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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115272 #
Numero do processo: 13839.002365/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 65 /2 01 0- 48 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento, relativa ao exercício 2007, ano calendário 2006, em nome de ROMES ARAUJO TEMOTEO, para apuração de imposto de renda da pessoa física no valor de R$6.646,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2007, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$24.170,00”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que comprovou as despesas médicas por meio dos recibos que anexa aos autos, os quais seriam suficientes, conforme disposto na legislação tributária, para a comprovação do pagamento das despesas glosadas. Entende que o recibo, até prova em contrário, é documento hábil e idôneo para a comprovação pleiteada e que a exigência de comprovação por meio de extratos bancários seria absurda diante da garantia constitucional do sigilo bancário. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 => no que se refere ao sigilo bancário, demonstra que de acordo com o próprio STF evidencia-se que não existe quebra de sigilo bancário quando do acesso às informações bancárias e financeiras pelo Fisco, haja vista que seus agentes estão obrigados ao sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, o sigilo continua garantido, de modo que não há exposição ou divulgação dos dados que viessem a implicar em violação à intimidade ou à vida privada do contribuinte, direitos estes que fundamentam o direito ao sigilo bancário. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários) além de indicação de beneficiário dos serviços. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa das despesas médicas em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8093999 #
Numero do processo: 10880.949371/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.
Numero da decisão: 2401-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 07/08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DERAT/São Paulo (fl. 03), do qual tomou ciência em 17/06/2009 (fl. 06), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 2.013,28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 93 71 /2 00 9- 23 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Sofre de cardiopatia grave e, por essa razão, em junho de 2003, requereu às duas fontes pagadoras (IPESP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para que cessassem os descontos de Imposto de Renda, por ser isenta nos termos do art. 6% inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o que lhe foi deferido. 2) A moléstia era pré-existente, conforme relatório médico em anexo, emitido por médica cardiologista do INCOR, que acompanha e trata a peticionária desde 1990. 3) Assim sendo, a peticionária era isenta e não deveria ter pago o referido imposto desde sempre, razão pela qual requereu restituição do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores via PER/DCOMP. Requer prioridade na tramitação do presente processo, conforme dispõe a Lei n° 10.173/2001.. Por sua vez, a DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto a seguir transcritos: No que tange ao direito à restituição, o art. 165, e incisos, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " (grifos nossos) Assim, a Lei n° 5.172, de 1966, determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o pagamento foi devidamente efetuado conforme apurado no processamento da declaração original entregue pela interessada. Verifica-se, ainda, que não houve entrega de declarações retificadoras. Se a contribuinte considera ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, primeiramente deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora alterando os rendimentos declarados como tributáveis na declaração original para rendimentos isentos e não tributáveis, conforme dispõe o art. 10 da IN RFB n° 900, de 30/1212008, e, Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 posteriormente, peticionado, mediante PERIDCOMP, a restituição do pagamento efetuado conforme declaração original. Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5% parágrafo 2% consolidando as disposições da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, art. 5% § 2° e o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 16/05/1996, que: "Ari. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagei (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2°A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. , §4°É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV. " A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documento de fl. 13, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Estado da Saúde, que comprova ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave (CID I42), desde 21/0812003. O documento de fl. 24 não comprova ser a contribuinte portadora de moléstia grave, pois não apresenta a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação retromencionada nem a data de início da enfermidade considerada grave. Conclui-se, assim, que, não atendidas as duas condições, para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, a requerente não faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, no ano- calendário em questão. Cientificada da decisão a quo em 04/10/2010, conforme AR às fls. 38, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/10/2010, às fls. 39/43, alegando, em síntese: 1) que é portadora de cardiopatia grave desde 1990, mas que somente em 2003 requereu as suas fontes pagadora suspender o desconto do imposto de renda na fonte; 2) em razão de ser pré-existente a moléstia grave de que é acometida, realizou PERDCOMP para obter restituição do valor pago a título de imposto de renda nos anos anteriores a 2003; 3) que possui relatório médico emitido pelo INCOOR atestando que a sua doença é pré-existente; 4) que se equivoca a DRJ ao afirmar que a sua enfermidade não está compreendida no texto da lei de isenção que trata de cardiopatia grave. É o relatório. . Voto Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A recorrente, às fls 28, apresenta laudo do INCOR do Hospital das Clínicas de São Paulo, atestando que a paciente é acompanhada desde 1990 e é portadora de Miocardiopatia Hipertrófica. O laudo acima não foi considerado suficiente como prova da cardiopatia porque não constava o respectivo CID I42. Contudo, em sede de recurso, a recorrente anexa às fls. 44 um novo laudo emitido pelo mesmo instituto onde consta o CID I42, atestando que a paciente vem sendo acompanhada desde 1990. Além disso, a recorrente anexa Parecer do CREMERJ nº 21/1994 da Sociedade Brasileira de Cardiologia que caracteriza a Miocardiopatia Hipertrófica (fls. 48) como Cardiopatia Grave. Portanto, entendo que restou provado que a recorrente faz jus a isenção pretendida, devendo-lhe ser restituído o imposto pago indevidamente no ano-calendário em questão. Conclusão Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13409.000018/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidas a título de despesas médicas as contribuições pagas aos planos de saúde, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a pessoa declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.  Poderão  ser  deduzidas  a  título  de  despesas médicas  as  contribuições  pagas  aos planos de saúde, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a pessoa  declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fl. 2, pela qual se exige a  importância de R$1.827,38, a  título de Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, acrescida de multa e juros de mora.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1,  na  qual  alega  que  a  divergência  de  imposto  a  pagar  apurada  (R$1.827,38)  resulta  do  fato  de  ter  “omitido na linha 11­grupo Deduções, o valor de "Despesas Médicas" R$6.645,00.”  Com a finalidade de instruir o presente processo, o interessado foi intimado,  conforme despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) de fl. 11, a  apresentar  os  documentos  referentes  à  dedução  com  despesas  médicas,  apresentando  os  documentos de fls. 16 a 18.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª Turma Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 11­20.898 (fls. 20 a 23), de 23/11/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, na  forma  prevista na legislação que rege a matéria.  A decisão a quo  restabeleceu parcialemente a dedução de despesas médicas  pleiteadas pelo contribuinte, no valor de R$4.598,80.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/06/2008 (vide AR de  fl.  27),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/07/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  29,  no  qual alega, em síntese, que:  •  o  total  das  despesas  médicas  admitidas  no  processo  não  incluiu  a  anuidade  do  plano  de  saúde CAMED,  no  valor  de R$664,17,  anexando  cópia do Informe de Rendimento no qual consta a referida despesa;  •  que ao valor  reconhecido no  item 22 da decisão  recorrida  (R$4.468,00)  deve ser adicionado o valor pago ao plano de saúde (R$664,17).  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13409.000018/2004­01  Acórdão n.º 2202­01.036  S2­C2T2  Fl. 2          3 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  34  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  questão  controversa  restringe­se  ao  reconhecimento  integral  da  dedução  referente  à  anuidade  do  plano  de  saúde,  no  valor  de  R$664,17,  conforme  informe  de  rendimentos apresentado em sede de recurso pelo contribuinte (fl. 30).  