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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119568 #
Numero do processo: 10580.722915/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, sendo certo que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. SÚMULA CARF N.º 110 No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou o domicílio tributário eletrônico quando exercer a adesão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. Comparecendo voluntariamente na sessão, registra-se a intenção de sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR TÉCNICO DE EMPRESA DE SEGUROS. DIRETOR EMPREGADO. SÓCIO COTISTA DETENTOR DE 1 QUOTA DO CAPITAL SOCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DA LEI 10.101 ATESTADA PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor técnico/sócio cotista contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP/SEFIP, em DIRF, na escrita social, fundiária, nos registros trabalhistas e na contabilidade e informes fiscais, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, pode receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, ainda mais quando o programa de PLR da empresa é aprovado pela fiscalização. Se o auto de infração é lavrado considerando o diretor empregado como contribuinte individual, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que o diretor é sócio cotista não é motivo suficiente para afastar a condição de empregado, especialmente por ser minoritário com menos de 1% do capital social, além de dever se considerar a existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, participe ou não do risco econômico do empreendimento, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da Administração Tributária. É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários para afastar o vínculo de subordinação. MULTA. CFL 68. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CANCELADA. Concluindo o capítulo da decisão, que aprecia a obrigação principal, pelo cancelamento da autuação, deixando de reconhecer a verba paga como integrante do salário-de-contribuição, não sendo fato gerador das contribuições previdenciárias, a multa por descumprimento de obrigação acessória correlata não é devida, sendo, igualmente, cancelada.
Numero da decisão: 2202-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, sendo certo que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. SÚMULA CARF N.º 110 No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou o domicílio tributário eletrônico quando exercer a adesão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. Comparecendo voluntariamente na sessão, registra-se a intenção de sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 15 /2 01 2- 91 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR TÉCNICO DE EMPRESA DE SEGUROS. DIRETOR EMPREGADO. SÓCIO COTISTA DETENTOR DE 1 QUOTA DO CAPITAL SOCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DA LEI 10.101 ATESTADA PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor técnico/sócio cotista contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP/SEFIP, em DIRF, na escrita social, fundiária, nos registros trabalhistas e na contabilidade e informes fiscais, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, pode receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, ainda mais quando o programa de PLR da empresa é aprovado pela fiscalização. Se o auto de infração é lavrado considerando o diretor empregado como contribuinte individual, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que o diretor é sócio cotista não é motivo suficiente para afastar a condição de empregado, especialmente por ser minoritário com menos de 1% do capital social, além de dever se considerar a existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, participe ou não do risco econômico do empreendimento, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da Administração Tributária. É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários para afastar o vínculo de subordinação. MULTA. CFL 68. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CANCELADA. Concluindo o capítulo da decisão, que aprecia a obrigação principal, pelo cancelamento da autuação, deixando de reconhecer a verba paga como integrante do salário-de-contribuição, não sendo fato gerador das contribuições previdenciárias, a multa por descumprimento de obrigação acessória correlata não é devida, sendo, igualmente, cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 248/269), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 237/243), proferida em sessão de 22/10/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 08-31.439, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 66/85), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZAÇÃO. Regular o lançamento quando comprovado nos autos que o beneficiário dos pagamentos concedidos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR era sócio cotista da contribuinte, revestindo-se os pagamentos como retirada de pró labore de segurado contribuinte individual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0510100.2012.00071, DEBCAD AIOP 37.355.208-4 (Patronal), para fatos geradores ocorridos no período de apuração de 01/05/2008 a 31/05/2008, e DEBCAD AIOA 37.355.207-6 (CFL-68), referente à competência de 05/2008, ambos com o procedimento iniciado em 08/02/2012 (e-fl. 61), com autos de infração devidamente lavrados (e-fls. 2/8 – AIOP, e-fl. 9 – AIOA, ambos com peças integrativas e-fls. 10/11, 24/26, 56/59, 62), com Relatório Fiscal conjunto juntado aos autos (e-fls. 12/23), tendo o contribuinte sido notificado em 18/04/2012 (e-fls. 3 e 9), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 237/243), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (Debcad n.º 37.355.208-4), referente às contribuições previdenciárias devidas, a cargo da empresa, incidentes sobre os serviços prestados por contribuinte individual (retirada de pro labore), no período de 05/2008. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Os pagamentos eram efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR nos termos da Lei n.º 10.101/2000. O crédito tributário, consolidado em 12/04/2012, importou no valor de R$ 308.506,97. O Debcad n.º 37.355.207-6 refere-se à multa pelo descumprimento da obrigação acessória (CFL 68) de apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O valor da multa aplicada foi de R$ 3.234,24. Consta no Relatório Fiscal que: A contribuinte pagou a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR a Marcos Luiz Abreu de Lima o valor de R$ 831.600,00 na competência 05/2008. A PLR da empresa atendia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Entretanto, foi verificado pela Fiscalização que o beneficiário dos pagamentos era sócio cotista da empresa. Considerando que a PLR só pode contemplar segurados empregados os valores pagos ao sócio cotista foram considerados como retirada de pró labore (pagamentos a contribuinte individual). Em relação ao Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória para a competência 05/2008, a multa foi aplicada utilizando-se de (2) duas vezes o valor mínimo, na importância de R$ 3.234,24. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 18/05/2012 (e-fls. 66/85). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 237/243), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada dos Autos de Infração em 18/04/2012, a contribuinte apresentou impugnação em 18/05/2012 alegando, em síntese, que: - A nulidade do Auto de Infração em face da Fiscalização ter realizado uma aferição indireta sem, contudo, ter dado a pertinente fundamentação legal. - O segurado beneficiário dos pagamentos é empregado celetista da impugnante a mais de 30 (trinta) anos. Essa condição pode ser verificada pela própria Receita Federal em consulta a base de dados do CNIS. - Para comprovar o alegado anexa Carteira de Trabalho e Previdência Social com o contrato de trabalho e alterações salariais no decorrer dos anos. - Sustenta que a simples existência de cota no capital social não pode descaracterizar a relação de trabalho existente. - Na hipótese de ser superada a mácula formal e meritória apresentada na defesa, contesta a alíquota utilizada de 22,5%, quando o correto seria 20%, de acordo com o art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91. - O Fisco previdenciário é conhecedor da situação de vínculo de emprego do segurado, eis que foram apresentadas regulares declarações em GFIP, devendo ser deduzido do montante do presente lançamento os recolhimentos já efetuados. - O Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória apresenta conexão com a obrigação principal. Com efeito, cancelada a obrigação principal deverá ser cancelada a autuação acessória. - Por fim, requer o processamento da presente defesa e sua regular intimação para a sessão de julgamento em primeira instância para no exercício do contraditório e ampla defesa possa acompanhá-la e apresentar memoriais. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 237/243), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de nulidade; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 b) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – Empregados; c) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – Administradores. Ao final, consignou-se que julgava votar no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo incólume o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 21/05/2015 (e-fls. 248/269), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da “decisão de primeira instância, para o escopo de reconhecimento de total nulidade deste processo fiscal, pelo acolhimento dos argumentos preliminares suscitados, ou, se superados, pela sua improcedência respaldada pelos argumentos meritórios oportunamente apresentados, observados, ainda, os vícios materiais e valorativos consumados.” Requereu, ainda, a intimação para comparecer na sessão de julgamento e a suspensão dos vinculados DEBCAD, até o final julgamento da lide administrativa. Por fim, o cancelamento definitivo dos débitos. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Considerações meritórias iniciais; b) Dos vícios formais processuais, Da nulidade da autuação por vício intrínseco na fundamentação legal a envolver o vinculado AI/OP (37.355.208-4), a tornar nulo, por extensão, o também vinculado AI/AO (37.355.207-6); c) Da prova da condição de celetista (segurado empregado) da pessoa física arrolada nesta autuação; d) Dos vícios materiais e valorativos, Do abatimento dos valores recolhidos aos cofres previdenciários de forma vinculada ao evidenciado integrante, sob a sua condição de segurado empregado; e) Do lançamento vinculado a obrigação acessória. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10580.722916/2012-36 (e-fl. 63), cuidando de contribuições patronais (DEBCAD AIOP 51.001.657-0). Processo, também, julgado nessa sessão de julgamento, o qual é ainda apenso ao Processo n.º 10580.724187/2012-52, Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/04/2015, e-fl. 246, protocolo recursal em 21/05/2015, e- fl. 248), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 248/269). Apreciação de requerimentos antecedentes a análise do mérito - Requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito tributário O recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN 1 . Pois bem. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem efeito imediato decorrente da instauração do contencioso administrativo fiscal, no entanto a implantação, caso não tenha sido realizada, compete à unidade de origem da jurisdição do contribuinte, isto porque o controle é da Delegacia de jurisdição do interessado. Sendo assim, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. - Requerimento de sustentação oral e intimações O contribuinte requer o direito de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho, bem como que ocorram as publicações. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Basicamente, a sustentação oral, nas turmas ordinárias, ocorre sem muitas formalidades, sendo o requerimento preenchido no dia da sessão, de forma presencial, minutos antes do julgamento. Não há intimação específica e pessoal, ou via diário oficial da União, para intimar a parte a comparecer para fins de sustentação oral. A intimação do recorrente (e não do patrono), via publicação de pauta no Diário Oficial da União, é para fins de comunicar o dia do julgamento, de modo a publicizá-lo para que, se a parte desejar, possa comparecer a sessão. Em comparecendo a esta, então, se lhe convier, pode requerer a sustentação oral. Em suma, a intimação é para ter ciência da pauta da reunião de julgamento, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 55, do Anexo II, do RICARF. Portanto, a sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no RICARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou de eventual responsável. Intima-se para comunicar o dia do julgamento, ocasião em que, ciente, a parte ou seu procurador pode comparecer e, no ato, se desejar, faz a sustentação oral. Veja-se os seguintes dispositivos do RICARF, verbis: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; (...) § 1.º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. § 2.º Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, constará da pauta apenas o nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) (...) Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; (...) Art. 59, § 3.º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ... (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) § 4.º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016) (...) Art. 65, § 8.º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Por conseguinte, não cabe intimação para fim específico de exercer prerrogativa de sustentar oralmente as razões de defesa. O direito de sustentar oralmente as razões de defesa é Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 outorgado de per si, porém não há intimação específica para tal fim; a intimação é para comparecer a sessão de julgamento, consoante pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento, ocasião em que, observando a disciplina regimental da sustentação oral, pode-se exercê-la na sessão. Deve-se seguir o procedimento previsto no RICARF, não cabendo intimação pessoal e específica. Logo, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Dos vícios formais processuais, Da nulidade da autuação por vício intrínseco na fundamentação legal O recorrente requer a nulidade da autuação, pois alega que o lançamento de ofício decorreu de aferição indireta (arbitramento), na forma do § 6.º do art. 33 da Lei n.º 8.212, de 1991 2 , quando sua contabilidade não continha vícios. Afirma que ao se desconsiderar registros contábeis não se está diante de aferição direta. Diz que não concorda que tenha ocorrido registro contábil inadequado, pois a PLR foi paga para segurado empregado e foi assim escriturada. A fiscalização é quem estaria equivocada ao tratar o empregado (ainda que sócio minoritário) como contribuinte individual e sem razão para descaracterizar o vínculo de emprego declarado e devidamente registrado e anotado em CTPS. Aduz, inclusive, que não concorda que tenha havido descumprimento de obrigação acessória (sua GFIP conteria dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições). Sustenta que a fiscalização utilizou como critério de arbitramento o valor pago ao celetista tratando o montante como se fosse pro labore (presunção de pagamento de remuneração para sócio) sem que se justifique tal critério. Advoga, especialmente, que a irresignação maior é porque em momento algum da autuação teria sido identificado a utilização da presunção e do arbitramento levado a efeito, vez que não consta tal informação no Relatório de Fundamentos Legais do Débito, ou mesmo no Relatório Fiscal, inexistindo indicação dos dispositivos legais que legitimam o procedimento. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Ora, como bem anotado pela decisão de piso, a aferição foi direta, haja vista ter a autoridade fiscal apurado a base de cálculo a partir da documentação fornecida pela recorrente, houve apenas valoração jurídica do fato pela autoridade lançadora, fixando a qualificação jurídica que entendeu apropriada, vez que o contrato social apresenta o Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima como sócio, ainda que minoritário, entendendo o autuante que este não pode receber PLR e não pode se classificar como segurado empregado se qualificando, em realidade, como segurado contribuinte individual. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato imponível, a identificar a matéria tributável, a identificar o sujeito passivo e a calcular o montante do tributo devido. 2 Art. 33, § 6.º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 A questão é meritória, visto que a celeuma é que a contribuinte entende que os pagamentos são isentos das contribuições por ter o Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima vínculo empregatício, enquanto a administração tributária compreende de modo diverso já que indica, por documentos colacionados e entregues pela recorrente, que o Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima não poderia ser empregado, tendo em vista que integrava o quadro societário da empresa. Logo, não verifico qualquer nulidade. De toda sorte, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Observa-se, outrossim, que a legislação impõe dever para que a autoridade administrativa desconsidere (reclassifique) vínculos ou situações e os caracterize com a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, fixando o critério jurídico do lançamento com a valoração jurídica dos fatos, qualificando-o como o interpreta, impondo-lhe, é verdade, o ônus de indicar as provas suficientes para a caracterização, nos termos do art. 142 3 e dos incisos I e II do art. 118 4 combinado com o art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), sendo permitido que a fiscalização empregue todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se fundam as suas conclusões. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A regra-matriz de incidência tributária foi, portanto, estruturada e indicada a razão da incidência e mensuração. A autuação e o acórdão de 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício de obrigação principal e refere-se a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) efetuados em favor do Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima, o qual é sócio minoritário da recorrente e Diretor Técnico no contrato social (e-fls. 27/29, 30/35, 36/40, 41/43, 44/46, 47/49), mas também mantém vínculo de emprego com a contribuinte. A autoridade fiscal o considerou segurado contribuinte individual, afastando-o da qualidade de segurado empregado, e tributou tais valores pagos a título de PLR como retirada de pró labore. Consta nos autos e na decisão de piso que o programa de PLR da empresa, para os empregados, estava regular, entretanto a situação do sócio quotista foi tratada de modo diverso. Na autuação, desenvolvida a partir de auditoria na modalidade fiscalização, iniciada por Mandado de Procedimento Fiscal, é dito que as contribuições previdenciárias devidas à seguridade social correspondem exclusivamente às diferenças relativas ao sócio em referência, incidentes sobre PLR pago e não incluído em GFIP (competência 05/2008, e-fls. 4/5 e 56), o que, também, caracteriza descumprimento de obrigação acessória (CFL 68 – AIOA). Consta que a multa lançada de 75% do art. 44, I, da Lei n.º 9.430, de 1996, visa apenar de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. Consta, outrossim, que foi aplicada à alíquota de 20% referente à parte da empresa (e-fl. 16, item 3.1 do Relatório Fiscal). Doravante, passo ao enfrentamento dos capítulos apresentados para análise. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) de diretor com declarado vínculo de emprego, que também detém a condição de sócio cotista minoritário A defesa sustenta ser o Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima segurado empregado devidamente registrado em sua escritura social, fundiária, fiscal, contábil e trabalhista, sendo, portanto, empregado celetista e isto há mais de 30 (trinta) anos, consequentemente elegível ao recebimento da PLR com as benesses da Lei n.