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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727350 #
Numero do processo: 14041.000411/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .... _ -..-..:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;=t1P;-, .CAW ,,i:c.r.Wnj, SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000411/2004-65 Recurso n° 155.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.354 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente DARCY ROMERO DERENUSSON Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY ROMERO DERENUSSON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P S PENHA(-------JPORSEÉSIRIDEB PRESIDENTE RELATOR Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 /WH 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. • Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Darcy Romero Derenusson, qualificado nos autos, representada, mandato, fl. 188, em face do Acórdão n° 03-18.459 — 3' Turma da DRYBSB, de 31.08.2006 (fls. 154-167), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$32.805,12, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão, esta reduzida para 50%. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$48.000,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta o trabalho desenvolvido pelos Organismos Internacionais vinculados à ONU junto aos países signatários, caso do Brasil. Afirma que "a recorrente é funcionária de Organismo Internacional" pelo que os seus rendimentos estariam amparados nas disposições do art. 22, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, matriz no art. 5° da Lei n°4.506/64. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5°; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 10166.720.091/2006-66 (fl . 189). É o relatório. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Darcy Romero Derenusson cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, tampouco os declarou como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 17). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais . • Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preambulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão também é abrangido pela isenção fiscal "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; o "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados: O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilé,eios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; •-• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso_pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo V1 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; n b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo ri.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. dy Processo n.° 14041.000411/2004-65 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000411/2004-65 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.354 Fls. 11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofido. la das ' e ti- F, em 29 de março de 2007. JOSA: /AOS PENHA Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4725708 #
Numero do processo: 13952.000076/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Não está entre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98 a revogação da legislação do PIS e a sua conseqüente inexigibilidade entre a data da publicação da Medida Provisória nº 1.212/95 e a data da publicação da Lei nº 9.715/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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STEVANATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS Não está entre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98 a revogação da legislação do PIS e a sua conseqüente inexigibilidade entre a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.212/95 e a data da publicação da Lei n2 9.715/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. STEVANATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. L9A04()T2,0^- alegira°21272"211, c, E COM 0 Oft!.31134,..1 osefa aria Coelho Marques Presidente Jç Lo s: Walbe Joisé da ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 a 4 22 CC—MF t Ministério da Fazenda MIN. F)4 ÇAZEN FIA - 2 ' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ke E COM O ORIGINAL Processo n2 : 13952.000076/2002-06 F=d., à IT ! toi Recurso n2 : 126.791 Acórdão n2 : 201-78.460 VISTO Recorrente : J. STEVANATO & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 26/03/2002 a empresa J. STEVANATO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhida no período de 14/11/1995 a 13/11/1998, no valor atualizado de R$ 51.069,63, e com o pedido de compensação com débitos vencidos e vincendos de PIS e Cofias, por considerar indevidos os pagamentos de PIS efetuados sob a égide das Medidas Provisórias n2s 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96, 1.325/96, e posteriores reedições, até o advento da Lei n2 9.715/98, cujo art. 18, na parte que fala "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIn n 2 1.417-0), tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a publicação da Lei n2 9.715, em 25/11/98. A DRF em Maringá - PR indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos e fundamentos: I) que tendo o pedido de restituição sido protocolizado no dia 26/03/02, ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição dos supostos pagamentos indevidos efetuados até o dia 14/03/97, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, bem como do Ato Declaratório SRF n2 096/99. Cita Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99; e 2) que a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/98, especificamente da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995", bem como a Resolução n2 49/95 do Senado Federal, não tem o condão de revogar a Lei Complementar n 2 7/70, que deve ser aplicada até a entrada em vigor da legislação que a modificou, ou seja, até 29/02/96. Ciente da decisão em 11/09/2002, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 243/251, onde reprisa os argumentos do pedido inicial e ainda alega, em síntese, que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente, em razão de inconstitucionalidade, é de cinco anos, contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do tributo. A 31 Turma da DRJ em Curitiba - PR, por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 5.841, de 31/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo, manteve o indeferimento da solicitação da recorrente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1997 Ementa: PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/1998 4M" 2 MIN A • AZEN' - 22 CC-MF Ministério da Fazenda -N CG ORI.;fl./ , Fl. ",‹ Ci- OSegundo Conselho de Contribuintes 15 _ Processo n2 : 13952.00007612002-06 Recurso n2 : 126.791 VISTO Acórdão n2 201-78.460 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA. Se a medida provisória é declarada inconstitucional na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade nonagesimal, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. Solicitação Indeferida". Regularmente notificada do Acórdão em 23/04/04 (AR de fl. 286), a empresa impetrou recurso voluntário (fls. 299/297) em 19/05/2004, onde, em sua defesa, repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 301. É o relatório. 3 29 CC-MF re Ministério da Fazenda MIN. DA FAzEr4.7", Tr.or co. Segundo Conselho de Contribuintes eül‘:1-E!,--: COY t.r z ... ot.m. RS; ' Oi 10ç. Processo n2 : 13952.000076/2002-06_ t,Recurso n2 : 126.791 visro Acórdão n2 : 201-78.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver restituído, ato contínuo compensado com seus débitos vencidos e vincendos de Cofins e de PIS, a totalidade dos pagamentos feitos a título de contribuição para o PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre a data da vigência da Medida Provisória n 2 1.212/95, ou seja, 01/10/95, e a data da publicação da Lei n2 9.715, ou seja, 25/11/98. Entende a recorrente que inexiste fato gerador do PIS no referido período, portanto inexiste obrigação de seu pagamento, porque o TRF declarou inconstitucional a seguinte expressão, contida no artigo 18 da Lei n2 9.715/98: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Tendo a recorrente protocolizado seu pedido no dia 26/03/2002, a DRF em Maringá - PR declarou extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente até o dia 14/03/97 e, quanto aos demais períodos, indeferiu o pedido sob a alegação de que, afastada a aplicação da regra declarada inconstitucional pelo STF, aplica-se a Lei Complementar ne 7/70 aos fatos geradores ocorridos até o dia 29/02/96 e, a partir de 01/03/97, as regras contidas na Medida Provisória n2 1.212/95, com suas reedições. Em manifestação de inconformidade, não acolhida pela decisão recorrida, a interessada alega que o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data em que o STF declarou a inconstitucionalidade do tributo e não da data da extinção do crédito tributário. Entendo que o termo a quo do prazo para a recorrente exercer seu direito de pedir a restituição de tributos pagos indevidamente, inclusive em decorrência de declaração de inconstitucionalidade de tributos lançados por homologação, é a data da extinção do crédito tributário, como determina o CIN. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 32). Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. áilt 4 2° CC-MF :"?.t. Ministério da Fazenda LIE1 nA FÁZEN7JA - P.° er:...1 Fl.tfr ir fq N5 Segundo Conselho de Contribuintes ! = c c\ 1 5 Oç Processo n2 : 13952.00007612002-06 Recurso n2 : 126.791 10 VISTO — Acórdão n2 : 201-78.460 É oportuno repetir que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso (neste com a publicação de Resolução pelo Senado Federal), não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência ou pela prescrição, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito de o contribuinte pleitear repetição de indébito (declarada a inconstitucionalidade) ou de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmada a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165." (in Direito Tributário Brasileiro. lffl ed., rev. atual. 1991, Forense, p. 563) Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvérsia matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e reacional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o artigo 32 da Lei Complementar n2 118/05: "Art. r - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 12 do art. 150 da referida Lei." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar, não merecendo nenhum reparo. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que a declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da MP n2 1.212/95 tomou "inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional". A recorrente entende ser tal período o ocorrido entre a data prevista para a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95 e a data da publicação da Lei de conversão desta mesma Medida Provisória e suas reedições. Em primeiro lugar, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Medida Provisória n2 1.212/95 (e suas reedições e da Lei de sua conversão) sem a observância do prazo nonagesimal e não a inconstitucionalidade da aplicação da Medida Provisória n2 1.212/95 (e suas reedições e da Lei de sua conversão) até a data de sua conversão em lei, como pretende a recorrente. Este entendimento da recorrente, além de desprovido de qualquer fundamentação jurídica ou doutrinária, fere de morte o disposto no artigo 62 1 da Constituição Federal, que confere força de lei às Medidas Provisórias. Verbis: ' "Art. 62. Em caso de releváncia e urgência, o Presidente da &pública poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. devendo submeti-Ias de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. (redação original)" @t 5 . ./ MIN A 'AZEM' A ' ------ ' - , , c ri CC-NIF .,e-r ft -,;,.. Ministério da Fazenda 'r ft nz it. tr... Hl COM O CK ' I .I.Al.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - '. N. I_ Og _ i oç,; 2• ,,,t Processo n2 : 13952.0000761200246 IC, _______ Recurso n2 : 126.791 VISTO Acórdão n2 : 201-78.460 "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação da EC ns 32/2000." Ademais, e como bem frisou a decisão recorrida, declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n 2 1.212195 e suas reedições (ADIn n2 1.417-0 - DJ de 02/08/1999), convalidada na Lei n 2 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte de que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data da publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n 2 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF n 2 06, de 19/01/2000. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 15 de junho de 2005. W kk ALBy , JOSÉ SILVA ...,4 41:CLL 6 • 6 Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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4725021 #
Numero do processo: 13909.000203/99-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17477
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203199-09 Recurso n°. : 121.599 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : FRANCISCO ROMANO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.477 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROMANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / ki dr, de RIA CL LIA PEREIRA AND lo E RELATORA FORMALIZADO EM:0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e • ELIZABETO CARREIRO VARÃO._J etkA. MINISTÉRIO DA FAZENDA :144:-M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203/99-09 Acórdão n°. : 104-17.477 Recurso n°. : 121.599 Recorrente : FRANCISCO ROMANO RELATÓRIO FRANCISCO ROMANO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 =11 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':t2lrA7t.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203/99-09 Acórdão n°. : 104-17.477 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 16/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 39/42, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 t'IL MINISTÉRIO DA FAZENDA.ilt. '9 7-1 ,`ZatTy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203/99-09 Acórdão n°. : 104-17.477 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -'. "vf —f.ttiar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203199-09 Acórdão n°. : 104-17.477 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA k••::; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000203/99-09 Acórdão n°. : 104-17.477 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE • 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000168/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reproche decisão de primeira instância quando a autoridade julgadora decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03899
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13907.000123/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - IMUNIDADE - As entidades sindicais patronais não são alcançadas pela imunidade tributária, tratada pelo art. 150, VI, da atual Constituição Federal. IR - INCIDÊNCIA - Sobre os rendimentos de capital incide, na fonte, o Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IMUNIDADE - As entidades sindicais patronais não são alcançadas pela imunidade tributária, tratada pelo art. 150, VI, da atual Constituição Federal. IR - INCIDÊNCIA - Sobre os rendimentos de capital incide, na fonte, o Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO RURAL DE ARAPONGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2C9,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 Recurso n°. : 129.681 Recorrente : SINDICATO RURAL DE ARAPONGAS RELATÓRIO Pretende a empresa SINDICATO RURAL DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ sob n.° 75.336.487/0001-87, a restituição do IRRF S/ Aplicações Financeiras, relativo ao período de 1995 à 1999, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Analisando-se o processo constata-se a improcedência do pedido. O artigo da Constituição Federal invocado pelo interessado dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é - vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 2.°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 4.°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionada>,, 3 ""-"-• ... -7•• MINISTÉRIO DA FAZENDA. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 Analisando-se o Estatuto (fls. 22/44) e a Ata de Fundação (fls. 45/59) apresentados pelo requerente verifica-se que se trata de uma entidade sindical de empregadores rurais e que não se encontra elencada no dispositivo acima transcrito. Portanto, tratando-se de rendimentos tributáveis segundo a legislação do Imposto de Renda (Art. 727 do RIR/99 - Lei 7.450/85, artigo 51 e art. 69, parágrafo único da Lei 8.981/95) e não estando o interessado alcançado pela imunidade conferida pela Constituição Federal, no uso da competência definida pela IN/SRF n.° 96/85, tendo em vista o disposto na IN/SRF n.