve no Recurso Voluntário nenhuma alegação de cerceamento de defesa em face da negativa do pedido de perícia pelo decisão de piso. Diante destas informações, discordo dos argumentos do nobre relator a respeito do cerceamento do direito de defesa em face da decisão da maioria do colegiado ter rejeitado a sua proposta de diligência. Entendo também não ter havido cerceamento de defesa tendo em vista que foi oportunizado à Recorrente, desde o início do procedimento fiscal, a apresentação, questionamentos e contra argumentações de todos os procedimentos adotados ao logo da fiscalização e da fase litigiosa administrativa. Passemos, então, a análise do mérito. A respeito da utilização do crédito presumido de PIS/CONFINS para fins de compensação, com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrente encontra-se disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A norma estabelece a possibilidade de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS e da COFINS, em cada período de apuração, um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Destaque-se que a Receita Federal editou o ADI SRF nº 15/2005, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe cconfere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Recorrente alega que os créditos apurados ocorreram no ano de 2004, ou seja, anteriores ao ADI SRF 15/2005, portanto não poderia disciplinar a vedação ao aproveitamento do crédito. Afirma ainda que tal Ato Declaratório não poderia revogar o disposto no art. 6°, 11, da Lei n o 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição. Reputo improcedente este argumento tendo em vista que o referido Ato tem por finalidade interpretar a norma insculpida nos arts. 8º e 15 da Lei n o 10.925/04 e não a de revogar os dispositivos legais da Lei n o 10.833/03. Repare que o citado art. 6° da Lei n° 10.833/03, bem como o art. 5° da Lei n° 10.637/02, permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimentos, e se Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 referem, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, não há que se referenciar ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tendo em vista os conceitos totalmente distintos entre créditos básicoe e presumido. A título de exemplo, com vistas a ilustrar a permissão expressa de compensação e ressarcimento, cite-se a norma insculpida no art. 16 da Lei n° 11.116/2005 que também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n°10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. Para reforçar a presente intepretação, reproduzo a seguir o Acórdão n o 9303- 008.258 da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, voto por negar provimento neste particular. A respeito da não comprovação das aquisições de mel efetuadas pelo Sr. Luiz Alberto Bisonhin, vejamos o que alega a Recorrente: 13. Igualmente, não pode a Recorrente se conformar com o entendimento firmado pela decisão recorrida no sentido de que as aquisições referidas no Relatório de Fiscalização não restaram comprovadas. É que, conforme expresso em manifestação a fls. 140 e seguintes deste processo, a aquisição de mel efetuada do Sr. Luiz Alberto Bisonhin se trata de uma NF representativa da aquisição de diversos produtores, e que foi emitida em nome de um exclusivo produtor por orientação da Receita Estadual. 14. Nesse ponto, demonstrou a Recorrente que o documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na sua contabilidade, a que inclusive teve acesso a Fiscalização. A circunstância, portanto, de que os pagamentos vinculados à NF em questão não se efetivaram exclusivamente para o Sr. Luiz Alberto Bisohin se deve ao fato de que, embora a aquisição tenha sido feita no nome do último, essa representa compras de diversos produtores. (grifos dos originais) Compulsando os autos, verifica-se que o motivo da glosa destes créditos fundamenta-se na ausência de apresentação da nota dos produtores que respaldaria o valor referido na Nota de Entrada n o 602 tendo em vista que se tratava de aquisições de vários produtores. A fiscalização intimou a Recorrente a apresentar diversas notas fiscais acompanhadas da comprovação de quitação das mesmas. Dentre estas estava o seguinte fornecedor: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000129/2005-67 A respeito deste item a Recorrente assim respondeu: Em virtude de a Fiscalização ter efetuado a glosa deste valor, a Recorrente argumenta (e-fl. 145 e seguintes) que não há razão para desconsideração desta aquisição tendo em vista se tratar de documento fiscal idôneo representativo de diversos produtores e com pagamentos comprovados na contabilidade. De fato, ao analisar os autos não foram encontradas provas de pagamentos deste fornecedor no qual tenho que corroborar com o procedimento adotado pela fiscalização de glosar estas aquisições. Portanto, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes a aquisição do Sr. Luiz Alberto Bosonhin. Diante do exposto, voto por rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901369/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 10/08/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual: “Trata-se de declaração de compensação de nº 16505.96832.131113.1.3.04-0040, que compensou débitos do sujeito passivo com créditos de IOF, no valor de R$ 84.194,46, referentes ao período de apuração 10/08/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 69 /2 01 4- 01 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 A declaração em comento foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo sido emitido Despacho Decisório número de Rastreamento 082675642, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, erro na apuração do IOF correspondente ao primeiro decêndio de agosto de 2013, constatado ao se efetuar a revisão da apuração do referido tributo. Informa ainda que, como não foi apresentada DCTF retificadora, o crédito permanece alocado ao débito equivocadamente declarado pela recorrente. Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-61.157, de 6 de junho de 2016 (fls. 65 a 69), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve integralmente o Depacho Decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 10/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Considerando que o DARF indicado na Declaração de Compensação (DCOMP) como origem do crédito foi utilizado para quitar débitos do Contribuinte, e que este não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.78 a 85), alegando que teria recolhido valor maior do que o devido e declarado, passível de restituição e compensação, e a realização de diligência para a comprovação de seu direito creditório. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de análise de direito creditório relativo a valores recolhidos de IOF. A autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada devido ao fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da DCTF, o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda que, que ao efetuar a revisão da apuração do IOF, verificou erro de cálculo, o que teria dado origem ao pagamento a maior. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. No entanto a documentação juntada aos autos, no sentido da comprovação da liquidez e certeza, que deve configurar o direito de crédito, demonstrou-se insuficiente. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito indicado na DCTF. Não apresenta, também, nenhum demonstrativo ou documento capaz de apontar o erro de apuração que provocou a apuração do pagamento indevido ou a maior informado na Dcomp sob julgamento. Não é apresentado demonstrativo contábil capaz de comprovar o erro alegado. Note-se que o valor indicado na DCTF coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.” Portanto, trata-se de ausência de provas para o deferimento do direito creditório pleiteado. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito, apenas requer a realização de diligência para comprovar seu direito creditório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria recolhido IOF a maior. Contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido a CSRF decidiu, por unanimidade de votos, caso semelhante, cuja ementa reproduzo abaixo (Acórdão 9303-005.708): DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação do recolhimento a maior do tributo. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto à realização de diligência para apurar o montante do alegado direito creditório, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do crédito, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.305 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901369/2014-01 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8062920 #
Numero do processo: 11128.001713/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/12/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 13 /2 00 3- 21 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3102-00.454, de 13/08/2009 (fls. 198 a211), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – Data do Fato Gerador: 26/12/2002 Multa por infração ao controle administrativo das importações Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal no interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Voluntário Provido. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.263/264), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto a multa do controle das importações, aplicada em razão da Contribuinte não ter descrito corretamente a mercadoria na Declaração de Importação, sendo considerada importação desacompanhada de Licença de Importação (LI), o que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.271/290), pugna pelo não conhecimento do Recurso, caso admitido, requer o improvimento do Apelo. Regularmente processado, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, o Colegiado a quo, decidiu pelo cancelamento da multa, por entender que a nova classificação fiscal da mercadoria importada demanda licenciamento automático, não havendo assim qualquer interferência da revisão da classificação no controle administrativo das importações. Com efeito, em sintonia com o que já decidido nesta E. Câmara Superior, mesma o mero erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação, sendo indispensável que reste caracterizado prejuízo ao controle administrativo das importações. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo administrativo n.º10711.004067/2005-73, Acórdão nº 9303-009.382, sessão de 15/08/2019, passo adotar, como razões de decidir. Vejamos: Assentada a jurisprudência majoritária nesta Turma, que em hipóteses como a presente, quando eventualmente se constata erro na classificação fiscal informada na declaração de importação, tratando-se de licenciamento automático, descabe aplicação da multa por falta de guia. Reporto-me as razões que esposei quando fui designado redator para o acórdão 9303- 007.348, de 16/08/2018 1 . Uma vez que comungue da mesma opinião expressa pelo i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, adoto, in totum, seus fundamentos como razão de decidir no presente feito 2 . “Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a 1 A jurisprudência a respeito do assunto neste controvertido já está consolidada no âmbito deste Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303-004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ele foi objeto de análise e decisão. 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não-Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra- senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001713/2003-21 Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não- automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova classificação estaria sujeita a algum tratamento administrativo diverso do empregado, limitando-se a apontar como motivadora da autuação a prestação de declaração inexata. A fim de demonstrar, transcrevo trecho da descrição dos fatos que trata da infração: (...) Assim, inconste que se trata de licenciamento automático, o simples equívoco do enquadramento tarifário da mercadoria não dá ensejo à aplicação da referida multa”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13424.720174/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 74 /2 01 5- 48 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720174/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720174/2015-48 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720174/2015-48 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8115103 #
Numero do processo: 10935.001875/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter apresentado documentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADES. AUTUAÇÃO. DECRETO 70.235/72. As irregularidades, incorreções e omissões que não sejam referentes a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e/ou a despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Numero da decisão: 2201-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.442,50 ( R$ 136.120,00 a título de lançamentos em duplicidade como origem não comprovada da atividade rural, R$ 47.000,00 a título de movimentações entre contas correntes de mesma titularidade e R$ 22.322,50 relativos à redução dos lançamentos duplicados referentes à atividade rural). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter apresentado documentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADES. AUTUAÇÃO. DECRETO 70.235/72. As irregularidades, incorreções e omissões que não sejam referentes a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e/ou a despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 18 75 /2 01 0- 11 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.442,50 ( R$ 136.120,00 a título de lançamentos em duplicidade como origem não comprovada da atividade rural, R$ 47.000,00 a título de movimentações entre contas correntes de mesma titularidade e R$ 22.322,50 relativos à redução dos lançamentos duplicados referentes à atividade rural). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-33.768 - 7a Turma da DRJ/CTA, fls. 369 a 383. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2007, ano-calendário 2006: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Segundo consta no Auto de Infração (fls. 338 a 347) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 326 a 337), a apuração do crédito tributário decorreu das seguintes infrações: - Omissão de Receitas da Atividade Rural no valor de R$ 1.188.870,77, apurado em Notas Fiscais e documentos de transferência bancária. O Contribuinte apresentou ainda "Termo de Instituição de Condomínio" no qual lhe cabe o percentual de 25% das receitas totais. Aplicando o percentual de 20% como opção pelo arbitramento sobre a receita bruta, o total de rendimentos tributáveis referentes à atividade rural em 2006 foi de R$ 59.443,13. - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 11.421,13, devido a apresentação de diversos comprovantes de depósitos em suas contas-correntes efetuados pela Empresa de Transportes Torlim Ltda, CNPJ: 04.247.945/0004-84. A fiscalização considerou como rendimentos recebido de pessoa jurídica, uma vez que a fonte pagadora foi uma empresa. Aplicando o percentual de 40% devido aos rendimentos serem decorrentes de transporte de cargas, foi considerado como base de cálculo o valor de R$ 4.568,45. - Omissão de Rendimentos relativos a Depósitos Bancários de Origem não Comprovada das contas bancárias Banco do Brasil, Agência 0616-5, Conta-Corrente 11.909-1 e Cooperativa de Crédito de Livre Adm. Sudoeste - SICREDI, Agência 13.171-7 no valor de R$ 1.550.640,70. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 351 a 362, na qual, após a descrição dos fatos, alega suas razões de contestação. Preliminar Apresenta autorização com firma reconhecida em cartório, em que seus clientes autorizam o FrigoEstrela Frigorifico Estrela Do Oeste Ltda, a transferir os valores referentes as NPR's — Notas Promissórias Rurais para a conta de Darci Atilho Furlan. Alega que ao enviar os animais ao frigorifico faz-se necessário o recolhimento antecipado de ICMS, e o frigorifico devolve esse valor creditando na conta o valor antecipado diretamente na conta do remetente, assim em face das autorizações acima referidas os valores do ICMS foram depositados na conta do Impugnante. Afirma que os depósitos bancários de valor inferior a R$ 1.000,00 não devem ser considerados conforme prevê o art. 42, §30, inciso II da Lei no 9.430/96. Argumenta que a fiscalização não admitiu simples transferências bancárias entre contas-correntes do mesmo titular o que contraria o disposto no art. 42, §3°, inciso I da Lei n° 9.430/96. Relaciona os depósitos que ficaram bloqueados até as respectivas compensações, que foram considerados pela fiscalização duplamente, a primeira vez quando efetuado o depósito e a segunda vez quando há o depósito. Informa quais os créditos que foram efetuados por terceiros, adquirentes de produtos agropecuários, e que os documentos de movimentação financeira seguem em anexos. Mérito Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Alega que a fiscalização cometeu um erro involuntário ao transportar os valores do Termo de Verificação Fiscal - TVF para o Demonstrativo de Apuração, devido a não coincidência de valores. No valor apontado ao final do item II, fls. 12 do TVF a fiscalização apurou o valor de R$ 1.429.972,75; contudo ao totalizar mensalmente no Demonstrativo de Apuração apontou um valor de base de cálculo de R$ 1.744.299,59, o que originou uma diferença de R$ 314.326,84. Afirma que a fiscalização ao transportar a base de cálculo de R$ 1.429.972,75 para o Demonstrativo de Apuração somou tão somente a coluna base de cálculo do imposto, e não deduziu atividade rural e receitas de fretes nos meses de fevereiro e março de 2006, porque esses valores ultrapassaram os descritos na primeira coluna. Assim, informa que se considerarmos os valores negativos de fevereiro e março chegam ao montante de R$ 1.550.640,82. Argumenta que a Fiscalização cometeu mais dois erros, o primeiro ao acrescer a base de cálculo fora da atividade rural valor que foi admitido pela fiscalização como de receita de atividade rural; e o segundo que não foram considerados os valores declarados em DIRPF como receita de atividade rural nos meses de janeiro e dezembro. Aduz que a Fiscalização considerou o valor de R$ 59.443,13 como receita bruta de atividade rural em 2006, sendo que deste valor deve-se subtrair o montante correspondente ao declarado no valor de R$ 27.363,82 (R$ 136.819,11 x 20%), o que resultaria no valor de R$ 32.079,31 (R$ 59.443,13 — R$ 27.363,82). Entende que após as devidas explicações o auto de infração deve ter como base de cálculo apenas o valor de R$ 1.429.972,75 acrescido dos valores referentes aos fretes no valor de R$ 4.568,45, totalizando, assim o valor de R$ 1.434.541,20. Ressalta seu inconformismo com a tributação da forma como foi feita, entende que os valores remanescentes sejam tributados como atividade rural, juntando nos autos notas fiscais de comercialização, notas promissórias rurais, escritura de aquisição dose imóveis rurais, pagamento de ITR, que atestam e respaldam a sua atividade rural. Cita a Lei no 8.023/90 que dispõe sobre a forma de tributação da atividade rural, bem como apresenta cálculo que entende ser o correto para a sua situação fiscal, na qual destaca que a movimentação financeira seja ajustada e incluída como relativa a atividade rural. Afirma que os valores informados como receitas da atividade rural correspondem a 93,94% enquanto os valores declarados como receitas de pessoa jurídica corresponderiam a 6,06%, o que comprovaria ser sua atividade predominantemente rural. Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes e alega que não é intuito do impugnante eximir-se do pagamento do imposto de renda, mas sim, que os valores da movimentação financeira sejam considerados como de atividade rural. Ressalta que restou uma movimentação financeira da atividade rural de R$ 1.018.010,10 que corresponde a 25% importando receita bruta de R$ 254.502,52 e aplicando-se o percentual de 20% (arbitramento) o total de rendimentos tributáveis perfaz a quantia de R$ 50.900,50 que acrescido de R$ 32.079,31 (valor acima Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 mencionado), totalizam o valor de R$ 82.979,81 que é receita bruta de atividade rural que deve ser considerada. Solicita perícia contábil para comprovar as diferenças de transporte de valores do TVF para o Demonstrativo de apuração, a forma com que desbloqueia os depósitos já efetuados que duplicam a movimentação dos cheques bloqueados, indicando o perito. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, reduzindo o crédito tributário de R$ 982.773,25, para R$ 897.543,42, de acordo com a seguinte ementa e trechos da decisão a seguir apresentados: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter apresentado documentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. Somente deve ser acatado o pedido de perícia considerado imprescindível à solução do litígio. A seguir, transcreveremos trechos da decisão que arrazoou o contribuinte, reduzindo a base de cálculo da tributação e consequentemente, o valor total do crédito tributário: ( ... ) Desta forma, o valor considerado como omissão de rendimentos de atividade rural que foi considerado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal refere-se aos valores de fev/06 a nov/06 e que totalizaram R$ 189.090,30, e não o valor de R$ 160.398,58 que constou do Termo de Verificação Fiscal. Aplicando-se a base de cálculo de R$ 189.090,30 o percentual de aferição de 20% (opção pela tributação) resulta no valor de R$ 37.818,06. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Neste ponto, deve-se fazer uma correção nos valores apurados pela fiscalização no Auto de Infração, pois foi lançado o valor da omissão sem aplicar o percentual de 20%, ou seja, a base de cálculo lançada relativa a rendimentos de atividade rural foi no valor de R$ 189.090,30 (já descontado os valores declarados em DIRPF) quando o correto seria o valor de R$ 37.816,06 (R$ 189.090,30 x 20%), conforme esclarece a tabela abaixo: ( ... ) Assim, deverá ser descontada da base de cálculo do auto de infração o valor de R$ 151.272,24, relativa a apuração da omissão de rendimentos de atividade rural, devendo-se considerar como rendimento apurado tributável o valor de R$ 37.818,06. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 567 a 586, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Preliminarmente, acolho a solicitação de juntada de documentos probatórios, haja vista a justificativa do contribuinte, onde o mesmo argumenta que, devido ao lapso de tempo ocorrido desde o acontecimento dos fatos até a impugnação, tornou-se complicado a apresentação da documentação na época adequada. No mérito, o contribuinte foi específico ao atacar determinados pontos fáticos que julga imprescindíveis à socorrê-lo na busca por seu direito, que é a anulação ou reformação da decisão ora recorrida. De uma forma resumida, temos que o contribuinte desenvolveu seu recurso com base na insurgência em relação aos seguintes itens: 1 – Das movimentações financeiras autorizadas por terceiros. O contribuinte, em sua insurgência menciona que a decisão recorrida não aceitou as argumentações referentes às movimentações de terceiros em sua conta, conforme trechos de seu recurso apresentados a seguir: Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Lamentavelmente a DRJ/CTA, não aceitou as declarações com firma reconhecida e documentos juntados, em que produtores rurais autorizavam o Recorrente a receber o pagamento das NPR's. Assim, tomamos a liberdade de discorrer brevemente sobre as finalidades das NPR's. As Notas Promissórias Rurais foram criadas pelo Decrcto-Lei n° 167/1967, cujo artigo 42 assim se expressa: ( ... ) Dessa forma restou devidamente comprovado que a movimentação financeira de fls.03 do Recurso de Impugnação, cujo quadro traz 11 depósitos cujos pagamentos refere-se a Créditos por pagamento de NPR*s, num total de R$ 274.017,15, e, na folha seguinte de n° 4, estão registrados 07 pagamentos referentes a devolução do ICMS adiantado pelo Recorrente, referentes aqueles pagamentos, mas o relatório de julgamento não admitiu sua comprovação como atividade Rural. As fls. 05 da Impugnação está relacionado