º 10.101. Acrescenta que a informação pode, inclusive, ser novamente confirmada na base de dados do CNIS ou pelas regulares declarações em GFIP. Anexa CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) com o contrato de trabalho e alterações salariais no decorrer dos anos. Sustenta que o fato dele possuir quotas na sociedade empresária de responsabilidade limitada não pode descaracterizar a relação de trabalho existente. Subsidiariamente, insurge-se contra a alíquota utilizada de 22,5%, quando o correto, no seu entender, seria 20%, de acordo com o art. 22, III, da Lei n.º 8.212. Ainda a título subsidiário, caso não tenha sucesso, pondera que deve ser deduzido do montante do lançamento os recolhimentos já efetuados como segurado empregado. A fiscalização nega a possibilidade, especialmente destacando a condição de sócio do Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima no contrato social da sociedade empresária de responsabilidade limitada autuada. Pois bem. Observo nos autos que o Senhor Marcos Luiz Abreu de Lima é sócio minoritário da recorrente e consta no contrato social como Diretor Técnico (e-fls. 27/29, 30/35, 36/40, 41/43, 44/46, 47/49), porém é importante consignar que o mesmo só detém 1 (uma) única quota do capital social, no valor original de face de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos) e em alguns aumentos de capital e modificação de quadro societário ele não foi contemplado com nenhum aumento de participação, mantendo essa mínima proporção inferior a 1% do capital social (e-fls. 32, 37, 42, 45, 48), demais disto constato que o mesmo é empregado celetista da autuada desde 1981 (e-fls. 92/97) tendo passado ao cargo de Diretor Técnico, a partir de 01/11/1990, conforme anotação em CTPS (e-fl. 97). Verifico que com a impugnação foram anexados holerite no qual se vê a condição de empregado no cargo de Diretor Técnico (e-fl. 120/132), consta, também, consulta ao extrato do FGTS apontando a condição de funcionário no qual se vê a admissão em 01/10/1981 (e-fls. 112/119). Consta, igualmente, em DIRF, do ano-calendário de 2008, o apontamento como segurado empregado (e-fl. 133), assim como em GFIP (e-fl. 135). Doutro lado, analisando o relatório fiscal (e-fls. 12/23), não vejo que tenha ocorrido a descaracterização do vínculo de emprego. Consta no relatório fiscal o seguinte: Após análise dos PLR’s (2008 e 2009) e respectivos PA’s da empresa, verificou-se que os mesmos atenderam as condições previstas na citada lei, quanto ao pagamento do PLR dos segurados empregados. Ocorre que o Sr. Marcos Luiz Abreu de Lima é sócio cotista da empresa conforme contrato social (em anexo), e como tal, segurado contribuinte individual, recebeu nos dois exercícios remunerações indevidamente sob esta rubrica, uma vez que a mesma é inerente apenas aos segurados empregados, visto que o artigo 214, parágrafo 9º, inciso X, do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento de Custeio da Previdência Social dispõe que não integra o salário-de-contribuição a participação do segurado empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Acrescente-se ainda que, por ser o Sr. Marcos Luiz Abreu de Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Lima sócio cotista da empresa, esses valores recebidos pelo mesmo teriam que ser oferecidos à tributação, pois representam fatos geradores de contribuição previdenciária. Veja-se que a fiscalização aprova o programa de PLR da empresa e que, em nenhum momento, desconstitui o vínculo de emprego do segurado Marcos Luiz Abreu de Lima, Diretor Técnico. Limita-se a afirmar que sendo sócio não poderia receber PLR de empregado. A autuação sequer analisa o fato do recorrente deter, na época dos fatos geradores, apenas 1 (uma) única quota do capital social, a qual não se aproxima nem um pouco de 1% do capital social da sociedade empresária autuada, nem enfrenta o fato do segurado ser Diretor Técnico, isto é, o responsável técnico da empresa de seguros, o que pode justificar a sua condição de empregado e de ter que constar como sócio no contrato social. Aliás, é fato notório no mercado de seguros privados, regulado pela SUSEP, que em nenhuma hipótese o corretor de seguros, pessoa jurídica, poderá operar sem a participação do administrador técnico com participação qualificável, vale dizer, com condição de participação no capital social. Em suma, é importante observar que a fiscalização não diz, em qualquer momento, que o segurado tenha deixado de manter as características inerentes à relação de emprego. Noutro prisma, não consta no relatório fiscal que os pagamentos de PLR ao segurado Marcos Luiz Abreu de Lima tenham eventualmente deixado de atender ao programa de PLR que foi entendido como válido e regular. Vejo, também, que é incontroverso nos autos que o referido segurado está devidamente declarado como empregado em GFIP/SEFIP e em DIRF, e na escrita, fundiária, fiscal e contábil, além de constar em "folha de pagamento". A própria fiscalização afirma e constata isso, no entanto pondera que no seu refletir, por ter participação no capital social (ser sócio), trata-o como Contribuinte Individual e, só por isso, afasta a condição de empregado, não adentra nos requisitos da subordinação, do vínculo de emprego, não afasta a condição de empregado com o enfrentamento que é merecido para tal autuação. Ora, cabia a administração tributária afastar motivadamente o vínculo de subordinação, que conceitua o vínculo de emprego. A doutrina pátria, a exemplo da lição de Maurício Godinho Delgado 5 , leciona: A pessoa jurídica constitui, obviamente, por sua natureza, entidade distinta daquela consubstanciada por seus membros. Desse modo, não há, em princípio, qualquer incompatibilidade entre as figuras do sócio e do empregado, que podem se encontrar sintetizadas na mesma pessoa física. É o que se passa em sociedades anônimas, sociedades limitadas (ou por cotas de responsabilidade limitada) ou sociedade em comandita por ações. A regra geral é, pois, a plena compatibilidade entre as duas figuras jurídicas (sócio/empregado; empregado/sócio). 5 DELGADO, Maurício Godinho. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. 6.ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 361. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Penso que o só fato de ser sócio (com uma quota apenas), mantendo-se como diretor técnico empregado, função que assumiu no ano de 1990, conforme CTPS juntada aos autos, não é motivo suficiente para se afastar a condição de empregado que possui e resta declarada e anotada. Precisava a fiscalização apontar os elementos concretos, objetivos, que levava a afastar o vínculo de subordinação, o vínculo de emprego. Observo, inclusive, que a fiscalização em nenhum momento se aprofundou sobre os vínculos de emprego ou emitiu intimação para a contribuinte prestar algum esclarecimento sobre o assunto. Veja-se que como empregado, inclusive, consta que recolheu e suportou os recolhimentos de todas as contribuições previdenciárias e de Terceiros; somente a PLR foi afastada, o que não se apresenta como razoável. De mais a mais, o assunto conta com vários precedentes no CARF, a teor dos Acórdãos ns.º 2202-004.712, de 09/08/2018; 2201-004.565, de 06/06/2018; 2401-005.847, de 07/11/2018; 2401-005.676, de 07/08/2018; 2401-004.795, 10/05/2017. Além disto, cito o Acórdão n.º 2201-003.655, 06/06/2017, que possui pequeno distinguishing, mas reflete, em linhas gerais, o mesmo raciocínio. E, por último, cito precedente de minha relatoria, neste Colegiado, ainda que em outra composição, Acórdão n.º 2202-005.192, decisão de Maio/2019. Além disto, tem-se, outrossim, a Solução de Consulta Cosit n.º 16, de 14 de março de 2018, nestes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI N.º 10.101, DE 2000. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei n.º 10.101, de 2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SEGURADO EMPREGADO. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei n.º 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 12, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2.º, e art. 28, incisos I e III, e § 9.º, alínea “f”; Lei n.º 10.101, de 2000, arts. 1.º a 3.º; Decreto n.º 3.048, de 1999, art. 9.º, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2.º e 3.º. Ora, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, na citada solução de consulta, prevê a possibilidade de existir o "diretor empregado", não poderia a fiscalização unicamente afirmar que esta figura é qualificável como "contribuinte individual" pela só circunstância de ser sócio (com 1 cota, unicamente), caso contrário, estaria sendo contraditória. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 Neste pensar, em realidade, a figura do "diretor empregado" nunca existiria para a finalidade indicada na dita solução de consulta. Este comportamento é contraditório e considerado proibido sob o prisma da ordem jurídica vigente (nemo potest venire contra factum proprium). Penso, inclusive, que, desde a Solução de Consulta Cosit n.º 368, de 18 de dezembro de 2014, gerou-se nos administrados legítima expectativa quanto a possibilidade de existir o chamado "diretor empregado", especialmente sob a ótica da boa-fé objetiva, no âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte. Neste sentido, o dever de agir conforme a boa-fé, evitando-se a prática de comportamentos contraditórios, contrários ao direito positivo em seu amplo referencial normativo, também é exigido da Administração Tributária e é imprescindível para a concepção de estabilidade e de segurança jurídica no viés hodierno da análise jurídica. Desde idos de 1956, com decisão inovadora do Superior Tribunal Administrativo de Berlim propagava-se, de forma inédita no mundo, a aplicação do princípio de proteção da confiança na relação com os administrados, objetivando-se assegurar estabilidade nas relações jurídicas exsurgidas com legítima expectativa do administrado por condutas da Administração. Neste contexto, é oportuno consignar que o direito brasileiro agiu bem ao adotar a proteção da confiança legítima, especialmente para garantir segurança jurídica as relações tuteladas pelo Estado, inclusive o Parecer PGFN/CDA n.º 2.025/2011 já teve a oportunidade de confirmar que se aplica a teoria dos atos próprios ao Fisco, vedando-se o comportamento contraditório da Administração Pública. Dizer que o diretor técnico (cargo assumido em 1990), com participação de 1 quota do capital social, não pode ser empregado, não é enfrentar a matriz do suposto problema. Logo, entendo que não foi descaracterizado o vínculo de emprego, mantendo-se a qualidade de empregado, adquirida no ano de 1981. Dito isto, mantida a qualidade de empregado o auto de infração se apresenta deficiente ao efetuar o lançamento referente a contribuinte individual (Lei 8.212, art. 22, III), ademais o relatório fiscal falava em alíquota patronal de 20% (e-fl. 15, item 3.1 do Relatório Fiscal), enquanto o demonstrativo de cálculo apresenta uma alíquota de 22,5% (e-fl. 5), que, subsidiariamente, é contestada pelo recorrente. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. - Das obrigações acessórias (CFL 68) A defesa sustenta a necessária exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Assevera que cancelada a obrigação principal igual resultado deve prevalecer para a obrigação acessória correlata. Pois bem. Quanto a obrigação acessória (CFL 68), realmente, constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória (CFL 68). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.997 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722915/2012-91 No entanto, no caso dos autos, como o capítulo anterior desta decisão desconstituiu a alegação de que a verba paga seria tributável a título de contribuição social previdenciária, sendo o lançamento cancelado quanto a obrigação principal, deve-se afastar a multa correlata, cancelando-se, de igual modo, o lançamento neste particular. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço o recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.009145/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da decisão de piso, elaborado pela DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 14 5/ 20 10 -5 2 Fl. 1512DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 “Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 23.768,61) e da Cofins (R$ 118.851,28), relativos ao mês 07/2006 e no total de R$ 142.619,89. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: ‘Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.’ Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1513DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de julho/2006, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 419.471,55. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 23.768,61. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de julho/2006 a importância de R$ 415.870,38. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 1.937.848,82. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 118.851,28. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 1.937.848,82.A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo Fl. 1514DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório.” Em 28/06/2016 sobreveio acórdão da DRJ/BEL, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, destacando a necessidade de reforma da decisão de piso pelas seguintes razões:  que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08;  que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade;  que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito;  que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; Fl. 1515DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52  que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS;  que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração;  que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo;  que deve ser observado o princípio da verdade material;  que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda versa sobre pedido de compensação vinculado a pedido de restituição de PIS/COFINS retido na fonte. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa.” Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o Fl. 1516DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: “Neste passo, verifica-se que no mês 07/2006 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 23.768,61 e da Cofins no valor de R$ 118.851,28. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 23.768,61 e de R$ 118.851,28, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, integralmente os valores retidos na fonte. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês, o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte.” Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa”. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do Fl. 1517DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009145/2010-52 contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1518DF CARF MF

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8093929 #
Numero do processo: 15471.001982/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO AGITADA NA IMPUGNAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO Não sendo matéria de ordem pública, a qual a autoridade julgadora poderia apreciá-la até de ofício, a ausência da instauração de controvérsia na impugnação tem o condão de fazer incidir os efeitos da preclusão administrativa sobre a matéria somente agitada no recurso voluntário, tornando o ponto incontroverso. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  AGITADA  NA  IMPUGNAÇÃO  ­  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ­ INEXISTÊNCIA ­ CONSUMAÇÃO ­  Não sendo matéria de ordem pública, a qual a autoridade julgadora poderia  apreciá­la  até  de  ofício,  a  ausência  da  instauração  de  controvérsia  na  impugnação  tem  o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando o ponto incontroverso.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15471.001982/2007­62  Acórdão n.º 2202­00.679  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AGEU  FRANCISCO NUNES,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (fls.  02/05),  ano­calendário  2003,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  18.623,40  (dezoito  mil  seiscentos  e vinte  e  três  reais  e quarenta  centavos),  acrescidos de multa de oficio  e  juros de  mora.  O  lançamento  se  reporta  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual/2004 do interessado, tendo sido considerados omissos os rendimentos recebidos a título  de  resgate  de  contribuições  à previdência  privada,  PGBL e  Fapi,  no  valor  de R$ 508,43;  os  recebidos  de  pessoa  física  jurídica  ­  Comando  do  Exército,  no  valor  de  R$  25.494,84  e  compensado indevidamente o imposto de renda na fonte , no valor de R$ 1.495,14, relativo à  Itau Vida e Previdência S.A.  O  enquadramento  legal  encontra­se  às  fls.03,  04v.  e  05  do  processo.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  f1.01,  alegando  que  os  documentos publicados comprovam o motivo da reforma por invalidez que o incapacitou para  o  serviço  ativo  das  Forças  Armadas.  Sendo  assim,  solicita  sejam  consideradas  as  mesmas  condições previstas no art.6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pela Lei n°  11.052. de 29/12/2004, para o ano­calendário de que trata o presente processo.  Em 03 de junho de 2008, foi solicitada prioridade na tramitação do processo,  com base no Estatuto do Idoso (fl. 20).  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  entendendo  que  o  contribuinte  faz  o  contribuinte  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6°,  da Lei  n°7.713/1988  com  a  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541/1992  e  alterações  introduzidas  pelo  artigo  30  e  §§  da  Lei  n°  9.250/1995.  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde observa que fez  um  lançamento  indevido  no  valor  tributável  de R$  10.000,00  e  recolhimento  de  imposto  de  renda no valor de R$ 1.495,14 (que nunca existiram).O lançamento teria sido induzido por um  exemplo de como declarar produtos de previdência, fls.38.   É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  O  interessado  argumenta  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  declaração, levantando pontos que não havia suscitado no recurso.  Não sendo matéria de ordem pública, a qual a autoridade julgadora poderia  apreciá­la até de ofício, a ausência da instauração de controvérsia na impugnação tem o condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso voluntário, tornando o ponto incontroverso.  Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  por  meio  da  apresentação  da  peça  impugnativa  inicial,  e  somente  demandadas  na  petição  de  recurso,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.  Ante ao exposto, não conheço do recurso, por perda de objeto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8078442 #
