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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5509250 #
Numero do processo: 15586.720842/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento a multa isolada, já que não comprovado o dolo e por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  excluiu  do  lançamento  a  multa  isolada,  já  que  não  comprovado o dolo e por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720842/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.137  S2­C3T2  Fl. 272          3 Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que negou provimento à  impugnação do AI nº 51.012.928­5, mantendo o crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.052.001,49,  acrescido  de  juros  e  multa;  e  deu  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.012.929­3,  anulando  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.579.502,25.   Adota­se o relatório constante no acórdão do órgão a quo (fls. 296/297), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  nº  51.012.928­5,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram serviços à entidade autuada, não recolhidas em época  própria,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  no  período de 02/2010 e 06/2010 a 12/2011; e do auto de infração  nº  51.012.929­3,  referente  à multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  declarada  em  GFIP com falsidade.  2.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/22,  a  autoridade  lançadora  esclarece, em síntese, que:  2.1.  Analisando  os  arquivos  das  GFIP  entregues  pelo  contribuinte  à  RFB,  a  autoridade  lançadora  verificou  que  a  entidade  efetuou  compensações  no  período  de  02/2010  a  12/2011,  sem  que,  no  entanto,  fosse  possível  identificar  no  seu  conta  corrente  recolhimentos  a  maior  que  justificassem  o  procedimento.  2.2.  O  contribuinte  havia  informado  em  GFIP  a  compensação  efetuada no período já mencionado, no entanto, posteriormente,  apresentou  novas  GFIP,  excluindo  tal  informação.  Intimada  a  prestar esclarecimentos (TIF nº 02), a entidade apresentou novas  GFIP  corrigindo  o  equívoco,  voltando  a  informar  as  compensações levadas a efeito.  2.3.  Para  justificar  as  compensações  efetuadas  no  período  de  06/2010  a  12/2011,  o  contribuinte  informou  que  se  tratam  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos de  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores,  recolhidas  no  período  de  05/2000  a  09/2004,  que,  inclusive,  teria  sido  objeto  do  questionamento  judicial,  através  do  processo  nº  0000352402010.4.02.5003,  em  trâmite  perante  a  Vara  Federal  de São Mateus/ES.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 2.4. Apesar da existência de  sentença  favorável ao contribuinte  datada  de  19/10/2011,  o  mesmo  iniciou  as  compensações  na  GFIP de 06/2010, entregue em 05/07/2010, tendo desobedecido,  portanto, o disposto no art. 170­A do CTN.  2.5.  Além  disso,  o  contribuinte  não  observou  as  normas  que  tratam da prescrição  do crédito  tributário  e da  necessidade  de  retificação das GFIP antes de proceder à compensação.  2.6. Com relação à compensação efetuada pelo contribuinte na  competência  02/2010,  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  contribuinte  reconheceu  que  foi  uma  falha  do  seu  setor  de  pessoal.  2.7.  Pelos  motivos  acima  delineados,  a  fiscalização  glosou  a  totalidade dos valores compensados pela entidade autuada, nas  competências 02/2010 e 06/2010 a 12/2011.  3.  Como  tais  compensações  foram  declaradas  em  GFIP  com  indícios de falsidade, dolo ou má­fé, visto terem sido declarados  créditos  inexistentes  ou  desamparados  de  decisão  judicial,  também  foi  aplicada  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  nas  GFIP  declaradas  em  data  posterior  a  04.12.2008,  data  da  publicação  da  MP449  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de acordo com art.89,  §10o, da Lei 8212/91 e art.44, §1o, da Lei 9430/96.  DA IMPUGNAÇÃO   4. A entidade autuada apresentou sua peça impugnatória de fls.  192/196,  relativa  ao  AI  nº  51.012.9285,  alegando,  em  síntese,  que:  (...)  (destaques nossos)    A  12ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro,  no  Acórdão  de  fls.  233  e  seguintes,  negou  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.012.928­5,  mantendo  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 1.052.001,49, acrescido de juros e multa. Todavia, quanto ao AI nº 51.012.929­3,  que trata exclusivamente da multa isolada, deu provimento à impugnação para anular o crédito  tributário no valor de R$ 1.579.502,25, recorrendo de ofício de sua decisão.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  30/10/2013  (fls.  245),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  12/11/2013  (fls.  249  e  seguintes),  no  qual  alega  que  a  sentença  daria  amparo  à  compensação  ao  não  condicionar  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado da sentença ou ao disposto no art. 170­A do CTN.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720842/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.137  S2­C3T2  Fl. 273          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação.  Ausência  de  Trânsito  em  Julgado. A  glosa  efetuada  não  pode ser considerada legítima, tendo em vista o comando contido no artigo 170­A do CTN, que  veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".   Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Portanto,  inexistem dúvidas de que o  eventual  reconhecimento de  crédito  a  compensar  à  recorrente  ou  a  sua  dispensa  de  retificação  das GFIP´s  não  tornariam  lídima  a  compensação efetuada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  cabem  maiores  digressões  a  respeito  do  pleito  de  reconhecimento  dos  créditos  ou  de  dispensa  de  retificação  da  GFIP,  devendo  ser  reafirmada  a  ilegitimidade  da  compensação  procedida pela recorrente.  Quanto  à  ação  judicial,  não  se  vislumbra  qualquer  ordem  autorizadora  da  compensação na sentença, mesmo que contrária à disposição do art. 170­A do CTN. E, ainda  que houvesse, seria necessário que a recorrente comprovasse que eventual recurso de apelação  foi recebido somente no efeito devolutivo.  Destarte, razão nenhuma assiste à recorrente.    Recurso de Ofício. Multa. Além do Recurso de Voluntário, cumpre apreciar  o Recurso de Ofício decorrente do provimento dado à impugnação quanto ao AI nº 51.012.929­ 3,  que  implicou  na  anulação  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.579.502,25,  referentes,  exclusivamente, à multa isolada aplicada.  O órgão a quo decidiu que é improcedente a aplicação de multa isolada sem  que a autoridade lançadora comprove, com provas robustas, a falsidade da declaração e o dolo  específico.   No caso em destaque a autoridade fiscal entendeu que estaria configurada a  falsidade,  pelo  fato  da  recorrente  ter  declarado  nas GFIP´s  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos a  título de contribuição sobre a remuneração de agentes políticos sem qualquer ato  legal ou decisão judicial transitada em julgado que o amparasse.   Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720842/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.137  S2­C3T2  Fl. 274          7 percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15586.720842/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.137  S2­C3T2  Fl. 275          9 Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se  possa  extrair,  de  forma  concreta,  a  intencionalidade  do  agente,  destacando­se  apenas  que  a  compensação  não  estava  amparada  por  qualquer  ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado.   Como  se  vê,  a  conduta,  da  forma  como  descrita,  apesar  de  contrariar  o  disposto  no  artigo  170­A do CTN  (É vedada a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial),  não denota qualquer  intenção de  fraude por parte da  recorrente,  mas  a  mera  opção  por  uma  conduta  amparada  por  interpretação  jurídica  minoritária  na  jurisprudência  (inaplicabilidade  do  artigo  170­A  do  CTN)  e  que,  posteriormente,  veio  a  ser  superada quando do julgamento do REsp 1.167.039­DF.  Assim,  conclui­se  que  não  restou  demonstrado  e  tampouco  consegue­se  extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora  de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias visando ludibriar o fisco.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  também  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10950.003388/2010-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da diligência requerida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. DEPÓSITOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo Contribuinte como receitas da atividade rural transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O propósito deliberado de modificar indevidamente o sujeito passivo e a base de cálculo do tributo autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (multa qualificada no percentual de 150%). MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto mensal obrigatório, notadamente quando não há concomitância com a multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 26.608,07. Vencido em primeira votação o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso. Vencidos em segunda votação os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto à desnecessidade da diligência requerida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. DEPÓSITOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo Contribuinte como receitas da atividade rural transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O propósito deliberado de modificar indevidamente o sujeito passivo e a base de cálculo do tributo autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (multa qualificada no percentual de 150%). MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto mensal obrigatório, notadamente quando não há concomitância com a multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 26.608,07. Vencido em primeira votação o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que negava provimento ao recurso. Vencidos em segunda votação os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 289          2 cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.   JUROS. SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O propósito deliberado de modificar indevidamente o sujeito passivo e a base  de cálculo do tributo autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (multa qualificada no percentual de 150%).  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL OBRIGATÓRIO. CABIMENTO.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  do  imposto  mensal obrigatório, notadamente quando não há concomitância com a multa  de ofício.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28).  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo lançada o valor de R$ 26.608,07. Vencido em primeira votação o Conselheiro Marcelo  Vasconcelos de Almeida  (Relator) que negava provimento ao  recurso. Vencidos  em segunda  votação os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da  Silva que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor  a Conselheira Tânia Mara Paschoalin  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 290          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 235/239 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte para  exigência dos  seguintes valores,  relativos ao  Imposto de Renda  Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2007, Ano­Calendário de  2006:  Imposto  R$ 49.408,47  Juros de Mora (até 31/05/2010)  R$ 15.840,35  Multa de Ofício (150%)  R$ 74.112,70  Multa Isolada  R$ 375,51  Valor  do  crédito  tributário  apurado  (total)   R$ 139.737,03  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  128­140),  a  contribuinte foi intimada para comprovar a origem dos recursos  correspondentes  a  diversos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  no  ano­calendário  de  2006  e  alegou  que  os  valores  eram  pertencentes  à  empresa  Nortsul  Indústria  e  Comércio  de  Sabão Ltda.  Novamente  intimada  através  de  seu  procurador,  a  autuada  apresentou manifestação de fls.48­49 requerendo a intimação da  referida  empresa  para  comprovação  dos  depósitos.  Também  apresentou  declaração  do  sócio  da  empresa,  Sr.  Francisco  Gerson Ledo, informando que a movimentação na conta 65422­ 7/100.000 do banco Itaú é da empresa Nortsul.  Após  nova  intimação  fiscal  a  contribuinte  apresentou  procuração  de  fl.  62  que  supostamente  vincularia  sua  conta  bancária  com  a  empresa  citada.  Ainda  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  Nortsul  também  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  supostamente  justificariam  as  alegações defensivas e nada apresentou.  Consta  ainda  no  Termo  Fiscal  que,  em  diligência  junto  ao  cartório Cianorte I Tabelionato de Notas Clarice H Mori, restou  constatado  que  o  selo  constante  no  documento  apresentado  (fl.62)  foi  furtado  conforme  Boletim  de  Ocorrência  de  17/02/2010. Tal situação, aliada às  incompatibilidades entre as  datas do documento (21/12/2005) e do envio do selo ao cartório  (04/11/2009),  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  o  documento não é digno de fé.  Quanto  à  atividade  rural  declarada  pela  autuada  e  por  seu  esposo,  a  fiscalização  diligenciou  à  empresa  Avenorte  e  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 291          4 constatou que os valores declarados foram recebidos em 2005 e  não em 2006,  tendo inclusive constado nas DIRPF do casal em  2005. Além disso, não restou verificada compatibilidade entre os  depósitos  apurados  e  as  receitas  supostamente  oriundas  da  atividade  rural.  