movimentação financeira no Banco Sicredi, devidamente comprovado a origem, num total de 11 créditos por TED, totalizando RS 186.004,51 e, ás fls. 06 mais dois quadros com movimentação financeira no Banco do Brasil, totalizando R$ 102.529,60 referente a pagamentos comprovados da atividade rural e R$ 8.411,86 referentes a 1CMS sobre os produtos Adquiridos, os quais, neste Recurso, serão complementados. Nenhum dos quadros que relacionavam as fontes pagadoras foram aceitos inclusive existe pagamento de NPR, feito pelo Governo do Estado do Paraná, que também não foi admitida a atividade Rural. O Recorrente, reapresenta "Autorizações" com firma reconhecida em cartório, em que seus clientes autorizam o FrigoEstrela Frigorífico Estrela Do Oeste Ltda., a transferir os valores referentes a suas NPR's -Notas Promissórias Rurais, para a conta de Darci Atílio Furlan, bem como as respectivas Notas Promissórias Rurais com os respectivos valores. Dessa forma, estando devidamente comprovado que os valores que transitaram pela conta corrente do Recorrente, são de terceiros que autorizaram ao Frigo Estrela- Frigorífico Estrela Doeste Ltda., mediante "Autorização" com firma reconhecida pelo Tabelionato Coelho I o Oficio em Francisco Beltrão. Vide reprodução abaixo (fls. 182), de uma das "Autorizações" sendo a demais similares: Analisando os argumentos apresentados pelo recorrente, comparados com os da autuação e da decisão recorrida, percebemos que estes últimos detém a razão, pois o contribuinte realmente comprovou a origem dos recursos, porém não logrou em comprovar a parte final do fluxo, que seria a destinação para os supostos proprietários de direito. Para que acatássemos os argumentos apresentados, seria necessário que o contribuinte comprovasse que os recursos não permaneceram em sua poder e que foram repassados para os verdadeiros proprietários, não restando outra alternativa, senão em considerar que estes valores passaram a pertencer ao patrimônio do recorrente. 2 - Da Devolução de ICMS pago antecipadamente pelo Recorrente referente aos recebimentos de terceiros de NPR. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Considerando que estas devoluções dizem respeito às supostas NPR’s tratadas no item anterior, pelas mesmas razões consideramos que o recorrente carece de razão em seu insurgimento. 3 – Do lançamento em duplicidade. Neste item, o recorrente se insurgiu nos seguintes termos: Devidamente comprovado que houve erro por parte da Fiscalização, que primeiro, às fls. 327/328 admitiu como comprovado a origem rural destes valores e erroneamente manteve esses valores na relação do Banco do Brasil em que foi solicitado ao Contribuinte que comprovasse a origem. O valor de R$ 136.120,00, deve ser reduzido da Base de Cálculo apurada, às fls. 380. Em relação aos argumentos do contribuinte neste item, ao analisar o seu insurgimento, confrontando com os elementos acostados aos autos, percebe-se que, talvez devido a um erro na nomenclatura utilizada na descrição do procedimento, o fiscal autuante considerou como não comprovado a movimentação referente às atividades rurais devidamente comprovadas. Por conta disso, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo ser excluída da base de cálculo da tributação apresentada na decisão recorrida às fls. 383, o valor de R$ 136.120,00, conforme solicitado e comprovado pelo contribuinte, haja vista a duplicidade na consideração dos referidos elementos pelo fiscal autuante. 4 – Da movimentação entre contas correntes de mesma titularidade. Analisando os extratos bancários constantes nos autos, constatamos que houve de fato a transferência de recursos entre contas do mesmo titular, conforme mencionado pelo contribuinte. O problema foi ocasionado devido ao fato de que, inicialmente, ao cruzarmos as informações entre as duas contas, percebemos que não há nos referidos extratos a correspondência dos valores que comprovem cabalmente serem provenientes de contas do mesmo titular, conforme demonstrado pela decisão ora recorrida. Ao analisar os documentos acostados ao processo pelo titular neste recurso às fls. 435 a 437, entendemos que assiste razão ao mesmo, fazendo com que discordamos do entendimento do órgão julgador originário, levando-nos a concluir que há indícios de que a alegação do recorrente procede. Por conta disso, entendo que deva ser excluído também da tributação, o valor de R$ 47.000,00, conforme solicitado e comprovado pelo contribuinte. 5 – Do excesso de erros cometidos no auto de infração. A DRJ/CTA, ao analisar a impugnação do contribuinte, constatou erro por ocasião da elaboração do Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde observou erro no somatório dos valores do total de depósitos bancários de origem não comprovada. Realmente, ao somarmos a coluna sobre a omissão de rendimentos com a exclusão da atividade rural, percebemos que a tabela apresentada pela fiscalização, fls. 339 a 340, apresentou um erro no somatório do total da omissão, pois a fiscalização somou R$ 1.429.972,75, onde o correto seria R$ 1.550.640,82. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Apesar do erro na transposição dos valores para o TVF, ao analisarmos o demonstrativo dos débitos constante na folha de continuação do auto de infração, fls. 348/349, percebemos que o valor correto é R$ 1.550.640,82, pois o mesmo está de acordo com os elementos probatórios acostados aos autos, não tendo porque reformarmos a decisão ora atacada por conta da confirmação da autuação neste ponto. Sobre este tópico, ao analisarmos o Decreto 70.235/72, temos que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (grifo nosso). Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Analisando os fatos, concatenados com os artigos 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72, conforme arguido pelo recorrente, temos que não assiste razão ao mesmo, pois, apesar do erro na transposição dos valores das planilhas de levantamento para o TVF, não houve erro na elaboração do auto de infração, pois o referido auto, conforme demonstrado, foi elaborado conforme os levantamentos e elementos acostados aos autos. Tanto o é, que não se faz necessária a alteração no auto de infração. Portanto, veremos que o referido engano, não autoriza a nulidade da autuação, haja vista o fato de que o erro cometido pela autuação não prejudica o autuado. 6 – Dos erros constatados nesta fase recursal. Neste tópico, inicialmente a recorrente se insurgiu nos seguintes termos: 1) Trata-se de erro ocorrido por lançamento em duplicidade, estando demonstrado acima no Título denominado "Do Lançamento em Duplicidade". A Fiscalização acolheu como justificada lançamentos tais como Leilão Eletrônico e Transferência Bancária - Banco do Brasil, num total de RS 136.120,00. Os mesmos valores e históricos constam da relação de movimentação financeira do Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Banco do Brasil como origem não comprovada, lançamentos no valor de R$ 136.120,00. 2) Às fls. 327/328, constam valores, surpreendentemente relacionados em duplicidade e em sequência pela Fiscalização, sendo os valores correspondentes a RS 25.870,00 relacionados às fls. 327 e os valores de R$ 32.620,00 e 30.800,00 relacionados às fls. 328: Em relação ao insurgimento em que o recorrente alega que a Fiscalização acolheu como justificada lançamentos tais como Leilão Eletrônico e Transferência Bancária - Banco do Brasil, lembramos que este tema já foi tratado acima, por ocasião da análise do tópico “Do lançamento em duplicidade”, onde esses valores foram excluídos da base de tributação. No TVF, às fls. 331, também, a fiscalização, no quadro onde faz o somatório da coluna referente ao total da omissão de receitas provenientes da atividade rural, equivocadamente, chegou ao valor de R$ 160.398,58. A DRJ, às fls. 373, ao conferir os valores do quadro de omissões da atividade rural, percebeu o erro e acertadamente, passou a considerar como omissão de receita provenientes da atividade rural o valor de R$ 189.090,30, conforme apresentado na folha de continuação do auto de infração referente ao demonstrativo da omissão de rendimentos da atividade rural, fls. 348 a 349. Neste caso, também acataremos a correção oposta pela decisão recorrida, com o incremento da análise da alegação do contribuinte relacionada à consideração dos valores lançados em duplicidade, com a respectiva exclusão dos respectivos valores. No que diz respeito às duplicidades de valores constante do item 2, considerando que, segundo o relatório fiscal, o total da receita bruta sobre a atividade rural foi de R$ 1.188.870,77 (fls. 331), que dividido por 4 condôminos daria um total de 297.217,69 e, que ao analisarmos o recurso do contribuinte, percebemos que assiste ao mesmo razão ao dizer que foi lançado em duplicidade o valor de R$ 89.290,00 a título de receita bruta proveniente de atividade rural, devemos portanto, alterar o total da receita bruta proveniente da atividade rural constante do relatório fiscal reduzindo-a para R$ 1.099.580,77. A análise da planilha de fls. 330/331 evidencia que de fato, para se chegar à apuração de omissão de rendimentos da atividade rural de R$ 1.188.870,77, foram consideradas em duplicidade as notas fiscais da Frigoestrela de nº 011835, 013079 e 013493, nos valores de R$ 25.870.00, R$ 32.620,00 e R$ 30.800.00, respectivamente, totalizando em R$ 178.580,00, que desconsiderando os valores duplicados, demandaria a exclusão de R$ 89.290,00. Por conta disso, a receita bruta corrigida dos quatro condôminos da atividade rural passou a ser de R$ 1.099.580,77. Neste caso, ao calcularmos o percentual que cabe ao recorrente na referida atividade condominial, correspondente a 25% do valor total do condomínio de R$ 1.099.580,77, a receita bruta correta da atividade rural seria de R$ 274.895,19. Assim, tendo em vista que deste total de rendimentos lançados em duplicidade apenas 25% pertencia ao contribuinte, verificamos que são procedentes os argumentos recursais do recorrente neste item, devendo ser reduzida a receita de atividade rural omitida em R$ 22.322,50 (R$ 89.290,00 x 25%). Assim, a omissão de rendimentos de atividades rurais do contribuinte passa a ser de R$ 166.767,80 (R$ 189.090,30 – R$ 22.322,50), cuja base de cálculo da autuação passaria a ser de R$ 33.356,56 (R$ 166.767,80 * 20% ). Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Ao analisarmos as folhas 375 e 376, veremos que a DRJ ao elaborar uma planilha com a “correção nos valores apurados pela fiscalização no Auto de Infração, pois foi lançado o valor da omissão sem aplicar o percentual de 20%, ou seja, a base de cálculo lançada relativa a rendimentos de atividade rural foi no valor de R$ 189.090,30 (já descontado os valores declarados em DIRPF) quando o correto seria o valor de R$ 37.816,06 (R$ 189.090,30 x 20%), conforme esclarece a tabela abaixo:”, constatamos que a DRJ foi objetiva e específica, faltando apenas considerar a redução dos valores em duplicidade apontados pelo recorrente no valor de R$ 89.290,00. Assim, deverá ser considerado no auto de infração o valor de R$ 166.767,80, relativa à apuração da omissão de rendimentos de atividade rural, devendo-se utilizar como base de cálculo da tributação de rendimentos da atividade rural o valor de R$ 33.353,56 e não R$ 37.816,06 (R$ 189.090,30 x 20%), apurado pela DRJ. Diante de tudo o que foi apresentado, entendo também que não tem como prosperar a planilha apresentada pela recorrente às fls. 579. Na referida planilha, além das demais incorreções, o contribuinte, alega que deve ser excluída da movimentação financeira de origem não comprovada, do valor de R$ 909.444,00, o valor que segundo o mesmo pertenceria aos outros três condôminos da atividade rural, devendo sua autuação ser com base na sua quota parte do condomínio, no valor de R$ 227.361,00. Vale lembrar que toda a movimentação financeira apurada pela fiscalização proveniente da referida atividade rural comprovada pelo contribuinte, foi excluída na sua integralidade do auto de infração, por ocasião da autuação, conforme consta no relatório do auto de infração, com os devidos ajustes implementados pela decisão recorrida e por este acórdão. 7 - Jurisprudência do e. 1º Conselho de Contribuintes / 2ª Turma Especial Quanto às decisões que corroborariam o seu entendimento arguidas pelo contribuinte, vale lembrar que este órgão julgador não está vinculado às mesmas, haja vista o fato de que não são de observância obrigatória, a não ser que fosse sumuladas por este Conselho. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Carf. Ao encerrar o seu recurso, o contribuinte faz o seu pedido conforme transcrito a seguir: DO PEDIDO Isto posto respeitosamente, requer V.Exa, digne-se em acolher o pedido já formulado de Anulação do Auto de Infração, em consonância com os Acórdãos do I o Conselho de Contribuintes / 2 a Turma Especial / Acórdão 192-00.015 e n°: 105-17.150 - 5 a Câmara, em face de vários erros cometidos pela Fiscalização inclusive pela majoração da base de cálculo em desfavor do Recorrente feita pela DRJ/CTA que ampliou em R$ 163.054,55 o valor final da base de cálculo do Auto de Infração, com a qual não se conforma o Recorrente, e ainda por estar a base de cálculo inflada em R$ 225.410,00, devido a erros de lançamentos de valores em duplicidade devidamente expostos acima. Alternativamente ao pedido acima, em não sendo esse o entendimento dessa e. Corte de Julgamento, respeitosamente requer seja aceito a redução da base de cálculo conforme demonstrativo acima excluindo-se os seguintes itens: Movimentação Financeira Autorizada por Terceiros, Depósitos referentes a pagamentos antecipados de ICMS referente a movimentação Autorizada por Terceiros, Lançamentos em Duplicidade e Transferências entre contas-correntes do mesmo titular entre os Bancos do Brasil e Sicredi; admitindo-se o saldo para a base de cálculo de R$ 1.023.821,42, como omissão de receita da atividade rural. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de reformar a decisão recorrida, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 205.442,50 ( R$ 136.120,00 a título de lançamentos em duplicidade como origem não comprovada da atividade rural, R$ 47.000,00 a título de movimentações entre contas correntes de mesma titularidade e R$ 22.322,50 relativos à redução dos lançamentos duplicados referentes à atividade rural). (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.998 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001875/2010-11 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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