Numero do processo: 10880.912035/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1002-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 20 35 /2 01 1- 40 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.953 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912035/2011-40 Relatório Reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) constante às fls. 43 do e-processo: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 34855.96693.121107.1.3.049004 (fls.2/6) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2372) referente ao 3º trim/2007 no valor de R$ 45.255,44 para compensar débitos próprios. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor total equivalente ao crédito pretendido com arrecadação em 31/10/2007. Por intermédio do Despacho Decisório nº 916069266 de 01/04/2011 (fl.7), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 22.627,72). Em decorrência, as compensações resultaram homologadas em parte. Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/04/2011 (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/05/2011 (fls.12/14), via representante legal (fls.26/36), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) O contribuinte quando do recolhimento da CSLL, 2372, no valor de R$ 22.627,72, repetiu indevidamente o mesmo valor no código do juros (9443) R$ 22.627,72, tornando-se um DARF no valor total de R$ 45.255,44 cujo valor já reconhecido pela Receita Federal; 3) O contribuinte considerou para compensação não só o valor da CSLL, 2372, como também o código 9443, o valor total do DARF R$ 45.255,14, cujo montante foi creditado e alocado em código respectivo junto à Receita Federal em conta corrente do contribuinte pois entendeu que o crédito dos juros seria vinculado à compensação do pagamento indevido ou a maior do código principal; 4) Se o crédito dos juros disponível está sempre vinculado ao código da CSLL (2372), como poderíamos compensar senão o valor total do DARF?; 5) Se fossemos compensar apenas o valor principal, de que forma iríamos solicitar o ressarcimento ou restituição do valor da multa?; 6) Requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: cópia de DARF (fl.18), despacho de encaminhamento (fl.39) e telas FISCEL (fls.40/41). Em sessão de 04/04/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte basicamente sob a alegação de que inexistiria nos autos prova da origem do crédito pleiteado. A ementa do julgado pode ser vista abaixo: Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.953 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912035/2011-40 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a existência de pagamento a maior do tributo declarado e pago, o crédito não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/03/2016 (fls. 48 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 31/03/2016 (fls. 49 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado O Recurso Voluntário do contribuinte não é claro ao apresentar os argumentos os quais justificariam a reforma do julgado a quo. Com efeito, embora o contribuinte liste um por um os pontos de discordância apontados pela defesa (fls. 50 do e-processo), não há uma conexão entre os fundamentos do pedido e o pedido em si, vamos dizer assim. A peça de defesa peca pela falta de clareza quanto aos seus fundamentos de direito. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.953 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912035/2011-40 Dito isto, torna-se mais seguro expor as razões pelas quais o acórdão da DRJ/BEL não merece ser reformado. Como se viu pelo breve relato dos fatos em análise no processo, o contribuinte equivocou-se ao recolher um DARF de CSLL referente ao 3º trimestre de 2007. Isso porque o valor total do débito tributário deveria ser no montante de R$ 22.627,72, mas ao preencher a guia de pagamento o contribuinte repetiu o valor do principal no campo referente aos juros, resultando, portanto, em um pagamento a maior de R$ 22.627,72. Sucede que ao pretender compensar o referido pagamento a maior, o contribuinte informou no PER/DCOMP o valor total do DARF, quer dizer, o montante de R$ 22.627,72 referente ao valor efetivamente devido do tributo, somado ao montante de R$ 22.627,72, indevidamente pago a título de juros. Buscando, assim, utilizar um crédito de R$ 45.255,44. Como informa a própria DRJ/BEL (fls. 44 do e-processo): Conforme informações contidas no DARF (fl.18), no período de apuração 30/09/2007 (3º trim/2007) foi apurado débito de CSLL, 2372, vencimento 31/10/2007, R$ 22.627,72. Considerando-se que o DARF foi recolhido em 31/10/2007, ou seja, exatamente no dia do vencimento, o pagamento do valor principal revelasse correto. Já o pagamento dos juros (9443) revelasse indevido pois nos termos da legislação tributária, a incidência de juros somente ocorre a partir do 1º dia do mês seguinte àquele de vencimento do tributo. Portanto, admitindo-se que a unidade de origem reconheceu o direito creditório relativo aos juros pagos indevidamente, correto o procedimento eis que não cabível a incidência de juros no caso concreto. Já a parcela referente ao valor principal (R$ 22.627,72), esta não deve ser reconhecida haja vista que o débito declarado em DCTF foi quitado por esse valor. Percebe-se, portanto, que a própria Unidade de Origem reconheceu o crédito no montante de R$ 22.627,72, em razão do pagamento a maior referente ao valor equivocadamente informado a título de juros. Ora, desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 598/2005 é possível a restituição e compensação de valores pagos indevidamente ou a maior a título de juros. Veja-se o que dispõe o artigo 2º, IV, da referida norma: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.953 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912035/2011-40 Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: [...] IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: [...] c) pagamento indevido ou a maior de IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IPI, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide; d) pagamento indevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, lançados de ofício, inclusive multa e juros moratórios, efetuado há menos de cinco anos; e) pagamento indevido ou a maior de multa ou juros moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, exigidos de ofício isoladamente, efetuado há menos de cinco anos; Como se viu, não há discussão quanto ao crédito referente aos juros, o qual foi reconhecido desde a origem. O debate persiste tão somente quanto ao montante de R$ 22.627,72 referente ao valor do principal (tributo). A esse respeito, o contribuinte não trouxe qualquer alegação ou documento que demonstrasse que o referido valor seria indevido e que, portanto, seria passível de utilização em eventuais compensações. Logo, inexistem motivos para a reforma do julgado a quo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.953 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.912035/2011-40 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722348/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2012 a 31/01/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tendo sido caracterizadas omissões e obscuridades no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. RECURSO ADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO. O recurso que atende aos requisitos de admissibilidade deve ser conhecido no julgamento dos embargos de declaração quando não o foi por ocasião da prolação do Acórdão embargado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como "responsável" pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. ART. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS. INFRAÇÃO DE LEI. Os sócios com poder de gerência são responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com infração de lei, caracterizada pela interposição fraudulenta na importação e uso de documento falso para instrução dos despachos aduaneiros. INEXATIDÃO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA. EXCLUSÃO. Constatada inexatidão material no acórdão embargado quanto à abordagem de importações não tratadas no processo, essa deve ser corrigida com a exclusão da matéria estranha aos autos do Acórdão embargado. Embargos acolhidos Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Voluntários interpostos por JULIANO VANHONI SILVA e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SILVA; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP na parte que não havia sido analisada no Acórdão embargado. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à alteração de critério jurídico; (iii) por unanimidade de votos, retificar a inexatidão material constante no Relatório e no Voto Vencido do Acórdão embargado, com a exclusão de texto que trate das Declarações de Importação n°s 12/1170501-5 e 12/1599313-9, que não foram objeto do processo. (iv) por maioria de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por JULIANO VANHONI SILVA e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SILVA. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento a estes recursos para excluir a responsabilidade dos Recorrentes em face da ausência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tendo sido caracterizadas omissões e obscuridades no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. RECURSO ADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO. O recurso que atende aos requisitos de admissibilidade deve ser conhecido no julgamento dos embargos de declaração quando não o foi por ocasião da prolação do Acórdão embargado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como "responsável" pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66. ART. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS. INFRAÇÃO DE LEI. Os sócios com poder de gerência são responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com infração de lei, caracterizada pela interposição fraudulenta na importação e uso de documento falso para instrução dos despachos aduaneiros. INEXATIDÃO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA. EXCLUSÃO. Constatada inexatidão material no acórdão embargado quanto à abordagem de importações não tratadas no processo, essa deve ser corrigida com a exclusão da matéria estranha aos autos do Acórdão embargado. Embargos acolhidos Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 23 48 /2 01 5- 76 Fl. 4146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Voluntários interpostos por JULIANO VANHONI SILVA e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SILVA; (ii) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP na parte que não havia sido analisada no Acórdão embargado. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à alteração de critério jurídico; (iii) por unanimidade de votos, retificar a inexatidão material constante no Relatório e no Voto Vencido do Acórdão embargado, com a exclusão de texto que trate das Declarações de Importação n°s 12/1170501-5 e 12/1599313-9, que não foram objeto do processo. (iv) por maioria de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos por JULIANO VANHONI SILVA e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SILVA. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento a estes recursos para excluir a responsabilidade dos Recorrentes em face da ausência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos conjuntamente por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP, JULIANO VANHONI SIL e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL em face do Acórdão nº 3402-004.621 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 27 de setembro de 2017. Alegam os embargantes, em síntese, que: Com o devido respeito, entende-se que o Acórdão em questão incorreu em omissão e premissa de fato equivocada quanto aos seguintes pontos, sobre os quais deveria ter se pronunciado: a) Inicialmente, destaca-se que o Acórdão ora embargado partiu de premissa fática equivocada ao mencionar que o Auto de Infração sob análise (n. 10909.722348/2015- 76) trataria das Declarações de Importação (DIs) ns. 12/1170501-5 e 12/1599313-9. Conforme é possível depreender da íntegra do presente processo administrativo, em especial à fl. 5, as únicas DIs tratadas neste Auto de Infração são as de n. 12/2003903-0, 12/2132407-3, 23/2229736-3, 12/2238894-6, 12/2329335-3 e 13/0203284-6. Veja-se: (...) Fl. 4147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Diante disso, não resta dúvida que esta Turma de Julgamento partiu de premissa fática equivocada ao analisar os Recursos Voluntários apresentados, não se mostrando processual e legalmente possível a inclusão das DIs n. 12/1170501-5 e 12/1599313-9 como se fossem objeto do Acórdão ora embargado, o que deverá ser sanado. b) Outrossim, deixou de apreciar esta Turma a integralidade dos Recursos Voluntários tempestivamente apresentados pela Sra. Elaine Cristina Lins Correia Sil e Sr. Juliano Vanhoni Sil. Do Relatório do Acórdão ora embargado tem-se, inclusive, a equivocada premissa que a Sra. Elaine não teria apresentado Recurso Voluntário1 e, sequer, impugnado o Auto de Infração 2 . Entretanto, referidas peças foram devidamente protocoladas em 10/11/2015 e 16/09/2016 (comprovantes anexos), tendo sido juntadas às fls. 3387-3403 (Impugnação) e 3938-3949 (Recurso Voluntário). Assim, entende-se que esta Turma incorreu em omissão, deixando de se manifestar, mais especificamente, quanto aos seguintes pontos suscitados pelos então Recorrentes Elaine e Juliano: (b.1) nulidade do AI originário em relação aos Recorrentes, em razão da ausência de narração individualizada, com comprovação da conduta efetivamente praticada e sua subsunção a uma norma jurídica específica; e (b.2) ausência de responsabilidade quanto às multas e tributos. c) Por fim, quanto ao Recurso Voluntário apresentado pela empresa Spread, entende-se ter havido omissão quanto (c.1) à suscitada nulidade material do procedimento administrativo, por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica; (c.2) à apontada nulidade em razão da fundamentação do Auto de Infração em suposições (utilização de procedimento estranho como justificativa de sanção) e às questões de fato que demonstram a regularidade da operação de importação e não configuração do tipo infracional; (c.3) à inexistência de falsidade documental; (c.4) ao pleito sucessivo pela nulidade de revaloração da DI n. 12/2003903-0, parametrizada em canal amarelo; e (c.5) ao excesso de lançamento por violação aos aspectos quantitativos da obrigação tributária quanto ao IPI, PIS e COFINS, bem como à abusividade da multa de ofício. Estes embargos, interpostos por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP, JULIANO VANHONI SIL e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL, foram admitidos em despacho do então Presidente deste Colegiado em 14/02/2018 (fls. 4070/4075) para saneamento das omissões e obscuridades. Tendo sido intimada para manifestação, a Fazenda Nacional declarou-se ciente do despacho de admissibilidade e pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração interpostos por ZHIYONG FU, HIU YING LAM e ZHUANG ZHI YONG foram analisados posteriormente pelo Presidente do Colegiado e rejeitados mediante os despachos das fls. 4085/4105 e não serão objeto do presente julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Os embargos são tempestivos, como detalhado no Despacho de Admissibilidade das fls. 4070/4075, e tendo sido objetivamente apontadas omissões e obscuridades no acórdão recorrido, devem ser conhecidos, nos termos do 65 do Anexo II do RICARF. Fl. 4148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Os embargos de declaração merecem acolhimento quanto às omissões/obscuridades apontadas nos itens a., b. e c. dos Embargos de Declaração sob análise, pelos mesmos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade, abaixo transcritos: 1 Omissões Compulsando o Relatório da decisão embargada, às fls. 3.963, constato que o relator não localizou nos autos qualquer manifestação recursal de Elaine Cristina Lins Correia Sil. Confira-se: 7. Diante deste quadro, as partes interessadas apresentaram seus recursos voluntários [(Zhuang Zhi Yong - fls. 3.547/3.611), (Zhiyoung Fu - fls. 3.660/3.681) (Hiu Ying Lam - fls. 3.740/3.804), (Spread- fls. 3.857/3.905) e (Juliano Vanhoni Sil - fls. 3.923/3.934)]. 8. É o relatório. Nada obstante, às fls. 3.938 a 3.949, juntada aos autos em 16/09/2016 - Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3.936 – encontra-se recurso voluntário interposto por Elaine Cristina Lins Correia Sil, que, aparentemente, não foi apreciado. A omissão reclama colmatação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A análise dos autos também faz emergir dúvida quanto à peça que foi efetivamente analisada a título de recurso voluntário formulado por Juliano Vanhoni Sil. O relator, segundo o trecho do Relatório acima transcrito, examinou o documento juntado aos autos sob o título “Documentos Diversos - Outros_DOC_Comprobatórios”, fls. 3.423 a 3.934. A folha 3.423 desse documento, no entanto, está em branco, não permitindo que se identifique seu propósito. Por outro lado, o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3.920 dá conta de que o recurso voluntário interposto por Juliano Vanhoni Sil, em data de 16/09/2016, encontra-se em arquivo não paginável (cfe. Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável, fls. 3.921). A decisão embargada, aparentemente, não analisou essa peça recursal. A obscuridade reclama esclarecimento. Os embargantes ainda reclamam de que a decisão embargada não teria abordado a argüição de nulidade em razão da fundamentação do Auto de infração em suposições (utilização de procedimento estranho como justificativa de sanção) e às questões de fato que demonstrariam a regularidade da operação de importação e não configuração do tipo infracional; a insurgência contra a a imputação de falsidade documental; a argüição de nulidade do procedimento de revaloração da Dl n° 12/2003903-0, parametrizada em canal amarelo, e; a exceção de excesso de lançamento por violação aos aspectos quantitativos da obrigação tributária quanto ao IPI, PIS e COFINS, bem como à abusividade da multa de oficio. (...) O voto vencedor lacunoso merece ser complementado, ou, ao menos, esclarecido. 2 Equívoco de premissa De acordo com o Relatório da decisão embargada (fls. 3.961), o lançamento refere-se às declarações de importação nºs 12/1170501-5, 12/1599313-9, 12/2003903-0, 12/2132407-3, 12/2229736-3, 12/2238894-6, 12/2329335-3 e 13/0203284-6. Os embargantes, por sua vez, redargúem que o lançamento refere-se somente às DIs 12/2003903-0, 12/2132407-3,23/2229736-3,12/2238894-6,12/2329335-3 e 13/0203284- 6. Com razão os embargante. Compulsando os autos, em especial, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação, folhas 7 a 9, constato que o lançamento refere-se às seguintes declarações de importação: 1. 12/2003903-0 Data do Registro: 25/10/2012 2. 13/0203284-6 Data do Registro: 31/01/2013 3. 12/2132407-3 Data do Registro: 13/11/2012 4. 12/2229736-3 Data do Registro: 28/11/2012 5. 12/2238894-6 Data do Registro: 29/11/2012 6. 