Em  consequência,  os  valores  declarados  como  rendimentos  da  atividade  rural  não  foram  considerados  para  dedução dos depósitos bancários.  Consequentemente,  os  valores  dos  créditos  cuja  origem  não  restou  devidamente  comprovada  foram  caracterizados  como  rendimentos  omitidos,  conforme  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  A  forma  de  apuração  dos  valores  exigidos  está  detalhada no Auto de Infração, no Termo de Verificação Fiscal,  no Demonstrativo de Apuração e no Demonstrativo de Multa e  Juros de Mora.  A  multa  aplicada  sobre  o  imposto  devido  foi  de  150%,  nos  termos do inciso I e § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96.  Cientificada  da  Autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva alegando em síntese que:  A movimentação bancária na  conta 65422­7/100.000 do Banco  Itaú S/A não pertence a autuada em sua totalidade.  Alega que não é casada com o Sr. Marcio Lourenço da Silva e  sim com o Sr. Marcos Lourenço da Silva.  Afirma  que  os  rendimentos  do  casal  se  misturam  na  conta  em  tela e os bens estão na DIRPF do cônjuge varão.  Argumenta  que  a  divergência  nas  datas  de  recebimento  dos  valores pagos pela Avenorte Avícola Cianorte Ltda decorrentes  da atividade rural da contribuinte não  justificam o lançamento.  Isso porque a data do pagamento não deve coincidir com a data  do depósito bancário, nem há esta obrigatoriedade na legislação  pois a pessoa física tem liberdade para efetuar o depósito em sua  conta  na  hora  que  entender  oportuno  ou  mesmo  guardar  a  importância em sua residência.  Informa  que  a  Avenorte  contabilizou  o  depósito  à  vista  em  dezembro,  mas  não  informou  se  o  pagamento  foi  em  dinheiro,  cheque de terceiros ou cheque próprio. Além disso, o recibo foi  feito em janeiro (fl.113) em nome do cônjuge da autuada.  Alega  que  a movimentação  bancária  não  constitui  aumento  de  patrimônio  e nem renda. Também não é possível  identificar na  conta usada pelo casal os valores  referentes à autuada e a  seu  marido para suas receitas e despesas.  Aduz que por ser pessoa física não possui qualquer comprovante  ou  forma  de  identificar  os  cheques  ou  depósitos  em  sua  conta  bancária. Nem mesmo o banco pode identificar individualmente  cada depósito.  O valor recebido em 2005 da Avenorte já foi tributado em 2005 e  o lançamento em 2006 configura bitributação e, pior ainda, sem  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 292          5 levar  em  conta  a  redução  de  80%  dos  valores  decorrentes  da  atividade rural.  Alega  que  antecipou  o  pagamento  do  imposto  em  2005 mesmo  tendo recebido da Avenorte apenas em 2006.  Protesta  pela  dedução  dos  valores  declarados  nos  depósitos  apurados.  Informa  que  teve  renda  de  atividade  rural  de  R$  26.608,07  e R$ 20.000,00 de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  que  não  foram  descontados  dos  depósitos  bancários.  Prossegue argumentando que em 2006 o casal vendeu imóvel no  valor  de  R$  35.000,00  e  financiou  bens  junto  ao  HSBC  na  importância  de  R$  31.022,50.  Informa  ainda  que  financiou  veículos em nome da pessoa  física que  foram  integralizados ao  capital  da  empresa  Speed  Transportes  Ltda,  empresa  que  assumiu o financiamento dos veículos (arrendamento mercantil).  Aduz que  também não  foi observado pela  fiscalização o fato de  que o casal possuía disponibilidade financeira de R$ 220.000,00  no final de 2005 conforme DIRPF.  Reafirma  que  ninguém  é  obrigado  a  depositar  os  valores  que  possui  e  entende que não há como comprovar a quantidade de  dinheiro em espécie que possui.  Quanto à multa  isolada, alega que a autuada, por possuir dois  filhos,  estava  abaixo  do  limite  de  isenção,  pois  recebeu  R$  1.666,66 por mês de pessoas físicas em 2006.  Protesta  contra  a  multa  de  150%  afirmando  que  o  simples  depósito bancário não constitui fraude e nem sonegação.  Alega que seus rendimentos foram declarados em Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  homologados pela Receita Federal.  Contesta  a  Representação  para  Fins  Penais  pedindo  seu  cancelamento.  Informa que a autuação baseada em depósitos bancários é ilegal  porque a pessoa física não é obrigada a ter escrituração fiscal e  não  tem  como  comprovar  individualmente  todos  os  seus  depósitos bancários.  Após  citar  legislação  (art.43  do  CTN  e  art.9°  do  Decreto  Lei  2.471/88) e jurisprudência conclui que a movimentação bancária  não  justifica  o  lançamento  e  que  os  valores  verificados  são  compatíveis com os valores declarados pelo casal.  Aduz  que  para  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  é  necessário  que se adquira a disponibilidade econômica e jurídica de renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  ou  a  disponibilidade  de  riqueza  nova  ou  acréscimo  patrimonial.  Conclui  que  como  a  movimentação bancária  não  provocou acréscimo patrimonial  e  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 293          6 não  houve  a  aquisição  de  riqueza,  inexiste  o  critério  indispensável para a autuação em tela.  Afirma  que  a  Receita  Federal  ou  uma  lei  ordinária  não  tem  liberdade para deformar os conceitos constitucionais.  Alega  que  a  tributação  dos  depósitos  constitui  confisco  e  protesta contra a apuração mensal do imposto de renda que deve  ser anual.  Defende  que  a  legislação  não  impõe  que  os  depósitos  devem  coincidir  com  os  dias  das  operações  de  venda  de  produtos  ou  outras receitas auferidas.  Retorna  à  contestação  quanto  à  aplicação  da  multa  de  150%  afirmando que somente em casos de fraude comprovada ou com  seu evidente intuito é que se poderia aplicar a multa qualificada.  Cita  a  súmula  14  do  1°  Conselho  de Contribuintes  e  requer  a  exclusão da multa.  Entende  que  os  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  não  estão  sujeitos  a  comprovação  e  que  também  não  está  obrigado  a  comprovar depósitos de até R$ 80.000,00 no ano. Assim, requer  a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, uma vez que  não se sujeitam a tributação limitados a R$ 80.000,00 no ano.  Citando  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  conclui  que  a  tributação  do  IRPF  necessita  da  demonstração  do  acréscimo  patrimonial.  Apresenta  tabela  com  os  valores  declarados  e  com  a  movimentação  bancária  da  contribuinte  em  conjunto  com  seu  esposo em 2005 e 2006 e alega que os depósitos não são renda e  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  amparar a autuação.  Traz a definição do termo "fraude" e reafirma que não pode ser  punido somente porque declarou tributo a menor ou porque não  apresentou declaração.  Afirma  que  respondeu  às  intimações  e  que  não  há  nos  autos  motivo para o agravamento da multa.  Aduz  que  o  fiscal  descumpriu  a  Constituição  Federal  que  estabelece o sigilo fiscal da conta bancária.  Argumenta  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória  e  deve  ser  reduzida  para  50%.  Reafirma  que  a  mera  omissão  de  rendimentos não configura fraude.  Protesta  contra  a  aplicação  dos  juros  de  mora  rogando,  com  base  no  principio  da  isonomia,  pela  aplicação  dos  juros  de  poupança (art.1º­F da Lei 11.960/2009, que alterou o art.1º­F da  Lei 9.494/1997).  Ao final, requer:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 294          7 1 ­ O cancelamento da Autuação;  2  ­  Que  seja  subtraída  da  movimentação  bancária  os  valores  declarados  pelo  casal  proporcionalmente,  considerando  os  valores  das  disponibilidades  declaradas,  bem  como  os  recibos  dos  valores  recebidos  da  Avenorte  em  2006  e  tributados  em  2005;  3 ­ Que seja aplicada a sistemática de tributação das receitas de  atividade  rural  para  os  valores  por  ventura  não  tributados  na  DIRPF;  4 ­ O cancelamento da multa isolada ante a denúncia espontânea  do contribuinte ao declarar os rendimentos recebidos de pessoas  físicas;  5 ­ O cancelamento da multa de 150% por ausência de dolo ou  má­fé;  6  ­  O  cancelamento  de  todos  os  lançamentos  porque  inexiste  qualquer irregularidade nas DIRPF apresentadas;  7  ­  Que  todos  os  valores  recebidos  pelo  casal  sejam  considerados para o cálculo da movimentação financeira;  8  ­ A  inversão do ônus da prova porque a autuada não possui  escrituração  fiscal  que  possibilite  justificar  cada  depósito  bancário;  9  ­  Por  fim,  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  e  seus  acessórios,  pois  não  refletem  a  realidade  do  procedimento  indicado na legislação tributária.  Alternativamente  roga  pela  aplicação  dos  juros  nos  termos  da  Lei 11.960/2009.  Requer  ainda  a  intimação  da  empresa  Avenorte  para  que  esta  apresente  cópia  do  cheque  de  pagamento  do  contrato  com  o  contribuinte (esposo da autuada) no mês de dezembro de 2005 e  de outras operações realizadas com o cônjuge da autuada.  Também protesta pela juntada posterior de documentos e demais  meios de prova que venham a ser encontradas.  Tendo  em  vista  o  grau  de  parentesco  dos  contribuintes  fiscalizados e a relação entre as fiscalizações, são conexos para  julgamento  os  seguintes  processos:  10950.003388/2010­03,  1950.003393/2010­16,  10950.003392/2010­63,  10950.003385/2010­61 e 10950.006744/2010­32.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  171/199  deste  processo  digital) foi julgada improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 234/250, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 295          8 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Por  tratar­se  de  tributação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  as  receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O  fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de  atividade  rural  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes em suas contas bancárias referem­se a essa atividade.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2011  (fl.  254  deste  processo  digital),  a  Interessada  interpôs,  em  10/01/2012,  o  recurso  de  fls.  255/286. Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  PRELIMINAR  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  Solicitou  diligência  na  empresa  Avenorte  a  fim  de  que  a  mesma  esclarecesse  os  motivos  pelos  quais  informou  ao  Fisco  que  o  pagamento  da  aquisição  dos  produtos  rurais no  final do ano de 2005 se deu através de  compra a vista e emitiu  recibo de  pagamento no ano de 2006, uma vez que é indispensável o esclarecimento de tais fatos, pois os  recursos financeiros oriundos da venda de produto rural do ano de 2005 já foram devidamente  tributados naquele calendário, o que foi desconsiderado pela fiscalização.  ­ No entanto, o pedido foi indeferido, o que cerceou o seu direito de defesa.  Assim,  requer a nulidade da decisão  recorrida, com  retorno dos autos  à  instância de origem,  para a produção da prova requerida.  MÉRITO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  No  ano  de  2006  a  ora  Recorrente  declarou  um  recebimento  da  atividade  rural de R$ 26.608,07, valor este que não foi deduzido do demonstrativo de fl. 137. Declarou  também mais R$ 20.000,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física.  ­ O  rendimento da  atividade  rural  não deve  ser  tributado em seu  todo, mas  sim em 20%, mediante arbitramento da receita, nos termos da opção efetuada pela entrega da  declaração anual.  ­ Conforme declaração do cônjuge da Recorrente, anexada à fl. 104, o casal  financiou bens junto ao HSBC na importância de R$ 31.022,50 (fls. 106), bem como alienou o  apartamento n° 24 no condomínio San Rafael no valor de R$ 35.000,00 e financiou veículos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 296          9 em  nome  da  pessoa  física  que  foram  integralizados  ao  patrimônio  da  empresa  Speed  Transportes  Ltda,  empresa  essa  que  assumiu  o  financiamento  (arrendamento  mercantil)  dos  veículos.  ­  Não  foi  observado  que  o  casal  possuía  disponibilidade  financeira  de  R$  220.000,00, no final do ano de 2005, e que foi movimentado no ano de 2006, levando em erro  a autuação efetuada, uma vez que não se está obrigado a efetuar depósito de todos os valores  que possui no ato do recebimento.  ­ Todo saldo anterior deve ser transportado para o ano seguinte, regra básica  nas  normas  contábeis,  na  economia  familiar,  nos  cofres  do  governo,  nas  empresas,  ou  seja,  ninguém inicia em primeiro de janeiro sem nenhuma disponibilidade financeira.  ­ A legislação não estabelece que o contribuinte deva comprovar dia a dia os  depósitos bancários.  ­ A  tributação não se deu sobre omissão de  rendimentos, mas sim sobre os  depósitos bancários, sendo, portanto, aplicável a Súmula 182 do extinto TRF, com a nulidade  da autuação.  ­  Os  depósitos  foram  devidamente  comprovados  com  os  documentos  anexados aos autos, bem como a Declaração da Recorrente e seu cônjuge, sendo indispensável  que  a  apuração  fosse  feita  em  conjunto,  apensando­se  os  autos,  o  que  não  foi  feito  pela  Fiscalização, causando prejuízo tributário a ora Recorrente, uma vez que os bens do casal estão  declarados na Declaração do cônjuge Marcos Lourenço da Silva.  ­  Para  uma  pessoa  física,  que  não  está  obrigada  a  escrituração  fiscal,  é  impossível  dizer  a  origem  de  cada  cheque  depositado  em  sua  conta  corrente  relativa  à  movimentação realizada no decorrer do ano, pois não há como se estabelecer uma correlação  direta entre o montante depositado e a receita auferida no decorrer do ano.  ­ A Receita Federal apurou depósitos na conta corrente do contribuinte de R$  491.939,16, sem os respectivos estornos, cheques devolvidos e outros relativos ao exercício de  2006 e 2007, quando o mesmo declarou no ano de 2006 um rendimento de pessoa física, R$  30.000,00,  empréstimo  de  R$  31.022,50,  rendimento  da  atividade  rural  de  R$  36.608,07  e  saldo  em dinheiro do  ano­calendário 2005 de R$ 220.000,00, o que significa que os valores  depositados são condizentes com movimentação financeira declarada no exercício.  ­ O rendimento do casal deve ser levado em consideração independentemente  de a conta ser conjunta ou não.  ­ Mesmo que fosse devido o Imposto de Renda, este deveria ser de apuração  anual, por ocasião da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, em 30 de abril  do ano seguinte ao ano­ calendário.  VALORES DEPOSITADOS  ­  Os  valores  depositados  inferiores  a  R$  12.000,00  não  estão  sujeitos  à  comprovação,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento.  Também  não  está  obrigada  à  comprovação dos valores movimentados até R$ 80.000,00 por ano.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 297          10 TRANSAÇÕES COM A EMPRESA AVENORTE  ­  Entenderam  os  auditores  fiscais  que  a  operação  junto  a  Avenorte  foi  realizada  no mês  de  dezembro  de  2005  e  tributada  no  ano  2005  e  que  os  recebimentos  em  janeiro de 2006 não são verdadeiros, ante a declaração da empresa que efetuou os pagamentos  à vista, tendo concluído que o contribuinte não comprovou o recebimento das vendas no ano de  2006,  tributando novamente através da autuação os valores depositados na conta corrente no  período de 03/01/2006 a 26/12/2006, no valor total de R$ 99.438,62.  ­  No  entanto,  a  empresa  Avenorte  contabilizou  no  seu  livro  diário  como  pagamento a vista, mas não informou se foi em dinheiro, em cheque de terceiros ou em cheque  próprio, tendo emitido recibo de pagamento com data de janeiro de 2006.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  ­ A tributação de IRPF exige a demonstração do acréscimo patrimonial. Não  consta  nos  autos  qualquer  demonstrativo  de  excesso  de  aplicação  de  recursos,  nem mesmo  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sendo  nulo  o  lançamento  efetuado  apenas com base em depósitos bancários.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­ LEÃO  ­ A contribuinte, no ano calendário 2006, tinha dois filhos menores, o que lhe  isentava do pagamento do carne­leão mensal.  ­ Ao declarar  o  valor mensal  na Declaração  do  IRPF,  procedeu  a  denúncia  espontânea, com pagamento do imposto devido, sendo indevida qualquer multa, nos termos do  artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  MULTA QUALIFICADA DE 150%  ­ A multa aplicada de 150% é indevida, uma vez que não há comprovação de  fraude  ou  má­fé,  bem  como  os  depósitos  bancários  não  constituem  renda  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  motivo  pelo  qual  deve  a  mesma  ser  excluída.  Em  não  sendo  este  o  entendimento, a multa deverá ser reduzida ao percentual de 50%, nos termos do artigo 44 da  Lei 9.430/96, inciso II, ou, ainda, a redução da multa para o percentual de 75%, nos termos do  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96.  ­  O  contribuinte  não  pode  sofrer  uma  multa  qualificada  de  150%  apenas  porque não apresentou declaração ou porque declarou tributo a menor ao Fisco. O agente fiscal  tem o dever de provar que a não declaração ou a declaração a menor foram realizadas com o  evidente intuito de fraude pelo contribuinte.  ­  Com  relação  aos  documentos  emitidos  pelo  Tabelionato  Mori,  a  ora  Recorrente desconhece qualquer ilícito, não os praticou, nem mesmo existe prova nos autos de  quem o praticou, cabendo à Fiscalização comprová­lo e não simplesmente punir a Recorrente  por fato alheio com o qual não possui qualquer relação.  JUROS DE MORA  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 298          11 ­ Em sendo mantida a condenação, devem os juros ser aplicados nos termos  do artigo 1°­F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Le 11.960/2011.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  ­ É impossível encaminhar ao Ministério Público a representação fiscal para  fins penais antes do julgamento final do procedimento administrativo­fiscal, (art. 83 da Lei n°  9.430/96).  A  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  consubstancia  uma  condição  objetiva de punibilidade, sem a qual a denúncia deve ser rejeitada (STF, HC n° 81611).  REQUERIMENTOS  ­ Aguarda o conhecimento e o provimento do recurso, cancelando­se o Auto  de Infração.   ­ Em não sendo este o entendimento, pleiteia:  a)  que  dos  valores  depositados  em  conta  bancária  seja  subtraída  a  movimentação  financeira  declarada  no  ano­calendário,  considerando  as  disponibilidades  financeiras/dinheiro  em  poder  da  contribuinte  em  cada  exercício,  bem  como  os  recibos  de  quitação das vendas de produtos rurais no ano de 2006, relativa à tributação efetuada no ano de  2005 (Avenorte), bem como os rendimentos do casal, uma vez que os depósitos bancários não  foram divididos proporcionalmente na cota parte de cada um;   b) Que às receitas de atividade rural seja aplicada as regras de tributação da  referida atividade.   c) O  cancelamento  da multa  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  carne­leão  mensal, ante a denúncia espontânea do contribuinte.   d) O cancelamento da multa aplicada de 150% por ausência de dolo ou má­fé  que ampare tal penalidade.   e)  O  cancelamento  de  todo  o  lançamento  efetuado,  uma  vez  que  inexiste  qualquer vício e ou irregularidades nas declarações apresentadas no ano base 2006.  f)  Que  sejam  considerados  todos  os  valores  recebidos  pelo  casal  Marcos  Lourenço da Silva e a ora autuada Antonieta Marinho da Silva para o cálculo da movimentação  financeira.  g) A inversão do ônus da prova, uma vez que a Recorrente, pessoa física, não  possui escrituração fiscal para que possa justificar individualmente cada deposito bancário em  sua conta corrente, nem mesmo está obrigado a manter tal controle pela legislação atual.  h) Que seja anulado o auto de  infração, bem como seus acessórios,  eis que  são  improcedentes  e  não  refletem  a  realidade  do  procedimento  indicado  na  legislação  tributária. Em não sendo este o entendimento,  requer a aplicação dos  juros nos  termos da Le  11.960/2009.  Voto Vencido  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 299          12 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração do processo físico.   PRELIMINAR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  EM  FACE  DO  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE DILIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA  O  deferimento  de  uma  diligência  somente  faz  sentido  quando  do  juízo  de  valor  que  o  julgador  realiza  em  relação  aos  fatos  submetidos  a  sua  apreciação  resulta  na  conclusão de que há dúvidas a serem esclarecidas e não for ônus do contribuinte fazer a prova.   Se o julgador não ficou em dúvida, a diligência é dispensável, devendo o seu  pedido ser indeferido. O acórdão recorrido fundamentou a dispensa de diligência com base na  declaração da empresa Avenorte de que efetuou os pagamentos à vista em novembro de 2005 e  no  fato  de  que  os  valores  foram  declarados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2005.  Confira:  Resposta  da  empresa Avenorte  à diligência  requerida pela  Fiscalização   AVENORTE — AVICOLA CIANORTE LTDA,  empresa  jurídica  de direitos privados, situada na Estrada para fécula, Km 04, s/n,  Lotes 905 a 910, município de Cianorte ­ PR, inscrita no CNPJ  n°  01.682.147/0001­71,  representada  pelo  seu  sócio  administrador  abaixo  assinado,  foi  intimada  através  da  Diligencia 09.1.05.00­2009­00696­9, à apresentar o seguinte:  1. Considerando as Notas Fiscais n° 11090 a 11095, intimamos  a apresentar:  a)  Documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  dos  produtos  adquiridos,  bem  como  a  forma  dos  referidos pagamentos;   (...)  Referente  ao  item  1  do  termo  de  intimação  descrito  acima:  a)  Localizamos  os  lançamentos  e  contabilização  das  nfs.  11090  a  11095,  e  os  documentos  "hábeis  e  idôneos  que  comprovam  o  efetivo  pagamento"  bem  como  a  "identificação  nos  registros  financeiros  da  empresa"  é  o  lançamento  no  livro  razão  nº  09,  páginas  173  e  174,  utilizando  as  disponibilidades  da  conta  "caixa", com a forma de pagamento a vista. (copia em anexo).  Indeferimento da diligência pelos julgadores da instância de  piso   Cabe  ainda  neste  ponto  indeferir,  por  entender  dispensável,  a  diligência  pedida  na  defesa  para  que  a  Avenorte  demonstre  o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 300          13 pagamento  em  dezembro  de  2005.  Isso  porque  a  referida  empresa já informou que houve pagamento à vista das compras  realizadas em 26, 27 e 28 de dezembro de 2005. Repise­se que o  referido valor decorrente da atividade rural já foi declarado em  DIRPF em 2005 pelo casal, à razão de 50% em cada cônjuge.  Nesse contexto, inexiste motivo, em meu entendimento, para anular a decisão  de piso por um suposto cerceamento do direito de defesa.  MÉRITO  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  cenário,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este  reputado como rendimento omitido.  Na  espécie,  a  Recorrente  não  explica,  de  forma  satisfatória,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  insistindo  em  afirmar  que  ela  e  seu  cônjuge  financiaram bens junto ao HSBC a importância de R$ 31.022,50 e alienaram o apartamento n°  24 do condomínio San Rafael, no valor de R$ 35.000,00.  A  DIRPF  de  fls.  117/121  evidencia  que  o  imóvel  citado  fazia  parte  do  patrimônio  da  contribuinte  em  31/12/2006  (fl.  119),  o  que  significa  dizer  que  se  houve  a  alienação esta ocorreu em momento posterior, sendo descabida qualquer tentativa de vincular  valores  decorrentes  da  suposta  venda  aos  valores  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada apurados no ano­calendário de 2006.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 301          14 Por outro lado, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a vinculação da  dívida  com  o  HSBC,  lançada  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fl.  119),  a  nenhum  dos  depósitos com origem não comprovada objeto do presente lançamento.  Acrescento  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  no  valor de R$ 20.000,00, foram excluídos dos depósitos bancários com origem não comprovada,  consoante Termo de Verificação e Encerramento Fiscal acostado aos autos em fls.141/153.  Os  rendimentos  declarados  provenientes  da  atividade  rural,  que  não  representam  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente,  foram  tributados,  por  opção, mediante arbitramento da receita (fl. 14), de modo que deve ser afastada a pretensão da  Interessada  de  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  relativa  à  infração  de  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Quanto  aos  valores  recebidos  da  Avenorte,  compartilho  do  mesmo  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida,  no  que  se  refere  à  falta  de  conexão  da  peça  defensiva  com  a  realidade.  Isso  porque  tais  valores  foram  recebidos  e  declarados  no  ano­ calendário de 2005 e, portanto, não servem de prova dos depósitos realizados no ano de 2006.   A  Interessada  alega  que  a  Autoridade  lançadora  não  observou  a  disponibilidade financeira de R$ 220.000,00 na declaração do cônjuge (fl. 113), no final do ano  de  2005,  ocasionando  um  erro  na  autuação,  uma  vez  que  não  se  está  obrigado  a  efetuar  depósito de todos os valores que possui no ato do recebimento.  Ocorre  que  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  a  comprovação  há  de  ser  individualizada,  não  bastando a disponibilidade de recursos em espécie na declaração de ajuste do ano anterior, sem  apresentação de vinculação com os depósitos objeto da autuação fiscal.   Demais  disso,  “Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês  não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes” (Súmula  CARF nº 30).  Os depósitos devem ser analisados de  forma  individualizada, observados os  limites  estabelecidos  pelo  §  3o  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.481/1997, assim descrito:  Art. 42. (...)  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  RS  12.000,00(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000.00 (oitenta  mil reais).  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 302          15 No caso concreto, o lançamento respeitou os ditames da Lei, ou seja, foram  apurados  depósitos  sem  origem  comprovada  de  valores  superiores  a  R$  12.000,00  e  os  inferiores a R$ 12.000,00 cuja soma ultrapassou R$ 80.000,00 no ano­calendário.  Assim, a alegação da Interessada de que os valores depositados  inferiores a  R$  12.000,00  não  estão  sujeitos  à  comprovação,  bem  como  de  que  não  está  obrigada  à  comprovação  dos  valores  movimentados  até  R$  80.000,00  por  ano,  está  divorciada  da  legislação vigente e da realidade evidenciada nos autos.  Registro,  para  finalizar  este  capítulo,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art.  149,  I,  do  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos,  mas  sim  na  ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos valores depositados, a  autorizar  a  sua  caracterização  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos.  