° 21/97 (esta alterada pela 73/97), INDEFIRO o pedido de fls. 01." Novos argumentos dirigidos à Delegacia da Regional de Julgamentos através de Manifestação de Inconformidade, que, também, não foi acolhida pela autoridade julgadora, com os seguintes fundamentos: "No caso presente, conforme definidos em seus atos constitutivos, com cópia do estatuto às fls. 22/24, e das atas de fundação e posse da diretoria às fls. 45/59, o interessado constitui-se no Sindicato de Empregadores Rurais de Arapongas, com objetivos centrados na defesa dos interesses da categoria que representa e no desenvolvimento sócio-econômico de seus associados, sem que o fato de declarar-se prestador de serviços assistenciais e educacionais de incentivo à agricultura e apoio ao pequeno produtor rural, possam retirar-lhe o caráter de entidade patronal. A Constituição Federal de 1988, traz em seu art. 150, VI, "c", as seguintes vedações tributárias: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) (...); b) (...); c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) Grifos. //dv-e.eia 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,g- z'k,.;--:\r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 Ou seja, o legislador constituinte não elencou, e, dessa maneira, não estendeu a imunidade tratada pelo art. 150, VI, "c", às entidades sindicais patronais, entre as quais se insere o interessado. Assim, não estando o interessado imune à tributação do Imposto de Renda, e observando-se que na forma do art. 727 do RIR/99, o referido tributo tem incidência prevista sobre os rendimentos de capital, listados às fls. 02/21, auferidos pelo interessado, não há amparo legal para atendimento ao pleito atual de restituição." A decisão singular que entendeu improcedente a restituição, apresenta a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE - As entidades sindicais patronais não são alcançadas pela imunidade tributária, tratada pelo art. 150, VI, da atual Constituição Federal. INCIDÊNCIA - sobre os rendimentos de capital incide, na fonte, o Imposto de Renda. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/01/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/02/2002, sustentando, em síntese, que: "O art. 150, VI, letra "c" prevê a vedação a tributação das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Apesar de deste sindicato recorrente ser um organismo sindical patronal, temos que, se fizermos uma interpretação teleológica e sistemática do artigo constitucional supracitado e os requisitos previstos na lei infraconstitucional é totalmente vedada a tributação do Recorrente, estando garantidos os benefícios da imunidade. 5 Ir. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 Ora, o sindicato apesar de patronal está ligado às atividades assistenciais, fazendo sue papel de colaborador do Estado, nas atividades de cunho social. Ademais o Recorrente, preenche os requisitos previstos pelo legislador complementar, a saber: escrituração regular; não distribuição de lucros; não remessa de valores ao exterior, aplicando as importâncias na manutenção dos objetivos institucionais e o devido cumprimento das obrigações acessórias. Em que pese à entidade sindical estar no gozo da imunidade, compete ao ente tributante, faltando o cumprimento de qualquer dos requisitos, suspender o beneficio da imunidade, através de processo regular, propiciando ao Recorrente o direito a ampla defesa e ao contraditório e não de forma arbitrária reter os valores agora pleiteados." É o Relatório. 6 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;- "->-;--k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O motivo do recurso de fls. 100/103 interposto pelo ora Recorrente contra a decisão de fls. 93/96, reside na denegatória exarada pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba-PR, negando o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicação de capital. Em suas razões de recorrer, invoca o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, enriquecendo as suas alegações com ensinamentos de renomados tributaristas. Endosso plenamente a interpretação emprestada à matéria pela autoridade censurada sob o alicerce do art. 150, VI, "c" da CF/88, verbis: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : VI — instituir impostos sobre: a) omissis... b) omissis... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de 7 , . ••MINISTÉRIO DA FAZENDA vP;. ;:*r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000123/99-47 Acórdão n°. : 104-19.177 educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Consoante se observa do texto legal transcrito, a decisão recorrida é incensurável eis que amparada na legislação pertinente uma vez que a não incidência, isenção e/ou imunidade deve ser interpretada literalmente. Atente-se para que a lei maior em seu altiplano, diz textualmente que a vedação está endereçada às entidades sindicais dos trabalhadores não se estendendo às entidades sindicais patronais em face da própria restrição legal assinada no Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 REMIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000161/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. TAXA SELIC. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram CONFERE COM O ORIGINAL—incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimentowhs - DF, em 2/ / ao produtor/exportador. ' A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em sevmdoSecretáSconeaboda Segui/48de contne.brateemp processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. • O ar OS Presidente • Ant 5,-.5-0 u- u o Ribeiro R• ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Bosnia - DF, em / / 21' CC-MF • -se tr. g •-•1 Segundo Conselho de Contribuintes eífri49i Processo n2 : 13977.000161/98-59 Secretária da Segunda -amara Seriado Comes de Cual.'nouditesrMFRecurso n2 : 128.610 Acórdão n2 : 202-16.410 Recorrente : INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 104/109: O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 27 de outubro de 1998, o Pedido de Ressarcimento da fl. 1, do crédito presumido do IPI, de que trata a Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, como ressarcimento da Contribuição para o `. PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cotins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos • intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo do produtor exportador, no valor de R$ 3.214,29, referente ao priineiro trimestre de 1997. 2. Pelo despacho decisório das fls. 79 a 82, o processo foi arquivado, sem • apreciação do mérito, por deficiência na instrução do pedido, não sanada pelo requerente, embora intimado a fazê-lo, conforme consta nas fls. 42 a 45. 3. Posteriormente, o interessado apresentou os documentos das fls. 86 a 91, o . que ensejou a prolação do despacho decisório das fls. 94 a 97, o qual, examinando o mérito, indeferiu o pedido de ressarcimento, porque toda a receita de exportação do requerente decorre de vendas para empresa comercial exportadora, constituída por quotas de responsabilidade limitada, em desacordo com o disposto no art. 2 Q , II, do Decreto-lei 122 1.248, de 29 de novembro de 1972 ( trading). 4. O interessado, manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 99 a 101, alegando, em síntese, que as vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são válidas para fins de cálculo do crédito presumido do In, sendo irrelevante que a comercial exportadora esteja constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Por esse motivo, pede a reforma do despacho decisório, para que seja autorizado o ressarcimento requerido. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA N2 3.736/2004 (fls. 104/109), acordou, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI no valor de R$ 2.061,10. Esse acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO FPI. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, são admitidas como receita da exportação. 2 a CONFERE COM O ORIGINAL 2£ CC-MF ff; Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / A" Segundo Conselho de Contribuintes n. ;-firVed> 4444MProcesso nt : 13977.000161/98-59 Siete*" th Segunér rimara Recurso n2 : 128.610 Segundo Caulim de C.ontomunteensif Acórdão n2 : 202-16.410 BASE DE CALCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação de regência não contempla aquisições cujos forcenedores sejam pessoas fisicas, porque não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Tampouco se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com serra circular, porque tem • características de bem do ativo imobilizado, e não reveste a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos Sumos admitidos pela lei. Solicitação Deferida em Parte. Em seguida foi emitido pela autoridade local o Despacho Decisório de fl. 110 confirmando o aludido crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 115/124, no qual, em suma, protesta contra a exclusão do cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem junto a pessoas fisicas, colacionando vários acórdãos deste Conselho, inclusive da CSRF, reconhecendo a legitimidade dessa inclusão. Requer, ainda, que o valor originariamente pleiteado seja acrescido de juros calculados com base na Taxa Selic. É o relatório. 3 T.412k CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF —.Wer, Ministério da Fazenda Prasilia - DF, em / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41440 Processo n2 : 13977.000161/98-59 Seattitrie da Signe- 'mar. Recurso n2 : 128.610 Segundo Cotarão de Cm.: ibuultelMF Acórdão n2 : 202-16.