12/2329335-3 Data do Registro: 12/12/2012 A obscuridade no Relatório exige esclarecimento, inclusive quanto a eventual repercussão do equívoco nos votos vencido e vencedor. Fl. 4149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 No que concerne às omissões apontadas no Acórdão embargado no item c. dos Embargos de Declaração, quanto à análise do recurso voluntário apresentado pela SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP, inicialmente deve ser esclarecido que, ao contrário do que constou no despacho de admissibilidade, o voto do relator não foi "integralmente vencido", mas apenas vencido quanto à análise de mérito, conforme se verifica nos trechos abaixo do Acórdão embargado: VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, divergi da análise de mérito do Ilustre Conselheiro Relator, no que fui acompanhada pela maioria dos Conselheiros, razão pela qual apresento abaixo as minhas considerações. (...) Quanto ao item 2.1 do Recurso Voluntário da SPREAD, alegam os embargantes que somente a nulidade material recorrida não teria sido apreciada no Acórdão embargado, “em razão da vedação expressa contida no TDPF especificamente lavrado, para as DI’s em questão, onde o fiscal impediu que a Empresa prestasse esclarecimentos sobre as operações de importação em específico, sob a assertiva de que ela já tinha recebido a oportunidade de se manifestar quando intimada sobre a totalidade das 99 DI’s revisada”. A omissão demanda reparação. Contudo tal questão já havia sido esclarecida no Acórdão da DRJ, sem que a recorrente SPREAD tenha apresentado qualquer elemento modificativo aos fundamentos aduzidos pelo julgador a quo. Dessa forma mantém-se a decisão da DRJ nesta parte proferida nos seguintes termos: A impugnante informa que, no Termo de Início de Procedimento Fiscal referente ao TDPF n° 092789902015-00362-5, consta expressamente que não foi oportunizado à empresa apresentar outros documentos e esclarecimentos, porque ela teve oportunidade de fazê-lo no curso do MPF n° 0927800-2014-00176-9, motivo pelo qual, repudia o procedimento adotado. Contudo, não é o que se observa. Consta no referido Termo (fls. 119/122): “Deixo de intimar o contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos haja vista já ter sido anteriormente intimado e reintimado, tendo tido diversas oportunidades de apresentar a documentação requerida e promovido a apresentação da documentação que julgou conveniente, sendo que lhe facultado, independentemente de intimação, apresentar outros documentos, se assim o desejar” (grifou-se). Relativamente ao item 2.2 do Recurso Voluntário da SPREAD, alegou-se que seria “totalmente descabida a utilização do procedimento anterior de suspensão do RADAR da empresa Spread (de condão genérico e sem qualquer vínculo com as DIs objeto do presente Auto de Infração), como justificativa para a imposição de sanção concreta relacionada àquelas operações de importação em específico”. Neste ponto, cabe esclarecer à recorrente que não há qualquer impedimento para que se utilize procedimento fiscal anterior para integrar, como elemento de reforço, o quadro indiciário convergente para a configuração de autoria e materialidade da infração. Não há que se falar que o auto de infração estaria baseado em suposições, mas da comprovação do cometimento de infração com base em prova indireta. Nesse sentido bem se salientou no Voto Vencedor do Acórdão embargado que: Em meu entendimento, os elementos que constam nos autos, especialmente, os relacionados abaixo, não afastados pelas recorrentes, considerados em conjunto, Fl. 4150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 convergem no sentido de que houve o cometimento da infração por interposição fraudulenta, eis que: (...) Assim, a fiscalização utilizou da prova indireta, de modo que, pelo raciocínio, chegou ao fato que se queria provar, in casu, a "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação. A presunção simples é o resultado do processo lógico, mediante o qual, da existência de um fato reconhecido como certo (provas indiciárias), infere-se outro fato cuja existência é provável. Com efeito, em consonância com a doutrina e a jurisprudência administrativa, que considera plenamente aceitável o uso da prova indireta em direito tributário, inclusive em atos fraudulentos ou simulatórios, a fiscalização, no presente caso, apurou todo um quadro indiciário que, por presunção simples, conduz ao cometimento da infração. Os elementos indiciários apurados devem ser analisados conjuntamente. Embora a eventual existência de somente um deles pudesse não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, convirja ao cometimento da infração prevista veiculada pelo art. 23, inciso V e §1º e 3º do Decreto-lei n° 1.455/76, o que se verifica nos presentes autos. (...) Melhor sorte não assiste à recorrente SPREAD quanto ao item 2.3 e 2.3.1 do seu recurso, acerca da “REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL”, matéria que se confunde com o próprio mérito do recurso voluntário, já constante no Voto Vencedor do Acórdão embargado, no qual restou consignado que as operações não foram, na verdade, regulares, eis que efetuadas ocultando ou real adquirente ou encomendante, o que caracteriza o cometimento da infração de interposição fraudulenta, na seguinte forma: Em meu entendimento, os elementos que constam nos autos, especialmente, os relacionados abaixo, não afastados pelas recorrentes, considerados em conjunto, convergem no sentido de que houve o cometimento da infração por interposição fraudulenta, eis que: (...) Ao invés de seguir o procedimento adequado para realizar as importações terceirizadas (por conta e ordem ou por encomenda) de forma transparente à Receita Federal, em conformidade com as disposições das Instruções Normativas SRF nºs 225/2002 e 634/2006, a SPREAD efetuou as importações como se fossem próprias, ocultando a real adquirente ou encomendante. Como a subtração de tributos não integra o tipo infracional sob análise, a fraude a que se refere o dispositivo deve ser entendida no sentido amplo, e não na acepção restrita do art. 72 da Lei nº 4.502/64, associada ao não pagamento ou diferimento do tributo. Nessa esteira, a fraude restou aqui configurada pela omissão de informação juridicamente relevante na declaração de importação, qual seja, a identificação dos reais destinatários das importações, bem como a utilização da escrituração para dissimular os adiantamentos das importações. Cabe esclarecer, no entanto, que o fato de as informações relevantes quanto à identificação dos adquirentes/encomendantes, omitidas na importação, eventualmente constarem nos registros contábeis da contribuinte ou das adquirentes/encomendantes, posteriormente verificadas pela fiscalização, não afastam a infração cometida no momento da importação, eis que a ocultação em uma operação de importação mediante fraude ou simulação é uma conduta punível com a pena de perdimento das mercadorias. Fl. 4151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 É verdade que as notas fiscais são o documento hábil, previsto em lei, para a transferência da titularidade da mercadoria, o que não se contesta. No entanto, existência das notas fiscais de entrada no estabelecimento da adquirente/encomendante não afastam a conclusão da fiscalização de interposição fraudulenta na importação (operação anterior), vez que elas são necessárias de todo modo, após o cometimento da infração na importação, para operacionalizar a entrada no estabelecimento da recorrente. Não obstante isso, as informações contidas nas Notas Fiscais também auxiliam no quadro indiciário formado pela fiscalização, como, por exemplo, o fato de a HEN SHENG efetuar pagamentos à SPREAD antes mesmo da emissão da Nota Fiscal de venda ou de divergências de informações de datas de pagamento entre as Notas Fiscais e a escrituração da SPREAD. A circunstância de a operação estar regular quanto a outros aspectos não afasta o cometimento da infração quanto à ocultação dos reais destinatários das mercadorias importadas nas Declarações de Importação. Quanto ao item 2.5.3 do Recurso Voluntário da SPREAD, alega-se nulidade do Auto de Infração em relação a DI nº 12/2003903-0, parametrizada no canal amarelo, vez que o arbitramento decorreria de mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN). Como já decidido por este Colegiado, o desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da Revisão Aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial o seu art. 146. Nesse sentido veja-se análise efetuada por esta Relatora no Voto condutor do Acórdão nº 3402-003.049, de 28 de abril de 2016, conforme trechos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/09/2008, 02/09/2009, 13/11/2009, 02/09/2010, 30/03/2011, 06/12/2011 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. (...) VOTO (...) A revisão aduaneira é, portanto, um procedimento de fiscalização que ocorre dentro do prazo decadencial dos tributos sobre o comércio exterior, como qualquer outro procedimento fiscal na área de tributos internos. A diferença é que, para os tributos sobre o comércio exterior, há um nome específico para esse procedimento, o qual, digamos, não foi muito feliz. Nesse ponto, deve-se esclarecer que os conceitos de "revisão aduaneira" e de "revisão de ofício do lançamento" não se confundem. Não se pode afirmar, tampouco, que do procedimento fiscal de revisão aduaneira sempre resulta a revisão de ofício do lançamento. Fl. 4152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Um primeiro ponto a se considerar é que, para que haja revisão de ofício de lançamento, deve ter havido necessariamente um lançamento de ofício anterior. Como bem esclarece Moussallem, o art. 145 do CTN refere-se à possibilidade de alteração somente do lançamento de ofício, pois é neste em que há a notificação do sujeito passivo, não havendo sentido na sua aplicação na atividade realizada pelo próprio contribuinte nos termos do art. 150 do CTN (lançamento por homologação), que, ademais, não pode ser considerada lançamento na adequada acepção do termo. Também para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior. Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os critérios jurídicos adotados pelo contribuinte na atividade prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação. (...) No caso dos tributos incidentes sobre a importação, o ato de homologação expressa da atividade prévia do importador somente poderá ocorrer ao final do procedimento fiscal de revisão aduaneira, que traz o exame definitivo acerca da regularidade da atividade prévia do importador. Embora pudesse parecer o contrário à primeira vista, o ato de homologação expressa da atividade prévia do importador não pode ser efetuado na conferência aduaneira, com o desembaraço da mercadoria. (...) Ora, se há previsão na legislação de dois procedimentos fiscais subsequentes cronologicamente para a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados pelo importador [conferência e revisão aduaneira], temos que, logicamente, o ato definitivo de homologação expressa da atividade do importador não pode ser decorrente do primeiro procedimento fiscal (conferência aduaneira), mas somente do último (revisão aduaneira). A conferência aduaneira, quando houver, trata-se de verificação preliminar, eis que o Fisco sempre terá, por determinação legal (art. 54 do Decreto-lei n° 37/66), a prerrogativa de reexaminar a atividade do contribuinte em sede de revisão aduaneira. (...) Assim, não há que se falar em mudança de critério jurídico no lançamento. No item 2.7 a recorrente SPREAD formula que, diante do relatado no Auto de Infração, no sentido de que as operações perpetradas pela Recorrente seriam simuladas, tendo ela atuado como “mera presta-nome”, e o valor aduaneiro das mercadorias não seria o declarado; teria o Auditor Fiscal que abater o montante de IPI, PIS e COFINS recolhidos quando da remessa interna das mercadorias, sob pena de bitributação ou bis in idem. No entanto, os tributos incidentes na importação possuem fatos geradores diversos daqueles incidentes na remessa interna das mercadorias já importadas, não havendo que se falar em bitributação ou bis in idem. Tampouco há previsão legal de abatimento que não seja a aplicação das técnicas da não cumulatividade do IPI e das contribuições de PIS/Cofins. Por fim, no item 2.8, a SPREAD alega abusividade da multa de ofício, pleiteando a redução da multa de 150%, mantendo-a, quando muito, no patamar de 20% ou 75%. No entanto, no caso, houve o preenchimento dos pressupostos da multa qualificada, eis que houve fraude e sonegação como já havia sido delineado no Voto Vencedor do Acórdão embargado: Por fim, relativamente ao arbitramento, ele foi realizado legitimamente pela fiscalização sob a seguinte motivação: "No presente caso não é possível apurar o PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO, justamente por ter ocorrido, concomitantemente, FRAUDE e SONEGAÇÃO40. Além disso, importador não apresentou nenhum documento comprobatório das negociações comerciais e do negócio jurídico de compra e venda conforme declarado, além de ter instruído o despacho aduaneiro com faturas forjadas. Em face disso, torna-se necessário, nos termos do art. 88, caput e inciso I, da Fl. 4153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Medida Provisória nº 215835, de 24/08/2001, promover o arbitramento do preço das mercadorias, a fim de apurar a base de cálculo dos tributos incidentes". Assim, cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% sobre os tributos apurados e, nos termos do §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Também não há que se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade diante da verificação, in concreto, do cometimento de infrações, tipificadas em leis, às quais o agente administrativo está vinculado. Tendo sido suprimidas as omissões quanto à análise do recurso voluntário da SPREAD (item c. dos Embargos de Declaração), passa-se ao saneamento das omissões/obscuridades apontadas no itens a. e b. dos Embargos de Declaração. No item a. dos Embargos, alegam os Embargantes que a “Turma de Julgamento partiu de premissa fática equivocada ao analisar os Recursos Voluntários apresentados, não se mostrando processual e legalmente possível a inclusão das DIs n. 12/1170501-5 e 12/1599313-9 como se fossem objeto do Acórdão ora embargado, o que deverá ser sanado”. Ao que se observa no Acórdão Embargado, houve menção equivocada a essas DIs no Relatório e no Voto Vencido, mas não no Voto Vencedor, razão pela qual não há o alegado equívoco de premissa na análise que prevaleceu sobre o caso concreto. De todo modo, o Acórdão embargado deve ser retificado para corrigir a inexatidão material, no seu Relatório e no Voto Vencido, com a exclusão de texto que trate das DIs nºs 12/1170501-5 e 12/1599313-9. Por fim, passa-se à correção das omissões/obscuridades apontadas no item b. dos Embargos de Declaração. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil em 16/09/2016, consta nas fls. 3920/3934, na forma de "Arquivo não-paginável", e por isso, provavelmente, acabou não sendo analisado no Acórdão embargado. Requer este recorrente: Ante todo o exposto, e diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do protocolo do presente Recurso Voluntário (art. 151, inciso III, do CTN), REQUER-SE, respeitosamente, o seu provimento para fins de (i) anular o acórdão recorrido em relação ao ora Recorrente, haja vista a apresentação tempestiva de impugnação, a qual não foi considerada (Tópico 2.1). Eventualmente, pleiteia-se pelo reconhecimento da insubsistência da autuação frente ao Recorrente, tendo-se em vista: (ii) a nulidade do AI em relação à pessoa do ora Recorrente (Tópico 2.2); (iii) a ilegitimidade passiva do Recorrente (Tópico 2.3); ou (iv) qualquer dos vícios suscitados na defesa da Empresa Spread (Tópico 2.4). Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se o conhecimento do recurso das fls. 3920/3934. No tópico 2.1, alega o recorrente Sr. Juliano Vanhoni Sil que o protocolo físico da sua impugnação teria sido realizado “na ARF-Itajaí, no dia 10 de novembro de 2015, sob o n. 0920106-8”. No entanto, além de não ter sido juntada efetivamente tal comprovação, mas tão somente o documento das fls. 3923/3934, que pode demonstrar apenas uma intenção de Fl. 4154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 apresentar impugnação. Ademais, conforme consta na fl. 3387, a impugnação de outra pessoa foi apresentada sob o mesmo número de protocolo físico e data na ARF-Itajaí, como se vê abaixo: Assim, não tendo sido demonstrado qualquer cerceamento de direito de defesa, deve ser rejeitada a nulidade suscitada pelo Sr. Juliano Vanhoni Sil. Alega esse recorrente, também sem razão, a ausência de individualização e comprovação da sua conduta para ser responsabilizado pelo crédito tributário. Como se vê no Termo de Sujeição Passiva Solidária das fls. 3069/3070, abaixo transcrito, houve sim a individualização da conduta do Sr. Juliano Vanhoni Sil: A pessoa física ora cientificada era DIRETORA do contribuinte por ocasião dos fatos, conforme declarado por este. Além disso, foi apontada como responsável pelas negociações comerciais efetivadas. Dita o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. No caso em questão, houve a constituição de crédito tributário decorrente de interposição fraudulenta, que somente se perfectibilizou mediante simulação, incluindo a inserção de informações falsas em documentos instrutivos do despacho. Tais condutas somente se realizaram mediante INTUITO DOLOSO por parte dos RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, caracterizado pela consciência e vontade dos administradores de obter vantagens ilícitas por meio de infrações à legislação aduaneira. A condução de operações fraudulentas não decorre da realização das atividades normais das sociedades previstas em seus estatutos. Os fatos que dão ensejo às atuações caraterizam infrações de lei, tanto que constituem hipóteses passíveis de aplicação de pena de perdimento, a qual, no presente caso, redundou na aplicação de multa, haja vista a impossibilidade de localização das mercadorias. Diante disso, face ao disposto no art. 135, caput e inciso III, do CTN, há responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, no presente caso, por ter resultado de infração de lei, praticada por aqueles que detinham o efetivo comando, a administração da sociedade. Além disso, conforme art. 124, inciso I, do mesmo, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sobre a verificação da legitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni Sil houve o seguinte pronunciamento no Acórdão embargado: VOTO VENCEDOR (...) A responsabilidade das pessoa físicas ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL e JULIANO VANHONI SIL deve ser mantida, eis que eles exerciam poder de gerência Fl. 4155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 na contribuinte por ocasião dos fatos, tendo sido responsáveis pelas negociações comerciais efetivadas com infração à lei, sendo considerados responsáveis pelos tributos e multas, nos termos do art. 135, III do CTN e art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita ou como "responsável" pela infração, em conformidade com o disposto nos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66, abaixo transcritos: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação do art. 137 do CTN, como alega o recorrente, que trata da responsabilidade por infrações tributárias, mas da aplicação do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, específico para as infrações aduaneiras. Com relação aos tributos decorrentes do arbitramento de preços das mercadorias, também não há que se falar em exclusão de responsabilidade com base no art. 137, I do CTN, aplicável somente a “infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções”. Assim, a legitimidade passiva do recorrente Sr. Juliano Vanhoni Sil deve ser mantida como decidido no Acórdão embargado, eis que ele exercia poder de gerência na contribuinte por ocasião dos fatos, tendo sido responsável pelas negociações comerciais efetivadas com infração à lei, razão pela qual é responsável pelas multas e tributos, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 135, III do CTN. Quanto ao recurso voluntário interposto por Elaine Cristina Lins Correia Sil em 16/09/2016, juntado nas fls. 3938/3949, dele se toma conhecimento por atender aos requisitos de admissibilidade. O recurso tem conteúdo idêntico ao apresentado por Juliano Vanhoni Sil, cabendo aqui considerações semelhantes. Como se pode notar no Termo de Sujeição Passiva Solidária das fls. 3067/3068, a conduta da Elaine Cristina Lins Correia Sil foi individualizada, tendo sido apontada, na condição de sócia-administradora da pessoa jurídica autuada, como responsável pelas negociações comerciais efetivadas com infração de lei, eis que com interposição fraudulenta mediante simulação e com inserção de informações falsas em documentos instrutivos dos despachos. Também não é o caso de exclusão de responsabilidade da recorrente pelas multas e tributos com base no art. 137, I do CTN, tal como se afirmou em relação a Juliano Vanhoni Sil. Fl. 4156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722348/2015-76 Com efeito, como dito acima, no Acórdão embargado, a legitimidade passiva dessa recorrente foi confirmada, juntamente com a de Juliano Vanhoni Sil, “eis que eles exerciam poder de gerência na contribuinte por ocasião dos fatos, tendo sido responsáveis pelas negociações comerciais efetivadas com infração à lei, sendo considerados responsáveis pelos tributos e multas, nos termos do art. 135, III do CTN e art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66”. Assim, pelo exposto, os Embargos de Declaração interpostos conjuntamente por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP, JULIANO VANHONI SIL e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL devem ser acolhidos para: i) conhecer e negar provimento aos recursos voluntários interpostos por JULIANO VANHONI SIL e ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL; ii) negar provimento ao recurso voluntário interposto por SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP na parte que não havia sido analisada no Acórdão embargado; e iii) retificar a inexatidão material constante no Relatório e no Voto Vencido do Acórdão embargado, com a exclusão de texto que trate das Declarações de Importação nºs 12/1170501-5 e 12/1599313-9, que não foram objeto do presente processo. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 4157DF CARF MF Documento nato-digital