Assim,  o  objeto  da  tributação  não  são  os  depósitos  bancários  em  si  mesmos  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em  conta  de  sua  titularidade,  bem  como  da  ausência  de  qualquer  início  de  prova  que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente da Interessada no período, incompatível com a renda declarada, mostra­se legítima a  tributação dos valores como se rendimentos omitidos fossem, na forma estabelecida no art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  Sustenta  a Recorrente  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstrativo  de  excesso  de  aplicação  de  recursos,  tampouco  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, sendo nulo o lançamento efetuado apenas com base em depósitos bancários.   Sem razão a  Interessada. Não se deve confundir  lançamento por Acréscimo  Patrimonial a Descoberto com o lançamento amparado em depósitos bancários. Neste último,  objeto do presente processo, o que  importa é a comprovação da origem de cada depósito, de  forma individualizada, conforme exige o texto legal. Essa individualização não foi estabelecida  pela Recorrente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­ LEÃO  A  multa  isolada  é  cabível  quando  a  pessoa  física  deixa  de  efetuar  o  pagamento mensal do imposto (carne­leão), notadamente quando não há concomitância com a  multa  de  ofício,  devendo  ser  aplicada  havendo  ou  não  saldo  de  imposto  a  pagar  na  correspondente declaração de rendimentos.   Note­se que o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado  precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não recolhimento do  imposto devido no momento oportuno.  A  aplicabilidade  da  denúncia  ao  caso  concreto  não  merece  acolhida,  porquanto  não  se  confunde  a  multa  moratória,  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal, com a multa punitiva, decorrente do não recolhimento mensal do carnê­leão.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 303          16 A  tese  de  que  a  contribuinte  ficaria  abaixo  do  limite  de  isenção mensal  é  incabível  ao  caso  em  tela,  haja  vista  que,  mesmo  considerando­se  os  dois  dependentes  alegados, o valor ainda ultrapassaria o limite de isenção mensal.  MULTA QUALIFICADA DE 150%  No início do procedimento fiscal a Interessada declarou que a movimentação  em sua conta corrente pertencia à empresa Nortsul Indústria e Comércio de Sabão Ltda. Com o  intuito  de  comprovar  o  vínculo  entre  a  conta  corrente  e  a  empresa  Nortsul,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  procuração  na  qual  sua  firma  fora  reconhecida,  em  21/12/2005,  pelo  Tabelionato Mori, com aposição do Selo DAM41700 (fl. 74).  Em  seguida,  diligenciou­se  junto  a  FUNARPEN  ­  Fundo  de  Apoio  ao  Registro Civil de Pessoas Naturais, a fim de verificar a legitimidade da procuração datada de  21/12/2005  e  apresentada  em  28/11/2009.  A  resposta  foi  a  seguinte:  “Selo  DAM41700  foi  entregue para o Tabelionato de Notas de Cianorte em 04/11/2009”. O Tabelionato de Notas de  Cianorte,  por  seu  turno,  informou  que  foi  alvo  de  furto  e  apresentou  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência onde consta o Selo DAM41700.  Constata­se,  assim,  que  houve  a  utilização  de  cópia  de  documento  (Procuração)  que  não  merece  fé,  com  o  único  objetivo  de  responsabilizar  outrem  pelos  depósitos bancários com origem não comprovada apurados no decorrer da ação fiscal.  Este fato, aliado à omissão dos expressivos valores depositados na conta da  Interessada,  evidenciam,  a  meu  ver,  o  propósito  deliberado  de  modificar  indevidamente  o  sujeito passivo e a base de cálculo do imposto de renda, mostrando­se acertada a aplicação da  multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 150%.  JUROS DE MORA  Pleiteia  a  Interessada  a  aplicação  dos  juros  previstos  no  art.  1°­F  da  Lei  9.494/1997, com redação dada pela Le 11.960/2011.  A  questão  relativa  aos  juros  a  serem  aplicados  sobre  débitos  tributários  encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho:   (...)  Contudo,  apesar  de  várias  solicitações,  a  contribuinte  em  tela,  até o momento, não conseguiu  localizar a procuração original.  Desde o dia em que  tirou a  fotocópia entregue nesse  r. Órgão,  ela  não  se  recorda  o  local  em que  deixou  a  via  original. Após  várias diligências, a mesma ainda não foi localizada, não sendo,  portanto, possível atender a presente intimação.  Em  seguida,  diligenciou­se  junto  a  FUNARPEN  ­  Fundo  de  Apoio  ao  Registro Civil de Pessoas Naturais, a fim de verificar a legitimidade da procuração datada de  21/12/2005  e  apresentada  em  28/11/2009.  A  resposta  foi  a  seguinte:  “Selo  DAM41700  foi  entregue para o Tabelionato de Notas de Cianorte em 04/11/2009”. O Tabelionato de Notas de  Cianorte,  por  seu  turno,  informou  que  foi  alvo  de  furto  e  apresentou  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência onde consta o Selo DAM41700.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 304          17 Constata­se,  assim,  que  houve  a  utilização  de  cópia  de  documento  (Procuração)  que  não  merece  fé,  com  o  único  objetivo  de  responsabilizar  outrem  pelos  depósitos bancários com origem não comprovada apurados no decorrer da ação fiscal.  Este fato, aliado à omissão dos expressivos valores depositados na conta da  Interessada,  evidenciam,  a  meu  ver,  o  propósito  deliberado  de  modificar  indevidamente  o  sujeito passivo e a base de cálculo do imposto de renda, mostrando­se acertada a aplicação da  multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 150%.  JUROS DE MORA  Pleiteia  a  Interessada  a  aplicação  dos  juros  previstos  no  art.  1°­F  da  Lei  9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2011.  A  questão  relativa  aos  juros  a  serem  aplicados  sobre  débitos  tributários  encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Descabe  discussão  acerca  de  procedimentos  relacionados  à  Representação  Fiscal para Fins Penais no âmbito deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com a devida vênia da Ilustre Relator, Conselheiro Marcelo Vasconcelos de  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  quanto  a  não  aceitação  das  receitas  da  atividade  rural  declaradas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada,  tempestivamente,  pela  Contribuinte, como origem para a justificativa de depósitos bancários.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10950.003388/2010­03  Acórdão n.º 2801­003.496  S2­TE01  Fl. 305          18 Importa registrar que não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável  compreender  que,  na  espécie,  além  dos  rendimentos  omitidos,  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pela  Contribuinte  como  receitas  da  atividade  rural  transitaram,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  portanto,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  eis  que  tais  valores  não  foram objeto de alteração pela autoridade fiscal, ou seja, restaram confirmados.  Assim,  de  acordo  com  a  DIRPF/2007  sob  exame,  deve  ser  excluído  o  montante R$ 26.608,07 declarado a título receitas da atividade rural.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 26.608,07.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15586.000938/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000938/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.617  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.156.062­4,  cuja notificação ocorreu  em 04/07/2008,  fl.  03,  lavrado em  face de  PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA, no valor de  R$ 2.493,28 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos).  Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 37/45, está­se lançado a contribuição  devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. A  base de cálculo é decorrente dos valores pagos a título de premiação (INCENTIVE HOUSE –  FLEX CARD), durante o período de 05/2004 a 11/2004, conforme contrato e notas fiscais nas  fls. 200/233.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 242/248.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  em  análise  à  impugnação  ofertada,  prolatou  o  Acórdão de fls. 256/268, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  PARCELAS. COMPETÊNCIA DA  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A  competência  da  Justiça do Trabalho,  quanto à  execução das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­contribuição,  não  englobando  os  casos  extrajudiciais,  em  que  se  afigura  indiscutível a competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FLEXCARD.  Pagamento  realizado  a  Segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  contraprestação  a  serviços  prestados,  por  intermédio de cartão eletrônico, é fato gerador de contribuição  previdenciária.  Impugnação Improcedente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  273/291, requerendo a reforma do acórdão e a nulidade do DEBCAD em discussão, afirmando  para tanto que compete à Justiça do Trabalho definir como remuneratória ou não a premiação,  reiterando em sede de mérito a natureza indenizatória da verba.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000938/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.617  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De  acordo  com  o  documento  de  fls.  270  a  273,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA COMPETÊNCIA DA RFB  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  competência  da  Justiça  do Trabalho,  definida  no  art.  114  da  Constituição  Federal  é  voltada  para  os  dissídios  decorrentes  das  relações  de  trabalho  não  sendo  competente  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias extrajudicialmente, conforme se extrai da súmula n. 386 do TST.  Os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  11.457/2007  determinam  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual ampara o exercício da autoridade fiscal autuante  do procedimento em questão nos presentes autos, não havendo que se falar em ato eivado de  vício de competência.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.   Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000938/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.617  S2­C4T3  Fl. 5          7   Por tal razão, improcedentes as alegações do contribuinte.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000938/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.617  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18050.005092/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2009 PEÇA RECURSAL APRESENTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. RECUSO INTEMPESTIVO. SITUAÇÃO QUE VEDA O CONHECIMENTO DAS TESES APRESENTADAS. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.005092/2008­50  Acórdão n.º 2803­003.355  S2­TE03  Fl. 363          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.168.671­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal do Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 54 a 58, com período de apuração de 01/2003 a 12/2003,  conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 66 e 67.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 18/08/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  104  a  113,  remetida  via  postal,  em  15/09/2008,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 114 a 148.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls.  149 e 155.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­20.243  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 11/08/2009, fls. 158 a 160.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  uma  vez  que  reconhecida a decadência do período de 01/2003 a 07/2003.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  22/12/2010,  conforme AR, de fls. 164.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com razões  recursais,  as  fls. 166 e 170,  recebida, em 24/01/2011, acompanhada  dos documentos, de fls. 171 a 178.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 360.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 361.  É o Relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.005092/2008­50  Acórdão n.º 2803­003.355  S2­TE03  Fl. 364          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é INTEMPESTIVO e assim não admite conhecimento,  ainda, que haja o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, não merecendo  ser apreciado.   Requisito de admissibilidade – tempestividade.  Verifico dos autos apesar do que alega a recorrente em sua peça recursal, que  em  verdade  o  recurso  é  INTEMPESTIVO,  haja  vista  que  impetrado  com  o  prazo  recursal  estabelecido em lei, ultrapassado.  Pode­se  observar  do  AR,  de  fls.  164,  que  o  contribuinte  recorrente  foi  intimado  da  decisão  a  quo,  em  22/12/2010.  Logo,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se,  em  23/12/2010, quinta­feira e encerrou­se, em 21/01/2011, sexta­feira.   A recorrente está equivocada, pois a cientificação não foi no dia 23/12/2010,  mas  sim  22/12/2010,  o  que  iniciou  a  contagem  do  prazo  recursal,  em  23/12/2010,  porém  o  prazo  para  a  interposição  da  peça  recursal  foi  ultrapassado,  pois  a  peça  vestibular  só  foi  apresentada, em 24/01/2011. Esse é o motivo pelo qual não sumariei as teses recursais.   Assim  com  esses  esclarecimentos  e  em  razão  da  intempestividade  não  conheço do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento,  tendo  em  vista  ser  este  intempestivo.