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o litígio que remanesce nos autos centra-se na interpretação • do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, no que tange às aquisições de insumos de pessoas flsicas. O Fisco, a teor da Portaria MF 112 129/95, exclui do cálculo do incentivo essas aquisições, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido e estimado, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, como refletido nos autos, tem provocado muita celeuma neste Conselho, ora prevalecendo a posição do Fisco, ora a do contribuinte, dependendo da composição do Colegiado. Desde algum tempo tenho que a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão da aquisição de insumos de não contribuintes • no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, conforme defendida com o brilho costtuneiro pelo então conselheiro e presidente desta Câmara, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do Acórdão n2 202-12.551, cujas razões, neste particular, adoto e abaixo transcrevo: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de Sumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos atritos termos do art. 1° da MI' n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilivvlAs no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 19 ed, p. 333. CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF "•..: Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / -2.,'”E Segundo Conselho de Contribuintes Fl.a44.tfuji - Processo n9 : 13977.000161/98-59 Sectetaria da Septenrfanata Recurso n9 : 128.610 Segundo Coar.lho de Cca atunten/NIF Acórdão n9 : 202-16.410 contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, Incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na • impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/88). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COF1NS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' 2 "Bi SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; (1c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume W. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n"s 845/95 e • 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF ••• Ministério da Fazenda - DF, em / 1 Fl. • 7;;C't Segundo Conselho de Contribuintes a4.2figii Processo 112 : 13977.000161/98-59 Secretária els Stone... rimara Recurso nsl : 128.610 tlestodo Casaellao de Con:hauintes,MF Acórdão o* : 202-16.410 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (lato •, gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insurnos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento • específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve- se em função da opção do legislador pela facilidade de . controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo indusirial, além das diversas taxas a título de contraprestação de • serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. • O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social dou desenvolvimento nacional através do - 3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, e ed., 1993. 'l11 Teoria Geral IQ Pireito Tributário, 3.• , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 6 e 4. CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF '."• ;:t7; ri. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / • n. t" Segundo Conselho de Contribuintes aktfuji Processo n2 : 13977.000161198-59 Secretária da Scsiint -meara Recurso n2 : 128.610 Segado Ccestibs de CuerabiuntestMF Acórdão n2 : 202-16.410 cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. • A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tomar factível o controle do incentivo.• Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de Sumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos instamos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. 7 CONFERE COM O ORIGINAL •47 ,1/4 ••!. "."7"- 4.-'rra Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / r CC-MF - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -; .?r ?fr; ;#' eákket;ii Processo n2 : 13977.000161/98-59 Secretária rls Seglati friura Recurso n2 : 128.610 Segundo Corimbo de Con:sma nteWF Acórdão n2 : 202-16.410 E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação 6 o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o „. beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos • fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos ia fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso 11, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bnzta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de instamos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." 7 lii Teoriq Geral á Direito Tributário, 3", Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100. 8 a"- a. ..... CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF-• :,..- ,„.. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl.• . - .- . • Segundo Conselho de Contribuintes ''t •if.-1•¥*,---- • e46-21—tkafulie Processo n2 : 13977.000161/98-59 Secretária da Seinmeamara Segundo Cometia de Cue,abuiritentadFRecurso n9- : 128.610 Acórdão n9 : 202-16.410 O ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt apresentou um respeitável voto, relevando a inteligência do art. 5 9 da Lei n2 9.363/96, para se opor às razões acima expostas por ocasião do julgamento que resultou no Acórdão n9202-13.651. Na qualidade de relator-designado para redigir o voto-vencedor, naquela assentada, apresentei as seguintes razões em prol da manutenção da posição que acima adotei. Isto porque, d.m.v., não vejo o disposto no art. 50 da Lei n°9.363/96 como sendo 'o , pilar fundamental do entendimento até agora prevalente' para a exclusão dos insumos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que •,, chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal, considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria, porquanto, • , como bem disse o ilustre conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, a análise que fez do art. 50 da Lei n° 9.363/96 foi a título de "reforço"° de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedentes. Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 5° da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo, no Acórdão n°202-11198, verbis: "No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não-contribuintes das ... .. contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação a tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamentos gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo • preleciona Carlos Maximilianow. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do PI, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), - incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vinculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. .. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se i:4.....,tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou 9 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 vrever o imediato estorno da narcela do incentiv a que faz ius o nmdutor/exnortador, quando houver restituicão ou comnensacâo da Contribuição tiara o PIS e a COFINS negas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seis. n legislador nrevê o estorno da varcela de incentivo une corresponda à_ns.fflãs*e&frnorwcczeced restituição ou de compensação s referido tributos. I° Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1998, pg. 143: "151 - Embora ainda apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestigio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de nonnas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é independente do que pretendeu o seu autor.". 61 9 •P't CC-MFMinistério da Fazenda "*P Segundo Conselho de Contribuintes CBOrasthEaRE. DCE,OeniM O ORIGIN Fl. AL faltÉfitiiProcesso n2 : 13977.000161/98-59 secretária da Scome '1/4"an Recurso n2 : 128.610 Segundo condo de Coa Dane-IMF Acórdão n2 : 202-16410 não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão "referidos no artigo anterior" particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos "...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador", reforça o entendimento • , de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições são as que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 5° e 7° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, - provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador. Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", teria como supedâneo a interpretação histórica da norma, de vez que, no voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum." A propósito da aplicação da denominada Taxa Selic sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação ". analógica do art. 39, § 42, da Lei 112 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFM, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 21 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federai Lcd I0 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes• eguit killafigi. • Processo II9 13977.000161/98-59 secretária à sepaz5 esmira Recurso n2 : 128.610 SC0143 Unirão de C.ollowntrIMF Acórdão n2 : 202-16.410 (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995)". Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos• incentivados de Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa Selic possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n2 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. t 11 CONFERE COM O ORIGINAL..0A. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / 22 CC-MF • rfr •- n ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gratdohtfisii Processo n2 : 13977.000161198-59 Semearia da Sstoaxi: 'solara Recurso n2 : 128.610 Segundo Cambo de Cur:neumees/MF Acórdão n2 202-16.410 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa Selic só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n 2s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 22, § 12, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa Selic, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n 2 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema Selic e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: f Lix17.1 J=1 —1 X100 % a.a. Eri Jal Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação. Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, "são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Tara SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflaçã - t/ 12 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF-•.:Ad;=9:: Brasília - DF, cm / / Fl.t"S 4.: c Segundo Conselho de Contribuintes-•' Cr "I' Cl' Processo n2 : 13977.000161198-59 Secretána fia Sentir"- amara Recurso n2 : 128.610 Segundo Conselho de 0.44,tommeilhe Acórdão n2 : 202-16.410 apurada"ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participaao apressa de índices de preços" (negritei e subscritei). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa Selic e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado urna relação positiva entre , • essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa Selic em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnikht com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no . mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa Selic. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa Selic e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n2 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa Selic e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, • refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da — política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta - para a Taxa Selic estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa Selic e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF na ADIN 493 — . DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 12 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900, de 1999. 13 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CalárOtii Processo n2 : 13977.000161/98-59 Secretária da gRtu.? ”nara Recurso n2 : 128.610 Segado Concito de Con:lanuatestMF Acórdão n2 : 202-16.410 a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa Selic como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa Selic como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa Selic é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa Selic sobre indébitos tributários a partir do - pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa Selic aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do_ decidido no Acórdão — -- CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de . créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Brasília - 11W, em / ' Fl. fr • -4<er Segundo Conselho de Contribuintes ciaLéataiaft Processo n2 : 13977.000161/98-59 secretária tla seagaeCknan Recurso n2 : 128.610 Segtmdo Coimam de Commotuates/MF • Acórdão n2 : 202-16.410 pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pitu' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, que pela primeira vez e com sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial a, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. ... O que não dizer então do emprego da Taxa Selic com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou no período patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação graças política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa, argentina e a relacionada com o atentado às torres gêmeas do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa Selic e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 14, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOjNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL • 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11130522 13 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI). I até 31.10.2001. 15 4'4O Oft.10117 :72, AL CCMF V. Ministério da Fazenda n. VP nt Segundo Conselho de Contribuintes 3opirasNFilisER_EDCF;OeMra etititaii#1 Processo n2 : 13977.000161/98-59 Secretária da Segai* riam Recurso n! : 128.610 &geado Cosam de contra:00e~ Acórdão n2 : 202-16.410 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 • FONTE: BACEN/IBGE • Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa Selic superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. C - ANT '4 S : <iirtallbel; 16 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000137/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1998, a importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12660
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1998, a importação de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLASSIC ARTES SERIGRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ s em 06 de dezembro de 2000 II Marc. s inicius Neder de Lima Pres' • nte caritv—r0 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Maria Teresa Martínez López. Imp/cf 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gitvf. Processo : 13873.000137/99-12 Acórdão : 202-12.660 Recurso : 113.908 Recorrente : CLASSIC ARTES SERIGRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 103.071, datado de 09 de janeiro de 1999, de fls. 21, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIIVIPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente diz que importou matéria- prima, durante o ano-calendário de 1998, para serem incorporadas a produtos de sua fabricação para posterior comercialização. A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/FNS n° 742, de 17 de dezembro de 1999, de fls. 54/59, com base na Lei n° 9.3 17/96, artigo 9 0, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n° 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo, em resumo, que a empresa realizou operação econômica não permitida para o SIMPLES, ou seja, a importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. Ementou a dita decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. vedada a opção ou a permanência no SIMPLES, da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTERIO DA FAZENDA Wie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000137/99-12 Acórdão : 202-12.660 Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 61/79, onde reafirma o que expôs na impugnação e aduz, ainda, em seu favor, em síntese, da inaplicabilidade da causa de exclusão do SIMPLES, devido a: ( 1 ) existência de Atos Declaratórios normativos disciplinando o assunto; (ii) inexistência de importação de produtos para revenda, porque importou matéria-prima para prestação de serviços de serigrafia e utilização em produtos que industrializa para posterior comercialização; e (iii) conceitos, definições várias e princípios que transcreve. Termina pedindo a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente revogação do ato de exclusão. É o relatório. .5# 3 _ ___ r-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000137/99-12 Acórdão : 202-12.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Recebi o presente processo por redistribuição, tendo em vista a dispensa do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, através da Portaria SRF n° 1.386/2000, publicada no DOU de 04/09/2000. Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à. sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Constou como discriminação do evento para a exclusão no Ato Declaratório de fls. 21: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". A recorrente afirma que, realmente, o destino dado à matéria-prima importada foi de utilizá-la em produtos de sua fabricação para posterior revenda ou para prestação de serviço de serigrafia, porque não adquire matéria-prima para comercialização, enquanto que a Administração Tributária diz que o produto importado não destinou ao ativo permanente da empresa, sendo utilizado para compor o produto fabricado para comercialização. Entre as vedações para a opção à. Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 99 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratorio Normativo COS1T n° 06, de 12/06/98 2, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Lei 9.317/96 - An. . Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9. XII, a e no art. 13. 11, a, ambos da Lei n° 9.3 17, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio. quando a importação se referir a produtos destinados à comercializa o. 4 >2t _ _ tik.V • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntk Processo : 13873.000137199-12 Acórdão : 202-12.660 Somente em 10/02/1999 a IN SRF in° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. É meu entendimento que, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros, desde que preencham os demais requisitos legais, poderão optar pelo SIMPLES, principalmente no caso em questão, que a sua exclusão teve como evento a "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Em razão da destinação dada ao produto importado e de a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade 3 , no dizer de Maria Sylvia Z. Di Pietro, que se transcreve: (sic) "... para dai inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 de ir ADOLFO MONTELO 3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo. 12. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 5

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4725989 #
Numero do processo: 13963.000164/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1989 a 15/03/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS. Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. DECADÊNCIA. Na hipótese, por se tratar de argüição de decadência de eventual saldo remanescente do Imposto de Renda Pessoa Física, não compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes sua análise, uma vez que esta matéria é da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-38662
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos de Declaração para retificar o acórdão 302-38.186 de 09/11/06, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1989 a 15/03/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS. Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. DECADÊNCIA. Na hipótese, por se tratar de argüição de decadência de eventual saldo remanescente do Imposto de Renda Pessoa Física, não compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes sua análise, uma vez que esta matéria é da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS

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AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COM PENSAÇÃO. EMPRESA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS. Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. • DECADÊNCIA. Na hipótese, por se tratar de argüição de decadência de eventual saldo remanescente do Imposto de Renda Pessoa Física, não compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes sua análise, uma vez que esta matéria é da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n." 13963 000 164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.662 Fls. 728 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão 302-38.186 de 09/11/06, nos termos do voto da relatora. ,..JUDITH DO AMA2 MARCONDES ARMANDO - Presid te ( ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traja= D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • — Processo n.° 13963.000164/98- 13 CCO3/CO2 Acera) n.°302-38.662 Fls. 729 Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração dal) Procuradoria da Fazenda Nacional com referência ao Acórdão n°302-38.186 (fls. 709 a 720). Nos Embargos opostos, o 1. Procurador aduz, em síntese: 1. Trata-se de pedido de compensação administrativa de créditos reconhecidos judicialmente, a título de Finsocial, com débitos de IRRF. 2. Reconhecidos os requisitos de compensação, a autoridade fazenclaria realizou o encontro de contas e constatou haver uni saldo devedor remanescente, a ser pago pelo contribuinte. 3. Não resta dúvida que este saldo refere-se ao Imposto de Renda, matéria • de competência cio Primeiro Conselho de Contribuintes. 4. Destarte, embora o interessado tenha requerido fosse reconhecida a decadência deste saldo, esta matéria não poderia ter sido conhecida pela Câmara, por não deter competência para tanto. 5. Verifica-se, assim, obscuridade no Acórdão que deve ser sanada, no sentido de ter sido ou não declarada a decadência de créditos tributários relativos ao IR_RF. Foram os autos encaminhados a esta Relatora, para análise dos Embargos opostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. • Processo n.°13963.000164)98-13 CCO3CO2 Ac6rdtio n.° 302-38.662 Fls. 730 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora Entendo que cabe razão à D. Procuradoria. Efetivamente, talvez por amor ao debate, esta Relatora adentrou por seara em relação à qual este Terceiro Conselho não tem competência, levando os demais Membros deste Colegiado a incorrer em erro. Assim sendo, trago novamente o processo a julgamento para que o teor do Acórdão anteriormente prolatado seja adequado à realidade dos fatos. Destarte, o voto desta Relatora passará a ser: "O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a Mulo de Finsocial excedentes à aliquota de 0,5%, com débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, nos termos do Despacho Decisório de 17.5. 562 a 565. deixou de apreciar o pedido de reconhecimento do direito creditório formulado pela ora Recorrente, por força de decisão judicial transitada em julgado, verificando, contudo, a exatidão dos valores apurados na composição dos créditos em contrapartida aos valores apresentados como débitos com a Fazenda Nacional Dos confrontos dos pagamentos apresentados pelo contribuinte no processo com os valores devidos na época, "tudo em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado", o Fisco apurou um crédito a favor da Contribuinte no valor de RS 9.531, 89, atualizado até 01/01/96. Conforme a "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" de fls. 566/569 e os "Demonstrativos Analíticos de Compensação" de fls. 570/584, os débitos a serem compensados. conforme planilha apresentada pela Interessada (Jis. 417/418), foram compensados com os créditos do Finsocial apurados pelo Fisco (atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 560, que, a princípio, estão em consonáncia com a determinação judicial transitada em julgado - fls. 296 e 297), remanescendo débitos a titulo de IRRF no valor total de RS 2.295,65, referentes aos meses de nov/98 a dez/99. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte questionou os cálculos efetuados pelo Fisco, mas o Despacho Decisório da DRF em Florianópolis foi mantido pelo Acórdão recorrido. „ederiey Processo n.°13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acérdno n.° 302-38.662 F14 731 No recurso interposto, a Interessada requer a reforma do Acórdão prolazado, pelas razões a seguir expostas, em síntese: I. A decisão judicial transitada emjulgado foi desobedecida. 2. Primeiro porque, como prestadora de serviços, estava eximida de recolher o Finsocial no período de dezembro de 1998 a junho de 1999. e os valores recolhidos neste período não foram considerados na compensação. 3. Segundo porque não foram observados, na atualização dos créditos oriundos dos pagamentos a maior do Finsocial, os índices determinados pela decisão judicial, bem como não foram considerados os expurgas inflacionários com relação à variação do 1PC nos meses de março/abril/maio de 1990 (Súmula n°37 do TRF da 4' Região). 4. E. terceiro, porque na eventual existência de algum saldo de débitos remanescentes, já estaria prescrita/decaída qualquer pretensão do • Fisco em cobrar o mesmo. Quanto ao primeiro argumento, não cabe razão à ora recorrente. Isto porque, conforme se verifica da "Alteração e Consolidação da Firma 'Balneário Laguna Lida —, acostada às fls. 104/107, a sociedade em questão tem por objetivo "a organização e exploração de loteamentos, construções, incorporações para a construção de edifícios e prédios residenciais, compra e venda de materiais para construções, instalação e exploração de balneários, hotéis, restaurantes, atrações turísticas.. Ou seja, a ora Recorrente não é simplesmente uma empresa prestadora de serviços, também realizando venda de mercadorias. Tal falo ainda é comprovado pela DIRPJ do exercício de 1990, ano- base 1989 (ff 464-v) e pela própria escrituração da Contribuinte àsfls. 