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8137767 #
Numero do processo: 13971.000660/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS DECORRENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES A exclusão da empresa do SIMPLES foi considerada indevida, o que traz como consequência a insubsistência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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8112473 #
Numero do processo: 10314.720059/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COLABORAÇÃO PREMIADA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não há na Lei nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, ou em qualquer outro diploma normativo, dispositivo permitindo que, em caso de colaboração premiada, o colaborador seja dispensado ou atenuado de sua responsabilidade tributária pelos fatos por ele, ou conjuntamente com ele, perpetrados. IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL DIRETO PELOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA IMPORTAÇÃO. Ao promover o registro de importação em seu nome, mesmo que por conta e ordem de terceiro (ocultado), o sujeito figura na posição de importador, encarnando assim a sujeição direta da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes na operação, na condição de contribuinte (‘originário’), na forma prevista nos arts. 22, I do CTN, c/c o art. 31, I, do Dl nº 37, de 1966; art. 35, I, ‘b’ da Lei nº 4.502, de 1966; e art. 5º, I, da Lei nº 10.865, de 2004. Como tal, responde, inequivocamente, pela integralidade do pagamento dos tributos e contribuições incidentes na operação de comércio exterior, independentemente da prática de qualquer conduta ilícita em seu recolhimento a menor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não há na Lei nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, ou em qualquer outro diploma normativo, dispositivo permitindo que, em caso de colaboração premiada, o colaborador seja dispensado ou atenuado de sua responsabilidade tributária pelos fatos por ele, ou conjuntamente com ele, perpetrados. IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL DIRETO PELOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA IMPORTAÇÃO. Ao promover o registro de importação em seu nome, mesmo que por conta e ordem de terceiro (ocultado), o sujeito figura na posição de importador, encarnando assim a sujeição direta da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes na operação, na condição de contribuinte (‘originário’), na forma prevista nos arts. 22, I do CTN, c/c o art. 31, I, do Dl nº 37, de 1966; art. 35, I, ‘b’ da Lei nº 4.502, de 1966; e art. 5º, I, da Lei nº 10.865, de 2004. Como tal, responde, inequivocamente, pela integralidade do pagamento dos tributos e contribuições incidentes na operação de comércio exterior, independentemente da prática de qualquer conduta ilícita em seu recolhimento a menor. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 59 /2 01 8- 75 Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de II, PIS e Cofins, com origem em importações realizadas no ano de 2013, no valor total de R$ 556.874,48, incluídos multa de ofício de 150% e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Contra a pessoa de RENATA REYES HORTA DA CUNHA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por RENATA, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior e Indústria (DELEX) - SP, em sede de procedimento regular de fiscalização para averiguar a regularidade de importações realizadas pela pessoa jurídica REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, de 15 (quinze) animais equinos, ao final do que restara apurada a declaração a menor do verdadeiro valor de transação dos animais, mediante o emprego de faturas comerciais falsas, motivando o lançamento da diferença de tributos/contribuições sociais e aplicação de penalidades em nome da autuada, na figura de sucessora do importador, com atribuição de responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas de EDUARDO REYES HORTA, YURI MANSUR GUERIOS, LOUISIE WEBER ARA, ADIR DIAS DE ABREU e KEINNY ROCHA RODRIGUES, e jurídica da empresa QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA – EPP, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 556.874,48. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos trazidos no relatório fiscal para o presente lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. Destaca, inicialmente, que após diversas ações implementadas pela RFB, a empresa QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA – EPP era, reiteradamente, apontada como o real adquirente dos animais equinos importados, o que motivara o Ministério Público Federal a requisitar judicialmente mandados de busca e apreensão, sendo expedidos pela 9ª Vara Federal em Campinas/SP expediu, em 2015, uma série de mandados de busca e apreensão e mandados de condução coercitiva em diversos importadores e também em pessoas físicas Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 envolvidas nas importações, inclusive nos sócios da empresa QUALITY, em ação denominada pela Polícia Federal de ‘Operação Sangue Impuro’; 2. A ação fiscal em questão compartilhou os documentos apreendidos e produzidos no curso da referida operação, conforme autorização da justiça federal constante do Ofício 2121/2016/PRM/CAMP, entre os quais se destaca, entre outros, relatos e documentos sobre as importações, a venda no mercado interno de cada animal, a Declaração de Importação, Contrato de Câmbio, Documento de Transferência de Propriedade, Instrumento Particular de Compra e Venda, e, especialmente, as faturas comerciais verdadeiras emitidas pelos exportadores estrangeiros em nome dos sócios da QUALITY, Sr. Yuri Mansur e Sr. Adir Dias de Abreu, que descaracterizaram várias faturas falsas apresentadas no momento do registro de importação; 3. Destaca a QUALITY foi intimada, no âmbito de procedimento fiscal, a apresentar à fiscalização os documentos relativos à negociação comercial de todos os animais importados no período compreendido entre 2012 e 2015, em cuja resposta apresentou informações e faturas relativos a alguns animais, que divergem daquelas utilizadas para instrução dos registros de importação; 4. Em depoimentos prestados pela despachante aduaneira Keinny Rocha Rodrigues à Polícia Federal, em suma, ali fora declarado que a sócia da QUALITY, Sra. Louisie Weber, solicitara-lhe providenciar empresas que pudessem fazer as importações para a QUALITY, mas em nome próprio da importadora, sendo as custas da operação depositadas pela Sra. Louisie em sua conta bancária, alegando desconhecer quem pagava os exportadores, uma vez que não participava da negociação, acrescentando ser a empresa REYES E HORTA uma das empresas por ela indicada para realização de tais importações, no que restaria claro o esquema fraudulento arquitetado pela QUALITY em conluio com diversas empresas e pessoas físicas importadoras, dentre elas a REYES E HORTA, conclui a autoridade fiscal; 5. Aduz ainda a autoridade fiscal que a empresa REYES E HORTA fora constituída em 2001, inicialmente com outra denominação social e sócios, tendo como objeto social o comércio varejista de objetos de arte, artigos de utilidade doméstica, de papelaria, de souvenires, bijuterias e artesanatos; em sua última declaração DIPJ referente ao ano-calendário de 2007, a empresa teve, no primeiro semestre de 2008, receita bruta total acumulada no valor de R$ 25.634,98, não entregando mais nenhuma declaração, o que demonstraria que a empresa não teria capacidade financeira para importar 15 cavalos em um mês e meio, no valor aproximado de R$ 2 milhões; noutra linha, demonstra também que a empresa não dispõe de estrutura física para a importação, guarda e manutenção de cavalos, o que demonstraria que a empresa não seria a real adquirente dos equinos; ressalta a atipicidade dos animais importados com seu objeto social e algumas importações anteriores; 6. De entrevista realizada pela fiscalização aos sócios Sra. Renata Reyes Horta da Cunha e o Sr. Eduardo Reyes Horta, destaca vários indícios de que a real importadora dos equinos seria a empresa QUALITY; 7. A QUALITY fora constituída no ano de 2009 e seu quadro societário era formado pelo Sr. Yuri Mansur Guerios, sócio majoritário da empresa, por sua esposa, a Sra. Louisie Weber Ara e pelo o Sr. Adir Dias de Abreu. Em outubro de 2011, o Sr. Adir Dias de Abreu se retirou da sociedade, ficando como sócios Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 somente o casal Sr. Yuri Mansur e Sra. Louisie Weber. No entanto, ele aparece como destinatário de algumas das invoices verdadeiras dos cavalos importados em 2013 apresentadas pela QUALITY. Isso indica que, de fato, ele continuou participando das operações da empresa QUALITY mesmo não figurando mais no quadro societário dela; 8. A QUALITY fica localizada em Embu das Artes-SP, onde possui um haras, e é especializada em treinamento, em competições e na venda de cavalos. Seu sócio majoritário, Yuri Mansur, é cavaleiro e participa de competições no Brasil e no exterior, sendo um grande conhecedor do mercado de cavalos de raça. No entanto, apesar de destacar que comercializava cavalos importados e até mesmo essa parceria com um exportador da Europa, a QUALITY nunca possuiu habilitação para importar no sistema RADAR da Receita Federal do Brasil. Fica claro, portanto, que a empresa se utilizava de importadoras – às quais Yuri se refere como “investidores” no site da Quality - para realizar a importação dos seus cavalos, os quais pretendia vender no mercado brasileiro; 9. Sobre a intimação a apresentar informações e documentos relativos a cada equino de cuja importação tenha participado no período de 2012 a 2015, a QUALITY teria confessado que apresentou fatura falsa como documento instrutivo da sua Declaração de Importação dos equinos abaixo, pois entregou novas faturas à fiscalização, com valor superior ao valor declarado no momento da importação. Ou seja, houve o subfaturamento das importações. Em relação aos animais Caldino, Zamira 37 e Felicity, importados em nome da Reyes e Horta, respectivamente, através das DIs 13/1336463-2, 13/143784-4 e 13/1651199-7, inicialmente nada declarou, o que apenas veio a fazê-lo em ocasião posterior, atendendo intimações da fiscalização neste sentido; 10. Após duas intimações anteriores à REYES E HORTA para a apresentação de documentos no interesse da fiscalização, mais uma vez a empresa foi reintimada a prestar as mesmas informações, cuja ciência ocorreu por via postal em 24/07/2017, sem resposta. Em 02 de agosto de 2017, a empresa REYES E HORTA foi baixada na Jucesp. Posteriormente, os sócios se apresentaram à fiscalização e prestaram informações, cuja integra se encontra gravada em áudio anexo a este processo. Analisando-se os documentos apresentados, verificou-se que a REYES E HORTA entregou faturas comerciais falsas à fiscalização, que divergem daquelas que a QUALITY entregou no atendimento dos Termos nº 2062/2016 e 1025/2017; 11. Analisando-se toda a documentação apresentada no âmbito desta fiscalização, tanto pela QUALITY quanto pela REYES E HORTA, a fiscalização está convencida de que a QUALITY e a REYES E HORTA agiram em conluio para praticar operações de importação de cavalos fraudulentas e simuladas, utilizando faturas falsas para obter vantagens ilícitas, tais como: pagamento de tributos a menor, devido ao Subfaturamento dos animais; e pretensão de esquivar-se de qualquer responsabilização pelo cometimento de infrações nestas importações, mediante a ocultação do Real Adquirente das Mercadorias; 12. Na apuração do valor aduaneiro tomado como base no presente lançamento, foram considerados os valores de transação constantes das invoice verdadeiras, obtidas por meio da documentação do Ministério Público Federal e também por meio de intimação à real adquirente Quality, conforme demonstrativo constante da peça fiscal; Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 13. Conjugando as regras do CTN, art. 124, II e da LC 123/2006, art. 9º, § 5º, o crédito decorrente do presente procedimento fiscal deve ser constituído em nome do sócio gerente ou administrador da época do fato gerador que responderá pelas dívidas da pessoa jurídica extinta, no caso a Sra. Renata Reyes Horta da Cunha e o Sr. Eduardo Reyes Horta, acrescentando que dissolução irregular por falta de quitação dos créditos, os sócios da Reyes e Horta praticaram outras infrações à lei (ocultação do real adquirente e do exportador das mercadorias importadas e subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias), o que também leva ao redirecionamento da execução contra eles, de acordo com o mesmo art. 135, inciso III do CTN; 14. A responsabilidade do presente lançamento também foi atribuída de forma solidárias aos sócios da QUALITY, Sr. Yuri Mansur Guerios, Sra. Louisie Weber Ara, e Sr. Adir Dias de Abreu, tendo em vista a participação direta desses agentes nas operações fraudulentas de importações de cavalos para a QUALITY. Os três sócios constam como destinatários das importações nas faturas verdadeiras desvendadas pela ‘Operação Impuro Sangue’ e, portanto, participaram do esquema fraudulento, agindo com excesso de poderes e tendo interesse comum na situação que configurou o ilícito; e à despachante Keinny Rocha Rodrigues, pela participação direta nas operações fraudulentas, visto que indicava e aliciava as empresa importadoras para o esquema e tratava com estas, extrapolando as funções relacionadas ao despacho aduaneiro e tendo, portanto, interesse comum na situação que configurou o ilícito; 15. Pela diferença do valor aduaneiro declarado e apurado, aqui foram lançados os tributos e contribuições incidentes, acrescido da multa de ofício qualificada, na forma prevista no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelos impugnantes YURI MANSUR GUERIOS e LOUISIE WEBER ARA (fls. 1.152 a 1.177) e QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.211 a 1.236): (A) Em preâmbulo, ressalta que durante toda a fiscalização, prestaram todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal, e que, dada a realidade fática que envolveu as importações, a multa de ofício aplicada é excessiva, devendo assim ser afastada, ou ao menos, reduzida; (B) Registra que de "Termo de Colaboração Premiada", o Impugnante Yuri demonstrou o funcionamento do comércio de equinos e seus participantes, assumiu que era o real importador e o valor da aquisição dos animais, bem como se comprometeu a prestar todas as informações solicitadas pelas Autoridades Fiscais e Policiais, sob pena de rescisão do acordo de colaboração, o que se tornou peça chave para conclusão da ação fiscal, o que se torna claro no relatório fiscal (fls. 31 a 54); (C) Aponta que o valor aduaneiro utilizado pela autoridade fiscal para o presente lançamento é exatamente aquele por eles informados, o que torna a multa de ofício (150%) excessiva, considerando sua colaboração (premiada), os efeitos extrapenais dela decorrente, a exemplo de jurisprudência e doutrinas que destaca, os princípio da eficiência da administração, da proporcionalidade e razoabilidade; Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 (D) Ante o exposto, requer a redução da multa para 1% do valor da operação, nos termos do artigo 711, III e § 1o, do Decreto n° 6759/09, ou pelo princípio da eventualidade, a redução da multa na mesma proporção que a pena prevista na esfera criminal, que chegou a alcançar a redução de 2/3 da pena privativa de liberdade. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelos impugnantes RENATA REYES e EDUARDO REYES podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.272 a 1.293): (E) Inicialmente, registra que os impugnantes eram os únicos sócios da pessoa jurídica REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, a qual se dedicava ao comércio varejista, inclusive de produtos importados, alguns deles, por importação direta, tendo sido o sócio Eduardo “procurado pela senhora KEINNY ROCHA RODRIGUES, despachante aduaneira, que objetivava a importação de cavalos para criadores específicos, informando que, para este fim, forneceria o capital por adiantamento” - fl. 1.273; (F) “Assim por um curto período, foram feitas importações de cavalos os quais: I. O negócio era fechado pela Sra. Keinny com o exportador; II. A Sra. Keinny encaminhava a fatura comercial ‘pro forma’ à empresa Reyes e Horta; III. A Sra. Keinny encaminhava o numerário para a conta corrente da empresa Reyes e Horta que, fechando câmbio, pagava ao vendedor pelo valor constante na Fatura Comercial; IV. Com a chegada dos animais, a Sra. Keinny indicava o local ao qual deveriam ser encaminhados estes e quem deveria recebê-los, sendo os cavalos faturados para os compradores indicados; e V. Do negocio, havia um percentual que ficava para a empresa Reyes e Horta e outro para a Sra. Keinny” – fls. 1.273 a 1.274; (G) Após um período de inatividade, os sócios decidiram encerrar definitivamente a empresa, dando baixa na Junta Comercial e nas Fazenda Públicas, quando, apenas neste momento, foram informados da operação ‘Sangue Impuro’ e que haviam sido incluídos nos procedimentos como parte. Jamais tomaram conhecimento da incorreção das operações até serem alertados pela fiscalização. Acrescentam ainda que se não houvesse a diligência dos impugnantes com o encerramento da pessoa jurídica, não estariam – ao menos, por ora – compondo esta lide; (H) “Cientes dos seus erros na falta de declaração do efetivo importador na Declarações de Importação, diligenciaram junto à Receita Federal para o pagamento da multa isolada” – fl. 1.274; “Como se vê no documento anexo, houve assunção da aplicação da multa prevista no Art. 23, §3°, V do Decreto Lei 1.455/1976, pela prática equivocada na operação de importação, pelo reconhecimento dos Impugnantes pelos erros nos procedimentos de importação, mas isso não inclui a responsabilização dos Impugnantes por atos de terceiros” – fl. 1.275, negrito do original; (I) “Houve culpa (e por isso está se pagando o valor da multa punitiva aplicada), mas não dolo, sendo que a documentação constante no procedimento fiscal, por si só, demonstra que os Impugnantes não tinham condição de apurar a veracidade dos documentos que lhes foram encaminhados que, TODOS, tinham aparência de verdadeiros, aparência esta que só foi afastada após minuciosa apuração pelas autoridades Fiscais e Policiais” – fls. 1.275 a 1.276; Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 (J) Restaria claro que os impugnantes seriam vítimas e não agentes do ato criminoso praticado por terceiros, pelo o que já estão pagando pesada multa, “porém, atribuir a exigência do tributo de terceiros - os efetivos importadores e agentes do ardiloso procedimento de sonegação como ficou demonstrado no procedimento fiscal - quando não laboraram com dolo é punir o ato equivocado com dupla pena. 14. Não se pode cogitar em primeiro momento que documentos de importação trazidos por profissional com prática e histórico no comércio exterior, sejam eivados de fraude. Da mesma forma, que estavam ocultando a QUALITY, responsável pelos atos contra a Lei. Pelo contrário, é sempre a boa-fé que deve nortear as relações comerciais” – fl. 1.276; (K) Em defesa da boa-fé presumida pela empresa no bojo dos negócios realizados com a QUALITY apresenta doutrina e jurisprudência; (L) E com base nas disposições dos arts. 128, 124 e 137 do CTN, combinado com as disposições dos arts. 31 e 32 do Dl nº 37, de 1966, conclui e firma em sua defesa que “a norma aduaneira não aponta a solidariedade ao importador por conta e ordem, quando este não teve acesso à verdade documental que, diga-se, só foi alcançada pela Alfândega após criterioso procedimento de análise, inclusive com intervenção de órgãos de Polícia” – fl. 1.280, razão pela qual não deveria responder pelos tributos do importador de fato; (M) Noutro ponto, aponta também que não dos Impugnantes que levasse à imputação de falsidade para garantir redução dos tributos, como pretende a autuação, agravando a multa em duas vezes, ressaltando que ao serem demandados pela Receita Federal, prestaram todas as informações que lhes foram solicitadas, bem como apresentaram os documentos solicitados, inexistindo nos autos qualquer menção à prática de atos tipificados como fraude, conluio ou sonegação, acrescentando que fraude não se presume, devendo ser provada, o que não ocorreu para o caso, não havendo razão assim para tal majoração da multa de ofício; (N) Ante o exposto, requer que seja julgado improcedente o presente lançamento. É o que importa relatar. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11-060.085, de 05/11/2014 (fls. 1327 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-Calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS. A não apresentação tempestiva da impugnação, na dicção do Decreto nº 70.235, de 1972, conhecido como Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal (Lei do PAF), artigos 15, 16, §4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar no processo. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ALHEIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória. IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL DIRETO PELOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA IMPORTAÇÃO. Ao promover o registro de importação em seu nome, mesmo que por conta e ordem de terceiro (ocultado), o sujeito figura na posição de importador, encarnando assim a sujeição direta da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes na operação, na condição de contribuinte (‘originário’), na forma prevista nos arts. 22, I do CTN, c/c o art. 31, I, do Dl nº 37, de 1966; art. 35, I, ‘b’ da Lei nº 4.502, de 1966; e art. 5º, I, da Lei nº 10.865, de 2004. Como tal, responde, inequivocamente, pela integralidade do pagamento dos tributos e contribuições incidentes na operação de comércio exterior, independentemente da prática de qualquer conduta ilícita em seu recolhimento a menor, discussão que apenas poderia se especular em relação àqueles que respondem ‘indiretamente’ por tal objeto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimados (por Aviso de Recebimento ou por Edital), apresentaram, no prazo legal, recursos voluntários, apenas os seguintes responsáveis solidários: I - QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA (fls. 1381 e ss.): depois de relatar os fatos, afirma, em apertada síntese, que o Sr. YURI MANSUR, sócio desta empresa, fez uma colaboração premiada, o que permitiu, inclusive, o lançamento de ofício, pelo que recebeu benefícios, inclusive extrapenais, como forma de incentivo e alcance do interesse público, sob pena de violação dos princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do confisco. Requer o afastamento da multa aplicada (nos fundamentos, também fala na sua redução para 75%), ou, alternativamente, a sua redução para 1% do valor da operação, nos termos do artigo 711, III e § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009, ou ao menos na mesma proporção que a pena prevista na esfera criminal, que chegou a alcançar a redução de 2/3 da pena privativa de liberdade; Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 II - LOUISIE WEBER ARA (fl. 1419 e ss.): em síntese, apresenta o mesmo conteúdo do recurso apresentado pela QUALITY HORSES; III - YURI MANSUR GUERIOS (fl. 1449 e ss.): em síntese, apresenta o mesmo conteúdo do recurso apresentado pela QUALITY HORSES; IV – RENATA REYES HORTA DA CUNHA e EDUARDO REYES HORTA (fls. 1500 e ss.): - Toda a operação de importação com os cavalos ficou por conta da Sra. KEINNY. Para a empresa REYES E HORTA, da qual eram sócios, restou apenas a realização da operação de câmbio com o numerário por esta repassado. Todavia, reconhecendo-se apenas um erro instrumental, impôs-se a responsabilidade pelos tributos aos Recorrentes; - Assumiram a multa prevista no art. 23, § 3º, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, mas isso não inclui a sua responsabilidade por atos de terceiros; - Houve culpa, mas não dolo. Não tinham como verificar a veracidade dos documentos que lhes foram encaminhados; - São vítimas, e não agentes do ato criminoso praticado por terceiros; - Foram desconsiderados como importadores, sendo que a importação se deu pelos importadores de fato, a QUALITY HORSES. A norma aduaneira não aponta a solidariedade ao importador por conta e ordem, quando não tem acesso à verdade documental; - Prestaram todas as informações que lhes foram solicitadas pelas autoridades fiscais e apresentaram os documentos solicitados; - Não praticaram fraude, conluio ou sonegação. Não se pode aplicar a multa de 150%, que excede o princípio da razoabilidade; - A fraude não se presume, devendo ser provada por quem a alega. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Contra as pessoas físicas e jurídica qualificadas nos autos foram lavrados autos de infração para a cobrança de II, PIS e Cofins, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 Em síntese, a empresa REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, agindo em conluio com a QUALITY HORSES (a importadora de fato), submeteu a despacho de importação 15 (quinze) equinos, mediante a utilização de faturas comerciais falsas (obtidas no curso da fiscalização, as faturas verdadeiras e os respectivos conhecimentos de transporte possibilitaram a utilização do primeiro método de valoração aduaneira, previsto no art. 1º do AVA-GATT, promulgado no Brasil através do Decreto nº 1.355/94). Impugnada a exigência, a DRJ manteve o lançamento e a responsabilidade solidária dos assim indicados. Irresignados, apresentaram recursos voluntários apenas os Quality Horses Assessoria Ltda., Louisie Weber Ara, Yuri Nansur Guerios, Renata Reyes Horta da Cunha e Eduardo Reyes Horta, sendo que as três primeiras de idêntico teor, razão pela qual serão objeto de apreciação conjunta. I - QUALITY HORSES ASSESSORIA LTDA., LOUISIE WEBER ARA e YURI MANSUR GUERIOS: Afirmam que um dos sócios da QUALITY HORSES, o Sr. Yuri Mansur, fez uma colaboração premiada com o Poder Público, pelo que, em face dela, recebeu benefícios, inclusive extrapenais, como forma de incentivo e alcance do interesse público, o que, no entender dos Recorrentes, estender-se-ia ao presente caso, para afastar a aplicação da multa, para permitir a sua redução para 75% ou para o percentual de 1% do valor da operação e, finalmente, a redução na mesma proporção da redução da pena privativa de liberdade. Sabe-se, contudo, que o nosso sistema jurídico filia-se ao chamado Civil Law, que se caracteriza pelo fato de que o Direito é estabelecido por normas, gerais e abstratas, as quais, na verdade, são formulações estabelecidas, após processo regular, pelo legislador pátrio. No nosso sistema, portanto, a lei é a fonte primária do Direito. Assim, no caso em que há colaboração premiada, para que a eventual cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos possa ser dispensada, ou mesmo dispensada ou reduzida a cobrança de qualquer penalidade acessória (como a multa de ofício), seria necessário que norma posterior de igual hierarquia estabelecesse a dispensa ou a redução. Portanto, se determinado fato-jurídico, porque previsto em lei, é hipótese de incidência tributária, somente uma outra lei poderia estabelecer a não incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato. Pela mesma razão, isso também vale para a dispensa ou redução de penalidade tributária. Todavia, não há na Lei nº 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, ou em qualquer outro diploma normativo, dispositivo permitindo que, em caso de colaboração premiada, o colaborador seja dispensado ou atenuado de sua responsabilidade tributária pelos fatos por ele, ou conjuntamente com ele, perpetrados, ainda que, em decorrência da colaboração, seja facilitada a atuação dos órgãos de investigação, inclusive da Receita Federal. Não se pode, ainda, aplicar penalidade para fato-jurídico não previsto na norma que a criou, como requerem os Recorrentes. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 Por eles alvitrado, o inciso III do art. 711 do Decreto nº 6.759, de 2009 1 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, preconiza a aplicação da multa de 1% quando, diante das informações insuficientemente prestadas pelo importador, há prejuízo para o controle aduaneiro, não quando a importação é fraudada, como no caso em exame. É exemplo de prejuízo ao controle aduaneiro a importação de um bem que, pela insuficiência de sua descrição na Declaração de Importação - DI, o Sistema de Comércio Exterior – Siscomex não exigiu a emissão o Licenciamento Não Automático, que seria exigido fosse o bem corretamente descrito. No concernente à violação a princípios constitucionais, sabe-se falecer ao julgador administrativo competência para apreciar alegações de incompatibilidade de lei com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), o que também se aplica aos demais Recorrentes, cujas razões de defesa passamos a apreciar. IV – RENATA REYES HORTA DA CUNHA e EDUARDO REYES HORTA: Renata Reyes e Eduardo Reyes, que eram sócios da importadora REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME (baixada em 02/08/2017), asseveram que toda a operação de importação com os cavalos ficou por conta da Sra. KEINNY, uma das responsáveis solidárias, restando-lhes apenas a realização da operação de câmbio com o numerário por esta repassado. No seu entendimento, em síntese, houve apenas um erro instrumental, que não poderia acarretar a sua responsabilidade solidária. Dizem, ainda, que agiram culposamente, mas não dolosamente. Não é o que se extrai dos autos. Como informado no Relatório Fiscal de fls. 28 e ss., “...analisando-se as informações prestadas pela Sra. Renata e pelo Sr. Eduardo na entrevista, fica claro que as importações de cavalos efetuadas não eram para a própria Reyes e Horta, pois os sócios desconhecem o mercado de equinos e não possuíam nem mesmo o contato do exportador estrangeiro dos cavalos. O Sr. Eduardo confundiu-se, até, sobre o país de origem dos cavalos, afirmando que vinham da Holanda quando, na verdade, vinham da Bélgica. Fica claro que o Sr. Eduardo recebia todas as instruções para operacionalizar a importação dos cavalos da despachante aduaneira Keinny. Por sua vez, como vimos em seu depoimento para a Polícia Federal, a Sra. Keinny agia em nome dos sócios da empresa Quality. Isso vai ao encontro do fato que a Reyes e Horta não possuía a menor estrutura física para importar um cavalo de raça de competição. Na realidade, a importação estava sendo feita para um adquirente oculto - a empresa Quality.” A participação dos sócios da REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME na importação fraudulentamente realizada, ocultando-se o verdadeiro importador e instruída com 1 Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 faturas comerciais falsas, como se vê, está mais do que demonstrada, inclusive é corroborada por meio dos seus próprios depoimentos. Na verdade, há aqui uma mera tentativa de atribuir-se aos demais participantes na fraude a responsabilidade pelo prejuízo ao Erário, quando todo o conjunto probatório indica que a participação dos Recorrentes, embora, digamos assim, não tão ativa para a perpetração da fraude quanto a da Sra. KEINNY, foi absolutamente consciente e está muito longe de se qualificar como apenas negligente. Em relação aos aspectos legais que envolvem a indicação dos Recorrentes no polo passivo do lançamento, como as suas razões de defesa apenas repisam o que já se disse nas suas impugnações, passamos a transcrever e adotar, como razão de decidir do presente voto, os seguintes parágrafos do acórdão recorrido, em que o tema é enfrentado: Ora, a pessoa jurídica REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, pela qual respondem por sucessão os sócios RENATA REYES e EDUARDO REYES, ao promover o registro das importações objeto do presente lançamento em seu nome, mesmo que por conta e ordem de terceiro (ocultado), figurou na posição de importador, encarnando assim a sujeição direta da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições incidentes na operação, na condição de contribuinte (‘originário’), na forma prevista nos arts. 22, I, do CTN, c/c o art. 31, I, do Dl nº 37, de 1966; art. 35, I, ‘b’ da Lei nº 4.502, de 1966; e art. 5º, I, da Lei nº 10.865, de 2004. Como tal, na condição de importador e responsável ‘originário’ (contribuinte), responde, inequivocamente, pela integralidade do pagamento dos tributos e contribuições incidentes na operação de comércio exterior, independentemente da prática de qualquer conduta ilícita em seu recolhimento a menor, discussão que apenas poderia se especular em relação àqueles que respondem ‘indiretamente’ por tal objeto. As inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no tocante à interveniência de terceiro nos atos de execução da importação, foi APENAS no sentido de incluir o ‘adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem’ no polo de sujeição passiva dos tributos e contribuições incidentes na operação, sem nada alterar a condição originária do importador de ‘contribuinte’. Sob tal condição, pois, aquele que realiza importação por conta e ordem de terceiro assume a responsabilidade ‘in vigilando’ pela regularidade da operação, sob pena de arcar com seu patrimônio na reparação do prejuízo do Erário. É um claro dever de colaboração que a lei lhe impõe, diferentemente de outros prestadores de serviços na execução de operações de comércio exterior, a exemplo do despachante aduaneiro, que responde apenas pelos créditos tributários decorrentes dos atos que extrapolem seu mandato de representação ou exercício regular de suas atribuições legais. Noutro ponto, a multa de ofício que aqui se discute tem como pressuposto de incidência (o lançamento de ofício de) a diferença dos tributos e contribuições não recolhidos, conduta omissiva diretamente relacionada ao contribuinte, e indiretamente, ao responsável tributário. Nisto, resta claro que o importador REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, pela qual respondem por sucessão os sócios RENATA REYES e EDUARDO REYES, é sujeito passivo, na condição de contribuinte, pela Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 diferença dos tributos e contribuintes incidentes na importação, e por seu consectário legal, a multa de ofício. Passemos à discussão da exacerbação da multa de ofício adotada no caso. Os impugnantes QUALITY, YURI MANSUR GUERIOS e LOUISIE WEBER ARA, apenas aponta seu excesso, ou mesmo desproporcionalidade, ante suas posições de colaboração com a autoridade fiscal, fato, porém, que não se encontra acolhido pela lei como medida de abrandamento para tal penalidade, levando por terra seus argumentos. Ora, a fraude ou sonegação, como pressuposto para a majoração prevista no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 [19], resta inequívoca no emprego de fatura comercial com valor de transação destacado inferior àquele que a empresa efetivamente praticou para pagamento ao exportador. E em que pesem suas alegações de eventual ofensa da penalidade aplicada aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, cumpre lembrar que a seara do contencioso administrativo não é instância adequada para apreciar a matéria, pois não compete à administração tributária afastar a aplicação de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, conforme manso assentamento jurisprudencial. Quanto aos impugnantes RENATA REYES e EDUARDO REYES, como sucessores do importador REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME, em que pesem suas alegações de presunção de inocência no que tange ao subfaturamento da fatura comercial apresentado pelo importador de fato QUALITY para o registro de importação, independentemente de seu conluio ou conhecimento de tal prática, há que se ter em mente que que a fraude envolvida no crédito tributário objeto do lançamento de ofício diz respeito não apenas a seu ‘quantum’ (recolhido a menor em decorrência do subfaturamento), mas também a sua sujeição passiva, que no caso, tivera um de seus sujeitos, a QUALITY, na condição de responsável tributário, na forma prevista no art. 32, parágrafo único, III, do Dl nº 37, de 1966 [21], ocultado dolosamente, mediante fraude, das informações do registro de importação, conclusão que se deduz de forma rasa e inequívoca, nos argumentos trazidos pelas próprias impugnantes, a exemplo dos excertos aqui destacados (sublinhei): “Por meio da “Termo de Colaboração”, o Impugnante Yuri demonstrou o funcionamento do comércio de equinos e seus participantes, assumiu que era o real importador e o valor da aquisição dos animais, bem como se comprometeu a prestar todas as informações solicitadas [...]” – Peça de Impugnação da QUALITY, fl. 1.213; Peça de Impugnação de YURI MANSUR GUERIOS e LOUISIE WEBER, fl. 1.154; “Assim por um curto período, foram feitas importações de cavalos os quais: I. O negócio era fechado pela Sra. Keinny com o exportador; II. A Sra. Keinny encaminhava a fatura comercial ‘pro forma’ à empresa Reyes e Horta; III. A Sra. Keinny encaminhava o numerário para a conta corrente da empresa Reyes e Horta que, fechando câmbio, pagava ao vendedor pelo valor constante na Fatura Comercial; IV. Com a chegada dos animais, a Sra. Keinny indicava o local ao qual deveriam ser encaminhados estes e quem deveria recebê-los, sendo os cavalos faturados para os compradores indicados; e V. Do negocio, havia um percentual que ficava para a empresa Reyes e Horta e outro para a Sra. Keinny”, peça de Impugnação dos Srs. RENATA REYES e EDUARDO REYES – fls. 1.273 a 1.274; Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720059/2018-75 “Cientes dos seus erros na falta de declaração do efetivo importador na Declarações de Importação, diligenciaram junto à Receita Federal para o pagamento da multa isolada”, peça de Impugnação dos Srs. RENATA REYES e EDUARDO REYES – fl. 1.274. O dolo, no caso, depreende-se da consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) do importador ostensivo (REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME) e importador de fato (QUALITY) em omitirem do Fisco a posição de responsável tributário da QUALITY, tendo em vista sua condição de real interveniente da operação de comércio exterior. Era inequívoco o desígnio de tal omissão, sem o que, não haveria razão para a inserção da REYES E HORTA COMERCIAL LTDA – ME numa operação comercial que lhe era completamente alheia, em domínio, riscos e resultados, dela apenas participando no ‘emprestar-nome’, e no percentual que auferia juntamente com a despachante aduaneira que lhe propusera o ‘negócio’, conforme os próprios impugnantes declararam em sua peça de defesa: “Do negocio, havia um percentual que ficava para a empresa Reyes e Horta e outro para a Sra. Keinny” - fl. 1.274. Como é pacífico na doutrina penal, o elemento cognitivo do dolo não exige que a consciência da ilicitude esteja presente na previsão do agente. A potencial consciência da ilicitude é elemento componente apenas da culpabilidade, que não se discute no caso. Assim, resta claro a sujeição passiva dos impugnantes aos tributos, contribuições e multa de ofício lançada, bem como resta hígida a exacerbação aplicada a esta última, inexistindo, no entender deste relator, qualquer ponto para correção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720100/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INFORMAÇÕES DE APTIDÃO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Prefeitura Municipal e delineados de acordo com a aptidão do imóvel, quando inexistir informação no SIPT de que o VTN arbitrado tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do Município. Ademais, mantém-se o VTN arbitrado quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão.