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  parte  das  despesas médicas  declaradas pelo contribuinte:  •  R$4.468,00, conforme recebidos anexados às  fls. 16 e 17, emitido pelas  profissionais Carla Gomes Coifman e Gleide Maria R. Gonçalves Costa,  nos valores de R$3.838,00 e de R$630,00, respectivamente;  •  R$130,80,  referente  a  valores  informados  no  demonstrativo  anual  para  fins  de  imposto  de  renda  emitido  pela  CAMED  (fl.  18),  relativo  à  mensalidade/contribuição do contribuinte (R$68,40) e de sua dependente,  Maria Valessa Gomes (R$62,40). Demais valores foram desconsiderados  por tratar­se de despesas em nome de não dependente.  Importa  lembrar  que,  de  acordo  com  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Infere­se,  assim,  que  somente  poderão  ser  deduzidas  a  título  de  despesas  médicas as contribuições pagas aos planos de saúde que se referirem ao próprio contribuinte ou  a pessoa declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.  Examinando­se o demonstrativo fornecido pela CAMED (fl. 18), referente ao  ano­calendário 2002, observa­se que o contribuinte é titular de plano de saúde com mais quatro  beneficiários, estando consignado na coluna mensalidade/contribuição o valor correspondente a  cada um deles.   Muito  embora o  recorrente  alegue que o valor pago  ao plano de  saúde não  teria  sido  considerado  pelo  julgador  a  quo, verdade  é  que  no  item  9  do  voto  condutor,  está  claro  que  foram  “acatados  os  valores  de  R$  68,40  e  62,40,  referente  as  mensalidades/contribuições em seu nome e da dependente, no total de R$ 130,80”.   Como  na  cópia  da  DIRPF/2003  (fls.  8  a  10),  não  constam  os  nomes  dos  dependentes declarados, havendo apenas a indicação da data de nascimento, não há elementos  nos autos para se  inferir se existe mais um beneficiário do plano de saúde que seria  também  dependente do contribuinte.   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13409.000018/2004­01  Acórdão n.º 2202­01.036  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ressalte­se  que  o  valor  das  demais  contribuições  não  foram  restabelecidos  pelo  julgador  a  quo  porque  se  referiam  a  despesas  com  pessoas  não  dependentes  do  contribuinte, argumento não rebatido pela defesa. Assim, o valor da contribuição ao plano de  saúde constante do  informe de  rendimentos anexado à  fl. 30, não pode ser considerado, pois  não está discriminada a parcela correspondente a cada beneficiário.  É certo que o ônus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em  face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao fisco o ônus da prova da infração imputada ao  contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado  à obrigação  fiscal exigida. Contudo, em se  tratando de dedução da base de cálculo do ajuste  anual,  o  art.  73  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  estabelece  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  tais  deduções,  deslocando para ele o ônus probatório.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13424.720157/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 57 /2 01 5- 19 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.721132/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.

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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.323 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 32 /2 01 4- 11 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 126/129, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 Súmula CARF n° 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que único documento trazido aos autos pelo contribuinte que comprova a moléstia grave (alienação mental) para os fins pretendidos, pois emitido por serviço médico oficial da União, é o laudo de fl. 14, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em 29/04/2014, o qual atesta a condição médica que proporcionaria ao interessado o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Como não consta do referido laudo a data do início da doença, a data a ser considerada para fins da isenção é a da emissão do laudo, no caso em tela somente a partir de abril/2014. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito da contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 Fl. 148DF CARF MF

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8140612 #
Numero do processo: 10735.724217/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-005.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.724056/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.724056/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para i) alterar a área total declarada; ii) acatar um área de preservação permanente; e iii) rever o VTN arbitrado pela fiscalização. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, malgrado regularmente intimado, (...) não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o art. 111 da Lei 5172/66 (CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. [...] Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, em folha anexa. Em sua peça impugnatória, suscita, em apertadíssima síntese, que: i) a área do total do imóvel em hectares é inferior àquela utilizada no lançamento fiscal; ii) o laudo técnico juntado aos autos comprova a existência das áreas de Preservação Permanente; iii) a apresentação de ADA é dispensável para a comprovação das APP; iv) o VTN arbitrado não condiz com as conclusões do laudo técnico e com os documentos oficiais apresentados; já que o VTN considerado deveria ser em valor inferior, conforme comprovado; e v) o erro deriva da declaração equivocada da área total do imóvel. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciona- se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR [...] DA NULIDADE DO LANÇAMENTO -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724217/2012-10 intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é valida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário, podendo, inclusive, ser recebida por porteiro do prédio. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - DA ÁREA TOTAL. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade do imóvel. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PARQUES. Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha médio do município, apurado no universo das DITRs, quando há informação do VTN/ha apurado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento/RJ (SEAPPA) e corroborado por Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART registrada no CREA. Em razão do valor exonerado, determinou-se fosse submetido (...) à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Cientificada, a recorrente declarou estar de acordo com a decisão prolatada, não tendo apresentado recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.767, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724217/2012-10 Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração do imposto suplementar de R$ 630.058,46 (seiscentos e trinta mil, cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para R$ 51.128,58 (cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). Computados os juros moratórios, bem como a multa aplicada, a cobrança passou de R$ 1.432.815,93 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) para R$ 114.970,52 (cento e catorze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), exoneração esta inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000608/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA, Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4º do CTN). Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado,
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, PEDR~IAN VUNIOR RELATOR Relator EDITADO EM: 22 C IJT 2010 Composição do Colegiada: .Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo IV 102 I 8 000608/2002-12 S2-C2T2 Aceircliol) " 2202-00.685 Fi 2 Relatório Por meio de Auto de Infração de fis, 02/04, o contribuinte acima em referência foi intimado a recolhei' . o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São José do Refúgio, localizado no município de Pacaja/PA, com área total de 2,836,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.465.579- 4,110 valor de R$ 12.452,44, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, com crédito tributário total de R$ 30,958,01. Ciêntificado do lançamento em 06/01/200.3, conforme AR de fl. 20, o contribuinte apresentou, em 10/01/2003, impugnação tempestiva. Consta recebimento do Comunicado do Acórdão prolatado, com ciência era 12 de julho de 2005 (AR à fi, 51), assinado por Ana Flávia Alves da Cruz.. Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de recurso, foi lavrado o Termo de Perempção pela DRF - Marabá, anexado à fi. 52, com data de 01/09/2005. Ato continuo, à fi. 53, consta Carta Cobrança ao Interessado, datada de 01/09/2005, acompanhada de demonstrativo de débito, à fl„ 54. Conforme documento de fl. 56, a correspondência foi devolvida ao remetente, sem ciência do Interessado, O Contribuinte foi intimado, conforme Edital n° 83/2005, fi. 57, a pagar o débito de sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias, constando como data de afixação 24/10/2005, expirando o prazo em 08/11/2005. Às fis: seguintes (11s, 58/68), por instrumento de Procuração, fl. 69, consta Recurso Voluntário, protocolado em 25/10/2005, conforme fi. 58. O . julgamento do processo foi convertido em diligência em 07 de novembro de 2007. Após o cumprimento da a diligência os autos voltaram novamente para julgamento. É o relatório l; 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O presente recurso preenche os recursos de admissibilidade, portanto ele deve ser conhecido, Antes de verificarmos eventual questão de mérito, gostaria de levantar de oficio uma preliminar que é matéria de ordem pública e essencial para encerrarmos a presente lide, apesar de não sido argüida pelo Recorrente.. Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao exercício de 1998, sendo que a ciência do lançamento ocorreu em 06 de janeiro 2003. No que diz respeito ao lançamento referente ao exercício de 1998. Como o ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei ir 9,393, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 40 , do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso do 1TR ocorre em 1 de janeiro de cada ano- cal endário : Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai .' o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. sç- 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito sç 3" Os atos a que se refere o pai/Ti-c/lb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro de 1998, e o auto de infração só teve ciência em 06 janeiro de 2003, entendo que operou-se a 4 Processo n" I 02 I S. 000608/2002-12 Acórdão o ." 2202-00..685 S2-C2T2 Ff 3 decadência em eonsti/ffiif o erro tributário no presente caso. Desta forma, dou provimento a recurso voluntário., IA \ PEDRO AN N JÚNIOR 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218000608200212 Recurso n": 335070 TERMO DE INTIMAÇÃO EM cumprimento ao disposto no § 3" do art. S I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.685. Brasília/D E, 2 2 Okll' 2010 01, EVELINE COÊLHO Dif. MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) cla Fazenda Nacional

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8114993 #
Numero do processo: 10680.912799/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2004 COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE. Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente, nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acompanhou o julgamento a representante da contribuinte, Dra. Letícia Fernandes de Barros,  OAB­MG 79562.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente ao PER/DCOMP nº 08198.25788.121205.1.3.04­6002.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.856,81,  representado por Darf recolhido em 15/07/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Fl. 160DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 160          3 Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 48, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos termos da ementa do Acórdão nº 02­38.062, de 20/03/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, no qual argumenta que:  a)  a  decisão  recorrida,  repetindo  o  erro  do  despacho  decisório,  parte  da  premissa  equivocada  de  que  não  houve  recolhimento  a  maior,  pois  desconsiderou que a própria Receita Federal reconheceu expressamente  a não sujeitação da Recorrente ao PIS Folha na Solução de Consulta nº  412/2004;  b)  a  cobrança  concomitante  do PIS Folha  e do PIS Faturamento  é  ilegal,  pois a Recorrente não procedeu a qualquer dedução prevista na Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  tais  deduções  dizem  respeito  à  cooperativas  de  produção, e não de trabalho);  c)  o Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência do PIS  Folha  sobre  deduções  de  sobras,  eis  que  tal  dedução,  embora  também  diga  respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  d)  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  qualquer  parcela  referente  a  sobras,  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na  Lei nº 9.718, de 1998.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência motivadora do recurso em exame é a existência, ou  não, de pagamento de PIS  a maior,  tendo  em vista que,  na visão da  autoridade preparadora,  posteriormente confirmada pela instância a quo, estaria acertado o recolhimento havido como a  maior pela Recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 161          5 Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  informa  que  o  recolhimento referiu­se a PIS Folha, ou seja, contribuição que, na sua visão, não seria devida  pelas razões já expostas no relatório.  Dentre  essas  razões,  destaca­se  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  proferida  pela Superintendência Regional  da Receita Federal  da  6ª Região Fiscal,  cuja  parte  dispositiva transcreve­se a seguir:  À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo ter o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  gozam de isenção ou imunidade.  Se  é  verdade que  a  solução  de  consulta  vincula  o  consulente,  não  é menos  verdade que essa vinculação restringe­se ao objeto da consulta. Com efeito, na medida em que  o  objeto  da  consulta  é  a  aplicação  do  art.  13  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  motivada  pelo  fato  de  a  Recorrente  ser  uma  associação,  verifica­se  que  não  há  incompatibilidade com o art. 15 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]  § 2º Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  [...]  A  partir  da  análise  dos  termos  da  solução  de  consulta,  verifica­se  que  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal não se pronunciou sobre o  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  pelo  que  o  fundamento  para  a  Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 exigência  do  PIS  Folha  não  foi  albergado  pelo  efeito  vinculante  da  consulta  formulada  pela  Recorrente.  Sobre  a  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha  e  do  PIS  Faturamento,  trata­se  de  uma  alegação  que  merece  ser  ponderada.  Na  realidade,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  prevê,  sim,  a  possibilidade  de  uma mesma  pessoa  jurídica  recolher o PIS com base na folha de salários e com base no faturamento. Contudo, não se deve  confundir  incidência  concomitante  com  tributação  bis  in  idem.  Esta  última  exige  que  um  mesmo tributo seja cobrado do mesmo contribuinte sobre mesmo fato gerador.  Com efeito, a  leitura do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  permite  concluir  que  a  tributação  das  sociedades  cooperativas  segue  a  tributação  das  pessoas jurídicas em geral, salvo no tocante às operações previstas nos incisos I a V do caput,  que não sofrem a incidência do PIS Faturamento, sujeitando­se, portanto, à incidência do PIS  Folha.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  de  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha e do PIS Faturamento.  Aliás, diferenciar o tipo de incidência de acordo com o tipo de operação não é  raro na legislação tributária brasileira. Convém lembrar que a Lei nº 10.637, de 2002, prevê a  incidência  do  PIS  não  cumulativo  sem  prejuízo  de  manter  o  regime  cumulativo  para  determinadas operações e atividades.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções  Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência  do PIS Folha sobre deduções de sobras, também não merece amparo a Recorrente. Com efeito,  o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32, uma nova hipótese de exclusão de base de  cálculo  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  qual  seja,  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  Naturalmente, se o valor das sobras poderia ser excluído da base de cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do  PIS  Folha,  a  exemplo  das  demais  exclusões já previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, o decreto  em  questão  apenas  tratou  de  explicitar  algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava das demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras referidas no art.  32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002.  Confira­se o seu teor:  Art. 36 . As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  ,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas ou capitalizadas.  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 162          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da vigência  da Medida Provisória  nº  1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  É  bem  verdade  que  esse  dispositivo  não  foi  aproveitado  no  processo  de  conversão da referida medida provisória na Lei nº 10.637, de 2002, que limitou­se a informar  que  as  receitas  das  sociedades  cooperativas  continuariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração do PIS Faturamento.  Contudo,  para  essa  exclusão  específica,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  101,  de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.676,  de  2003,  com  teor  praticamente  idêntico ao do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, a saber:  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Desse modo, não há qualquer  ilegalidade na previsão contida no Decreto nº  4.524, de 2002, ou nas  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, pois  sempre tiveram algum amparo legal. Não há violação ao princípio da legalidade porquanto não  há no caso concreto exigência de tributo sem previsão legal.  Finalmente, no tocante à alegação de que a Recorrente não deduziu da base  de cálculo do PIS Faturamento qualquer parcela referente a sobras, tendo depositado em juízo  o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998, trata­ se de uma questão de prova.  