470 a 542. • Esta situação não passou desapercebida da MM Juiza Federal Relatara do processo no Tribunal Regional Federal da 4° Região que, no voto condutor do Acórdão n° 96.04.12548-6/SC, acolhido por unanimidade dos MIL Juizes daquele E Tribunal, destacou que "Conforme se infere dos atos constitutivos da empresa Balneário Laguna Ltda. (fls. 60), além de prestadora de serviços, ela também realiza vendas de mercadorias. Assim, considerando-se que o art. 28 da Lei n° 7.738189 só se refere às empresas que prestam exclusivamente serviços, não se aplica o dispositivo a esta autora" Em síntese, a empresa de que se trata também estava sujeita ao recolhimento da contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5%, no período de dezembro de 1998 a jtatho de 1999. No que se refere ao segundo argumento, qual seja. a atualização dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o Finsocial a decisão judicial transitada em julgado determinou a utilização do BINF até janeiro de 1991, do 17/PC de fevereiro até dezembro de 1991 e da UF1R de janeiro de 1992 em diante. Fe..LLGe Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.662 Fls. 732 • Determinou, ainda, a inclusão dos expurgos do IPC (nos meses de março e abril de 1990), fundamentando-se em que a "correção monetária há de refletir a realidade econômica, devendo, pois, os indexadores oficiais representar, com exatidão, os aumentos de preços verificados, não se admitindo a falta de repasse desses aumentos nos períodos considerados." (fl. 33) O Acórdão Judicial transitado em julgado não se reportou à Súmula n° 37, conforme pleiteia a Recorrente, mas suas determinações devem ser rigorosamente acolhidas e efetivadas pelo Fisco. (destaquei) Essas determinações, numa primeira análise, foram observadas quando da atualização dos créditos de Finsocial a que a ora Recorrente faz jus, conforme se verifica da tabela de fl. 560, a qual, inclusive, ressalva quais os índices que foram utilizados no período de 01/01/1988 a 31/12/1991 (inclusive destacando aqueles referentes aos meses de março e abril de 1990 - expurgos), bem como o utilizado no período de 01/01/92 a 31/05/95 e, ainda, como deve ser realizada a atualização dos valores a partir de 01/01/1996 (incidência da SELIC, conforme indicado). Não cabe a esta Relatora verificar a exatidão dos índices constantes da tabela de fl. 560, mas sim à Autoridade Fiscal competente que, creio, deve ter efetuado os cálculos da atualização conforme a decisão judicial transitada em julgado. Por fim, quanto ao terceiro argumento, o primeiro pedido de compensação da Contribuinte (fl. 02) refere-se aos débitos constantes da planilha de fl. 07, quais sejam: IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado; IRRF — Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, COFINS e PIS- Faturamento. Esta planilha foi substituída, por solicitação da Interessada, em 28/12/99, pela de fl. 417, que se refere, especificamente, a IRRF — Rendimento de Trabalho Assalariado, IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, e, ainda, contém uma compensação de Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício, realizada em 06/08/99 (código: 0588). Após a mencionada substituição, em 05 de abril de 2001, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 419/421, que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de direito creditório da Contribuinte, ressalvando fossem "adotadas medidas tendentes à verificação da veracidade do crédito alegado e a justeza da compensação, conforme decidido pelo Poder Judiciário, observados os estritos ditames da decisão judicial transitada em julgado." Os autos foram enviados para a Seção de Fiscalização da DRF em Florianópolis, para as providências de sua alçada, naquela mesma data. Em 13/02/2002, a Seção de Fiscalização encaminhou o processo à SAORT, à qual foi atribuída a competência para apreciação dos pedidos de compensação, pelo "novo Regimento Interno da SRF, Artigo 126, inciso III da Portaria MF n°259, de 24/08/2001." Processo n.° 13963.000164/98- 1 3 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.662 Fls. 733 Em 14/02/20041 (sic), a Contribuinte foi intimada cr apresentar: (a) "Comprovante da homologação pelo Poder .rudicicirio da desistência da execução do título judicial ou da rerzzárzcia cz sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, conforme determina o art. 50 da Instruçãc, Normativa SR.F 460 de 18 de outubro de 2004, referente ao processo judicial 94(.80.00423-2 "„- e (-1,9 "Base de cálculo para o FINSOCZAL, do período de 09189 a 03791, representada pelo livro razao au bczlancetes assinado-s por responsável pela empresa ou cópia das declarações do IRF'J, onde possibilite a identificação das mesmas". A Contribuinte tomou ciência desta- intimaçaio e P71 21/02/2005 (AR à fl. 436) e veio a se marzifestar em 18/03/2005, apresentando os documentos solicitados, com exceção dctquele mencionado no item (a) acima, urna ve.z que a referida exigência somente foi criada em 2004, sendo que, cf7 época do encaminhamento do pedido de compensação estavam em vigor as disposições contidczs 71(2 fAr SRF n° 21/97 e na IN SRF n° 7.3/97. 1111 Em decorrência dos documentos apresentados, foi exarado, em 04/04/2005, o Despacho Decisório de fls. 562 cz 565, que "deixou de apreciar o pedido de reconhecimerztc• de direito creditório formulado por Balneário Laguna Lida, verific.anclo, contudo, a exatidão dos valores apurados na composição dos créditos em contrapartida com débitos com a Fazenda Nacional. Naquele decisum consta cz informação de que os cálculos dos créditos oriundos de recolhimentos a maior- do Finsocicz1 foram efetuados em conformidade com a decisão judicial que transitou emn julgado, e que os mesmos apresentam-se no anexo Planilha de . Cerálculo de Ações Judiciais, tendo sido apurado uni crédito 770 valo,- de R$ 9.531,89, atualizado até 01/01/96.. Consta, czdeznazis, a ressalva de que "caso remanesçam débitos, dos informados pelo contribuinte, após a corstronto com o crédito apurado, o contribuinte fica intimado a pagar rio prazo de 30 dias, contados da data da ciência, sob pena de encaminhatnerzto para Divida Ativa." A Carta-Cobrança que se seguiu foi emitida em 29/05/2005 e dela a Contribuinte tomou ciência em 23/05/2005 (AR à j7_ 644). NOTA: Todos os gritos são da Relatora. Ocorre que, efetivamente, conforme a plcznilha de/is.. 417/418, todos os débitos inseridos no Pedido de Compensação referem-se ao período de apuração de 05/12/97 a 06/12/99, com os respectivos vencimentos no período de 10/12/97 a 15/12/99. Não consta dos autos qualquer informação referente ei constituição de crédito tributário referente a esses débitos. E, mesmo que constasse, foge da cc•mpetérzcia deste Terceiro Conselho de Contribuintes a análise da prescri~/clecadência da exigência de 1 A data correta deve ser 14 de fevereiro de 2005, de acordo corri as peças constantes dos autos. . . , Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.662 Fls. 734 eventual saldo remanescente, matéria que está sujeita à análise do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, VOTO PELO IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto." Em assim sendo, VOTO POR ACOLHER E PROVER os Embargos opostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão embargado, conforme acima exposto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora a •

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Numero do processo: 13975.000236/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O simples fato de a proprietária dedicar-se à atividade industrial não é suficiente para a aplicação do disposto no art. 581, § 1, da CLT. Necessária a prova da unidade de produção. II) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - Necessário Ato Federal ou Estadual. Não comprovação . III) LANÇAMENTO CONFORME DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Revisão. Impossibilidade. Art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U.2. ci,,s,2,2, 0 3.j 1950 c Sttiêtp-rikA/c9-. C . ty.:!Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:tz,N7n-X,5 Processo : 13975.000236196-78 Acórdão : 203-04.027 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 103.494 Recorrente : SOERMA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O simples fato de a proprietária dedicar-se à atividade industrial não é suficiente para a aplicação do disposto no art. 581, § 1°, da CLT. Necessária a prova da unidade de produção. II) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - Necessário Ato Federal ou Estadual. Não comprovação. III) LANÇAMENTO CONFORME DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Revisão. Impossibilidade, Art. 147, § 1 °, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOERMA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 tRX,W Otacilio "antas Cartaxo Presidente k_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB-CF/ 1 I Cge,) : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000236/96-78 Acórdão : 203-04.027 Recurso : 103.494 Recorrente : SOERMA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Lançamento do ITIV95, às fls. 02. Na Impugnação de fls. 01, a interessada se refere à cobrança indevida de 1TR sobre área de floresta tropical atlântica, protegida por lei (interesse ecológico), laudo anexo, e cobrança indevida de Contribuição Sindical do Empregador, uma vez que a empresa contribui com outro Sindicato Patronal, constituindo o lançamento em dupla contribuição, que é opcional, mas não obrigatória, e requer seja lançada distribuição das áreas do imóvel, conforme laudo anexo. A autoridade monocrática, às fls. 09/15, manteve o lançamento por entender que a impugnação não veio acompanhada de qualquer demonstração de que as atividades desenvolvidas no imóvel convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, para a atividade industrial que lhe seja preponderante. É, portanto, devida a Contribuição Sindical Rural lançada. Que não pode ser considerada a alegação de que a maior parte do imóvel constitui área de interesse ecológico para efeito de alteração do lançamento. Que a interessada não ofereceu, tempestivamente, para retificação de lançamento, nova Declaração de Informações do ITR para processamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando, em síntese que a atividade preponderante da empresa é a indústria e comércio de madeiras serradas; devido às características de sua indústria, a mesma está cadastrada e recolhe Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de RS; todas as suas atividades sobre os imóveis rurais que possui, convergem para a produção madeireira, seja através da exploração de florestas, autorizada pelo IBAMA, ou reflorestamentos; que o seu enquadramento sindical, de acordo com o exposto, fica bastante claro e atende perfeitamente ao disposto nos arts. 578 a 610 da CLT e Decreto-Lei n° 1.166/70; e que o pagamento da CNA, constituir-se-ia em dupla contribuição, sendo esta indevida. 2 b...3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.•*;.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000236196-78 Acórdão : 203-04.027 Não há comercialização do gado, que cria e abate para consumo pelos funcionários e sócios da empresa. Que não existia um só campo adequado nos formulários de declaração onde se pudesse encaixar "floresta nativa proibida de ser explorada por ato do Poder Público Federal"; julgou a contribuinte que o campo mais afim para declaração seria o de "área de interesse ecológico". Portanto, não cabe à contribuinte arcar com o ônus de tributação sobre tais áreas Em contra-razões ao recurso interposto, a Fazenda Nacional mantém o lançamento. É o relatório. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA crat'), : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v:: :11E-;IS Processo : 13975.000236196-78 Acórdão : 203-04.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Parece-nos irretocável a decisão recorrida. No que se refere à Contribuição Sindical Rural, embora a empresa seja industrial, podendo ser enquadrada na regra do artigo 581, § 1°, da CLT, a mesma não logrou comprovar a atividade empreendida no imóvel sob apreciação. Visto que, conforme foi lançado na decisão recorrida, a empresa possui inúmeras outras atividades que não exclusivamente a industrial, a caracterização da unidade de produto, operação ou objeto, requer prova hábil. Referentemente à área de interesse ecológico, sua caracterização requer ato do Poder Público Federal ou Estadual, declaratório do enquadramento no disposto no inciso II do art. 11 da Lei n° 8.847/94. Tendo em vista não ter sido comprovada a existência de tal ato, é de se manter o lançamento. Quanto ao item 3 da impugnação assim descrita: "LANÇAR DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL CONF. LAUDO ANEXO", é de se aplicar o § l'clo artigo 147 do CTN, que reza. "Artigo 147. (...) § 1 0 . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Em face da não comprovação do erro na DITR, é de se manter o lançamento também nesse aspecto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 14041.000776/2005-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprir omissão e obscuridade apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.344, de 29/3/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com o objetivo de suprir omissão e obscuridade apontadas pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por GRACIETE MARIA NASCIMENTO BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.344, de 29/3/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ad • AN » rt 434 DOS REIS Presi tente Per,e GONÇALO : • NE' ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. è>, Processo n° 14041.000776/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n°106-16.935 Fiz. 143 Relatório A contribuinte, devidamente representada, opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 130-138, em face do acórdão n° 106-16.344, em razão de omissão com relação à apreciação de argumentos relativos ao Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e, ainda, de obscuridade no que se refere às disposições contidas no artigo 5° da Lei n° 4.502/64. Em sua manifestação alegou, em síntese, que: a) Muito embora a argumentação apresentada tenha respaldo no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, o acórdão embargado é omisso, pois não se pronunciou sobre sua aplicabilidade ao caso dos autos; b) Há obscuridade com relação ao artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/64, citado no acórdão embargado, pois a própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio do "Perguntas e Respostas", admite que brasileiros podem ser beneficiados pela isenção; c) Analisando esta orientação, verifica-se que, para os funcionários brasileiros, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas no Organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro; d) Com isso, resta demonstrada a obscuridade no acórdão embargado quando afirma que as disposições contidas no artigo 5° da Lei n° 4.506/64 se aplicam exclusivamente aos estrangeiros. Às fl. 140 consta o Despacho 106-207/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, principalmente visando evitar qualquer prejuízo à ampla defesa do contribuinte, a omissão e a obscuridade apontada pela contribuinte estão caracterizadas. Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e as matérias nele ventiladas merecem apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou 2 4•• Processo e 14041.00077612005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.935 Fb. 144 seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte trouxe diversas questões relacionadas ao Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, sendo que nos embargos em apreço afirmou que referidas alegações não foram apreciadas. Pois bem, de acordo com o artigo V, I, a, do Acordo Básico, e considerando que o recorrente recebeu rendimentos do PNUD, as facilidades, os privilégios e as imunidades ali previstos devem seguir os ditames da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto ri° 27.784, de 16/02/1950, segundo a qual: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo W1. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os fracionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os fracionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o g., Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes . 3 • Processo n° 14041.000776/2005-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.935 Fls. 145 diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e . facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (GnIez) Da leitura desses dispositivos pode-se constatar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Suprimindo a omissão apontada pela embargante e apreciando a aplicabilidade do Acordo Básico ao caso em tela, este julgador mantém sua convicção no sentido de que os rendimentos por ele recebidos do PNUD estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda no Brasil. Quanto à obscuridade apontada pela contribuinte, cumpre esclarecer que o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que os rendimentos do trabalho percebidos por funcionários de organismo internacional, decorrentes de suas funções especificas no organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro. No caso, entendo que a recorrente não demonstrou sua condição de funcionária do PNUD e, portanto, seus rendimentos são tributáveis. Penso ter esclarecido a obscuridade apontada pela contribuinte. Do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.344, de 29 de março de 2007 (fls. 107-123), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 29 de maio de 20084 - 401r àet. Gonçalo Bonet ‘• Ilage 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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