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.720891/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 127          1 126  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720891/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.802  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SHEILA SUZART MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 91 /2 00 9- 31 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Acórdão n.º 2802­002.802  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Acórdão n.º 2802­002.802  S2­TE02  Fl. 129          5 tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.139),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.140, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou as teses de  ilegitimidade  da  União  para  exigência  do  imposto  e  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva da contribuinte, o que exigiria o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de  forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Acórdão n.º 2802­002.802  S2­TE02  Fl. 130          7 a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Acórdão n.º 2802­002.802  S2­TE02  Fl. 131          9 não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13884.905275/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  PIS/PASEP  referente  ao  período  de  apuração  dezembro  de  1999,  no  valor  original  de  R$  367,56,  com  débitos  de  IRPJ  que  totalizam  o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.905275/2009­21  Acórdão n.º 3803­005.724  S3­TE03  Fl. 11          3 b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Da comprovação do crédito.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.905275/2009­21  Acórdão n.º 3803­005.724  S3­TE03  Fl. 12          5 Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.905275/2009­21  Acórdão n.º 3803­005.724  S3­TE03  Fl. 13          7 Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13896.004550/2002-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.004550/2002­82  Recurso nº  335.051   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.926  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  Restituição de Cide Royalties  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa  CIDE.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Valmar Fonseca de Menezes – Presidente em Exercício    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   EDITADO EM:      Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/11/ 2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Trata­se de processo administrativo em que é controlado débito  que o recorrente pretende ver compensado com crédito afirmado  nos  autos  do  processo  nº  13896.003705/2002­63,  o  qual  foi  julgado por esta Câmara em 13/06/2007.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Resolução  DRJ/CPS  nº  786,  de  04/10/2005, (fls. 53/54), onde tomam como base do julgamento a  decisão DRJ/CPS  nº  10.799,  de  04/10/2005,  juntada  em  anexo  (fls. 55 /64).  Às  fls.  66  o  contribuinte  foi  intimado da  decisão  supra, motivo  pelo qual apresenta Recurso Voluntário, arrolamento de bens e  documentos  de  fls.  67/204,  tendo  sido  dado,  então,  seguimento  ao mesmo.  A Câmara recorrida, julgando o feito, deu provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002 Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  JÁ DEFERIDO.  Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte  objeto  de  pedido  de  compensação  e  realizado  o  referido  requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei n.º 9.430/96,  deve este ser deferido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada  com  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  contrariedade  à  lei  no  acórdão  vergastado. Segundo alegado no especial fazendário, houve ofensa ao inciso VI do § 3º do art.  74 da Lei 9.430/1996, que veda a compensação para os casos em que o valor objeto do pedido  de restituição ou de ressarcimento tenha sido indeferido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Por meio do despacho de fls. 223/225, o Recurso foi admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 233 a 242.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/11/ 2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13896.004550/2002­82  Acórdão n.º 9303­01.926  CSRF­T3  Fl. 284          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  traz,  analiticamente,  o  dispositivo  legal  que  teria  sido  violado  pelo  acórdão,  não  unânime,  que  se  pretende  reformar.  Desta  feita,  presente  os  requisitos de admissibilidade, conheço do especial fazendário.  A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge­se à questão  da  compensação,  realizada  pela  recorrida,  referente  a  créditos  de  suposto  indébito  de  CIDE/Royalties indevidamente paga pelo sujeito passivo. Nestes autos, o relator a quo limitou­ se  deferir  o  pleito  da  interessada  sob  o  argumento  de  que  a  restituição  cujos  créditos  se  pretende compensar havia sido deferida por aquele Colegiado, em julgamento recente. Ao seu  turno, a PGFN alega que a compensação, nos termos do  1inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  9.430/1996, não poderia haver  sido deferida,  posto que o pedido de  restituição  já havia  sido  negado  pela  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil,  e  essa  decisão  ainda  estava  pendente  de  recurso.  De  fato,  a  contrariedade  à  lei,  apontada  no  especial  fazendário,  restou  comprovada,  posto  que  a  Câmara  recorrida  deferiu  a  compensação  de  crédito  referente  a  pedido de restituição,  inicialmente  indeferido pela autoridade administrativa, e concedido em  decisão  de  segunda  instância,  ainda  não  definitiva. O  procedimento  correto  a  ser  observado  pelo  Colegiado  a  quo  seria  determinar  que  se  aguardasse  o  julgamento  final  do  pedido  de  restituição,  e,  somente  após  isso,  decidir  o  pleito.  Isso  se  justifica  em  razão  de  só  se  poder  realizar o encontro de contas quando o débito e o crédito forem líquidos, certos e exigíveis, o  que não ocorre quando o valor de um ou de outro encontra­se pendente de julgamento.  Desta feita, não há como deixar de reconhecer a improcedência do pedido de  compensação objeto destes autos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  para  inadmitir  a  compensação  realizada  pelo  sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  ......................................................................................................    § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003).  .........................................................................................................  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/11/ 2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4                                 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/11/ 2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10814.724520/2012-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008, 11/04/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO FISCAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento fiscal efetuado para prevenção da decadência não é nulo na hipótese de existir depósito judicial buscando garantir eventual exigência, ainda mais se os montantes depositados divergem dos lançados. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. A partir da edição da Lei no 10.833/2003, passou a ser possível a cumulação da multa substitutiva do perdimento com tributos incidentes na importação, na excepcional hipótese em que as mercadorias sejam entregues ao importador (v.g. por força de decisão judicial) e incorporadas à economia nacional, impossibilitando nova apreensão por não-localização, consumo ou revenda.
Numero da decisão: 3403-003.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado na parte em que há concomitância com processo judicial e, na parte conhecida, em negar provimento. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.467          1 1.466  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.724520/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.017  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  EVOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008, 11/04/2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  LANÇAMENTO FISCAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO  JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  lançamento  fiscal  efetuado  para  prevenção  da  decadência  não  é  nulo  na  hipótese  de  existir  depósito  judicial  buscando  garantir  eventual  exigência,  ainda mais se os montantes depositados divergem dos lançados.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  TRIBUTOS.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.  A partir da edição da Lei no 10.833/2003, passou a ser possível a cumulação  da multa  substitutiva do perdimento  com  tributos  incidentes na  importação,  na  excepcional  hipótese  em  que  as  mercadorias  sejam  entregues  ao  importador  (v.g.  por  força  de  decisão  judicial)  e  incorporadas  à  economia  nacional,  impossibilitando nova apreensão por não­localização, consumo ou  revenda.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário apresentado na parte em que há concomitância com processo  judicial e, na parte conhecida, em negar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 45 20 /2 01 2- 32 Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 08/11/2012 (fls. 587 a  624),  com  ciência  pessoal  em  23/11/2012  ­  fl.  11891),  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  (R$  15.884,93,  acrescido  de  R$  7.118,35  a  título  de  juros  de  mora),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  a  importação  (R$  15.311,78,  acrescido  de R$  597,15 a título de juros de mora), Contribuição para o PIS/Pasep­importação (R$ 1.651,99,  acrescido  de  R$  740,35  a  título  de  juros  de  mora)  e  COFINS­importação  (R$  7.609,11,  acrescido de R$ 3.410,11 a título de juros de mora), além de multa substitutiva da pena de  perdimento das mercadorias (R$ 109.240,23), em função de duas declarações de importação  registradas junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (DI no 08/0556478­5,  registrada  em  16/04/2008,  e DI  no  08/0675452­9,  registrada  em  08/05/2008). A  fiscalização  informa na  autuação que o  crédito  lançado  está  com exigibilidade  suspensa  (art.  151, V do  CTN)  por  força  de  tutela  antecipada  concedida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  no  25008­ 13.2011.4.01.340008 (22a VF/DF).  Narra  a  fiscalização  que:  (a)  nas  duas  DI  citadas,  após  procedimento  especial de controle aduaneiro, “ficou comprovado que houve a apresentação de documentos  contendo  informações  falsas  no  curso  do  despacho  aduaneiro  (fatura  com  preços  subfaturados)”, tendo sido lavrado auto de infração para aplicação da pena de perdimento  (processo administrativo no 10814.017923/2008­45), no qual constam a exposição dos fatos e  os documentos concernentes à autuação; (b) as mercadorias foram liberadas pelo fisco, por  força de decisão judicial na referida ação; (c) uma vez que os fatos caracterizaram que o valor  aduaneiro  declarado  para  a  transação  ficou  prejudicado,  impossibilitando  a  utilização  do  método de valoração previsto no Artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, foi arbitrado o  novo  valor  tributável  (“custo  mínimo  das  mercadorias”),  descontando­se  os  montantes  já  recolhidos no registro das declarações, lançando­se as diferenças, sem a multa de ofício (em  função  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996);  e  (d)  a  multa  de  substituição  do  perdimento  foi  lavrada  tendo  em  vista  o  resguardo  dos  interesses  da  União,  em  razão  de  provável revenda das mercadorias.  Cópia  do  processo  administrativo  no  10814.017923/2008­45  (auto  anterior,  referente a perdimento) foi trasladada para as fls. 625 a 1170, permitindo verificar que: (a) as  mercadorias  constantes  das  duas  DI  são  lâmpadas  e  equipamentos  para  iluminação  das  marcas OSRAM e PHILIPS, exportadas pela “Comercializadora Lógica de Brasil Limitada”,  do Chile; (b) nas diversas intimações efetuadas pelo fisco, apurou­se preliminarmente que os                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10814.724520/2012­32  Acórdão n.º 3403­003.017  S3­C4T3  Fl. 1.468          3 preços  de  venda  seriam  menores  que  os  de  mercado  por  se  tratar  de  saldos  de  projetos  executados,  e  que  não  haveria  vinculação  entre  exportador  e  importador,  depois  vindo  a  ser  admitida explicitamente a vinculação (sócio comum), e apresentadas notas fiscais/faturas; (c) a  fiscalização analisou as notas de compra de materiais apresentadas pela empresa chilena  (efetuadas  junto  aos  fornecedores  PHILIPS  e  OSRAM  chilenos),  com  a  finalidade  de  determinar os preços de  compra,  pelo  exportador,  dos produtos  constantes das DI  em pauta,  chegando  ao  quadro  de  fl.  632,  comparando­se  os  menores  valores  de  compra  dos  quadros  (“custo mínimo”) aos preços praticados nas importações efetuadas à fl. 633; (d) as quantidades  não  correspondem  a  sobras,  como  alegado  pelo  importador,  porque  representam  proporção  expressiva  das  aquisições  da  exportadora  chilena  em  seu  mercado  interno,  e  não  é  compreensível que o  exportador chileno adquira  em seu país produtos a US$ 42.613,36  (“custo mínimo”)  e  venda para  o Brasil  por US$ 6.868,63,  restando claro  que  os valores  foram subfaturados; e (e) a partir do momento que a importadora passou a trazer produtos do  Chile  (exportados  pela  “Comercializadora  Lógica  de  Brasil  Limitada”)  o  percentual  de  compras do Chile passou de 1% para 27% do total de importações, sendo o exportador chileno  o  segundo  maior  fornecedor  da  importadora  brasileira.  