Embora seja possível relativizar a regra preclusiva do art. 16, § 4º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  princípio  da  verdade  material  não  é  absoluto,  como,  aliás,  nenhum  princípio  é. Nesse  sentido,  a Recorrente  não  pode  pretender  que  a  instância  julgadora  de  2ª  instância  analise  balancetes  parciais  que  instruíram  o  seu  recurso  voluntário  como  se  os  membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pudessem refazer a sua apuração  do PIS Faturamento para verificar se as sobras de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.524, de  2002, foram ou não excluídas da respectiva base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Com efeito, a decisão recorrida também não merece reforma nesse aspecto. A  propósito, convém transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do colegiado da  instância a quo:  Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditóiro,  cabe  assinalar  que  também  a  documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da Dcomp  e  do  seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Ainda  nesse  particular,  convém  transcrever  também  alguns  precedentes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que ilustram bem o entendimento ora adotado, in  verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PROVA  DAS  ALEGAÇÕES.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos, ao autor/contribuinte incumbe o ônus da prova, quanto  aos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte  deve  demonstrar,  clara  e  objetivamente,  com  base  em  provas,  suas  alegações  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  o  direito  pretendido  e  não  tentar  transferilo  ao Fisco.  Atribuir  ao Fisco  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  à  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parteautora  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a  compensação.  (Acórdão nº 3202­000.422, Rel. Cons. Luís Eduardo Garrossino  Barbieri, Sessão de 26/01/2012)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as alegações que oponha ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a mera  alegação da  existência  de  um  direito.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente para apreciar pedidos de restituição. A competência  é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009).  (Acórdão  nº  3801­001.000,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Bordignon,  Sessão de 26/01/2012)  Fl. 166DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 163          9 .........................................................................................................  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  3403­001.320,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  Sessão de 10/11/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte,  que  o  reclama,  não  sendo  dever  da  Administração Tributária produzir tal prova.  (Acórdão  nº  3401­001.585,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  de  repetir  provar  a  certeza e liquidez do seu alegado crédito.  (Acórdão  nº  3402­001.426,  Rel. Cons.  Silvia  de Brito Oliveira,  Sessão de 09/08/2011)  .........................................................................................................  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado.  [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  O  deferimento de pedido de restituição de pagamento  indevido de  débito  declarado  em  DCTF  depende  da  prova  do  erro  na  confissão,  passível  de  ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso administrativo  fiscal, até o momento processual da  reclamação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação de débitos  com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  (Acórdão  nº  3803­001.070,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de 02/02/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 167DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ÔNUS DA PROVA.Considera­se não homologada a declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quando  este  não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como  compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  (Acórdão  nº  3302­000.782,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto,  Sessão de 08/12/2010)  Como  se  vê,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  interessado  deve  provar  o  seu  direito. Não  tendo  logrado  êxito  a Recorrente  em  provar  que  deixou de fazer as exclusões das sobras na base de cálculo do PIS Faturamento, de modo a não  haver dúvidas de que o pagamento do PIS Folha fora indevido, o crédito por ela alegado não  atende aos pressupostos de liquidez e certeza que a compensação tributária exige na forma do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 14:16:06. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09214.NRHW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A334DE6FD395497FD9C9EA134CEEE0BAF6FFA9FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.912799/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.730873/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2401-007.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da compensação efetuada por meio da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 08 73 /2 01 7- 68 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-63.286/2018, às e-fls. 238/265, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a multa isolada devida em virtude de falsidade na declaração de compensação, em relação ao período de 01/2013 a 12/2013, conforme Relatório Fiscal, às fls. 11/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Segundo consta do Relatório Fiscal, ao exame das GFIP/SEFIP transmitidas constatou-se que as compensações informadas estavam maiores que os valores de contribuição previdenciária (incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/92) substituídas nos termos do artigo 8º e seus parágrafos da Lei nº 12.546/2011. Intimada para justificar as compensações, a Empresa informou que estaria se compensando também dos pagamentos efetuados referentes às Contribuições incidentes sobre diversas verbas da folha de pagamento e a RAT/GILRAT - contribuição para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. A Empresa juntou argumentos doutrinários e diversas decisões judiciais de processos de outros contribuintes para justificar as compensações, porém nenhum dispositivo ou sentença identificada confere direito irrecorrível deste Contribuinte a se compensar das Contribuições Previdenciárias pagas, haja vista que é vedada a compensação de Tributos e Contribuições antes da decisão judicial definitiva e/ou com efeitos vinculantes (Erga omnes) a todos os contribuintes (art. 170-A da Lei 5.172/1966). A Contribuição Previdenciária já está declarada e será recomposta a partir do Despacho Decisório que não homologou a compensação indevidamente registrada nas GFIP/SEFIP. A compensação efetuada sem o devido lastro legal ou inexistente caracteriza evidente intuito de fraude, razão pela qual cabe a aplicação da multa de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A fundamentação legal encontra-se discriminada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de folhas 14 a 18. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 162/191, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto a possibilidade de manifestação sobre constitucionalidade de leis pela esfera administrativa, motivo pelo qual, em relação aos demais pontos, adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: [...] b) DA INAPLICABILIDADE DO ART. 89, § 10, DA LEI N.º 8.212/91 AO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE FALSIDADE Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 b.1) "[...] o presente lançamento teve como enquadramento legal o disposto no art. 89, § 10.º, da Lei n.º 8.212/91, que determina a aplicação em dobro da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, o que enseja multa de 150%". b.2) De acordo com o dispositivo legal, depreende-se que '[...] não é qualquer compensação indevida que será punida com a aplicação da multa ali estabelecida. Apenas a compensação que é feita com DECLARAÇÃO FALSA COMPROVADA é que será punida, ou seja, a repressão se dirige àqueles que agiram com MÁ-FÉ, distorcendo a realidade fática". b.3) "Nestes termos, mesmo que o Fisco não entenda como devida a compensação, somente poderá aplicar a punição sob comentário quando restar EFETIVAMENTE COMPROVADO que ocorreu declaração falsa. O fato de puramente discordar da compensação formalizada NÃO autoriza aplicar a multa punitiva". b.4) "Assim, se a compensação for considerada indevida e NÃO for comprovada a DECLARAÇÃO FALSA, não incidirá a multa isolada, apenas a compensação restará não homologada". b.5) "E esta comprovação cabe ao Fisco, porquanto é seu o ônus da prova em processo administrativo. Não logrando êxito em comprovar a falsidade da declaração, da forma como deve ser interpretada a norma punitiva, nem tampouco apontando qual seria esta suposta falsidade, o lançamento da multa isolada não se reveste de validade Portanto, frise-se, somente a compensação com FALSIDADE COMPROVADA é que dará ensejo à multa". [...] b.11) "Ademais, temos que não é necessária ação judicial para usufruir de crédito apurado, conforme será detalhado em tópico próprio adiante, além do que os créditos são válidos e estão fundamentados em lei, cuja interpretação favorável ao contribuinte já foi conferida pelas Cortes Superiores, inclusive pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, o