Numero da decisão: 2202-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INFORMAÇÕES DE APTIDÃO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Prefeitura Municipal e delineados de acordo com a aptidão do imóvel, quando inexistir informação no SIPT de que o VTN arbitrado tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do Município. Ademais, mantém-se o VTN arbitrado quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 00 /2 00 6- 11 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de redução do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem da matrícula no registro imobiliário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação. O contribuinte Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas isentas declaradas em sua DITR, bem como do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, apresentou documentação que não atendeu a intimação e confirmou a inexistência de requerimento ao IBAMA de ADA tempestivo. A essência e as circunstâncias do lançamento, para o exercício em referência, relativo ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos, especialmente por ter sido desconsiderado o laudo apresentado por não satisfazer as condições necessárias em relação ao grau de fundamentação e precisão segundo normas da ABNT. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero as áreas de utilização limitada por falta do requerimento tempestivo do ADA e falta de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula no registro imobiliário, com a consequente redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do ITR e aumento do VTNt. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o referido procedimento fiscal e, em síntese, alega-se: a) Que apresentara as cópias das matrículas onde se verifica a averbação das áreas de reserva legal, confirmada com laudo técnico; b) Que, quanto ao ADA, verifica-se sua insignificância e ineficácia, tanto que nenhum imóvel foi fiscalizado em Mato Grosso desde 1997, mostrando que nem o IBAMA deu crédito a esse documento, além do que o que interessa efetivamente é a existência física da reserva legal, e, ainda, o fato de que a Receita Federal não pode exigir o ADA dos contribuintes em Mato Grosso em razão de decisão judicial concessiva em liminar que os ampara através da FAMATO; c) Transcreve decisão judicial e diversas decisões do conselho de contribuintes, objetivando trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico em relação à dispensa do requerimento do ADA ao IBAMA; d) Afirma ainda, que o Consultor Geral da República através do Parecer L-204 determina que as decisões reiteradas pelo Conselho de contribuintes tem cunho de efetividade para a Administração a quem de todo vincula; e) Apesar de tudo, visando evitar aborrecimentos, o recorrente providenciou o requerimento do ADA em 2006; f) Quanto ao laudo técnico de avaliação, afirma que ele preenche as condições de grau de fundamentação II e que a NBR 14.653-3 em seu item 10.12 prevê que a elaboração de laudos técnicos de constatação para fins cadastrais e tributários deve atender as precisões da norma, no mínimo, no grau I de fundamentação, e que, entende possível determinar o VTN usando como parâmetros as informações colhidas pelo profissional, face às condições negativas inerentes à região e que não foram encontradas mais informações referentes a ofertas e negócios realizados no período determinado no termo da intimação fiscal; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 g) Ainda em relação ao VTN é por norma geral recomendada a ser seguida por todos os profissionais, mas, não tolhe que sejam observadas peculiaridades de cada região, que, quanto à fundamentação no caso de insuficiência de informações o trabalho será classificado como parecer conforme definido em 3.34 da ABNT NBR 14.653- 1:2001, e, ainda, que em situações atípicas é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado; h) Transcreve decisões do conselho de contribuintes tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; i) Também se comprova o VTN através da certidão do cartório onde foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel objeto do recurso atestando que o VTN por hectare é de R$ 30,00; j) Que o valor utilizado pela autoridade fiscal não é válido porque não houve levantamento de preços de terras no estado de Mato Grosso e assim as tabelas da Receita não podem ser utilizadas para glosa dos valores de terra nua, porquanto, os levantamentos previstos no § 1.º do artigo 14 da Lei 9.393/96 preveem a consideração dos valores apurados pelas secretarias de Agricultura das unidades federadas ou dos municípios e que, diante dos ofícios da Secretaria de desenvolvimento rural e da EMPAER verifica-se que não havia informações de preços de terras, pois, para isso seriam necessários trabalhos de campo para coleta de dados e nem poderia utilizar valor de terra nua por região, em razão de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios do estado, conforme entendimento do conselho de contribuintes; k) Que a Receita Federal não fez qualquer levantamento de preços de terras, feriu o princípio da legalidade, pois, baseou-se em preços médios, criando uma exceção não prevista em lei, devendo ser acolhido o VTN declarado, por não possuir a Receita Federal de tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora de matéria, caso não aceite o laudo apresentado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Também, fixou-se a tese jurídica de que a reserva legal deve ser previamente averbada no registro de imóveis e que exige ADA previamente protocolado no IBAMA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o cancelamento do auto de infração. Requer seja restabelecida a existência da área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada (Reserva Legal) no total de 11.998,1 ha averbada e declarada na DITR. Requer, outrossim, seja restabelecido o VTN declarado na DITR, por não possuir a Receita Federal tabela de preços elaborada com atendimento a legislação reguladora. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Da primeira sessão de julgamento e realização de diligência Na primeira sessão de julgamento, realizada em 06/08/2019, decidiu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução n.º 2202-000873), para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclareça se para o Estado do Mato Grosso houve levantamento e registro no SIPT, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10183.720100/2006-11, 10183.720101/2006-57 e 10183.720102/2006-00, bem como informe se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. A diligência foi efetivada e colacionados aos autos os documentos requisitados (telas do SIPT, exercícios de 2003 a 2005), além disso a unidade de origem produziu relatório informando que “a fonte de informação dos valores por aptidão foi a Prefeitura Municipal, não havendo informação no SIPT de que o VTN tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do Município”. O contribuinte foi intimado para se manifestar, mas permaneceu inerte. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Os autos retornaram de diligência, determinada em Resolução deste Colegiado. Na ocasião do Voto de Resolução efetuei o reconhecimento da admissibilidade, no entanto, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito, ainda que já examinadas, devem ser reapreciadas quando do novo julgamento do recurso, conforme preceito regimental deste Egrégio CARF (RICARF, art. 63, § 5.º). Doravante, passo a reanalisar a admissibilidade. Em análise aos requisitos do Recurso Voluntário interposto observo que ele atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício daquele direito, pois há regularidade formal restando impugnada especificamente a matéria, resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado habilitado, a despeito disto, anoto, en passant, que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e, especialmente, apresenta-se tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá-lo na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega o recorrente a nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, sustentando que não houve análise dos documentos juntados e que a Administração Tributária nunca fez o levantamento de preços para composição do SIPT em Mato Grosso. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade nos autos. A alegação é bem genérica. A decisão de piso analisou as questões postas e sobre elas decidiu. O inconformismo pode ser debatido no mérito. Não é caso de nulidade. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram o lançamento. Aliás, a legislação aplicada é a contemporânea ao fato gerador. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Tem-se, ainda, que destacar que o lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou a glosa de área declarada e o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Outrossim, o trabalho Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 de revisão da declaração é, em essencial, eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício suplementar do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Dito isto, em relação ao lançamento de ofício (ITR do exercício em deliberação), discute-se a glosa das áreas declaradas como Reserva Legal, adentrando-se na temática do ADA. Também, discute-se o VTN. Passo a apreciar as controvérsias. - Glosa da Área de Utilização Limitada (reserva legal) A declaração do contribuinte (DITR) no que tangencia a área de utilização limitada (reserva legal de 11.998,1 ha) foi glosada e, neste diapasão, efetuado o lançamento neste ponto. A defesa advoga que foi um equívoco a medida adotada. A fiscalização, ao seu turno, havia alegado não apresentação de documentação probatória da averbação durante o procedimento fiscal. Consta nos autos que o recorrente declarou como “área de utilização limitada”, onde se inclui a área de reserva legal, 11.998,1 hectares. Pois bem. A decisão de piso reconhece que resta averbada a reserva legal de 11.998,1 hectares, conforme documentação colacionada pelo recorrente com a impugnação, embora afirme ser necessário o ADA para validar a reserva legal, pelo que não bastaria estar a área averbada e manteve o lançamento, já que o ADA nunca foi apresentado. Entendo, no entanto, que a compreensão da DRJ está equivocada, uma vez que, em relação a reserva legal, o ADA não é obrigatório, exige-se apenas a averbação anterior ao início da ação fiscal (Súmula CARF n.º 122). A questão é analisar a controvérsia no que se refere a averbação. É incontroverso, na análise da decisão de piso, que havia averbação da reserva legal no fólio real, isto é, no registro de imóveis. Observe-se: Apesar da autoridade fiscal ter constado no auto de infração a inexistência de averbação de áreas de reserva legal, observamos na matrícula original, a averbação de 50% da área total como preservação de floresta, perfazendo exatamente a área declarada como de utilização limitada de 11.998,1 hectares. Não obstante essa averbação, para que essa área possa ser assim considerada, para efeito de redução de ITR, indispensável a existência requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, (...). De toda sorte, não consta na transcrição acima que essa averbação seja anterior ao início da ação fiscal. É fato que o contribuinte, por ocasião da impugnação, juntou aos autos a documentação da averbação e nela consta que o imóvel originalmente teve a reserva legal compromissada em “Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta”, datado de 30/11/1984, e o mais importante a averbação deste Termo, à margem da matrícula originária, ocorreu em 16/02/1995 (AV.6.M.26.619). Consta nesta averbação de 16/02/1995 (anterior ao início da ação fiscal) que: “AV.6.M.26.619: Feito em 16 de Fevereiro de 1995. Proceda-se esta averbação para fazer constar que na Transcrição n.º 18.870, L. 3-M, fls. 233, encontra-se averbado em 30/11/1984, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 um req. assinado por (...) feito à título/Cart., para mencionar um Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta datado de 30/11/1984...”. Posteriormente, o imóvel foi desmembrado, de modo a gerar novas matrículas (matrículas ns.º 30.345, 30.346 e 30.347). As novas matrículas foram abertas em 17/12/2004 (posteriormente ao fato gerador), mas a reserva legal seguiu averbada por sucessão real, respeitando o princípio da “continuidade do registro” da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) 2 . Ainda que a nova averbação – constante na nova matrícula –, tenha data igual a data de abertura destas novas matrículas (17/12/2004, data posterior ao fato gerador), o fato é que ela segue o princípio da continuidade, logo sendo concebida desde o momento da averbação originária (16/02/1995). Deveras, prevalece o princípio da continuidade do registro, de modo que deve se conceber que a averbação é anterior ao fato gerador (averbação originária em 16/02/1995), inclusive importante destacar o que consta nas novas matrículas, a partir das notas lavradas pelo Tabelião ao abri-las: “(...) Os outorgantes e reciprocamente outorgados têm ciência que encontra-se averbado desde 16/02/1995 no AV-6-M.26.619 o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta datado de 30/11/84 (...)” . Neste contexto, na minha análise, entendo que resta comprovada a existência efetiva da área de reserva legal, pois a averbação originária (16/02/1995), que se propaga para as novas matrículas, é anterior ao início da ação fiscal, cabendo a redução da área tributável pleiteada até o limite declarado e averbado de 11.998,1 hectares a título de área de utilização limitada – reserva legal, de modo que a glosa do quanto declarado na DITR é equivocado. Aplica-se o enunciado sumular: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se reconhecer 11.998,1 hectares a título de área de reserva legal. 2 Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra " R " e o da averbação pelas letras " AV ", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 - VTN arbitrado A defesa advoga várias teses, conforme já relatado, para afastar o arbitramento. Por sua vez, a decisão hostilizada enfrenta cada ponto e nega a tese do sujeito passivo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 5 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo traz apenas o que seria uma pesquisa do VTNm pesquisado em entidades (Sindicato Rural, EMPAER, Prefeitura Municipal, corretores locais) e juntando declarações destas apontando um VTNm para determinadas épocas, mas todas desacompanhadas de prova documental do quanto declarado. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não está claro, em realidade, que o próprio critério tenha sido utilizado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Meras declarações de entidades não são suficientes, ainda mais quando desprovidas do acompanhamento de prova do quanto declarado. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com valores de terras e demais dados recebidos por órgãos ou entes dotados de fé-pública. No caso concreto, após realização de diligência, consta informação que os dados do lançamento foram informados pela Prefeitura Municipal, tendo por referência a aptidão agrícola para o imóvel, não havendo informação no SIPT de que o VTN tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do município. Portanto, cabível e regular o lançamento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Ora, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como descortinado nos autos, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado, especialmente se, após diligência, o contribuinte é intimado a se manifestar e permanece inerte e a autoridade de origem atesta que não foi utilizado no lançamento a média das DITR dos imóveis do município, mas, sim, os valores por aptidão com base em dados informados pela Prefeitura Municipal. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14.653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Por conseguinte, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Ora, como afirma a decisão de piso, efetivamente o laudo técnico apresentado não preenche o grau de precisão II, pois, conforme determina o item 9.2.3.1, da NBR, se a maioria das amostras forem opiniões, fica caracterizado o grau I. Ademais, pode-se afirmar que nem o grau I foi atendido, pois, o laudo não apresenta todos os itens previstos para que se caracterize como laudo técnico, pelos motivos expostos em sua impugnação, e, nesses casos, conforme item 9.1.2, o trabalho será considerado parecer técnico e não laudo técnico que se possa utilizar para se contrapor ao valor utilizado pela autoridade fiscal; além disto, a pretendida comprovação do VTN através da escritura também não se pode aceitar, considerando que fora lavrada em ano anterior ao da data do fato gerador, não havendo contemporaneidade. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer e restabelecer os 11.998,1 hectares a título de área de utilização limitada (reserva legal), devendo-se reapurar o cálculo do imposto. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720100/2006-11 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8105716 #
Numero do processo: 12267.000417/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da súmula vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Constatados recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas no lançamento constituído para apuração de diferenças e divergências entre GRPS e GFIP, impõe-se o reconhecimento de decadência pela regra especial do art. 150, § 4°, do CTN, bem assim o Enunciado n. 17 de Súmula CARF. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzidos os argumentos da impugnação, não conhecimento conforme previsto no artigo 57, § 3°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-008.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao FPAS e, na parte conhecida do recurso, em dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da súmula vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Constatados recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas no lançamento constituído para apuração de diferenças e divergências entre GRPS e GFIP, impõe-se o reconhecimento de decadência pela regra especial do art. 150, § 4°, do CTN, bem assim o Enunciado n. 17 de Súmula CARF. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzidos os argumentos da impugnação, não conhecimento conforme previsto no artigo 57, § 3°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 04 17 /2 00 8- 96 Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao FPAS e, na parte conhecida do recurso, em dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratam-se os autos de lançamento de crédito tributário de contribuições sociais, que segundo o Relatório Fiscal de fls. 40-45, tiveram como fato gerador o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas aos terceiros. As divergências apuradas pelo sistema informatizado da Previdência Social, mediante o confronto dos valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e aqueles recolhidos pela empresa em GPS. O período de apuração é de fevereiro de 2000 a agosto de 2003. O Mandado de procedimento fiscal consta à fl. 40. O Termo de Intimação para Apresentação dos Documentos – TIAD (fl. 41) recebido pela Contribuinte em 09/06/2006 e, por sua vez, o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF (fl. 42) em 15/12/2006. O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 43-48) e documentos (fls. 49-136). Realizado o lançamento tributário em 15/12/2006, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação (fls. 228-233), a qual foi julgada improcedente, conforme ementa abaixo: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GFIP. GPS. Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimado o Contribuinte, a mesmo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, entretanto conheço parcialmente do recurso voluntário, pelas razões expostas abaixo. Código de Inscrição FPAS – Sem Fins Lucrativos Da análise da Impugnação, observo que o Contribuinte abordou, além das matérias acima já apreciadas, a nulidade do lançamento por ausência de consideração as informações prestadas na GFIP do contribuinte, sendo certo que o relatório fiscal não indica os parâmetros utilizados; que a simples comparação, conforme demonstra a planilha que compõe a defesa, entre os dados das GFIP e das folhas de pagamento não se harmonizam com os valores levantados, sendo totalmente discrepantes; por não existirem informações seguras a respeito das fontes desses levantamentos, está prejudicado o direito de defesa, que o INSS afirma garantir; e que a fiscalização ainda deixou de verificar se o contribuinte cumpriu ou não o disposto no art. 6° do Decreto 87497/82, o que implica na desnecessidade de recolhimento do salário-educação. Agora em recurso, o Contribuinte ataca a decisão da DRJ com outro fundamento, porém não apresentado anteriormente, como destaco: (...) 