Conclui,  assim,  o  fisco,  no  auto  de  infração (documentos anexos às fls. 926 a 1162, com peças judiciais às fls. 1163 a 1170) que as  empresas exportadora e importadora são vinculadas, possuindo sócio comum, sendo a princípio  ocultada esta ligação mediante prestação de informação falsa na DI e na Declaração de Valor  Aduaneiro  (DVA),  e  os  preços  declarados  estão  abaixo  do  custo  de  aquisição,  ocorrendo,  portanto, subfaturamento. Nos autos de tal processo administrativo, a importadora apresentou a  impugnação de fls. 655 a 702, alegando que: (a) atendeu a todas as intimações efetuadas no  procedimento especial de controle aduaneiro;  (b) a empresa é industrial e comercial, e não  vende as lâmpadas separadamente, mas em projetos de iluminação junto com as luminárias  produzidas  pela  empresa;  (c)  as  lâmpadas  passaram  a  ser  adquiridas  do  Chile  a  pedido  de  clientes com sede no Chile, os quais são grandes redes de varejo, e por facilidades logísticas;  (d) as conclusões da fiscalização sobre a quantidade de vendas no Chile são precipitadas,  pois  baseadas  em  documentos  fornecidos  por  amostragem;  (e)  a  empresa  “Comercializadora Lógica de Brasil Limitada” existe e está em plena atividade no Chile, e vem  obtendo lucro mesmo vendendo os insumos para o Brasil com baixo valor; (f) as operações de  industrialização para exportação praticadas pela empresa poderiam até estar se utilizando do  regime  de  drawback,  o  que  não  foi  feito  por  desconhecimento;  (g)  “as  mercadorias  eram  repassadas  para  a  Impugnante  como  preços  reduzidos,  mas  isto  era  feito  porque  havia  vinculação entre a  exportadora e a  importadora,  e os prejuízos  com esta  exportação eram  suportados  pela  exportadora  em  razão  da  lucratividade  dentro  do  próprio  Chile”,  apresentando em anexo Balanço Contábil (fls. 711 a 714); (h) por total desconhecimento da  legislação  sobre  preços  de  transferência,  a  “empresa  brasileira  no  Chile  transferia  os  insumos para o Brasil, na medida da necessidade para a operação  industrial no Brasil”;  (i)  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  há  necessidade  de  configuração  de  dolo;  (j)  o  perdimento deve ser aplicado somente em relação às mercadorias para as quais o agente houver  comprovado validamente as irregularidades, e não em relação a toda a mercadoria importada,  em  razão  do  princípio  da  tipicidade;  (k)  não  há  subfaturamento,  “mas  tão  somente  a  efetiva  venda  de  produtos  com  preços  reduzidos  por  se  tratarem  de  empresas  vinculadas”,  não  havendo  dano  ao  Erário  em  tal  conduta,  que  poderia  “no  máximo,  desencadear  a  instauração  do  procedimento  de  valoração  aduaneira  com  a  exigência  da  diferença dos tributos de acordo com o valor arbitrado”; (l) o fato de não ter sido informada  a vinculação entre as partes na DI  (por erro do despachante aduaneiro contratado) também  não  justifica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  por  não  ocasionar  dano  ao  Erário,  e  ter  a  empresa efetuado o pagamento de todos os tributos, quando poderia estar utilizando o regime  de  drawback;  (m)  a  empresa  não  poderia  ter  apresentado  documento  falso  necessário  ao  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 desembaraço  pois  o  desembaraço  sequer  ocorreu;  (n)  ainda  que  houvesse  ocorrido  subfaturamento,  a penalidade  aplicável  é  a  referida  no  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001; (o) a fiscalização deveria ter informado à empresa seu direito de utilização  do drawback restituição, em nome da verdade material; (p) os documentos apresentados em  anexo à impugnação provam que a empresa existe no Chile e lá faz venda de luminárias (e não  lâmpadas),  tendo  vendas majoritárias  para  o  próprio Chile  (280 milhões  de  pesos  contra  49  milhões de pesos de venda ao Brasil), mas continuando a adquirir insumos também no mercado  nacional; (q) a pena de perdimento sem sentença judicial é inconstitucional, no Brasil; e (r)  as mercadorias deveriam ser liberadas, por não serem de importação proibida (requerendo­ se alternativamente a liberação mediante apresentação de garantia). Em 22/07/2009 o Auto de  Infração é considerado procedente pela unidade local, conforme parecer de fls. 850 a 879 e  decisão de fl. 880 (cientificada ao interessado em 08/11/2010), no qual se afirma que ambas as  DI,  parametrizadas  para  canal  verde,  e  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  apresentaram  faturas  (documentos  necessários  ao  desembaraço)  com  informações  falsas, constituindo falsidade  ideológica do documento (simulação, não  refletindo a  realidade  da operação), que acoberta todas as mercadorias constantes da declaração de importação, não  podendo  a  administração  tomar  em  conta  o  documento  fraudulento  (conforme  Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização  Mundial  de  Aduanas ­ anexada à IN SRF no 318/2003).  Retornando  ao  tema  discutido  nos  autos  deste  processo  administrativo,  informa­se que a empresa apresenta impugnação à autuação em 21/12/2012 (fls. 1196 a 1237),  sustentando  que:  (a)  as  duas  importações  em  análise  foram  acompanhadas  de  toda  a  documentação  exigida,  sendo  a  primeira  (DI  no  08/0556478­5,  referente  a:  104  lâmpadas  halógenas tubulares­70W, de valor unitário de US$ 4,20; 96 lâmpadas halógenas PAR30­35W,  de valor unitário de US$ 4,80; 109 lâmpadas halógenas­35W, de valor unitário de US$ 0,37;  618 lâmpadas halógenas R111­35W, de valor unitário de US$ 3,80; e 200 lâmpadas halógenas  HQI­TS­150W, de valor unitário de US$ 4,80) e a segunda (DI no 08/0675452­9, referente a:  140  lâmpadas  halógenas HQI­T­70W Phillips  de  valor  unitário  de  US$  4,20;  333  lâmpadas  halógenas HQI­TS­70W, de valor unitário de US$ 4,20; 48 lâmpadas halógenas PAR20­35W  Phillips, de valor unitário de US$ 4,80; 588 lâmpadas halógenas R111­35W Phillips, de valor  unitário de US$ 3,80; 270 lâmpadas halógenas PAR30­35W, de valor unitário de US$ 4,80; 20  transformadores  2x54W­220V,  de  valor  unitário  de  US$  2,70;  73  transformadores  1x35W­ 220V, de valor unitário de US$ 2,70; 19  transformadores 1x70W­220V, de valor unitário de  US$  2,70;  e  145  transformadores  2x14W­220V,  de  valor  unitário  de  US$  2,70);  (b)  surpreendida  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  empresa  ingressou  com a Ação  Anulatória  no  25008­13.2011.4.01.3400,  com  pedido  de  tutela  antecipada,  objetivando  a  anulação da pena de perdimento, liberando­se as mercadorias apreendidas, por ter se baseado o  lançamento em presunção, por não ter sido adotado procedimento de valoração aduaneira, por  não ter havido vantagem para a empresa, por não se aplicar a eventual subfaturamento a pena  de perdimento, e por  ter a alegação de subfaturamento sido estendida a  todas as mercadorias  importadas;  (c)  o pedido  judicial  foi  acolhido  a  título  de  tutela  antecipada  e  de  decisão  do  TRF da 4a Região,  tendo sido determinada a liberação das mercadorias apreendidas mediante  depósito  no  valor  integral  destas;  (d)  em  paralelo  à  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento, foi  instaurada ação criminal de no 0013319­74.2009.403.6119, em trâmite na 4a  Vara  Federal/Subseção  Judiciária  de  Guarulhos,  que  ocasionou,  a  fim  de  que  se  evitasse  qualquer constrangimento penal derivado da falta de pagamento de tributos (visto que sequer  havia  sido  oportunizado  pelo  fisco  tal  pagamento),  a  impetração  pela  empresa  da Medida  Cautelar  Incidental  no  0005085­64.2012.4.01.3400,  buscando  efetuar  o  depósito  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pago  e  aquele  exigido  pelo  fisco,  de  sorte  que  a  empresa possa extinguir o crédito tributário ainda que perdedora da ação principal anulatória;  (e) a ação anulatória tem como pedidos a ilegitimidade da aplicação do perdimento, por não  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10814.724520/2012­32  Acórdão n.º 3403­003.017  S3­C4T3  Fl. 1.469          5 ter  havido  subfaturamento,  e,  alternativamente,  se confirmado o  subfaturamento,  a  exigência  do crédito decorrente, afastando­se o perdimento, que não se aplica ao caso (existindo depósito  integral do valor dos bens), enquanto que a ação cautela incidental objetiva garantir eventual  satisfação do pedido alternativo, operando como verdadeiro autolançamento diante da inércia  do fisco em lançar o suposto crédito tributário (existindo depósito integral do valor dos tributos  devidos);  (f) o auto de  infração é nulo, pois objetiva  lançar valores que  já  foram objeto de  autolançamento pela empresa (inclusive com depósito das quantias em litígio), e não identifica  com  precisão  a  origem  dos  valores  cobrados  a  título  de  multa  substitutiva  do  perdimento  (inexistindo na autuação demonstração de como se chegou ao valor de R$ 109.240,23, sendo  que a empresa já havia depositado a título de valor integral R$ 17.882,44 com concordância do  fisco), nem a título de tributos (inexistindo demonstração de como se chegou aos R$ 52.323,77  lançados, em detrimento dos R$ 57.458,64 depositados em juízo); (g) há contrariedade e bis  in  idem aplicando­se  tanto a multa substitutiva do perdimento quanto exigindo­se os  tributos  devidos  (jamais  poderiam  ser  cobrados  os  tributos  cumulativamente  à  multa  substitutiva  do  perdimento);  (h)  tendo a empresa depositado  tanto o valor dos bens para efeito de garantir  eventual  aplicação  da  pena  de  perdimento  quanto  dos  tributos  devidos,  garantindo  eventual  exigência  de  crédito  tributário,  “passou  a  inexistir  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  formalmente  esses  débitos”  (visto  que  a  jurisprudência  é  assentada  no  sentido  de  que  os  levantamentos de depósitos  somente podem ocorrer ao  final dos processos  judiciais);  (i) não  houve  subfaturamento,  e  ainda  que  houvesse,  a  penalidade  aplicável  não  seria  o  perdimento, ou sua multa substitutiva; (j) se o objetivo da empresa fosse ocultar informações  (como  a do  vínculo  societário),  não  teria  anexado documentos  que  sequer  estava obrigada  a  fornecer,  de  empresa  estrangeira;  (k) os  preços  praticados  não  são  falsos, mas  reduzidos  em  função  da  vinculação  entre  as  partes;  (l)  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  importações  tenham  sido  efetivamente  pagas  em  valores  superiores  aos  constantes  das  faturas  comerciais, mas apenas comparações com preços de custo de aquisição das mercadorias pela  exportadora  chilena,  ao  invés  de  efetiva  valoração  aduaneira,  mediante  os  métodos  estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira do GATT; (m) não houve qualquer vantagem  fiscal  à  empresa;  (n)  não  se  aplica  a  pena  de  perdimento  aos  casos  de  subfaturamento;  (o)  embora a alegação de subfaturamento seja sobre parte das mercadorias, o perdimento  incidiu  sobre todas, havendo aí excesso por parte do fisco; e (p) não se aplicam juros de mora sobre  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  os  depósitos  efetuados.  Cópias  das  peças  judiciais  e  extratos  encontram­se  às  fls.  1292  a  1354,  e  1361  a  1372.  A  entrega  das  mercadorias  apreendidas foi efetuada por meio do Termo de fls. 1373/1374.  A decisão de primeira instância é proferida em 14/08/2013 (fls. 1383 a 1409),  acordando­se  majoritariamente  no  sentido  de  que:  (a)  não  cabe  tomar  conhecimento  da  impugnação, por concomitância de objeto, no que se refere ao mérito da pena de perdimento,  discutida na ação judicial no 0005085­64.2012.4.01.3400; (b) a suspensão da exigibilidade do  crédito por medida judicial,  inclusive com depósito  integral, não obsta o  lançamento de  crédito tributário, efetuada para prevenção da decadência, conforme entendimento da PGFN  e  jurisprudência do STJ;  (c) não há bis  in  idem na exigência de  tributos cumulativamente à  multa substitutiva do perdimento, mas expresso cumprimento de disposição legal (art. 1o, § 4o,  III do Decreto­Lei no 37/1966); (d) tendo a autoridade corretamente decidido pelo afastamento  da  aplicação  do  valor  de  transação  (art.  82  do  Regulamento  Aduaneiro  /  art.  17  do  AVA­ GATT),  aplicável  o  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  tendo  a  fiscalização  demonstrado  exatamente  como  chegou  aos montantes  exigidos  (comparação  com  preços  médios  de  compra  no  país  exportador,  seguida  de  aplicação  do  percentual  de  defasagem  de  preços às mercadorias  importadas, por sua vez seguida de conversão cambial, com exigência  das diferenças);  (e) não há dúvida de que ocorreu a ocultação da vinculação entre a empresa  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 exportadora e a importadora, e não há lógica no fato de a empresa chilena exportar mercadorias  a preços substancialmente inferiores aos seus preços de compra, sendo que diante dos diversos  indícios levantados pelo fisco parece acertada a tese de que houve subfaturamento; (f) não  foi  imputada  pelo  fisco  a  conduta  de  pagamentos  em  valor  diferente  das  faturas  (falsidade  material),  mas  de  inserção  de  informações  ideologicamente  falsas  no  documento  (falsidade  ideológica); (g) em relação à utilização do percentual médio para mercadorias não analisadas  pela  fiscalização,  “não  há  nenhuma  razão  para  que  as  conclusões  da  fiscalização  sejam  desconsideradas, já que foi analisada a maior parte dos componentes das duas DI” (9 de 14  componentes);  (h) o  lançamento de  juros de mora não significa que  a  fiscalização pretende  cobrá­los sobre os valores depositados judicialmente (e corrigidos à mesma Taxa SELIC). Em  voto divergente (mas que também resulta na improcedência da impugnação), afirma­se que a  na ação ordinária levada a juízo e na impugnação administrativa são reproduzidos ipsis litteris  os mesmos argumentos, à exceção da tempestividade, da duplicidade de lançamento do crédito,  do  bis  in  idem  em  relação  ao  perdimento,  da  imprecisão  na  identificação  dos  valores  e  da  inaplicabilidade de  juros de mora,  entendendo que  a prática  (ou não) de  subfaturamento não  deve  ser  objeto  de  apreciação  em  sede  administrativa,  posto  que  levada  in  totum  ao  Poder  Judiciário, que deverá decidir se ocorreu ou não, e a penalidade aplicada.  