que também será discorrido adiante". b.12) "Desta feita, NÃO há falsidade a ensejar a aplicação da multa, motivo pelo qual medida que se impõe é o cancelamento do presente lançamento da multa isolada no importe de 150%". c) DA LEGALIDADE DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS - DA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO E DA DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL c.1) "Em suma, apurada a existência de crédito, é conferido o direito ao contribuinte de utilizá-lo para compensação de contribuições previdenciárias, bastando para tanto, informar tal procedimento em GFIP, não sendo exigida qualquer autorização prévia quer do Judiciário quer da Administração Fazendária para tanto". c.2) "E foi justamente desta forma que procedeu a empresa Impugnante, nos exatos limites estipulados pelas normas de regência, porquanto apurou créditos e os utilizou para extinguir contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, informando tal procedimento em GFIP e nos demais documentos pertinentes". [...] c.8) "Diante de todo o exposto, é inválido o argumento utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para glosar a compensação formalizada, porquanto a legislação não exige prévia decisão judicial, sendo válida a compensação formalizada pela Impugnante, posto que procedida nos exatos moldes estabelecidos pela legislação que rege a matéria". DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS d) DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A CARGO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO – DA BASE DE CÁLCULO DE REFERIDO TRIBUTO Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 d.1) "[...], o critério quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição sob comentário é composto da base de cálculo que se consubstancia na remuneração paga, devida ou creditada, ao trabalhador, pela empresa, destinada a retribuir o trabalho e a alíquota é de 20%. Com efeito, não será toda e qualquer verba percebida pelo trabalhador que irá compor a base de cálculo do tributo em supedâneo, apenas o fará aquelas que possuem nítido caráter salarial, ou seja, que tem o condão de servir como contraprestação do labor efetivado, que sejam, efetivamente, pagas, devidas ou creditadas, pela empresa". [...] d.4) "Assim, a contribuição da empresa só pode incidir sobre aquilo que se enquadrar no conceito de REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA, PELA EMPRESA COMO RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO ou POR ESTAR O EMPREGADO À DISPOSIÇÃO DA MESMA". d.5) "Delimitado critério quantitativo da contribuição previdenciária em questão, com a correta demarcação de sua base de cálculo, cumpre trazer à baila algumas verbas (rubricas) percebidas pelos trabalhadores que não devem compor a base de cálculo da contribuição em questão por não se subsumir ao conceito de salário-contribuição". e) DO ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO – RECURSO REPETITIVO e.1) "Em relação ao terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, no REsp n°. 1.230.957/RS, julgado pela sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS, foi reconhecida a natureza indenizatória de tais rubricas". e.2) "Em razão do julgamento acima citado, a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EDITOU A NOTA PGFN/CRJ N°. 485/2016, que dispensou aquele órgão de contestar a incidência do aviso prévio indenizado, bem como informou a Receita Federal a necessidade de aplicação do entendimento consolidado do E. STJ, conforme trechos abaixo transcritos [fl. 167]". e.3) "O entendimento exposto pelo E. STJ, o foi sob a sistemática de RECURSO REPETITIVO, o que implica seja observado o entendimento ali exposto também por expressa determinação contida no art. 62 do Regimento Interno do CARF, que segue transcrito pela pertinência [fl. 168]". e.4) "Desta forma, imprescindível que o presente julgamento se amolde à orientação firmada pela E. Corte Suprema, guardiã da Carta. Dessa forma, diante da decisão proferida em sede de recurso repetitivo, pacífica está a orientação de que em relação ao valor pago a título de 1/3 da remuneração de férias e aviso prévio indenizado, não incide a contribuição social, por se tratar de rubrica com natureza indenizatória" f) DO ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS f.1) "A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVI, ao prever os direitos dos trabalhadores, assegura, dentre outros, aquele que determina ser, o valor da hora extra trabalhada, superior ao valor da hora normal de trabalho, na razão de pelo menos 50%. Trata-se do adicional de hora extra. É, na verdade, um plus, que faz aumentar o valor da hora excedente laborada justamente pelo fato de ser extraordinária e não componente da jornada normal de trabalho. Este adicional se consubstancia em um acréscimo ao valor da hora laborada pelo fato de ser excedente. Trata-se de verdadeira compensação financeira pelo trabalho realizado que suplanta a jornada normal de trabalho, e tem o escopo de recompensar o trabalhador pelo seu sobreesforço, bem como pelo prejuízo causado em sua vida particular, configurando-se, destarte, como uma indenização. [...]" [...] g) DAS FÉRIAS GOZADAS g.1) "[...], a verba sob comentário não se destina a retribuir trabalho prestado, como o faz o salário. Ao certo, se consubstancia em verdadeira indenização prevista em lei. Assim, em que pese a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de ter, a remuneração das férias, natureza salarial, certo é que se trata de Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 verdadeira INDENIZAÇÃO, não devendo compor, de tal sorte, a base de cálculo da contribuição em tela, pelos motivos já expostos a exaustão. [...] h) DOS SALÁRIO MATERNIDADE h.1) "A verba em alusão se trata de verdadeiro benefício, não possuindo natureza salarial, dado que não se consubstancia em retribuição a qualquer serviço prestado, afinal, no período em que o percebe, a trabalhadora NÃO executa qualquer labor. Com efeito, se é benefício e não tem qualquer correlação com retribuição de serviço prestado, independente da fonte pagadora, não é salário, motivo pelo qual não é base de cálculo do tributo em questão". [...] i) DOS ADICIONAIS NOTURNOS, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE i.1) "Com efeito, o adicional noturno se consubstancia em um acréscimo devido ao trabalhador em razão de desenvolver sua atividade laborativa durante a noite, ao passo que o de insalubridade, por laborar em situações insalubres, ou seja, hostis à saúde. Já o adicional de periculosidade é o acréscimo a que faz jus o trabalhador que exerce suas atividades laborais, habitualmente, em locais e/ou funções perigosas, em que sua vida seja colocada em risco. Tratam-se, na verdade, de um plus recebido pelo trabalhador que desenvolve atividades desenvolvidas no período comumente destinado ao descanso, que possam ser hostis à saúde ou atentar contra a sua vida". [...] j) DO 13º SALÁRIO j.1) "O décimo terceiro salário não possui natureza salarial, motivo que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque o décimo terceiro salário decorre de imposição legal, sendo considerado uma bonificação natalina, um encargo social da empresa em benefício direto do empregado". j.2) "Diante do exposto, denota-se que deve ser excluída, da incidência das contribuições previdenciárias o valor pago a título de décimo terceiro salário". k) HORAS EXTRAS k.1) "No que diz respeito às verbas pagas a título de hora-extra, o STF entende pela não incidência da contribuição previdenciária sobre remuneração percebida pelo trabalho além da jornada habitual de trabalho. Eis uma decisão do Colendo Tribunal versando acerca do tema [fl. 183]". k.2) "O STJ vem enveredando pela não-incidência, seguindo a vertente traçada pelo STF, conforme pode-se aduzir da decisão abaixo [fl. 183 e 184]". k.3) "Assim, os valores pagos a título de horas extras não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias". l) DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT l.1) "Seu perfil atual foi dado pela nova redação que a Lei 9.732 de 11/12/98, deu ao inciso II, do art. 22, da lei nº 8.212/91. As alíneas permanecem com a redação original, estabelecendo as alíquotas de incidência em razão do maior ou menor grau de risco de acidente inerente a atividade preponderante da empresa". [...] m) DO AFASTAMENTO DA MULTA QUANDO NÃO HÁ DOLO - POSICIONAMENTO DO CARF m.1) "Além de todo o exposto acima, que evidencia a correção do procedimento adotado pela Impugnante, bem como a validade do crédito utilizado, que implica na inexistência de falsidade e culmina com a necessidade de afastamento da multa aplicada, temos outros argumentos que implicam no afastamento da multa". Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 m.2) "Trata-se da ausência de DOLO. Com efeito, quando ausente o DOLO, e o mesmo está ausente quando existe discussão sobre tese jurídica entre contribuinte e fisco, a multa deve afastada". m.3) "Este entendimento vem sendo consagrado pelo E. CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, quando ausente o dolo, tem afastado as multas aplicadas em caso compensação. Neste sentido, pode ser citado o Acórdão abaixo [fl. 187 e 188]". [...] n) DO PERCENTUAL CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF n.1) "Para os Tribunais pátrios, é uníssono o entendimento de que a multa de 75% é confiscatória, quanto mais a que foi aplicada ao caso, que atingiu o importe de 150%". n.2) "Ora, se a Suprema Corte considerou a multa de 25% confiscatória [fls. 190 a 193], mais ainda o será a que foi aplicada ao caso em supedâneo que atingiu o importe de 150%, ou seja, SEIS VEZES SUPERIOR AO APONTADO NA DECISÃO DO SUPREMO". [...] o) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS o.1) "Não houve, portanto, qualquer ato que pudesse ensejar a prática criminosa, de tal sorte que a instauração de Representação Fiscal para fins penais pelo Sr. Fiscal, apenas pode advir de interpretação evidentemente errônea da legislação". [...] Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA MULTA ISOLADA O Auto de Infração trata-se da aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10, por ter o contribuinte apresentado GFIPs declarando a utilização de créditos cuja existência não restou comprovada, para compensar as contribuições devidas e informadas nesse documento. Por usa vez, a contribuinte aduz que agiu de forma escorreita, observando a legislação aplicável e seguindo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo de falar em falsidade. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, cabe trazer à tona a motivação da autoridade fiscal para aplicação da referida multa, senão vejamos o que dispões o Relatório Fiscal, in verbis: Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 (...) 5.2 A MULTA ISOLADA A compensação efetuada sem o devido lastro legal ou inexistência caracteriza evidente intuito de fraude, razão pela qual cabe a aplicação da multa de que trata o § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1995 (ver Acórdão n° 9202-004.636 – 2° Turma). Como já dito, em face da compensação indevida (conduta acima descrita), foi imposta a multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor do débito compensado, nos termos do § 10 da legislação retro mencionada, a qual, para maior clareza, transcrevo: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (...) (grifo nosso) A leitura atenta do texto legal encimado indica que há a previsão de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias: (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%. Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa isolada), consta que tem cabimento “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. É verdade que, por força do que dispõe o artigo 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável”, ou seja, independe de dolo. Todavia, quanto à multa isolada, parece haver disposição em contrário, pois há a condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Para a compensação ser considerada indevida, ou a declaração que deu origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa. Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, é invocar a intencionalidade do agente. Esse tema já foi analisado diversas vezes por este Tribunal, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.308, da lavra do Conselheiro Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de duas penalidades pecuniárias para a conduta consistente na compensação indevida de contribuições previdenciárias: I. A multa de mora, calculada segundo a memória de cálculo descrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91) II. Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91) Em razão da duplicidade de penalidades cominadas a uma mesma conduta, pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros: a) As penalidades indicadas são aplicáveis de forma alternativa ou de maneira cumulativa? b) Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada? c) O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de tal termo? d) Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a falsidade de declaração? Entendo que a resposta a tais indagações deve ser formulada levandose em consideração uma interpretação sistemática e teleológica das normas tributárias em realce, realizada de acordo com o balizamento encartado no Capítulo IV do Título I do CTN, observado o princípio da proporcionalidade implicitamente permeado na Escritura Constitucional. Nessa perspectiva, se nos afigura que a pedra de toque a impingir um diferencial significativo entre as penalidades previstas nos §§ 9º e 10 do aludido art. 89 encontrase assentado na comprovação da falsidade da declaração, circunstância essencial e indispensável para a inflição da penalidade mais severa. Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração? Um mero erro material de digitação na GFIP, resultando num montante de compensação a maior que as forças do crédito de titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade de declaração? Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP, resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadrala como acometida de falsidade? Ou seria necessário, para a consumação da conduta típica em tela, que o infrator, consciente de que não possui qualquer direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a menor) visando à redução do montante a ser recolhido? A Lei nº 8.212/91 não define, para fins de enquadramento na conduta tipificada no §10 do seu art. 89 o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua abrangência e alcance. Nessas situações, ante a ausência de disposição expressa, o codex tributário impõe a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Código Tributário Nacional CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; II os princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público; IV a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tratando-se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente da transgressão de uma norma de conduta, nada mais natural do que a integração analógica com as normas que dimanam do Direito Penal. Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de falsidade de declaração, seria necessária a tipificação de falsidade de documento público ou, numa gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica? Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal, a GFIP equipara-se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Falsificação de documento público Art. 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa. §1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos) §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000) I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) §4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos) Falsidade ideológica Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos) Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Seja num caso, seja no outro, os princípios de direito público atávicos ao Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva de condutas, mas, também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, o que definitivamente não ocorre no caso em exame, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 Art. 18 Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84) Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84) I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;( Incluído pela Lei nº 7.209/84) Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84) II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Parágrafo único Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84) Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a comprovação da coexistência do elemento subjetivo do tipo consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Note-se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um tipo penal incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pintado nesse matiz o quadro fático-jurídico, se nos antolha que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório à altura, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se contentando a norma tributária em foco com mera dedução. (...) (grifei) No mesmo sentido, o Conselheiro André Luís Marsico, no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.567, versou nos seguintes termos: Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam em intencionalidade: s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –2. Mentira, calúnia. – 3. Hipocrisia; perfídia. – 4. Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade. (Grande dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Larousse cultural, 1999, p. 420) Isso sem falar que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: Código Tributário Nacional – CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Portanto, a exigência do dolo, além de ser interpretação que busca dar coerência ao arcabouço normativa, indubitavelmente, revela-se como a mais benéfica ou favorável ao infrator. Pode-se afirmar, do quanto exposto até aqui, que, para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) (grifo nosso) A matéria já fora objeto de julgamento deste Colegiado, nos autos do processo n° 11030.721697/2012-67, congruente restou explicitado no voto do Acórdão n° 2401-004.741, o qual me filiei na oportunidade, da lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, concluindo no mesmo sentido: (...) 34. Como se percebe do texto copiado, o § 10 não cuida de uma falsidade material, relacionada à autenticidade do documento, mas sim de uma falsidade intrínseca a esse documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo. 35. A multa está condicionada a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por isso, tenho como premissa que essa sanção fiscal pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial fim de agir, visto que a leitura do preceptivo revela que o legislador não elegeu qualquer elemento específico como requisito para a imposição da penalidade. 36. De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade. (...) 38. Em que pese o ponto de vista da autoridade lançadora, penso que não há elementos suficientes nos autos para concluir pela falsidade nas compensações apresentadas pelo sujeito passivo. 