21. Outro ponto nodal de extrema relevância a que deve se ater o presente reexame, diz respeito ao enquadramento da pessoa jurídica, no caso concreto, no código FPAS respectivo. Constata-se a clarividência, que o código inserido na fiscalização ora hostilizada, importou no código 566, que interpreta-se ser de sociedades com fins lucrativos, cuja proporção total da contribuição social importa a ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco porcento). 22. Não restam dúvidas que o certo enquadramento da entidade sindical sem fins lucrativos, encontra guarida no código 523, também de previsão de sindicato ou associação profissional de empregado, porém cuja incidência da Contribuição social importam em proporção significativamente menor, ou seja, 2,7% (dois vírgula sete porcento). 23. Neste prisma de interpretação, constata-se que todos os lançamentos havidos e objeto da fiscalização veio a ser procedido com bases errôneas que majoraram e muito o crédito tributário alcançado. Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 O simples elenco errôneo do código FPAS acresceu e muito em todas as parcelas das contribuições sociais fiscalizados, o que importa dizer ser imperativo sua análise sobre o correto código adstrito as entidades sindicais sem fins lucrativos, ou seja, o código FPAS 523. E, neste caso, destaco a previsão dos artigos 16, inciso III, e 17, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Oportuno, colaciono as decisões deste Conselho em situação análoga: Número do Processo 10880.942071/2014-81 Contribuinte OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Nº Acórdão 3402-006.853 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado. *** Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402- 005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Portanto, resta prejudicada a análise das razões de mérito apresentadas em Recurso Voluntário, uma vez que não foram abordadas em Impugnação ou qualquer outra oportunidade, resultando em flagrante preclusão consumativa. Do Depósito Prévio – Arrolamento de Bens O Sindicato Recorrente ataca a exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito, apresentando como alternativa a possibilidade de arrolamento de bens. Primeiramente, deve-se esclarecer que com a edição da Súmula Vinculante nº 21, do STF, de 27/11/2009, foi afastada a exigência desse requisito, como destaco: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. E, no mesmo sentido, porém anterior à publicação da mencionada Súmula, o auditor da RFB já autorizou o recebimento do recurso voluntário por tempestivo, restando dispensado o depósito (fl. 1973): (...) 4. O recurso é tempestivo e não está preparado com a comprovação do depósito prévio recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 126, § 1°, da Lei n°. 8.213/91, sendo, entretanto, alcançado pela revogação da exigência do depósito prévio recursal operada pelo disposto no art. 19, inciso I da Medida Provisória n°. 413, de 03 de janeiro de 2008. 5. Providenciado o cadastramento do evento "DISPENSA DE GUIA RECURSAL/LIMINAR", de forma a possibilitar o cadastramento do evento "APRESENTAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO" e posterior "ENCAMINHAMENTO DO RECURSO" em nossos sistemas. 6. Sugerimos o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Logo, tal preliminar restou prejudicada. Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Alegada prescrição em impugnação, todavia, a decisão recorrida entendeu pela manutenção do lançamento visto tratar-se de eventual decadência das contribuições previdenciárias e, neste caso, teria o fisco o prazo de 10 anos, conforme previsto no artigo 45, da Lei nº 8.212/91. Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 No presente feito, verifica-se que o lançamento se aperfeiçoou em 15/12/2006 (fl. 04). A intimação da decisão da DRJ ocorreu em 28/03/2007 e, como já dito acima, o recurso voluntário é tempestivo. Isto é, vez que o recurso voluntário em tela foi interposto em momento anterior à vigência da Súmula Vinculante nº 8 do STF (DJE de 22/06/2008), que declarou inconstitucionais o parágrafo único da do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário, passando assim, tais institutos, a serem regidos pelo CTN, que estabelece, em seus arts. 173 e 174, prazos quinquenais, in verbis: Súmula nº 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. E, como dito, no presente caso, o lançamento se aperfeiçoou em 15/12/2006 e se refere às competências de 02/2000 a 08/2003. Da análise do O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 43-48) e documentos (fls. 49-136), conclui-se pela existência de recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas na NFLD em litígio, a atrair a regra especial de decadência insculpida no artigo 150, § 4°, do CTN, e consolidada no Enunciado n. 99 de Súmula CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. E, neste sentido destaco os julgados abaixo desta Segunda Turma Ordinária: Numero do processo: 11080.006534/2007-06 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 99 DE SÚMULA CARF. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. Constatados recolhimentos antecipados nas competências e rubricas consignadas no lançamento constituído para apuração de diferenças e divergências entre GRPS e GFIP, impõe-se o reconhecimento de decadência pela regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim o Enunciado n. 17 de Súmula CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO DOENÇA. PERÍCIA. INCRA. São exigíveis as contribuições previdenciárias e de terceiros Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e os correspondentes recolhimentos efetuados nas Guias da Previdência Social. A realização de perícia, tanto no processo judicial, quanto no processo administrativo, está sujeita à avaliação da autoridade julgadora, que deve indeferi-la sempre que considerá-la prescindível ou impraticável. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, a remuneração paga ao empregado que se afasta do trabalho por motivo de doença. Numero da decisão: 2402-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 08/2001, inclusive, as quais deverão ser excluídas do lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira. Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA *** Numero do processo: 35366.000566/2007-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. AÇÃO FISCAL EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO Ação Fiscal, em período já fiscalizado, cujo resultado constitua autuação singular, decorrente do exame de fato novo, não tratado na ação fiscal anterior, não caracteriza revisão de Auditoria Fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402- 005.900, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. 3. Sendo insubsistente a contribuição, é igualmente insubsistente a multa, que tem por base de cálculo aquela rubrica. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias e GFIP suscita a lavratura do auto de infração previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Numero da decisão: 2402-006.119 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento com fim de declarar a decadência dos créditos laçados até a competência 11/2001 e excluir da base de cálculo da multa i) os valores relacionados ao Processo nº 35366.000326/2007-57; e ii) para a competência 12/2001, as rubricas constantes dos Processos nº 35366.000315/2007-77 e 14485.000202/2008-26 em virtude dos reflexos da decadência reconhecida em relação às obrigações principais neles referidas. Vencidos Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ronnie Soares Anderson e Mauricio Nogueira Righetti que votaram pela aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 em relação às competências alcançadas pela decadência nos processos relativos à obrigação principal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Nessa perspectiva, uma vez presente que o lançamento foi constituído em 15/12/2006, é forçoso reconhecer o advento da decadência parcial do lançamento efetuado, ou seja, os lançamentos referentes às competências até novembro/2001 inclusive. Da Ausência de Indicação Precisa do Fato Gerador Em recurso, o Contribuinte “reitera” a alegação de vício por ausência de indicação precisa do fato gerador, como destaco: (...) 19. Insta nesta fase recursal, reiterar a ausência e requisito instransponível para a validade da NFLD, qual seja a indicação precisa do fato gerador da obrigação tributária. Na fiscalização imposta e a cabo dos ilustres Auditores Fiscais, constatamos que os mesmos, com as vênias devidas, apenas elencaram os dispositivos legais autorizadores, sem que contudo, indicassem o fato gerador de cada obrigação tributária auferida. 20. Tal vício formal, macula toda a fiscalização, pois tais ausências de dados técnicos, impossibilita o pleno exercício do direito dos contribuintes a mais ampla defesa e contraditório, o que desde já se requer a nulidade das notificações e lançamentos empregados. Nessa perspectiva, confirmo e adoto a decisão recorrida nas suas razões de decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no artigo 57, § 3°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores: Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000417/2008-96 DA DECISÃO 8. Diferente do que afirma a empresa, esta teve acesso a todas as informações necessárias à correta compreensão do lançamento. Conforme exposto no relatório fiscal, item 5, o levantamento "Origina-se de divergências apuradas através dos sistemas informatizados da Previdência Social(mediante confronto entre os valores devidos, declarados pela empresa através das GFIP, e as contribuições previdenciárias recolhidas pela mesma)". 9. Como se observa da transcrição acima, os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. A partir do confronto destes dados - valores devidos apurados a partir das bases de cálculo declaradas em GFIP e valores recolhidos - tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. 10. A defendente alega que desconhece as siglas dos sistemas informatizados consultados pelo auditor notificante, no entanto, tal fato não provoca qualquer cerceio de defesa, uma vez que o contribuinte recebeu diversos documentos, entre os quais o relatório RELDETDIV - Relatório de Detalhamento das Divergências Apuradas, no qual se pode observar, com detalhamento, os valores das bases de cálculo, os valores apurados, por rubrica, as apropriações efetuadas e as divergências encontradas, que são exatamente aquelas apuradas pelo auditor notificante e que constam também do Discriminativo Analítico de Débito - DAD. (...) 12. Nota-se que foram levadas em consideração as informações prestadas na GFIP, que serviram de base ao lançamento fiscal. 13. Pelo exposto, os relatórios que integram a NFLD fornecem todos os elementos necessários a uma compreensão detalhada do lançamento, não se podendo olvidar que as informações das bases de cálculo e dos valores apurados são retiradas de documento preenchido pelo próprio contribuinte, que não pode desconhecê-las, assim como as apropriações se referem aos valores pagos pela empresa. 14. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD ou em cerceio de defesa, visto que a empresa tomou ciência de forma clara e precisa a respeito da origem dos valores lançados, na forma do art. 37, caput, da Lei 8212/91. Neste sentido, filio-me ao entendimento da DRJ, julgando improcedente o recurso neste tópico. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para que seja declarada a decadência dos créditos tributários até novembro/2001 inclusive. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720571/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 591/617) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 559/584) que, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente contra Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SERRITO”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 71 /2 01 2- 13 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720571/2012-13 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), a contribuinte não comprovou a Área de Descanso e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 44/76), a contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Imunidade. (c) Área de Descanso. Área de Reserva Legal. Área de Interesse Ecológico. Área de Produtos Vegetais e de Descanso. (d) Valor da Terra Nua. (e) Selic e Multa. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 559/584), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL As áreas utilizadas pela atividade rural cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720571/2012-13 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do \TN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem â Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de urna obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado do Acórdão de Impugnação em 30/09/2014 (e-fls. 585/589), a contribuinte interpôs em 31/10/2014 (e-fls. 591) recurso voluntário (e-fls. 591/617), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão 03-061.060 da 1ª Turma da DRJ de Brasília, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade do Lançamento. O lançamento é nulo, considerando-se a imunidade do recorrente. (c) Ilegitimidade quanto ao Sujeito Passivo. Da mesma forma, não pode o recorrente figurar no polo passivo, pois imune. (d) Imunidade do ITR. Nos termos do art. 1° de seu Estatuto Social, a recorrente enquadra-se na situação constante da própria Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ao falar sobre as Imunidades ou Isenções no Motivo (Constituição, art. 150, VI, c; e CTN, arts. 9°, IV, c, §§ 1° e 2°, 14): "D) Imune por ser pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios; a autarquia ou fundação Instituída e mantida peto Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e a Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei." A contribuinte é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência social, ligada a educação e religião, seguido do fato que investe todos os seus recursos somente nesta Republica Federativa Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720571/2012-13 do Brasil. Não distribui suas receitas, patrimônio ou outra forma a não ser investindo em sua própria pessoa jurídica, bem como possui escrituração contábil e fiscal de acordo com as normas especificadas pela legislação aplicada em nosso país, enquadrando-se assim integralmente aos requisitos legais aplicados ao caso em comento. Logo, sendo proprietária do imóvel desde 08/10/1986, conforme matrícula, não há que se falar em Imposto Territorial Rural. Mesmo não tendo efetuado a declaração como isenta, postula por meio da defesa administrativa o reconhecimento dessa imunidade com lastro nos documentos apresentados. (e) Destinação do Imóvel. Quanto à destinação do imóvel, ele foi invadido por índios inicialmente de forma parcial e posteriormente de forma integral, tanto que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha foram declarados de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. Portanto, segundo os documentos apresentados, o imóvel, embora de propriedade da contribuinte, não está em sua posse, haja vista uma parte ter sido considerada de posse indígena (1.950.9806 há), seguido da área de reserva legal na ordem de 731.36 ha, conforme consta da matricula do referido imóvel, perfazendo assim a área ainda de produção vegetal que corresponde a fração de 974,4594 ha, que somente não estão sendo cultivados em face da ocupação indígena que permanece no referido local. Assim, impõe-se a conclusão pela imunidade. (f) Ônus da Prova. A recorrente se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme documentos apresentados. Para a Delegacia de Julgamento, a prova somente importa se for produzida pelo contribuinte a favor do fisco, mas tal entendimento ofende ao contraditório e ao devido processo legal. (g) Área de Produção Vegetal. Prevalecendo o entendimento de que a recorrente tenha de produzir documentos hábeis a demonstrar a produção vegetal, estará se cerceando o direito de defesa, pois a contribuinte não mais está na posse do imóvel desde 1993, motivo este de não possuir documentos a demonstrar a existência de cultivo de produtos vegetais e muito menos área em descanso. Mas, não há como se negar que a área era passível de produção vegetal, tal como desenvolvida pela contribuinte antes da ocupação indígena de fração ideal, devendo esta fração ser considerada como utilizada pela atividade rural. (h) Valor da Terra Nua. O grau de utilização e a fração de alíquota lançados estão totalmente distantes e desprovidos da realidade, devendo ser levado em consideração os valores atribuídos em laudo. Portanto, os argumentos e documentos devem ser analisados para se admitir como valor correto da terra nua a ser considerado, o valor total de RS 9.909.711,44, pelo que uma vez readequando os referidos termos e fazendo a Declaração do ITR — Imposto Territorial Rural, o valor total dos tributos a incidirem sobre este imóvel a contribuinte compromete-se a recolher, com a correção monetária e juros pertinentes e de lei, excluindo a penalidade de multa. O valor desproporcional Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720571/2012-13 arbitrado gera confisco, devendo ser considerada a área de pastagem e a sua utilização, a gerar revisão dos termos da notificação pela modificação da alíquota e grau de utilização. Devem ser admitidas as áreas apresentadas na declaração em discussão, a gerar Grau de Utilização do imóvel em fração superior a 80%, com a atribuição da alíquota de 0,10%. (i) Multa. A previsão legal de multa de 75% viola regras e princípios da Constituição e o STF já reduziu multas confiscatórias. Logo, deve ser afastado o excesso no que transborda da proporcionalidade. (j) Selic. A aplicação da taxa Selic fere regras e princípios Constitucionais. Por ser nitidamente remuneratória, também é ilegal. (k) Prova Pericial. Indeferir prova pericial é cercear a defesa e causar dano irreparável. Logo, conclui-se pela necessária avaliação do imóvel mediante avaliador oficial. Por ocasião da perícia requerida, indicará assistente técnico e quesitos. (l) Instrução da peça impugnatória. Requer reforma da decisão de haver preclusão probatória, eis que é seu direito apresentar documentação a qualquer tempo. (m) Recolhimentos. Os recolhimentos efetuados devem ser reconhecidos como de boa-fé e considerados, inclusive os reconhecidos por este procedimento administrativo. (n) Intimação. Requer que os atos do processo administrativo sejam enviados para o endereço constante da página inicial (Sr. João Luis Seimetz, procurador). Conforme Despacho de e-fls. 623, o órgão preparador informa que encaminha recurso perempto para julgamento, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O órgão preparador acusa estar o recurso perempto e que, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, o encaminha para julgamento. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-061.061, de 14/05/2014 (e-fls. 559/584), foi cientificado à contribuinte por meio da Intimação n° 270/2014 (e-fls. 585/586) e Darf (e-fls. 587). Na data de 30/09/2014 (terça-feira), 16:06h, a contribuinte tomou conhecimento do teor da Intimação de Resultado de Julgamento e Darf pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termo de Abertura de Documento de e-fls. 588. Consta dos autos Termo (e-fls. 589) a informar que com a disponibilização em Caixa Postal em 24/09/2014, a ciência por decurso de prazo se daria em 09/10/2014. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720571/2012-13 Consta também dos autos Extrato do Processo a especificar a “Data da Ciência (contribuinte): 30/09/2014” para o Acórdão “03-61.061” da “DRJ BRASÍLIA” (e-fls. 622). A recorrente afirma apresentar recurso tempestivo, mas não informa a razão de tal alegação (591/617). Nos termo da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, no caso concreto, a abertura dos arquivos pela consulta efetuada no link disponibilizado ensejou a ciência da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a afastar a ciência por decurso de prazo conforme disposição expressa constante do referido dispositivo legal. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 30/09/2014 (e-fls. 585/588) e a interposição do recurso se operado na sexta-feira 31/10/2014 (e-fls. 591), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, alínea b do inciso III do caput e alínea b do inciso III do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital

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