Cientificada da decisão de piso em 27/08/2013 (AR à fl. 1419), a recorrente  apresenta em 25/09/2013 (fls. 1421 a 1449) Recurso Voluntário, no qual basicamente reitera as  argumentações  externadas  em  sede  de  impugnação  (referentes  à  duplicidade  entre  o  lançamento efetuado pelo fisco e o autolançamento efetuado pela empresa ­ depósitos judiciais;  ao bis in idem tributos x multa substitutiva do perdimento, à falta de identificação de como se  chegou  ao  montante  exigido,  à  necessidade  de  aplicação  dos  procedimentos  de  valoração  aduaneira,  à  impossibilidade  de  aplicação  de  perdimento  no  caso  de  subfaturamento,  à  abstração  ao  total  das  mercadorias  do  valor  da  análise  efetuada  em  algumas,  e  a  inaplicabilidade  de  juros  de  mora  aos  valores  depositados),  acrescentando  que  a  turma  de  julgamento,  apesar  de  reconhecer  a  concomitância,  passou  a  apreciar  questões  de  mérito  relacionadas  ao  subfaturamento  (contra  o  que  se  manifestou  inclusive  uma  integrante  do  colegiado),  sustentando  incorretamente  que  houve  ocultação  da  vinculação  entre  exportador/importador e preços abaixo do custo, ao desamparo de elementos probatórios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Da concomitância  É preciso afastar,  já de início, a análise por este  tribunal administrativo das  matérias que já estão sendo judicialmente discutidas, em obediência à Súmula CARF no 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10814.724520/2012­32  Acórdão n.º 3403­003.017  S3­C4T3  Fl. 1.470          7 matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  (grifo  nosso)  Pela  petição  de  fls.  1292  a  1322,  são  matérias  discutidas  na  Ação  Ordinária  no  25008­13.2011.4.01.3400,  em  relação  às  mesmas  duas  declarações  de  importação:  (a)  ocultação  (ou  não)  de  informações  quanto  à  vinculação  entre  as  partes;  (b)  ocorrência  (ou  não)  de  subfaturamento,  com  análise  dos  preços  praticados  pelas  empresas  vinculadas  e  de  eventual  remessa  ao  exterior  em  valores  superiores;  (c)  não  aplicação  da  sistemática de valoração aduaneira para determinação do valor das mercadorias, limitando­se  o fisco a comparar preços de venda no mercado exportador com o das mercadorias importadas;  (d)  possibilidade  (ou  não)  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  na  eventual  existência  de  subfaturamento; e (e) excesso na aplicação da pena de perdimento, que se estendeu a todas as  mercadorias importadas, em que pese a acusação de subfaturamento recair sobre parte delas.  E  pela  petição  de  fls.  1337  a  1347,  são  matérias  discutidas  na  Ação  Cautelar Incidental no 0005085­64.2012.4.01.3400, em relação às mesmas duas declarações  de  importação:  (a)  autolançamento  em  relação  aos  tributos  eventualmente  devidos  (II,  IPI­ importação, Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação), visto que o  fisco  apurou  as  bases  de  cálculo,  embora  não  tenha  exigido  crédito  tributário  mediante  lançamento, garantindo em juízo o valor dos tributos decorrentes da diferença entre o valor  declarado das DI e aquele apurado pelo fisco, para que a empresa não figure como devedora  e seus representantes legais não permaneçam constando como réus em processo criminal.  Assim,  desde  já,  em  função  da  concomitância  de  objeto,  opera­se  o  não  conhecimento das matérias acima no presente julgamento administrativo.  Restam,  assim,  a  analisar,  os  seguintes  temas:  (a)  duplicidade  entre  o  lançamento efetuado pelo fisco e o autolançamento efetuado pela empresa ­ depósitos judiciais;  (b) bis in idem tributos x multa substitutiva do perdimento; (c) falta de identificação de como  se  chegou  ao  montante  exigido;  e  (d)  a  inaplicabilidade  de  juros  de  mora  aos  valores  depositados.  Da eventual duplicidade de lançamento  Sustenta a recorrente que o lançamento dos tributos devidos na importação já  havia  sido  por  ela  efetuado  (autolançamento)  em  juízo,  por meio  da  referida Ação Cautelar  Incidental  no  0005085­64.2012.4.01.3400.  E  que  o  fisco  não  poderia  efetuar  novamente  o  lançamento  de  tributos  já  lançados,  simplesmente  sob  o  pretexto  de  prevenir  os  efeitos  da  decadência (art. 63 da Lei no 9.430/1996).  De fato, os tributos devidos na importação foram objeto de “autolançamento”  (assim  entendido,  para  os  efeitos  aqui  tratados,  como  a  determinação  do  valor  dos  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo  seguida  de  pagamento,  que  será  objeto  de  futura  homologação,  tácita  ou  expressa,  pelo  fisco)  no  momento  do  registro  das  declarações  de  importação.  Ao  registrar  a  DI  no  08/0556478­5,  em  16/04/2008,  e  ao  registrar  a  DI  no  08/0675452­9,  em  08/05/2008, a empresa apurou os tributos devidos e efetuou o pagamento (mediante débito em  conta­corrente  bancária).  Assim,  passou  a  ter  o  fisco  prazo  legal  para  homologar  expressamente  os  valores  “autolançados”,  sob  pena  de  operar­se  a  decadência  do  direito  de  exigir eventuais diferenças.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Ocorre que no curso do despacho aduaneiro de importação das mercadorias,  houve  sua  apreensão  administrativa,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  com  subsequente liberação em função de decisão judicial.  Como a empresa, apesar de obter judicialmente a liberação das mercadorias,  passou  a  ter  seus  representantes  como  réus  na  ação  criminal  decorrente  do  perdimento  aplicado, interpôs outra ação judicial, agora objetivando garantir eventual exigência tributária  (caso  ao  fim  do  processo  no  qual  se  discute  o  perdimento  se  chegasse  à  conclusão  de  que  seriam devidos tributos), depositando em juízo a diferença entre o valor que o fisco apurou nos  autos do perdimento e aquela informada nas declarações de importação.  Veja­se,  contudo,  que  tal  depósito  judicial  nada  tem  “autolançamento”,  característica  que  possuía  aquele  efetuado  no  momento  do  registro  das  declarações  de  importação. O  que  busca  a  empresa  com  o  depósito  é  simplesmente  garantir  a  exigência  de  eventual  diferença  (entre  o  valor  por  ela  “autolançado”  no  registro  das  declarações  e  aquele  apurado pelo fisco em procedimento fiscal).  Entender  de  forma  diversa  equivaleria  a  dizer  que  a  empresa  abdicou  de  discutir os valores, pois os “autolançou”, bastando ao fisco homologá­los expressamente (o que  obviamente  não  parece  a  intenção  externada  no  processo  judicial).  Não  há  que  se  falar  em  “autolançamento” de valor sobre o qual a empresa discorda.  O  “autolançamento”,  como  exposto  ao  início  deste  tópico,  implica  a  determinação do valor dos tributos devidos pelo sujeito passivo seguida de pagamento. Nestes  autos, o que há é o depósito de quantia que a empresa entende indevida, e espera levantar ao  final do processo.  E as considerações sobre estar assentada a inexistência de decadência diante  de  depósitos  judiciais  (sem  a  conclusividade  necessária  à  garantia  do  interesse  público)  não  obstam  a  exigência  dos  tributos  justamente  para  os  fins  do  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996.  Ademais,  a  recorrente  aponta  para  a  “desnecessidade  de  lançamento”,  o  que  não  se  pode  confundir  com  a  vedação  ao  lançamento,  ou  sua  nulidade  (fora  das  hipóteses  de  nulidade  legalmente estabelecidas).  Não se vê, assim, a apontada duplicidade, cabendo a exigência fiscal, dentro  do pressuposto  estabelecido no art.  63 da Lei no  9.430/1996  (prevenção  da decadência). Por  certo, os valores depositados, ao final do processo, seguirão o destino que lhes der a decisão  judicial  definitiva  (inclusive  a  extinção  total  ou  parcial  dos  débitos  lançados  administrativamente).  Do eventual bis in idem tributos x multa substitutiva do perdimento  Questiona a recorrente a possibilidade de a multa substitutiva do perdimento  ser cumulável com a exigência de tributos.  Historicamente, não se admitia a cumulação do perdimento com a exigência  de tributos. Isto porque pelo fato de ser a mercadoria guardada em nome e ordem do Ministro  da  Fazenda  (Decreto­Lei  no  1.455/1976,  art.  25)  evitava­se  sua  introdução  imediata  no  comércio, de forma irregular, com a consequente incorporação à economia nacional.  Em relação ao imposto de importação, tal entendimento era expresso no art.  71, III do Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002):  “Art. 71. O imposto não incide sobre:  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10814.724520/2012­32  Acórdão n.º 3403­003.017  S3­C4T3  Fl. 1.471          9 (...)  III  ­ mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento;  (...)”  Assim,  realmente  inconciliáveis  a efetiva  aplicação da pena de perdimento,  com apreensão das mercadorias, e a cobrança de tributos.  Contudo,  tendo  em  conta  situação muito  semelhante  à narrada  nestes  autos  (aplicação da pena de perdimento na qual a mercadoria não fica guardada em nome e ordem do  Ministro da Fazenda, mas é entregue ao importador, por decisão judicial ­ entre outros motivos,  incorporando­se de fato à economia nacional), a Lei no 10.833/2003 veio a dar nova redação ao  art. 1o, § 4o, III do Decreto­Lei no 37/1966, dispondo:  “Art.1o O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (...)  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida.” (grifo nosso)  Ou  seja,  mantém­se  a  incompatibilidade  entre  o  perdimento  efetivamente  aplicado,  com  apreensão  das  mercadorias  sob  a  guarda  do  Ministério  da  Fazenda,  e  o  pagamento de tributos. Mas esclarece­se que se a mercadoria que for objeto do perdimento for  de alguma forma incorporada à economia nacional, os tributos são devidos (a não ser que ainda  haja possibilidade de apreendê­la, localizando­a).  A partir de 2003, então, altera­se sensivelmente o tratamento da matéria, que  pode  ser  estendido  ao  IPI  e  é  expressamente  contemplado  nas  contribuições  incidentes  na  importação (art. 2o, III da Lei no 10.865/2004).  No  presente  caso,  assim,  cabível  a  cumulação  da  multa  substitutiva  do  perdimento com a exigência de tributos, pois a mercadoria foi entregue ao importador, e não se  crê razoavelmente que ainda esteja à disposição do fisco para apreensão futura.  E não há nisso dupla penalização, visto que a única penalidade aplicada é a  multa  substitutiva,  sendo  os  tributos  (que  não  possuem  caráter  sancionatório)  devidos  tão  somente porque a mercadoria foi efetivamente incorporada à economia nacional.  Da falta de identificação de como se chegou ao montante exigido  Suscita  ainda  a  recorrente  ausência  de  fundamentação  para  a  quantificação  dos valores exigidos no auto de infração (em que pese afirma ter “autolançado” tais valores em  tópico anterior), e ausência de identificação precisa de tais valores.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 O  julgador  de piso  já  esclareceu  precisamente  de  que  forma  foi  efetuado  o  dimensionamento da base de cálculo dos tributos: comparação com preços médios de compra  no país exportador, seguida de aplicação do percentual de defasagem de preços às mercadorias  importadas, por sua vez seguida de conversão cambial, com exigência das diferenças. E tudo o  que  conclui  o  julgador  já  estava  às  fls.  623/624  da  autuação  c/c  fls.  639  a  643  (auto  de  perdimento, com cópia anexada ao presente processo).  Assim, não há nenhuma dúvida de como o  fisco chegou aos valores, o que  afasta o primeiro argumento do recurso voluntário neste tópico.  O aqui exposto de forma alguma implica afirmar a correção dos valores, ou  da  metodologia  adotada  pelo  fisco.  A  apreciação  administrativa  sobre  o  tema  esbarraria  no  mérito da ação judicial que está em discussão (sobre a eventual existência de subfaturamento e  a possível violação ao Acordo de Valoração Aduaneira do GATT).  Assim, considera­se, nesse tópico, o recurso voluntário improcedente no que  se  refere  à  ausência  de  clareza  na  determinação,  e  não  conhecido  no  que  se  refere  à  metodologia  utilizada  pelo  fisco  e  à  correção/exatidão  dos  valores  encontrados,  matérias  submetidas ao crivo judicial.  Dos juros de mora lançados  Insurge­se, por fim, a recorrente, em relação ao lançamento de juros de mora,  visto estarem os montantes depositados em juízo.  Vê­se  que  o  depósito  em  juízo  (fl.  1351)  é  no  valor  de R$  57.458,64.  E  a  explicação de como a empresa chegou a esse valor está à fl. 1352:  CIF (R$  73.466,99)  Tributos  devidos  Multa de mora  (0,33% ao dia  limitada a 20%)  Juros de Mora (Taxa  SELIC abril/2008  39,26% +1%)  TOTAL a  recolher  I.I.  R$ 13.224,06  R$ 2.664,81  R$ 5.324,01  R$ 21.192,88  I.P.I.  R$ 13.926,46  R$ 2.585,29  R$ 5.204,19  R$ 20.715,94  PIS  R$ 1.730,78  R$ 346,16  R$ 696,81  R$ 2.773,75  COFINS  R$ 7.972,09  R$ 1.594,42  R$ 3.209,56  R$ 12.776,07  TOTAIS  R$ 35.853,39  R$ 7.170,68  R$ 14.434,57  R$ 57.458,64    Os valores lançados pelos fisco a título de tributos, no entanto, são diversos  (fl. 587):    Tributos devidos  Juros de Mora   TOTAL a recolher  I.I.  R$ 15.884,93  R$ 7.118,35  R$ 23.003,28  I.P.I.  R$ 15.311,78  R$ 597,15  R$ 15.908,93  PIS  R$ 1.651,99  R$ 740,35  R$ 2.392,34  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10814.724520/2012­32  Acórdão n.º 3403­003.017  S3­C4T3  Fl. 1.472          11 COFINS  R$ 7.609,11  R$ 3.410,11  R$ 11.019,22  TOTAIS  R$ 40.457,81  R$ 11.865,96  R$ 52.323,77  Não há como se afirmar, assim, que os montantes lançados estão depositados  em juízo, visto que são patentes as divergências entre as tabelas.  Assim, por mais que o montante depositado seja superior ao lançado, não se  pode saber com convicção se ao final do processo judicial, em caso de se considerar procedente  a  exigência  do  crédito  tributário  (considerando  os  valores  a  título  de  principal  lançados),  os  montantes depositados serão suficientes para saldar a dívida.  Assim, cabível o lançamento dos juros de mora, nos mesmos moldes do que  se comentou no primeiro tópico deste voto em relação aos principais, com fundamento no art.  63 da Lei no 9.430/1996.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  em  relação  a  matérias  já  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  e  negar  provimento no que se refere às demais matérias.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5501215 #