39. O fato de indevida a compensação não implica, necessariamente, a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente oferecendo crédito sabidamente inapropriado para tal fim. (...) (grifo nosso) Dessa forma, in casu, merece guarida a pretensão da contribuinte, pois o Relatório Fiscal não indica qualquer elemento do qual se possa extrair, de forma concreta, a intencionalidade do agente, destacando-se apenas que a compensação não estava amparada por qualquer ato legal ou inexistência do crédito, sendo que a falta de comprovação do crédito é justamente o motivo para a glosa. Ademais, cabe mencionar que o motivo da glosa se deu apenas por divergência de entendimento, ou seja, com base em entendimento jurisprudencial a contribuinte entendeu que as verbas não tem natureza salarial, enquanto que o fiscal entendeu que tem. A meu ver, impossível indicar falsidade em interpretação da legislação. O fato de puramente discordar da compensação formalizada NÃO autoriza aplicar a multa punitiva. Assim, se a compensação for considerada indevida e NÃO for Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.320 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730873/2017-68 comprovada a DECLARAÇÃO FALSA, não incidirá a multa isolada, apenas a compensação restará não homologada. E esta comprovação cabe ao Fisco, porquanto é seu o ônus da prova em processo administrativo. Não logrando êxito em comprovar a falsidade da declaração, da forma como deve ser interpretada a norma punitiva, nem tampouco apontando qual seria esta suposta falsidade, o lançamento da multa isolada não se reveste de validade. Assim, conclui-se que não restou demonstrado e tampouco se consegue extrair da conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo sabedora de que não possuía direito creditório, tenha informado em GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando ludibriar o fisco. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003176/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA.Não há que se falar de eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa do Simples Federal quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo fiscal, inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria.A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA.Não há que se falar de eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa do Simples Federal quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo fiscal, inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria.A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 76 /2 00 8- 43 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Por descrever bem a situação, adota-se e transcreve-se o relatório do acordão recorrido RELATÓRIO FISCAL Trata-se de Auto de Infração (AI), pelo fato de a empresa em epígrafe por ter apresentado a Guia de pagamento ao FGTS e Informações à Previdência social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo os dispositivos contidos no art. 32, inciso IV e § 3°., da Lei n°. 8.212 de 24 de julho de 1991, c/c art. 225, IV e § 4 o . do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048 de 06 de maio de 1999. Informa o relatório fiscal (fls. 11/13), que foram consideradas apenas as competências compreendidas entre 06/2003 a 12/2006, sendo que, para o período de 01/2003 a 05/2003 foi lavrado o Auto de Infração n°. 37.177.520-5. Consta que a contribuinte declarou os fatos geradores na condição de optante pelo Simples, enquadramento considerado incorreto pelo fisco, sendo que deixaram de ser declaradas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Além disso, deixou de informar as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, em sua folha de pagamento, sob as rubricas "271 Abono Assiduidade" (01/2003 a 07/2004), "274 Auxílio Creche"(07/2005 a 12/2006), "272 Prêmio Produtividade" (05/2004 a 07/2004) e "254 Prêmio Líder" (04/2004 a 06/2004), conforme anexo contendo as planilhas de fls. 16/21. A fiscalização reporta-se, ainda, ao Ato Declaratório Executivo DRF/BNU n 2 19, de 16 de junho de 2008, o qual determinou a exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 Simples - da empresa autuada, com efeitos a partir de 12 de março de 1998 (Processo 13971.002428/2008-17). A multa foi aplicada de acordo com o art. 32, §5°. da Lei n°. 8.212/91 c/c art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048 de 6 de maio de 1999, no valor de R$593.483,54 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do valor das contribuições previdenciárias não declaradas, respeitados os limites mensais estipulados em função do número de segurados de cada competência (fls. 14/15 - 22/23). Não foram constatadas circunstâncias atenuantes ou agravantes pela fiscalização, DEFESA Em sua defesa de fls. 25/49, preliminarmente, a contribuinte autuada reporta-se ao Ato Declaratório Executivo n° 19 para afirmar que, estando pendente de julgamento a impugnação ao mesmo, a lavratura do presente Auto de Infração (AI) representa uma flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto não esgotada a discussão acerca da exclusão da impugnante do Simples. Refere-se ao art. 15, § 3 o . da Lei n°.9.317/96, com a redação dada pela Lei n°. 9.732/98, em harmonia com o art. 2 o . da Lei n°. 9.784/99, para alegar que a exclusão do Simples somente poderá surtir efeito após decisão definitiva a respeito do Ato Declaratório. Termina por argumentar que, não havendo definição na esfera administrativa acerca da suposta obrigação da impugnante em recolher as contribuições previdenciárias pertinentes ao regime geral de tributação, o AI se mostra nulo de pleno direito. Na seqüência, remete à manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n°. 19 de 16/06/2008, repetindo todos os argumentos lá utilizados: "Da fundamentação em norma revogada", em que alega a revogação da Lei n°. 9.317/96; "Do objeto impossível", onde argumenta que não poderia ser excluída do Simples, uma vez que já não era optante, quando da emissão do Ato Declaratório Executivo n°. 19/2008; e, por fim, defende-se da motivação efetiva para o ato no tópico "Da inexistência da interposição de pessoas na constituição da impugnante", onde desenvolve o tema sobre as atividades da empresa, desde a sua constituição, para alegar, em resumo, que não houve qualquer ingerência ou participação dos sócios da Malhas Treze, não tendo sido constituída por interpostas pessoas a mando desta empresa. Alega, ainda, do "Excesso de Exação" em razão de ter sido autuada através do AI n°. 37.177.520-5 (doe. 12-fls. 122/23), pelo mesmo motivo - enquadramento incorreto como empresa optante pelo Simples - cuja respectiva multa encontra-se capitulada em fundamento legal diverso. Argumenta que a aplicação de dispositivos legais divergentes para igual conduta em dois períodos diferentes afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, todos previstos no art. 2 o . da Lei n°. 9.784/99, além dos princípios constitucionais da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 isonomia e da vedação ao efeito confiscatório previstos no art. 150, inciso II e IV da Constituição Federal. Ressalta que a multa aplicada por infração à obrigação acessória é superior à multa total aplicada por infração à obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias e terceiros, alegando a falta de proporcionalidade e da natureza confiscatória da primeira. Requer, preliminarmente, que se reconheça a nulidade do Auto de Infração, em razão dos motivos expostos anteriormente. Caso não seja este o entendimento, que seja considerado a conduta tipificada no art. 32, inciso IV e §6°, da Lei n°. 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV e § 4 o . do RPS, sendo considerados os valores da multa de acordo com os limites estipulados no art. 284, inciso III do mesmo. Requer, ainda, que, após o recalculo da multa, seja concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento integral, conforme lhe é assegurado no AI ora combatido, porquanto não faz o pagamento nesta ocasião por discordar do seu lançamento e, principalmente, do valor. Por fim, requer que seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora juntada e a ser juntada, e a pericial, para a qual apresenta quesitos "1" e "2" (fl. 48), a serem respondidos pelo expert a ser designado. Solicita, por derradeiro, o encaminhamento das intimações ao advogado que subscreve a presente impugnação. Ao julgar improcedente a impugnação, para excluir o crédito lançado, o valor constante, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não implica em cerceamento de defesa o fato do fisco lançar regularmente as contribuições previdenciárias, em razão do Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples, uma vez que cessando os efeitos da substituição tributária, a empresa passou a ser contribuinte da Seguridade Social na condição de não optante, nos termos da legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Interposto o recurso voluntário, a recorrente deduz as mesmas razões oferecidas ao tempo da impugnação. Às folhas 171-173, a recorrente apresenta complemento ao recurso, no qual solicita seja aplicado o art. 32-A, da Lei n° 8.212/1991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, para aplicar a multa nos moldes assim definidos É o relatório. Voto Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Preliminar Preenchidos os requisitos formais para admissibilidade da impugnação da empresa em epígrafe e da empresa solidária, e, sendo estas tempestivas, passa-se a apreciar os seus argumentos. Em sede de preliminar, a impugnante alega que é nulo o presente AI, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que os lançamentos em comento são decorrentes do fato da empresa ter sido excluída do Simples por força do Ato Declaratório Executivo n°. 