Numero do processo: 13982.001048/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Trata o presente de autos de infração do IRPJ e da CSLL para cobrança desses  tributos nos anos­calendário de 2004 a 2009 nos valores de R$ 2.324.042,68 e R$ 939.002,71;  respectivamente, aí incluídos juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 150%.  Além disso, é exigida multa de ofício na modalidade isolada no montante de R$ 368.957,76;  como decorrência do não recolhimento de parcela do imposto e da contribuição devidos a título  de estimativas ao longo do período sob exame.  A  autuação  decorre  da  glosa  de  custos  pela  ausência  de  comprovação  das  operações de compra de mercadorias  junto à empresa TOZZO & CIA LTDA. registradas em  notas fiscais tidas como inidôneas.   O  procedimento  iniciou­se  a  partir  de  documentação  disponibilizada  ao  Fisco  por meio de autorização judicial contendo elementos obtidos em cumprimento a mandado de  busca e apreensão no  fornecedor  supra  identificado com  indicação do que seria um esquema  fraudulento de venda de mercadorias sem nota fiscal bem como emissão de documento fiscal  sem que a operação mercantil nele indicada tenha ocorrido.  O  sujeito  passivo  teria  sido  beneficiário  dessa  segunda modalidade  de  fraude,  fato confirmado pela autoridade fiscal após intimar a interessada para comprovar a entrada das  mercadorias  e  receber  em  resposta que o  recebimento das mercadorias  se daria por meio do  livro de registro de entradas além do que os pagamentos seriam realizados exclusivamente em  moeda  corrente. Acrescenta  a  autoridade  que  não  foi  apresentando  nenhum  comprovante  de  pagamento e nem qualquer documento relativo ao frete.  Foi  imputada  a multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  registro  de  operações  inexistentes configuraria o evidente intuito de fraude.  Em impugnação contra o feito a interessada alega, em apertada síntese:  ­  A  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a outubro de 2005;  ­  A  nulidade  dos  lançamentos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  somente teve acesso às provas utilizadas pela Fiscalização após o lançamento fiscal, quando o  prazo de impugnação já estava em curso;  ­ A impossibilidade de utilização da prova emprestada sob o argumento de que  prova colhida em processo do qual não participou tem força probatória meramente indiciária e  que depoimentos tomados sem a presença da autoridade judiciária não é prova capaz de elidir a  presunção de efetividade das operações instrumentadas por notas fiscais;  ­  A  regularidade  das  operações  de  aquisições  cujos  valores  foram  glosados,  tendo em vista que registrou todas as notas fiscais em seus livros contábeis e fiscais as quais  foram  levadas  a  efeito  para  apuração  das  contribuições  sociais  apuradas,  foram  emitidas  na  forma prevista na legislação tributária, não havendo nestas nenhuma irregularidade, ou mesmo  declaração de inidoneidade em procedimento próprio.   Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.261  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­ A fiscalização não levou em consideração a compensação de prejuízos fiscais  acumulados devidamente indicados na escrituração da empresa.;  ­ Seria incabível a imputação da multa qualificada com base em meros indícios;  e:  ­ Não caberia a multa aplicada na modalidade isolada em concomitância com a  multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC,  prolatou o Acórdão 07­30545, na sessão de 08/02/2013, negando provimento à impugnação e  considerando o lançamento integralmente procedente.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  Em primeira apreciação, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso  em diligência para que fosse verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais e de base de  cálculo negativa da CSLL dedutíveis na exigência apurada.  Foi  efetuada  diligência  nesse  sentido  com  emissão  de  relatório  devidamente  juntado aos autos.     É o Relatório.   .                          Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.261  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Numa primeira apreciação dos autos, este Relator entendeu que o conteúdo do  processo àquele momento seria suficiente para firmar convicção, cabendo apenas confirmar os  dados  referentes  ao  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dedutíveis, o que foi realizado mediante procedimento específico de diligência.  Agora, após exame mais aprofundado, devo me desculpar perante meus pares e  admitir que ainda faltam elementos que permitam uma análise totalmente isenta.   De um  lado,  são  fortes os  indícios da ocorrência da  irregularidade nos moldes  descritos no procedimento fiscal. De outro, não se pode olvidar que as conclusões a que chegou  o  Fisco  tiveram  como  base  elementos  de  uma  investigação  criminal,  sem  que  houvesse  um  aprofundamento maior que a corroborasse. Explico:  Em  resumo  do  descrito  no  relatório,  o  procedimento  iniciou­se  a  partir  de  documentação disponibilizada ao Fisco por meio de autorização  judicial  contendo elementos  obtidos  em  cumprimento  a mandado  de  busca  e  apreensão  no  fornecedor  supra  identificado  com indicação do que seria um esquema fraudulento de venda de mercadorias sem nota fiscal  bem  como  emissão  de  documento  fiscal  sem  que  a  operação mercantil  nele  indicada  tenha  ocorrido.  O  sujeito  passivo  teria  sido  beneficiário  dessa  segunda modalidade  de  fraude,  fato confirmado pela autoridade fiscal após intimar a interessada para comprovar a entrada das  mercadorias  e  receber  em  resposta que o  recebimento das mercadorias  se daria por meio do  livro de registro de entradas além do que os pagamentos seriam realizados exclusivamente em  moeda corrente.   Assim,  as  notas  fiscais  de  compras  refletiriam  operações  que  não  teriam  se  realizado.  Os  documentos  fiscais  foram  devidamente  registrados  no  Livro  de  Entradas.  Quanto  ao  pagamento,  ainda  que  tenham  sido  considerados  inexistentes  pela  decisão  de  primeira instância, parece­me que a autoridade fiscal admitiu que teriam sido efetuados, ainda  que com recursos saídos diretamente do caixa da empresa, conforme mencionado no item 3.1  (alínea “b”) do Termo de Verificação.  Se de  fato  a Fiscalização admitiu que os pagamentos  foram efetuados –  ainda  que de forma um tanto heterodoxa ­ e a entrada dos produtos foi registrada no Livro respectivo,  tem­se  um  indício  que  se  contrapõe  às  conclusões  emanadas  com  base  nos  documentos  da  investigação criminal.  O Fisco não aceitou  a  justificativa  apresentada,  entretanto não esclareceu qual  documento(s) hábil(eis) e idôneo(s) seria(m) aceito(s) como prova.  Devo adiantar meu posicionamento no sentido de que não há vedação ao uso da  denominada prova emprestada, desde que robustecida com elementos obtidos no procedimento  fiscal. Assim, para compatibilizar os  fortes  indícios de irregularidade  tributária com o direito  de defesa da parte, é necessário que a autoridade fiscal ESPECIFIQUE ao sujeito passivo os  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13982.001048/2010­51  Resolução nº  1402­000.261  S1­C4T2  Fl. 6          5 documentos  que  entende  necessários  e  suficientes  para  demonstrar  a  regularidade  das  operações questionadas.   Sendo assim, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que  autoridade fiscal :    ­  Confirme  que  os  pagamentos  referentes  às  operações  questionadas  foram  devida e corretamente registrados;  ­ Intime o sujeito passivo a apresentar o registro das vendas das mercadorias em  questão, com apropriação da receita correspondente .   ­  Elabore  relatório  conclusivo  quanto  aos  documentos  apresentados  ,  cientificando o sujeito passivo com prazo para manifestação; e:  ­ Retorne os autos ao CARF para julgamento.           LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                    Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5550175 #
Numero do processo: 19515.002934/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  em 05/08/2003,  por  divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos de Cofins, para fatos geradores  ocorridos entre 04/2000 a 03/2003. As divergências decorreram da não aplicação da base de  cálculo da contribuição de acordo com a forma estipulada pelo §1º do art.3º da Lei 9.718/98.  O  crédito  tributário  lançado  é  composto  pela  contribuição  e  juros  de mora,  sem a imposição de penalidades, por estar a contribuinte, à época do lançamento, amparada por  Medida  Liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.025953­7,  no  qual  requereu a suspensão da exigibilidade da Cofins nos moldes da Lei 9.718/98, para recolher a  Cofins com base na Lei Complementar 70/91.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  05/08/2003, a empresa apresentou em 04/09/2003 sua impugnação, na qual alega, em síntese:  (i)  que  o  Auto  não  poderia  prosperar,  apontando  a  inconstitucionalidade  do  art.3.°  da  Lei  9.718/98; (ii) que a fiscalização aplicou multa de 75% com base em legislação ultrapassada e  eivada de inconstitucionalidade; (iii) requer que os valores pagos a maior apurados no termo de  constatação  e  verificação  fossem  compensados  com  o  crédito  tributário  que  viesse  a  ser  constituído ao final do presente processo, ou, se julgado este improcedente, com outros créditos  tributários vencidos ou vincendos, na forma da  lei  e com a mesma atualização utilizada pela  Fazenda  para  correção  de  seus  créditos;  (iv)  requer  o  cancelamento  do  Auto,  ou,  caso  subsistam créditos tributários, a redução da multa para patamar não superior a 30%.  A 9ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I)  proferiu o Acórdão nº 16­13.663, de 5 de junho de 2007, por unanimidade de votos, julgando  procedente o lançamento. O referido acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/02/2001  a  30/06/2001,  01/08/2001  a  31/08/2001,  01/10/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  30/06/2002,  01/11/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.   Satisfeitos  os  requisitos  do  a  rt  .  10  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo diploma  legal,  não  há  que se falar em anulação ou cancelamento do Auto de Infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 19515.002934/2003­65  Acórdão n.º 3101­001.633  S3­C1T1  Fl. 4          3 apreciação  de  argüições  de  inconstituci  onal  idade/ilegal  idade  de  normas.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  A  matéria  já  suscitada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  apreciada na via administrativa.  Lançamento Procedente    A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  São  Paulo,  interpôs  o Recurso Voluntário,  onde  reprisa  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  e  informa  acerca do trânsito em julgado da decisão judicial ocorrida em 12/11/2007 (extrato processual às  fls. 470 a 472).  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, e deve ser conhecido.  A matéria controversa nos autos, relativa à lavratura de Auto de Infração pela  divergência  apurada  pela  fiscalização  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  de  Cofins, para fatos geradores ocorridos entre 04/2000 a 03/2003, decorrentes da não aplicação  da base de cálculo da contribuição de acordo com a forma estipulada pelo §1º do art. 3º da Lei  9.718/98,  coincide  com  o  objeto  do Mandado  de  Segurança  2000.61.00.025953­7  impetrado  pela Recorrente em 07/08/2000, com a qual obteve o direito de afastar o cálculo da Cofins de  acordo  com  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  12/11/2007.  É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.      Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   4 Nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 1:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante  dos  fatos,  por  estar  caracterizada  a  coincidência  entre  a  matéria  recursal e o objeto da ação judicial, voto por negar provimento ao recurso voluntário, por força  da Sumula n° 1 do CARF, e determino o retorno dos autos à repartição de origem para que se  cumpra a decisão judicial transitada em julgado.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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