19, de 16/06/2008, com efeitos retroativos, mas foram efetuados antes que houvesse uma decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n°. 13971.002428/200817, que trata da defesa do contribuinte ao referido Ato. Recorre, desta forma, ao art. 15, §3°. da Lei n°. 9.317/96 e ao art 2 o . da Lei n°. 9.784/99, para embasar os seus argumentos. Não se vislumbra, entretanto, qualquer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa do contribuinte ao presente lançamento, independentemente de decisão quanto à defesa interposta ao referido Ato Declaratório, embora não se negue a estreita vinculação entre ambos os processos, haja vista que uma decisão favorável ao impugnante naquele processo restaria por refletir, seguramente, nos lançamentos que ora se analisa. Todavia, quanto aos argumentos de que o procedimento fiscal de lançamento das contribuições percorreu um caminho inadequado do ponto de vista administrativo, contribuindo para o cerceamento de defesa da impugnante, tenho que estes não merecem prosperar no presente feito. Para que se afirme isso, é preciso analisar, primeiramente, os fundamentos que levaram à exclusão da empresa do Simples, gerando os respectivos débitos de contribuições previdenciárias no presente processo. Verifica-se, no Anexo V, em cópia do Ato Declaratório n°. 19 (fl. 100) que o motivo da exclusão se deu em razão do enquadramento aos dispositivos legais constantes do art. 14, inciso IV da lei 9.317/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF n°. 608/06, portanto, vejamos: Lei n°.9.317/96 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: C ) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; IN SRF n°.608/06 Exclusão de oficio Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; (g.n.) Vistos os motivos e fundamentos legais que embasaram a exclusão, com efeitos retroativos, vejamos na íntegra o momento em que esta passou a surtir os seus efeitos no art. 15 daLein 0 . 9.317/96: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que traíam os arís. 13 e 14 surtirá efeito: (...) V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos H a VIIdo artigo anterior. (...) § 3 o A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluido pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) (...) Pelo que consta na legislação acima transcrita, conclui-se que não há óbice para o lançamento fiscal, visto que, a partir do ato administrativo de exclusão da empresa do Simples, perdendo esta a condição de optante, cessam os efeitos da substituição tributária oferecida por este sistema, passando a empresa a contribuir para a Seguridade Social nos termos da legislação previdenciária vigente à época da ocorrência do fato gerador, bem como para as demais entidades e fundos vinculados ao código Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 FPAS, no caso, desde o mês de ocorrência dos fatos que deram origem ao referido Ato Declaratório Executivo n°. 19, de 16/06/2008, cujos efeitos retroagem a 12/03/1998. Ressalte-se, entretanto, que, no presente processo, foram apuradas apenas as contribuições relativas ao período 01/2003 em diante. Destarte, foram cumpridos todos os ritos do devido processo legal, não existindo razões para ser acolhida a preliminar que alega nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. A teor da legislação acima transcrita, no momento em que foi regularmente excluída do Simples nos termos do respectivo ato administrativo, surgiu para o fisco o direito de lançar as contribuições que deixaram de ser recolhidas com a inapropriada adesão da empresa ao sistema. Não cabe ao fisco esperar que se esgote a discussão acerca da exclusão de ofício do Simples, suscitada pela própria impugnante no exercício do contraditório e da ampla defesa que lhe foi regularmente proporcionada. Saliente-se, por oportuno que, mesmo na hipótese de uma decisão favorável para a empresa quanto à exclusão do Simples, a infração em análise subsistiria em relação aos fatos geradores que constam identificados pelas rubricas"271 Abono Assiduidade" (01/2003 a 07/2004), "274 Auxílio Creche"(07/2005 a 12/2006), "272 Prêmio Produtividade" (05/2004 a 07/2004) e "254 Prêmio Líder" (04/2004 a 06/2004), conforme anexo contendo as planilhas de fls. 16/21. Quanto à manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n°.19, de 16 de junho de 2008, não cabe a análise dos seus argumentos, por ser matéria atinente a processo diverso. Por oportuno, cumpre que conste do presente que a referida manifestação, constante do processo de n°. 13971.002428/2008-17, foi objeto de análise nesta esfera de, julgamento administrativo, tendo como resultado o indeferimento, por unanimidade de votos, da solicitação para que fosse julgado nulo o ato de exclusão do Simples da empresa impugnante em apreço (acórdão de n°. 14.245 de 10/10/2008). Sob o título "do excesso de exação", a impugnante equivoca-se ao alegar veementemente que a multa lançada no processo do AI 37.177.520-5, (em anexo), mais branda, foi capitulada em outros dispositivos legais em razão de uma mesma conduta, qual seja, o enquadramento incorreto como optante pelo Simples. Explica-se. A multa para a conduta tipificada no presente Auto de Infração encontra encontra-se capitulada no art. 284, inciso II do RPS, in verbis: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituidas por Outras; e (Redação dada pelo Decreto n'4.729, de 9/06/2003) (g.n.) Saliente-se, conforme grifado acima, que se trata de uma nova redação dada pelo Decreto n°. 4.729/2003, ou seja, foi acrescentado ao dispositivo em 09/06/2003 as sanções para o caso da empresa apresentar a GFIP com dados que alterem os valores das contribuições sendo válida para o período para o qual foi lançada a multa no presente auto. Assim conduta da empresa em se enquadrar inadequadamente pelo Simples se tratou, no caso, de uma informação que veio a alterar, efetivamente, o valor das contribuições previdenciárias. Quanto ao AI 37.177.520-5, não cabe ser objeto de análise, porém, dada a relação com os fatos trazidos aos autos pela impugnante, cumpre ressaltar, por oportuno, que a multa é capitulada em outro dispositivo legal, no art. 284, inciso III, e foi aplicada para período totalmente diverso do presente, qual seja, 01/2003 a 05/2003, em função de legislação pretérita. A contribuinte assevera, ainda, que a multa aplicada se apresenta como verdadeiro confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal de 1988. Saliente-se, contudo, que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal. O que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que, de forma objetiva, fixa os valores a serem aplicados, cabendo à administração pública tão-somente zelar pelo seu cumprimento. Saliente-se, por oportuno, que, diferentemente do que aduz a impugnante, a multa aplicada por infração acessória não é superior à multa total aplicada por infração à obrigação principal, visto que para aquela são aplicados limites, conforme se verifica na legislação. Ocorre que a impugnante, no intuito de reforçar a sua tese, compara multa decorrente de infração com multa moratória, de natureza totalmente diversa, incorrendo em argumento que distorce a realidade. Destarte, os argumentos acerca do caráter confiscatório da multa não têm o condão de alterar o presente lançamento, que é ato vinculado; uma vez Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca de critérios subjetivos de justiça. Com este entendimento, rejeito o pedido de reconsideração dos valores da multa conforme os limites estipulados no art. 284, inciso III. Da mesma forma, não vislumbro motivos para a perícia solicitada e/ou produção de novas provas, visto que foram analisados os documentos trazidos aos autos, restando a clareza necessária para o julgamento do processo em pauta. Por fim, quanto à última solicitação, diga-se que não há previsão legal para o encaminhamento de intimações para endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, salvo os motivos previstos no art. 23 do Decreto n°. 70.235/72. Das demais questões Do julgamento definitivo do processo administrativo 13971.002428/200817 Tendo em vista que a recorrente alega que a exclusão do simples somente poderá surtir efeito após decisão definitiva a respeito do Ato Declaratório, que depende diretamente da decisão definitiva a ser prolatada no processo administrativo que se encontra em tramitação, informamos o seguinte: Em 16/06/2008 foi emitido o ADE N° 19, por meio do qual foi informada a exclusão do Simples Federal com efeitos retroativos a 12/03/1998. A ciência ao contribuinte foi registrada em 26/06/2008. Em 09/10/2008 a manifestação apresentada foi indeferida pela DRJ. A ciência ao contribuinte ocorreu em 27/10/2008 . Em 21/11/2008 foi protocolado recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o qual teve provimento negado em 29/01/2010 . Foi dada ciência ao contribuinte quanto a esta decisão em 01/11/2010 (fl. 158), de modo que a exclusão de ofício informada pelo ADE N° 19 tornou-se definitiva. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA Tendo em vista tratar-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, emitido anterior à da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009,a aplicação da multa deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003176/2008-43 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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